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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 15648358 PR 1564835-8 (Acórdão)

AO CARGO EM COMISSÃO. a) O artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, estabelece que a investidura em cargo... previstas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, ainda, assim, a contratação em comento é regida... Federal em seus incisos II e V do artigo 37. c) Todavia, mesmo que a contratação da...

Andamento do Processo n. 1010396-35.2015.8.26.0053 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADES DAS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO, COM A DISPENSA..., V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO). PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE IMPÕE... JURÍDICA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DOS...

Andamento do Processo n. 0000267-58.2016.5.22.0103 - RO - 28/09/2016 do TRT-22

compatibilidade com a ideologia constitucional conjugada nos incisos II e V, do art. 37, da CF/88, cujas características... natureza trabalhista e, portanto, devem observar a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição... em lei e se destinar apenas às atribuições de direção, chefia e asses...

Pg. 2303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADES DAS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO, COM A DISPENSA..., V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO). PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE IMPÕE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...

Pg. 309. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

, que pertencem ao gênero dos agentes públicos, fazem jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988.... ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 37, II E V, DA CF/88... PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO RECONHECIDO....

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2016

, consoante se infere dos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal" (TRT 3ª R. - RO 7.978/00 - 5ª T. -Rel. Juiz José... em comissão gerados por lei guardem compatibilidade com a ideologia constitucional conjugada nos incisos II e V, do art... temporária permitida no art. 37, IX, da CF/88. Por fim, vale ressalt...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21100873320168260000 SP 2110087-33.2016.8.26.0000

deve ser restrita, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, sob pena de transformar a exceção em regra... comissionados, com a descrição pormenorizada de cada cargo, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição..., harmonia e separação entre os poderes do Estado, assegurados pelo a...

Andamento do Processo n. 82-59.2015.6.13.0026 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TSE

- MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE - REDUÇÃO - ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO..." (fls. 182). Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 81 da Lei nº 9.504/97..., não tem respaldo a indicação da Agravante de violação ao art. 5º, LV, da C...

Andamento do Processo n. 0022798-12.2013.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

o exercício de função de confiança, na forma do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, cuja gratificação o autor... da respectiva gratificação.O exercício de uma função de confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, não está... a produção de prova oral (fl. 762), ao passo que a UNIÃO FEDERAL i...

Andamento do Processo n. 0000237-20.2016.5.22.0104 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-22

de contratos temporários, conforme teor dos artigos 37, V, IX, da CRFB/88. Segue abaixo o teor da ementa da ADIN 3.395-6... do artigo 485, IV, do NCPC. 2.2 MÉRITO 2.2.1 PRESCRIÇÃO Prevê o art. 7º, XXIX, da CF/88 como direito dos trabalhadores: "Art. 7º... em concurso público após a Constituição Federal de 1988, ratifi...

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