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20 de abril de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1343129 SC 2012/0189073-6

de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela... com a seguinte ementa: REAJUSTE DE 3,17%. REEXAME NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISOS X E XV... ao art. 37, X e XV, da CF, visto que ao STJ vedado analisar dispositivos constitucionais em Recurso Especial, sob pena...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

E DAS AUTARQUIAS, EXTENSIVO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E ÁS PENSÕES, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO X..., com fundamento no artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, a licitação para contratação da empresa CARUEME CAMINHÕES..., com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a licitação para contratação da empresa JundTractor...

Pg. 167. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição... exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I... de 2007. A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007, e dá outras providências. 2... Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 754 - Veto - Discussão..., favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 755 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 682...

Embargos de Declaração: ED 70056878986 RS

/2014 - 17/4/2014 Eduardo Delgado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988. REQUISITOS DO ART. 535 E ART. 536 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições...

Projeto reajusta vencimentos de agentes penitenciários

concedida ao demais servidores do Poder Executivo em face das prescrições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal... à arrecadação do Estado, conforme específica o inciso II do paragráfo 1º do artigo 1º do projeto: Ficam condicionados à... a condição fixada no parágrafo 1º, inciso II, o índice do reajuste não implementado equivalerá ao da revisão geral...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DOS VENCIMENTOS ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à revisão... salarial subjacente ao não-cumprimento do art. 37, X, da CF Norma que depende de lei específica, de iniciativa do Poder.... A Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito subjetivo inalienável dos servidores públicos o gozo de férias anuais...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007, e dá outras providências. 2 - Projeto de lei nº... Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 755 - Veto - Discussão..., favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 756 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 682...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2014

pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar (estadual... de subsídios, concedida pela Lei (municipal) n. 3.685/2001, em afronta ao disposto nos arts. 29, VI, 37, X, e 39, § 4º..., da Constituição Federal e 111, V (antes da E.C. n. 38/2004), da Constituição Estadual, e condenar os responsáveis abaixo...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

E Nº 92/2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INOCORRÊNCIA DO EFEITO "CASCATA... do legislador que se traduz em verdadeiro reajuste da verba sem previsão legal. Ofensa aos artigos 37, X, da Constituição... Federal e 27, X, da Constituição Estadual. Princípio da reserva legal. Fixação e alteração da remuneração dos servidores...

ou

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