Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Agravo de Instrumento: AI 70061204236 RS

do art. 273, caput, do CPC, mormente quando se mostra imprescindível a angularização da relação processual..., com o estabelecimento do contraditório. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art.... 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento 70061204236, Décima Nona Câma...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140843400001 MG

Peixoto AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do provimento final, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil, pressupostos esses menos rigorosos... do que os exigidos pelo artigo 273 do CPC. 2. Não se verificando a relevância do fund...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140444159001 MG

- DIREITO À SAÚDE - MENOR - PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART.... 273, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - 10 (DEZ) DIAS... PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 196, da CR/88, assegura a todos o dire...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140532755001 MG

do artigo 273 do CPC, imperiosa a concessão da tutela antecipada autorizando a parte prosseguir no certame em igualdade de condições aos demais candidatos. NEGAR PROVIMENTO...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10697130017000001 MG

de tratamento de que necessita menor impúbere. 3. Presentes os pressupostos insertos no art. 273, do Código de Processo... art. 198, da CF, e regulamentada pela Lei 8.080/1990, não deve servir de fundamento para a omissão no fornecimento... CÂMARA CÍVEL 01/09/2014 - 1/9/2014 Corrêa Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ...

Agravo: AGV 70060381886 RS

caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão..., devendo o Ente Federativo custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 2.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo 70060381886, Primeira Câmara Cível...

Agravo: AGV 70060737616 RS

da Lei 12.016/2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da abertura de novo.... ART. 3º, §1º, INC. I, DA LEI 8.666. 1. Em que pesem os argumentos do agravante a respeito das justificativas técnicas... de proponentes em afronta aos princípios gerais da licitação estabelecidos n...

Agravo de Instrumento: AI 70060888864 RS

, o que não vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Estando a adolescente cursando o ensino fundamental... irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70060888864, Sétima Câmara Cível...

Agravo de Instrumento: AI 70060674249 RS

fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC.... Recurso provido. (Agravo de Instrumento 70060674249, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)...

Agravo de Instrumento: AI 70060796562 RS

de tutela reclama a presença das hipóteses do art. 273 do CPC, o que inocorre. 2. Não ficando comprovada a urgência no.... Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70060796562, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973