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30 de julho de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TRF3 NEGA POSSE DE TERRA OBTIDA IRREGULARMENTE EM ASSENTAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

, de dez anos. Consoante se depreende da Constituição Federal de 1988 (art. 189), da lei 8629/93 (arts. 18 e 21... receio de dano irreparável ou de difícil reparação, disposto no art. 273, I do CPC, ...consubstanciando no atraso imposto... informa que os autos do processo da operação policial correm em segredo de ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140135210 SC 2014.013521-0 (Acórdão)

DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ.... DIREITO À SAÚDE ( CR , ART. 196 ; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE... , art. 267 , I e VI). Do corpo do acórdão se extrai: 01. O Jui...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140256442 SC 2014.025644-2 (Acórdão)

a efetividade ( Comentários ao Código de Processo Civil , 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 42). O agravante..., mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475 , I , do Código de Processo Civil... reparação ou a caracterização do abuso de direito de de...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140271743 SC 2014.027174-3 (Acórdão)

da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil )". Tal comando remete ao art. 520, caput... da tutela, o art. 273 , inc. I , do Código de Processo Civil , dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte.... Dessa forma, não havendo causa excepcional entre aquelas previstas no art. 520 d...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1156234802 PR 1156234-8/02 (Acórdão)

artigo 535 do Código de Processo Civil . No caso, a questão remetida ao crivo deste Colegiado foi satisfatória... analisado a luz do disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . III- DECISÃO ACORDAM... e apreensão, fundada no Decreto Lei 911 1/69, ajuizada por Banco Bradesco S/A, que deferi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140251442 SC 2014.025144-2 (Acórdão)

(Comentários ao Código de Processo Civil , 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 42). O agravante, em sua peça exordial..., mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475 , I , do Código de Processo Civil... ou a caracterização do abuso de direito de defes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140078257 SC 2014.007825-7 (Acórdão)

AS ALEGAÇÕES DO AUTOR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.... INTELIGENTE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. Se os meios de provas pleiteados em nada... DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL A POSSIBILITAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140218813 SC 2014.021881-3 (Acórdão)

mister indeferir a antecipação da tutela requerida com amparo no art. 273 do Código de Processo Civil . Logo, nega-se provimento ao agravo. É o voto. Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba.... 9-11). Alega brevemente o agravante que, contrariamente ao decidido na primeira instância, "restou comprovada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130535039 SC 2013.053503-9 (Acórdão)

de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 , I , do Código de Processo Civil . In casu... DA CELESC E O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . TUTELA ANTECIPADA... OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . TUTELA ANTECIPAD...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12174931 PR 1217493-1 (Acórdão)

regular pedido de expedição de alvará pela agravada. Pois bem, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige para... no âmbito do processo de conhecimento. Essa é a ideia de" convencimento de verossimilhança ", a que alude o art. 273...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12174931 PR 1217493-1 (Acó...

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