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27 de abril de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no Decreto Federal nº... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99... de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decre...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no.... O candidato portador de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal nº... expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no Decreto Federal... abaixo descritas: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição... de Bauru/SP ou em localidade próxima, nos termos das Leis Municip...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , na Lei Federal nº. 7.853 /89, no...: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal... Município de Bauru/SP ou em localidade próxima, nos termos das Leis Mu...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no Decreto Federal nº. 3.298/99, na Lei Complementar Estadual... portadores de necessidades especiais que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII... nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no Decreto Federal nº. 3.298/99, na Lei... aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações..., resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federa...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37... de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; 1.2 - Se do sexo masculino, estar em dia... por lei, conforme o artigo 36, inciso I e II, de acordo com o artigo 38, §...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992....imprensaoficial.com.br. 3 - O candidato será nomeado para cargo nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar nº 180, de 12..., da Constituição Federal; 1.2 - Se do sexo masculino, estar em ...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar... COM DEFICIÊNCIA 1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII..., consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadra...

Pg. 42. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/04/2015

aos portadores de deficiência na forma do inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 12 da Lei... deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41, do Decreto nº... e negativa da Justiça Federal e Justiça Estadual (Cível e Criminal); g) Co...

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