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23 de agosto de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1696820125060003

-68.2012.5.06.0003 Firmado por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....      REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.      Alegação(ões):      - violação do artigo 466, § 2º... dos autos ao Mini...

RECURSO DE REVISTA: RR 830003520095040004

descontadas indevidamente do reclamante está em consonância com o artigo 7º da Lei 3.207/57, no sentido de que apenas... a insolvência do comprador justifica o desconto da comissão pelas vendas. Note-se que não há violação do artigo 466, caput... a transferência do risco do negócio para o trabalhador, o que é vedado p...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

a decisão primeva, proferida, inclusive, em consonância com a literalidade do art. 466, § 2º, da CLT. Quanto ao valor... na inicial. 2) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA -TRABALHO EXTERNO: O art. 62, I, da CLT não retirou das normas... de constar no contrato de trabalho da reclamante a exceção prevista no art. 62,...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

do artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença...) multa do art. 466 da CLT; j) multa do art. 477, §8º, da CLT; k) danos morais Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer... do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei ...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

. Brasília, 19 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro... INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegação(ões): - violação do artigo 466, § 2º... apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Tra...

Pg. 2937. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

a reclamada a pagar as comissões que foram descontadas indevidamente do reclamante está em consonância com o artigo 7º da Lei...-se que não há violação do artigo 466, caput e §1° da CLT, pois se entende como efetuada a venda quando concluída a transação... efetivamente trabalhada. Assim, não se vislumbra violação dos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 830003520095040004

. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas... de violação ao artigo 7º da Lei 3.207/57, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria... o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula n° 333 Tribunal Superior...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14858120125100011

trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....                       [ Dispensada a remessa dos autos a...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/08/2014

estipulados neste título executivo judicial, tudo na forma do Art. 466 do CPC c/c Art. 769 da CLT, mediante hipoteca judiciária...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/08/2014 processual no feito..., através do Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (AL), com base na fu...

Pg. 2644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Substituto Edital Processo RTOrd-0010500-50.2014.5.15.0016 AUTOR SILVIA TROY... - 15ª Região 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Processo 0010500-50.2014.5.15.0016 AUTOR: SILVIA TROY DE OLIVEIRA RÉU...Pg. 2644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

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