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28 de julho de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Modelo Mandado de Segurança com Liminar – Pessoa com Deficiência (PCD)

ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso.... PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A Constituição Federal, em seu artigo 37, VIII, resguarda o direito de o portador... jurisdicional adequada e efetiva, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, d...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal... discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça... com Deficiência). 6. As pessoas com deficiência, resguardadas as condiçõ...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

com deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art. 5º, §2º da Lei nº 8.112, de 11... O DIRETOR PRO-TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO IPATINGA... - Campus Avançado Ipatinga. 3.7 A inscrição somente será acatada após a con...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

pela Lei Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei... inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1988, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009... previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, ...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/07/2016

com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei... pessoas com deficiência, passando a concorrer apenas às vagas de ampla concorrência. 3.7. Para solicitar atendimento... do comprovante de inscrição e do requerimento de atendimento especial Anexo ...

Andamento do Processo n. 0027062-65.2008.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-2

DE DEFICIÊNCIA VISUAL/SENSORIAL. ARTIGO 37 , VIII , CRFB /1988. LEI Nº 7.853 /1989. ARTIGO 4º , III , DECRETO Nº 3.298 /1999..., às vagas destinadas aos portadores de deficiência - o comando constitucional inserto no inciso VIII , do Artigo 37 , CRFB... /1988, é concretizado pela Lei nº 7.853 /1989 e regulamentado, es...

Andamento do Processo n. 0000956-46.2015.5.12.0029 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-12

. Neste contexto, a vedação equiparatória do art. 37, inciso VIII, da CF/88 também atinge os empregados de regimes jurídicos... Constituição. Pelo exposto, observado o prazo previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, rejeito a questão prejudicial..., da Constituição Federal estabelece: Art. 37. A administração pública...

Pg. 69. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37... do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 9.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências... da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989, na Lei nº 4.531/1991 e na...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº.../2005, artigos 4º e 7º inciso III. Tipo de prova: exame de títulos e prova didática. Número de vagas: 1 Remuneração: R...Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016 FUNDAÇÃO UNIVERSIDA...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89... do artigo 115 da Constituição Estadual/1988, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009... artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de est...

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