Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0004199-14.2013.8.17.0470 do dia 26/09/2016 do DJPE

à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prevê o inciso IX do artigo 37 da Carta Magna... em que a reclamante foi contratada temporariamente, ou seja, de forma precária, conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante... por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no a...

Andamento do Processo n. 000476-84.2010.8.17.1280 do dia 26/09/2016 do DJPE

. Admitida em 02/03/2007, fls. 31, ingressou no serviço público por meio da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição... da extinção do respectivo contrato. Com efeito, a contratação então realizada com fulcro no art. 37, IX da Constituição... do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo d...

Andamento do Processo n. 0013554-76.2014.8.19.0011 - 26/09/2016 do TJRJ

: mas mediante contratação temporária na forma do artigo 37, inciso IX da CRFB/88, Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio 1ª...

Andamento do Processo n. 0000130-94.2011.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prescreve, no... seu art. 12, inciso I, que o término do prazo contratual extingue o contrato, semdireito a indenizações:Art. 12... do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) No que se refere à...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

do artigo 37 da CF/88. (...) 7. Deste feito, faz-se necessário esclarecer se estar-se-ia comprometendo o pleito... da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, torna-se necessária a diminuição dos gastos com pessoal..., o que obviamente corresponderá à dispensa dos servidores temporários contratados a tít...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 26/09/2016

de funções permanentes, em dissonância com o previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, não se revestindo... de agente de zoonose, sem fundamento em lei municipal, contrariando-se o comando do art. 37, IX, da Carta Magna... natureza permanente, em prejuízo da admissão por concurso público, em desacordo com...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/09/2016

DE PARIPUEIRA PORTARIA Nº 005/2016 CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estipula... PORTARIA Nº 006/2016 CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estipula como forma..., os quais, mesmo assim, devem precedidos de procedimento simplificado de seleção, ...

Pg. 105. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/09/2016

DE PARIPUEIRA PORTARIA Nº 005/2016 CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estipula como forma... temporários, os quais, mesmo assim, devem precedidos de procedimento simplificado de seleção, nos termos do art. 37, inciso IX... PORTARIA Nº 006/2016 CONSIDERANDO que a Constituição da Re...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016

"extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7... o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90... com o art. 932, inc. III, compete ao relator "não conhecer de...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

COM O PREVISTO NOS ARTIGOS 37, INCISO IX, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90, LEI FEDERAL..., e decorrente do previsto no art. 37 da Constituição Federal. Caracteriza-se por ter processo seletivo simplificado, regras... 9.637/98 E 9.790/99, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 8.666/93, E DÁ...

×