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25 de janeiro de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4266920125050311 BA 0000426-69.2012.5.05.0311

8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É..., sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no..., sob pena de se compactuar, por via transversa, com a ofensa ao art. 37...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12139820115050581 BA 0001213-98.2011.5.05.0581

que tange a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Embora a este relator pareça... ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse diapasão, instada a se pronunciar sobre o tema, a mais alta Corte... do trabalhador no regime estatutário, à luz do art. 37, inciso II, da Lei Maior. Decerto....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2633420125050491 BA 0000263-34.2012.5.05.0491

TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Embora a este relator pareça inadequado que se envie à Justiça... a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado supor...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1195008820095050581 BA 0119500-88.2009.5.05.0581

, incisos II e IX, da Constituição Federal e do art. 253 da Lei n.º 6.677/94. E, no caso de que se cuida, o Município não... de trabalho, por ofensa ao inciso II do art. 37, da Constituição Federal, encontra-se definitivamente sepultada pelo caso... contida no art. 114, da Constituição Federal, mantendo-se, por via de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3567920115050281 BA 0000356-79.2011.5.05.0281

LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO... com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Embora a este relator pareça inadequado que se envie à Justiça Comum uma pretensão... irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1372009120095050641 BA 0137200-91.2009.5.05.0641

suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal... público, requisito indispensável, a teor do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, para a investidura em cargo... DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO RE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13984920115050222 BA 0001398-49.2011.5.05.0222

suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal... DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo... desta justiça especializada no que tange a contratações irregulares com s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8196820115050621 BA 0000819-68.2011.5.05.0621

a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Embora a este relator pareça inadequado que se envie à... mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face... do Regime Especial de Direito Administrativo, conform...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4389720115050641 BA 0000438-97.2011.5.05.0641

a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Embora a este relator pareça inadequado que se envie à... mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face... da Constituição Federal. Com efeito, no meu entender,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11878320115050134 BA 0001187-83.2011.5.05.0134

, consoante prevê o art. 37, IX, da Constituição Federal. Assiste-lhe razão. De início, cumpre esclarecer que o meu... 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É..., ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurispru...

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