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29 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296... DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da competência delegada pela Portaria/DNPM nº 216/2010, e com fundamento no disposto no artigo 26... MINERAL, no uso da competência delegada pela Portaria/DNPM nº 2...

Pg. 474. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º...Pg. 474. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015 Não obstante, não tem cabimento... a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/1993, tendo em vista a d...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

prescrita pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta pelos Decretos 3.298...Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015 Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, garante... das pessoas portadoras de deficiência, garantidos pela Constituição Fede...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

, VIII, da Constituição Federal; pelo Decreto nº 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17, §5º da Lei nº 11.788/08... em edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico . 4. As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo art. 37..., pelo §2º do art. 8º, da Lei Complementar nº 04/90 e pelo art.21 d...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

e/ou disponibilizará no endereço eletrônico do Câmpus. 2.8 - De acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal... deste(s) cargo(s) para as pessoas com deficiência, cumprindo o que estabelece o Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/1999... sem remuneração, com fundamento no art. 10, inciso II, da Medida Pro...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/05/2015

de irregularidades relativas a processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal) - Reincidente. 1.1 - a UNEMAT não previu..., Inciso II, da Lei Complementar nº 269/2007 e art. 89, inc. VIII, art. 140, art. 257, IV, 258, IV art. 259 da Resolução.... SÉRGIO RICARDO Nos termos do art. 59, III, art. 60 e 6...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/05/2015

DE NECESSIDADES ESPECIAIS 1. O candidato que se julgar amparado pelo Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal...-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6... neste Processo Seletivo Público, segundo o parágrafo único do art. 37 do Estatuto d...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

- DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1 As pessoas com deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal... subitem 3.4 deste Edital. 3.7. Ao confirmar sua inscrição neste processo seletivo, o candidato automaticamente declara ter... o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Program...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

com necessidade especial, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art. 5º, §2º da Lei nº... SIMPLIFICADO - PROFESSOR SUBSTITUTO CAMPUS OURO BRANCO A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA... através do sítio www.ifmg.edu.br . 3.2. É vedada a inscrição condicional por c...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2015

ARTIGO 37, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 23 E SEGUINTES DALEI ESTADUAL Nº 4.133/1999 MODIFICADA PELA LEI 6.572/2008...

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