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06 de março de 2015
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

asseverar que não houve violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada... (art. 535, II, CPC), violação aos arts. 267, VI, do CC, ao fundamento de que já foram efetuados os acertos dos servidores..., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/4/2008. A propósito,...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

Carvalho e, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código Civil..., fixados na forma do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. a exigibilidade de tais verbas fica suspensa diante... existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 353 do Código de Proces...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE APENAS... da referida matéria. 2.- A regra estabelecida no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto... da autora, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.III CONCLUSÃO Ante o ex...

Apelacao Civel: APC 20140110091690 DF 0002194-13.2014.8.07.0001

um possui o direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro, na forma do artigo 267 do Código Civil... DE COBRANÇA DE ALUGUEIS AJUIZADA POR UM DOS CO-LOCADORES. SOLIDARIEDADE ATIVA RELATIVA. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.245/91.... Por sua vez, na Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245 de 1...

Apelação: APL 12975909 PR 1297590-9 (Acórdão)

a sentença (fls. 256/258-CD), a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código.... Sobre o regime das obrigações solidárias, dispõe o artigo 264 do Código Civil: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre...: Direito Civil Brasileiro. v. 3. 7. ed. São Paulo: Sara...

Pg. 354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

, na forma do artigo 267 do Código Civil. Por sua vez, na Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245 de 1991), em seu artigo 2º.... ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.245/91. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A solidariedade ativa ocorre... do Código de Processo Civil, não houver decorrido em virtude da inércia do ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/03/2015

da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei... trabalhistas previstos no art. 71 da Lei n. 8.666/93 pela empresa prestadora de serviço contratada... 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, nem no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, até por...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/03/2015

da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei..., DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional..., da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256161020148260053 SP 1025616-10.2014.8.26.0053

da relação jurídica, diz o art. 267 do Código Civil que cada um dos credores PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... por um dos devedores aproveita aos outros havendo solidariedade, nos termos do art. 204, §1º do Código Civil - Embargos... do Código Civil que diz: “Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de...

Embargos de Declaração: ED 1232663901 PR 1232663-9/01 (Acórdão)

: artigos 267, 269, 1.210 a 1.227 do Código Civil, artigos 522 a 529, 535, 920 a 931 do Código de Processo Civil, artigos 5º..., obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. 2..., inciso LV e 93, incisos IX e X da Constituição Federal e artig...

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