Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do inciso X, art. 37, da Constituição Federal. [...] Não custa dizer que, o entendimento firmado no egrégio Supremo Tribunal... ao da espécie dos arts. 7º, inciso IV, 37, incisos X e XV e 40 da Constituição Federal, nem se entrevê contraste com as normas... de reajustamento de pensões e proventos (CF-88: arts. 5º, inc...

Andamento do Processo n. 07.814/2016 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. IV. Honorários.... Em síntese de suas razões alega afronta a Constituição Federal no que diz respeito ao art. 37, X e às jurisprudências... de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Cons...

Andamento do Processo n. 0000457-22.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. VI - Não merece ser acolhido o argumento de que haveria ofensa... constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição... determinada categoria indevidamente excluída do seu alcance, em violação ao art. 37,...

Andamento do Processo n. 0001389-10.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. VI - Não merece ser acolhido o argumento de que haveria ofensa... prejudicado determinada categoria indevidamente excluída do seu alcance, em violação ao art. 37, inciso X, da CF/1988. II... a concessão de aumento com índices diferenciados a determinados se...

Andamento do Processo n. 0056790-60.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF... da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição". Logo, não... do funcionalismo público (art. 37, inc. X, CF). Inaplicab...

Andamento do Processo n. 0001116-26.2013.8.10.0036 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição". Logo, não prevalece o argumento... do funcionalismo público (art. 37, inc. X, CF). Inaplicabilidade da Súmula nº 339 do STF. II. É devida a incorporação do percentual... preceitua seu art. 1º. Decerto, conforme prevê o ...

Andamento do Processo n. 0027731-61.2013.8.10.0000 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

/2009 não apresenta as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37 , inciso X , da CF/88... e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para...

Andamento do Processo n. 13110-25.2014.8.10.0001 - Ação Ordinária - 05/05/2016 do TJMA

servidores, contrariando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal; que embora um grupo de servidores tenha sido... processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre... ao autor, reajuste nos seus vencimentos de 8,3% (oito vírgula três por cento) a ...

Andamento do Processo n. 2657-03.2013.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJMA

, comprometendo a teologia do art. 37, X, da Constituição Federal. Sustenta que, embora um grupo de servidores tenha sido..., e que a atitude do demandado comprometeu a isonomia prevista no art. 37, inciso X, e caput do art. 5º, ambos da Constituição... Legal ou à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, tal qual alega ...

Andamento do Processo n. 0000574-47.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual... categorias do funcionalismo público, em razão do que consta no art. 37, inciso X da Carta Magna.Vistos, etc... em seu artigo 37, X, que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de ...

×

ou