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31 de julho de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3582200702212002 SC 03582-2007-022-12-00-2

dos efeitos da tutela em sentença, tal como lhe faculta o art. 273 do CPC, a fim de que o restabelecimento do pagamento... e por cerceamento de defesa, e nulidade do processo por inexistência de ação cautelar incidental e cerceamento de defesa. No... 03582-2007-022-12-00-2 -3 Marcos Minuzzo Branco, que possui interess...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 987200701212001 SC 00987-2007-012-12-00-1

diretamente, devendo necessariamente produzir incapacidade laborativa (Lei n.º 8213, art. 20, § 1º). Nos termos do art. 21... profissional equiparada a acidente de trabalho (art. 21 da Lei 8.213/91). Com efeito, a mera possibilidade... da indenização em comento deverá ser incluído o valor das férias anuais. Assim d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 385200701212004 SC 00385-2007-012-12-00-4

, somente são devidos quando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, quais sejam, o empregado deve... no art. 7º, XXVIII, da CF e no art. 927 do CC. Regra geral, a responsabilidade civil é subjetiva ou aquiliana, tornando... respeito à inclusão da autora no convênio de saúde. Nada há a modifica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5109200301612857 SC 05109-2003-016-12-85-7

esta, aliás, a disposição do art. 12, § 2.°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aplicável a todas ações...-7 -15 limitação imposta pelo art. 412, do Código Civil Brasileiro, até porque, por vezes, nem sequer é possível... quantificar os danos que emergem do inadimplemento. O artigo 412 do Código Civil Brasil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 732200805112002 SC 00732-2008-051-12-00-2

o julgamento liminar, para não conhecer do pedido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei 9.528/1997 e, conhecendo.... M É R I T O Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos da lei processual civil existindo nos autos a demonstração... da sentença (artigos 273 e 461 do CPC). Na hipótese dos autos, a autora postula a...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 47200800012003 SC 00047-2008-000-12-00-3

do disposto no art. 24 da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002 (fl. 439). MS 00047-2008-000-12-00-3 -5 Outrossim, estão... para os fins almejados na presente medida. É cabível, portanto, o mandado de segurança. MÉRITO O art. 1º da Lei 1.533... atendidos os requisitos formais estipulados na Lei 1.533 /51, pois ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 620200800012009 SC 00620-2008-000-12-00-9

este o breve resumo dos autos. De fato, a antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de processo Civil pode ser... da Súmula 414 do TST 2 . Em relação à exigência do art. 6º, § único, da Lei n.º 1.533/51, entendo que, por se tratar... O 1 In Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 9...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 462200800012007 SC 00462-2008-000-12-00-7

dos efeitos da sentença de mérito, prevista no art. 273 do CPC 2 : 2 In Código de processo civil comentado . 9. ed. São... disposição da parte com vista a questionar a decisão. Em relação à exigência do art. 6º, § único, da Lei n.º 1.533/51... de pedidos elencados na inicial dos autos AIND 00449-2006-049-12-00-2 (f...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 800200800012000 SC 00800-2008-000-12-00-0

. De fato, a antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de processo Civil pode ser conceituada como o instrumento... da Súmula 414 do TST 2 . Em relação à exigência do art. 6º, § único, da Lei n.º 1.533/51, na fl. 143 consta..., cuja autenticidade é facilmente verificada no sítio deste Tribunal 3 . 1 In ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 19200800012006 SC 00019-2008-000-12-00-6

dos requisitos estabelecidos no artigo 273 , I , do CPC (art. 769 da CLT ). Assim, não há falar em abuso ou ilegalidade em ato... aos documentos originais. Outrossim, atende aos requisitos formais estipulados na Lei 1.533 /51. Não existe recurso cabível.... Juiz da Vara do Trabalho de Caçador, Dr. Etelvino Baron, n...

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