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23 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, que pretendam fazer uso do direito previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e na lei complementar... incompatível o exercício do estágio, nos termos do art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e apresentar comprovante... sua Seção competente, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 8.906...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 11.1. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal... desta Universidade; 7.2. A idade mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/1990, com suas alterações, é... ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, e à pré...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

com deficiência: 5.1 Em cumprimento ao disposto no art. 37 , inciso VIII , da Constituição da Republica Federativa... do Brasil , na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 37 do Decreto.... 5.1.1 Conforme o § 2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298 /1999, se...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

COM DEFICIÊNCIA 5.1.1. De acordo com o inciso VIII , do Art. 37 , da Constituição Federal , com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei... em Ciências Farmacêuticas ou áreas afins 01 Professor do Magistério Superior/Classe A/ 40h DE 23100.002715/2014-88... período diurno e noturno, conforme a necessidade da Fundação Universi...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

são facultadas pelo Art. 37, VIII da Constituição Federal/88, pelo Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90, e pelo Art. 37... atenda aos requisitos da Lei nº 8.112/1990, Art. nº 11, e do Decreto nº 6.593/2008, Art. 1º, caput e § 1º, incisos I e II... 6.135/2007, Art. 4º, inciso II, alíneas "a" e "b", devendo declarar que ate...

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244...Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 § 7º Na hipótese de não existirem... regulamento para o deferimento do pedido.” (grifo nosso) Com efeito, da...

Pg. 976. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ESTABELECIDO NO EDITAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso VIII... a eles destinadas. No presente caso, não vislumbro, em princípio, qualquer violação à Constituição Federal , às leis... - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , 2º DO DECRETO Nº 3.298 /99 -R...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, artigo 37, inciso VIII, da CF, Decreto 7.312/2010 de 22/09/2010, DOU de 23/09/2010..., a pedido, a partir de 19/11/2014, nos termos do Artigo 33, Inciso VIII da Lei 8.112/90, do cargo de Auxiliar... conferidas pelo inciso VIII do artigo 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 12.1. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal.... A jornada de trabalho poderá ser distribuída no período diurno e noturno, conforme a necessidade da Universidade Federal..., o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alt...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2... de infravermelho. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.6...

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