Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 5550. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do plano vendido, situação à qual não é aplicável a disposição contida no artigo 2º da Lei 3.207/57... apólice, incorreu em violação do art. 2º da Lei 3.207/57. Conheço do recurso de revista, na via do art. 896, "c...", da CLT. 6.2 - MÉRITO. Configurada a ofensa ao art. 2º da Lei 3.207/57, o provimento do rec...

Pg. 8181. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

a indenização foi deferida ao reclamante não com base na cláusula 52ª da CCT, mas no próprio artigo 9º da Lei 7.238/84... não conhecido. 7. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. Inicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado... 92 do CC, mas em estrita observância do disposto no art. 9º da Lei 7.238/84. Rec...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

da mesma, apregoados os litigantes na reclamação trabalhista . 0017416-55.2014.5.16.0022: FABIO BRANDAO ALVES, reclamante... vendido pelo reclamante também era pago de forma parcelada pelos clientes, e aponta do permissivo do art. 466 da CLT para...Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

, o que permitia ao empregador pagar as comissões de forma parcela, tal qual o permissivo do art. 466 da CLT. Já decidi em tópico...Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015 tal presunção. Devido... ao reclamante o pagamento de 181 horas extras com adicional de 50% por todo o...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015 3. Com o advento da Lei 8.847/94... do art. 1.102-A do CPC, pelo que, determino o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para, afastando... THATIANE ELISABETH ZAITUM CARDOSO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

devidas. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei 3.207/1957 preleciona que "A cessação das relações de trabalho... da quitação ou não do negócio alheios ao trabalho efetuado pelo vendedor. Nesse sentido, a Lei 3.207/57 restringe...). O artigo 466 da CLT dispõe que o pagamento das comissões só é exigível depois de u...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída... de Julgamento: 13/05/2014, 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) "...ESTORNO DAS COMISSÕES (violação aos artigos 466, § 1º..., da CLT, 3º, 5º e 7º, da Lei 3.207/57 e divergência jurisprudencial)....

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2015

por fim ao contrato evocando os motivos do artigos 717 do CC e artigos 35 e 40 da Lei 4.886/65 c/c Lei 8.420/92... que rege esse tipo de contrato. Já o vendedor externo (pracista, viajantes) é regido por lei trabalhista especial - Lei 3.207.../57, com remuneração comissionada, aplicando-se os artigo 457, 478, §4º, 142...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

coletiva também constituiu um crédito judicial e pode ser até objeto de hipoteca judicial nos termos do art. 466 da CLT... do Precedente do Órgão Especial 32 deste Egrégio TRT) todas as Varas do Trabalho tem recebido dezenas de ExCCJ...Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2...

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/03/2015

do Trabalho Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo ACum... também constituiu um crédito judicial e pode ser até objeto de hipoteca judicial nos termos do art. 466 da CLT. Por sinal... Especial 32 deste Egrégio TRT) todas as Varas do Trabalho t...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712080/artigo-466-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943