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19 de dezembro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24483220135050581 BA 0002448-32.2013.5.05.0581

interesse público, como exige o artigo 37 , X , da CF . Sim, pois, não há sequer nos autos prova de publicação e vigência... do artigo 114 da CF que insira na competência da Justiça do Trabalho as demandas entre Poder Público e seus servidores...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16270520135050621 BA 0001627-05.2013.5.05.0621

público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II e § 2º... de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Aliás, em sua defesa, o recorrido afirmou desconhecer... peremptórias do artigo 37, II, da CF, defere-se o pedido de pagamento d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14123320125050631 BA 0001412-33.2012.5.05.0631

de necessidade provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Assim, afastada a possibilidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5852520135050651 BA 0000585-25.2013.5.05.0651

provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37 , X , da CF . Desse modo, afastada a possibilidade..., o STF suspendeu toda interpretação do artigo 114 da CF que insira na competência da Justiça do Trabalho as demandas...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11282820135050651 BA 0001128-28.2013.5.05.0651

de pessoal para atendimento de necessidade provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37 , X , da CF... para tanto que se realize concurso público nos termos exigidos pelo artigo 37 , § 2º da CF . Assim, não há falar... , uma vez que a condenação nãu alcança sessenta salários mínimos, nos termos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13903820135050631 BA 0001390-38.2013.5.05.0631

provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF No caso específico dos autos, aliás...-se a situação que vigia ao tempo da redação originária do artigo 39, da CF, que dizia: Art. 39. A União, os Estados... o valor de 60 salários mínimos, como prevê o art. 475, § 2º, do CPC. O recorrente d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12390920125050631 BA 0001239-09.2012.5.05.0631

provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Assim, afastada a possibilidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12434620125050631 BA 0001243-46.2012.5.05.0631

provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Assim, afastada a possibilidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16314220135050621 BA 0001631-42.2013.5.05.0621

, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II e § 2º, somente... de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Aliás, em sua defesa, o recorrido afirmou desconhecer... do artigo 37, II, da CF, defere-se o pedido de pagamento dos valores e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 932220145050611 BA 0000093-22.2014.5.05.0611

de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Sim, pois, ao defender-se o recorrente sequer adunou cópia... respectivo art. 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada... peremptórias do artigo 37, II, da CF, também não há retoques a serem realiza...

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