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23 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, dos arts. 5º, § 2º, 6º, 9º, 10 e 11 da Lei 8112/90, da Lei nº 7853/1989... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 33, inciso... VIII, da Lei 8.112/1990 e tendo em vista o contido no artigo 2º, inciso ...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

- As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo... 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/12/1992, alterada pela Lei Complementar... adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de deze...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo artigo 37... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989... preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Fed...

Pg. 80. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

previsto expressamente na Constituição da República. A norma está contida no texto do artigo 37, inciso VIII da Constituição..., fundada na teoria do risco administrativo. Assim estabelece o art. 37, §6º da CF/88: Art. 37 [. . .] §6º As pessoas.... Vejamos o teor do artigo: "Artigo 37. A administração pública direta e...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

, III e 37, VIII da CF/88, interpretados em conjunto com os arts. 2ºe 9º da Lei nº 7.853/89; 4) a lotação do réu Júlio César... mérito, sustentou que o art. 37, IV, da CF/88 garante ao autor a prioridade de convocação em estrita observância da ordem... do art. 37, IV, da CF, porque no mesmo ato de nomeação foram convoc...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

pelo inciso VIII do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90... observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004...Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDER...

Pg. 28. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

das vagas para candidatos portadores de deficiência, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 37 da CF e no art... de sua deficiência (Art. 40 do Decreto Federal Nº 3.298/99). 3.1.16 As condições especiais somente serão oferecidas no local onde... com os demais candidatos, conforme previsto no Art. 41 do Decret...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear ELIAS FREIRE BARROS JUNIOR..., em virtude de aprovação em concurso público, nas vagas destinadas a candidatos com deficiência, conforme art. 37, VIII, da CF...-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao Recurso ...

Ficha Lipo?!

I e II , da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... constante do art. 37 , VIII da CF/88 . Ora, seria absurdo! Nesse caso, a obesidade nada guarda relação com o desempenho... pelo Estado Democrático de Direito. Investigando as bases constitucionais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002924520078020035 AL 0500292-45.2007.8.02.0035

o desacordo com as normas de regência. 5. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura, para provimento de cargo... na iminência de ser lesado, consoante dicção inserta no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº... DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS. INOBSERVÂNCIA DO ...

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