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01 de agosto de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, ou seja, a autora pleiteia a implementação de percentual fixado em Leis estaduais com base no que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal.... sobre o retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 31 DE JULHO DE 2015 Bel... Federal. Isto porque, a matéria discutida no...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de percentual fixado em Leis estaduais com base no que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal. Desta feita... fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" e "d" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante do exposto, admito o recurso extraordinário.... com a decisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 727200804112002 SC 00727-2008-041-12-00-2

nos incisos X e XIII do art. 37 da CRFB ; inaplicável à autora a Lei n. 7.418 /1985, que regulamenta a concessão de vale.... Por sua vez, o inciso I do art. 1 do Decreto n. 95.247 /1987 esclarece que são beneficiários do vale-transporte... de despesa de pessoal. No entanto, apesar da contrariedade do art. 52 da Lei Mu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20945420145120006 SC 0002094-54.2014.5.12.0006

específica do Poder Legislativo, oriunda do artigo 37, inciso X, da CRFB, nos termos da Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe... federal, direta, autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei, seguirá o disposto... original). (destaque no original) O referido artigo 7º assim estabe...

Embargos de Declaração: ED 1329189501 PR 1329189-5/01 (Acórdão)

, INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... o embargante haver omissão, contradição e obscuridade com relação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, aos reajustes... Especial, não há falar em omissão no que se refere à análise da constitucionali...

Embargos de Declaração: ED 1354847101 PR 1354847-1/01 (Acórdão)

, o que atende ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 1.1. Também Estado do Paraná opõe embargos..., nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3.1. Isso porque foi registrado que "[...] o Órgão Especial... do Poder Executivo prevendo o reajuste da indenização por serviço extraord...

Embargos de Declaração: ED 1354847102 PR 1354847-1/02 (Acórdão)

, o que atende ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 1.1. Também Estado do Paraná opõe embargos..., nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3.1. Isso porque foi registrado que "[...] o Órgão Especial... do Poder Executivo prevendo o reajuste da indenização por serviço extraord...

Embargos de Declaração: ED 1343116402 PR 1343116-4/02 (Acórdão)

no presente mandamus encontra óbice no art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência..., indistintamente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de reajuste do valor.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13901763 PR 1390176-3 (Acórdão)

. E essa regra, importa consignar, não malfere o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊN- CIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FE- 4 TJPR, 2.ª Câmara... configuração - Hipótese dos autos que não encontra óbice no disposto no a...

Apelação: APL 21687320148260619 SP 0002168-73.2014.8.26.0619

abonos fixos que não se confundem com a revisão geral anual determinada pelo artigo 37, X, da CF/88 – Inexistência...

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