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28 de fevereiro de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Atendendo ao que dispõe o art. 37, X..., da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.905/2012, que garantem o direito dos agentes políticos do Município à revisão... de 2014, foi de 6,2283% , sendo este o índice de revisão determinado p...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

, conforme o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal, salvo se obtido através de ato ilícito, nulo... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inc. XI do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 50 - A revisão geral... em que ocorrer a revisão do salário mínimio nacional, conforme o disposto no Art. 37,...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

municipais ativos e inativos do poder executivo, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano... de Cachoeira de Goiás aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37... da Constituição Federal, os padrões e referências de vencimento...

Pg. 37. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

dos Municípios - TCM -, de 09/05/2007 e com o art. 37, X, da Constituição Federal, nos subsídios dos Vereadores, bem...Pg. 37. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015 comunicará à entidade respectiva – governamental ou não... governamental –, tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga. Art....

Pg. 47. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril, sem distinção de índices, extensivos... da respectiva carreira. Art. 34. A capacitação profissional de que trata o artigo anterior será planejada, organizada e executada..., desde que observado o interesse da Administração. Art. 37. Como forma ...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

públicos, de que trata o art. 37, X, da CF/88, promovida pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, em sentido oposto ao acórdão... dos servidores públicos, de que trata o art. 37, X, da CF/88, promovida pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003... em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundament...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do artigo 37 da Constituição Federal. III - A revisão pleiteada não esbarra no verbete da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal... dos servidores, mas tão somente interpretou a Lei nº 8.369/2006 conforme a Constituição Federal de 1988. II - A Lei Estadual nº... entre os servidores públicos estaduais, o que representa pate...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal; III - Tendo sido estabelecido reajuste no percentual de 8,3% (oito...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Inaplicável aqui o enunciado da Súmula n.º 339... ou categorias do funcionarismo público, sob pena de afronta à isonomia (precedentes do Supremo Tribunal Federal); II...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

distintos aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição... contido na Constituição Federal (art. 37, X), além da possibilidade de se ultrapassar os limites impostos na LRF... proferida em confronto com o que determina o inciso X do art. 37 e art. 19...

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