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26 de outubro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

Salarial. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 462 e 466 da CLT e da Lei 207/57 e contrariedade ao PN 97 da SDC. - divergência jurisprudencial.... Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, 468 e 818 da CLT, 333, II, e 334, II, do CPC...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Tr...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014

do art. 466. O reclamado refuta as assertivas obreiras, aduzindo que o na realidade, o reclamante laborou no período de 5-1...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS... SENTENÇA Em 13-10-2014 Processo 0011478-93.2013.5.11.0009 RECLAMANTE: C...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

” da petição inicial. Ademais, não se pode deixar de registrar que a própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 466... do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, rejeito o peido constante do item “35...Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/20...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

, a primeira impressão da leitura da lei é de que a “comissão” se distingue da “percentagem”. Art. 457 Compreendem..., §1; art.459 e art. 466, §§1º e 2º, todos da CLT. Todavia, estamos copm Arnaldo Sussekind,a interpretação deve ser...Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

sobre o tema, qual seja, parágrafo 2º do art. 466 da CLT e o art. 6º da Lei 3.207/1957 no sentido de que a cessação...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014 o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... sem prejuízo do seu sustento. Defere-se, portanto, a gratuidade de justiça, nos term...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegações: - violação dos artigos 466, § 1º, da CLT e 7º da Lei 3.207/57 . - divergência... que tal procedimento encontra amparo no artigo 466, § 1º, da CLT. Consta do acórdão (fls. 10/12 dos autos físicos): "O reclamante...-se aos estornos de comissões, os quais, ao contrário do que alegam a...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

de sentença, na forma dos artigos 893, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a pretensão não encontra... em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 410 deste Tribunal Superior. Recurso... DA PROVA. INEXISTÊNCIA . Não é possível constatar a alegada violação aos art...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014

(art. 142, § 5.º, da CLT), 13.º salários (art. º, § 1.º, da Lei 4.090/62 e FGTS com indenização de 40% (artigos 15 e 18..., na forma do art. 466, da CLT, conforme vir a ser apurado em liquidação. As diferenças de comissões ora deferidas integram...) ADVOGADO ALEXANDRE FRANCA FEITOZA(OAB: 18890) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/10/2014

, da Lei 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o artigo 236, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 15... julgamento da ADC 16 o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto, ressaltou... como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na Certi...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/10/2014

o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto, ressaltou a possibilidade... lucrativos Súmula 331 do TST ADC 16/STF Lei 8.666/93 culpas in eligendo e in vigilando. No julgamento da ADC 16... art. 475-J do CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante M...

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