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29 de junho de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5797520125020056 SP

, artigos 60, 61, 205, lei paulista 500/1974, artigo 1º, 7º, inciso VI, 37, incisos IX e XI e 39 da Constituição Federal... 180/1978, artigos 60, 61, 205, lei paulista 500/1974, artigo 1º, 7º, inciso VI, 37, incisos IX e XI e 39 da Constituição... e XVII, 93, inciso IX, todos da Constituição Federal e Súmula 203 do Col...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 153512014 MS 1.560.970

e adocumentação apresentada encontra-se em consonância com o artigo 37,inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 34, inc. I..., de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº160/ 2012 c/c o artigo 170, §1º, inciso I, letra a da Resolução Normativanº... Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º,incisos I e I...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 152962014 MS 1.560.878

de SERVENTE, o que realmente não se coadunacom as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, e da LeiComplementar... a regra do art. 37, IX, da CF, o que faço comfundamento nas disposições do art. 34, I, da Lei Complementar Estadual nº160...;IV. dar como fundamento para os termos do inciso III, a e b, as reg...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 188002012 MS 1.356.227

em seu artigo 37, inciso IX;b) 30 (trinta) UFERMS, de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº160/ 2012 c/c o artigo 170, §1º... de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas noart.37, IX... da Constituição Federal, sendo que a referida contratação não sec...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6893620155080207 0000689-36.2015.5.08.0207

Constituição Federal . Excepcionalmente, a Constituição também prevê, no artigo 37 , IX , os casos de contratação por tempo... sob o manto da exceção prevista no artigo 37 , IX , da Constituição . contratação, por ser nula de pleno direito, pudesse... tivesse se submetido a concurso público prévio (artigo 37 , II , da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9926820155080201 0000992-68.2015.5.08.0201

§ 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 51 /2006.... O recorrente aduziu que a recorrida foi contratada, para a função de agente de endemias, com fundamento no art. 37 , IX... com nítido caráter trabalhista, enquadrando-se nos limites do art. 114, I da CF/1988. II - FGT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1403420155020032 SP

na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público... de Mello): E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10... a PLR. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou de forma reiterada e i...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6630920145100016

aos artigos 37 , IX , 173 , § 1º , II , da CF/88 , verifica-se no acórdão da Turma do TST que em relação este tema a decisão... Federal, ao julgar a ADI nº 3.395-MG, declarou que -...o disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não... de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2101844620135210008

; art. 37, caput, II, IX e § 2º, da Constituição Federal, art. 166, IV e V e 169 do Código Civil;      - traz arestos.... 5.º, II, Constituição Federal; artigos 769 e 880 da CLT;      - traz arestos para divergência jurisprudencial... 846bac3, 26f20a1, a1eb051).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      MULTA DO ARTIGO 475-J ...

Andamento do Processo n. 0082313-58.2012.815.0081 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado... DO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC.... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 2...

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