Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pessoas portadoras de necessidades especiais e o direito do trabalho

- A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual... possível encontrar no artigo 37, inciso VIII da CF, que à lei deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos... contidas em cada caso concreto. A Constituição Federal de 1988 traz ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N... o término do Estágio Probatório. 12. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 12.1. De acordo com o inciso VIII do Art... mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, c...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

COM NECESSIDADE ESPECIAL 6.1. As pessoas com necessidade especial, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal... trabalhado com contrato temporário em outro órgão federal, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data... a inscrição condicional, por correspondência. 4.4. O Instituto Federal...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/08/2016

, com amparo no que dispõe o Art. 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, alterada... pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, no Art. 3º, incisos I e II, e ainda, o que estabelece o texto... renovado no seu Art. 6º, e seus parágrafos, com base no que preceitua a Lei...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2016

vista do disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.112/90..., nos artigos 37 e 39 do Decreto n. 3.298/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 5.296/2004, e no item 3 do Capítulo V...Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2016

de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 5º, parágrafo... 2º, da Lei n. 8.112/90, nos artigos 37 e 39 do Decreto n. 3.298/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 5.269/2004.... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua public...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89 é assegurado o direito... Determinado – CE – CTD da Diretoria de Ensino – Região São Roque, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição... (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), deve comprovar, no mom...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 981188 PR - PARANÁ

, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III e IV; 3º; 5º, caput e LV....” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1...; 7º, XXXI; e 37, VIII, do Texto Constitucional. Nas razões recursais...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 5º, § 2º da Lei nº 8.112.../90 e pelo artigo 37, do Decreto nº 3298/1999, as pessoas portadoras de deficiência poderão fazer uso das prerrogativas... na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, ass...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

ao disposto no art. 37 , inciso VIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal no 7.853 , de 24... será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988; com as Leis.... Em conformidade com o Artigo 8o da Lei Federal no 11.091 , de 1...

×