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16 de setembro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Uma homenagem a Fredie Didier Jr: o devido processo legal e outros princípios constitucionais do processo

, seja na fase executiva no negócio jurídico. Por exemplo: Lei 11.127 /05 que determinou a alteração do art. 57 do atual Código... contemporâneos. [11] VIGORITI, Vincenzo. Garanzie constituzionali del processo civile . [12] Por isso que o texto normativo... processo legal e outros princípios constitucionais do processo...

Agravo de Instrumento: AI 70061389391 RS

ADMINISTRADOR. Em sede de cognição sumária e com base nos artigos 273 e 804 do CPC, restou demonstrada a verossimilhança... de garantir a integridade dos sócios e da própria sociedade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 70061389391...

APELAÇÃO: APL 4470044320128190001 RJ 0447004-43.2012.8.19.0001

a perda do "objeto". Inteligência do art. 273 , § 5º , do CPC . Teoria da causa madura. Art. 515 , § 3º , CPC.../2014 Autor: ANA CAROLINA DOS SANTOS DE SOUZA REP/P/S/TIA MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA. Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Definições básicas de liminar, antecipação dos efeitos da tutela e tutela cautelar

” (2011, p. 197). [19] E não obstante a fungibilidade de medidas encartada no art. 273 , § 7º , do Código de Processo Civil... do art. 804 , do Código de Processo Civil , pode o juiz conceder liminarmente a medida cautelar, mesmo sem ouvir... do Código de Processo Civil , referente à concessão de liminar em processo de...

Pg. 58. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

ESTABELECIDOS NO ARTIGO 273 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA. INTIMEM-SE. CITE... QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO EM MOMENTO ALGUM ELE VEDA... QUE, PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS, DEVE SER USADO O CÓDIGO 1...

Pg. 68. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O MESMO SATISFAÇA AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO ACÓRDÃO (FL. 178-VERSO), NO PRAZO... ART. 273 DO CPC , PARA DETERMINAR A RETIRADA DO REGISTRO NEGATIVO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS MENCIONADOS... MARCELO). CAPÃO DA CANOA, 12 DE SETEMBRO DE 2014 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO...

Pg. 134. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

E OS APENSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 51 , IV C/C O ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM... , IV C/C O ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 096/3.10.0000378-3 (CNJ 0003783... FEITO E OS APENSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 51 , IV C/C O ...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), SENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO EM LEI ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO.... O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTÉM MERAS RECOMENDAÇÕES, CUJA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NÃO SE PRESTA A ACARRETAR... TECIDAS NA INICIAL (ART. 273 DO CPC ), EM RELAÇÃO À ALIMENTA DA NÃ...

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

ESPÉCIE (ART. 273 , 3 , DO CPC ), OBSERVADO O QUE DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA N.º 71004105821... NOS AUTOS). DIANTE DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO RESP N.º 1.391.198/RS1, DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , INCISO IV... DO PROCESSO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. JUNTADOS OS DOCUMENTOS, MANIFESTE-SE A...

A concessão de tutela antecipada e os custeios de tratamentos não cobertos pelos planos de saúde

do Código de Processo Civil , existem alguns requisitos que devem ser preenchidos para que seja possível a sua concessão... de tutela pode ser proferida até mesmo sem que seja ouvida a parte contrária, porém, conforme disposto no art. 273...A concessão de tutela antecipada e os custeios de tratamentos não cobertos pel...

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