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06 de fevereiro de 2016
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da presente ação devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII C.C. Artigo 598..., do Código de Processo Civil. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Se o caso, arbitro...-12.2016.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.B.S. - Em q...

Pg. 3207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.C.J. , representada por C.C.C. , movem em face de R.V.J. , com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil... no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a renúncia ao direito de recorrer...-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Valinhos, 25 de janeiro de 2016. - ADV: IR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17639620088260441 SP 0001763-96.2008.8.26.0441

imperioso o reconhecimento da decadência e a extinção do feito, com fundamento no artigo 267 , inciso IV, do Código Civil... somente em 2008 Sentença que reconheceu a decadência pelo decurso do prazo de 4 anos do artigo 178 do Código Civil... Decadência, contudo, verificada em razão da inobservância do disposto no art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2786420135080012 0000278-64.2013.5.08.0012

um contrato de solidariedade ativa, onde qualquer dos titulares pode dispor do valor por inteiro (Art. 267 do Código... da Lei 7.357 /85, razão porque não há qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, estabelecido no art. 5º , inciso II... um, a questão deverá ser resolvida, consoante Código Civil , entre os ti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13683320105080006 0001368-33.2010.5.08.0006

. FAZENDA PÚBLICA. Consoante disposição do art. 12 do Decreto-lei 509/69, a ECT gozará de isenção de direitos.... 267 do Código Civil. Analiso. O Juízo de Primeiro Grau, de forma acertada, entendeu não existir prescrição total e, sim... A reclamada alega que na qualidade de Ente Público, nos exatos termos do art. 12...

Agravo de Instrumento: AI 13967894 PR 1396789-4 (Acórdão)

do Iguaçu/PR, em 02 de Agravo de Instrumento 1.396.789-4 dezembro de 1991, em que pese a de Cujus tenha sido...), portanto, o agravado é parte ilegítima, nos termos do art. 267, IV e VI e § 3º do CPC; b) a decisão agravada não demonstrou... dos interessados (art. 2º, 3º e 6º do CPC), bem como sujeitos à prescrição ...

Embargos de Declaração: ED 1381818701 PR 1381818-7/01 (Acórdão)

º da lei 7.682/1988 e sobre a Súmula 150 do STJ, além do art. 5º, LV da CF, art. 757 do CC, artigos 283, 295, I, p...). "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão... do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1599005820085080012 0159900-58.2008.5.08.0012

, o que a teor da Lei 8.009/90, art. 1º, torna-o impenhorável. Os embargos não merecem ser acolhidos. Inicialmente... caso de dissolução do regime, na forma do art. 267 do CC. (TRT 8ª R, 4ª T, AP 2448/2002, Rel. Juiz Gabriel Napoleão... civil de casamento, comprovante de residência e certidões do cartório de registr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 181000820095080012 0018100-08.2009.5.08.0012

, sob o fundamento de que o mesmo é o único imóvel que possui para moradia, o que a teor da Lei 8.009 /90, art. 1º , torna... se a embargante fosse a única proprietária do bem constrito. De acordo com o referido dispositivo da lei adjetiva civil, equipara... entre os cônjuges; somente se pode falar em defesa da meaç...

Andamento do Processo n. 1000732-60.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2016 do TJSP

ANDAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, C.C. 598, AMBOS DO CPC. - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0009/2016...

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