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21 de agosto de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

geral, bem como contrariedade aos arts. 5º, II, LXXVIII, LIV e LV e XXXV e 37, III e VIII da Constituição Federal.... do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO... PUBLIC 01-08-2013 ) Ante o exposto: a) com relação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX...

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja o fumus boni iuris. É que, o art.37, VIII da CRFB/88 fixou que lei... e definiria critérios para a sua admissão, verbis: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta...Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014 ADVOGADO DA ...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/08/2014

das vagas de seu quadro de pessoal, destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII... acesso ao trabalho na esfera do Estado nos seus três níveis de governo. O Distrito Federal em sua Lei Orgânica, inciso VII... afirmado na nossa Constituição Federal, o presente Projeto de Lei visa melhor...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, tal como regulada pela Lei 8.112/90, pela Lei 7.853/89 e pelo Decreto 3.298/99, em cumprimento ao art. 37, VIII, da CRFB/88...Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 da proporcionalidade, estando enfatizadas no art. 37, VIII..., sem prejuízo da malversação ao art. 5.º, § 2.º, da Lei 8.112/199, e aos ...

Pg. 42. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88... art. 3º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999, o qual é expresso em considerar, como tal, "toda perda ou anormalidade... AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - O inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

. 1º, caput e inc. III, 5º, caput e incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, caput, e 37, caput e inc. VIII, da Constituição... principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... da dignidade da pessoa humana) e art. 5º caput (segurança jurídica) e incis...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do Artigo 37 da Constituição Federal é... especiais previstas no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu Artigo 40, participarão... para aprovação e aos comandos do Decreto Federal nº 6.944, de 21 de agosto de 20...

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23 II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º...Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014 transcrição de um trecho... do Informativo 702, do STF sobre o voto do relator do referido recurso, Ministro ...

Pg. 262. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201...Pg. 262. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014...

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, por considerar o critério..., XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além disso... O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de...

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