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30 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

reservadas às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição federal... nos artigos 50 da Lei n.º 9.784/99 e 93, inciso X, da CF/88, uma vez que apenas reproduziu conclusão do laudo técnico...Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, artigo 37, inciso VIII, da CF, Decreto nº 3.298 de 20/12/1999, DOU de 21/12/1999... único, da Emenda Constitucional nº 41/03, e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... do servidor constante no Processo Nº 23163.000792/2014-69; Considerando, ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

COM DEFICIÊNCIA 4.1. As pessoas com deficiência (PCD), com fundamento no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal... diligenciar com celeridade e circunspecção ut artigo 125ss cc art 141ss do CPC e norma de regência da CNGC/MT. Se beneficiário... §1º, do art. 475-J, do CPC. Não restando exitosa efetue a tentativa ...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

), com fundamento no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, art. 17, § 5º..., da Lei n. 11.788/08, § 2º do art. 8º da Lei Complementar n. 04/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato... Grosso, art. 21 da Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2...

Pg. 675. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, VIII, CRFB/1988, LEI Nº 7.853/1999... obstante tenha guarida constitucional (Artigo 37, VIII, CRFB/1988) e legal (Artigo 2º, Lei nº 7.853/1989), deve ser... estabelecida mediante a observância dos limites mínimo e máximo previstos, resp...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2... recurso à indeferimento das inscrições conforme Art.13, Inciso 2º da Resolução 24/13-CEPE. 5 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS... 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 - Conforme estabelecido no Art. ...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que, como tal, deve permear as atividades públicas e privadas, a saber, arts. 7º, XXXI, 37, VIII, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º... e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”. Não se olvide, ainda, o disposto no art. 223... Federal, por meio de numerosos dispositivos, traçou ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/09/2014

) do total de vagas a serem preenchidas em cargos ou empregos públicos, nos termos em que dispõe o inciso VIII do art... da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil. 4..., sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença (art. 475-J c/...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12339892 PR 1233989-2 (Acórdão)

, ressalvado o disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (...) Art. 59. Remuneração é o vencimento..., determinou a observância do disposto no art. 12 da LAJ (Lei Federal nº 1.060/50). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 2. Alega...-309). Conforme consta do artigo 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

assegurada nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 683/92, observada... de dificuldade para integração social (Decreto Federal nº 3.298/1999, artigo 4º e incisos, com as modificações do Decreto... Federal nº 5.296/2004, e na Lei nº 14.481/2011). 5.4. Para concorr...

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