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01 de setembro de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

, e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do processo de seleção, em cumprimento ao disposto no inciso VIII do Art. 37... em magistério de no mínimo 1 (um) ano, de acordo com o inciso III do artigo 2º da Lei No 11.273/2006 e de acordo com o inciso VI..., portanto candidatos já participantes de outros prog...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito... da Diretoria de Ensino - Região Bauru, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual /1989, no inciso II..., com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do ar...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito... - Região Bauru, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual /1989, no inciso II do artigo 1º da Lei..., com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artig...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição... da Diretoria de Ensino - Região de Itu, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso..., com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos te...

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2015

facultadas no Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal, será assegurado o direito de inscrição neste Processo.... 88. Não serão admitidos, sob qualquer hipótese, títulos encaminhados por fax ou por correio eletrônico (e-mail). Art... Sobre o Resultado da Prova Escrita (Objetiva): Art. 77. O resultado da Prova ...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11... Fundação Araucária. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..., do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 3.3 - Conforme e...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, observado.... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC....

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37... e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298... da Constituição Federal e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro...

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

por parte da empresa-reclamada. Apontou violação dos arts. 1º, 5º, 7º, XXXI, 37, VIII, da Constituição Federal; 93, da Lei nº... ao disposto no inciso I, do § 1ºA do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho... no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, ...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

dos trechos do acórdão regional que teriam ferido o disposto nos arts. 1º, 5º, 7º, XXXI, 37, VIII, da Constituição... de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos... ao cumprimento do requisito inserto no inciso I, § 1º-A do art. 896 da CLT, poi...

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