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27 de agosto de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Ação do Sinjufego cobra revisão geral anual

sobre todos os componentes remuneratórios. Entenda o caso A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 37, inciso X..., em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (Art. 37, X), que prever a revisão geral anual... que “o inciso X do Art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a s...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

extraordinário, é alegada violação aos artigos 2°, 37, X e 169, todos da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara Cível desta Corte... seguimento pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituiç...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. Contrarrazões... alegada violação aos supracitados artigos da Constituição Federal e à Súmula 339/STF, pois o [1] acórdão guerreado..., inciso III, alínea "a" da Constituição s Federal, inconformados com o teor dos ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

dopresente recurso extraordinário, os recorrentes alegam ofensa ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, bem...). Entretanto,o presente recurso não merece seguimento pela alegada violação ao artigo 37, incisos X e XV... estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta aoart. 37, inciso XIII, da Constituição Fe...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

Montenegro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões proferidas..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões prolatadas pela Quinta Câmara Cível nos julgamentos... Acórdão n.º 143.417/2014 (fls. 337/341). Em sede dopresente recurso...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aos artigos 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, 39, § 1º e 102, I, "a" todos da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF.... aduzida afronta ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento do presente recurso..., é alegada violação ao artigo 37, X, da Carta Magna. Os recorridos,...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos n.º 137.356/2013 e 142.504/2014, prolatados pela..., X e XIII; 39, § 1º e 102, I, a todos da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF....-se de recurso extraordinário cível interposto pelo Estado do Maranhão, com fulcro no artigo 102, III, "a" da CF/8...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, o recorrente alega contrariedade aos artigos 2.º, 37, X e XIII, 39, §1.º, e 102, I, "a", da Constituição Federal.... interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... especial criminal, interposto por Márcio Antônio Cordeiro Lisboa, com fundamento no a...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

extraordinário, é alegada violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169 da Carta Magna; e à Súmula 339 do STF. Os recorridos... aos artigos 2.º e 169 da Constituição Federal não merece prosperar, tendo em vista que as matérias ali tratadas não... alegada violação ao artigo 37, X, da Carta Magna e à Súmula 339 do STF, pois o ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

alegada violação aos artigos 2º; 5º, LIV, 37, X e XIII; 102, I, "a" da Constituição Federal, pois o acórdão [1] guerreado... do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e nos artigos 541 a 545... recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º; 5º, LIV, 3...

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