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30 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13191820105040001

verificar afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX... necessidade transitória a fundamentar a contratação temporária, nos termos do inciso I...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal... de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda... celebrados com apoio no art. 37, IX, da CF, não há se negar a imp...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido... com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concur...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

mediante concurso público, conforme a Constituição Federal, art. 37, II, e que as duas exceções a essa regra são: os cargos... em comissão referidos no inciso II do art. 37 da CF, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender... necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição. - Segundo a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, "três são... o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos VIII e XVII... de saúde. - Sobre o tema, destaco que nos termos da Constituiçã...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode..., a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... EM CARÁTER TEMPORÁRIO. FÉRIAS E 13º MÊS. Considerando o caráter adminis...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NO ARTIGO 37, IX, CF/88 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS NULOS - JORNADA DE TRABALHO PRESTADO... EM PERÍODO NOTURNO -ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - VERBA PREVISTA NO ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, IX, AMBOS DA CARTA MAGNA... imediata dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Feder...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

art. 37, II, §2° da Constituição Federal, ou falta de enquadramento na hipótese de exceção do inciso IX, do art. 37.... Assim, tendo em vista a patente violação ao art. 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, bem como a contratação não... se enquadrar nos casos de inciso IX, do art. 37, da referida Carta Mágna,...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/10/2014

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37... da Constituição da República. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Administração...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

em que se dará a mesma. Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88... ocupando cargo sem qualquer observância da regra do art. 37, II da CF/88, o que obviamente descaracteriza a necessidade... prescrição no caso em tela, na medida em que as verbas demandadas poss...

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