Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 40. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 5º, caput, 37, caput, VIII, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. Presentes... os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal...

Pg. 123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89..., ao entendimento de que a maior abrangência que tem sido adotada na interpretação do art. 4º, inciso III, do Decreto n. 3.298... sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal... e no Art. 37 do Decreto Federal n°. 3.298/99 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/19...

Apelação: APL 12623220088260510 SP 0001262-32.2008.8.26.0510

-se ao menos uma para o deficiente físico. Aplicação do artigo 37, VIII da Constituição Federal, e do Decreto nº 3.298...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

de Direito Administrativo ”, p. 877/878, 8ª ed., 2012, Forum): “ O art. 37, VIII , da Constituição determina que a lei reservará... de Informação Legislativa nº 151, jul/set 2001, p. 143): “ Com efeito , a Constituição Brasileira, em seu artigo 37, VIII... próprio texto constitucional ( CF , art. 37, VIII), cuja razão...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

. ARTIGO 37 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores... em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal... em conjunto com a Lei 8.112/90. Assim , as frações , mencionadas no art...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e art. 17, § 5º da Lei Federal n. 11.788/2008 é... previstas no Decreto Federal n. 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade... que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Feder...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

, amparadas pelo art. 37, inciso VIII da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art... de Estágio, conforme dispõe o art. 32 da Resolução n. 008/2011/PRES/TP, de 30 de maio de 2011. 1.12 Em conformidade... com o art. 26 da Resolução n. 008/2011/PRES/TP, de 30 de maio de 2011, a ...

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31695 DF

DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores... em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.... RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37,...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999... artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro... pelo artigo 22, inciso XLI, do Regimento Interno deste Tribunal, con...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712052/inciso-viii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988