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02 de dezembro de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

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Andamento do Processo n. 413-82.2016.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 02/12/2016 do TJMA

. 1. O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência... Código de Processo Civil, decorre da adoção da política de proteção ao consumidor pela carta Magna (art. 170, V), preceitua..., caput, e seu § 2º e no art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil ...

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Andamento do Processo n. 0009397-51.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

contraído o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art... atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será... do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em j...

Andamento do Processo n. 0009400-06.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0011499-46.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

da tutela, com esteio no art. 273, caput, do CPC.Com a entrada em vigor na data de 18.03.2016, do Novo Código de Processo... parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher... do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo ...

Andamento do Processo n. 2233307-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

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. Para que seja deferida a antecipação de tutela, o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) impõe...Andamento do Processo n. 2242224-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP 2242224... da realização do depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, inc. II do Código T...

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