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23 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140541918 SC 2014.054191-8 (Acórdão)

pela Lei Estadual n. 15.215, de 17 de junho de 2010 [...], em obediência ao inciso IX do art. 37 da Constituição... o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4 º , e o art. 135, da Constituição Federal, e o art. 104... da carreira de Procuradores do Estado de Santa Catarina, em obediência ao inciso XI do art. 37 ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20140587323 SC 2014.058732-3 (Acórdão)

, observado o limite previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. (fls. 244 a 250) Adiro a este entendimento... amparada no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição da República de 1988, com redação das Emendas.... 40, § 4º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C O ART. 18 DA LEI COMPLEME...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140642203 SC 2014.064220-3 (Acórdão)

que justificou a contratação direta, na forma permitida pelo art. 37, IX, CRFB/88. Desse modo, se havia necessidade..., conforme preceito estabelecido no art. 37, II, da Constituição Federativa. 3. Inexistem justificativas aptas a amparar... estabelecido no art. 37, II, da Constituição Federativa. Inexistem justificat...

Pg. 82. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender..., por completo, o objeto da lide proposta. Neste diapasão, analisemos, sistematicamente, a literalidade do art. 1.º, § 3.º... Pública: Lei n.º 8.437/1992. “Art. 1.º.Não será cabível medida l...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição, é incompatível com o pagamento de verbas dos regime celetista, nomeadamente...Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 PROCURADOR : EPAMINONDAS MORAES... DE SOUZA ORIGEM : VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, inciso IX, da CF)...., Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível. A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido... Fazendária CONFAZ, em violação ao que deter...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF , art. 37 , inciso IX ) os direitos sociais previstos.... 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna .... de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37 , II , da Constituiç...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

temporária de excepcional interesse público" (art. 37, inciso IX, da CF). Considerando a documentação acostada aos autos... da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF... no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidur...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

-se às regras insculpidas no artigo 37 , II e IX da Constituição Federal . No caso de contratação irregular, os efeitos... sob as vestes de servidor a tempor á ria , fora dos requisitos legais do art. 37 , II , IX e § 2 º da CF/88 . Pela prova... do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do traba...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º... e o administrado deve aterse às regras insculpidas no artigo 37 , II e IX da Constituição Federal . No caso de contratação... entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras in...

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