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31 de julho de 2015
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do CPC... a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04). O(A) autor(a) deverá fornecer... o exposto, verificada a inépcia, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos te...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

cumprimento da transação, extinguindo-se a execução com base no art. 794 , I , do Código de Processo Civil . - ADV... 267 e 272 , do Código Civil , tarefa a ser ultimada na via extrajudicial, ficando dispensado de comprovar nos autos. Prazo.../SP) Processo 1001502-20.2014.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478 ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

de Noronha, j. 18-2-2014, DJe 25-2-2014). A respeito da alegada violação aos arts. 267, VI, 445 e 476 do CC/2002, o reclamo...). A insurgência não merece ser admitida com relação à apontada afronta ao art. 394 do CC/2002 (a respeito do termo inicial dos juros... enseja recurso especial’ (Ag 1.035.624/SP, rel. Min. Joã...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, “Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro” (CC, art. 267..., declarando resolvido o mérito (cf. Lei n. 9.099/95, art. 22, parágrafo único; CPC, arts. 269, III, e 475-N, III). Arquivem-se. R... e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95)...

Pg. 267. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 794 , inciso I , c/c art. 795 , ambos do Código de Processo Civil... art. 269 , inciso IV do Código de Processo Civil e, por via de conseqüência, condeno a parte Autora no pagamento... e, pelo mais que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, sem conheci...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Código Civil , artigo 267 , inciso VI; artigo... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Defesa do Consumidor , artigo 28 ; Código Civil , artigo... c do artigo 896 Consolidado. Ademais,a OJ 191, da Subseção...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, com fundamento no inciso III, art. 267 do Código Civil. Custas de lei. Publiquese, registre-se ou arquive-se cópia... para a corrigenda necessária. Em casos que tais diz o art. 267 do Código de Processo Civil que extingue-se o processo.... Diz o art. 267 do Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem res...

Pg. 25. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.... ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIME-SE. DIL. LEGAIS. 004... O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC... ARQUIVE-SE OS AUTOS COM A BAIXA... COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, CC 1º, DO CPC. CUSTAS PELAAUTORA. ARQUIVE-SE COM...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado ante a presença de provas..., com fundamento na Lei 1.041/2002 que concedeu o benefício aos servidores da carreira Policial Civil.O direito ao auxílio-alimentação... foi concedido por meio da Lei 1.041/2002 em seu artigo 17. Tod...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

de sentença em razão da nulidade absoluta do título executivo judicial, extinção com base no artigo 267 , VI, c/c art. 475-L... de cada credor ter direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação"por inteiro"( CC , art. 267 ); e a solidariedade... de noção operada entre o credor e um dos devedores solidários ( ...

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