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21 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

PGR contesta lei de Goiás que institui serviço militar voluntário

com a Constituição da República, artigo 22, inciso XXI), estabelece contratação temporária indevida e estende o exercício da segurança... pública fora das hipóteses previstas nos arts. 37, incs. II e IX, e 144 da Constituição. Outro ponto questionado na ação... com a ação, a lei é incompatível tanto com a Constituição...

PGR contesta lei de Goiás que institui serviço militar voluntário

de organização das polícias militares (de acordo com a Constituição da República, artigo 22, inciso XXI), estabelece...) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a ação, a lei é incompatível tanto com a Constituição Federal... e IX, e 144 da Constituição. Outro ponto questionado na ação direta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1631320135050631

, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei nº 9.472 /97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República... que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário... TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12763620125050631

). 37, II e IX da CF.      - violação do(s) art(s). 1º, §1º da Lei Municipal nº 16/2001.      - divergência... jurisprudencial.      O reclamante/recorrente sustenta  que foi contratado após a Constituição de 1988, para exercer a função... :      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.      A...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

de fls. 84/89, por contrariedade ao art. 37, IX, art. 39, § 3º da Constituição Federal, e art. 10, II do ADCT... estão fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta... interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 102, III, alínea "a", da Co...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, IX, da Constituição Federal, artigo 115, X, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16... de Escolha. Agente de Organização Escolar – Contratação Temporária A Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no Artigo 37... no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 1.117,28,...

RECURSO DE REVISTA: RR 225003020105160005

. 37, IX, da Constituição de 1988" (voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski). Assim, verificado que o debate trazido... e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988..., com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que...

Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020019110 DF 0001921-37.2014.8.07.0000

, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade... - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO... de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, pa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6614620125050631

Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988- (voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski... antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10685130005497001 MG

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NATUREZA.../c Art. 39, § 3º da CF/88. 2 - Consoante o entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº... do art. 5º da Lei nº. 11.960/09, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal n...

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