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01 de julho de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3245347320138190001 RJ 0324534-73.2013.8.19.0001

do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII -O servidor público estadual, civil ou militar, poderá... independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37, § 6º da Constituição..., sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º incis...

Apelação: APL 10263488820148260053 SP 1026348-88.2014.8.26.0053

de vencimentos pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante nº 37, do STF. Artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Sentença mantida. Apelação desprovida....

Apelação: APL 10123476420158260053 SP 1012347-64.2015.8.26.0053

inflacionária – Impossibilidade – Artigo 37, X, da CF que tem eficácia contida – Inexistência de lei regulamentadora...

RECURSO DE REVISTA: RR 12380920115150040

não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal , se tiver por objetivo adequação ao aumento do salário-mínimo nacional... ao art. 7.º, IV, da Constituição Federal, que garante o patamar salarial mínimo e, por outro, a contrariedade à Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121003620125170141

salarial, não se vislumbra, in casu, ofensa aos artigos 37, incisos II, X e XIII, da Constituição Federal, tampouco... Constituição Federal, mas de pagamento da diferença salarial entre um e outro cargo, a fim de corrigir a discrepância acima...

RECURSO DE REVISTA: RR 14041520135150026

Pimenta DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. O artigo 37, inciso X..., da Constituição Federal dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente...

Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

mandamental, devendo, pois, ser examinada em conjunto com este. IV - Reajuste geral anual. Artigo 37, X, da CF. Servidores públicos estaduais. Omissão legislativa do... pelos impetrantes. II - Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinários n. 565.089-8 e 701.511. Repercussão Geral...

Pg. 5. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

do Estado de Goiás em editar lei de sua iniciativa exclusiva visando dar efetividade à normativa do artigo 37, X..., da Constituição Federal, sem qualquer justificativa plausível para a prolongada inércia do Poder Público, tenho que razão assiste... pelo INPC, nos termos da Lei Estadual n. 17.597/2012. V - Diferenças ...

Pg. 6. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

constitucional, que, in casu, está consubstanciado no art. 37, X/CF, nos termos suso mencionado, é comportável o mandado... insculpida no art. 37, X, da CF, forçosa a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar as providências hábeis para.... GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO....

Pg. 8. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

a edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 37, inciso X, da CF, forçosa... de que trata o artigo 543-B, do CPC às ações originárias pendentes de julgamento no juízo primevo. II- Tratando-se de omissão...

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