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20 de outubro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

-se pelos preceitos contidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quanto à verificação de certos pressupostos para... previsão do art. 504 do Código de Processo Civil ("Dos despachos não cabe recurso"). Todavia, a dinamicidade do direito... da pretendida tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento dos re...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

agravada está vazada nos seguintes termos (fls. 17/18): "Trata-se o presente caso de relação de consumo, com base na Lei ... em questão, qual seja, 101000656. Restam comprovados, no presente caso, os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC... de uma rápida e eficaz intervenção médico-hospitalar este Tribunal ass...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

violações aos artigos 5º e 11 da Lei 6.099/74, 524, 620 e 675 do Código Civil, 130 e 273 do Código de Processo Civil... ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei . 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou.... A praxe jurídica mais atualizada exige para a concessão dos efei...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12389563 PR 1238956-3 (Acórdão)

isso, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar..., com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência... fixo os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12363976 PR 1236397-6 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12363976 PR 1236397-6 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da tutela cautelar (art. 798 do CPC ) e da tutela antecipada (art. 273 do CPC ). Uma comparação com a redação do art. 7º..., previstos no artigo 7 , III , da Lei 12.016 /2009. Primeiramente, com relação à...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12114475 PR 1211447-5 (Acórdão)

pelo Juízo monocrático, por entender ausentes os requisitos estabelecidos no art. 273 do Código de Processo Civil... dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, para que se suspensa... os requisitos do art. 526 do Código de Processo Civil e de que não houve ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12419400 PR 1241940-0 (Acórdão)

DO ARTIGO 520, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO O MAGISTRADO QUE TAL EFEITO DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE... ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 419/421-TJ... Desembargadora Relatora -- 1 Código de Processo Civil Comentado artigo ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12538608 PR 1253860-8 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12538608 PR 1253860-8 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de segurança daqueles previstos para a concessão da tutela cautelar (art. 798 do CPC) e da tutela antecipada (art. 273 do CPC...). Uma comparação com a redação do art. 7º da revogada Lei 1.533/1951 permit...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12045208 PR 1204520-8 (Acórdão)

os requisitos do art. 526 do Código de Processo Civil e de que não houve juízo de retratação. O Município agravado... do art. 263, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgiu-se, então, a Agravante contra a referida decisão... de tutela pretendida pela autora, ora Agravante, por entender ausentes os requisitos do ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12457095 PR 1245709-5 (Acórdão)

QUE TERIA SIDO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI LEI 19.431/1954 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR... PARA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AGRAVANTE... QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE ...

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