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21 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13169020125050025 BA 0001316-90.2012.5.05.0025

: art. 37, inciso VIII, da CF/88, art. 2º, d, da Lei 7.853/89 e os §§1º e 2º do art. 37 do Decreto 3.298/99. Pretende... nos arts. 37, inciso VIII, da CF/88, 2º, d, da Lei 7.853/89 e os §§1º e 2º do art. 37 do Decreto 3.298/99, sobre os quais não... os arts. 37, inciso VIII, da CF/88, 2º, d, da Lei 7.853/89 e os §§1º e...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

a unidade acadêmica, não se aplica a este Edital os seguintes dispositivos: a) Art. 37, inciso VIII da Constituição... apresentação dos exames relacionados no Anexo VII; k) não ter sofrido as penalidades de que trata no art. 137 da Lei nº... DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no us...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, inciso VIII da Constituição Federal; b) Lei 7.853/89; c) Decreto nº 3.298/99; e d) Lei 12.990/2014. 6 - DA INSCRIÇÃO 6.1..., conforme Art. 20 do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estruturado pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro... da quantidade de vagas existentes para a unidade acadêmica, não se ap...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII do artigo 37... da Constituição Federal; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) se candidato do sexo masculino estar em dia... da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Pro...

Pg. 325. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

Normativa SCI nº. 020/2009 em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3.1.1 As vagas... pessoas com necessidades especiais aqueles que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4 do Decreto nº. 3.298...

Pg. 327. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

) vagas são reservadas à PNE´s Instrução Normativa SCI nº. 020/2009 em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII..., da Constituição Federal]. ÁREA                             Interdisc  iplinar        Ciências Sociais Ciências... Seletiva ANEXO I DEVERES E ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO (A) PROFESSOR (A) (Art. 71 da Lei ...

Pg. 324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

mediante a garantia de reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência (CF, art. 37, inciso VIII). 2..., em homenagem ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 6. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos...Pg. 324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014 A...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

específicos, nos termos da lei, e no art. 37, inciso VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos..., caput, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do regimento já citado. No... disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput, 21, inciso...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 5.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII... da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17, § 5º da Lei n. 11.788/08, pelo § 2º... de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Federal n. 11.788/08, d...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 5.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII... da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17, § 5º da Lei n. 11.788/08, pelo § 2... Federal n. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, da Resolução n...

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