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04 de dezembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Apelação: APL 15713429 PR 1571342-9 (Acórdão)

a presente discussão, portanto, é o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: VIII - a lei... RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS LIMITES... RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII DA CONSTIT...

Andamento do Processo n. 937.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º , III , 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 6º , e 37 , VIII....” Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , melhor sorte não assiste à parte agravante... da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado ...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 5. Ao candidato aprovado no concurso que mantenha vínculo empregatício..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, aponta violação aos artigos 1º, caput e III, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, e 37, caput e VIII, da Constituição... e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no... de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

, PUBLICADA NO D.O.E. DE 03 DE AGOSTO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº81/2009 – CNJ Inscrição Nome Documento N.Final Classif. Final 04301030 GUILHERME CESAR DE ALENCAR...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº81/2009 – CNJ Inscrição Nome Documento N.Final Classif. Final...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/12/2016

ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº81/2009 – CNJ Inscrição Nome Documento Nota Final Classif... da Comarca de Caucaia - CE, destinado ao funcionamento do Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral de Caucaia... legais, RESOLVE NOMEAR , nos termos do parágrafo único do art.17 da Lei nº9.826, de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052014120158260224 SP 1005201-41.2015.8.26.0224

PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é obrigatória a reserva... na fase de exame pré-admissional Inadmissibilidade Incidência da regra do art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99... Portadora de Deficiência, estabelece no art. 43 a exigência de que o órgão respon...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5862520155060000

, em cumprimento ao art. 37, VIII, da Constituição Federal e ao art. 5º, §2º, da Lei 8.112/90 e ao art. 37, §§ 1º e 2º... a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais (art. 37, VIII, da Constituição Federal... o percentual mínimo de 5% exigido na lei, dado que o fracionamento de 1 vaga corresponde a 0,05...

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