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28 de maio de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Aposentadoria por invalidez ou Auxílio-doença ao segurado com alcoolismo crônico

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As medidas de urgência nas ações ambientais

art. 84 § 3º), a referida Lei 8952/94 inseriu no Código de Processo Civil/73 a antecipação da tutela para os casos..., ainda que sob o rótulo de tutela antecipada. Isto porque o art. 273, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, já admitia a concessão... o Direito. E, quando se fala em efetividade, vêm à tona a...

COAD

COAD -

Juiz determina bloqueio de bens de decorador de casamentos

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Agravo de Instrumento: AI 70063867907 RS

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Agravo de Instrumento: AI 20894777820158260000 SP 2089477-78.2015.8.26.0000

de tutela antecipada – Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC autorizadores ao deferimento da tutela antecipada...

Agravo de Instrumento: AI 20870743920158260000 SP 2087074-39.2015.8.26.0000

dos promitentes compradores nos órgãos de proteção ao crédito – Presença dos requisitos do art. 273 do CPC – Inexistência... que independe da concordância da promitente vendedora – Súmula 1 do TJSP – Discussão restrita ao montante a ser...

Agravo de Instrumento: AI 20865045320158260000 SP 2086504-53.2015.8.26.0000

- Juntada da declaração de pobreza atende aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/83 – Possibilidade de revisão... os requisitos do art. 273, do CPC - Feito que está a exigir certa dilação probatória, para a demonstração dos fatos...

Agravo de Instrumento: AI 20806342720158260000 SP 2080634-27.2015.8.26.0000

– ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS – Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente...

Agravo de Instrumento: AI 20786735120158260000 SP 2078673-51.2015.8.26.0000

do artigo 273 do Código de Processo Civil – Não demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem...

Agravo de Instrumento: AI 70060149929 RS

do art. 273, I, do CPC. No caso em exame, não há prova inequívoca conferindo verossimilhança às alegações, na medida... de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 70060149929, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015)....

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