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01 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 7. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/02/2015

uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853, de 24... ao disposto no art.37, parágrafo 1º do Decreto Federal nº 3.298/99 e ao disposto na Lei nº 5.484/92, ficam reservadas 5... de outubro de 1989, pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º... O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no Decreto...: "São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreira...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 4.1 Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37... da Constituição Federal e na Lei n.º 7.853/89, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, com as alterações introduzidas... de necessidades especiais aqueles que se enquadrem nas categorias ...

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/02/2015

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, na Lei..., nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal regulamentada pela Lei Municipal nº. 641/2013 , visando... da Inscrição 2.1.1. Ser brasileiro, ou gozar das prerrogativas previstas no...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

do Concurso Público, de acordo com o Art. 37, VIII da Constituição Federal; o Decreto Federal nº 3.298/99 e suas posteriores... Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição... da legislatura, eis que reservada ao subsídio dos Vereadores (art. 29, inciso VI, da Constituição Federal). Ação procedente..., em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 3...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

(apenas para comarcas com 7 ou mais vagas) 3.1 As pessoas com deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII..., da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17, § 5º, da Lei n. 11.788/08, pelo § 2º... do art. 8º da Lei Complementar n. 04/90 – Estatuto dos Servidores Públic...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar... nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14/10/2013. 5 - Não há impeditivo... mínimas exigidas; 6.1 - Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complem...

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

de necessidades especiais, guarda consonância com intentio litis do art. 37, VIII, da CF, visto que o próximo classificado da lista... de necessidades especiais, em atendimento ao art. 37, VIII, da CF, do art. 5º da Lei 8.112/90 e do Decreto n. 3.298/99... a sua admissão" (art. 37, VIII). Em cumprimento a esse comando...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2... - Caberá recurso à indeferimento das inscrições conforme Art.13, Inciso 2º da Resolução 24/13-CEPE. 5 - DA PARTICIPAÇÃO..., do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 - Confor...

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