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30 de julho de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014

vigência à regra do art. 71 da Lei 8.666/93. Apenas não é aplicável no caso em tela com a abrangência pretendida...Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014 Hortência Pereira da Silva..., qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de Associação Florianopolitana...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014 autor os benefícios... da assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1060/50, que não exige a assistência sindical. Mesmo que se entenda de forma... gratuita, na forma do art. 790, § 3 da CLT, o que é feito de forma subsidiária....

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2014

, ainda assim teria direito às mesmas com fulcro no parágrafo 2º do art. 466 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Uma vez preenchidos... os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e da Lei 1.060/50, tem direito a autora à concessão dos benefícios da gratuidade.... Assim, defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1422109 01217-2007-016-03-00-0

. As comissões, nos moldes do artigo 466 da CLT, são devidas assim que ultimada a venda, entendida a ultimação... como a aceitação do negócio pelo comprador (artigo 3º da Lei n. 3.207/57). Seu estorno somente é permitido em caso de insolvência... do adquirente, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/57, dispositivo que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1499609 00584-2008-013-03-00-9

, repetida no artigo 466, § 1º , da CLT, cujo § 2º é expresso ao estipular que a cessação das relações de trabalho não... por este artigo ” – artigo 466, § 2º, da CLT, o grifo não é do original. “ A cessação das relações de trabalho ... não... se aperfeiçoa no momento em que ele efetua a venda, conforme previsto no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 296200900703003 0029600-27.2009.5.03.0007

que os estornos são previstos no art. 7º da Lei 3207/57 e no art. 466 da CLT (fs. 317-318). Entendeu o d. juízo... ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, nos termos dos artigos 9º e 444 da CLT. Pondera que o art. 125 do DL... se configurando, por conseguinte, a hipótese prevista no art. 7º, § 2º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 319200907503008 0031900-49.2009.5.03.0075

(Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, art. 462, p. 332.... 466, caput , da CLT, bem como os art. 2º e 3º, da Lei 3.207/57, fazem sobressair que o direito à remuneração... ao lograr êxito na concretização da venda, e nesse sentido o art. 466, caput , da CLT, bem como os art. 2º...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

o vendedor, tal desconto é legítimo e encontra respaldo no art. 466, "caput" da CLT que assim dispõe: O pagamento de comissões...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014 Alegou o autor, na inicial..., que quando de sua admissão, assinou um primeiro contrato de trabalho no q...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2014

(art. 4º da Lei 3.207). (...). As comissões só podem ser estornadas se houver insolvência do comprador (art. 7º... a estornar o valor da comissão, se restar devidamente comprovada a situação de insolvência do cliente, na forma prevista no art. 7º da Lei 3.207/57.” (TRT 12ª R. –...Pg. 279. Judiciário. Tribunal Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 376007 00991-2006-010-03-00-5

em consórcio. Insta salientar que o “caput” e o parágrafo primeiro do artigo 466 da CLT são claros ao estabelecer... e parágrafo primeiro do artigo 466 da CLT , in verbis : “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 376007 00991-2006-010-...

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