Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25882020135020009

ao recurso ordinário ao fundamento de que -A hipoteca judiciaria encontra previsão no art. 466 do CPC, tendo finalidade...-.                       O reclamante sustenta que a aplicação do artigo 466 da CLT não está condicionado à existência... de prova de que o réu seja insolvente ou inadimplente, com plena aplicação ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11977420125040020

de vendas estabelecidas, não se vislumbrando violação ao artigo 466 da CLT e 7º da Lei n.º 3.207/57, pois não houve condenação...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11977420125040020 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEJT 01... dos empregados prevista no contrato, configura alteração lesiva veda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6727520125090013

, 71, § 4º, e 466, § 1º, da CLT, 46 da Lei 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas n os 85, 368 e 437 do Tribunal... DEJT 01/07/2015 - 1/7/2015 José Roberto Freire Pimenta AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE... , em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencia...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

de contrato firmado com o cliente para a percepção do benefício. O artigo 466, da CLT, por seu turno, se refere as comissões...Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015 Razões finais (ID a2d0428), pela Ré...% mais DSR's (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ao revés, o que resto...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

"qualquer estorno a título de comissões". Por cautela, invoca o art. 7º da Lei 3.207/57 e o art. 466 da CLT e refere que "estornos... ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora...Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

, 71 , § 4º , e 466 , § 1º , da CLT , 46 da Lei 8.541 /92, tampouco contrariedade às Súmulas nos 85, 368 e 437... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. Processo ...Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015 1759/2015...

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

com as metas de vendas estabelecidas, não se vislumbrando violação ao artigo 466 da CLT e 7º da Lei n.º 3.207 /57, pois não...Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015 1759/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 instrumento a que se ...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

art. 466 do CPC , tendo finalidade de garantir celeridade no cumprimento da decisão condenatória na fase de execução. No... pudessem suportar tal condenação". O reclamante sustenta que a aplicação do artigo 466 da CLT não está condicionado à... do artigo 769 da CLT . Traz arestos a confronto. À análise. Preleciona o a...

RECURSO DE REVISTA: RR 1409009320085180012

DE COMISSÕES - INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA (violação aos artigos 466, e 818, da CLT, 3º e 7º, da Lei 3.207/57, e divergência... jurisprudencial). A Lei 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de "insolvência... PUBLICITÁRIOS (violação aos artigos 455 do CPC, contrariedade à...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2015

de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES - INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA (violação aos artigos 466, e 818, da CLT..., 3º e 7º, da Lei 3.207/57, e divergência jurisprudencial). A Lei 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno... DE LISTA TELEFÔNICA -SERVIÇOS DE VENDA DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS (violação ao...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712080/artigo-466-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943