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02 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Inicialmente, cuido não merecer guarida a alegação de ilegitimidade da Municipalidade... determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme autoriza o art. 37, IX... por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcio...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tal como o direito às férias... para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), até dezembro... do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

no art. 37, IX, da CF, não há se negar a improcedência dos pedidos referentes àquelas parcelas de exclusiva natureza... em 15.05.2001). 9. Cumpre esclarecer, posto que oportuno, que consoante o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à... Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.086.935/SP, sob a sistemática ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

37, inciso II, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.... No presente caso, o autor não se enquadra no art. 37, inciso IX, que estabelece a possibilidade de contratação... temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, not...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. É certo que o contrato firmado... entre o ente de direito público e seus servidores, a título temporário, previsto pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição... A Constituição da República, em especial em seu art. 37, inciso II, deter...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... EM CARÁTER TEMPORÁRIO. FÉRIAS E 13º MÊS.Considerando o caráter administrativo dos contratos celebrados com apoio no art. 37, IX... o art. 74, inciso VIII, do RITJPE, mantendo a sentença em todos o...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do art. 37, inciso IX, da CF/88, possuindo natureza institucional, sendo regida pelas normas de direito público. Dada.... A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. II do § 2º do art. 37 da Constituição da República. Argumenta... de trabalho com a Administração, inclusive as derivadas de contrato...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de Minas Gerais afirmou que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade... contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido..., nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. De se anotar, também, que a Rec...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da sua contratação temporária, mas, ao contrário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou-o válido, nos termos do inc. IX do art..., inciso IX, da Carta Federal, e desde que sob vínculo trabalhista, do direito de férias acrescidas do terço... relação de emprego. O art. 39, § 3º da Constituição Federal, que este...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30... de Moraes, verbis:"O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Consti...

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