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22 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade

, de outros princípios constitucionais, como o da razoabilidade. O art. 37, VIII, da CF/88, por exemplo, instituiu a reserva... na Constituição Federal de 1988 um sustentáculo fidedigno para a sua efetivação, ainda que não se encontre explicitamente... assegurado pela Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, caput...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

os portadores de necessidades especiais, prevista no art. 37, inciso VIII, CR/88; no art. 2º, inciso III, alínea d, da Lei nº.... 1. É legal a reserva de vaga para portadores de necessidades especiais, previstas no art. 37, VIII, CF/88, art. 2º... 7.853/89; no art. 5º, 2º, da Lei nº 8.112/90, e no art. 37 do Decreto n...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas contidas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e Lei n... VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para fornecimento de 2 (duas) assinaturas do i-Clipping Governo... Oficial do Estado S/A - IMESP Modalidade: Dispensa de Licitação (...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298... nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, § 1º do Art. 12... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 40 do De...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/10/2014

, tudo do Edital sub examine, litteratim: [...] 6.1 As pessoas com deficiência, amparadas pelo inciso VIII do art. 37... da Constituição Federal, e na forma da Lei n. 515, de 4 de outubro de 1993, poderão concorrer às vagas ofertadas... dos autos, na forma do artigo 35 da Instrução Normativa n. 13/TCER-2004. Ademais, s...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/10/2014

o fazendo, ensejar na ilegalidade do Edital, por contrariar o art. 37, VIII, da Constituição Federal/1988, c/c art. 1º da Lei... no sentido de que o percentual 10% (dez por cento) previsto no art. 1º da Lei Estadual n. 515/93, relativo...) 16. Assim, a convocação dos candidatos deveria obedecer aos limites percentuais...

Pg. 38. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/10/2014

pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal Nº3.298/1999... exigida. As condições especiais, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 40 do Decreto Federal Nº3.298/1999, deverão.... Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discrimi...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Público (considerando o quantitativo já previsto neste Edital), de acordo com o inciso VIII do art. 37 da Constituição... Federal de 1988, com o §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999... de inscrição, conforme Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

neste Edital), de acordo com o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com o §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990... de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei n 8.112/1990, quanto à isenção de pagamento de taxa da inscrição em Concursos... Públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

do Concurso Público, de acordo com o Art. 37, VIII da Constituição Federal; com o Decreto Federal nº 3.298/99... aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações previstas no Decreto Federal nº 5.296/04.... DE PROVAS E TÍTULOS - CAMPUS OURO BRANCO -MAGISTÉR...

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