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28 de janeiro de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado... qualificação do fiel depositário e informar telefones de contato.Proced...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se deve conceder tutela antecipada quando a medida... previstos nos artigos 9º e 11 da Lei . 8.429/92. 2. "No caso dos autos, fica difícil identificar a presença do dolo..., nos termos da Lei 9.800/99. Todavia, essas vias originais foram autuadas...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

ANTECIPADA DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO... este acórdão. Desembargador Lourival Serejo Relator ACÓRDÃO 158431/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 de janeiro... de janeiro de 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO . 42985/2014 - ESTREITO A...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. 527, III, parágrafo único e 273 ambos do Código de Processo Civil . Destarte, superado o prazo para apresentação...-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2015. Desembargador RICARDODUAILIBE Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0009336... do art.273 do Código de Ritos. Dito isso, tem-se que o caso dos autos não se s...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos dos arts. 527, III, parágrafo único, e 273 ambos do Código... de Processo Civil . Destarte, superado o prazo para apresentação das contrarrazões dos Agravados, encaminhem-se os autos à.... Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo :...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

SCHINDLER S.A DECISÃO DE FL. 287/289 – (...) Diante do exposto, por entender presentes os requisitos do art. 273 do Código... de janeiro de 2015 DR. SÍLVIO SUZART DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível Processo . 60572... respondendo pela 9ª Vara Cível Processo . 582-22.2015.8.10.0001 Ação: Cond...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

obrigação de fazer, conforme art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, em sendo relevante o fundamento da demanda... gratuita, salvo impugnação procedente (art. 4º, da Lei . 1.060/50).A tutela antecipada, de acordo com o que dispõe o art... MacieiraJuíza Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela 10ª Vara Cíve...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, fundado receio... do Código de Processo Civil;2. Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca... Ferreira Neto Juiz de Direito da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PROCESSO 004240...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de dezembro de 2.014.Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PROCESSO 0050368... Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 027508 PROCESSO 0050371-24.2014.8.10.0001 (537782014) AÇÃO... FINANCIAMENTO, referente à inscrição, no importe de R$ 1.396,02, o que...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de 2015.Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 027508 PROCESSO 0050766.... De início destaco que, para a concessão da tutela antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código..., do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada postulado para deter...

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