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30 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

=GERAIS= O servidor público e o segundo governo Dilma

de servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição para limitar as situações...

Agravo de Instrumento: AI 12435357 PR 1243535-7 (Acórdão)

por ele desempenhadas, a fim de que fosse possível averiguar eventual violação ao artigo 37, inciso V, da Constituição... previamente se manifestado - CF, art. 5.º, inc. LV - Inexistência, ademais, de elementos hábeis a possibilitar a formação... a prolação de decisão sobre questão a respeito da qual as partes não ten...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

. 37, V, da CF/88). 8.Observo, ademais, que a interpretação defendida na inicial levaria à situação desarrazoada... em comissão na Administração Pública Direta ou Indireta – Ofensa aos princípios inscritos no art. 37, caput, da CF... mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. 6.O Supremo Tribunal F...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts.... 5º, caput, I; 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que “todos os cargos criados estão de acordo com a legislação....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal....

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2014

): - violação do(s) art.(s) 5°, II; 37, caput, V e XIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 460 do Código..., conforme fora requerido pelo recorrido.” Consta no v. acórdão (Id 2a8dd6e): “O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843768 MG

desempenhadas sob o crivo da confiança.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... recorrente sustenta violação aos arts. 5º, caput, I; 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que “todos os cargos criados....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Fe...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18644 SP

, que por isso não deixam de ser considerados cargos em comissão (art. 37, V, da CF/88). 8. Observo, ademais... política das atribuições de determinados cargos, que por isso não deixam de ser considerados cargos em comissão (art. 37, V... – Ofensa aos princípios inscritos no art. 37, caput, da CF –Aplicação da Súmula V...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21137497320148260000 SP 2113749-73.2014.8.26.0000

, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 37, V, da Constituição Federal Aplicação do art. 90 da Constituição... de percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira Violação do art. 115, V...

Servidor deve pressionar para evitar que direitos sejam congelados

, inciso V, da Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos servidores de carreira... recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de servidor público de carreira, d) na regulamentação do artigo 37...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, nos inciso II e V e IX do art. 37: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... a Constituição Federal de 1988 ter estabelecido como regra a admissão de servidores públicos efetivos após a aprovação...). Acerca da matéria, leciona Hely Lopes Meirelles: '"A Constituição da Re...

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