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30 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

O PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 37, V, CR E O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL, POR SER EQUIPARADO A DE AGENTE POLITICO (4, ART.39, CR... INICIAL E POR CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESO LUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 2691, INCISO I...), NAO SE NAO SE ENQUADRA NAS CARAC TERISTICAS/ATRIBUICOES DEFINIDAS NA ...

Pg. 20. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

Lei Orgânica do Município em seu inciso VI do art. 75, CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37... da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o caput do art. 22 e Anexo II da Lei Municipal nº 367/2009; CONSIDERANDO... as disposições contidas no inciso I do art. 8º combinado com o inciso V ...

Pg. 21. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o caput do art. 22 e Anexo... II da Lei Municipal nº 367/2009; CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso I do art. 8º combinado com o inciso V... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Muni...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

DE PROVIMENTO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Resultado...: MÔNICA PIFFER PINTO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPOSTA RECUSA NA JUNTADA...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e assessoramento (cf. Art. 37, V, da Constituição Federal), enquadramento esse a que se subsumem os cargos “sub judice”. No... “ad nutum” (cf. Art. 37, II, da Constituição Federal), sem estabilidade e destinados às atribuições de direção, chefia... nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuida...

Pg. 1329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

que a pretensão autoral não merece julgamento procedente, porquanto o art. 37, incisos X, XIII e XV, da Constituição Federal de 1988... inicial viola o disposto nos artigos 2º, 37, V e VIII, 39, 5º e 169, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF..., sendo vedado ao magistrado atuar como legislador positivo (art. ...

Pg. 1237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

PARA OCUPAREM CARGOS EM COMISSAO EM DESCOMPASSO COM O ART. 37, V DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. CERTIFICO FINALMENTE...

Pg. 18. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

do Município em seu inciso VI do art. 75, CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição... Federal de 1988; CONSIDERANDO o caput do art. 22 e Anexo II da Lei Municipal nº 367/2009; CONSIDERANDO as disposições contidas... no inciso I do art. 8º combinado com o inciso V do art. 9º da...

Pg. 19. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

do art. 75, CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.... 75, CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO..., CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição ...

Pg. 20. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

do art. 75, CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988..., CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o caput do art... as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Fed...

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