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01 de setembro de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. : RecAdm 459201500003001 0000459-71.2015.5.03.0000

. Acentua que o art. 95 , III , da Constituição estabelece a irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos art. 37... do magistrado em exercício. Nesta toada, as garantias da magistratura previstas no art. 95 , da Constituição Federal.... Afirma que o art. 95 , III , da Constituição estabelece a irredutibili...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13383220135150124

superiores, assim, torna-se evidente a desobediência ao art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , já que sua parte final..., assim, torna-se evidente a desobediência ao art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , já que sua parte final assegura... pela Constituição Federal , nos termos do art. 37 , X , da CF :...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25169820125150011

direta e literal aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Agravo... entre servidores, não há falar em ofensa ao princípio da reserva legal ou ao artigo 37 , X e XIII , da Constituição Federal... , o que inviabiliza a aferição de ofensa direta e literal ao artigo 37 , X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 571420145150057

direta e literal aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Agravo... das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp vulnera de forma direta o art. 37 , X , da Constituição Federal . 2.... Turma que reconheceu violação literal do art. 37 , X , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1845005120085020032

, da mesma Constituição . [...] A recorrente alega que o art. 115, XVI da Constituição Estadual, e o art. 37 , XIV da Constituição Federal... Federal . Decorre que a autora é servidora pública estadual. O art. 129 da Constituição Estadual garante: `Ao servidor.... Esse entendimento não viola o art. 22 , I , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3690320115150119

, LV , 18 , 19 , 30 , 37 , X , 61 , § 1º , e 169 da Constituição da República. O recurso não merece seguimento no tocante à..., ambos albergados pelo artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República de 1988. Tendo sido confirmada a decisão... do mesmo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9847920125150079

aos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 da Constituição da República. Ao exame. Constata-se, com absoluta... dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b... SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. As acenadas ofensas aos arts. 37 ,...

Embargos de Declaração: ED 1368849401 PR 1368849-4/01 (Acórdão)

aplicação do art. 37, inc. X e XII, da CF; b) correção dos índices e termos de correção monetária e juros moratórios... e 4.425; c) prequestionamento dos art. 37, X e XIII e 102, § 2º, da CF e art. 1º F da Lei 9.9494/97. É o relatório... ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO EXTRAORDINÁ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13698152 PR 1369815-2 (Acórdão)

judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição... do servidor da IAPAR por avaliação de desempenho, dispõem os artigos 15 e 24 do referido diploma: Art. 15. A progressão é... do IAPAR e pelo seu artigo 1º foram criadas duas carreiras para os servid...

ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei

geral anual, que, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não pode ter distinção de índices. Conforme..., a fim de determinar que a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição seja no sentido de que qualquer aumento...” (artigos 5º, inciso II, e 37, caput e inciso X). Dessa forma, o governa...

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