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19 de dezembro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9700220135050221 BA 0000970-02.2013.5.05.0221

interesse público (artigo 37, IX, da CF/1988). No julgamento do RE-573202-9, foi reconhecida a repercussão geral da referida... DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ARTIGO 37, IX, DA CF... a previsão contida no art. 114, I, da CF/88, o referido dispo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3728420145050521 BA 0000372-84.2014.5.05.0521

DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA... que "o disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4732420145050521 BA 0000473-24.2014.5.05.0521

DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA... no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17303220135050291 BA 0001730-32.2013.5.05.0291

PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS... CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO... Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6021420135050020 BA 0000602-14.2013.5.05.0020

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37 , INCISO IX... n. 3.395 que "o disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1976220145050401 BA 0000197-62.2014.5.05.0401

DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA... CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEM...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5634120145050421 BA 0000563-41.2014.5.05.0421

TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES...: “ RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I... da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o dispos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5288120145050421 BA 0000528-81.2014.5.05.0421

DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA... CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO... Estadual da Comarca de Jaguaripe. Aduz que o entendimento do Juízo a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5382820145050421 BA 0000538-28.2014.5.05.0421

da Comarca de Jaguaripe. Aduz que o entendimento do Juízo a quo ofende o art. 37 , da Constituição Federal , uma vez... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5261420145050421 BA 0000526-14.2014.5.05.0421

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX... da Comarca de Jaguaripe. Aduz que o entendimento do Juízo a quo ofende o art...

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