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24 de abril de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 265 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

RECURSO DE REVISTA: RR 18973220125020432

º da CLT." Estando a solidariedade amparada no art. 942 do Código Civil, não há que se falar em violação do art. 265.... artigo 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso... trabalhista, ambas devem responder solidariamente pelo crédito trabalhista, nos ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2827420135090012

, não havendo falar em violação do art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.... em torno de dispositivo de lei, matéria de caráter exclusivamente jurídico, não impulsiona a nulidade em epígrafe... instância extraordinária, consoante diretriz perfilhada pela Súmula 297, III, do TST. Intactos, pois, os arts. 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525038 CE 2015/0084274-3

Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei ..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento... Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525355 PE 2015/0086149-6

/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, para conferir.... 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, para conferir concreção ao programa constitucional do SUS..., aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525045 CE 2015/0084291-0

alega ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese.... 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, para conferir..., todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/199...

RECURSO DE REVISTA: RR 1707857920065150086

solidária, nos termos dos arts. 9º da CLT e 265 e 942 do Código Civil. Ainda, os trabalhadores contratados por meio... da Administração pública, por força do disposto no art. 37, II, da Constituição (Súmula 331, II, do TST), a responsabilidade é...

RECURSO DE REVISTA: RR 15857420125120045

pela responsabilidade solidária do ente público. 2. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não... EM LEI. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis... DE PREVISÃO EM LEI. 1. A Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489989 CE 2014/0060773-7

, do Código de Processo Civil, 1º da Lei 7.347, de 1985, e 265 do Código Civil. Sustentam a ilegitimidade passiva... especial dizem violados os arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080, de 1990, 535, II, do Código de Processo Civil, 1º da Lei 7.347... desse Código inseriu o inc. IV ao art. 1º da Lei da Ação Civil Públic...

RECURSO DE REVISTA: RR 14374520125060008

Caputo Bastos RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, QUE ALTEROU... DE PERNAMBUCO - CELPE, conforme preceitua a Súmula 331, item I. Óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT... 942 DO CC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 265 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO...

RECURSO DE REVISTA: RR 7030320125060103

Bastos RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO ARTIGO 942 DO CC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 265 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (RECURSO... DA SEGUNDA RECLAMADA - CELPE).  Não se constata violação do arti...

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