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01 de março de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2110420145050221 BA 0000211-04.2014.5.05.0221

encontra-se regulado pelo CPC , artigos 273 , II e 461 , § 3º , a saber: " Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte... análoga (artigos 1º,3º e 1 2º da Lei 5.811/72) Inconformado com a r. sentença de fl.160/162,v, JORGE MENEZES COSTA, nos autos...-se do disposto na Lei 5.811 /72, foi de encontro ao entendim...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973... art. 21 da Lei 5.991/1973. Precedentes citados: EREsp 380.254-PR, Prim...

Agravo de Instrumento: AI 70063668321 RS

, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. É dever do Município assegurar às crianças o acesso à.... (Agravo de Instrumento 70063668321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 70063674543 RS

fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273... na rede privada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 70063674543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Agravo de Instrumento: AI 70063680110 RS

, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. É dever do Município assegurar às crianças o acesso à.... (Agravo de Instrumento 70063680110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2015)....

Agravo de Instrumento: AGI 20140020254198 DF 0025876-97.2014.8.07.0000

Artroplastia, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável.... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 292 - 27/2/2015 ANGELO CANDUCCI PASSARELI PROCESSUAL CIVIL...

Agravo de Instrumento: AI 70060713112 RS

MUNICÍPIO MÃE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É plausível o direito subjetivo... quanto a preservar os direitos funcionais a que, anteriormente, adquiriu segundo a lei local e que regia seu vínculo anterior. 2... antecipatória pretendida e indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUM...

Agravo de Instrumento: AI 70063651277 RS

DOS REQUISITOS. Conforme preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, se afigura possível a antecipação dos efeitos... pontual neste sentido. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento 70063651277, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

Agravo de Instrumento: AI 70061682233 RS

, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, caput, do CPC, na medida em que não há... cargo público para o qual foi aprovada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70061682233, Quarta...

Agravo de Instrumento: AI 70062288477 RS

a demonstração dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado... 70062288477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/02/2015)....

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