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29 de janeiro de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 autos, aforou a presente..., ainda, a previsão do art. 456, da CLT e o fato de o exercício de função correlata, no mesmo horário de trabalho, não implicar... porque o legislador, no art. 456 da CLT, traduz a intenção de remunerar o tra...

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 EMPREGADO. O estorno das comissões... já pagas por vendas que depois não venham se concretizar é legal, ante o disposto no art. 466 da CLT: "Art. 466... previsão no citado artigo 466 da CLT, é desnecessária a autorização escrita do emp...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

depois de ultimada a negociação e conforme a respectiva liquidação. Ainda, nos termos do art. 7º da Lei 3.207/1957...Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015 identificação da reclamada. Além... os pagamentos de comissões, a teor do que consta no art. 466, e § 1ª, da CLT, ...

T

TRT-8 -

Pg. 39. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/01/2015

do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131, 165; artigo 277, §2º; artigo... regulamentada pelo art. 457, §1°, da CLT e Lei n. 3.207/1957 (por analogia). O art. 466 da CLT que causava entendimentos... assegurado por preceito de lei. Desta forma, como a parcela ora em quest...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015 saúde e bem estar do empregado... A reclamante requer a aplicação da medida prevista do art. 466 do CPC (hipoteca judiciária), com intuito de garantir a execução.... Passo a analisar a questão. Na dicção do art. 466 da CLT: Art. 466. A ...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015 por que inaplicável o art. 467... 1308106. Nada a deferir, portanto. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A reclamante requer a aplicação da medida prevista do art. 466... do CPC (hipoteca judiciária), com intuito de garantir a execução. Passo a anal...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015 A norma apontada em epígrafe não... Requer o demandante a constituição de hipoteca judiciária. Na dicção do art. 466 da CLT: Art. 466. A sentença que condenar... em vista que a decisão em si já vale como título constitutivo do instituto...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 BANCO BRADESCARD ADVOGADO S... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000285-04.2014.5.07.0027 (RO) RECORRENTE: MARIA REGINA MAXIMO DA SILVA RECORRIDO..., multa do art. 477, § 8º e do art. 466, ambos da CLT, bem como multa de 40% sobre o saldo...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015 QNC 4, TAGUATINGA NORTE... vista”. O art. 466 , § 1º , da CLT , prevê que no caso de venda em parcelas sucessivas o pagamento da respectiva comissão... ao público das 9 às 18 horas PROCESSO : 0001152-79.2014.5.10.0102 PARTE AUTORA: ...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 ADMISSIBILIDADE Conheço..., da responsabilidade que assumiu. Dessa forma, não se nega vigência à regra do art. 71 da Lei 8.666/93. Apenas não é aplicável... e requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. ...

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