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01 de agosto de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências... e legais previstas nos artigos 127 “caput”, e 129, II, III, VI e IX todos da Constituição Federal; art. 27, parágrafo... de direção, chefia e assessoramento”; CONSIDERANDO que o art. 37, IX da CF/8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 899200805012007 SC 00899-2008-050-12-00-7

discrepância com o estabelecido no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal , não há falar em reconhecimento... de realização do concurso aludido no inc. II do art. 37 da Constituição Federal , tem seus limites expressamente definidos no art... inc. XXI do art. 7º da Constituição Federal e nos arts. 487 a 491 da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790200805012007 SC 01790-2008-050-12-00-7

IX do art. 37 da Constituição Federal, e que regeu a admissão do reclamante. Referida Lei autoriza a contratação... entre o autor e o Município-réu no período de 13-03-2006 a 26-06-2007, porque configurada a hipótese prevista no art. 37, IX..., da Constituição Federal. Inconformado com a decisão, e porque a contrataçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3006200803012000 SC 03006-2008-030-12-00-0

a autorização dada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contratação temporária para atender a excepcional... artigo 37 , inc. II , da Constituição Federal , a investidura em cargo ou emprego público está condicionada à prévia..., encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 638200800712005 SC 00638-2008-007-12-00-5

do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RO 00638-2008-007-12-00-5 -4 Neste sentido, transcrevo... existência de lei municipal não faz presumir que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 37, IX... que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 273200702112004 SC 00273-2007-021-12-00-4

. Uma das exceções engloba os casos de atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , inc. IX... efetuada. Presente a excepcionalíssima regra prevista no inc. IX do art. 37 da CF . Nesse passo, peço vênia para... na forma prevista do inciso II , do art. 37 , da CF/88 e não simplesment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4876200702812000 SC 04876-2007-028-12-00-0

ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CRFB/1988 . É... em que o trabalhador, contratado com base no inc. IX do art. 37 da CRFB/1988 e em legislação que o regulamenta... de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 198200802912003 SC 00198-2008-029-12-00-3

de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, atrai a nulidade... prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (casos de contratação por tempo determinado para atender... do disposto no art. 37, §2º, da Constituição Federal. RO 00198-2008...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1108200802212007 SC 01108-2008-022-12-00-7

-022-12-00-7 SÚMULA Nº 363 DO TST. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO NULO POR OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... consubstanciado na Súmula nº 363 do TST e a violação do art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, pretende... entre as partes. Todavia, em face dos termos do art. 37, II e §2º, da Consti...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RXOF e RO 5940200701612000 SC 05940-2007-016-12-00-0

atinentes à tal modalidade de contratação (art. 37, inc. IX, da CF/88), pela própria função desempenhada pela autora... qual o vínculo de emprego deve ser declarado nulo. A nulidade da contratação impõe-se em face do previsto no art. 37, inc... a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no res...

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