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25 de julho de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0000009-49.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao. Em tais....Sobre a matéria, conforme aduzido em linhas anteriores, a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X... público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da Carta Magna.Vistos, etc.Cuida-s...

Andamento do Processo n. 0000437-31.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao. Em tais ações, de igual natureza, o Estado... em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão..., considerando a previsão do artigo 37, inciso X da Carta Magna de rea...

Andamento do Processo n. 0000553-03.2016.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao. Em tais ações, de igual natureza....Sobre a matéria, conforme aduzido em linhas anteriores, a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X, que "a remuneração... a Constituição ao fixar índices diferenciados para diferentes ...

Andamento do Processo n. 0000898-71.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual... categorias do funcionalismo público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da Carta Magna.Vistos, etc.Cuida-se de Ação... a previsão do artigo 37, inciso X da Carta Magna de reajuste es...

Andamento do Processo n. 0001068-43.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao... próprias.Sobre a matéria, conforme aduzido em linhas anteriores, a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X... do funcionalismo público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da Cart...

Andamento do Processo n. 0001093-56.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual... em linhas anteriores, a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos... do funcionalismo público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da ...

Andamento do Processo n. 0001170-65.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual... em linhas anteriores, a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos... do funcionalismo público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da ...

Andamento do Processo n. 0001179-27.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao. Em tais..., a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata... público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da Carta Magna.Vist...

Andamento do Processo n. 0001182-79.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao. Em tais ações, de igual natureza... art. 37, inciso X da Carta Magna.Vistos, etc.Cuida-se de Ação Ordinária proposta por REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA, em face... em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos e ...

Andamento do Processo n. 0001197-48.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

e, assim, não poderia atribuir índices distintos aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem..., a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata... índices diferenciados para diferentes categorias do funcionali...

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