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30 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

no art. 37, V, da CF/88, deveria ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, de forma que a nova.... 8.460/92, ao revés reconheceu, como havia de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PLEITO COLETIVO. OFENSA AO ART. 535...

Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

que, em virtude do disposto no art. 37, V, da CF/88, deveria ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos... insertos na Lei n. 8.460/92, ao revés reconheceu, como havia de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º...Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 COLETIVO. OFENSA AO...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

em 5/5/2015, DJe 14/5/2015. Todavia, consignou que, em virtude do disposto no art. 37, V, da CF/88, deveria ser observada... dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da... de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada "Ad...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

em 5/5/2015, DJe 14/5/2015.) Todavia, consignou que, em virtude do disposto no art. 37, V, da CF/88, deveria ser... dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela... n. 7.686/88, foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos pela Lei n. 8....

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015.) Todavia, consignou que, em virtude do disposto no art. 37, V, da CF/88..., como havia de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada "Adiantamento do PCCS...Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 "adiantamento do PCCS", c...

Pg. 5344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015) Todavia, consignou que, em virtude do disposto no art. 37, V, da CF/88, deveria ser... de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada "Adiantamento do PCCS", disciplinada... COLETIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMUL...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/08/2016

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347... Ambiente e outros interesses difusos, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, como ser garantia... e IX, da Constituição Federal, no art. 97, VII, da Constituição Estadual e demais...

Andamento do Processo n. 0001763-72.2015.8.06.0000 - 29/08/2016 do TJMA

, art. 37, II e V). A natureza da exoneração ad nutum dos cargos em comissão é incompatível com a rescisão do contrato... fazer 2ª etapa do certame o teste de aptidão física e demais etapas, com fulcro nos artigos da constituição federal... DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 – PREV...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. A Constituição Federal de 1988 dispõe que os cargos comissionados são aqueles providos sem exigência de concurso público... e assessoramento (CF, art. 37, II e V). A natureza da exoneração ad nutum dos cargos em comissão é incompatível com a rescisão...Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/20...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/08/2016

(arts. 37, I, II, e V, e 39, § 1º, da Constituição Federal), contrariando exigência contida na Instrução Normativa (IN... a legislatura, os subsídios dos vereadores, na forma do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal, bem... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art....

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