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01 de julho de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 2273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

INTERESSE PUBLICO, HIPOTESE D O ARTIGO 37, IX, CONSTITUICAO FEDERAL. A EXCEPCIONALIDADE DESTE D ISPOSITIVO EXIGE A PRESENCA... E QUE A PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE SEJAM APLICADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS D A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO... FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREIT OS ELENCADOS NO ...

Pg. 2277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, HIPOTESE DO ARTIGO 37, IX, CONSTITUICAO FEDER AL. A EXCEPCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO EXIGE A PRESENCA DE DOIS... DISPOE O ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90, ACRESCIDO PELO ART. 9 DA MEDIDA PRO VISORIA N. 2.164-41/91 (INTELIGENCIA DO ENUNCIADO N.... 363 DO TST). E RECENTEMENTE, O COLENDO STF NO RE N. 596.478/RR, DECIDIU ...

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Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

o processo. II – DO MÉRITO: Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37... Diva Real da Silva, CPF nº 295.144.012-04, no cargo de Professora, por prazo determinado, nos moldes do artigo 37, IX... do art. 307 e inciso I do art. 311 da Resolução Normativa TCE/MS nº 057 de 07...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

, por prazo determinado, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal, com regulamentação instituída pela Prefeitura.../2010 a 30/09/2010, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal e Lei Autorizativa nº 006/2005. Em sua análise..., da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37. A ...

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Pg. 21. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

: Dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37. A administração pública... que disciplinam a matéria. III – DECIDO: Diante do exposto, nos termos do artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato... direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d...

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Pg. 22. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

determinado, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal, com regulamentação instituída pela Prefeitura Municipal... artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88, artigo 2º da Lei nº 10.887/2004 e artigos 6º, I, 68, I, 75, § 1º, conforme... 2, “b”, da Instrução Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artig...

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Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo. II – DO MÉRITO: Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal... do Regimento Interno TC/MS, c/c o artigo 77, III, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul. Esta é..., sobre contratações temporárias: “Art. 37. A administração pública direta ...

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Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

Normativa nº 76/2013. II – DO MÉRITO: Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art... 360.639.401-20, no cargo de Professora, em substituição, por prazo determinado, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição... de Oliveira, CPF nº 563.137.721-72, no cargo de Professora, por ...

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Pg. 28. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

. II – DO MÉRITO: Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37..., da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, do artigo 21, III, da Lei Complementar n° 160/2012 e artigos 9º, 10, I, e 173, I... o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar 160, de 02 de Janeiro de 2012. Res...

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Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 01/07/2015

com base o artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ressalta-se, ainda, que a remessa dos documentos a esta Corte... com a Lei Municipal 540/2009 e 575/2010 e com o artigo 37, IX, da Constituição Federal. Cumpre salientar que conforme....JO OMJ-4630/2015 opinou: “ PELO REGISTRO DO ATO , o que faz com lastro nas disposi...

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