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20 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 886. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88). Sendo que para exercer tal função... sobre o sentido técnico dos vocábulos função e cargo:Dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.112/90, verbis:Art. 3º Cargo público...Pg. 886. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 vincula a parte...

Pg. 887. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, mas de nomeação para o exercício de função de confiança, na forma do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal..., consoante o disposto no seu artigo 37, inciso II, passou a exigir a realização de concurso público para o provimento..., cuja gratificação o autor recebia pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei nº 8.112...

Pg. 941. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

(art. 37, V, CF/88). Sendo que para exercer tal função o servidor percebe uma gratificação/retribuição (art. 61, I, Lei... que a pretensão da autora está prescrita. Aduz que é vedada pela Constituição Federal qualquer forma de provimento... (art. 37, II), incide a Súmula 339, do STF. Não bastasse isto, a própria lei de regência, do RJU, veda aos servidores...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, sem a percepção da remuneração respectiva, mas de nomeação para o exercício de função de confiança, na forma do artigo 37, inciso V... ou emprego público, eis que a Constituição, consoante o disposto no seu artigo 37, inciso II, passou a exigir a realização..., da Constituição Federal, cuja gratificação o autor recebia pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

por seu art. 37, V, na redação da Emenda Constitucional n. 19/98), é (ou era) provido (no estágio inicial) por concurso... e/ou assessoramento, estas sim típicas de cargo em comissão como, de resto, assim exige a própria Constituição Federal...$ 116,67. Finalmente, não são aplicáveis, desde que declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11960/09, no...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

19/1998, da reforma do Estado, todavia, alterando o inciso V do art. 37, restringiu essa investidura, limitando... pelo Constituinte (art. 37, V, CF). O texto constitucional anterior estabelecia que os cargos em comissão e as funções de confiança... que, de acordo com o art. 37, II, da CF, suas funções limitam-se às de chefia, direção e assessoramento, funções...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 207705820138190000 RJ 0020770-58.2013.8.19.0000

entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico. Afronta aos artigos 37, V da CRFB e art. 77, e VIII, 112 § 1º, II.... LEGISLACAO: LEI ESTADUAL Nº 2162 DO ANO 1993 ART. 2º DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLACAO: DECRETO REGULAMENTAR Nº.... LEGISLACAO: EMENDA Nº 44 DO ANO 2010 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Procurador da ALERJ: SERGIO EDUARDO LEAL...

Pg. 1287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88). Sendo que para exercer... algumas considerações sobre o sentido técnico dos vocábulos função e cargo:Dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.112/90, verbis:Art...Pg. 1287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014 regência, do RJU...

Pg. 1288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de função de confiança, na forma do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, cuja gratificação o autor recebia.... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. OBEDIÊNCIA AO ART-37, INC-2 E PAR-2, DA CF-88. 1. O fato de exercer função de confiança... seu artigo 37, inciso II, passou a exigir a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos...

Pg. 1414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

inicial viola o disposto nos artigos 2º, 37, V e VIII, 39, 5º e 169, da Constituição Federal. Afirmou, ao final... a impossibilidade de o magistrado atuar como legislador positivo (art. 37, X, da Constituição Federal) e ressaltou que a pretensão... da inicial, vejo que a pretensão autoral não merece julgamento procedente, porquanto o art. 37, incisos X, XIII e XV...

ou

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