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19 de dezembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 941009519925050281 BA 0094100-95.1992.5.05.0281

demandar o direito de receber a prestaç ã o por inteiro (art. 267 do CC). E, eventualmente, o credor que receber a prestaç... demandar para receber a prestaç ã o por inteiro (art. 267 do CC). E, eventualmente, o credor que receber a prestaç ã...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 941009519925050281 BA 0094100-95.1992....

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

RODRIGUES LUSTOSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA.... 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 927 e 944 do CC, art. 267, VI, e ao art. 70...Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (2172) AgRg no RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 8157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, Relator (5778) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 625.517 - DF (2014/0314121-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... ofensa dos arts. 267, I, 282, 283 e 284 do CC; e b) ausência de cotejo analítico. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de...

Pg. 8158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. O artigo 284 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil estabelecem que, caso o juiz verifique que a petição inicial... - aplicação da Súmula n.7/STJ no tocante à alegada ofensa dos arts. 267, I, 282, 283 e 284 do CC - não será analisada... por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. O recurso espec...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

previstas no art.50 do Código Civil.Assim, não há amparo para que Jaime Soares de Almeida Filho, Jânio Soares de Almeida... do mérito com base na dicção do artigo 267, VI por ausência de condição, legitimidade passiva.Em face da sucumbência...Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Despa...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.232/05 Inaplicabilidade do artigo 736 do Código de Processo Civil à..., intime-se a autora, a dar andamento ao feito, em 48 horas, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV... de qualquer devedor, nos termos dos artigos 267 e 275 do CC. E nos termos do artigo...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995... c/c art. 27, da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

, na forma do arts. 3º, II c/c art. 1775, ambos do Código Civil. Nomeio-lhe curadora Ivanete Soares dos Santos, que não..., alimentação e no bem estar do Interdito. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva...-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial por 03 (...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Custas pela parte autora, mas declaro suspensa..., nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas... que, com fulcro no art. 267, III e §1º do CPC, extingo o processo sem resolução do ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

DO MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 267, VI, c.c. art. 1.177, ambos do Código Civil. Custas pelo autor..., considerando o valor dos alimentos, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Processe-se em segredo de justiça... a propositura da Ação de Interdição vem definida nos artigos 1768 ...

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