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27 de agosto de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/08/2016

do Estatuto da Instituição, de acordo inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal c/c artigos 12 a 21 da Lei N° 5.391/91... DA PARAÍBA , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII, do Art. 12 e § 2º do Art. 25 da LC n.... O SECRETÁRIODE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em cu...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 110952012 MS 1.261.491

público, ficando constatada assim a inobservância da regra do art.37, IX, da Constituição Federal.É o relatório....Conforme se extrai das regras do art. 37, IX da Constituição Federal, paraque se efetue a contratação de agente público..., de 2011 e as regras do art. 37, IX, da CF. Oque faço com fundamento nas disposiç...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111792012 MS 1.261.575

assim a inobservância da regra do art. 37 , IX , da Constituição Federal .É o relatório.DECISÃOExaminando o processo, verifico que foi... das regras do art. 37 , IX da Constituição Federal , para que se efetue a contratação de agente público sem a realização... do art. 37 , IX , da CF . O que faço com fundamento nas d...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 188102012 MS 1.356.237

, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , e da Lei Complementa... DR.JAC/SUBSTITUTO-14583/2015, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37..., mais especificamente quanto ao seu art. 37, IX.Por fim, é apropriado ressalt...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111192012 MS 1.261.515

assim a inobservância daregra do art. 37 , IX , da Constituição Federal .É o relatório.DECISÃOExaminando o processo, verifico....Conforme se extrai das regras do art. 37 , IX da Constituição Federal , paraque se efetue a contratação de agente público...,Seção I, item 1.5, da Instrução Normativa nº 35, de 2011 e as reg...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111552012 MS 1.261.551

constatada assim a inobservância da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.É o relatório... da Administração Municipal.Conforme se extrai das regras do art. 37, IX da Constituição Federal, para que se efetue... e as regras do art. 37, IX, da CF. O que faço com fundamento nas disposições do art. 34, I, Lei Compl...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 180152012 MS 1.348.162

do art. 37 , IX , da Constituição Federal , e da Lei Complementar Municipal autorizativa.Conforme a citada regra... Municipal de Nova Alvorada do Sul, que contrariou a regra do art. 37 , IX , da CF , o que faço com fundamento... qualquer indício de regularidade na presente contratação.Diante do exposto, com fundamento...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111072012 MS 1.261.503

assim a inobservância da regra do art.37, IX, da Constituição Federal.É o relatório.DECISÃOExaminando o processo, verifico que foi..., IX da Constituição Federal, paraque se efetue a contratação de agente público sem a realização deconcurso, ficaram..., da InstruçãoNormativa nº 35, de 2011 e as regras do art. 37, IX, ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 63062012 MS 1.283.883

com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, e da LeiComplementa Municipal autorizativa.É cediço....JAC/SUBSTITUTO-14475/2015, observando que acontratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 daConstituição... a regra do art. 37, IX, daCF, o que faço com fundamento nas disposiçõe...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111492012 MS 1.261.545

assim a inobservância da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.É o relatório.DECISÃOExaminando o processo, verifico que foi... do art. 37, IX da Constituição Federal, para que se efetue a contratação de agente público sem a realização de concurso..., da Instrução Normativa nº 35, de 2011 e as regras do art. 37...

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