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27 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

- A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

art. 37, IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestão possui autonomia para contratar pessoas... temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento... Gratuita, o pagamento ficará suspenso, pelo prazo legal (artigo 12 da Lei 1.060/195...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que novas vagas forem criadas. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

pela Administração Pública, em razão da regra constitucional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Trata.... 37, IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestão possui autonomia para contratar pessoas... fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariament...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestão possui autonomia para..., em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade... de direito em ser chamado a ocupar um cargo efetivo à proporção que nova...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos..., o pagamento ficará suspenso, pelo prazo legal (artigo 12 da Lei 1.060/1950).Determino, ainda, o desentranhamento...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que novas vagas forem criadas. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver... temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos..., IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestã...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

vagas forem criadas. 2 -Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação... art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos... na petição inicial foram convocados irregularmente. Noutro giro, cabe ainda destacar ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

criadas. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de haver contratação por tempo... de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, a administração pública em sua gestão possui autonomia para contratar.... A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento....Nesse sentido:ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGE...

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