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28 de julho de 2016
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Andamento do Processo n. 0001384-88.2015.5.12.0009 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-12

, artigo 7º, XXIX, considerada a data da propositura da ação trabalhista (03/12/2015), acolho a prejudicial, tornando... prévio proporcional (27 dias), nos termos da Lei 12.506/2011, com sua integração ao contrato para todos os efeitos (art... de intimação específica, sob as penas do art. 39 da CLT. ADICIONAL DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0010340-18.2015.5.01.0036 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção... daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada... dos vales refeição , devida a multa por descumprimento das cláusulas no...

Andamento do Processo n. 0010598-83.2015.5.01.0050 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

monetariamente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º... de trabalho. Inexistente o prejuízo, não há falar em nulidade (artigo 794 da CLT). De qualquer sorte, em audiência inicial foi... dispostos no artigo 461 da CLT, afastando-se a pretens...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016

a função de gerente comercial (em 01/11/2012, ID 0069cc0), mas que se venceram depois da alteração. Segundo o art. 466, caput..., não poderia ter sido suprimida, pois isso configura alteração ilícita das condições de trabalho, nos termos do art...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

por descumprimento das cláusulas normativas. INDENIZAÇÃO ART. 9º, LEI 7.238/84 Pleiteia a indenização prevista no art. 9... de revistas, em virtude do inadimplemento pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que - o pagamento de comissões e percentagens...Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

, portanto, a natureza salarial da parcela (artigo 3º da Lei 6321/1976, Súmula 241 do TST). Improcedente. DESCONTOS INDEVIDOS Afirma..., em virtude de inadimplência de clientes no pagamento dos contratos de financiamento. Nos termos do artigo 466 da CLT...Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Andamento do Processo n. 0000621-92.2016.5.10.0111 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-10

do Trabalho vem insculpida no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda... Constitucional 45 de 31.12.2004, in verbis "Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX - outras controvérsias... decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Além disso, t...

Andamento do Processo n. 0000038-27.2015.5.12.0034 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

, sobre a qual devem incidir as contribuições sociais. Argumenta que o Decreto 05/91, regulamentador da Lei 6.321/76... das contribuições incidentes sobre a parcela, na forma da alínea c do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como dos arts. 114, § 3º... ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976. Todav...

Andamento do Processo n. 0001196-46.2016.5.12.0014 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-12

e sob subordinação. Empregado doméstico, na forma do art. 1º , da Lei 5.859 /72, é "aquele que presta serviços... descontos fiscais sobre juros de mora, diante de sua natureza indenizatória, nos termos da Lei 8.541 /92, artigo 46... judiciária gratuita Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gra...

Andamento do Processo n. 0010821-97.2015.5.18.0006 - RO - 26/07/2016 do TRT-18

na própria lei - CPC, art. 341). Na acepção empregada pelo legislador, o verbo precisar significa indicar ou exprimir... das horas extras nas verbas rescisórias. Quanto à multa do art. 477 consolidado, é devida se alguma (não necessariamente... admissível em caso de insolvência do comprador , porque assim dispõe a lei...

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