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17 de abril de 2014
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 214. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014

Pg. 214. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014 deverá trazer aos autos sua CTPS, no prazo... Superintendência Regional do Trabalho (SRT) noticiando o ocorrido. Defiro, nestes termos. 5. Remuneração - Comissões – reflexos... da comissão em caso de culpa do empregado, fato não constatado e sequer alegado nos autos. De fato, é o que se infere do artigo...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

dos artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, mais a multa por dispensa sem justa causa... de R$ 26.230,26, como crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/2005). - ADV: RENATO DUARTE FRANCO... dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas dos artigos...

Pg. 2947. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Substituto Edital Processo RTOrd-0002088-67.2013.5.15.0016 RECLAMANTE DEMESIO BARROS...Pg. 2947. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014 Empregados, com o Sindicato Patronal... DAS VERBAS. 11.1. ¿ Deverá ser pago a multa do artigo 477 8. Da CLT, pelo atraso nos pagamentos das verbas rescisórias...

Pg. 925. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). art. 466, da CLT e Lei 3.207/57...Pg. 925. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 representação (fl. 11). A Vice-Presidência do Tribunal... Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos: REMUNERAÇÃO...

Pg. 3518. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; Lei 3207/1957, artigo 3º; artigo 2º... de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo...Pg. 3518. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

da causa de pedir, é lícito ou não. Estabelecido esse contorno, prescreve o art. 466, caput, da CLT o que segue: "O pagamento...Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014 retardo no pagamento, pois consta do relatório... de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Já a Lei n. 3.207/1957...

Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

, é lícito ou não. Estabelecido esse contorno, prescreve o art. 466, caput, da CLT o que segue: "O pagamento...Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014 adquirir os veículos, de modo que, como houve... em contraprestação do trabalho. Aplica-se por analogia, mudando o que tem que ser mudado, a Súmula n. 93 do c. TST e não há...

Pg. 153. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/04/2014

, da Lei 8.212/91 cominado com Art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11.457/07, cadastrando a parte reclamante no PIS... judicial, tudo na forma do Art. 466 do CPC c/c Art. 769 da CLT, mediante hipoteca judiciária, independentemente...Pg. 153. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/04/2014 c) 13º salário do pacto laboral (2008, 2009...

Pg. 214. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública..., porquanto o desconto das quantias está amparada legalmente, por meio do disposto no art. 466 da CLT, como segue: Art. 466.... Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Mauricio Godinho...

Pg. 380. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado... a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional... das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora...

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