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27 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

, promovendo o preenchimento do cargo de Contador, nos termos dispostos nos incisos II e V, do artigo 37 da Constituição... licitatórios; fixe as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, nos termos descritos no inciso V, do artigo 37... e prestadores de serviço. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

disposições contidas no inciso V, do artigo 37 do texto constitucional; observe as Instruções nº 02/08, quando do envio... que aprimore o Sistema de Controle Interno, observando os mandamentos do artigo 74 da Constituição Federal e às diretrizes... aos autos e, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, ...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

, da Constituição Federal, artigo 37, da Lei Orgânica do Tribunal e artigos 2º, 6º, II e 61 das Instruções 02/08 desta Corte. Determina... pelo inc. V do art. 28 da Lei 8.666/93. Provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor.... Ementa: Inobservância ao art. 29-A da Constituição Federal. Vis...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

das funções de assessoramento, chefia e direção, na forma do artigo 37, V, da Constituição Federal; pagamento de horas... da documentação); atente que a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso III, voltada à contratação... 34/09; observância dos princípios da economicidade e modicidade, Comunicado S...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/11/2014

possui como característica principal a precariedade, conforme se extrai do inciso II do art. 37 da CF/88, em sua parte final... demissíveis "ad nutum", nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Referida norma constitucional autoriza..., portanto, firmada com supedâneo na exceção constitucional prevista no ...

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

ocupava cargo em comissão, sendo dispensado, portanto, o concurso público (art. 37, V da CRFB). Das portarias anexadas... PRESCRIÇÃO Nos termos do art.7º, inc. XXIX da CRFB, o prazo prescricional para cobrança de créditos decorrentes da relação... em comissão são considerados de livre exoneração (art. 37, II da CRFB)....

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

conhecido e improvido." Nas razões do apelo extremo aponta violação ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal.... Inadmissibilidade. Depósitos de FGTS. Condenação. Alegação de ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Ofensa... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 22, ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

consonância com o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; não reincidir nos apontamentos relacionados...; regulamente as atribuições dos cargos em comissão, nos termos do inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal; estabeleça...; concessão de isenção fiscal de acordo com o disposto no artig...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

do Fundeb-CACS, descumprindo o art. 37, I, II, V e X, da Constituição Federal/1988 (6.2, 6.4 e 6.6 – IV); 20- o Município... aplicou 18,83%, em vez de 25% na Manutenção do Ensino, descumprindo o art. 212 da Constituição Federal/1988 (7.3 – IV); 21...- descumprimento aos arts. 31, 37, 70 e 74, da Constituição Federal; ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834772 TO

e improvido." Nas razões do apelo extremo aponta violação ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. O Tribunal... conhecido e improvido." Nas razões do apelo extremo aponta violação ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. O Tribunal.... Inadmissibilidade. Depósitos de FGTS. Condenação. Alegação de ofensa a...

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