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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. : 223320100041100

. IV , 37 , inc. X , 40 , §§ 8º e 17 , 182 , § 4º , inc. III , 184 , 201 , da CR e art. 46 e 78 do ADCT, razão pela...Inteiro Teor. : 223320100041100 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª... e estreita (art. 535 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18316020145170013

, nos termos da Constituição Federal , art. 37 , X . Trata-se do exercício do poder discricionário do administrador... de que a pretensão ali lançada encontra óbice no art. 37 , XIII , da Constituição Federal , bem como na Súmula 339 do STF... encontra óbice no art. 37 , XIII da Constituição Federal , bem como na Súmul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19236220145170005

na revisão geral anual. Esta está prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal , e, nos termos do referido dispositivo..., independentemente dos cargos que ocupavam, em consonância com o preconizado no art. 37 , X , da Constituição Federal... prevista no artigo 37 , X , da CRFB , uma vez que foram concedidos some...

Andamento do Processo n. 0043556-79.2012.8.10.0001 - Recurso Extraordinário - 06/12/2016 do TJMA

da matéria, bem como mácula aos arts. 102 , inciso III , alínea a e art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... interposto porANA MARIA CONDURU E OUTROS, com base no art. 102 , inciso III , alíneasa e c, da Constituição Federal visando à... Recorrentes interpuseram o presente Recurso Extraordinário, alegando viola...

Andamento do Processo n. 0008482-25.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJMA

inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas... ou contratual, ressalvada a revisão prevista noinciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego... da regra esculpida no art. 37, II, da CF/88 - por servidores efetivos admiti...

Andamento do Processo n. 1010963-66.2015.8.26.0053 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE CORROSÃO INFLACIONÁRIA SEM REAJUSTES ANUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , X , DA CF... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 1044948-26.2015.8.26.0053 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE CORROSÃO INFLACIONÁRIA SEM REAJUSTES ANUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , X..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentad...

Andamento do Processo n. 0002256-06.2012.8.17.0260 do dia 06/12/2016 do DJPE

Executivo, a quem competia conceder o reajuste, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Súmula 339, do STF... 23.05.2014). O art. 37, X, da Constituição da República, é claro ao definir a competência do município, por lei... Executivo, a quem compete o cumprimento da norma exarada no artigo 37, X, da CR/1...

Andamento do Processo n. 2014/0345403-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/12/2016 do STJ

pela Lei nº 3.434, de 1o de Abril de 2014, com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal e à garantia... DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RONDÔNIA SINDAFISCO , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República... de irredutibilidade preconizada pelo inciso XV do mesmo dispositivo constitu...

Andamento do Processo n. 2016/0162495-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

de inativos ou pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37 , X , da CF/88 ), mas sim de atender a regra... ou alteração da remuneração dos servidores públicos, eis que é a própria Constituição Federal - em seu art. 40 , §§ 7 e 8... de plenário (art. 97 , da CF/88 ). 17. Por fim, é de se manter a ...

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