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28 de abril de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

aos demais servidores, que foram excluídos, com base no disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. É... as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X..., e em síntese, seus fundamentos legais e jurisprudenciais amparados no que deter...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. É importante destacar que o princípio... da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta E. Corte. II... ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Cons...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice..., com base no disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. É, portanto, caso de aplicação da regra isonômica... PROVIMENTO , nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Pub...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. É importante destacar... aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal... pelo art. 37, X, da Constituição Federal. III - "Mostra-se ilegal a...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... do art. 557, caput, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença por seus termos. Publique... feito no prazo de 15 (quinze) dias (RITJ/MA, art. 454). Dê-se aos ré...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

. 8.369/2006 apresenta as características de revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88... e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores... Judiciário a estender o reajuste aos demais servidores, que foram exclu...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de que a Lei nº. 8.369/2006 possui o caráter de revisão geral de benefícios. O inciso X do art. 37 da Magna Carta determina..., ambos do artigo 37 da Constituição Federal." (STF, Tribunal Pleno, Recurso em Mandado de Segurança 22307/DF, relator Ministro... da proibição constitucional de distinção de índices entre serv...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF... pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão... disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. É...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. É importante destacar que o princípio da isonomia não obriga... entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339... aos demais servidores que foram excluídos, com base no disposto no art. 37, X, da Co...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para..., inciso X, da Constituição Federal. É, portanto, caso de aplicação da regra isonômica em respeito ao texto... estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resultante...

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