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03 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 1026246-81.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

7.853/89, o que é inadmissível.De outra parte, a Constituição Federal de 1.988, por diversas vezes, faz referência... aos portadores de necessidades especiais, conforme, por exemplo, os respectivos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII... - Irrelevância - Direito que haure seu fundamento do artigo 5º, da Constit...

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 03/05/2016

facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 7.853/89, no Decreto Federal nº. 3.298/99.../94 (Artigo 14, Inciso XII) e nº. 5.805/09, ou em local que não interfira no horário da atividade de estágio. Quaisquer... no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações, na Sú...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, classificada em 19º lugar, como portadora de deficiência, com amparo no art. 37 , inciso VIII da Constituição Federal... legais e regimentais, de acordo com o art. 96 , alínea e, da Constituição Federal , combinado com os artigos 6º , 8º , inciso... inacumulável, nos termos do artigo 33 , inciso VIII , da Lei n.º 8.1...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

de deficiência, a que se refere o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, tendo em vista o quantitativo de vagas... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) 4.1. Nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990 c/c o artigo 37, § 1º, do Decreto... os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.... UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2016 - UASG 153114 Nº Processo: 23078000884201670... PÚBLICA N 1/2016 A Universidade Feder...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, os respectivos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, IV e V, 208, III, 227, II e § 2º.Assim, é possível concluir... e lógicosistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/08, cuja redação é a seguinte: “É isenta... artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, porquant...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, da Lei Complementar nº 1.044 /2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240... , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º ; 2.1.1. poderá inscrever... da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal...-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal . 5. Ao candidato aprovado no concurso... Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras...

Andamento do Processo n. 2013/0324323-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/05/2016 do STJ

a assegurar a plena efetividade do mandamento constitucional (art. 37, VIII, da Constituição Federal). Por sua vez... DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... entre prefeituras municipais e o TJSP, destinado especificamente aos feitos e...

Andamento do Processo n. 0010130-72.2016.5.03.0101 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-3

do c. TST). Em vista do art. 114 , inciso VIII , da CR/88 , a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício... de sofrer algum tipo de discriminação, conforme se verifica do art. 37 , VIII , que trata da inclusão dos portadores... do advogado. Aliás, o advogado, conforme previsão do art. 133 , da Constitui...

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