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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

por artigos, nos termos do que dispõe o art. 475-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO.... O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - APLICAÇÃO DO A...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

que evidenciados os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... da relatora. Tendo o 1º vogal (des. Sérgio) retificado seu voto em sede do art. 942 do CPC. Habeas Corpus 1404168..., porquanto o crime imputado (art. 33 da Lei Antidrogas) é punido com pen...

Pg. 487. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

inacumulável recebido pelo autor durante o período. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil...: PAULO DO AMARAL FREITAS (OAB 17443/MS) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo... o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o méri...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/05/2016

, eis que em total conformidade com a Lei Complementar 58/03 (art. 116), sobretudo porquanto a atenuação da pena, conforme... a concessão da tutela antecipada, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC: verossimilhança... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA ESTA...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

decisório, conforme se depreende dos §§ 5º e 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil. III - Agravo de Instrumento... a condenação da Fazenda Pública em custas processuais, conforme dispõe o artigo 10, I, da Lei . 6.584/96". (AC ... do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessã...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL... 13.09.2007, p. 189)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COE...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

.11-39. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir . O artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil... instruída pelas peças obrigatórias, elencadas no inciso I, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil[1], estando... pela lei, razão pela qual entendo que deve ser mantida. Observo que o artigo 1.019, inci...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, observo o seguinte:Diz o art. 273 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte... oferecimento de contestação, no prazo de 60 (sessenta dias), sob as penalidades previstas na lei processual (art. 225 c/c art... Pública Resp: 182725 PROCESSO 0026139-11.2015.8.10.0001 (2803320...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

. Relatados. Decido. A teor do artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, a requerimento da parte... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer das hipóteses... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Process...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

. 29.08.2013, unânime, DJe 05.09.2013) . Por fim, o §3º do art. 273, do Código de Processo Civil, dispõe que "a efetivação... os requisitos legais, com fundamento no art. 273, I, e no art. 461, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, CONCEDO..., com as advertências dos art. 285 e 319 do Código de Processo Civil, bem co...

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