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22 de maio de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12917220105040026

, sendo assim devidas as comissões. Isto porque o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho veda ao empregador... OU RESULTADOS. Alegação (ões): - violação do art. 7º , XI , da CF . - violação do art. 2º da Lei 10.101 /00; . O Tribunal deu... da Consolidação das Leis do Trabalho , constitui obrigação do emprega...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

as vendas, nos moldes do parágrafo 1º do art. 466 da CLT. O preposto disse: "que a empresa considerada a venda faturada... unilateral do contrato de trabalho e que essa alteração lhe foi prejudicial, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O artigo 14 da Lei 5.584/70, ao estabelecer... Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014 RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. A Lei 3.207/57 restringe...Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015 inadimpl...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015

IX; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015 - violação do(s) artigo 93, inciso.... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - vio...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015

honorários advocatícios porquanto não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70 e na forma..., sendo de 1% (um por cento) ao mês e de forma simples, conforme a Lei 8.177/91. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ressalvados... entre a reclamante e a 2ª reclamada foi reconhecido, conforme razões acima dec...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

processo. Natal, 19 de maio de 2015. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Acórdão DEJT Processo RO-0001306... PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região ) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 ...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 )- Súmula 331, IV, TST.... A aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 do TST não vulnera o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez... da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em harmonia com os princí...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

Soares de Sousa, conforme Resolução Administrativa 006/2015. Natal, 19 de maio de 2015. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA... DO TRABALHO PROCESSO 0001336-39.2013.5.21.0013 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: INSTITUTO...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/05/2015

do montante das comissões (aplicação dos art. 457 c/c art. 464 e art. 466, todos da CLT c/c art. 3º e 4º, da Lei 3.207/57..., supletivamente aplicada ao caso em exame). Lei 3.207/57, art. 4º. O pagamento de comissões e percentagens deverá ser...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015 Sem razão. Na forma do artigo 557, caput, do CPC... / PRÊMIO. Alegação(ões): - violação do art. 466, "caput" e § 1º, da CLT . - divergência jurisprudencial. Outras alegações... do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e in...

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