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27 de maio de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

por necessidade excepcional do interesse público, na dicção do art. 37, IX da CF c/c Lei Estadual n.º 6.915/97. Alega...Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015 PETIÇÃO AVULSA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA.... JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511 CPC. REGRA DO...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, em razão de vagas abertas, sem concursados a convocar. Também aduziu que de acordo com o inciso IX do art. 37 da Constituição..., da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação..., DO CPC. I. Com supedâneo no art. 37, II, CF, não há se fa...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

de professores a título precário com a contratação temporária realizada com amparo no art. 37, IX da CF. Afirma... do Estado, a teor do disposto no art. 43, II da Constituição do Estado do Maranhão. Suscita que haveria preterição..., previsto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, exige...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade... fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica, necessariamente, no reconhecimento de haver cargos... de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). Considerando... de admissibilidade. A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITU...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA..., § 13, da CF/88. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivo...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

disposições da Municipal nº 14.899/94, e Constituição Federal, art. 37, inc. IX. Contudo, por não atender a exigência... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

14.899/94, e Constituição Federal, art. 37, inc. IX. Contudo, por não atender a exigência constitucional, mostrou-se nula... nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Neste ponto... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Fed...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Federal, art. 37, inc. IX. Contudo, por não atender a exigência constitucional, mostrou-se nula a referida contratação, bem... perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. Aplica-se a prescrição quinquenal... descrita no art. 1° do Decreto 20.310/32 as ações contra a Faze...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

de servidor público temporário, conforme disposições da Municipal nº 14.899/94, e Constituição Federal, art. 37, inc. IX... na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Neste po...

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