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26 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Contrato de trabalho temporário e a exigência constitucional de concurso público

reguladora do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar... – admissão sem concurso público – Nulidade da contratação – Efeito ex tunc. A norma do art. 37, inciso II, da Constituição... para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18369520135080101

.      Alegação(ões):      - afronta direta e literal ao(s) art(s). 2º, 37, caput, IX, § 6º, 97, 100, 114, da CF/1988... e consequentemente violação ao art. 37, § 6º, da CF/88. Ademais, afirma que não há uma conduta omissiva por parte do ente público... com a inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição da República ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3959420125040305

/ EMPREGADO PÚBLICO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 37, IX, 41 da Constituição Federal.      - violação do(s... do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho denegatório..., da Constituição Federal. Apelo negado. (Relator: Juraci Galvão Junio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9618220125040292

Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 37 , IX e 114 , I da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 445...: de 09.06.2011 até 19.10.2012, após aprovação em concurso público com base no art. 37 , IX , da Constituição Federal e na Lei... Federal , no inciso IX do artigo 37 , estabelece a possibilidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6746820135050612

, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE 573202/AM, rel. Min.... 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Incompetência da Justiça Trabalhista para... Especial de Direito Administrativo, na forma do art. 37, IX, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6166520135050612

administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República... deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido... TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTIT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32988520125020070

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37, inciso XIV; artigo 39 , da Constituição Federal . - violação... manifestação a respeito, inviável aferir-se pretensa afronta ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , dada... inciso IX do art. 37 da CF , os chamados servidores temporários, ocupantes de funções ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 11932012 MS 1261781

do artigo 37, IX c/c artigo 71, III da CF/88 c/c artigo 27, IX da Constituição Estadual, artigo 173, I, “b” da Resolução... de Contas opina: 1- Pelo registro do ato de admissão em apreço, nos termos do art. 37, IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art... Autorizativa nº 173/2010, bem como, por motivo de interesse público,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1086122012 MS 1245137

do artigo 37 , IX c/c artigo 71 , III da CF/88 c/c artigo 27, IX da Constituição Estadual, artigo 173, I, b da Resolução... de sua prorrogação, bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição... art. 71 , III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 5922012 MS 1255922

permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através..., IX c/c art. 71, III da CF/88 c/c art. 27, IX da Constituição Estadual; art. 173, I, “b” da RN 76/2013. 2- Pela... – Pelo REGISTRO do ato de admissão em apreço, nos termos do artigo 37, IX c/c art...

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