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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1282623001 PR 1282623-0/01 (Acórdão)

, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ RECURSO IMPROVIDO. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI 802459 AgR... com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Súmula STF 652. 3. Concluir pela inaplicabilidade do referido Decreto-lei 3.365... DE JUSTIÇA Estado do Paraná Nos termos do artigo 7º, inciso III, da L...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10119236 PR 1011923-6 (Acórdão)

: "Art. 1.º - O inciso V do artigo 1.º da Lei n.º 10.921, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação... com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido' (RE 598.016 AgR/MA, Rel... com o Direito do Trabalho (CF, art. 22, inciso I), ofendend...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11524619 PR 1152461-9 (Acórdão)

ao "Dia Nacional da Consciência Negra". Eis seu teor: "Art. 1.º - O inciso V do artigo 1.º da Lei n.º 10.921 , de 18... com o artigo 37 , V , da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido' (RE 598.016 AgR... da União, em afronta aos arts. 1.º, inciso I, 15 e 17, inciso II, da Co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130662855 SC 2013.066285-5 (Acórdão)

DE DENTISTA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REDAÇÃO DO ART. 37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL... DE OFENSA AO ART. 9º E INCISO I DO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 8.249/1992 - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR... - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - I...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014

, incisos I , II e V , e 39 , § 1º , da Constituição Federal e art. 158, inciso VI, da Constituição Estadual..., inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I, c/c o art. 10, inciso I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005..., previstas no parágrafo 5º do art. 153 e arts. 158 e 159 da Constituição Federal ...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

que, de acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, os cargos comissionados e as funções de confiança... (TST). Inexigíveis custas processuais (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, art. 790-A, I) e depósito recursal... (Decreto-Lei n. 779/69, art. 1º, IV). Portanto, preenchidos os requisitos legais d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130700739 SC 2013.070073-9 (Acórdão)

e/ou incisos VI , IX, XI, e XII, e no art. 11 , caput , e/ou incisos I e V, todos da Lei de Improbidade Administrativa... intenção do réu de obter vantagem indevida para si ou para outrem em detrimento do erário. O artigo 37 , II da Constituição... efetivo , destinam-se, obrigatoriamente, apenas às atribuições de dire...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, ainda, nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, por infringência ao disposto no artigo 37, incisos II e V... apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93... de fls. 211/214 e a cotação de preços que o precedeu, a...

Pg. 2802. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, violação ao art. 62, II, da CLT. A matéria não foi analisada à luz dos arts. 37, II e V, e 39, § 4º, da CF, de modo...º do art. 789 da CLT e as Súmulas nº 128 e 245 do TST. Agravo de instrumento não provido. Processo Nº AIRR-0001104... se enquadra nas hipóteses do art. 165 da CLT e, ainda, que não houve fechamento do...

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

junto à Administração Pública, vide os termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO... parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Segundo Hely Lopes Meirelles, “os deveres e direitos dos servidores... o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, i...

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