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02 de outubro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 Em audiência, foi ouvida testemunha..., na medida em que elas são exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, nos termos do art. 466 da CLT. Não... com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da C...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014 sucumbência. Custas... do pleito da empresa recorrente de inaplicabilidade do artigo 466 da CLT - Hipoteca Judiciária, pois não subsiste... do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos; ...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina o que se segue: 1- Declarar a INÉPCIA, para DECRETAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO..., na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c art. 11 da CLT, para DECRETAR A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

como dos intervalos não concedidos; 19.4) O beneplácito da justiça gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50, eis que desprovida... a anotação imediata da CTPS da reclamante no período trabalhado incluindo o aviso prévio, (de 01/06/2010 à 12/09/2014), já... pagas após o desligamento, por força da aplicação conjunta dos...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2014

do Trabalho, somente são devidos honorários assistenciais quando presentes os pressupostos previstos na Lei 5.584/70... de classe, indefere-se a pretensão. Incidência dos juros . Os débitos trabalhistas, a teor do que dispõe o art. 39 da Lei... de salário, conforme disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e ...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014

da reclamante as indenizações previstas nos artigos 466 e 477 da CLT; 11) Condene a reclamada a depositar os valores...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014 O não comparecimento importará..., trabalhado; 6) condene a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais ...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014

realizadas pelo trabalhador de transações, consoante dispõe o artigo 466, CLT, o estorno das comissões já creditadas estava... o julgado primeiro: A segunda reclamada, ao pretender a aplicação da norma contida no art. 103, inciso I, da Lei n... de planos cancelados, o artigo 466 da CLT prevê que a comissão somente é e...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/09/2014

resposta do INSS de ID 1360614. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 4º da Lei 1060/50..., com a redação que lhe foi conferida pela Lei 7510/86 c/c art. 790, § 3º, da CLT, a simples afirmação da parte... feitas conforme manda o § 3°, do art. 114, da Constituição da República, regula...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110238420135030031

o artigo 466 da CLT e seu §1º. Invoca o artigo 5º da Lei 3207/57. Insiste que as comissões das vendas a prestações... contratual.      Dispõe o artigo 466, §1° e §2°, da CLT: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível... por este artigo"      Lado outro, dispõem os artigos 3°, 5°, 6° e 7° da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19132420125110015

incumbia. Incólumes os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , I , do Código de Processo Civil . Agravo... a representação processual, fls. 307 e 398. Em razão da determinação contida no art. 4º da Lei 9.800 /99 e no art. 11, § 1º..., da Instrução Normativa 30/2007 do C. TST, a qual regulamentou...

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