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27 de agosto de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14815320145030113

. Assim, não se divisa a indicada afronta literal aos artigos 466 da CLT e 7º da Lei 3.207/57, nos moldes do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ....

Andamento do Processo n. 0021159-90.2015.5.04.0016 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/70, lei... dos trabalhos realizados. O valor deverá ser atualizado de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/81 (Súmula 10 do TRT/4ª... obrigatório da Previdência Social, a luz do artigo 43 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0011200-55.2015.5.03.0103 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

como que a reclamada não pagou as comissões sobre vendas canceladas. Os artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57 garantem... a NET Serviços de Comunicações SA . O artigo 7º da Lei 3.207/57 prevê que somente nos casos em que verificada... da categoria, nos termos do artigo 14 da lei 5.584/70. Nesse sentido, a Súmula 37 ...

Andamento do Processo n. 0011232-43.2015.5.18.0006 - RO - 26/08/2016 do TRT-18

. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207 /57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei 3.207 /57 restringe... inciso I do artigo 62, da norma consolidada, é imperioso fique o horário de trabalho inteiramente ao arbítrio... legal para estorno de comissões pagas (art. 7º, Lei 3.207/67) e que as elas...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

que as comissões decorrentes das vendas não concretizadas foram estornadas. O artigo 466 da CLT dispõe: "O pagamento de comissões... devidas na forma estabelecida por este artigo". A expressão "ultimada a transação" prevista na lei diz respeito à compra... da atividade econômica ao empregado, o que é vedado na forma d...

Pg. 2042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2016

, bem como que a reclamada não pagou as comissões sobre vendas canceladas. Os artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57... tomadora de serviços a NET Serviços de Comunicações SA . O artigo 7º da Lei 3.207/57 prevê que somente nos casos...Pg. 2042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2016...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

ultimada a transação a que se referem (art. 466, CLT), não tendo a autora indicado de forma específica data de fechamento...Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016 §1º do instrumento coletivo 2016..., não tendo direito a comissões. A testemunha da reclamante, Andreza, disse ...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei... dos aludidos descontos e invoca o artigo 466 da CLT. Em relação ao bônus frete, a própria testemunha da reclamada confirmou... das comissões. Ademais, no que concerne à venda cancela...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

argumentam que existe previsão legal para estorno de comissões pagas (art. 7º, Lei 3.207/67) e que as elas somente devem.... COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei 3.207... ser pagas quando da efetivação da venda, nos termos do art. 466, cap...

Andamento do Processo n. 0000914-51.2014.5.06.0141 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

constitucional, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 62 Consolidado, no capítulo referente à Jornada de Trabalho, verbis... Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno...". Sobre o tema o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, editou ...

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