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30 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Concurso público da Polícia Federal é suspenso a pedido do MPF Justiça Federal determina que edital seja modificado para garantir cumprimento efetivo de direitos das pessoas com deficiência

do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir “que pessoas com necessidades... de vagas em concurso público aos portadores de necessidades especiais é expressa e intransponível, nos termos do inc. VIII...Concurso público da Polícia Federal é suspenso a pedido do MPF Justiça Federal ...

Concurso público da Polícia Federal é suspenso a pedido do MPF

e intransponível, nos termos do inc. VIII do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir...Concurso público da Polícia Federal é suspenso a pedido do MPF A Justiça Federal em Uberlândia (MG), atendendo pedido... feito pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou a suspensão de c...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

a proteção àquelas pessoas portadoras de deficiência, conforme leitura extraída da Constituição Federal, artigo 37, VIII..., bem como o art. 37 do Decreto de nº 3.298/99, em regulamentação do art. 37, inciso VIII, previram uma porcentagem... máximo de vagas previsto para os deficientes que concorrem em certames. A lei...

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III...Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014 Quanto à renda familiar, verifico... que, no relatório da visita domiciliar (fls. 37/38), realizada p...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do ajuizamento da ação 22... que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parág...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988.... seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II..., cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionali...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos... mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º ...

Pg. 226. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244...Pg. 226. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014 Não obstante, não tem cabimento... também a aplicação do parágrafo 3.º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, tendo...

Pg. 230. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para que o INSS... o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do... os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, ...

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, por considerar..., II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além...Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

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