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03 de março de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113056820135180011

                      D E C I S Ã O                       Trata-se de agravo de instrumento interposto, na vigência da Lei 13.015/14... de revista, interposto antes da vigência da Lei 13.105/14 (21/09/2014).                       Os autos não foram remetidos... ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disp...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

antes da vigência da Lei 13.105/14 (21/09/2014). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão... quanto à tempestividade (fls. 500 e 502, conforme Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º), ao preparo e à regularidade... dos artigos 466, § 1º, da CLT e 7º da Lei 3.207/57 . - divergência jurispr...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ... (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, §5º, CLT), 13º salários... (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, CLT) e de todos no...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015 Na dicção do art. 466 da CLT: Art... e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção de férias indenizadas..., forte no inciso LXXIII do artigo 5º da CF/88 e na forma do Provimen...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

com o labor na empresa demandada. Também não há provas de afastamento do trabalho em virtude de tais patologias. O art. 118...: Art.118.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção.... 466 do CPC (hipoteca judiciária), com intuito de garantir a execução. Passo...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

do Trabalho (DEJT). PENAPOLIS, 27 de fevereiro de 2015. MARIANA MAYUMI MIYASHITA FIGUEIRA Edital Processo RTOrd... do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Penápolis Processo 0010454-28.2014.5.15.0124 AUTOR: JOELICE GONCALVES...) multas dos artigos 466 e 477 da CLT. Deverá a primeira reclamada, ainda, (a) pr...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

do Trabalho (DEJT). PENAPOLIS, 27 de fevereiro de 2015. MARIANA MAYUMI MIYASHITA FIGUEIRA Edital Processo RTOrd... do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Penápolis Processo 0010455-13.2014.5.15.0124 AUTOR: RENATA CRISTINA BATISTA... da lei, nos termos da fundamentação: a) parcelas rescisórias: aviso-prévio...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81... e nódulo." Requer a reintegração ao trabalho em virtude da estabilidade prevista na lei 8.213/91. Por sua vez... disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

aplicação o disposto no artigo 466 da CLT, não havendo que se falar em pagamento de comissão ao funcionário quando não... da proibição de deixar o local de trabalho após o encerramento do expediente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inexistentes verbas... Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsa...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/02/2015

das comissões/prêmios, sendo que a lei é clara em considerar somente as transações liquidadas (CLT, art. 466). Logo, deverá...Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/02/2015 reflexos, por se tratar... de pagamento feito por mera liberalidade. O § 1º do art. 457 da CLT dispõe sobre...

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