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27 de julho de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50038018920128270000

, quando do julgamento de caso análogo, salientou expressamente que ‘a contratação temporária fundamentada no art. 37, IX..., da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50035333520128270000

de serviço afastam a hipótese de contratação por “excepcionalidade” e “temporariedade” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88... do art. 37 , IX da CF/88 . 2. A relação estabelecida entre as partes, a qual é regida pelo Direito Público, deverá... de concurso público, nos termos do art. 37 , II , e IX , da CF , ou s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038867520128270000

a regra prevista no artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, e implica na nulidade do contrato, devendo-se aplicar... de que, mesmo que a contratação não tenha se dado na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, é devida... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando manti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50032172220128270000

no inciso IX do art. 37 da CF/88, sendo, portando, nulo o contrato realizado entre a Administração e o servidor... a regra prevista no artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, e implica na nulidade do contrato, devendo-se aplicar... de que, mesmo que a contratação não tenha se dado na forma do art. 37, II, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034562620128270000

” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88 , estando a Administração autorizada a demitir o servidor. Entretanto...” e “temporariedade” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88 , sendo, portando, nulo o contrato realizado entre a Administração... dispositivos legais e constitucionais. Pois bem. Inicialmente, cumpre r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038191320128270000

. Inicialmente, cumpre registrar que a Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso IX , autoriza a contratação... por “excepcionalidade” e “temporariedade” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88 , estando a Administração autorizada a demitir... de serviço afastam a hipótese de contratação por “excepcionalidade”...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50038044420128270000

art. 37, IX, da Constituição Federal, em si mesma, não permite a convolação da expectativa de direito em liquidez... admitir que as contratações temporárias previstas constitucionalmente (art. 37, IX) tenham o condão de comprovar... durante o prazo de validade do concurso público. 2. A contratação temporária fundament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034744720128270000

de contratação por “excepcionalidade” e “temporariedade” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88, estando a Administração.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constitu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50033939820128270000

, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, se a Administração preencheu as vagas... artigo 37, inciso IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos... durante o prazo de validade do concurso público. 2. A contratação temp...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50039326420128270000

, a contratação temporária fundamentada no artigo 37, IX, da Constituição Federal não implica necessariamente no..., ademais, a contratação temporária fundamentada no artigo 37, IX, da Constituição Federal não implica necessariamente... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários. Embora tenha alegado,...

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