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27 de abril de 2015
Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Pg. 315. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2015

AO PAGAMENTO DE TODA DÍVIDA (ARTIGOS 264 E 267, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO... DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEM SE DIGA, ADEMAIS... DE JUNHO DE 2009, IGUALMENTE ACRESCIDOS DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/04/2015

, ainda que entidade do âmbito da Administração Pública, não havendo afronta ao disposto no artigo 267 do Código Civil - CC e artigo 71... nos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, nem no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, até... estatais a celebrar contratos com terceiros, como realizado no caso...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

Campbell Marques, j. 4-10-2011). O recurso não merece ser admitido com relação à apontada afronta aos arts. 394 do CC/2002...). Quanto à sustentada afronta aos arts. 757 e 784 do CC/2002; 1.432 do CC/1916, e à divergência jurisprudencial no...-4-2009). Processual Civil e Civil. Indenização. Seguro habitacional. Sistem...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

relato. Decido. Dispõe o artigo 267, inciso VIII do Código Civil: Extinguese o processo, sem julgamento de mérito... do meritum causae (artigo 267, inciso VIII, Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 26, do Código de Processo Civil... do artigo 158 do Código de Processo Civil, a desistência expressa pelo auto...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

que se destaca: É o breve relato. Decido. Os artigos 267 e 284 do Código Civil preceituam: Artigo 267 - Extingue..., na conformidade dos artigos 267 , inciso I , e 284 , todos do Código de Processo Civil . Sem custas. Sem honorários.... Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no ar...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

%, ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 004/1.13.0001228-5 (CNJ 0002701-09.2013.8.21.0004) SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ... NA MANIFESTAÇÃO RETRO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC.” 004/1.14.0000238-9 (CNJ 0000592... DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVESE TER PRESENTE NÃO SÓ O QUE DISPÕE A LEI 1.060/50,...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária... da Lei 8.666/93, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (art..., estão ilesos os arts. 267, VI, e 301, VIII e X, do CC. ... (TST-AIRR-1238...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/04/2015

da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não... da tomadora dos serviços, ainda que entidade da Administração Pública, não havendo violação ao disposto no artigo 267 do Código... Civil - CC e no artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à afirmaç...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/04/2015

artigo 267 do Código Civil - CC e no artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à afirmação de que a CLT não determina... dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é... possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrument...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/04/2015

267 do Código Civil - CC e artigo 71 da Lei das Licitações. Quanto à afirmação de que a CLT não determina...: DEJT 13/04/2012) Portanto, não se verifica ofensa ao disposto nos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, nem no... eligendo. Em consequência, subsiste a responsabilidade civil do Estado quando, no caso con...

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