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20 de outubro de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

de sentença, na forma dos artigos 893, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a pretensão não encontra... em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 410 deste Tribunal Superior. Recurso... DA PROVA. INEXISTÊNCIA . Não é possível constatar a alegada violação aos art...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014

(art. 142, § 5.º, da CLT), 13.º salários (art. º, § 1.º, da Lei 4.090/62 e FGTS com indenização de 40% (artigos 15 e 18..., na forma do art. 466, da CLT, conforme vir a ser apurado em liquidação. As diferenças de comissões ora deferidas integram...) ADVOGADO ALEXANDRE FRANCA FEITOZA(OAB: 18890) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/10/2014

, da Lei 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o artigo 236, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 15... julgamento da ADC 16 o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto, ressaltou... como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na Certi...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/10/2014

o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto, ressaltou a possibilidade... lucrativos Súmula 331 do TST ADC 16/STF Lei 8.666/93 culpas in eligendo e in vigilando. No julgamento da ADC 16... art. 475-J do CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante M...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/10/2014

253, da Consolidação das Leis Trabalhistas, permite estabelecer uma equivalência entre o conceito de câmara fria... o empregado nessas condições (artigo 253 da norma consolidada c/c Normas Regulamentares nos 15 e 29), faz jus à concessão..., nos termos dos arts. 20 e 21, I, da Lei 8.213/91. No caso em testilha, cer...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014 "ultimada a transação", constante do art. 466... de Revista adesivo da Reclamada", leia-se "conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula n.º 327... decorrentes desse contrato, sob pena de transferir aos empregados o risco ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1692201308603006 0001692-10.2013.5.03.0086

CANCELADOS. Não resta demonstrada a violação dos arts. 18 do Decreto-lei 2.397/1987, que trata de excluir os valores... o cancelamento dos pedidos, dentro do prazo legal e por escrito, conforme determina o art. 3º da Lei 3.207/1957 . Recurso... DE VENDAS SEM RECUSA POR PARTE DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE CONSOLIDA...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1692201308603006 0001692-10.2013.5.03.0086

. COMISSÕES DEVIDAS. Nos termos do artigo 3º , da Lei 3.207 , de 18 de julho de 1957, a venda será considerada aceita..., efetivamente, ultimada, para fins do disposto no art. 466 , "caput", da CLT , sendo, portanto, devidas as comissões daí decorrentes....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01692201308603006 0001692-1...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2014

. PRESUNÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DAS VENDAS. COMISSÕES DEVIDAS. Nos termos do artigo 3º, da Lei 3.207, de 18 de julho...Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2014 Processo ED-0001575... da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91; e provimento parcial ao recurso da recla...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014

. DESCONTOS EM COMISSÕES. Estabelece o artigo 466 da CLT, que “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014 vendedores tiram pedidos, atendem.... De fato, a regra geral, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, é de que ...

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