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21 de janeiro de 2017
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 508000920095170005

a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX). Também, sempre defendi que a liminar... Constitucional nº 45/04 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição, o qual prevê que compete à Justiça..., para suspender interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição pela Eme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2299006820095170151

necessidades temporárias de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX). Também, sempre defendi que a liminar... de que a Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição, o qual prevê que compete à Justiça....º 3.395, para suspender interpretação dada ao artigo 114, I, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1150004920095170191

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX). Também... foi no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição... de Inconstitucionalidade nº 3.395, para suspender interpretação dada ao artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1830002720095170151

público (CF, art. 37, inciso IX). Também, sempre defendi que a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, do Supremo... artigo 114, I, da Constituição, o qual prevê que compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as ações oriundas... ao artigo 114, I, da Constituição pela Emenda 45/04, tem pertinência em ações...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2388004020095170151

por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX... foi no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/2004 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição... Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395, para suspender interpretação dada ao arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2536007320095170151

para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público ( CF , art. 37 , inciso IX ). Também, sempre defendi... de que a Emenda Constitucional nº 45 /04 modificou o disposto no artigo 114 , I , da Constituição , o qual prevê que compete à... de Inconstitucionalidade n.º 3.395, para suspender interpretaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2389009220095170151

por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público ( CF , art. 37 , inciso IX... foi no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45 /2004 modificou o disposto no artigo 114 , I , da Constituição... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395, para suspender interpretaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 204002520105170151

art. 37 , IX , da Constituição Federal , estando relacionada à prestação de serviços temporários em favor do Município... artigo 114 , I , da Constituição Federal não abrange os servidores estatutários temporários. Vistos, relatados e discutidos..., regulada por lei local, e, à luz da interpretação conferida pelo Supr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 179004320105170132

contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX... entendimento sempre foi no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição... da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, para...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 80004420105170000

: DESEMBARGADOR SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO II, DO ARTIGO 485 DO CPC. ART. 114, I, DA CF/88... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF... ao artigo 114, I, da CF/88, em face da incompetência absoluta, artigo 7º...

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