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24 de novembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 265 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A responsabilidade da empresa sucessora à Luz da OJ n.º 411 da SDI - I/TST

- 231/2002-900-09-00 PUBLICAÇÃO: DEJT - 13/11/2009 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007... Código Civil , A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.. E a norma que se pretende aplicar... prejudicar os direitos trabalhistas antes originados. Vejamos: CONSOLIDAÇ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

, todos do Código Civil; aos arts. 1º, 11 e 13 da Lei da Usura e aos arts. 1º e 3º da Lei 4.728. Alega... da Lei 8.078/90; aos arts. 182, 186, 188, I, 166, II, 264, 265, 927, 944, caput e parágrafo único, 945, e 932, III... pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, c...

Pg. 740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

sustenta que o art. 265 do CC/2002 dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes...: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação civil pública e extinto o processo, nos termos do art.... 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para declarar a inconstitucio...

Pg. 742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

federal apontado como violado (art. 265 do CC/2002 ), que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 17. Consigne... de admissibilidade recursal, uma vez que a pretensão confunde-se com a própria alegação de ofensa ao artigo de lei...Pg. 742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 Nobre; dest'arte, ...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face... da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não foi afastada... da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimen...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais... da empresa tomadora não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (C...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei ... CF, art. 5º, II. Nada há de ofensa ao CC, art. 265 (“a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da... 7.713, de 22/12/1988”, havendo previsão expressa no art.46 da Lei 8.541/92 de que “o impos...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

º, II. Nada há de ofensa ao CC, art. 265 (“a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes... decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8º, parágrafo único... da lei em sentido estrito (CC, art, 186), mas da própria ordem constitucional n...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

disposição de lei, qual seja, o contido no artigo 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, que autoriza a terceirização no... II e XIII , 97 , 170 e 175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3º e 611 da CLT ; 265 do CC ; e 25 , § 1...º , da Lei 8.987 /95; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente ins...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

ou da vontade das partes, nos termos previstos no artigo 265 do Código Civil. Nega a presença dos requisitos necessários à...-fim, a Lei n.º 8.987/95 autoriza a contratação de terceiros para realização de tais atividades da concessionária...), pelo que deve ser excluída da presente reclamação trabalhista. Em seguida, ...

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