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21 de dezembro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2014

o posicionamento firmado no item I da Súmula n° 437, que dispõe: Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para... pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2014

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2014 RELATÓRIO VISTOS , relatados... e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes...) compensação por danos morais; c) multa dos arts. 466 e 477 da CLT. Requer,...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do TST -Tribunal Superior do Trabalho, no art. 17 da Lei de 10.910/04, no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, art. 131... e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, a art. 853-H e art. 834, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, art... da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. Inobstant...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

, alegando que é inaplicável ao ente público a condenação ao pagamento de aviso prévio, das multas dos artigos 466 e 477...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014 IV - aplicar sanções motivadas... do contratado. § 2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

do Trabalho, artigo 466; Lei 3027/1957, artigo 3º. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES INDEVIDAMENTE...: PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/1957, fica vedado às.... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): -...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5302420135050021 BA 0000530-24.2013.5.05.0021

reprisar que os artigos 4º e 7º , da Lei 3.207 /57, e o artigo 466 , da CLT , tratam do tema. Os primeiros dispositivos... previsto no art. 6º , VIII , do CDC (Lei 8.078 /90), analogamente ao processo do trabalho, segundo o qual se deve atribuir... DA HIPÓTESE DO ART. 62 , I , DA CLT . ÔNUS DA PROVA. O fato de o empre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3583720125050015 BA 0000358-37.2012.5.05.0015

, e o artigo 466, da CLT, tratam do tema. Os primeiros dispositivos da Lei especial encerram a conclusão de que o pagamento..., da Lei 3.207/57, se não vejamos: “ ...Fixada a premissa fática, calha reprisar que os artigos 4º e 7º, da Lei 3.207/57... efetuados em nome do empregador sob o ônus deste (art. 2º, caput, CLT)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7669720135050013 BA 0000766-97.2013.5.05.0013

da categorial profissional. Ora, se a Consolidação das Leis Trabalhistas faculta às partes, empregado e empregador, o jus... Turma - Data de publicação: 01/08/2008) Ressalte-se que a previsão contida no art. 7° da Lei n° 3.207/57 não autoriza.... COMISSÕES. Conforme redação do art. 466, caput, da CLT, o pagamento de c...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

. 466 da CLT, com o art. 2º da CLT, com os arts. 3º e 7º da Lei n. 3.207/57 e com o precedente normativo n. 97 da SDC/TST...Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014 cumpria regras da empresa... natureza de penalidade, as multas previstas nos arts. 467 e §§ 6º e 8º do art. 477...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

art. 466 da CLT, a magistrada de origem indeferiu o pleito de diferenças salariais, observando que a autora somente teria... do art. 466 da CLT, in verbis: "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação... a que se referem". Conjugando este preceito celetista com o que dispõem o ...

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