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02 de setembro de 2014
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

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, uma revisão geral de vencimentos, mas, tal como editada, estaria em desacordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição... o inciso X do artigo 37 da Constituição da República. Para o magistrado, “embora a escolha governamental afigure... orçamentárias previstas no artigo 169 da CR/1988”. Fonte: Assessoria de Impren...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1129269401 PR 1129269-4/01 (Acórdão)

. Do inciso X do artigo 37, da CF/88 O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal com reprodução literal no artigo 27... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aquisitivo da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X). Vale diz...

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Executivo em propor lei de revisão geral da remuneração dos servidores substituídos, nos moldes do art. 37, X, da CF. 2... da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção... que representa. 3. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, a...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice... DOS TERMOS DA CF/88. 1. A Lei Estadual n°. 8.970/2009 apresenta as características de revisão geral, anual e obrigatória... parágrafo único do artigo 1°. da citada lei. 3. Considerando que os reajus...

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa." (TJPB. ROAC n0...Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 - Diante da ausência de previsão expressa no art. 20, da LC n... de trabalhadores com base no referido dispositivo. -"Art. 20 - É man...

Pg. 8204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

públicos federais, civis ou militares, que são regidos por regime jurídico próprio. 4-A teor do art.37, inciso X... - SÚMULA NO 339, DO STF. Supremo Tribunal Federal 1- Quanto ao índice de 3,17%, o art. 11 da MP n 2225-45/01, estabeleceu..., da Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a EC n 19/98, a remun...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40..., não se trata de aumento de remuneração de pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF... (art. 97 da CF/88). 4. Por outro lado, a gratificação de risco de policiamen...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

se trata de aumento de remuneração de pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF/88... que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º... E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/8...

Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X... dos poderes. Atente-se que o disposto na Constituição Federal em seu art. 7º, XXIII, referente ao adicional... DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, dando-o como incurso nas penas do art...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3. Agravo improvido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara... Supremo Tribunal Federal, conforme decisão monocrática publicada em 21/03/2014, da lavra do Min. Teori Albino Zavascki... do dia 28 de agosto de 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27045/2014...

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