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24 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2013/0092952-0 - Embargos de Divergência / Resp - 24/05/2016 do STJ

, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES.... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERA...

Andamento do Processo n. 2015/0100904-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém..., fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/96... a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo ...

Andamento do Processo n. 2015/0155347-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2... Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... Nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2010/0189888-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a nova redação que lhe deu... jurídico próprio e que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da República, tem sua remuneração fixada e alterada.... SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 10,87%. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF...

Andamento do Processo n. 2016/0083607-1 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional... rejeitados (fls. 722/725e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial... da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 10...

Andamento do Processo n. 2016/0084548-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, consoante inciso X, do art. 37, da CF em sua redação então vigente, de tal arte... isonômico, consolidado pela Súmula 672, do mesmo E. STF, a paridade vencimental, então fixada pelo inciso X do art. 37..., portanto, violação do art. 535, inc. II, do CPC, o que impõe o reconhecime...

Andamento do Processo n. 0049950-05.2012.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 24/05/2016 do TJMA

prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura..., por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. (...) 3. No caso dos autos, a Administração Pública do Distrito..., constato sua comprovação, conforme certidão de fls. 405. No que se refer...

Andamento do Processo n. 0015981-62.2013.8.10.0001 - 24/05/2016 do TJMA

da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37... da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. V - Apelação provida, de acordo com o parecer... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 0059902-37.2014.8.10.0001 - 24/05/2016 do TJMA

X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. V - O reflexo do índice de 6,1... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI... POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Nos termos do Art. 14, do NCP...

Andamento do Processo n. 0000639-37.2015.8.10.0009 - 24/05/2016 do TJMA

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula... CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI.... CONFORME JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - No...

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