Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16926320145050621 BA 0001692-63.2014.5.05.0621

por perdas e danos, pela violação ao art. 37 , X , da Constituição Federal . Sem razão. Assim preceitua o art. 37... , inciso X , da Constituição da República: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art... do Município, art. 89 , inciso X. Requer, ainda, que seja condenado o muni...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15661320145050621 BA 0001566-13.2014.5.05.0621

ao recurso do Reclamado. RECURSO DO RECLAMANTE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIO - ART. 37, INCISO X, DA CRFB/88 O recorrente... data. Postula a revisão anual do seu salário com base no art. 37, inciso X, da CRFB/88, que garantiria..., perante esta Justiça Especializada, conforme autoriza o art. 25, da Lei 8.036/1990. JO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15600620145050621 BA 0001560-06.2014.5.05.0621

o art. 37, X , da Constituição Federal, pressupõe a autorização por lei municipal específica, inexistente, bem como exige..., que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Salienta que o Supremo Tribunal Federal declarou..., demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o art. 37 , X , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16934820145050621 BA 0001693-48.2014.5.05.0621

JUDICIÁRIO. De acordo com o estatuído no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual... estatuído no inciso X do art. 37 da da Constituição da República: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio...(A): Desembargador(a) VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15679520145050621 BA 0001567-95.2014.5.05.0621

DO AUTOR REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Entende o autor que, desde a sua admissão no... do inciso X do art. 37 da CF , observa-se claramente que a remuneração dos servidores ou empregados da Administração Pública... entanto, ante a promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16597320145050621 BA 0001659-73.2014.5.05.0621

que, em que pese o art. 37, X da Carta Magna tenha previsto o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, exigiu... reafirma que, desde a admissão, sua remuneração não foi reajustada pelo Município, contrariando o disposto no art. 37 da CF... própria da entidade federativa (do art. 18, CF 1988)." (grifos d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6097320145050342 BA 0000609-73.2014.5.05.0342

com os arts. 114 e 37 , X , da Carta Política . Examina-se. A demandante informou na exordial que foi contratada... do § 3º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.015 /2014), a fixação da competência está diretamente vinculada... Tribunal Federal, na decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15583620145050621 BA 0001558-36.2014.5.05.0621

federativa (do art. 18, CF 1988) ." (grifos do original). Endosso as palavras do Parquet . É que, em que pese o art. 37, X..., sua remuneração não foi reajustada pelo Município, contrariando o disposto no art. 37 da CF/88, o que ocasiona a perda... afronta à cláusula pétrea constitucional que impõe a separação dos Pod...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16631320145050621 BA 0001663-13.2014.5.05.0621

PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o deferimento... art. 37, X, da Constituição Federal implica verdadeira concessão de reajuste salarial disfarçado, e fere, por conseguinte... Federal, em seu inciso X: “a remuneração dos servidores públicos e o sub...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16570620145050621 BA 0001657-06.2014.5.05.0621

. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata... a mesma remuneração desde então, o que violaria o art. 37, inciso X, da CRFB/88, que garantiria a recuperação da inflação. Requereu... sentença julgando improcedente os pedidos autorais, contra o ...

×