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16 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/09/2014

de cargos de direção e chefia (art. 37, inc. V, da Constituição Federal), sendo excluídos os que desempenham a função... o julgado com base em alegação de contrariedade, quiçá negativa de vigência, ao art. 5.º, § 1.º, da Resolução TSE n... do servidor e preservação contra abuso de autoridade e do poder econômico. Por ...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de vencimentos atribuída aos servidores (art. 37, inciso V Constituição Federal). Assim, deve-se conferir a melhor exegese do art. 22... da URV na data do crédito dos recursos (art. 25, §5º, incisos I e II, da Lei Federal 8.880/94): I - a conversão para... da Constituição Federal), nem tratamos de interferir na autono...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

do(s) art(s). 8º, I a VI, 37, caput, V da CF; - violação do(s) art(s). 511, 513 e 611 da CLT; 19 da Lei nº 8.026/1990; 5º..., da Constituição Federal/88); eles exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público". Ainda segundo a mesma autora..., circunstância que efetivamente ocorreu no caso concreto. Ne...

Ação Direta Inconst: 10000130761554000 MG

público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República... por falta de interesse de agir e julgada procedente em parte a pretensão, para declarar inconstitucionais o art. 2º da Lei...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

as atribuições de direção, chefia e assessoramento, haja vista o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, o Município de Cajapió mantém-se até hoje refratário ao cumprimento da regra constitucional... "temporário", mas em realidade por período indeterminado, viol...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2014

efetivo, destinam-se, obrigatoriamente, apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V... Executivo, nos termos do artigo 120 , inciso III, do Código Eleitoral e Resolução TSE nº 21.633/04. - Unanimidade.... Decido. A Resolução TSE nº 23.399/2013 em seu art. 9º, §3º, III é clara em afirmar q...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

pelo artigo 37, II e V, da Constituição Federal. Deixo de aplicar multa ao Responsável, considerando que os provimentos... do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar...-lhes registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos inci...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de assegurar... sobre vantagens, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Os vencimentos integrais devem ser entendidos.... As perdas são referentes ao período de março/junho/94. O Constituição Federal ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2014

– DESCARACTERIZAÇÃO – AFRONTA AO ART. 37, V, DA CF – FGTS DEVIDO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – VIABILIDADE – HONORÁRIOS..., devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. Para... pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servi...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2014

como, quando da contratação de servidor, verifique o cumprimento do art. 37, II e V, da Constituição Federal, sob pena..., parágrafo único, da Constituição da República, combinado com o art. 14 da Resolução nº 13/2004 e § 2º do art. 4º... Contas ao Senhor Fredimar Antonelo – Secretário Municipal de Saúde do Município ...

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