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03 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002456-66.2011 - Petição de Fl - 02/05/2016 do TJES

do que dispõe o artigo 37, II da Constituição Federal. Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes... como formas de investidura, daí porque é nulo, por inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal o ato de enquadramento... como formas de investidura, daí porque é nulo, por inobs...

Andamento do Processo n. 0102000-13.2007.5.14.0004 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, em situação irregular, que não se amolda ao art. 37, V, da Constituição Federal e à cláusula 2.2 do TAC n.º 002/2008..., exonerando os trabalhadores contratados à revelia de tal procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal... MAIS REPRESENTAVA A AUTARQUIA. Eis os termos do v. acórdão regional: "2.2.2 D...

Andamento do Processo n. 0000814-60.2012.5.15.0127 - AIRR - 02/05/2016 do TST

PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição Federal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está... declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Segundo a exceção pr...

Pg. 678. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

suspenso, a servidora permaneceu exercendo as atribuições de chefia, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 4... nulo, por inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal o ato de enquadramento do funcionário sem concurso... ao enquadramento funcional, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátr...

Pg. 25. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 02/05/2016

Administrativo, visto que incompatíveis com o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, forte na Súmula... n. 347 do Supremo Tribunal Federal, e, em consequência, forte no artigo 71, IX, da Constituição da República... de 2013, nos termos do artigo 84, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal; d...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

. 37, V, da Constituição Federal e à cláusula 2.2 do TAC n.º 002/2008. Logo, matematicamente, multiplicando-se o total... não foram cumpridas. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Colaciona arestos para o confronto... a sua admissibilidade à demonstração de violação direta e literal de dispos...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição Federal. A interpretação conferida pelo v. acórdão... e servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, previsto no art. 37, II, da Constituição... e assessoramento (art. 37, V da CF) e possuem natureza transitória e precária, de mo...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

e em contradição com o artigo 37, V e IX, da Constituição Federal, segundo a qual “os cargos em comissão, a serem preenchidos... – Constituição da República, artigos 5º e 37, caput e inciso II, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... legislativa quanto aos percentuais mínimos de cargos comissionados, nos termo...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

, tudo com base nos arts.37, incisos II e V, 131 e 132, todos da Constituição Federal de 1988. Na Recomendação Ministerial contida... histórico e cultural, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal... de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, in...

Andamento do Processo n. 0029507-85.2015.8.08.0000 - Embargos de Declaração - 29/04/2016 do TJES

interesse público, conforme art. 37 , incisos II e IX da Constituição Federal e artigo 32, incisos II e IX... do Espirito Santo. 3. Outrossim, os cargos em comissão, segundo prevê nossa Constituição Federal ( CF , art. 37 , inciso... DOS ARTIGOS 32, INCISO II, E 122, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (REVERBERAD...

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