Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Art. 37, VIII da Constituição Federal/88... autorizativos 1.1.1 Decreto 8.260, de 29/05/2014. 1.2 Atos normativos a) Constituição Federal, Art. 207 (autonomia acadêmica..., e do Decreto n 6.593/2008, Art. 1º, caput e § 1º, incisos ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Art. 37, VIII da Constituição Federal/88..., Art. 1º, caput e § 1º, incisos I e II: a) estiver inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal... de baixa renda" nos termos do Decreto n 6.135/2007, Art. 4º, ...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Art. 37, VIII da Constituição Federal/88, pelo Art. 5º, § 2º da Lei n 8.112/90, pelo Art..., desde que atenda aos requisitos da Lei n 8.112/1990, Art. n 11, e do Decreto n 6.593/2008, Art. 1º, caput e § 1º, incisos I... 6.135/2007, Art. 4º, inciso II, alíneas "a" e "b", d...

Pg. 286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99.... 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90... de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º,...

O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade

, de outros princípios constitucionais, como o da razoabilidade. O art. 37, VIII, da CF/88, por exemplo, instituiu a reserva... na Constituição Federal de 1988 um sustentáculo fidedigno para a sua efetivação, ainda que não se encontre explicitamente... assegurado pela Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, caput...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º..., o resultado da apreciação das inscrições. 4.7 - Caberá recurso à indeferimento das inscrições conforme Art.13, Inciso 2... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/99, o percentual...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37..., da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 - Consideram-se portadores... de 21/12/1999. 5.3 - Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto nº 3....

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989... vigente no Brasil. 4. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37... constantes do art. 4° do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, de acordo com o art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, § 2°, do art. 5° e § 1°, do art. 37° do Decreto n.º 3.298, de 20... de Classe que, por Lei Federal, são válidos como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CRA, CREA, OAB, CRC... Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de consegu...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90... das inscrições. 4.7 - Caberá recurso à indeferimento das inscrições conforme Art.13, Inciso 2º da Resolução 24/13-CEPE. 5... no Art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/19...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712052/inciso-viii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988