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20 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2509620135050039 BA 0000250-96.2013.5.05.0039

, consoante regras da Constituição Federal. Por consequência, falece a esta Justiça do Trabalho competência para apreciar... pelo Regime Estatutário, em função da contratação temporária prevista na Lei Estadual 6.677/94 e na forma d art.37, II... e V, da CF/88 para cargo de livre nomeação e exoneração. Ao contrário do ...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

sobre o tema de fundo daquele discutido no RE-RG 719.870, e articula violação ao inciso LIV do art. 5º; I do art. 22; I, V e caput... do art. 37, da Constituição. Pugna-se pela reconsideração da decisão agravada. Decido. Inicialmente, cumpre destacar... de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem (a...

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 37, incisos I a V, da Constituição Federal. No entanto, não vislumbro má-fé por parte do agente público. A conduta...Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 contratação de funcionários, vigorando aqui o disposto no art... parece ter havido. [...] A sentença recorrida tipificou a conduta do apelante c...

Pg. 1601. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DOS ARTIGOS 22, INCISOS I E XXI, 37, INCISOS II, V E IX E 144, CAPUT E 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUANTO A APLICA CAO DA LEI... FORMULADOS P ELO AUTOR, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO (CPC , ART. 269, INCISO I, ULTIMA PARTE). A PARTE... E ISENTA DE CUSTAS, CONFORME DISPOE O ART. 712 DO CPPM E ART. 2...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/12/2014

a defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme disposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, dentre..., estando, portanto, a criação e lotação dos referidos cargos em desacordo com o previsto no inciso II e V, do artigo 37... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/12/2014

Municipal nº 134/98. CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 Inciso II e V da Constituição Federal 1988; CONSIDERANDO o Art. 6º... de Humaitá, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei.... III, § 2º. Da Lei Municipal nº. 479/09/GAB.PRES. DECRETA Art. 1º Ficam EX...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/12/2014

o disposto no artigo 37 Inciso II e V da Constituição Federal 1988; CONSIDERANDO o Art. 6º. III, § 2º. Da Lei Municipal... das atribuições legais conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 134/98. CONSIDERANDO... nº. 479/09/GAB.PRES. DECRETA Art. 1º Ficam EXTINTOS os CONTRATOS...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/12/2014

. CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 Inciso II e V da Constituição Federal 1988; CONSIDERANDO o Art. 6º. III, § 2º... uso das atribuições legais conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 134/98.... Da Lei Municipal nº. 479/09/GAB.PRES. DECRETA Art. 1º Fica CANCELADO o acrésc...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/12/2014

de R$ 2.000,00), tais condutas afrontam os arts. 29, VI, art. 29-A, §1º; , 37, incisos I, II e V, e 39, §1º..., da Constituição Federal, o art. 83, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, o Anexo III, da Portaria Interministerial...) foi executado sem comprovação da origem dos recursos, contrariando o art. 2...

Embargos de Declaração: ED 1253557601 PR 1253557-6/01 (Acórdão)

aos incisos II, V e X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169, §3º, I... sem previsão legal, violando a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e o art. 37 da Constituição Federal, além de violação... da Constituição Federal. Requer que seja reconhecido que não há direito ...

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