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28 de abril de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

T

TRT-8 -

Pg. 147. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

de trabalho que prevê em contrário. Inteligência do art. 9º da CLT". E ainda restou destacado no referido acórdão o que disse... com o comando sentencial, não afrontando os arts. 1º, in fine, da Lei 605/49, 5º, II, da Constituição, e 557, caput, do CPC... mais, os cálculos estão em conformidade com o comando senten...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

EM HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 7º DA LEI 3.207/57. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 466 da CLT, ultimada a transação, torna..., assim redigida: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7...-se-ia transferindo para o empregado o risco da ativi...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do artigo 466, parágrafo único, do CPC... a sentença para afastar a aplicação ao caso da hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 da CLT. Sustenta... Processual. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297, III, do Colendo Tribunal Superior d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3031220115100006

de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas, na exata forma do parágrafo 2º do artigo... 126/TST).      Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Lei Fundamental Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.      Inviável... prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas, na exata forma do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2456520125090664

- COMISSÕES - ESTORNOS - Nos termos do art. 3º da Lei 3.207/1957 a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do TST... que o acordo de compensação encontra-se amparado em norma coletiva, firmada nos termos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1298009220075040004

extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, não... de 2006, e de fls. 452/453, com férias registradas de 02 de abril a 01 de maio de 2007. Não foi produzida prova de trabalho... unicamente ao empregador, não podendo ser repassado ao empregado. Note-se...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/04/2015

E ICMS. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a preceito de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida... as quais o contrato não se efetivou. Essa dedução é lícita, estando expressamente respaldada nas disposições do artigo 466.... As disposições do artigo 466 da CLT estabelecem uma mitigação ao pr...

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015 O art.466 da CLT prevê... do cliente ou por rescisão do contrato-. Nos termos do art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é... em conformidade com a jurisprudência consolidada da SBDI-I desta Corte, fato que não p...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2015

pelo seu empregado. É nesse sentido a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", disposta no artigo 466 da CLT, verbis... pelo artigo 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar a mesma função do paradigma, o trabalho deve ser de igual valor...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7...

Salário por Comissão

, viajantes e pracistas  – e o  caput  do artigo 466 da CLT: Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é... os que recebem salário por comissão. Fique Atento – Estorno de Comissão – Salário por Comissão Art. 466 – O pagamento... devidas na forma estabelecida por este artigo. Da leitura do artigo 466, § 1º, ...

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