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17 de setembro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37, X..., da Constituição Federal. II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste anual de vencimentos aos servidores... REGIMENTAL. REAJUSTE DE 21,7%. APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. APL...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Lei nº 8.369/2006, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3. Agravo improvido. DECISÃO: Acordam... RECEBIDA POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. MENOR APRENDIZ. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO... de saneamento, nem mesmo sob o pretexto de suposta ausência de prejuízo (...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X... apresenta as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso.../2009 não apresenta as características de revisão geral, anual e obr...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição..., da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para... nº. 8.369/2006 apresenta as características de revisão geral, anua...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

dos demais servidores estaduais. Aduzem ainda, que restou violada a inteligência do inciso X, do art. 37 da Constituição... geral anual está prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Carta Magna com redação dada pela Emenda... feita por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme ar...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

dos demais servidores estaduais. Aduzem ainda, que restou violada a inteligência do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.... Mesmo no inciso X do art. 37, ao falar de revisão geral anual, a Constituição teve o cuidado de prever, "... observada... seria extensiva a todo o funcionalismo público beiraria a própri...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

todos os servidores públicos.A revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Carta Magna... iniciativa das leis que tratam de remuneração, entendo que o Ministro-Relator também foi feliz. Mesmo no inciso X do art. 37... a todo o funcionalismo público beiraria a própria negação da norma con...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

o cargo para o qual os requerentes foram nomeados.Aduz ainda, que do inciso X do art. 37 da Constituição Federal... e qual o percentual deste aumento será dado a cada categoria de seus servidores.Diz mais, que o art. 168 da Constituição... e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, que veda, quando da revisão anual geral dos vencimentos dos servidores... todos os servidores públicos.A revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Carta Magna... artigo 37, inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98. A...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

subsiste a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.3. Incidência, no caso... e 8.727). Portanto, a norma estadual não tratou sobre a revisão geral anual a que se refere o art. 37, X, da Constituição... institutos no art. 37 X da CF: a revisão geral anual, que deve ocorre...

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