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18 de janeiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

COM NECESSIDADE ESPECIAL 6.1. As pessoas com necessidade especial, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.1.5... e pelo art. 5º, §2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90, poderão, nos ter...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. 4.2 Consideram-se pessoas... Substitutos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art..., inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei nº 8.112/1990 (p...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2017

com a deficiência de que são portadores de acordo com o art. 37, inciso VIII da Constituição. 4.3 Consideram-se pessoas... com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4° no Decreto Federal 3298 de 20 de dezembro... inverídicos. 3.7 Todos os cursos para fins de pré-requisito e aval...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

endereço eletrônico do Campus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo... ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º...(s) para as pessoas com deficiência, cumprindo o que estabelece o Art. 37,...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/01/2017

uso das prerrogativas facultadas a esse grupo. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal... de Trabalho, que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 37, inciso IX..., da Constituição Federal e do art. 220, § 5º da Lei Municipal nº 649/2011. É ...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

- De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/90... das carreiras de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.745/93. 12.2 - É proibida..., cumprindo o que estabelece o Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/1999. 2.1...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

com necessidade especial, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art. 5º, §2º da Lei nº 8.112...-26415-2016NE800007 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2017... - UASG 158122 Nº Processo: 23208014452016DV. DISPENSA Nº 86/2016. Contrat...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art..., nos termos da Lei nº 12.990, de 09/06/2014. 3.2 Nos termos do § 1º, do Art. 1° da Lei nº 12.990, de 09/06/2014, somente... efetivos que, conforme o disposto no § 2° do Art. 2° da Orientação Norm...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2017

. Art. 19. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 37, inciso VIII..., da Constituição Federal, do artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99 e do artigo 35, § 1º, da Lei Estadual nº 12.870...Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2017 Ar...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5... discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º... UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PR...

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