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06 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do §1º do art... dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art.19. A destinação de recursos para.... 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 10...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

cargos públicos de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal . R E S O L V E Art. 1º - Nomear... DE ARAÚJO . R E S O L V E Art. 1º - EXONERAR a pedido, a servidora VIVIANE SANTOS DE ARAÚJO , Agente Comunitária... de dezembro de 2015. R E S O L V E Art. 1º - EXONERAR a Senhora MARIA AUXILIADOR...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. R E S O L V E Art. 1º - CONCEDER ao Senhor RAIMUNDO PINTO DE SOUZA , matrícula... do Prefeito que trata o art. 70º incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município; Considerando os levantamentos.... 2015/SEMAS, de 17 de junho de 2015. R E S O L V E: Art. 1º - CONCEDER à...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

Cordeiro, nos termos do art. 37 , incisos I e V , da Constituição Federal , c/c os artigos 8º a 11 da Resolução nº 03/2008...Pg. 4. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015 Presidência Despacho... de Mandados de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Outros Feitos do G...

T

TRT-8 -

Pg. 43. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/07/2015

, 37, inc. V, da CF/1988. - divergência jurisprudencial. O Reclamado, inconformado com o acórdão proferido pela E. 3ª Turma.... Entretanto, não se justifica a subida do apelo por possível afronta aos artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/1988. Verifico que a v... que "o seu quadro de pessoal está sujeito à vedação contida ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 11242430 PR 1124243-0 (Acórdão)

DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO - CARGOS POLÍTICOS - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, INCISO V... constituídos (Constituição Estadual, artigos 7º, 16, 27, caput, e 87, incisos III e IV). Acrescenta que a iniciativa... 66, inciso I, e 68, inciso I, também da Constituição Estadual, mas que ta...

Apelação: APL 13671546 PR 1367154-6 (Acórdão)

, AINDA QUE DECLARADA NULA SUA CONTRATAÇÃO POR OFENSA AO ART.37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA..., NOS TERMOS DO ART. 37, V, DA CF. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. a) A contratação para o exercício de cargo de provimento..., ou mesmo quando atendidos os ditames constitucionais, notada...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20079544420158260000 SP 2007954-44.2015.8.26.0000

do município a serem preenchidos por servidores de carreira, como exigem os artigos 115, inciso V, da CE e artigo 37, V, da CF...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/07/2015

, aplicando-se, no particular, os mesmos requisitos dispostos no inciso V do art. 37 da Constituição. Evidenciada a ausência...: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Nos moldes do art. 195 da CLT a caracterização... com mais de 10 (dez) empregados deve apresentar em juízo os registros de controle da...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20079544420158260000 SP 2007954-44.2015.8.26.0000

Magna, deu a seguinte redação ao artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual: Art. 115 Para a organização... por servidores de carreira. Violação do art. 115, V, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 37, V, da Constituição Federal... de carreira, como exigem os artigos 115, inciso V, da CE e artigo 37, V, d...

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