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01 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/09/2015

ou agente publico que desempenha função de chefia ou direção. Considerando ainda o disposto no art. 37, inc. V..., nos termos do art. 31, inc. II, da Lei nº 9.096/95. A questão está regulamentada na Res. nº 22.585/07 e Res. nº 23.432/14... de autoridade. O conceito de autoridade, por sua vez, está estampado no art. 1º...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/09/2015

. Considerando ainda o disposto no art. 37, inc. V, da Constituição Federal, conclui-se que o conceito atual de autoridade abrange... de Educação). Tratam-se de contribuições vedadas, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei nº 9.096/95. A questão está... recursos a partidos políticos. Com efeito, o art. 31, inc. II, da ...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

não se desincumbiu desse ônus probatório. Decorre do artigo 37, II, da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso... público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Nesse sentido, o art. 37, V, da CF, admite o preenchimento de cargos... dos salários, pois cabia ao ente devedor a prova do adimplemento da obrig...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

, e art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal..., II, da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando..., o art. 37, V, da CF, admite o preenchimento de cargos em comissão, sem a prév...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

pelas partes desvio de finalidade do concurso público no plano do disposto no art.37, IV da Constituição Federal a violar... de excepcionalidade, a nomeação de cargos em comissão somente é possível na hipótese do inciso V, do art, 37. Nesse sentido... em situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, do art.37...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de concurso público em situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX , do art. 37 , CF “a lei estabelecerá... dessa situação de excepcionalidade, a nomeação de cargos em comissão somente é possível na hipótese do inciso V , do art... dos documentos trazidos pelas partes desvio de finalidade do concurso público...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, V, da Constituição. O recurso extraordinário..., nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento... existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva d...

Pg. 2453. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

, chefia e assessoramento, nos termos do que preconiza o artigo 37, V, da Constituição Federal. Havendo necessidade..., afronta norma constitucional, ante a excepcionalidade prevista para tais provimentos. Nessa seara, prevê os artigos 2º e 4º da Lei da Ação Popular: Art. 2º São nulos os atos lesivos... a presença do M...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 13301892 PR 1330189-2 (Acórdão)

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 27, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO... de assessoramento, chefia ou direção, como exige o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Confira-se: "Agravo... de inconstitucionalidade. Lei Estadual que cria cargos em comissão. Violaç...

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

de excepcional interesse público. Base legal: Infringência ao artigo 37, caput e incisos II e IX da Constituição Federal. 3.1.2.... Base legal: Infringência ao artigo 37, caput e incisos II e IX da Constituição Federal. 3.2. Posto isso, e diante... pela procedência da Representação, ante a clara violação ao disposto n...

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