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26 de março de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais... essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil... exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por convi...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de Oliveira, haja vista não estarem presentes os pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil. Cumpram..., do Código de Processo Civil, nego seguimento às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e do autor Mario Wilson.... ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

por morte é benefício devido ao dependente do segurado que falecer (art. 74, da Lei 8.213/91), considerando..., a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99... que a agravante cursa ensino superior, deve-se dar interpretação extensiva à ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, na forma do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 c/c a Súmula 72 do STJ, deve ser mantida a sentença... política de assistência social à moradia, nos termos do artigo 15, I, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei .... ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

das disposições do art. 527, III c/c 558, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos legais, juntamente com o art... do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do art. 527, III c/c 558, do Código de Processo Civil.... todos os prazos" (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50). Dispõe, portanto, o curador...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

todos os prazos" (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50). Dispõe, portanto, o curador de prazo para apresentar seus recursos, sob pena...Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015 Esses dispositivos legais, juntamente com o art. 273..., enfim, à especificidade do caso concreto (WATANABE, Kazuo. Cogniç...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o presente agravo. Com efeito, já há jurisprudência firme... dos requisitos legais autorizadores insertos no art. 273 do CPC . Nessa senda, deve-se verificar, então, a presença de prova.... I - Para o deferimento do pedido de tutela antecipada devem estar sufi...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

recolhimento das custas, consoante exige o art. 511 do Código de Processo Civil, verbis: Art.511. No ato de interposição do recurso... do art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o agravo regimental... EM APELAÇÃO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO.... Presentes os pressupostos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, insertos no art. 273... patente lesão aos mais basilares princípios do Código de Defes...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

/alternativos , constantes do art. 273 do Código de Processo Civil. In casu, não verifico aquele imprescindível grau... dos requisitos [3] [4] genéricos e específicos/alternativos , constantes do art. 273 do Código de Processo Civil, de sorte.... Dizendoainda facultar o art. 475 do Código Civil à parte lesada pelo inad...

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