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23 de julho de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3. Embargos infringentes improvidos. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos... DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. MANIFESTAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. I. A teor do art. 530 do CPC, são...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

constitucional inserta no art. 37, X, da Constituição da República. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... de intimação da decisão agravada não é suficiente à comprovação do requisito do art. 525, I, do CPC, devendo ser juntado...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese...; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo ...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de vencimentos esboçada no inciso X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador... aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV, do art. 7° - patente... o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei. Art. 5º. O soldo do Po...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

que o seu objeto trata de revisão geral da remuneração estatuída na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X. Pugna... da presente Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art... por cento) aos servidores públicos do Poder Judiciário, evidenciando-...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos...%, o que teria, no entender da autora violado o artigo 37, X da Carta Magn...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, Executivo e Judiciário -, poderíamos pensar em uma verdadeira revisão geral de vencimentos esboçada no inciso X do art. 37... da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário deveria, para evitar essa celeuma, ter separado... referido na Carta de 1988 - inciso IV, do art. 7° - patente assi...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos..., enquanto outros foram beneficiados com um acréscimo de 30%, o que teria, no entender da autora violado o artigo 37, X... legais: Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos e o subs...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

em uma verdadeira revisão geral de vencimentos esboçada no inciso X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19... pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV... de 2005. Art. 2º. Para efeito de cálculo dos reajustes de que trata est...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

para servidores, comprometendo a teologia do art. 37, X, da Constituição Federal. Sustenta que, embora um grupo... Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, tal qual alega a parte ré. O art. 37, X, da Constituição Federal preconiza... Metrológicas, e que a atitude do demandado comprometeu a isonomia prevista no art. 37,...

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