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24 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Andamento do Processo n. 946.069 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

mérito, aponta violação aos artigos 5º , II , LIV e LV , 37 , VIII , e 93 , IX , da Constituição Federal . O Tribunal... ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão... AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. D...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará contrato... invalidado. CAPÍTULO VIII DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12. O candidato admitido..., do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas... COM DEFICIÊNCIA 1. Aos candidatos com deficiência, que prete...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações... ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nac...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18.... publicação do Ato Decisório, no caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37... da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará contrato de ...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal..., de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06... o inciso III do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044/2008, de 13/05/...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual.... publicação do Ato Decisório, no caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37... da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará contrato...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimen...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal... remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. 12. O candidato admitido assinará contrato... a identificação com clareza. CAPÍTULO VII DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE...

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