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25 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 543302 00004-2002-060-03-00-5

, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos..., onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para..., Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 750802 7508/02

do art. 37, inc. II, da Constituição Federal, ainda que o regime jurídico adotado pelo órgão da administração pública... de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37, da Constituição). Nos termos do inc. II, art. 37 da Constituição... temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1614302 00519-2002-073-03-00-1

com o disposto no art. 37, IX, da CF/88. Registre-se que não cabe ao Judiciário entrar no mérito da motivação apresentada pela..., extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem razão. A prova produzida nos presentes... de agosto de 2001 f. 21). O ato administrativo em tela foi ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 516603 01794-2002-099-03-00-5

, nos termos do art. 37, IX, da CR/88 têm cunho administrativo, cabendo à Justiça Comum analisar a lide que discute... temporária. A defesa sustenta a validade dos referidos contratos, celebrados de acordo com o art. 37, IX, da CR/88 c/c Lei... administrativamente, através de contrato temporário fulcrado no art. 37, IX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 361403 01070-2002-094-03-00-0

. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, IX, CRF/1988. A própria Constituição da República de 1988 contém dispositivo relativo... público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II... contratada pelo Município, inicialmente, por tempo determinado, com ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 812803 00289-2003-052-03-00-0

TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na condição de servidor público temporário..., agente de saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CRF/88. Não obstante a contratação tenha sido feita sob o regime..., da Magna Carta. Por outro lado, o artigo 37, inciso IX, da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1213704 00346-2004-077-03-00-9

especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX ). Esse cancelamento revela que prevalece, atualmente, a tese favorável à... irregular e viola a regra contida no artigo 37, IX, da Carta Magna, pois a contratação, no caso, não tinha o fim... público, porque a admissão teve lugar em época anterior à vigência da Consti...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ao art. 37, II, IX e § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... efetivo e vinculado a um estatuto próprio, eis que prestou concurso nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal... constitucional [art. 37, IX] em apreço, obviamente, é contemplar situações nas qua...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos... composta por profissionais que fazem parte de programas de saúde vinculados e mantidos pelo Governo Federal, no... a ilegalidade (diga-se: contratações precárias) sustentada na inicial. Merece destaque qu...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

art. 37, inciso IX, da Carta Magna. 2. Trabalhador contratado para a prestação de serviço temporário está sob o regime... a extensão dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, com base no... especial da Administração Pública, possuindo assim os direitos arrolado...

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