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23 de abril de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

julgada; (iii) vedação pela CF/88 de majoração de vencimentos, com base no princípio da isonomia (arts. 2º, 37, X, 167... do Estado do Rio de Janeiro para legislar acerca de correção monetária (art. 22, VI, da CF/88). Defende, também, a prescrição... em julgado de decisões, na forma do disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97 com a observância da nova redação conferida pela...

Pg. 1344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar... que essa compreensão foi confirmada no julgamento, pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, do REsp 1.235.513/AL... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, 459 e 535, incisos I e II, do CPC, art. 6º da LICC, e ainda o art. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX... autoral, bem como violação aos arts. 37, X e 61, § 1º, I, a, da CF. Contrarrazões (fls. 572/597). É o relatório. Decido. No..., nos termos do disposto no art. lº do Decreto federal nº 20.910/32, cuja disciplina, com efeito, apenas admitiria...

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo...Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 STJ 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS... Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X..., da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio...Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, X, da Constituição Federal. II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste anual de vencimentos.... MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37... A AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%. APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO CPC...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como o seu... da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal. II - Mostra-se ilegal a lei... de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da ConstituiçãoFederal, não incidindo o Enunciado...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

dos servidores públicos estaduais, assim como que há violação ao principio da separação dos poderes e ao artigo 37, X e XIII... a partir da data da citação, nos termos do art. 1º- F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009... legislação e mesmo que se admita essa possibilidade declarando-se inconstitucionais os artigos 1º e 4º da Lei nº. 8.369/2006...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DE 21,7% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE À TOTALIDADE... constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, em consonância com o inciso X do artigo 37 da Constituição... Metrológicas. AConstituição Federal, em seu art. 37, X, ao tratar da revisão geral anual, determina o reajuste à totalidade...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do artigo 37 da Constituição Federal. Inaplicável aqui o enunciado da Súmula n.º 339 do STF; III - apelação cível... 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X... APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. NATUREZA AUTO-EXECUTÓRIA DA SENTENÇA MANDAMENTAL. ART. 14, § 3º...

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