Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Ingrid Bays

Ingrid Bays -

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total.... No que diz respeito ao conceito de união estável, este é estabelecido pelo Código Civil, no artigo 1723, o qual dispõe...(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DE _ FULANA DE TAL , brasile...

Pg. 28200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

/2015. 3 - Assim, não se encontram preenchidos os requisitos objetivos do artigo 273, "caput" e seus incisos, do Código... DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença ID 7cb221c Notificação Processo .... Decisão Processo RTOrd-0010082-11.2016.5.15.0124 AUTOR TERESINHA DE FATI...

Como diferenciar as tutelas de urgência e da evidência no novo CPC

e atípicos, seja o da tutela antecipada do artigo 273 do CPC de 1973. Espero não ter sido superficial, uma vez... do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente... se dedicaram a simplificar? Vejamos, então, o sistema das tutelas provisórias, prevista...

Como diferenciar as tutelas de urgência e da evidência no novo CPC

e atípicos, seja o da tutela antecipada do artigo 273 do CPC de 1973. Espero não ter sido superficial, uma vez que, na tentativa... do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente... se dedicaram a simplificar? Vejamos, então, o sistema das tutelas pro...

Ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela

liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 273 do Código de Processo Civil, de modo a nomear o autor... do artigo 94 do Código de Processo Civil: 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real..., assim, o disposto no inciso II do artigo 1.177 do Código de Processo Civil: 1177. A interd...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Ação de Reintegração de Posse

, com fulcro no art. 282 e ssss., 273 e 461 e 920 , 924 , 926 e seguintes, do Código de Processo Civil , a presente AÇÃO... letra da Lei 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil : “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais... se existentes, além da posse e de seu esbulho ou turbação, os elementos p...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 687006220065080101 0068700-62.2006.5.08.0101

1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA vt1abaetetuba.sec@trt.gov.br PROCESSO . 00687 2006 101 08 00 6 Vistos, etc. 1... como medida cautelar, mesmo em desrespeito à autonomia do processo cautelar e suas peculiaridades de processamento (art... está buscando antecipação de tutela, porque inaproveitável nos termos do art. 2...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 754004220065080008 0075400-42.2006.5.08.0008

Sindical da requerente. O art. 273 do Código de Processo Civil e seu parárafo 2º rezam: “Art. 273 - O juiz poderá... DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ DESPACHO Fundado na alínea I do art. 273 do CPC , o Sindicato-autor pleiteia... OITAVA VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSO 00754 2006 008 08 00 0 AUTOR: SINDICATO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41608820148220002 RO 0004160-88.2014.822.0002

cognitivo, através da técnica conhecida como tutela antecipada. E isto se dá em razão do disposto no § 7º do art. 273 do CPC.... Honorários. Manutenção. Nos termos do parágrafo único, inc. I do art. 802 do CPC, o prazo para contestar conta-se da data... o escopo de evitar lesão ou repará-la integralmente (CPC, Art. 80...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou