Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Ato Administrativo

, nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal 1988 (conforme segue). Organização da Administração I - os atos... ou fundacional, sem que proceda ao concurso público nos termos exigidos pelo artigo 37 da Constituição Federal, sendo devido... pessoal. Esse é o verdadeiro sentido do princípio da impessoalidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15482220115220104

irregular de empregado público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 .              Conforme premissa fática... sendo a hipótese de contratação temporária em regime especial de que cogita o art. 37, IX, da CF. Nesse contexto, diante... submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18401720115020313

JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação... do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 37 , da Constituição Federal... por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal pod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8628720115070026

aqueles que ocupam cargo comissionado(...)      E a Constituição estabelece um outro aspecto, o do art. 37, inc. IX... que o constituinte de 1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13586720125050631

E COMPETÊNCIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). artigo 37, inciso II e IX da CF.      - violação do(s..., caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, IX... a competência desta Especializada, à luz do art. 114 da Constituição Federal.   ...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.” Vale ressaltar... dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004... REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

), na forma do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Veja que a contratação se deu por prazo determinado... desta Justiça Especializada para processar a julgar a lide, nos termos do art. 114, da Constituição Federal de 1988. Recurso... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constitui...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III Recurso Extraordinário conhecido e provido.” Vale ressaltar... de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014 disciplinado por lei local editada ant...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo aponta violação ao artigo 37, II, IX e § 2º, da Constituição Federal.... Depósitos de FGTS. Condenação. Alegação de ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Ofensa constitucional..., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, co...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária... do art. 30 da Constituição Federal preceitua que compete aos Municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira... Federal, bem como considerando a inexistência das hipóteses previstas...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712009/inciso-ix-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988