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27 de abril de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

dos procedimentos previstos no art. 213, da Lei n.º 6.015/1973. A Magistrada, ao receber a Ação Civil Pública, proferiu... devem estar comprovados os requisitos cumulativos dos arts. 273 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil. A questão...: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dad...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

DE DIREITO PÚBLICO (Art. 7.º, §§ 2.º E 5.º, DA LEI 12.016/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se pode ignorar... ciência da presente impetração nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias... do art. 7º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prescreve ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

das disposições da Lei n.º 12.016/09, ipsis litteris: Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III..., consoante as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Cite-se o Estado do Maranhão, para que tome ciência... de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Esse dispositivo legal, juntame...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de Processo Civil. Esses dispositivos legais, juntamente com o art. 273 do CPC e os escólios doutrinário e jurisprudencial... agravada. Deveras, assim dispõem os artigos 3º, 7º e 11 da supracitada resolução: Art. 3º Para fins desta Resolução... de instrumento e passo ao exame do pleito de suspensividade, fazendo-o à l...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. Realizando uma análise perfunctória da demanda, própria do presente... da Constituição Federal, e no artigo 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. A infração à ordem econômica e às regras... fundamentada", nos termos do § 4º, do artigo 273, do CPC. Destarte, ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.249/92, e a sua consequente extinção. É o que cabe relatar. Decido. Presentes os requisitos..., da Lei Adjetiva Civil. Ademais, as tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico... de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. Ao c...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

haja vista que estão presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC. Em face da situação posta, pede a concessão... . 11915/2015 - SÃO LUIS AGRAVANTE: CLEONOR DE JESUS MOREIRA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA... o convencimento do magistrado. 2. Exige-se, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/88, ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

e a posse do bem se consolidaram no patrimônio do Agravado Bradesco, então credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 3º §1... do domínio útil (CTE, arts. 89 e 90 II). Por sua vez, o dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273 I) reside no... recursal (CPC, art. 527 III c/c o art. 273) para suspender a ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

desde já a imissão da posse, nos termos do § 2º, do art. 461-A do Código de Processo Civil; 3.1). Intimem-se as Partes... pleiteada, fundamentando a decisão no art. 273 do CPC, dentre diversos outros dispositivos legais e jurisprudenciais, para: 1.1...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, nos termos do art. 58, § 3º, I da Lei 11.445/2007 e art. 42 da Lei 8.987/95. Logo, por mais que o juízo a quo tenha... e ainda realização de audiência pública prévia sobre a licitação dos serviços de saneamentos, descumprindo o art. 11, I..., II e II da Lei 11.445/2007. Desta forma, como forma de cautela ent...

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