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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337780 SC 2014.033778-0 (Acórdão)

e 558, parágrafo único do Código de Processo Civil, arts. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/97, art. 7º e §§ 2º e 5º da Lei n... na vestibular. Dispõe o art. 128, do Código de Processo Civil, que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta... ao da matéria de mérito" (Comentários ao código de processo civil. 2. ed...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110318035 SC 2011.031803-5 (Acórdão)

reparação devem ser preenchidos de acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil. A agravada ajuizou ação.... 461, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que possuem... antecipatória, na forma preconizada pelo art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110087422 SC 2011.008742-2 (Acórdão)

ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... de aplicação do art. 359 do Código de Processo Civil (fls. 201-209). Em resposta, a Instituição Financeira exibiu somente... BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. 12ª ed., volu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140293835 SC 2014.029383-5 (Acórdão)

de que trata o art. 475 do Código de Processo Civil e, distribuídos a este Órgão Fracionário, tendo a douta Procuradoria... este mais consentâneo com a norma prevista no art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil e, ainda mais, em harmonia com o padrão.... EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA A SER OPORTUNAMENTE VERIFICADA. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140129901 SC 2014.012990-1 (Acórdão)

pelo executado "(Comentários ao Código de Processo Civil , 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 375). FREDIE DIDIER... de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado... Civil - Execução, 2ª edição, Salvador: Editora Podivm, 2010, p. 3...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1155254601 PR 1155254-6/01 (Acórdão)

­ INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE ­ SUSPENSÃO DA COBRANÇA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC QUE AUTORIZAM... do Código Civil" (f. 140). Entretanto, compulsando os autos constata-se que o juízo singular não fixou multa cominatória...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1155254601 PR 1155254-6/01 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130580429 SC 2013.058042-9 (Acórdão)

DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... agravante, logo, a análise cabível é limitada à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC... segura neste momento processual para o deferimento do pedido. Isso porque a lei processu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346404 SC 2014.034640-4 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346703 SC 2014.034670-3 (Acórdão)

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DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR... ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra... administrativo. Objetiva, para tanto, que se proceda à avaliação de de...

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