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01 de novembro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

que contratou empresa que não cumpre as obrigações trabalhistas. Veja-se, ainda, que o art. 37, § 6º da CF/88, prevê... a obrigação de a Administração Pública reparar os danos causados a terceiros. Não bastasse, o art. 58, III e 67 da Lei 8.666/93.... Este, contudo, não cumpria sua obrigação de fiscalizar e execução d...

Recurso Ordinário: RO 10416720125010021 RJ

do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis... do Trabalho.- -DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. A luz do entendimento contido no parágrafo 1º, do artigo 466, da CLT, tem... que entender pertinente, desde que indique os motivos que o levaram a formar o seu...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Acórdão DEJT Processo RO-0010086... propostas de vendas, faça gerar para ele o direito à percepção de salário. A Lei 3.207, de 1957, preceitua no... do artigo 466 da CLT que dispõe que "o pagamento das comissões e percentagens só é...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18994120115030098

e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho . No... em 20/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ao Ministério Público do Trabalho, e...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à terceirização, a douta Turma julgadora decidiu... existem as violações apontadas (art. 17 da Lei 4595/64 e 2º, 3º, 62, I, 466, caput e 224, caput da CLT... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Minist...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/10/2014

, com pagamento de salários vencidos e vincendos, ou indenização substitutiva, multa do art. 466 da CLT, liberação das guias para...Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/10/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª... REGIÃO 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, ...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/10/2014

só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Tal é o que também dispõe o art. 4º da Lei 3.207/57..., na medida em que está de acordo com o disposto no art. 466 da CLT, segundo o qual “O pagamento de comissões e percentagens...Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10416720125010021 RJ

, aplicável o processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.” “ DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES.... O pagamento das comissões está previsto no artigo 466 da CLT , que assim encontra-se disposto: “ Art. 466. O pagamento de comissão.... A luz do entendimento contido no parágrafo 1º , do ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

Salarial. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 462 e 466 da CLT e da Lei 207/57 e contrariedade ao PN 97 da SDC. - divergência jurisprudencial.... Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, 468 e 818 da CLT, 333, II, e 334, II, do CPC...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Tr...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014

do art. 466. O reclamado refuta as assertivas obreiras, aduzindo que o na realidade, o reclamante laborou no período de 5-1...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS... SENTENÇA Em 13-10-2014 Processo 0011478-93.2013.5.11.0009 RECLAMANTE: C...

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