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30 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

sobre o número de servidores efetivos, ao contrário do afirmado pelo réu, é exigência do art. 37, caput, V, da Constituição... e funções da Administração Pública, insculpidos nos arts. 5º, caput, e art. 37, caput, I, II, III, IV, da Constituição..., III, IV, V e fls. 1058/1073 do volume VI), que foram aprovadas várias...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

interpretação do artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988 manifestamente injusta, incompatível..., alega violação ao artigo 37, II, IV e V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., porque exceção prevista no art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal; 2) Apesa...

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

).: NAO INFORMADO. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 88, eis que a função de confiança, nos termos do inciso V... do artigo 37 da Constituição Federa, é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Desta forma, haja..." da fl. 6, atendendo-se ao contido nos artigos 282, inciso IV, e 286, a...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

.137293/2012. A Constituição Federal no inciso V do artigo 37 especificou, expressamente, que a função de confiança deverá... que a função de confiança somente pode ser exercida por titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal... ser exercida exclusivamente por servidor efetivo, nos segui...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 29/09/2014

da transparência, do interesse público, da eficiência e eficácia; - Cumpra o inciso V do art. 37 da CF/88, no sentido... e Coordenador, nos termos do inciso II do art. 1º e do inciso II do art. 22, dando-se quitação à Responsável..., condicionados ao atendimento do art. 24 e do inciso II do art. 72, todos da Lei nº 2....

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

, a admissão de pessoal deve observar o disposto nos incisos II e V do art. 37 da CRFB. Diz que a ré não pode criar... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos do §1º do art. 173 da Constituição Federal, as sociedades... do inciso II do art. 37, as empresas sujeitas ao regime privado estão autorizadas a...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

aprovação em concurso público a título de "emprego em comissão"" (Id nº 399651, pág. 1). Acrescentou que o inciso V do art..., de acordo com o inciso II do § 1º do art. 169 da CF. É clara a disposição constitucional, em seu inciso II do art. 37... os empregos efetivos. A interpretação que o douto MPT procura dar ao di...

Pg. 1225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

ser adotado de forma indiscriminada. Por sua vez, o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, na redação dada pela... pelas respectivas leis orgânicas." E prossegue (op. cit., p. 543): "O artigo 37, V, da Constituição, com a redação dada... em concurso público. Lê-se no artigo 37, inciso II, do texto constitucion...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, portanto, o mandamento constitucional decorrente do artigo 37, V, da Constituição Federal. A admissão de servidores... de Trânsito - DETRAN - Fls. 36: nos termos do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009 admito o ingresso... de Trânsito - DETRAN - Fls. 39: nos termos do disposto no inciso II do artigo ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11928255 PR 1192825-5 (Acórdão)

DIREITO AO FGTS, AINDA QUE DECLARADA NULA SUA CONTRATAÇÃO POR OFENSA AO ART. 37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO... no art. 37, inc. V, da Constituição Federal, sendo devidos à servidora os valores referentes aos depósitos do FGTS..., cujas atribuições não são de chefia, direção ou assessoramento, indo de en...

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