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26 de setembro de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

RECURSO DE REVISTA: RR 1937520115040007

ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho..., consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem...

RECURSO DE REVISTA: RR 1617720135040661

depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 466, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA... se extrai do acórdão recorrido, o Reclamante cumpria habitualm...

Andamento do Processo n. 0000129-44.2015.5.12.0026 - RO - 23/09/2016 do TRT-12

insolvência do comprador (art. 7º da Lei 3.207), mas não em outros casos. Assim, se o comprador não pagar ou devolver... JORNALISTICA S.A. - RODRIGO FERNANDES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000129...-se o motivo do cancelamento de cada pedido. Sem razão. O art. 466 da CLT prescreve: O ...

Andamento do Processo n. 0000868-90.2016.5.17.0010 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

inc. VI do art. 485 do CPC. 2.2 Comissões inadimplidas Afirma o reclamante que trabalhou para a reclamada de 01/07/13..., da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Havendo... da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já qu...

Andamento do Processo n. 0000983-67.2016.5.09.0129 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

concernente à multa trabalhista aplicada através do auto de infração 200.886.908. Sustenta que a penalidade em questão é... indevida pelos fundamentos expostos em inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... pertinente, pois se faz somente para verbas cuja exigibilidade está con...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/09/2016

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Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2016

da inscrição de dívida ativa concernente à multa trabalhista aplicada através do auto de infração 200.886.908. Sustenta... de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, a tutela de urgência será concedida... (artigo 466 da CLT), o que certamente não é o caso das horas ...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016

, conforme proposta 04475, sem que tenham sido pagas as comissões devidas. Assim, observando-se os termos do art. 466 da CLT...Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016 John Deere 5078-E cabinado, no... os termos do contrato e, segundo o art. 423 do CCB, "quando houver no co...

Andamento do Processo n. 0000615-29.2015.5.12.0026 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-12

como fato gerador no art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 11.941/09. À reclamada caberá a obrigação... excepcionadas aquelas arroladas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º Decreto n. 3.048/99. Observar-se-á..., na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.04...

Andamento do Processo n. 0000193-75.2011.5.04.0007 - RR - 22/09/2016 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência.... EMENTA : RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo com o disposto no artigo 466...Andamento do Processo n. 0000193-75.2011.5.04.0007 - RR - 22/09/2016 do TS...

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