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11 de fevereiro de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Rejeitada ADPF que questionava aumento para servidores do Legislativo da Bahia

, sob o fundamento de que se tratava do reajuste geral anual, na forma do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... Tribunal Federal (STF), indeferiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada na Corte... via”. Para o conhecimento da arguição é necessário que o contraste entre o a...

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... inciso X do art. 37 da Constituição; [...]”(grifo nosso) Repita-se, “salvo os derivados de determinação legal... embora a Constituição Federal, nos artigos 37 e 38 utilize o vocábulo “se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13157320105150033

de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para...-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação... Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15947820125150101

de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração... Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar... de instrumento em recurso de revista. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10904320105150101

, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor... de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já...) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal conclui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13914720125150124

dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37... de revista patronal.  II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência...). No julgamento de mérito , decidiu a Excelsa Corte pela convers...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9299020125150124

públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X... de revista patronal. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência... julgamento de mérito , decidiu a Excelsa Corte pela conversão da Súmula 339 n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13958420125150124

Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão..., independentemente de lei.      Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34...) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108049320135150142

, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez....      Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia..., registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ex...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17609120105150033

de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para...-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação... Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão const...

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