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11 de fevereiro de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Projeto de Lei Municipal - contratação temporária

a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37... da Constituição da República Federativa do Brasil, pessoal para as seguintes funções: Art. 2º Os contratos descritos no art. 1... o Poder Executivo contratar pessoal temporariamente e dá outras provi...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 549007020065080002 0054900-70.2006.5.08.0002

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da CF/88 . Afirma... VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BELÉM/PA PROCESSO nº: 549/2006-7 RECLAMANTE: GILMAR DE ASSIS FARIAS DA SILVA RECLAMADOS...: COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA – COMARA UNIÃO FEDERAL Em 19 de junho d...

Andamento do Processo n. 1433327-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

temporariamente (2001/2007), conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF/88, ante a relação jurídico-administrativa... de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, o vínculo estabelecido entre o Poder Público... o feito, conforme dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Fede...

Pg. 2. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

com a autorização governamental, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, na Lei...), em qualquer agência da rede bancária ou em casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação da Ficha...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de solução, caso cumpridos os requisitos, pela redação do inciso IX, do art. 37, da CF/88. 6. Oferta de sugestão: supressão... o parâmetro para a contratação por prazo determinado no inciso IX, art. 37, CF/88, de forma que, satisfeitas as condições... efetivo”. Com as sugestões propostas, o inciso V, do art. 37, da Co...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

em seu quadro de pessoal para fiel atendimento ao disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, abolindo o uso... do inciso IX do artigo 37 da CF/88, sob pena de, em futuras admissões, terem suas admissões julgadas irregulares... rigorosamente os termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88, sob pena de,...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

). “Servidor público municipal contratado por prazo determinado para prestação de serviço temporário. Artigo 37, inciso... IX, da Constituição Federal e Lei Municipal n° 650/90. Prorrogação contratual. Pretensão de recebimento de verbas..., nos termos do art. 794, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: A...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

do art. 37, IX, da CF/88, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo... - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR -REGIME CELETISTA 1. A Constituição Federal, artigo 114, inciso I, atribui à Justiça do Trabalho... DA NONA REGIÃO nos termos do artigo 114, inciso I da Constituição Fede...

Pg. 683. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente... PÚBLICO (CF, ART. 37, II). LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. I - "A ju...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

da Resilição: Art. 37, IX, da Constituição Federal/1988; art. 27, X, da Constituição Estadual e art. 2º, XI, da Lei... do Estado do Acre e Raiane Luisa Rodrigues de Lima. Fundamentação Legal da Resilição: Art. 37, IX, da Constituição Federal.../1988; art. 27, X, da Constituição Estadual e Lei nº 11.788/2008. Vigência ...

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