Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

DE JANEIRO, Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 JANICE BASTOS Juíza do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011400...: ERIVELTO GONCALO RECLAMADO: HAIMENIS CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro o pedido... de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTR...

Agravo de Instrumento: AI 21770526120148260000 SP 2177052-61.2014.8.26.0000

, do Código de Processo Civil ? Alegação do município de ilegitimidade passiva ? Inadmissibilidade na atual fase processual... do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Presentes os requisitos previstos no artigo 273, inciso I...Agravo de Instrumento AI 21770526120148260000 SP 2177052-61.2014.8.26.00...

Agravo de Instrumento: AI 21732323420148260000 SP 2173232-34.2014.8.26.0000

E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Recurso desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 21716093220148260000 SP 2171609-32.2014.8.26.0000

em valor inferior ao pactuado. Tutela concedida. Preclusão e ausência de interesse recursal. Inteligência dos artigos 473... adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos... 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, pará...

Agravo de Instrumento: AI 21701205720148260000 SP 2170120-57.2014.8.26.0000

FORNECIMENTO DE ABIRATERONA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA TUTELA ANTECIPADA CABIMENTO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 21674322520148260000 SP 2167432-25.2014.8.26.0000

estas a inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito Ausência dos requisitos disciplinados pelo Artigo 273 do Código... de Processo Civil para deferimento da antecipação de tutela Recurso não provido....

Agravo de Instrumento: AI 21669212720148260000 SP 2166921-27.2014.8.26.0000

FIDUCUÁRIA. TUTELA ANTECIPADA Requisitos Ausência dos pressupostos ensejadores da concessão Art. 273 e incisos do Código... de Processo Civil O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Recurso... financeira ré. Nova determinação legal (art. 285-B, do CPC) permite o depó...

APELAÇÃO CIVEL: AC 64269820134049999 RS 0006426-98.2013.404.9999

Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros... antecipação de ...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 161867120134049999 RS 0016186-71.2013.404.9999

. ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO..., a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial... vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973