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02 de julho de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 02/07/2015

uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº... e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores. 9. Os benefícios previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo... Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474291 SC 2012/0014092-0

, LIV e LV, 6º e 37, caput e VIII, da Constituição Federal. Ademais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535..., caput e III, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º e 37, caput e VIII, da Constituição Federal. Ademais, verifica-se não..., caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal, uma vez ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

ou cargo/polo de trabalho, neste Edital, conforme artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto n 3.298, de 20... deste Processo Seletivo Público, 5% (cinco por cento) serão providos na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal... do parágrafo 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Tratado de Ami...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

expressamente exigido pelo edital nº 45/2014, Anexo I, considerando o Art. 37 da Constituição Federal e o Art. 2º da Lei nº 9.784.../12/1997, artigo 37, inciso VIII, da CF, Decreto nº 3.298 de 20/12/1999, DOU de 21/12/1999, Decreto 7.311/2010 de 22/09... o Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, com lotação e exerc...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações... de horários, respeitadas as regras de acumulação ditadas pelo Art. 37, da Constituição Federal. 11.3. Só poderão ser... com deficiência e a candidatos negros. 6. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS C...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/06/2015

do número de vagas. b) infringência ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 37 a 42 do Decreto... da LC n. 154/96: a) infringência ao art. 37, caput (princípio da legalidade), e incisos II e IV da Constituição Federal..., diante de seu falecimento, de acordo com o artigo 5°, XLV, da Constituição...

Apelação: APL 13125969 PR 1312596-9 (Acórdão)

particular. Com efeito, deve-se garantir efetividade ao dispositivo constitucional (artigo 37, inciso VIII, da CF/88), presente... por completo o conteúdo da norma constitucional prevista no art. 37, VIII, da Constituição Federal, que visa justamente... aos portadores de deficiência física (art. 37, VII) tem o escopo ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989..., regulamentada pelo artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para exercício de função ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei... Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999... da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. 5.1.1 Conforme o §...

D

DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 26/06/2015

como admitir seu ingresso no serviço público nas vagas asseguradas pelas normas constitucionais de regência, artigo 37, VIII... nos artigos 9º, “caput” e inciso I, 10, “caput” e inciso I, e 11, incisos I, II e VI, da Lei Federal nº 8.429/92... as infrações disciplinares do artigos 177, incisos III, IV, V, VII e X, e 1...

ou

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