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31 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

E OUTRA, às fls. 391/485, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão... 2.248/2005, já que o art. 62-A da Lei nº 8.112/90 ao fazer referência aos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, não restaurou... e 458, II, do CPC; arts. 37, V, 5º, LV e 93, IX, da CF, bem como...

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

SALLES E OUTRA, às fls. 533/586, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face... os Recorrentes que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 37, V, 5º, LV, 93, IX e 97, da CF/88, arts. 202, VI e 199, I, do CC... artigo 543-B, caput, e §1º, e, por simetria, no art. 543-C, ambos...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A POSIÇÃO DO STF QUE, NO PONTO, JÁ TERIA AFASTADO A INCIDÊNCIA..., em indeferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART.57..., INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - P...

Pg. 235. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 31/07/2014

do art. 37, inciso V, da CF autoriza que a Corregedoria Nacional de Justiça - é o que se sugere - determine à interrupção... não demandam o grau de complexidade que a Constituição Federal confere às funções de confiança e aos cargos... de Correição – Poder Judiciário do Amazonas – Portarias 28, 40, 58, 61 e 92/2013 – ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

E AQUELES NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO V, DISCIPLINA QUE OS CARGOS... AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - OCUPANTE... PÚBLICO, É OFENDER OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE, DOMICILI...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140182910 SC 2014.018291-0 (Acórdão)

, moralidade, legalidade e eficiência, o artigo 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, e o art. 23... contidos no art. 37 e no § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 e no art. 23-A da Constituição Estadual de 1989... provimento ao recurso. Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do a...

Apelacao Civel: APC 20110110727596 DF 0021256-44.2011.8.07.0001

E EXONERAÇÃO ( CF , ART. 37 , II E V ). SERVIDOR MESMO AFASTADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE PODE SER EXONERADO DO CARGO EM COMISSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA....

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

. Exoneração. Cargos em comissão ou funções de confiança são de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II e V). Servidor... anos, a teor do que dispõe o art. 206, §5°, inciso I, do Código Civil. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça...Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014 e dan...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

DO ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO À SERVIDORA... basicamente no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, cujo teor prescreve: "Art. 37. A... do artigo 37 da Constituição Federal. Desta feita, imperioso a nulidade de sua admissão por violação dos prece...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014 O artigo 37, inciso V, da CF é... da Constituição Federal; ofensa aos artigos 334, I, e 128 do CPC e violação literal ao artigo 224, § 2º, da CLT. Decisão...: 008736 ES) Plurima Réu Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo PO...

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