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31 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de classificação. 8. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) 8.1Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII..., da Constituição Federal, de 05/10/1988 e na Lei Federal n.º 7.853, de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto Federal n... DESTINADAS A NEGROS - LEI FEDERAL Nº 12.990 7.1 Em cumprimento...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado... dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º,...

Pg. 383. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, em seu art. 37, inciso VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras... ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na hipótese. A Constituição Federal, preocupada em tutelar.... Relatado. Decido. O pedido de suspensividade de decisão interloc...

Rodrigo Leite -

Surdez unilateral e concursos públicos: a nova posição do STJ

Surdez unilateral e concursos públicos: a nova posição do STJ O art. 37 , VIII , da Constituição Federal estabelece... em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296 /2004 alterou a redação do art... o termo “bilateral” no inciso II do art. 4º . A redação atual do dispositivo é ...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

aos artigos 5º, inciso V, 37, VIII e §6º, todos da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões por parte..., e 37, VIII, ambos da Constituição Federal, afirma que deve haver uma “nomeação alternada” entre os candidatos não..., do artigo 105 da Constituição Federal, o presente Recurso Especial deve ser inadmiti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1497200714203001 0149700-62.2007.5.03.0142

. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, VIII, que “a lei reservará o percentual..., qualquer violação ao Princípio da Igualdade. Registre-se que a Constituição da República estabelece em seu artigo 37, VIII, dispõe...; Princípio da Efetividade. Conforme já dito anteriormente, a C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 793200802903402 0079340-19.2008.5.03.0029

e os incisos I, II e VIII do art. 37 da CF/88. Por certo, tal lesão exige reparação, eis que ‘aquele que, por ação..., com a finalidade de enquadrá-los nas normas previstas no art. 37 da Constituição da República, pois cabe a esta Especializada... do réu às normas previstas no art. 37 da Constituição da República rela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 213200608603005 0021300-38.2006.5.03.0086

, considerando o disposto no art. 37, II, CF/88. A própria Constituição, no inciso VIII, do mesmo art. 37, determina a reserva... que tal exigência é prevista na Constituição Federal (art. 37, II). A própria Constituição, no inciso VIII, do art. 37... da contratação, procedida à revelia das disposições constitucionais ...

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito Brasileiro

, se a lei prevista no inciso VIII do art. 37 da CF/88 [36]  reservasse ínfimo percentual dos cargos e empregos públicos... espécies de omissão. Imagine-se a lei de que cuida o inciso X do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 19/98. [34... o princípio da isonomia e não o próprio preceito do inciso VIII do art. 37...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1456906 00067-2006-076-03-00-0

outras providências. Observe-se que, na órbita do direito público, o artigo 37 , inciso VIII , da Carta Magna tratou... por esse meio processual como dispõe o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal . 5.1. Cuidando-se de tema ligado à... , inciso III , ambos da Constituição da República; artigo 83 , inciso I...

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