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29 de março de 2015
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8193020135150133

em ofensa direta e literal aos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea -a-, da Constituição Federal. Agravo... ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal.      Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a concessão de aumentos através... pelo inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal pois a reclamante nã...

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 1.557, DE 25 DE MARÇO DE 2015. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37..., CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso V da Lei Federal... prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso V da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1902993820148190001 RJ 0190299-38.2014.8.19.0001

Pública. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º... de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes... inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1921276920148190001 RJ 0192127-69.2014.8.19.0001

da Administração Pública. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X... de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República... usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1515479420148190001 RJ 0151547-94.2014.8.19.0001

. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61... de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara... inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio ger...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2499041220148190001 RJ 0249904-12.2014.8.19.0001

da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição... usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso... Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2352658620148190001 RJ 0235265-86.2014.8.19.0001

inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame..., “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61, § 1º, II a, da Carta. O agravo não... inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que ved...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1418192920148190001 RJ 0141819-29.2014.8.19.0001

, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República... da Administração Pública. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37... por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da inden...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1978065020148190001 RJ 0197806-50.2014.8.19.0001

, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61, § 1º... ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2... usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamen...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1898698620148190001 RJ 0189869-86.2014.8.19.0001

, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61, § 1º... ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2... usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamen...

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