Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal... nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto 59.591, de 14-10-2013. 5 - Não há impeditivo... mínimas exigidas; 6.1 - Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Compleme...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5...°, II; e 37, I e VIII, da Constituição. O recurso extraordinário não pode ser admitido. Com efeito, o Tribunal de origem... o próprio sistema acusatório. Evidencia-se, pois, ofensa ao art. 5º, LIV...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37... do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; 1.2 - Se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço... da Imprensa Oficial www.imprensaoficial.com.br. 3 - O candidato será nomeado pa...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

em concursos públicos1[3], a teor do art. 37, VIII da CF; Lei Federal nº 7853/89 e Decreto 3298/99 e Leis Estaduais nº 683/92... e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, alerto..., e determino, em consequência, o respectivo registro, nos termos e para os ...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, amparada pelo inciso VIII do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo § 2º do Art. 5º da Lei 8.112... como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; 3.7.4... e as atribuições do cargo a ser ocupado, ou caso haja não observân...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 759516 ES

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, II; e 37, I e VIII, da Constituição.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, II; e 37, I e VIII.... A intenção do Legislador Constituinte, ao inserir na Constituição Federal a previsão acerca d...

Apelação: APL 692202020128260114 SP 0069220-20.2012.8.26.0114

de artigo 37, VIII, da CF e à norma do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 7.853/89 (regulamentada pelo Decreto nº 3.298...

Justiça com as próprias mãos: a sociedade e o direito

Administrativo), bem como no direito do trabalho, a exemplo do direito de greve do trabalhador (arts. 9º e 37, VIII, ambos da CF... que tenha realizado benfeitorias necessárias no imóvel (art. 1.219, CC), o desforço imediato (art. 1.210, CC) e o penhor... legal (art. 1470, CC). Do mesmo modo, o Código Penal prestigia ...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, inciso VIII, da Constituição Federal, e pelo artigo 5.°, § 2.°, da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão... DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 6.1. As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37...Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014 UNIVERSIDADE FEDE...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2. Consideram... (atualizadas até 31/12/2012). A Lei Federal nº 320/64 (atualizada até 31/12/2012). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 05/10/1988.../64 atualizada. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 05/10/1988 atualizada. LUIZ FERNANDO NADOL...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712052/inciso-viii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988