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02 de setembro de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de natureza diferenciada que liga o servidor temporário à Administração Pública, consoante prevê o inciso IX, do art... art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso.... 37, da CF/88. Nesse diapasão, há de se consignar, por oportuno, que os cont...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ART 674103 RG... ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição..., IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de caráter pr...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo... da Unidade da Federação que, por força do art. 196 da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública... sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

Sentenca: Intimese Pedido julgado parcialmente procedente. Art. 7º, XVIII, 37, II, e 39, III, CF/88. Art. 10, II,”b”, ADCT.... Sentenca: Intime-se Pedido julgado improcedente. Art. 37, II e IX, CF. Súmula 473,do STF. 01044 Processo: 0000858... parcialmente procedente, nos termos da Lei Federal 11.738/08 e do art. 20, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117201410203001 0000117-79.2014.5.03.0102

de saúde, sendo o contrato firmado de cunho estritamente administrativo, sob a égide do art. 37 , inciso IX , da CF e Lei.... 74) e 03/02/2012 (fl. 72). A base jurídica desses contratos se encontra nos artigos 37 , IX , da CF/88 e na Lei...-administrativo, sendo que a própria Constituição prevê os direitos trabalhista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 901009720095010077

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , XXXV , XL , LV , 93 , IX da Constituição Federal...), firmou entendimento de que a preliminar em exame é admissível apenas por violação dos artigos 93 , IX , da Constituição...-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Incólume, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9188720105010070

ao(s) artigo(s) 50, XXXV, LIV, LV, 93, IX da Constituição Federal.      - conflito jurisprudencial.      A análise... à(s) OJ(s) 383 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 37, II, 5º, XXXVI, 7º, XXXII da Constituição Federal... em exame é admissível apenas por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República...

Apelação Cível: AC 70050411487 RS

que decorre diretamente do inciso IX do art. 37 da CF-88 . Verbas rescisórias previstas na CLT indevidas. 2. A apelante foi..., NOS TERMOS DO ART. 37 , IX , DA CF-88 . 1. A contratação temporária para atender necessidade excepcional do serviço público...

Apelação Cível: AC 70047613971 RS

E REGIME DE TRABALHO AQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF-88. 1.... Princípio da legalidade considerado. Vínculo de natureza institucional que decorre diretamente do inciso IX do art. 37... da CF-88. Aplicação também da regra prevista no § 4º do art. 198 da CF-88,...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

não se aplica ao caso, vez que este trata da contratação temporária estabelecida no art. 37 , IX , da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , V , DA CARTA MAGNA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA... ART. 37 , IX , DA CF – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS – ENTENDIMENTO...

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