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10 de dezembro de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. : 52820143011100

de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). No julgamento do RE-573202-9, foi reconhecida a repercussão... toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência... art. 37, IX, da Constituição da República. Recurso de r...

Inteiro Teor. : 114388220135110051

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO... ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea o, da Constituição Federal (eDOC 7, p. 41-43... (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Decido. O art. 102, inc. I, al...

Inteiro Teor. : 114924220135110053

. INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA ATUALMENTE NO STF. É... interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Carta Magna , ou outras modalidades de contratos temporário ou por prazo... do Supremo Tribunal Federal consubstancia o entendimento de...

Inteiro Teor. : 104003220135110052

DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA ATUALMENTE NO STF. É... público, com base no inciso IX do art. 37 da Carta Magna , ou outras modalidades de contratos temporário ou por prazo... Tribunal Federal consubstancia o entendimento de que "o disposto no art. 114 , I...

Inteiro Teor. : 3220141511100

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da CF/1988 ). No julgamento do RE-573202-9..., deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 039 , caput, da Constituição Federal..., deixaram de ter eficácia, posto que, à época do texto legal, vigorava aind...

Inteiro Teor. : 29720133511100

Determinado, regido, à época, pela Lei Estadual nº 1684/84, em atendimento ao que dispõe o artigo 37 , IX , da Constituição... Federal de 1988 e § 1º, do artigo 108 da Constituição do Estado do Amazonas. Não houve contrarrazões. O reclamado apresentou... previsto no artigo 37 , IX , da CF/88 , tendo em vista o novo en...

Inteiro Teor. : 117420120051100

e adimplir as obrigações trabalhistas; a violação do art. 37 , incisos II , III e IX da Constituição Federal , o qual exige..., tomadora de serviços. Não há, portanto, qualquer violação ao art. 37 da Constituição Federal . A matéria há de ser examinada à... do pedido, constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8...

Inteiro Teor. : 70220131511100

, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO... da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁ-RIA (ART. 10...

Inteiro Teor. : 76420131511100

INTERESSE PÚBLICO. INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA..., a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, art. 5º, inciso... por excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. ...

Inteiro Teor. : 61620131511100

POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA... temporária por excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Carta Magna, ou outras modalidades... precipuamente, a razoável duração do processo e os meios que garantam ...

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