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27 de maio de 2015
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1365959 SP 2010/0193059-0

): NOTA PROMISSÓRIA - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do art. 70, alínea 1 da Lei Uniforme, Decreto 57.663/66... - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do art. 70, alínea 1 da Lei Uniforme, Decreto 57.663/66 - Prescrição que atinge... - Aplicação dos arts. 205 e 2048 do CC/2002 em combinação com o art. 177 do ...

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

- Ocorrência - Aplicação do art. 70, alínea 1 da Lei Uniforme, Decreto 57.663/66 - Prescrição que atinge eventual ação... de execução, não proposta, sem afetar a ação de prescricional é de 10 anos - Aplicação dos arts. 205 e 2048 do CC/2002..., do CPC, mas sim de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos t...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

com base no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida... que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento nos Termos do Art. 335,V, do Código... Civil 0054092-86.2014.8.17.0001, tendo como Réu Banco Volkswagem ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

dispõe expressamente o artigo 592 do Código de Processo Civil. Aos executados se resguarda o devido processo legal... uma das empresas (artigo 275 do CCB) e apenas esta esteja inserida na fase de conhecimento. Neste mesmo tom, o artigo 267... do Código Civil dispõe acerca da solidariedade ativa, estabelecendo que todo...

Apelação: APL 13022461 PR 1302246-1 (Acórdão)

dos serviços prestados em hospital 4 Nesse sentido: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil: vol..., art. 267), não se impondo ao beneficiário (credor que é da obrigação) eventual divisão de tarefas havida entre as esferas...Apelação APL 13022461 PR 1302246-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO C...

Apelação: APL 13505829 PR 1350582-9 (Acórdão)

de mérito, com fulcro no art. 267, incisos II e III do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas... do art. 267, incisos II e III do Código de Processo Civil (fls. 60), a qual foi realizada em 27 de março de 2014..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMO DO ART. 267, INCISOS II E III... DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR MESMO APÓS INTIMADO POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA TANTO..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º CPC). DE...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente... do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto... Civil, 3º da Lei Complementar 108/2001 e 67 da Lei Compl...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2015

a causa, como as demais condições da ação, dispostas no artigo 267, IV, do Código Civil, é aferida em face do que se afirma...-se os autos. Guarapari-ES. MCL VALDIR DONIZETTI CAIXETA Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0100050... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0100050-16.2013.5.17.0152 AUTOR: PEDRO TEIXEI...

Apelação: APL 13062556 PR 1306255-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO... condenar o réu ao pagamento de danos morais aos autores (solidariedade ativa ­ CC, art. 267), em R$ 20.000,00 (vinte mil..., na ordem de 1% (um por cento) (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), con...

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