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29 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140732849 SC 2014.073284-9 (Acórdão)

, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ." (TJSC - AI n. 2012.003713-8... e o art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , que veda a acumulação de vantagens sobre vantagens. Impugnados... , inciso XIV , da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130746106 SC 2013.074610-6 (Acórdão)

o chamado "efeito cascata", que é vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23... de estímulo operacional, recebem idêntico tratamento; ao princípio da periodicidade (art. 37, inciso X, da CF/1988... na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26008120065130006

, o artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal que tratam da necessidade de lei específica para a fixação... mínimo não afronta o art. 7º º, inciso IV , da Constituição Federal l de 1988, só incorrendo em vulneração do referido... , nem contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF . Por fim, quanto à suposta ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15048620125150031

direta aos arts. 37, X, 165, 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal e 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento...)              Por esses motivos e ainda em atenção ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal... desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT.              A parte agr...

Apelação: APL 10125489020148260053 SP 1012548-90.2014.8.26.0053

/2014 Nogueira Diefenthaler APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à revisão salarial subjacente ao não-cumprimento do art. 37, inciso X, da CF. Norma...

RECURSO DE REVISTA: RR 1355007720095150067

DE SP. NATUREZA JURÍDICA. ART. 5º, II E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna..., por ser ente integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... JURÍDICA. ART....

RECURSO DE REVISTA: RR 6642220125150049

TODOS OS SERVIDORES. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento... de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO... TODOS OS SERVIDORES. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

RECURSO DE REVISTA: RR 11512720135030037

em Portaria do Ministério da Saúde 674/2002. A jurisprudência desta Corte Superior considera que nos termos dos artigos 37..., X, 61, II, -a- e 169, todos da CF, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores públicos somente poderá...

RECURSO DE REVISTA: RR 13672020125150059

Delgado PRÊMIO INCENTIVO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL DE SP. NATUREZA JURÍDICA. ART. 5º, II E ART. 37, CAPUT E X, CF/88.... Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º... procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput ...

RECURSO DE REVISTA: RR 11726820125150145

concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal. O deferimento...

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