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28 de junho de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112. 2.Consideram-se portadores de deficiência às pessoas... n.º 23104.003440/2016-21. Partícipes: Universidade Federal de Mato Gros...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

amparadas pelo art. 37, VIII da Constituição Federal e pelo art. 5º § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 e pelo Decreto nº 3.298... no art. 4 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. 3.1.3. O candidato que se declarar deficiente, se aprovado no... concurso, será avaliado por uma equipe multiprofissional, de acordo com o...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

Complementar Estadual 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37... da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado... da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrang...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

Estadual 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição... inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009...: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas p...

Andamento do Processo n. 1000562-13.2016.8.26.0428 - Mandado de Segurança - 27/06/2016 do TJSP

, conforme disposto no artigo 37, VIII, justamente para que fosse respeitada sua inclusão, em face da isonomia real. Não fosse... que se impõe para o presente caso. Observe-se que as vagas para deficientes são reservadas pela Constituição Federal... nesse mesmo caminho:Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de def...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

caso. Observe-se que as vagas para deficientes são reservadas pela Constituição Federal, conforme disposto no artigo 37.../1989, sobre políticas nacionais para integração de portadores de deficiência disciplina nesse mesmo caminho:Art. 37..., VIII, justamente para que fosse respeitada sua inclusão, em face da isonomia...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/06/2016

pelo inciso VIII do artigo 37 , da Constituição Federal , poderão concorrer às vagas ofertadas; 7.2. Serão reservadas 10...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/06/2016

com deficiência, amparadas pelo inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal, poderão concorrer às vagas ofertadas...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240/ 2014. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constituciona...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 5. Ao candidato aprovado no concurso que mantenha... com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37..., de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com...

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