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30 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

amparo no artigo 37, incisos II e V, da CF/88. O ocupante de tais cargos tem, dentre as garantia estabelecidas pelo artigo... (um terço) em razão de férias, na forma dos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º da CF/88. II. Comprovada a situação... MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO. I. A Constituição Federal garante ao...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. O vínculo de trabalho comissionado estabelecido entre a Recorrida e o Município encontra amparo no artigo 37, incisos II... e V, da CF/88. O ocupante de tais cargos tem, dentre as garantia estabelecidas pelo artigo 39, § 3º, da Carta Magna..., na forma dos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º da CF/88. II. Comprovada ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal; dar atenção às normas vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho... Salariais, em desacordo com o disposto no artigo 73, inciso VIII da Lei Federal nº 9504/97. Parecer desfavorável à..., nos termos do artigo 74 da Constituição Federal; adotar providências para gara...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 787437 RN

com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Julgada Procedente. Unânime..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta... o recurso na afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 1589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Pg. 1589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014 forma do artigo 37, inciso V..., da Constituição Federal, cuja gratificação o autor recebia pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso... Federal, após a Constituição Federal de 1988, a vedação ao provimento em c...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

exercida efetivamente pela apelada não se enquadra no disposto pelo art. 37, inc. II e V da Constituição Federal, motivo...Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014 dos requisitos previstos no inciso III do art. 202... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois cabia à Apel...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8337120115220106

sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II...-se a prefacial."(fl. 119)                       De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a exigência... JURÍDICO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8515520125220107

sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II... com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui regra... das Leis do Trabalho, em face da regra do art. 37, II, da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6196120125220004

)                       De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a exigência de prévia aprovação em concurso... dos artigos 37, II, 39 e 114, I, da Constituição Federal. Indica contrariedade às Súmulas nºs 97 e 137 do STJ e à... CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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