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22 de julho de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2014

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2014 Despacho Processo RTOrd-0078900... ROLIM, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que, pelo presente EDITAL, fica... de multa do artigo 466 da CLT , extinguindo-se a reclamação sem julgamento ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2014

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2014 acrescidos 3 (três) dias por ano... deveria ser de 39 dias, uma vez que trabalhou por mais de três anos na empresa (por volta de três anos e oito meses... Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer parcialme...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8748420125040015 RS 0000874-84.2012.5.04.0015

previdenciários sejam procedidos decorre do disposto na Lei 8.212/91, em seus artigos 43 e 44, com redação dada pela... da Justiça do Trabalho. Quanto aos descontos fiscais, também devem ser autorizados, diante do disposto no artigo 46 da Lei... que o procedimento adotado pela empregadora está em desacordo com o di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12709520115040015 RS 0001270-95.2011.5.04.0015

antes de ultimada a transação, o que não ocorreu. Os permissivos legais contidos no art. 7º da Lei 3.207 /57 e no art. 466... somente àqueles que permanecessem trabalhando até 31 de dezembro. Todavia, adoto, no caso, a Orientação Jurisprudencial ... com base no art. 468 da CLT , ter havido alteração lesiva do contra...

Pg. 88. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014

aos vendedores "afrontam o Art. 122, do C. Civil, aos Art. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 10, da Lei 3.207/57, os Art. 9º e 466, da CLT...Pg. 88. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014 suficiente para invalidar o regime... e que o seu gozo a menor, ainda que superior a 1 hora, atrai a sanção prevista n...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/07/2014

. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/07/2014 402092; recurso apresentado em 16/06/2014 - ID...). Regular a represent...

Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/07/2014

judiciária gratuita, com base na Lei 5.584/70, haja vista a declaração de insuficiência econômica e o credenciamento... trabalhistas deferidos, todos. Não há isenção nem mesmo do pagamento das multas dos arts. 477, § 8º e 466, CLT, e tampouco...Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/07/20...

Pg. 166. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/07/2014

estipulados neste título executivo judicial, tudo na forma do Art. 466 do CPC c/c Art. 769 da CLT, mediante hipoteca judiciária...Pg. 166. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/07/2014 7) Hipoteca Judiciária - Como efeito direto... prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado desta sentença, FI...

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/07/2014

INDIVIDUAL TRABALHISTA. Considerando que a pretensão da autora tem abrigo competencial no art.114, I, da CR/88 e diante... resvala efeitos jurídicos na esfera do direito individual do trabalho de caráter indisponível, ante a estipulação do art.1º... da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem). C) RELAÇÃO DE EMPREGO X PREST...

Pg. 118. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2014

. Nesse sentido, o artigo 466 da CLT. CLEBER RANGEL DE SA - OAB: 57469/SP-D Santo André 4ª Vara do Trabalho...: Fls. 43, disponibilizado na internet. S. B. do Campo 4ª Vara do Trabalho 00018791220125020464 (01879201246402000) Osmir...Pg. 118. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

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