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23 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 37, V, da CF." (Parecer da Procuradoria de Justiça). O Distrito Federal alega violação dos arts. 47 e 535 do Código... (2013/0304301-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SARAH GUIMARÃES DE MATOS... E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

Municipal que se abstenha de prover cargos comissionados que contrariam o art. 37 da Constituição Federal pois deveriam... se inserem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento previstas no art. 37, inc. V da CF, e que muito embora alguns... praticando.Diz que, nos termos do art. 37 da CF, somente cargos de direção, chefia e assessoramento podem ser preenchidos...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

de assessoramento, de livre nomeação, o que não afronta o art. 37, inc. V da CF. NO MÉRITO, conta que exerceu a função... pela Mesa Eleita, nos termos do art. 10, inc. II da Resolução n. 125/90. Afirma que não teve responsabilidade..., ademais, os projetos de lei foram elaborados e encaminhados pela Mesa Eleita, nos termos do art. 10, inc. II da Resolução n...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

na Constituição Federal, em especial ao contido no artigo 37, inc. V. Eis a sua redação:Art. 37. A administração pública direta... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República.... 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO... aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

a máquina pública, em especial, para dar a correta interpretação ao disposto contido no art. 37, inc. II e V, da CF. Eis..., nem o Ministério Público aditou a exordial para questionar sua validade em face da Constituição Federal, entretanto... como suficientes para nortear o julgador quando da análise de casos concretos semelhantes. Repita-se, o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, chefia ou assessoramento, o que representa flagrante violação do disposto no inciso V, do artigo 37, da Carta Magna... 1 (um) foi por meio de Concurso Público. Deste modo, em face do descumprimento dos incisos II e V, do artigo 37..., da Constituição Federal, e nos termos da letra b , do inciso III, do artigo 33, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, VOTO no...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

.” Foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 37, II e V, da Constituição... NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º... exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO À SERVIDORA DURANTE O TEMPO... DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.NECESSIDADE DO PRODUTO ATESTADA POR MÉDICOS CAPACITADOS.ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO... - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO -VIOLAÇÃO DO ARTIGO...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

DO ARTIGO 37, INCISOS II E V C/C ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MESMO SENDO O CARGO COMISSIONADO DE EXONERAÇÃO AD... DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR...-SE AINDA QUE O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU §3°, GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS...

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