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31 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculantes

constitucional de empreender à revisão geral anual (artigo 37, inciso X CF). Ambas as questões desafiam um imperativo... sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar... recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. CARGO TÉCNICO.... DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Reza o art. 37 da Constituição Federal que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... das vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores pú...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

pecuniárias percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não.... 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.¿ (TJPB. ROAC nº... da decisão de primeiro grau ¿ Desprovimento. Com supedâneo no art. 207 da Constit...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, X, da Constituição. O recurso extraordinário é..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição. A jurisprudência do Supremo Tribunal..., da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jur...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. X do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Tendo a Lei 8.970/2009 estabelecido um aumento de 12... que “andou mal o TJ/MA quando interpretou o art. 37, X da Constituição Federal, confundindo claramente os conceitos... DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. VIOLAÇÃO AO INCISO ...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. III. Inaplicável a Súmula nº 339 do STF... INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... Executivo (CF, art. 37, X)” . Sustenta que “a Lei nº 8.970/20...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

violação aos artigos 5º, XXXV, e 37, X, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo derradeiro...º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique..., por entender que a alegada violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88, demandaria o...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de índices insculpido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ao tempo que assegurou um reajuste de 13,23... estampado no artigo 37, inciso X, da Constituição. (…) o assim proceder, a Lei n. 10.698/2003 feriu o princípio da paridade... alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, e 37, inc. X, da Consti...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, contraria o art. 37, X, da CF/88. Ademais, ao deixar de aplicar o art. 97 da CF/88...Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc... de inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a ...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extraordinário, a Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 37, inc. X, 40, §§ 7º e 8º, e 97 da Constituição... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... da gratificação verificado. Art. 97 da Constituição Federal....

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