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29 de maio de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000097-74.2015.5.08.0018 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

contra ele, tanto por ofensa literal ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda a transferência dos riscos... da atividade empresarial ao empregado, como também do art. 3º da Lei 3.207/57, e, finalmente, ao art. 466 da CLT... por lei (art. 3º da Lei 3.207/57 e art. 466 da CLT), fato que ensejaria ...

Andamento do Processo n. 0010013-34.2015.5.12.0047 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

não se concretizavam, o que está de acordo com o art. 466 da CLT e o art. 2º da Lei n. 3.207/57, não havendo... a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, que vinculava a correção do crédito trabalhista à TR, determinando... atualização do crédito é aplicável juros de 1% ao mês, a partir do ajuiza...

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TRT-8 -

Pg. 97. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

, o pagamento da parcela está disciplinado por meio do artigo 466 e §1º da CLT e art. 3º da Lei 3.207/57. Ocorre... ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda a transferência dos riscos da atividade empresarial... ao empregado, como também do art. 3º da Lei 3.207/57, e, finalmente, ao art. 466 da C...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

do ID 30db990 que ocorriam quando as vendas não se concretizavam, o que está de acordo com o art. 466 da CLT e o art. 2º... da ação, nos termos do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e da orientação constante na Súmula n. 200 do TST. Contudo, para...-se incidentalmente neste caso a inconstitucionalidade do caput do art. 39 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21641020135020063 SP

, evocando o índice oficial utilizado na Justiça do Trabalho, a Taxa Referencial – TR, na forma do art. 39 da Lei ... trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova... 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001. Reformo . 4...

Andamento do Processo n. 0130647-10.2015.5.13.0022 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-13

extrapolem a compatibilidade da condição pessoal do trabalhador, a teor do art. 466, parágrafo único, CLT. Entende... DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA Processo 0130647-10.2013.5.13.0022 SENTENÇA AUTOR: JOSÉ CAMILO DA SILVA. RÉU... na Justiça do Trabalho, em se tratando de relação de emprego, se submete aos requ...

Andamento do Processo n. 0000068-67.2016.5.14.0003 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

: "Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII..., da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal..., para tentar fugir ao crivo da lei e não pagar nenhum direito trabalhista à ...

Andamento do Processo n. 0001420-86.2015.5.12.0056 - RO - 23/05/2016 do TRT-12

a representação processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS..., e 37 da Constituição da República. - violação do (s) art (s). 450, 466 e 499 da CLT. - divergência jurisprudencial..., inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da ...

Andamento do Processo n. 0010785-86.2014.5.12.0061 - RO - 23/05/2016 do TRT-12

): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, daConstituição Federal..., em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO... no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014...

Andamento do Processo n. 0011639-60.2015.5.18.0261 - 23/05/2016 do TRT-18

como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara... da Consolidação das Leis do Trabalho. Como consequência, responderão os reclamados solidariamente pelos créditos eventualmente.../98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários se...

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