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27 de setembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/09/2016

uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº..., na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento..., ou gozar das prerrogativas previstas no art.12 da Constituição Federal e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19686020135010421

; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei nº 101/2000... no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não... recebia, em razão do princípio da irredutibilidade salarial previsto ...

Andamento do Processo n. 0017055-90.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer... nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V...-estar social", forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a g...

Andamento do Processo n. 0024383-71.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será... n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37...

Andamento do Processo n. 0031859-63.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III... e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu ...

Andamento do Processo n. 0043402-63.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... prioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229... superior a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não ...

Andamento do Processo n. 0044242-73.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII... a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar se a renda... importância para identificar aqueles que receberão a proteção social...

Andamento do Processo n. 0044875-84.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, emseu artigo 20 , as condições para a concessão... , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada...; d) todos que perceberemrenda mensal familiar superior a umsalário mínimo (a...

Andamento do Processo n. 0045711-57.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, emseu artigo 20... situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III... ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229...

Andamento do Processo n. 0046549-97.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... e inciso I , da Constituição Federal , que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada... a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. ...

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