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26 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 11824656 PR 1182465-6 (Acórdão)

pleiteadas, não merece acolhimento a pretensão do Recorrente. O art. 37, inciso II da Constituição Federal1 determina que apenas... previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... DE SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO ...

Apelação: APL 12621486 PR 1262148-6 (Acórdão)

de direção, chefia e assessoramento, como exige a Constituição Federal (inciso V do artigo 37); c) por não ter gozado... ao art. 37, inc. II e V da Constituição Federal. Ademais, ainda que o contrato de trabalho seja nulo entre as partes, não... e V da Constituição Federal, que dispõem: "Art. 37: A administração públi...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, conforme previsto no inciso V, art. 37 da CF/88, e sob regime celetista. Contestação às fls. 121/196. Defende a regularidade... de provimento em comissão ou funções de confiança que não se enquadrem no conceito estabelecido no art. 37, V, da CF/88; 2... do CREFITO, por entender que contraria o disposto no art. 39, ca...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ou funções de confiança em desacordo com o conceito estabelecido no art. 37, V, da CF/88, razão pela qual este pedido deve.... "(...) a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), de fato viola o ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/10/2014

ou não dos servidores ocupantes de cargos em comissão como autoridades, estabelece o inciso V do art. 37 da Constituição... conclusivo (fl. 66 à 67), concluindo pela desaprovação das contas apresentadas, com base no art. 24, inciso III, alíneas..., que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e dispõe, ...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, a critério... legal, a ilegalidade da prática, havendo, desta forma verossimilhança suficiente a, nos termos do artigo 273 do Código... contestar, nos termos do artigo 191, do Código de Processo Civil, observ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6388620135090459

):      - violação do(s) artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial      A recorrente não... se vislumbra a alegada violação do artigo 37, inciso V, da CF.      Cumpre salientar, ainda, que aresto oriundo... e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 334467820138260053 SP 0033446-78.2013.8.26.0053

. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, “a remuneração... Inaplicabilidade dos artigos 37, inciso V, da CF, e art. 115, inciso XVII, da Carta do Estado de São Paulo, que tratam... públicos, em razão da omissão do Governo Estadual na edição da l...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não caracterizando... do Enunciado nº 18 desta Corte.A função exercida efetivamente pela apelada não se enquadra no disposto pelo art. 37, inc. II e V... ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discut...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1168295201 PR 1168295-2/01 (Acórdão)

IRREGULAR. FUNÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, V DA CF. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO DETERMINADO. CARÁTER... na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 90 do RITJPR, determinou a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras... se encontra elencado no inciso II do art. 90 do RITJ, devendo ser aplicad...

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