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16 de janeiro de 2017
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

dos vencimentos dos servidores estabelece índices diferenciados para servidores, comprometendo a teologia do art. 37, X... que o servidor público, por força do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, estaria obrigado a contribuir..., da Constituição Federal. Nesse tom, passa a interpretar o texto do mencionado...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

por um salário inferior ao mínimo é interesse constitucional, de modo que o art. 37, X e XIII, da CF/88, não oferece...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Ronaldo Cesário da Silva Advog : Maria Vitória Sabino Rodrigues(PE009961... FERNANDES DE SOUZA(PE037010) Advog : e Outro(s) - conforme Regimen...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

interesse constitucional, de modo que o art. 37, X e XIII, da CF/88, não oferece qualquer impedimento à tutela buscada... Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. 2. Por expressa determinação legal, não... do regime adotado pela Lei Federal nº 9.099/95, na parte que trata dos Jui...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

o inciso IX e X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 83 - O Prefeito e Vice-prefeito Municipal estarão sujeitos... regulamentos para sua fiel execução; IX -vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista no artigo 57 desta lei; X... Art. 80 - Extingue-se o mandato de Prefeito e do Vice-prefeito e ...

Pg. 94. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses... reais), em conformidade com o art. 89, inciso X, de Lei Municipal 001/89 de 04 de setembro de 1989, uma vez... artigo 3°. Art. 8°. Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual,...

Pg. 408. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

deve ser revista, por afrontar o art. 37, incisos X e XV da Constituição Federal e continuar mesmo após a aprovação..., que modificou a forma de progressão e manteve os salários defasados, em afronta ao art. 37, incisos X e XV da Constituição... Federal. Ressalta não ter obtido nenhuma progressão horizontal entre 01 d...

Pg. 409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

em lei anterior e consequentemente os salários (art. 37, inciso X e XV da CF). Pondera que, “publicada a lei que garante... aos servidores públicos do Município de Goiânia o benefício do movimento de progressão (conforme artigo 37, X), preenchidos... da inexistência de prévia dotação orçamentária, pois o artigo 22 da ...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/01/2017

a Lei nº 9.221, de 19 de julho de 2016, que nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal/1988, concede revisão geral... e julgamento conforme Art. 71, §2º, da Constituição Estadual, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público, por violação... do Art. 144, §1º e Art. 145, Incisos II, III e Parágrafo Único do...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 27003820095170000

que a decisão desta Corte foi proferida com violação aos artigos 5º , XXXVI e 37 , X , da Constituição Federal de 1988... , e 743 , II , do Código de Processo Civil ; artigo 879 , § 1º , da CLT ; artigo 37 , X , da Constituição Federal de 1988... e ao disposto no art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal, e aos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 291007620115170111

, conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio... celetista, em razão do óbice do art. 37, XIII, da Constituição Federal. “Art. 461, CLT - Sendo idêntica a função... DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)...

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