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28 de julho de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12143667 PR 1214366-7 (Acórdão)

disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda tão-só a vinculação ou equiparação... do funcionalismo público estadual; ii.i) essa vinculação malfere o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Fe....i) essa vinculação malfere o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Fe- d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 323709 00720-2008-049-03-00-0

o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61, § 1º, c/c o art. 37..., X, bem como o art. 37, XIII, todos da CF. Nesse sentido, votou o Min. Celso de Mello. Alguns precedentes citados: RE... as quais “o adicional de remuneração para as atividades penosas, ins...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO: RXOF 1076200801303008 0107600-57.2008.5.03.0013

que a remuneração do servidor público, ainda que regido pelo regime celetista, deve respeitar o disposto no art. 37, inciso X... em violação ao art. 37, XIV, da Constituição da República. De outro norte, não se pode considerar integrante da base de cálculo... - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790309 00463-2008-143-03-00-7

preceito também ofenderia os artigos 61, § 1º, c/c o art. 37, X, bem como o art. 37, XIII, todos da CF. Nesse sentido, votou... do artigo 7º, inciso IV, da Constituição). Também serviu como referência a Súmula nº 228 do TST que estabelecia a aplicação... Vinculante 4, do STF, nestes termos: “Salvo os casos previstos n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3079309 00400-2009-101-03-00-0

dos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, que a remuneração dos servidores... PREVISTO EM LEI FEDERAL OU INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISOS X E XIII... 4.950-A/66 e nas CCT da categoria profissional, pois o art. 37, inciso X...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 569200800003004 0056900-19.2008.5.03.0000

(§1 o , art. 13), cumprindo ainda fazer referência ao art. 37, X, da Constituição, analogicamente aplicável...: De fato, a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 114 da Constituição Federal , verbis...). Nesta linha de recepção do Capítulo IV do Título X da CLT acentua o texto en...

Pg. 568. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de sua remuneração” à aprovação de lei ordinária, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, e ao artigo 37, X..., da Constituição Federal, pelo qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente... acima referidos, o artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição F...

Pg. 571. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

da República, e ao artigo 37, X, da Constituição Federal, pelo qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio..., o artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, que condiciona “a criação de [...] funções [...] na administração... caso.” Além dos dispositivos constitucionais acima referidos, o artigo 16...

Pg. 68. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

na Lei 10.697/2003 é que possui a natureza jurídica a que alude o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 5. Apelação... E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA... do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC. 3. Apelação provid...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

(CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. SÚMULA 339 DO STF. APLICABILIDADE....Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014 Numeração Única: 83788720094013807 APELAÇÃO CÍVEL... 2009.38.07.005763-8/MG Processo na Origem: 837887200940...

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