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28 de julho de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

das multas previstas no art. 477 e 466 da CLT; a rescisão do contrato de trabalho e baixa na CTPS; entrega do TRCT; danos morais... salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º... constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal. Reme...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

pelo artigo 7º, bem como aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, como o décimo terceiro salário, saldo... de FGTS de todo o período contratual, multa de 40% sobre o FGTS e o pagamento das multas previstas no art. 477 e 466... com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015 previstas nos artigos 466 e 477... em lei", excluída da referida contribuição, por força do disposto no artigo 214, § 9º, inciso V, alínea "m", do Decreto... na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, com os índices do primeiro dia do mês ...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2015

do contrato com o cliente. O art. 466 da CLT estabelece: "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível...Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2015 contradita em relação à testemunha... -MULTAS CONVENCIONAIS - MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante alega que recebia re...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2015

qualquer ilegalidade em tal procedimento, haja vista que a própria CLT, em seu art. 466, dispõe que o pagamento de comissões... adimpliu os valores previstos nas CCTs da categoria e na Lei 10.101/00, a título de PLR, uma vez que o importe pago... de vigilante, assim, com base na Lei 7.102/83, o banco deve ser co...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015

que, conforme redação do art. 466, caput, da CLT, o pagamento de comissões é devido quando ultimada a transação à qual se referem...Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015 serviço. PROCEDENTE. 3.3... negado pela defesa. De acordo com a Cláusula Décima Sétima das Convenções C...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2015

): - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - IVAN RICARDO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001184... nos moldes do art. 466 da CLT. Logo, mesmo que ocorra a troca de mercadorias em momento posterior, a venda... (interpretação do art. 466 da CLT). (Acórdão RO 0002637-91.2010.5.12.0040 - Juiz Ju...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2015

, canceladas ou inadimplidas, eis que compatível com os termos do art. 466 da CLT, que preleciona que "o pagamento... contratuais que gerem lesão ao trabalhador, já que referido dispositivo de lei preceitua que somente serão aceitas alterações...Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 2...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015

. Dispõe o art. 43 da Lei 8.212 /91, verbis: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos..., sendo que a lei é clara em considerar somente as transações liquidadas ( CLT , art. 466 ). Logo, deverá o reclamado... recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.(Redação dada pela ...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2015

em função do cancelamento de vendas decorrente do inadimplemento do cliente, dispõe o artigo 466 da Consolidação das Leis... podem causar prejuízo ao empregado, sob pena de invalidade, na forma do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 d...

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