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21 de setembro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

pelo viés da afronta à literalidade ao artigo 466 da CLT , vez que se mostrou assentada no acórdão regional a premissa...Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 1562/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... o processamento da revista pela vertente prevista na alínea 'a do art. 896 da CL...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

das lesões a esse respeito, bem como das diferenças que entendia devidas e sustenta que, nos termos do art. 466 da CLT...Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014 Conheço dos recursos ordinários... POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LV DA CF ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/09/2014

sobre o FGTS; aviso prévio e multa do art. 466 e 477 da CLT. Em último caso, requer a responsabilidade subsidiária..., de forma que deve ser afastada sua responsabilização, conforme disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93, sustentando lhe ser...Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

, conforme prevê o art. 2º, §1º, I, da Lei 10.101/2000. Mas, conforme exposto na própria contestação e relatado pela... fechados por ele. Esse aspecto aproxima a verba das comissões, nos termos do art. 466 da CLT. É em decorrência disso..., nem ao art. 114 do Código Civil. Não se aplica o disposto na Súmula 225 do...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

e, portanto, sem natureza salarial nos termos do artigo 7º, XI, da CF/88 (Id 655788, p. 8). Estipula o § 2º do art. 3º da Lei .... XXX do art. 7º, ambos da CF/88. Dispõe o referido artigo, situado no capítulo da CLT que trata da proteção ao trabalho...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 280004420095120031

     Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 219 do TST.      - violação do art. 14 da Lei 5.584/70.      - divergência... Firmado por assinatura eletrônica em 12/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... como fundamento o art. 18 do ...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ...Pg. 409. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014 passível de reforma por meio de impugnação...-se a aspectos fáticos, reapreciação e revaloração da prova. Duração do Traba...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

contra a mencionada decisão. Indica violação dos arts. 333, I, do CPC; 466, caput, e 818 da CLT e 7º da Lei 3.207/57... e que deixou de ser quitada em razão da insolvência do comprador, nos moldes do art. 7º da Lei 3.027/57, demanda o revolvimento... de Tribunais Regionais do Trabalho. Por fim, revela-se totalmente...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

do(s) Lei 5584/1970, artigo 14; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; artigo 839. - divergência.../Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466... 219; 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11154920125040018

, inciso I, da Lei 10.593/2002; artigo 459, caput, parágrafo 1º c/c com os artigos 457, 626 e 628, todos da CLT, bem... o cumprimento da lei (artigo 11, inciso I, da Lei 10.593/2002) e que no caso, a ação fiscalizatória teve o objetivo..., ambos da Constituição Federal e sequer ao artigo 11, inciso I, da Lei 1...

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