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07 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14493317 PR 1449331-7 (Acórdão)

DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EM PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 27, IX, "b" DA CONSTITUIÇÃO... E INVALIDA TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ANULADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGU...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

efetivo”. Com as sugestões propostas, o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal passaria a ter a seguinte redação... da expressão “percentuais mínimos” do inciso V, do art. 37, da CF/88. Justificativa: referido percentual passou a ser.... Com efeito, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, os cargos...

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 29/01/2016

. 883/2007, visto que incompatível com o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República, forte... (artigos 37, incisos II e V, 131 e 132), sem prejuízo de exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados apontados... Jorge sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade, nos termos da Con...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2016

atendendo os arts. 37, incisos I, II, V, e 39, § 1°, da Constituição Federal, art. 21, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual..., em face do preceito constitucional previsto no art. 71, inciso II, da Constituíção Federal/1988; VIII – recomendar...); cuja natureza é sanável, não atendendo o art. 29, inciso VI, da Constit...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 29/01/2016

, nos termos do art. 37, V da CF, o (a) empregado (a) CELINA AUDI, CPF n° 346.102.388-45, do emprego comissionado..., nos termos do art. 37, V da CF. II. O empregado estará atuando na função de COORDENADOR (A) CAPS TM BOA VISTA, em caráter..., não gerando direito adquirido ao empregado, nos termos do art. 468 § único d...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22151221620158260000 SP 2215122-16.2015.8.26.0000

por servidores efetivos (art. 115, V, da CE e art. 37, V, da CF). Ausência de ato normativo municipal em atenção...

Arguição de Inconstitucionalidade: 362779320158260000 SP 0036277-93.2015.8.26.0000

, todos da Constituição Estadual, e 37, caput e incisos II e V, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal... que não configuram função de chefia, assessoramento e direção. Inobservância aos arts. 111, 115, incisos I, II e V, e 144... Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Arguição julgada pr...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/01/2016

, de 23.08.2011, CONSIDERANDO o inciso V do art. 37 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , com Redação dada pela Emenda... DOM nº 4.068, de 23.08.2011, CONSIDERANDO o inciso V do art. 37 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... conforme Art. 5o c/c 6o, inciso XIX, alínea “ f ”, Anexo I do D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102319420148260320 SP 1010231-94.2014.8.26.0320

no quadro de pessoal da edilidade em afronta ao art. 37 , incisos II e V da Constituição Federal , cujas atribuições não... judicial e extrajudicialmente (artigo 10 , inciso I , da Lei nº 8.625 /93), mas as funções processuais dos órgãos de execução... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Preliminar afastada e ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 774041120158260000 SP 0077404-11.2015.8.26.0000

, reproduzindo regra consagrada pelo artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, preceitua que "a investidura..., malferindo, também, o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo procedente o incidente... de confiança, como as de direção, chefia e assessoramento, implicando ofensa...

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