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07 de dezembro de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. : 118878420135110004

da Lei n. 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541 /92, artigo 46 § 1º , incisos I , II e III . 8.JUSTIÇA GRATUITA... deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541 /92... da obreira, nas anotações gerais, a Reclamada fez a retificaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17287720145170005

do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... do artigo 468 da CLT a seguir transcrito: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDMMM 03 PROCESSO 0001728-77.2014.5.17.0005 (R...

Inteiro Teor. : 129520110111100

semanal, aplicando-se por analogia o previsto para o trabalho por peça ou tarefa na forma do art. 7º, c da Lei 605 /49... das parcelas inadimplidas nos termos dos art. 32 e 33, § 1º da Lei 4886 /91, quer seja do art. 466 , § 1º , da CLT... a qual o representante comercial é responsável solidário pelo inadimplemento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8470620145170004

. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho , consideram-se efetuadas as vendas... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação... a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7324520155170005

remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000732-45.2015.5.17.0005 (RO) RECORRENTE: SILVIO... a comissão apenas se ocorrer a ativação do produto não é, em si, ilegal, estand...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1885420155170006

DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação - 15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO 0000188... constitutivo do direito pleiteado, consoante exegese do art. 818 da CLT , c/c art. 33...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2739020155170151

expressa na Consolidação das Leis do Trabalho nos arts. 189 , 190 e 191 , verbis: Art. 189. Serão consideradas atividades... DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDLFP-05 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO ...

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REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDLFP - 03 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0002264-70.2014.5.17.0011 RO RECORRENTE... ". À análise. Nos termos do art. 466 da CLT , " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada... são de responsabilidade do empregador, os quais não podem ser transfe...

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do C. Tribunal Superior do Trabalho: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Tem...-I entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause...

Inteiro Teor. : 240417720165240066

, a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte referente à... respaldo no Decreto 3.000 /99, artigos 640 , 717 e 718), OJ 228, da SDI/TST e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral... observar as balizas fixadas pela legislação trabalhista. Ness...

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