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28 de setembro de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0003511-44.2015.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário - 28/09/2016 do TJPB

comunitários de saúde, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal. 2. Mencionada verba, em verdade, não constitui... e quinhentos reais), com as ressalvas do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Julgados da Terceira Câmara Especializada Cível Dr.Ricardo Vital de Almeida...

Andamento do Processo n. 0003509-74.2015.815.0371 - Apelação - 28/09/2016 do TJPB

preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Mencionada verba destina-se à melhoria, promoção e incremento...

Andamento do Processo n. 0020561-04.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta E. Corte. II..., o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição... referentes à revisão e/ou reajuste, no vertente processo é equivocada, haja vi...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/09/2016

os artigos 29, inciso VI, alínea “e”, 37, inciso X e 39, § 4º, da Constituição Federal. Art. 3º As despesas com a execução... centavos). Art. 2º Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo anterior, observado o que estabelecem... Alternativa: R. Joaquim Távora. 03) CAMPEONATO BRASILEIRO – SANTOS...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/09/2016

. 37, X, da Constituição Federal. 2. Mencionada verba, em verdade, não constitui espécie remuneratória, destinando-se à... de regência, ônus que competia a apelante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, nulas estão a inspeção e a respectiva... E REANÁLISE OBRIGATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA T...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/09/2016

paga aos agentes comunitários de saúde, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Mencionada verba... do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse contexto, cumpre ao magistrado verificar.... RECONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. ART. 21 DO CPC/73. POSIÇÃO DO STJ. PROVIME...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta E. Corte. II..., o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição... referentes à revisão e/ou reajuste, no vertente processo é equivocada, haja vi...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

de Responsabilidade Fiscal.Face ao exposto, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, art. 1º da Lei Estadual nº 9.549.../2012, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação e condeno o Estado do Maranhão... na fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do artig...

Pg. 2209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento... do contencioso fiscal e, à luz da garantia constitucional art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. O recurso especial... constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supre...

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2...). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial... - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado ...

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