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30 de janeiro de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

." REFERÊNCIAS Legislação Pertinente: art. 5º, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Jurisprudência..., da Constituição Federal de 1988; Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4º inciso III, do Decreto nº... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." R...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e pelo artigo 5°, § 2°, da Lei n.° 8.112... assegurada a remuneração estruturada conforme o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com a seguinte composição..., nos termos do Anexo III da Lei 12.772/2012, sendo vedada qualquer a...

Pg. 18. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/01/2015

efetivo. 4.1. Das Vagas Destinadas à Portadores de Deficiência Em cumprimento ao disposto no art.37, inciso VIII... da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, Lei Complementar 04/90 e nos termos da Lei n. 114/2002... discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999. Caso a aplic...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17... do artigo 41 da LEP. Remeta-se ainda uma cópia do referido cálculo ao Estabelecimento Penal para anotações seus registros..., em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei n. ...

Pg. 95. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência constitucional de reserva... seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso... VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria ...

Pg. 1329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

que a pretensão autoral não merece julgamento procedente, porquanto o art. 37, incisos X, XIII e XV, da Constituição Federal de 1988... inicial viola o disposto nos artigos 2º, 37, V e VIII, 39, 5º e 169, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF..., sendo vedado ao magistrado atuar como legislador positivo (art. ...

Pg. 57. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

. 1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº... Anexo II deste Edital e na Lei Complementar Municipal nº 37, de 26 de agosto de 2014. 1.7 A distribuição dos cargos...

Pg. 58. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

. DOS CANDIDATOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1 O candidato que se julgar amparado pelo artigo 37, Inciso VIII..., nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal. 3.3 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.4 Encontrar... os casos previstos na Constituição Federal; 3.12 Assinar Termo de Compromisso confirmando a...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/01/2015

AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 2.2.1 – À pessoa portadora de necessidades especiais, amparada pelo artigo 37, inciso VIII...Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/01/2015 RREO – ANEXO XI (LRF, art. 53, § 1º, inciso III..., da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº. 1.404/2001, fica reservado o perc...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal, artigo 115, X, da Constituição Estadual, no inciso II... Complementar 932, de 8 de novembro de 2002, e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37... de Piracicaba, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/89...

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