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22 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140668939 SC 2014.066893-9 (Acórdão)

no inciso X do art. 37 da Constituição ; "'II - criação de cargo, emprego ou função; "'III - alteração de estrutura... Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes... e segurança; "'V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no in...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140676974 SC 2014.067697-4 (Acórdão)

prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ; "'II - criação de cargo, emprego ou função; "'III - alteração de estrutura... de Responsabilidade Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal... do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objeti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639701 SC 2014.063970-1 (Acórdão)

pelo art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23, inciso VII, da Constituição do Estado..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ." (TJSC - AI n. 2012.003713-8... vedações legais, ofende o princípio da legalidade e o art. 37 , in...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140541918 SC 2014.054191-8 (Acórdão)

ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI" ( § 4º do art. 39 , CF/1988 ). Os incisos X... do Estado, a que se refere o art. 37 , incisos X e XI e § 11, o art. 39 , § 4 º , e o art. 135 , da Constituição... ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal ; "2) que o Grup...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37 , X , da Constituição Federal . II- Mostra-se ilegal lei... ao contraditório ( CF , art. 5º , LV ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de novembro de 2014. Des. Antonio.... NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

da isonomia. Inteligência do inciso X , do artigo 37 da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. II. Estabelecido... do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Precedentes do STF e desta E. Corte. II - Tendo sido estabelecido... a estender o reajuste aos demais servidores, que foram excluídos, com base ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Inaplicável aqui o enunciado da Súmula n.º 339 do STF; III... da proibição constitucional de distinção de índices entre Servidores Públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88... público, sob pena de afronta à isonomia (precedentes do Supremo Tribu...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

para servidores, comprometendo a teologia do art. 37 , X , da Constituição Federal . Sustenta que, embora um grupo... Metrológicas, e que a atitude do demandado comprometeu a isonomia prevista no art. 37 , inciso X , e caput do art. 5º... que enfrenta a Constituição Federal , como demonstra de forma bem clara no seu p...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Federal, tal qual alega a parte ré. O art. 37, X, da Constituição Federal preconiza que: Art.37. A administração pública... de violação do art. 37, X, da Constituição Federal, estando o Judiciário a exercer a função jurisdicional que lhe incumbe.... 37, X, da Constituição Federal, não se está a falar de aumento de ven...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37... da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. IV Honorários advocatícios fixados conforme o artigo... o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12...

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