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01 de maio de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Andamento do Processo n. 0012139-42.2015.5.15.0122 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-15

dos artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e 3º, da pela Instrução Normativa RFB 1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota... DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme relação bancário de ordem de pagamento as verbas rescisórias foram pagas em 18 de maio... decorrentes do cancelamento de vendas (artigo 341 do NCPC). Registro, por o...

Pg. 4957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2016

(artigo 341 do NCPC ). Registro, por oportuno, que o artigo 466 , § 1º da CLT dispõe que o pagamento das comissões é... de insolvência do cliente (artigo 7º , da lei 3.207 /1957). Assim, a desistência da compra pelo cliente não pode acarretar...Pg. 4957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Andamento do Processo n. 0000516-02.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000516-02.2015.5.06.0002 AUTOR LEONARDO FERREIRA PACHECO ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO VARELA AYRES DE MELO (OAB: 11416/PE) RÉU AMERICA VEICULOS LTDA ADVOGADO EDSON CAVALCANTE DE

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. EMENTA :

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

- LEONARDO FERREIRA PACHECO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. LEONARDO FERREIRA PACHECO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra AMÉRICA VEÍCULOS LTDA deduzindo os fatos e formulando

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

Ora, se o reconhecimento de vínculo empregatício ocorreu apenas agora e o empregado foi obrigado, pela reclamada, a submeter-se a condições de trabalho por ela impostas, não há razão para oficiar os

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

também faziam com que as comissões fossem estornadas. De acordo com os artigos 466 da CLT e 3º da Lei n. 3.207/57, as comissões são devidas assim que ultimada a venda, ou seja, a partir da aceitação

Andamento do Processo n. 0000041-85.2015.5.12.0032 - RO - 27/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000041-85.2015.5.12.0032 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO KAREN BADARO VIERO (OAB: 270219/SP) RECORRENTE MATIAS KOSUHOVSKI ADVOGADO EROTIDES MARIA

Andamento do Processo n. 0011954-17.2014.5.18.0102 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011954-17.2014.5.18.0102 AUTOR ELMO ALVES DA SILVA ADVOGADO JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE(OAB: 27703/GO) RÉU BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA(OAB:

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2016

vendas a prazo, com o acréscimo dos juros, e não somente com base no valor de face do produto, consoante os arts. 466, § 1º, da CLT e 2º e 5º da Lei nº3.207/1957. (Relatora: Desembargadora Maria de

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