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26 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

importante destacar que o provimento dos cargos públicos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, é... ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal. A situação não confere o direito ao aviso prévio e à..., II), destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e as...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679011 GO 2015/0048501-0

, 267, VI, do Código de Processo Civil; 2º e 37, II, IV, V e IX, todos da Constituição Federal. Alega que a "carência... de dispositivos constitucionais, quais sejam: arts. 2º, 37, II, IV, V e IX, da Constituição Federal. No entanto, a apreciação... Civil; 2º e 37, II, IV, V e IX, todos da Constituição Federal. Alega q...

Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, IV, V e IX, da Constituição Federal. No entanto, a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é... desta Corte no sentido de que "a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito... que para fundamentar a irresignação foi apontada violação de dispositiv...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

”. O autor sustenta violação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal. Aduz que as atribuições dos cargos... aos artigos 115, I, II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo – Inconstitucionalidade declarada – Ação procedente...Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015 face do Ministério ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

Rittes, com fundamento no art. 102, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso... aos comandos dos arts. 93, IX, 5º, LV, 132 e 37, V, da CRFB/88 (fls. 483-489). Contrarrazões às fls. 499-507. É o relatório... constitucionais sob foco, exigida nas disposições do art. 102, § 3º, d...

Inteiro Teor. : ARR 11196020125090014

salariais não seriam devidas, sob pena de violação do art. 37, inciso X, e art. 169 da Constituição Federal e, também..., compartilhamos do entendimento de que o disposto nos arts. 37, 48, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, no art. 38... específica", invocando o disposto nos artigos 37, caput e incisos II e V, e ...

Recurso Ordinário: RO 29528820135010471 RJ

PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 1º, IV; ART. 7º, CAPUT; ART. 37, CAPUT E INCISOS II, V, IX E § 6º; E § 3...º DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ordem constitucional, fundada na valorização do trabalho e no respeito... Coutinho Leonardo da Silva ESTÁGIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO. N...

Recurso Ordinário: RO 788006520085010242 RJ

A CONSTITUIÇÃO. ART. 1º, IV; ART. 7º, CAPUT; ART. 37, CAPUT E INCISOS II, V, IX E § 6º; E § 3º DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

reservado exclusivamente, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, a servidor ocupante de cargo efetivo..., com a lotação obrigatória conforme previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 2º desta resolução. Artigo 2... de desempenho da Administração Pública. § 1º – As audiências itinerantes ...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

o que estabelece o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal; promova adequações no seu Quadro de Pessoal, com vistas ao pleno... que os cargos existentes estejam em plena conformidade com as disposições contidas nos incisos II e V, do artigo 37... atendimento às disposições contidas nos incisos II e V, do artigo...

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