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31 de agosto de 2015
Artigo 466 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 466 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

a demandada descumprido o dever que lhe cabia de documentação da jornada de trabalho, conforme estabelecido no artigo 74... consolidado na OJ de 394 da SDI-I do TST. 2. DO PRÊMIO DE VENDAS O autor ressalta que, no presente item, há afronta..., pois não há evidências de que o obreiro tenha contribuído para tais ocor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2150201302003009 0002150-31.2013.5.03.0020

:                                                                        Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração....                                                   ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8499820135040027 RS 0000849-98.2013.5.04.0027

, isto é, não foi perfectibilizada a transação pelo vendedor. Invoca o art. 466 da CLT. Examino. O artigo 7º da Lei 3.207... da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte... na Lei 1.060/50. Note-se que não se trata de honorários de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 103752620125040512 RS 0010375-26.2012.5.04.0512

legais contidos no art. 7º da Lei 3.207 /57 e no art. 466 da CLT devem ser interpretados restritivamente... do consorciado, tanto que juntou documentos comprovando as desistências. Invoca o art. 466 , § 1º , da CLT . Reporta-se à... disposições são abusivas e não se coadunam com a regra do art. 466 , § 1º , da CLT , p...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação...): - violação do(s) art(s).466, da CLT; 33, § 1º, da Lei 4.886/1965. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve... de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério pr...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT... PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Acorde com o art. 62, inciso I, da CLT, o trabalhador externo não tem direito à.... Ora, o artigo 466 da CLT, que trata do prazo para pagamento das comis...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

indicada: 5 arestos. Pleiteia o afastamento das multas dos artigos 466 e 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a controvérsia...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015 - divergência jurisprudencial... revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do pr...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015

. Insta salientar que o artigo 466, §2º da CLT estabelece que: Art. 466 [...] § 2º A cessação das relações de trabalho... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO 0001447-21.2014.5.17.0006 AGRAVANTE: THEREZA CRUZ SOARES AGRAVADO: MARIA...Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 2...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015

. Invoca a incidência do disposto no art. 466 da CLT, que, assegura, respalda a tese defensiva, de que o fato jurígeno...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015 comissão sobre vendas... trabalhando, já que disso depende o seu sustento próprio e o de sua família, conclui-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 414201400803007 0000414-77.2014.5.03.0008

a transação equivale a concluir a venda, a qual, se perfectibilizou com o aceite da empresa (artigo 3º da Lei 3.207... da Lei 3.207 /57, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, já que atenua vantagem do trabalhador... em sua fórmula, nos termos do art. 7º da Lei 605 /49. Indevida a equiparação ...

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