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14 de fevereiro de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Vendedor não pode arcar com inadimplência do comprador, diz TRT-4

a insolvência do comprador. Já o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho considera venda, propriamente dita...Vendedor não pode arcar com inadimplência do comprador, diz TRT-4 O artigo 7º da Lei 3.207/57, que regulamenta..., a conclusão da transação comercial. E o Tribunal Superior do Trabalho entende que a tr...

Pg. 4497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

Pg. 4497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 Sem razão a reclamada... que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, e não do seu efetivo cumprimento (art. 466 CLT... remunerado e feriados, horas extras, adicional intrajornada, adicional previsto no arti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100930920135080005 0010093-09.2013.5.08.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010093-09.2013.5.08.0005 RECORRENTES: C. FIGUEIREDO & CIA. LTDA...-se quanto aos juros o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina sua fixação a partir da data do ajuizamento da ação até..., não há que se falar em negócio ultimado apenas quando do aceit...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6389020135080111 0000638-90.2013.5.08.0111

mediante recibo (art. 464 consolidado). Como, todavia, a trabalhadora afirmou que recebia valores não consignados na CTPS... do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Mérito PRELIMINAR DE NÃO... e demais documentos pertinentes ao contrato de trabalho gozam da pre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 8751320115080009 0000875-13.2011.5.08.0009

o julgado embargado em ofensa ao art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... robusta e o pagamento dos salários se prova contra recibo, nos termos do art. 464, consolidado, sendo as comissões devidas... após efetivada a transação, conforme art. 466, motivo pelo qual geral...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14474720125080004 0001447-47.2012.5.08.0004

foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento..., qual seja, o pagamento da parcela do consórcio pelos clientes (prestações sucessivas), tudo conforme o § 1º do artigo 466..., da CLT, e o artigo 5º da Lei 3.207/1957. Afirma que muitas das vendas real...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2222820135080013 0000222-28.2013.5.08.0013

477 § 8ª da CLT, artigo 466 da CLT, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado apresentou contrarrazões... o disposto no artigo 791 da CLT e Súmula 219 do C. TST, segundo a qual “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 0000222-28.2013.5.08.0013...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13911720125080003 0001391-17.2012.5.08.0003

insertas no caput do art. 466 da CLT , PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001391...-17.2012.5.08.0003 2 no Precedente Normativo 97 do TST, e no art. 7º da Lei 3.207 /57 c/c arts. 2º da CLT . IV... o produto. Todavia, o procedimento adotado pela empresa encontra respaldo no ar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4095120135080008 0000409-51.2013.5.08.0008

os estabelecimentos com mais de dez empregados, conforme previsto no § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho . No... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , I do Código de Processo Civil . Na hipótese sob julgamento, há... conforme exegese do art. 39 § 1º , da Lei 8.177 /91. 2.7 - CONTRIBUIÇ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 15573420125080008 0001557-34.2012.5.08.0008

. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do caput do artigo 852 -I, da CLT , acrescentado pela Lei 9.957 /2000. 2... dentre aquelas que a Justiça do Trabalho tem competência para executar ex officio, nos termos do art. 114 , VIII... 7.510 /86. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Deve ser observado os ditames previsto...

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