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27 de junho de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, inciso XXV e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal. Embora devidamente intimado, o recorrido, deixou transcorrer... extraordinário em epígrafe, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma... do Maranhão , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Cons...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

) Por outro lado, no que se refere à contrariedade ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o recurso também não merece... artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível... ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART....

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

institutos no art. 37 X da CF : a revisão geral anual, que deve ocorrer sem distinção de índices; e o reajuste específico...

Pg. 2193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

das vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37..., inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa'. (TJPB. ROAC nº 200.2010.004599-2/001... da ausência de previsão expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto...

Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.... REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. MÉRITO. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º... o fundo de direito. - Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º, d...

Pg. 2426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém... constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III... como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da ...

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA..., cuja competência é reservada à Máxima Corte, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 6. Agravo regimental desprovido... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Co...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/06/2016

constitucional infringindo o art. 37, XI, da CF/88 e o art. 54, X, da Constituição Estadual do Piauí; i) Pagamento de despesas... de serviços em desacordo com o art. 6º, § 1º e art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 63/2006 e com o art. 37, II, X e XXI... vínculos empregatícios com a Administração Pública, infringind...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

do RTC 27/2015) Base Normativa : Arts. 37 e 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal/1988; art. 22, incisos I... e 195, inciso II, da Constituição Federal/1988; art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.212/1991... 1.535/2012 Base Normativa : art. 37, inciso X, art. 39, § 4º, e art. 61, § 1º,...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

– REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do Poder Legislativo Municipal de Marataízes/ES, revisão geral anual, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal... do limite estabelecido pela Constituição Federal (Item 4.2.2 do RTC 27/2015)...

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