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23 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1168295201 PR 1168295-2/01 (Acórdão)

IRREGULAR. FUNÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, V DA CF. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO DETERMINADO. CARÁTER... na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 90 do RITJPR, determinou a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras... se encontra elencado no inciso II do art. 90 do RITJ, devendo ser aplicad...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 208392012 MS 1370863

o art. 27, inc. II, da Constituição Estadual, em simetria com o art. 37, inc. II da Constituição Federal. As exceções à... em concurso público, nos termos do art. 27, inciso II da Constituição estadual e artigo 37, inciso II da Constituição... o administrador público agir em conformidade com a Lei, nos termos do caput...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 208282012 MS 1370601

, nos termos do art. 27, inciso II da Constituição estadual e artigo 37 , inciso II da Constituição Federal ; DETERMINAR..., da Constituição Estadual, em simetria com o art. 37 , inc. II da Constituição Federal . As exceções à regra são os cargos em comissão... de professora, por violação do artigo 27, incisos I, II e ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 208392012 MS 1370863

em concurso público, nos termos do art. 27, inciso II da Constituição estadual e artigo 37, inciso II da Constituição Federal.... 27, inc. II, da Constituição Estadual, em simetria com o art. 37, inc. II da Constituição Federal. As exceções à regra... Santos Borges para função de professora, por violação do artigo 27,...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 208282012 MS 1370601

Estadual, em simetria com o art. 37, inc. II da Constituição Federal. As exceções à regra são os cargos em comissão... 27, incisos I, II e IX da Constituição Estadual e art. 37, incisos I, II e IX da Constituição Federal; APLICAR MULTA... II da Constituição estadual e artigo 37, inciso II da Constituição Federal; DETE...

Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

por ela não correspondia às determinadas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, ao exercício da função... E AO ARTIGO 557, CAPUT e § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO... e parágrafo 1º-A do artigo 557, do Código de Processo Civil, a negar se...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

): - violação do(s) artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A recorrente não se conforma com o entendimento de que compete..., inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... da Constituição Federal decorrente da nec...

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Diante disso, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, inciso V, da CF. Cumpre salientar, ainda, que aresto..., inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malfer...

Carta Aberta aos Candidatos à Presidência

prioritariamente com servidores concursados, conforme art 37, V, CF. Fazê-lo em percentual nunca menor que 80% dos cargos... a qualquer partido, tudo o que segue é baseado na Constituição Federal e em minha experiência pessoal de professor... Inconstitucional e Revisão Anual dos Servidores  – Art. 37, X, CF –  downloa...

Apelação: APL 114841920118260457 SP 0011484-19.2011.8.26.0457

1.695/86 que está em total dissonância com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Norma constitucional... aos requisitos do art. 282 do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Nomeações irregulares. Lei Municipal de Pirassununga nº..., pois fixada dentro dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC. Sent...

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