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06 de março de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Apelação: APL 90000247320128260576 SP 9000024-73.2012.8.26.0576

interesse público (art. 37, IX, da CF/88) inexistência de preterição inaplicabilidade dos paradigmas referidos no bojo...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF , alterado pela EC 45 /2004, que atribuísse.... 37 , IX , da CF , ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes. Precedente: AgRg no CC 126.296/PE, Rel... das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Feder...

Pg. 2191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

precária, conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes..., em 05.04.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF...-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhis...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

as contratações empreendidas pelo Poder Público, à luz do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Aliás, vale...

Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INTERINA DE DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO..., inciso IX, da Constituição Federal e, por isso, não possuíam as garantias de estabilidade e de direito de permanência... Estadual decidiu que os substituídos do ora recorrente foram contratados e...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de contratação por “excepcionalidade” e “temporariedade” prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88, sendo, portando, nulo... do art. 37, § 2º da Constituição Federal e da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo... na origem seu Recurso Especial, manifestado com fundamento no art. 105,...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

art. 37, II, V e IX, da Constituição Federal. Inicialmente, nas razões recursais, sustenta o recorrente que a exigência... de comprovação do dolo do agente público para que o ato de improbidade seja enquadrado no inciso I, do artigo 11... das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para...

Pg. 4291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

da Lei Municipal nº 1.610/98 com a exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CRFB era questão de interpretação jurídica...) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL..., o qual foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, estabele...

Pg. 4365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

seria a contratação temporária, nos termos do inciso IX, do art. 37, da CR/88, embora a saúde não se enquadre em caráter..., externado no artigo 37, caput, da CR/88, e por afronta ao seu inciso II, tendo em vista que o chefe do Poder Executivo...-se que o artigo 37, I e II, da CR/88, exterioriza princípio, no sentido ...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

temporária, à luz do que estabelece o inciso IX, do art. 37, da CR/88. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado também... especializados da saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos, etc.), estes com amparo no art. 37, IX, da CR/88, não vejo razão para.... 37, inciso V, da CR/88, não seria plausível a condenação d...

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