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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Andamento do Processo n. 0030.14.800325-1 - Apelação Cível - 31/05/2016 do DJRR

efetivo por aprovação em concurso público ou contratação temporária na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal... de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, resulta configurada...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATO NULO – ARTIGO 37, INCISO I E § 2º, DA...

Andamento do Processo n. 0047.15.800695-8 - Apelação Cível - 31/05/2016 do DJRR

temporária na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial inservível, à luz do art. 896... nem ao regime jurídico-administrativo previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Para concluir de forma... público ou contratação temporária na forma do artigo 37, IX, da Constitu...

Andamento do Processo n. 2015/0264877-6 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que acarreta a competência da Justiça Comum... ao período em que a reclamante foi contratada temporariamente, ou seja, de forma precária, conforme estabelecido no art. 37, IX... da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedid...

Andamento do Processo n. 2015/0327057-0 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

possui o entendimento de que “a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza... temporariamente, ou seja, de forma precária, conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Nos termos do...

Andamento do Processo n. 2016/0026394-3 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que acarreta a competência... estabelecido no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre os demandantes (cf. AgRg no CC 126.296/PE, Rel...). Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do no...

Andamento do Processo n. 2016/0110943-1 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

COMUM ESTADUAL . 1. O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição..., ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido"(STJ, RE 573.202/AM, Rel... POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART...

Andamento do Processo n. 2016/0125661-8 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, editou o art. 16, inciso IX, da Lei Orgânica, com seguinte..., a competência absoluta para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 inciso I da CF" (fls. 291... de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais d...

Andamento do Processo n. 2016/0145776-9 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

. O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra... no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, não detém vínculo trabalhista, o que determina a competência.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO ...

Andamento do Processo n. 2014/0257656-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 31/05/2016 do STJ

contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo..., ou, ainda, que as contratações precárias violaram o art. 37, IX, da Constituição da República, in verbis (fls. 310/335e): No Grupo... RIBEIRO , com base no art. 105, II, b, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 2014/0342405-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 31/05/2016 do STJ

dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX..., da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados... mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessi...

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