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20 de setembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º... do Código Civil de 2002, e sendo certo ainda que o pagamento feito a um dos titulares da conta conjunta, extingue a dívida... ao índice de fevereiro de 1989 (10,14%); PROCEDENTE, ex vi do dispost...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

executa-la em face de qualquer dos co-devedores, como claramente expõe o artigo 267 do Código Civil. Poderá o devedor... artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: VICTOR CESAR BERLANDI (OAB 236922/SP), SANDRA LUCIA DOS SANTOS... pelo artigo 745 A do Código de Processo Civil pressupõe o reconhecimen...

Pg. 12. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

legitimos do mesmo, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI , do Código..., inciso I ambos do Código de Processo Civil, e da Resolução . 06/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado... dos descendentes. "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI- quan...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/09/2014

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/09/2014 267 do Código Civil e artigo 71... da Lei das Licitações. Quanto à afirmação de que a CLT não determina qualquer responsabilidade ao tomador dos serviços..., seja subsidiária ou solidária, e que o vínculo ao qual se refere o parágrafo...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

o processo sem resolução de mérito,com fulcro no art.267,inciso VIII do Código Civil. Sem custas ex vi art.55 da Lei 9.099/95... sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ex vi art. 55 da Lei 9.099... de aplicar o disposto no art.267, 4° do Código de Processo ...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 267, inc. VIII, CC. art. 569, ambos do C.P.Civil e Lei Estadual 14.272..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados... extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

, dar prosseguimento sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267 § 1º do Código... por mais de 30 (trinta) dias é motivo determinante para a extinção do processo, na forrria do disposto' no art. 267, III, § 1...° do Código Civil. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

, com fundamento no art. 267, VIII, do Código Civil Adjetivo. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/MA, à Polícia Militar e à PRF, comunicando... do mérito.É o que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 269. Haverá resolução de mérito:(...)II... nos artigos 269, inciso II e 794, inciso I, do Código...

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

responsável pelo cumprimento da prestação por inteiro,conforme inteligência do artigo 267 do Código Civil. Isto posto, rejeito..., com base no art. 267, inciso VI do CPC. Por sua vez, a autora, em sua réplica, argumentou que na qualidade de construtora... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA BEZERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃ...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/09/2014

, ainda que entidade do âmbito da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil e artigo..., III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei ... ao disposto nos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, nem no ...

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