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29 de março de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

conformidade com as disposições contidas no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal; observe às Instruções nº 02... apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709..., do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Consigna que a invocação dos ...

Pedido de Providências: PP 13562986 PR 1356298-6 (Decisão Monocrática)

por um servidor municipal efetivo (motorista), estando de acordo com o preceito no artigo 37, inciso V, da Constituição... de direção, e foi ocupado por um servidor municipal efetivo (motorista), estando de acordo com o preceito no artigo 37, inciso V..., da Constituição Federal." (fl. 231). Assiste razão à DD. Procur...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e o art. 37, inciso II, V e parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988. Segundo... o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique... como necessários para todas as Secretarias. É o relatório. Pas...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme disposto no art. 37, inciso V, da CF/88; CONSIDERANDO... aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República... art. 37 e seguintes da Constituição da República, os quais regem a Adm...

T

TRT-8 -

Pg. 93. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/03/2015

citado art. 468 da CLT e aos arts. 5º, II e 37, V e X, da CF/88. A demandada contrapõe-se ao entendimento de que haveria... a licitude da destituição da função de confiança, pautando-se nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, quanto à... e contrapartida obrigacional, encerraria evidente enriquecimento sem ca...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

(motorista), estando de acordo com o preceito no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal." (fl. 231). Assiste razão..., apontando o denunciado como incurso nos seguintes tipos penais: art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01...); art. 299, parágrafo único, do CP (Fatos 02 e 03); art. 1º, inc. I, do ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo alega violação ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. É.... VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado..., chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/03/2015

público como forma de ingresso na Administração Pública, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal..., sem as características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso V, da Constituição... contratação temporária, previstos nos art. 37, incisos II e IX, da...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/03/2015

para ocupação desses cargos, observe o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição da República, o qual é cristalino... apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1°, inciso XVI... e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 26/03/2015

, publicado no DOM n° 4.068, de 23.08.2011, CONSIDERANDO o inciso V do art. 37, da Constituição da República Federativa... de suas atribuições legais conforme Art. 5°, inciso XIX, alínea “ d ”, Anexo I do Decreto n° 11.550, de legais conforme Art. 5... DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais conforme Art. 5°...

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