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27 de maio de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Apelação Cível: AC 10327120008633001 MG

. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. De acordo com o art... dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República desautoriza a concessão dos reajustes. NÃO... AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAD...

Apelação Cível: AC 10686120004169001 MG

DE. TEÓFILO OTONI. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORÊNCIA. PRINCÍPIO... públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, é norma de eficácia contida, dependendo de lei para...

Embargos de Declaração: ED 1304347101 PR 1304347-1/01 (Acórdão)

estadual, nos termos do art. 37, XII, da Constituição Federal. Assim, o acórdão embargado ao confirmar a condenação..., nos termos dos artigos 37, X, da CF e 27, X, da Constituição Estadual. Pediu ao final, o conhecimento e provimento para sanar... DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

Embargos de Declaração: ED 1303904201 PR 1303904-2/01 (Acórdão)

constitucionalidade da referida Lei, deixou de afastar a regra prevista no artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal... inocorrência de violação ao artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal e ao Artigo 27, incisos X e XIII... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTI...

Apelação: APL 13004398 PR 1300439-8 (Acórdão)

a ilegalidade, mas sim de aumento de remuneração. Assevera, outrossim, que o art. 37, X da CF estabelece que lei... (ART. 37, X, CF). INÉRCIA LEGISLATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE ADIn POR OMISSÃO. PERDAS E DANOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO... que o teto remuneratório da indenização encontra abrigo no inc. IX do art. 34 da CF, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528568 RJ 2015/0062182-5

. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL... conceito de lei federal, previsto no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502203 SP 2014/0304515-6

. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 37, X, DA CF/1988. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação...-se a literal violação do artigo 37, X, da CF/88" (fl. 747, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a violação... DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO AR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413726 RS 2013/0215125-9

; 964 do Código Civil ; e 37, II, X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, ao fundamento de que inexiste o direito... ; e 37, II, X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, ao fundamento de que inexiste o direito à indenização...-RS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 406825 SP 2013/0335506-0

, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. No que diz respeito aos arts. 5°, XXXVI, 37, X, 40, §§ 3°, e 8...°, 150, II, da CF, a insurgência não merece ser conhecida, porquanto, nos termos do artigo 102, inciso III, da CF... em sede de recurso especial. No que diz respeito aos arts. 5°, XXXVI, 37, X, 4...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. (Apelação... ao princípio da isonomia, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. II - Deste modo, os recorrentes fazem jus... advocatícia com base no art. 20, § 4º, do CPC. Assim, como dito, ...

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