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28 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 589309 00589-2008-083-03-00-2

. A Constituição atual, no art. 37, IX, seguiu a mesma linha, afirmando:" A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... por tempo determi-nado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF... que o vínculo jurídico, previsto no art. 37, IX, configurava relaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 542200808203002 0054200-18.2008.5.03.0082

prevista no inciso IX do art. 37, da CR/88. Isso sem falar nos admitidos via “concorrência pública, convite ou dispensa... determinado pata atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é... de contratação temporária e de natureza especial, autorizada pelo artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 563509 00854-2008-052-03-00-4

do Amazonas interpôs Recurso Extraordinário no STF. Alegou violação dos artigos 37, IX, e 114, da Constituição Federal... qualquer interpretação do aludido inciso I do artigo 114 da Carta Federal, hábil a inseri-lo no campo de competência... (CF). Segundo ele, “a competência da Justiça Trabalhista, prevista no artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1565109 00169-2009-080-03-00-8

(...) E a Constituição estabelece um outro aspecto, o do art. 37, inc. IX: a contratação por necessidade temporária. E não..., sendo contratado por prazo determinado por excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 37 da CR. Requer..., parece-me, no artigo 37, inc. IX, foi que haveria um regime de servi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1332200700703004 0133200-35.2007.5.03.0007

que versem sobre a contratação temporária pelo Poder Público, insculpida no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988... com o trânsito em julgado da sentença exequenda, o que encontra óbice no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... incompetente para apreciar demandas que versem sobre a contratação tempo...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 198200900003001 0019800-93.2009.5.03.0000

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição de 1988, em seu art.37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação... temporária de excepcional interesse público, conforme for determinado em Lei (inciso IX do art. 37 da CF/88). No caso... público, conforme determinado pelo art. 37, inciso II, da CF/88, constituindo exceçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163200904203004 0016300-87.2009.5.03.0042

o disposto no artigo 37, inciso IX, da CF e art. 83 da Lei Orgânica do Município e Leis Municipais 429/94, 571/97 e 860..., 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição da República, passando a ficar assim redigidos: “ Art. 198. As ações e serviços... previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 905200805703000 0090500-54.2008.5.03.0057

por tempo determinado pata atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF... alegava a existência de contratação temporária e de natureza especial, autorizada pelo artigo 37, inciso IX... ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ”...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

37, Inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos específicos da Lei nº. 8.745/93, de 09/12/1993 - D.O.U. de 10/12.../1993 com suas alterações posteriores, o disposto no Artigo 7º, Inciso II, do Decreto nº. 7.312, de 22/09/2010 - D... uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso I do D...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

que os servidores temporários nos termos do art. 37 IX da CF/88, como bem ensina Dirley da Cunha Jr., “não titularizam cargos... art. 37 IX -, e da prerrogativa administrativa de, em atenção ao interesse público subjacente, envidar outra lotação... emergencial e temporário do mesmo, constando, inclusive, na cláusula 6...

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