Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/90 e com o Decreto nº 3.298/99, fica... simplificado. 5. DA RESERVA DE VAGAS 5.1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1.1. De acordo com o inciso VIII... ser distribuída nos períodos diurno e noturno, conforme a necess...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, conforme previsto no inciso III do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 1.9. Novas vagas que venham a ser... VIII, da Constituição Federal, pelo art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 3.298/99, e suas alterações.... Da destinação de vaga aos candidatos com deficiência 2.2.1. As pessoas com deficiênci...

Pg. 530. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. 37, VIII, da CF/88, como aduz o INSS em sua contestação. Na verdade, a redução se deu em razão da aplicação do teto.... Tal entendimento pode ser extraído da leitura dos artigos 1º e 5º da Lei n.° 5.698/71: Art. 1º O ex-combatente segurado... o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência ...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88..., dos quais podemos citar o art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 40, §4º, I; art. 201, §1º; art. 203, IV e V...; art. 208, III; art. 227, § 1º, II; art. 244, alguns inseridos inclu...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/11/2014

a Constituição Federal de 1988 Art.37,inc. VIII e Dec.3.298/99, mas, sem nenhum sucesso. Requereu que fosse chamado, já... Nos termos do art. 114, inciso I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação..., do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive "outras controvérsias da ...

Mandado de Segurança: MS 70061564613 RS

, XXXI, 24, XIV, 37, VIII, 203, V, 227, §2º, 244 da Constituição Federal) confere-lhes uma discriminação positiva, o que não... criadas pela Constituição Federal para as pessoas portadoras de deficiência com relação às demais pessoas (arts. 7º...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90, e pelo Decreto... aprovação, a vaga será destinada à ampla concorrência. 7.4.A pessoa portadora de deficiência, amparada pelo inciso VIII... previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Fede...

Pg. 516. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

o cumprimento do art. 37, inciso VIII, da Constituição, que reserva percentual de cargos públicos para portadores de deficiência..., bem como o § 1º, do art. 37, do Decreto nº 3.298, de 1999, que prevê que "o candidato portador de deficiência... PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DA ÚNICA VAGA. LIMITES ESTABE...

Pg. 517. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

nº 3.298/99, e suas alterações." (fls. 26) A sistemática adotada visa garantir o cumprimento do art. 37, inciso VIII... as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (ad. 37, inciso VIII). II - A Lei n° 8.112/90..., da Constituição, que reserva percentual de cargos públicos para portador...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a teor do estabelecido no artigo 37, VIII, da CF/88... de Pierre Simon, relacionada no item 12.1, acionando em relação a ela os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei... Editais: faça constar o número de questões da prova escrita; observe o artigo 27, pa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712052/inciso-viii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988