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20 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do Artigo 37... brasileiro, nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal... das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro; b...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683... Decisório, no caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição... Federal. 9. O candidato admitido assinará contrato de experiência, de 90 (noventa) dias, na forma disposta na CLT. VII...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei... em DOE de 19/09/92. 2 – Das atribuições gerais de emprego público permanente de docente extraído do Artigo 93 do Regimento.... a) A carga horária semanal será constituída de no mínimo 04 (quatro) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

ou forem criadas no período de validade do Concurso Público, de acordo com o Art. 37, VIII da Constituição Federal... e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação... Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; b) For membro de família de baixa renda...

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Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

que vierem a surgir ou forem criadas no período de validade do Concurso Público de acordo com o Art. 37, VIII... do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista... da Constituição Federal; o Decreto Federal nº 3.298/99 e suas posteriores alterações, desde que a deficiência seja compatível...

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Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei... o encerramento do processo de inscrição por meio do endereço eletrônico http://www.ufrgs.br. 3.7 Os valores de inscrição... Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135...

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Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal e com o Decreto nº 3.298/99, fica assegurada a reserva de vagas.... A constituição da Comissão Examinadora ocorrerá de acordo com o estipulado no título VIII da Resolução CONSUNI nº 64/2013. 9... ser distribuída nos períodos diurno e noturno, conforme a necessidade da Fundação Universidade Federal do Pampa. 3...

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Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo... Edital de Abertura de Inscrição O Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição... Federal, inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e no inciso II do artigo 1da Lei Complementar 1.093...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

VIII, do Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual no 683, de 18 de setembro de 1992, alterada... ou naturalizado ou não gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições... da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) - possuir idade mínima de 18 anos, até a data...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

inciso VIII, do Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual no 683, de 18 de setembro de 1992... nato ou naturalizado ou não gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do Artigo 1º do Decreto...

ou

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