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25 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

RECURSO DE REVISTA: RR 3718020125150072

. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Diante de potencial violação do art. 37, X, da Constituição Federal, merece processamento... em violação do art. 37, X, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.... criada pela Lei Estadual nº 952/76, cujo art. 1º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimo...

Apelação: APL 10198645720148260053 SP 1019864-57.2014.8.26.0053

de leis que promoviam revisão meramente simbólica, descumprindo o mandamento inserto no art. 37, X, da Constituição Federal...

Embargos Infringentes: EI 1040327901 PR 1040327-9/01 (Acórdão)

A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DESCUMPRIMENTO... INATIVA. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS (ART. 37, X, CF). PERDAS E DANOS... A REGIME JURÍDICO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 8,º DA CO...

Apelação: APL 12621486 PR 1262148-6 (Acórdão)

de prequestionamento, vale dizer que não houve violação ao disposto nos artigos 2º e 37, inciso X, da Constituição Federal... de direção, chefia e assessoramento, como exige a Constituição Federal (inciso V do artigo 37); c) por não ter gozado... ao art. 37, inc. II e V da Constituição Federal. Ademais, ainda que o co...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12172948 PR 1217294-8 (Acórdão)

aquisitivo da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X) . Vale dizer, o escopo da regra não é a concessão de reajuste... para as carreiras públicas do Estado, indistintamente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... do funcionalismo estadual. Possibilidade. Inocorrência de violação ao artig...

RECURSO DE REVISTA: RR 13976920125150022

OS FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). As regras constitucionais... expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa... o reajuste pleiteado na presente ação, não atendendo ao comando constitu...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

(art. 37, inc. X, CF). Inaplicabilidade da Súmula nº 339 do STF. II.É devida a incorporação do percentual de 21,7...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês.... POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIAS PACIFICADAS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE... a aplicação do art. 557, do CPC. II -Recursoconhecido e Improvido. II...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Estabelecido o reajuste no.... VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 21,7%. SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER... diferenciados a determinados segmentos do funcionalismo público (ar...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

prevista no art. 37, X, da CF, mas tão somente de reajuste dos vencimentos de determinadas categorias de servidores... art. 37, X, da CF, mas tão somente de reajuste dos vencimentos de determinadas categorias de servidores pertencentes..., a fim de sanar defasagem salarial, em atenção ao art. 7º, inciso IV e 39, §3º d...

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