Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 13. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/03/2015

Federal, artigo 37, VIII, e pelo Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/04, e pela Lei... de sua deficiência, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/1999. O parecer médico citado deverá ser enviado até o dia... do candidato. 4- DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES D...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2015

, amparadas pelo inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal e nos termos do presente Edital, será reservado... deste Edital, no ato da inscrição, deverão apresentar os documentos citados no subitem 3.7, letras “a” a “c... o candidato que, cumulativamente : Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociai...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º... da apreciação das inscrições. 4.7 - Caberá recurso à indeferimento das inscrições conforme Art.13, Inciso 2º da Resolução... discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, do artigo 37 , da Constituição Federal de 1988; e na Lei Complementar Estadual n. 683/92. 3.13.1. Considera-se pessoa... com deficiência que pretenda fazer uso do direito previsto no parágrafo 5º , do art. 17 , da Lei n. 11.788 /2008; inciso VIII..., as inscrições para o Processo Seletivo Unificado – nos termos da L...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei... de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; 1.2 - Se do sexo masculino, estar... cargo nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar nº 180, d...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 683/92... português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal... de participarem do concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. DA RESERVA DE VAGAS 2.1 De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei N. 8.112... A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, por meio da Coordenação de Processo de Seleção e Ingresso, torna público o presente Edital... funcionais do Ministério Público e as expedidas por órgã...

Pg. 77. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

do inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 12 da Lei Complementar nº 39/93 e suas alterações� 18.2 Serão... com a Lei Federal nº 12�513/2011 e suas alterações� 12�7 A lotação será feita conforme a entrega de documentação e a ordem..., por se tratar de vantagem pecuniária transitória, nos termos do...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

prescrita pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta pelos Decretos 3.298...Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015 Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, garante... das pessoas portadoras de deficiência, garantidos pela Constituição Feder...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2015

. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei nº 7.853, de 4 de outubro de 1989; e no... do mesmo, a descrição sintética das atribuições e a lotação do referido cargo. 2.6. Em cumprimento ao disposto no art... considerados portadores de necessidades especiais aqueles que se enquadrem nas ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712052/inciso-viii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988