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18 de janeiro de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1286006220085170001

da Lei 5.584 /70, especialmente porque dentre as hipóteses elencadas no § 1º do art. 14 da referida Lei encontram... do que dispõe o artigo 118, da Lei 8.212 /91, em cotejo com os artigos 19 a 21 do mesmo diploma legal. Não estando... Jeveaux, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos nas reclamações trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 140002120105170013

efetuados sob responsabilidade do empregador, artigo 2º , 'caput' da Consolidação das Leis do Trabalho . A Lei 3.207 /57... dúvida acerca do valor a ser pago a título das comissões, inaplicável o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1379003520055170007

do artigo 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, facultando às partes o exercício do jus postulandi, a contratação... de venda é irrelevante para o pagamento da comissão, nos termos do art. 466, §2 o , da CLT. Nesse sentido, mantenho... Brasil Ltda. Origem: 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES Relator: JUIZ MARCELL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1524002920115170191

DE POBREZA. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50, o único requisito previsto para concessão dos benefícios da justiça... pagamento das multas dos artigos 467 e 466 da CLT . Por óbvio que tal situação causou inúmeros transtornos ao reclamante... participado da relação processual e constem também do título execut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1224001920115170006

do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO... ao pagamento de indenização no percentual de 10%, 20% ou 40%, conforme dispõe o art. 13 da referida lei. Sem razão. No... quando o obreiro litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hip...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260000820095170007

correntistas e que poderia contratar funcionário para trabalhar em seu lugar. Sustentam que o art. 17 da Lei 4594... /64, o art. 9º do Decreto 56903 /65 e o art. 125 do Decreto-Lei 73 /66 são expressos ao vedarem a existência de vínculo... do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Just...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 431008520095170003

, artigo 17, o Decreto 56903/65, artigo 9.º e o Decreto-Lei 73/66, artigo 125 e pedem extinção do processo sem resolução... Dizem as autoras que há impossibilidade jurídica para o pedido de vínculo em razão da Lei 4594/61, artigo 17, o Decreto... 56903/65, artigo 9.º e o Decreto-Lei 73/66, artigo 125, que vedam para os...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 818004420095170161

dos interessados, constarão, obrigatoriamente: (Caput com redação determinada pela Lei 8.420 de 08 de maio de 1992... de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei 8.420, de 8.5.1992) Art. 28... desempenhar suas funções, está-se diante da figura trabalhista do vendedor emp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 166002420105170010

da parcela previdenciária, segundo o disposto no art. 195, I, "a", da CF/88, art. 43, da Lei 8.212/91 e art. 276... se aplicam as disposições pertinentes aos créditos essencialmente trabalhistas. Registre-se que o art. 35, da Lei ..., da Lei 8212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2191007820095170151

prolator da sentença. A teor do artigo 466 caput da CLT "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível... Pereira HSBC Vida e Previdência (Brasil) S.A. E OUTROS Origem: VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES Relator: DESEMBARGADOR... ordinários da reclamante e do reclamado em face da r. sentença de fls. 454-63, da...

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