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04 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. : 94901363

em face da ausência de caracterização da situação fática que configure a excepcionalidade tratada pelo art. 37, inciso IX..., da Carta Federal. Regularmente notificado, o Sr. Manoel Tenório Alves não apresentou defesa. Os Processos foram...

Inteiro Teor. : 96060591

que se encontram em conformidade com os artigos. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 97, inciso VII... os atos de admissão de servidores municipais, conforme o disposto nos arts. 71, III e 75 da Constituição Federal..., combinado com art. 86, § 1º, V, da Constituição Estadual e art. 38, I, da Lei Orgânica des...

Inteiro Teor. : 96043969

de serviços com infringência ao disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, são inapropriadas ao caso... imposta pelo art. 29, inciso VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, ainda, que o Demonstrativo Financeiro é peça... trazido pelo Recorrente não satisfaz o comando contido no art. 5º da Resol...

Inteiro Teor. : 94005308

interesse público para fins de que dispõe o artigo 37 , IX , da Constituição Federal , e art. 97, da Constituição Estadual..., fazendo juntada da Lei nº 681 /93, que no seu art. 2º diz : “Consideram-se como necessidade temporária de excepcional... as contratações no citado artigo. Entendo que merece ser acolhida a def...

Inteiro Teor. : 94008735

nº 681 /93, que regulamentou no âmbito do município de Toritama o artigo 37 , IX , da Constituição Federal e 97, VII... , IX , da Constituição Federal e 96, VII, da Constituição Estadual; Considerando que as demais contratações temporárias..., da Constituição Estadual. A ilegalidade perpetrada é passível de multa nos ...

Inteiro Teor. : 95021358

REGULARidade das contratações, uma vez que se encontram em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art.... 97, inciso VII, da Constituição Estadual e art. 1º, incisos II e V, e art. 2º, letra “c”, da Lei Municipal nº 737/93... municipais, conforme o disposto nos arts. 71, III, e 75, da Constitu...

Inteiro Teor. : 97005125

das contratações, uma vez que se encontram em conformidade com o art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 97... nos arts. 71 , III e 75 , da Constituição Federal , combinado com o art. 86, § 1º, V, da Constituição Estadual e art. 38, I..., inciso VII, da Constituição Estadual e Leis Municipais nºs 1.204 /9...

Inteiro Teor. : 96018872

. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual e Lei Municipal nº 3100/92, fls 795... municipais, conforme o disposto nos arts. 71 ,III, e 75, da Constituição Federal, combinado com art. 86, § 1º, V..., da Constituição Estadual e art. 38, I, da Lei Orgânica deste Tribunal; Consi...

Inteiro Teor. : 97017553

, inciso IX , da vigente Constituição Federal ; Considerando o que determina o art. 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 260/93... interesse público, conforme o disposto nos arts. 71 , inciso III e 75 , da Constituição Federal , combinado com o art. 86, § 1...º, inciso V, da Constituição Estadual, e art. 38, inciso I, ...

Inteiro Teor. : 97036134

. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual e a Lei Estadual nº 10.954/93... o Relatório de fls. 757 a 761, concluindo que as contratações temporárias dos elencados no Anexo estão em conformidade com o art...

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