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30 de março de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 61. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/03/2015

Orgânica do Município, o Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 172/04, alterada pela Lei 310... das atribuições legais que lhe confere o art� 64 da Lei Orgânica deste Município� RESOLVE: I – Designar a Srª� LUCILA BRUNETTA... cujo critério de julgamento foi menor preço por Item, e observ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

- A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para... elencadas no art. 535 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

que novas vagas forem criadas. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver..., salienta-se com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestão possui... do concurso público.2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Co...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

sua promoção, proteção e recuperação.¿ (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O Estado (lato sensu) deve, efetivamente..., nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI... FINANCEIRA DE ARCAR COM TAL DESPESA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍP...

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

desse tipo de Servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT...

Pg. 989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra... redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. 2. Entretanto... temporárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior ...

Pg. 1000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

serviços como agente de saúde ambiental, mediante contrato temporário , fundado no art. 37, IX , da Constituição Federal... de saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não...Pg. 1000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 O Ministério Público ...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade... EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM..., admitidos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. Preced...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas..., inc. IX, da Constituição da República permitiu à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado... - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VE...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

sob a vigência do Artigo 37, IX da CF/88 e Lei Municipal. Verbas Remuneratórias Cabimento. Solidariedade entre o Município..., em razão do que dispõe o art. 206, §3º do Código Civil, entendo que também não deve prosperar sobredita afirmação.... Isso porque é cediço que o prazo prescricional aplicado a todo e qualquer ...

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