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03 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 12. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

E AGA ARA ESSO OM EFICIÊNCIA 4.1- Ao candidato com deficiência, amparado pelo artigo 37, inciso VIII da Constituição... - As contratações decorrentes deste edital serão realizadas através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso... IX da Constituição Federal, naLei Complementar n 108, de 18d...

Pg. 17. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal, será... de 2015; e o Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 1.4.4 O candidato com deficiência, em razão da necessária...) em face da condição obtida. 1.4.5 Caso a aplicação do percentual de...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo...-2013 e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado... - Região Sul 3, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Est...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, de 14-10-2013 e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é... de Ensino - Região Diadema, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1... de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constitu...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

-2013 e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado... Determinado - CE - CTD da Diretoria de Ensino - Região Marília, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição... e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos ...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo... do Magistério, ou b) docente estável pela Constituição Federal de 1988 e tenha sido aprovado em Processo Seletivo Simplificado, ou c... Região de Piracicaba, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Co...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo... Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso II do artigo 2º... de Organização Escolar. 2. Consideram-se pessoas com deficiência aquela...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, de 14-10-2013 e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é... - CTD da Diretoria de Ensino - Região de Tupã, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no..., nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal. c) Ter, na data da ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo... da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto... por Tempo Determinado - CE - CTD da Diretoria de Ensino - Região Sul 2,...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito... - Região de Diadema, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei... de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constitui...

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