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22 de dezembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 265 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4719720125050012 BA 0000471-97.2012.5.05.0012

que a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, consoante o art. 265 do código civil, pelo que não pode... a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como que o entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do c. TST... do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que obriga o depósito ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 453720125050222 BA 0000045-37.2012.5.05.0222

das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No caso das Reclamadas, a PETROS foi instituída e é mantida pela...º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537 de 27/08/02. In casu, o pedido foi formulado pelo advogado... artigo 249, § 2º, do CPC; conhecer do recurso de revista por contrariedade à S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12463920125050101 BA 0001246-39.2012.5.05.0101

imposta, alegando omissão na aplicação do inciso II , do art. 5º , da CF e do art. 265 do CC/02 . Sem razão. Destaque... DE DECLARAÇÃO 0001246-39.2012.5.05.0101ED EMBARGANTE (s): Sertenge S.A. EMBARGADO (s): Luiz Roberto Donato Cardeal e Outros (1... único do art. 538 do CPC supletivo. SERTENGE S/A, nos autos da re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9774020115050002 BA 0000977-40.2011.5.05.0002

, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No... de acordo as prescrições da Lei 6.435/1977, do art. 202 da CF/88 e da Lei Complementar 109/2001. Sustenta que o cálculo... aplicável ao caso dos autos é a Lei Complementar 109/01, que determina...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11195120115050032 BA 0001119-51.2011.5.05.0032

a sua responsabilização, invocando o disposto no art. 5º, II, da CF/88 e o art. 265 do CC/02. É incontroverso que a Recorrente.../2012.”    Note-se que não há violação aos dispositivos legais apontados pela Apelante (265 do CC/02 e art. 5º, II, da CF... do trabalhador contra os atos que tentam, de qualquer forma, frau...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11872920105050034 BA 0001187-29.2010.5.05.0034

. Induvidosamente, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código.... As Vindicadas defendem a tese segundo a qual a legislação aplicável ao caso dos autos é a Lei Complementar 109/01... previdenciários nos moldes ditados por seus atuais Estatutos e Regulame...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8900920105050006 BA 0000890-09.2010.5.05.0006

não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No caso das Reclamadas... editados de acordo as prescrições da Lei 6.435/1977, do art. 202 da CF/88 e da Lei Complementar 109/2001. Sustenta... a qual a legislação aplicável ao caso dos autos é a Lei Complementar 109...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9569420125050013 BA 0000956-94.2012.5.05.0013

, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil . No caso... por seus atuais Estatutos e Regulamentos, que são editados de acordo as prescrições da Lei 6.435 /1977, do art. 202 da CF/88...-se contra tal Decisão, aduzindo que a legislação aplicável ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15451220105050222 BA 0001545-12.2010.5.05.0222

se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. No caso em tela, a Apelante...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15451220105050222 BA 0001545-12.2010.5.05.0222 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO MULTA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4519520105050491 BA 0000451-95.2010.5.05.0491

violação aos artigos 202 , da Constituição Federal , 5º da LC 109 /01, 265 , do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT . Sem razão... 0000451-95.2010.5.05.0491ED EMBARGANTE: MARIA HELENA DANTAS FERREIRA, BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA... contidas nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, no tocante ao ...

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