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04 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1294200702512002 SC 01294-2007-025-12-00-2

, que, em seu artigo 37, inciso II, dispõe, in verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos RO... (sem concurso público) e exoneração, e destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). No... na vigência da Constituição Federal de 1967, que no seu art. 97...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2439200803212001 SC 02439-2008-032-12-00-1

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A declaração da nulidade absoluta - com fulcro no art. 37, II, da Carta Magna - do contrato.... AFRONTA AO ART. 37 , INCS. II e V , DA CONSTITUIÇÃO . CONTRATO NULO. EFEITOS. Prestados serviços ao Município... em desacordo com o disposto no art. 37 , incs. II e V , da Constituição da Repúbli...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, é regra geral que se dá mediante a aprovação prévia em concurso público...-se, esta forma de dispensa, da arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal... e assessoramento (CF, art. 37, V). Desta forma, a investidura e a permanên...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

extraordinário, afronta aos arts. 2.º e 37 , incisos II , IV , V e IX , ambos da Constituição da República, porquanto..., o recorrente apontou como violados dispositivos constitucionais, quais sejam: arts. 2º , 37 , II , IV , V e IX... , da Constituição Federal . No entanto, a apreciação de suposta violação de preceit...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, com previsão no art. 37, caput e incisos II e V, da CF/88. Raul Cézar Nunes: Presidente da Câmara Municipal 4.4. Deste modo... desta ITC) Convite: 9/2010 Base legal: art. 37, caput e, inciso II, da CF/88. Raul Cézar Nunes: Presidente da Câmara Municipal... IRREGULAR DE CONTRATOS (item 3.1.6 desta ITC) Base legal: art...

Pg. 73. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

de concurso, com previsão no art. 37, caput e inciso II e V, da CF/88. Responsáveis: Raul Cézar Nunes - Presidente... preenchidos em consonância com o art. 37, caput e inciso II da CRFB. Afirma que foi firmado junto ao Ministério Público...: “art. 37 (...) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por serv...

Pg. 74. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

dos cargos comissionados aos dispositivos dos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal, bem..., em observância às determinações impostas nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal, e em harmonia... que regularize, com urgência, o quadro de pessoal, adequando-o aos às disposições do inciso V, do...

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, com previsão no art. 37, caput e inciso II e V, da CF/88. Aplicando-lhe multa individual de 10.000 VRTE’s (dez mil unidades..., Impessoalidade e da Provisão de Cargo Público por meio de concurso, com previsão no art. 37, caput e inciso II e V, da CF/88. 7.... Desempenho Irregular da Advocacia Pública Base legal: art....

Pg. 76. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

de Cargo Público por meio de concurso, com previsão no art. 37, caput, e incisos II e V, da CF/88; 2. Condenar o Sr. Raul... Regularize, com urgência, o quadro de pessoal, adequando-o às disposições do inciso V, do artigo 37 da Carta Federal... Complementar Estadual nº 32/93 e art. 166, da Resolução TC 182/2002, incis...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 37, II, V e §2º da Constituição Federal, e art. 166, VII... processo em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, e 475-R, ambos do Código de Processo... Pagno Medina X Paraná Banco S/ A-"... Em consequência, nos termos do artigo...

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