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22 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS... ao reajuste do funcionalismo estadual é vedada pela Constituição Federal;...

Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

rescindenda violou o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, ao afirmar que os servidores militares receberam...Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 2001.03.00.014546-6/SP RELATOR... : Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA AUTOR(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP00...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

quando do julgamento do RE interposto pela União (autos n. 250.517-0/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, fls. 66/67), com base no princípio da paridade de vencimentos, preconizado no art. 37, X, da CF/88.... de indeferimento da inicial da ação rescisória, mencionadas em termos sintéticos nos dois incisos do art. 490, podem se...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

de seus servidores, já que a Constituição da República, em seus arts. 37, inc. X, e 39, atribuiu aos entes federativos... do inciso I do artigo 195 da Carta Magna. In casu, restou incontroverso que a requerente prestou serviços ao Município... ou mesmo o foro do local do fato, conforme as normas jurídicas insertas nos...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal..., perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato..., na forma do art. 2°, da Lei Federal nº 6.858/80. Em f...

Pg. 715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém... há, em tais casos, violação ao princípio da separação dos poderes ou ao art. 50, XXXV, da CF/88, conforme estratificada..., da Constituição Federal. O recurso especial possui fundamentação vinculada, ...

Pg. 751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém...Pg. 751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes... do art. 5º, XXXV, da Constituição da República - princípio da inafastabilid...

Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica...-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual... destinado a examinar a questão controvertida, sob pena de usurpação da compet...

Pg. 791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido... da controvérsia deu-se à luz dos arts. 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo entendido que não houve violação... a questão controvertida, sob pena de usurpação da competência do Supremo T...

Pg. 801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

na apreciação a lesão ou ameaça de lesão a direito – art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O recurso especial possui... da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse se...

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