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23 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 12590051 PR 1259005-1 (Decisão Monocrática)

o inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Pediu a expedição de ordem para exoneração dos ocupantes dos aludidos cargos... e que, por isso, essas leis e as nomeações delas decorrentes são inconstitucionais por ferirem o inciso V do art. 37..., sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, dia...

Apelação: APL 13478449 PR 1347844-9 (Acórdão)

QUE ATUAVA COMO MOTORISTA E AUXILIAR GERAL ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II E V, CF ­ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO... ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967... cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação da...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

disciplina inserta no artigo 37, V, da Constituição Federal. Quito os responsáveis, Senhores João Alex Baldovinotti... artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. DETERMINO ao Município, no entanto, que realize avaliação..., inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por outro lado, nos termos ...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/05/2015

, I a V, VIII, da Constituição Federal). 1.1 - o oficio de encaminhamento do processo de Concurso Público ao TCEMT, foi... de Contas/MT). É o relatório. Decido. No mérito, o ordenamento jurídico pátrio nos termos do artigo 37, inciso II da CRFB..., a saber: 1. KB 17. Pessoal_Grave_17. Ocorrência de irregularidades rela...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/05/2015

A INCOMPATIBILIDADE DO ATO NORMATIVO (Lei n° 693/12) COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 37. II e V) - DESCRIÇÃO... nos inciso II e V, do art. 37, da CF/88, por servidores efetivos, o que perpassa pela criação de lei criando os cargos... no art. 55, inciso IV, da LC n° 154/96; VII - Cientificar, via ofício, o atual Presi...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/05/2015

JURÍDICOADMINISTRATIVA (alegação de violação dos artigos 1º, III, 7º, III, 29, 37, II, V, IX e §2º, 114, 170 e 193... de livre nomeação e exoneração, previsto no art. 37, II, da Constituição da República, porquanto a relação ostenta... da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 363 e à Orientação Jurisprudenci...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 11884181 PR 1188418-1 (Acórdão)

que a vedação contida no dispositivo legal impugnado afrontaria disposições constitucionais, tais como o art. 37 , inciso V... no artigo 37 , V , da Constituição da República, o governante poderá escolher qualquer um. O escolhido não precisará... referidos no inciso V do artigo 37 são singelamente administrativos; são...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

e as nomeações para cargos em comissão. Não atendimento ao contido no artigo 37, inciso V da Constituição Federal. Parecer... de aditamento, acionando disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-023374/026/06). Acórdão... e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XX...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

da perda do poder aquisitivo da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X).Vale dizer, o escopo da regra não é a 2ª... DE AÇÃO PENAL.HOMÔNIMO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA HUMANA, DANO... E NEXO CAUSAL.COMPROVADOS. NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE PREVISTA N...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

do art. 37 da Constituição Federal. Pediu a expedição de ordem para exoneração dos ocupantes dos aludidos cargos, bem... em concurso público e que, por isso, essas leis e as nomeações delas decorrentes são inconstitucionais por ferirem o inciso V... causam defendida pelo apelante e julgou-se extinto o processo, sem re...

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