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07 de fevereiro de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/01/2016

, que pretendam fazer uso das prerrogativas, previstas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal... brasileira, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal e artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972; b) ter... nº 13.146, de 06/07/2015, e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 2...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal..., em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 5... invalidado. CAPÍTULO VIII DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DE...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal... ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do B...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações...-aula, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, art...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992... pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240/ 2014. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES 1. As inscrições... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, d...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

reservada aos deficientes." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 5º... devidamente comprovada por meios idôneos de prova." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei... das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94." REF...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição... especiais previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso... tornada nula, por ausência de atendimento ao disposto no Art. 5º, Inciso VI...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é... as atribuições do cargo, de acordo com a Constituição Federal. 3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram... nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal n...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, cuja previsão tem lugar no art. 37 , VIII da Constituição Federal de 88 - a pretensão autoral esbarra na autonomia...Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016 se registrarem perante o Conselho... Necessária a que se nega provimento”. (REO 201251010016715 - Relatora Desembarg...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/01/2016

, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, Lei Complementar 04/90, e nos termos... e Regimento Escolar da ESPMT. 3.1 Das Vagas Destinadas a Pessoas com Deficiência - Em cumprimento ao disposto no art.37... com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias descriminada...

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