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27 de julho de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 92. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960... art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 10. O cumprimento... imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à an...

Pg. 125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 4. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º... de Justiça e Súmula 76, deste Regional. 6. Custas devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei... 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 5. Condenação do IN...

Pg. 166. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula... 85/STJ. 5. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960..., consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/8...

Pg. 239. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

, o INSS está isento do pagamento das custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, na redação dada pela... Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do artigo 1º-F da Lei ... do pagamento de custas, mas obrigado ao ressarcimento de eventuais d...

Pg. 242. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei... comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não..., consoante a Lei Complementar 156/97 desse Estado, na redação da...

Pg. 255. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121... dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.... do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, i...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

da antecipação dos efeitos da tutela, vez que não existe prova inequívoca da alegação (CPC, art. 273, caput), do(a) requerente... ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I), ou caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório... do réu (CPC, art. 273, II). Forte nessas razões, indefiro o pedido d...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

dos efeitos da tutela, vez que não existe prova inequívoca da alegação (CPC, art. 273, caput), do(a) requerente, tendo... ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I), ou caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório do réu... (CPC, art. 273, II). Forte nessas razões, indefiro o pedido de anteci...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

existe prova inequívoca da alegação (CPC, art. 273, caput), do(a) requerente, tendo em vista que não foi acostado... do suposto contrato. Também não foi comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I...), ou caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto protelatór...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

foi ajuizada sob a égide do CPC/1973.Com a entrada em vigor na data de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil..., primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher..., nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo C...

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