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19 de abril de 2015
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9338320125220108

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal... da contratação irregular de empregado público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 . Conforme premissa fática... de contratação temporária em regime especial de que cogita o a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1130000520095150071

, mas que não restou caracterizada a hipótese do art. 37, IX, da CF. Assentou ainda que a Autora foi aprovada em concurso... deslindou a controvérsia nos moldes do art. 37, II e § 2º, da CF e da Súmula 363 do TST, não havendo de se falar... em violação dos arts. 1º, III, 5º, II e LV, 37, II e IX, e 41 da CF.           ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3627720135150042

jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição..., na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CON...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7813820135190058

estadual foi de natureza administrativa, nos termos dos artigos 37 , IX , da Constituição Federal . Afirma que o STF já... Funcional. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Argui a incompetência... se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114 , I , da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16995920135050631

° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Incompetência da Justiça Trabalhista para... da ADIn 3395-6, quando o STF concluiu no sentido de que o inciso I, do art.114, da Constituição Federal, não abrange... DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1555920145050612

interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988).      Nesse sentido, a ementa de decisão prolatada... DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO...) nº 363 do  Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6359420135190058

pública estadual foi de natureza administrativa, nos termos dos artigos 37 , IX , da Constituição Federal e Lei Municipal... Funcional. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 39; artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Argui incompetência... Pública, a ele se aplica a responsabilidade objetiva prevista no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8143620135180129

administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição..., na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4647620135050463

, inciso IX, da Constituição Federal de 1988).      Nesse sentido, a ementa de decisão prolatada em Agravo Regimental... de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso.... 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8368620135190058

, que a contratação em exame ocorreu nos termos do art. 37 , IX da CF/88 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade... que - não restou provado, nos autos, que a contratação em exame ocorreu nos termos do art. 37 , IX da CF/88 (contratação... estabelecido entre a recorrida e a administração pública e...

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