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21 de novembro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/11/2014

, por suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo em relação à multa do artigo 466 , § 8º, CLT . Pugna...Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/11/2014 DESPACHO PROCESSO: 0080014...-37.2014.5.22.0003 - AÇÃO TRABALHISTA -RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: GERSON BRAGA R...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/11/2014

de multa do artigo 466 , § 8º do mesmo diploma legal. Notifiquem-se as partes. MARIANA SIQUEIRA PRADO Juíza do Trabalho..., consta a multa do artigo 466 , § 8º do mesmo diploma legal. Trata-se, patentemente, de erro meramente material de digitação... posto que o artigo 466 da CLT sequer trata de multa, mas, ao invés, ...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

exatamente a forma de cálculo. Segundo a Lei n. 3.207/1957 e o art. 466, da CLT, regulamentadores das atividades...Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014 bancário, cf. Extrato acostado.... Diante do pagamento feito em afronta ao art. 477, § 6º, da CLT, requer a multa do p...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

por violação do artigo 466 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a devolução dos estornos de comissões.... Demonstrada contrariedade ao item II da Súmula n.º 428 do TST, nos termos do artigo 896, a, da CLT, determina.... ESTORNOS DE COMISSÕES. O artigo 466, caput, da CLT, ao tratar do pagamento das com...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

das alegadas violações dos arts. 2º, 9º, 444, 462, 466 e 468 da CLT e 2º da Lei 3.207/57 e da tese recursal de que o cálculo...Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 1607/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 Processo AIRR...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

, nesta Justiça Especializada, somente quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70..., o que, erroneamente, pretende. Ressalte-se ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, o disposto nos artigos 389, 395, 404... dos direitos trabalhistas, a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inc...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

previsto no contrato de trabalho . (grifei) O art. 466 da CLT estabelece que "O pagamento de comissões e percentagens só é... DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO(OAB: 18691) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

também óbice legal à pretensão. Com efeito, o art. 466 da CLT, garante apenas o comissionamento depois de ultimada..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/11/2014

. SÚMULA 287/TST. ARTIGO 62, II, CLT. 1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do art... geral de agência. Assim dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho..., o que lhe insere na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, in v...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/11/2014

, previsto no artigo 466 do CPC, vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca..., sem divergência, deu-lhe provimento parcial para postegar para a fase de execução a aplicação do art. 466 da CLT, caso seja necessário... que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a c...

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