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31 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0050457-69.2011.8.26.0222 - Apelação - 31/05/2016 do TJSP

. 2º , § 2º , DA LCM N.º 87/2002, E 2º, CAPUT, INCISOS I A IV, DA LCM N.º 162/08, FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 37... , INCISOS I , II E V , DA CF - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF... de inconstitucionalidade em relação aos artigos 2º , § 2º, da Lei Complemen...

Pg. 23. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

no acórdão, deve ser esta suprida para que seja a decisão integrada. Diante dos termos do art. 37, V, da Constituição... ser esta suprida para que seja a decisão integrada. Diante dos termos do art. 37, V, da Constituição da República... A OMISSÃO QUANTO AO ART. 37, V, CF - OMISSÃO SANADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE S...

Pg. 2110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

37, INCISOS I, II E V, DA CF - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97..., SE, NO CASO, SE APLICA O ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – QUESTÃO QUE, EMBORA COLOCADA NO... QUESTIONADA DOS ART. 2º, § 2º, DA LCM N.º 87/2002, E 2º, CAPUT, INCISOS I A...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

oservidorcomissionado Inteligência do disposto no art. 37, inciso V da CF Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº..., previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado.... Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.995/2007, e artigo 39, da Constitui...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/05/2016

da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências..., da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93; no art. 27, parágrafo u´nico... a adoção das providências cabíveis (art. 27.º, par. único, inc. IV...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/05/2016

II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93; no art. 27... para o policiamento ostensivo de trânsito (art. 24, incisos I, V, do CTB); CONSIDERANDO que, no Município... se respeitar as normas constitucionais (artigos 37, II, V e IX da CF), sem prejuízo de ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14003213 PR 1400321-3 (Acórdão)

E ASSESSORAMENTO. ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BURLA À EXIGÊNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO... do qual não se desincumbiu. Art. 333, I, CPC. Horas extras. Lei Municipal 863/2004. Ausência de previsão legal para aplicação... de ponto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40...

Andamento do Processo n. 3002421-59.2013.8.26.0323 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

e permanente, como ocorreu. Prevê o artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal , in verbis: Art. 37. A administração... temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 , da Constituição Federal . A Prefeitura..., feriu o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição...

Andamento do Processo n. 0010112-89.2015.5.12.0051 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-12

à observância do disposto inciso II do art. 37 da Constituição Federal, vale dizer, à contratação mediante concurso... do art. 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão, que podem ser ocupados sem concurso público, destinam... reveste-se de nulidade absoluta, cuja declaração tem efeitos "ex tunc", consoante di...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, artigo 37, II - Exceção do artigo 37, IX da Constituição Federal não configurada - Nulidade dos atos - lesão... de pessoal sem concurso público. Inadmissibilidade. Incidência do disposto nos incisos II e V, do artigo 37 da CF... sem concurso em período préeleitoral - Afronta aos ditames da Lei Federal n. 6.091/74, ar...

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