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25 de agosto de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0006782-88.2016.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo...Andamento do Processo n. 0006782-88.2016.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4 00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO .... Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito...

Pg. 68. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar... os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser... impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em...

Pg. 1500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

apontou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 273, 475-O e 558 do CPC/1973, 876 do Código Civil e 115 da Lei n... mesmo sentido do acórdão recorrido, nenhuma delas foi proferida nos termos do art. 543-C do CPC/1973, de modo a autorizar a inadmissão do recurso especial. Passo a decidir....Pg. 1500. Superior ...

Direitos Fundamentais:

e Associados, Novembro de 2015. BRASIL. Código de Processo Civil : promulgada em 11 de janeiro de 1973. BRASIL. Código de Processo..., sobre a honra. No Código Civil, o artigo 20 prevê o seguinte: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração..., o direito à intimidade é presente no âmbito penal e ...

Inteiro Teor. : CauInom 53722920165150000 0005372-29.2016.5.15.0000

normativas, nos termos do item 8 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil ; h) indenização por litigância... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0005372-29.2016.5.15.0000 (CauInom) CAUTELAR INOMINADA... art. 273 , § 1º , do CPC , conforme passo a transcrever. "Art. 273 - O...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14224820145080106 0001422-48.2014.5.08.0106

ocorrida em 30/09/2014 e que, com base na parte final do parágrafo único do art. 202 , do Código Civil , a prescrição... os pedidos para o fim de: a) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, a par do que prescreve o art. 273 do CPC para... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT/4ª T./RO 0001422-48...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 50458420165150000 0005045-84.2016.5.15.0000

responder à lide, observando-se o prazo de 20 dias previsto no artigo 1º , II, do Decreto-lei 779 , de 21 de agosto... do Trabalho de Itapetininga, no processo autuado sob o n.º 0010037-62.2016.5.15.0041, no qual indeferiu o pleito de reintegração... os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LV, e as Súmula...

: 20150110644003 0015999-45.2015.8.07.0018

o efetivo contraditório (art. 273, § 5º, do CPC/73). 3. Remessa oficial desprovida....

: 20160020044966 0005151-19.2016.8.07.0000

de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Segundo a inteligência do artigo 273 do Código de Processo... Civil de 1973, aantecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório... TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 24/08/2016 . Pág.: 176/181 - 24/8/201...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160371662001 MG

ANTECIPADA - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - APLICAÇÃO DO ART.273, §7º, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA... dos requisitos previstos no art. 273, §7º, do CPC, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A título de cognição... Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 24/08/2016 - 24/8/2016 Mariza Porto AG...

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