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06 de março de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

técnicas, administrativas e burocráticas, malferindo-se o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Não bastasse..., inciso VIII, e no artigo 11, caput, e inciso V, ambos da Lei nº 8.429/92, deles sendo WILSON ROSA partícipe. Por conseguinte... - José Clemente Ferreira Moreno - João Paulo Orsi - Dewsp.fls. 9...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/03/2015

, II e V, e 39, § 1º, da Constituição Federal), descumprindo a exigência do Anexo II, item XII, da Instrução Normativa (IN..., da Constituição Federal/1988 (subitem 3.6.7.3 da seção III); 8. a escrituração e consolidação das contas não contemplaram..., com base no inciso III do mesmo artigo, obedecida a gradação previs...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

art. 37, II, V e IX, da Constituição Federal. Inicialmente, nas razões recursais, sustenta o recorrente que a exigência... de comprovação do dolo do agente público para que o ato de improbidade seja enquadrado no inciso I, do artigo 11... das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

recrutamento amplo, bem como de atribuições próprias à direção, à chefia e/ou ao assessoramento como exige o art. 37, V, da CR...Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 elencados no art. 37 e se subsume perfeitamente ao disposto no... art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, sendo desnecessária a prova do dano...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 37, inciso V, da CR/88, não seria plausível a condenação do agente político pelo fato de ter realizado o vínculo... temporária, à luz do que estabelece o inciso IX, do art. 37, da CR/88. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado também... especializados da saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos, etc.), estes co...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 05/03/2015

, nos termos do que determina e permite o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, de livre nomeação... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a organização administrativa da Câma ra Municipal de Barueri, transforma... ção dos servidores públicos. Art. 2º. A Câmara Municipal de Barueri terá su...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

a ementa confeccionada: "EMPREGO EM COMISSÃO". REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A regra do art. 37, II e V... 5.402/2005, o qual não pode criar empregos em comissão, nos exatos termos dos arts. 37, II e V, da CR, porque essa criação...Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015 PROC.(A/S)(ES) : ADVO...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/03/2015

, incisos I e V, e art. 39, incisos I, II e III da Constituição Federal, que se referem às funções de confiança e cargos... do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), a Sra... Municipal de Laguna Pelo presente, fica NOTIFICADO , na forma do art. 37, IV ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/03/2015

de um cargo público de provimento em comissão contribui, sobremaneira, para o devido cumprimento do art. 37 , inciso V... Constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 , caput, da Constituição Federal , já transcrito... contidos o art. 37 , caput, da Constituição Federal (item 3, a, da Conclu...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/03/2015

, em descumprimento ao previsto no art. 37, inciso V e art. 39, incisos I, II e III da Constituição Federal e art. 3º... Lei Complementar n. 770/2002, sem as respectivas atribuições, ofende ao art. 37, caput, incisos I e V, da Constituição... ou setor, em obediência aos princípios da eficiência e moralidade contidos o ...

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