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04 de maio de 2016
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : 73478020041 BA

Inteiro Teor. : 73478020041 BA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO 73478-0/2004 ÓRGÃO : 2ª TURMA... da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata de recurso inominado interposto por BANCO... inicialmente perseguida (art. 273 do CPC). Contudo, na espécie, entendemos que o mon...

Inteiro Teor. : 144520071 BA

, DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES . I - Preenchidos os requisitos dispostos no artigo 273 do Código... de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei 9.099 /95, segunda parte, in verbis.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904...

Inteiro Teor. : 1338682004 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 13386-8... DUARTE Relator (a) PROCESSO 13386-8/2004 Recorrente: BANCO HSBC BAMERINDUS Recorrido: IVONALDO MARCELO DA CUNHA E M E N T... totalmente cabível em sede de Juizados Especiais, além de estarem...

Inteiro Teor. : 129804 BA

-se que de fato, há a existência os requisitos necessários para a aplicação do art. 273 do Código de Processo Civil... das provas acostadas nos autos, e dos elementos presentes do art. 273, voto pela denegação do Mandado de Segurança. Salvador, 25 de Janeiro de 2007. Márcia Borges Faria Juíza Relatora... II, s/n, Fórum...

Inteiro Teor. : 6801172003 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 68011-7... jurisdicional buscada pelo autor, estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC . Ou seja, a existência do direito... Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, comp...

Andamento do Processo n. 0036368-30.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0036368-30.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ... inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 273, capu...

Andamento do Processo n. 3.688/2016 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJMA

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -congelamento da atualização... concessão da tutela antecipada, de acordo com o artigo 273 do CPC/73. Portanto, a análise da controvérsia está restrita... autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos ...

Andamento do Processo n. 0003300-58.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJMA

OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos... os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, foi... os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civi...

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Andamento do Processo n. 0009452-59.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181188/2016.... TUTELA ANTECIPADA. CAUTELAR DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273, §7º C/C ART. 813 DO CPC. DEMONSTRADOS. I... QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2016. AGRAVO DE INSTRUMEN...

Andamento do Processo n. 0002155-64.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJMA

do advento da Lei 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, recebo o recurso, eis que presentes..., nos termos do artigo 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se ainda, preferencialmente por meio..., nos termos do art. 273, I, do CPC de 1973, determinando que o requerido se abste...

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