Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de junho de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1221201417903009 0001221-69.2014.5.03.0179

contida no art. 883/ CLT , à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die , consoante artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177... aquele assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT ) e ainda o disposto no artigo 4º da CLT , o empregador deve... (Processo 3126-25-2013-4-01-3820) e que nestes autos foi apur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40040684920148040000 AM 4004068-49.2014.8.04.0000

autorizadores estão positivados no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil 1 . Nesses termos, para a concessão da tutela.... 273 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO CA...

Agravo de Instrumento: AI 40040684920148040000 AM 4004068-49.2014.8.04.0000

, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e provido.... ? LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES... 29/06/2015 - 29/6/2015 Aristóteles Lima Thury DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CAUT...

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 13894723 PR 1389472-3 (Decisão Monocrática)

DO PARANÁ, com fundamento na Lei 8437/1992, requereu o aditamento do pedido formulado na presente suspensão de liminar... do artigo 273 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório, a fim de determinar ao Estado do Paraná o fornecimento...) da contracautela regulada pela Lei 8437/92, não está impedido na sua apreciação...

Reexame Necessário: REEX 13820061 PR 1382006-1 (Decisão Monocrática)

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, eis que as razões recursais estão em manifesto confronto com a jurisprudência... da sentença em sede de reexame necessário, com base no artigo 55...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 700390 RJ 2015/0105944-0

. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... 29/06/2015 - 29/6/2015 Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 670010 GO 2015/0046486-3

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 273 E 461, CAPUT E § 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201343961 Agravo de Instrumento

pública. 3. Entretanto, para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil... DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. 1. Insurge-se a agravante contra decisão, em ação de obrigação.../2015 JOÃO EGMONT ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE INS...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020074778

. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer... propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do CPC . 3. A antecipação de tutela não deve ser concedida... depois, por mais dramática seja a situação exposta. 3.1. O direito de acesso à e...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201408351 Agravo de Instrumento

o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV.../2015 JOÃO EGMONT CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE I...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973