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20 de agosto de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes. Precedente: AgRg no CC... a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação... das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, ou seja, de forma precária, conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa... processar e julgar o feito é da Justiça Comum, tendo em vista que a ADIN 3.395-DF, do Supremo Tribunal Federal, excluiu...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

temporário, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. A categoria dos servidores públicos temporários..., a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CR. Também não se afigura aplicável à apelante a Súmula n.º 363 do TST..., nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente adminis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16466420125220106

a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela... realizada em desapreço ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Írrito... / Jurisdição e Competência / Competência.      Alegação(ões):      - violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8281920125020317

o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. A referida Lei foi validada pelo inciso IX do art. 37 da CF... toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência... qualquer interpretação do art. 114, I, da Constit...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10685130006040001 MG

públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo determinado para...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê... Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender... em ser chamado a ocupar um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

de professores para a rede pública de ensino, interpretação conforme o art. 37, inc. IX da CF. Em seu voto, a Ministra Carmem Lúcia... VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUESE IMPÕE. I... exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

na Lei Municipal 7453/89 que rege a contratação de servidor por tempo determinado nos termos do art. 37, inc. IX, da CF.... Ausente um dos requisitos legais previstos no art. 7º , inc. II , da Lei 1.533 /51, a medida liminar deve ser indeferida...Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014 honorári...

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

públicos civis, prevista no art. 37 inciso IX da Constituição que, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.745/93, pode... do contido no inciso X, do §3º, do art. 142 da Constituição Federal. Confira-se: Art. 142. As Forças Armadas... do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada...

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