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29 de agosto de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Petição de Auxílio Doença

o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do código de processo civil.  - Que na hipótese de não haver... a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003... de concessão do auxílio doença. II. I.) Da Tutela Antecipada: Estão preenchidos...

Petição de Aposentadoria por Invalidez

do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo..., do código de processo civil.  - Que na hipótese de não haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas... pertinentes e requeridos pelo art. 42, da Lei 8.213/91 para fazer jus ao benefí...

Petição de Auxílio Acidente

, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo.... Estão preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC que diz: Art. 273, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte..., nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;  - Que seja deferida a antecipa...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 530499 PB 2014/0140010-1

a tese defendida pelo recorrente. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para... - ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - CONCESSÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO... solução à causa.    Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante determina o artigo 273 do Código de processo Civil..., devendo a análise do presente feito ser feita com observância ao disposto na Lei n.º 8.437/92. Não é suficiente... e excepcional como é a suspensão de que trata a Lei n.º 8.437/92. Não cabe por meio des...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, 460 e 588, II do Código de Processo Civil; artigos 422, 475, 476, 585, 757, 758, 765, 778, 779 e 781 do Código Civil... de Processo Civil; artigos 422, 475, 476 e 781 do Código Civil e também do artigo 14.1, "e" do Pacto Internacional..., DJe 24/05/2012) No que diz respeito à alegada violação aos artigos 330 e 333, I...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do requisito previsto no §2º do art. 273 do Código de Processo Civil, na medida em que, na hipótese de a decisão hostilizada... liminar, fazendo-o à luz das disposições do art. 527, III c/c 558, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos legais... c/c 558, do Código de Processo Civil. Não é demais ressaltar, ab i...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

que o ato é do Secretário de Estado; arguiu a vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97 e na Lei 12.016/2009, bem... como a ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, já que há o risco de irreversibilidade da medida. No mérito, aduziu...Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 AGR...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, fazendo-o à luz das disposições do art. 527, III c/c 558, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos legais, juntamente..., a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte... com o art. 273 do CPC e os escólios doutrinário e jurispruden...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

regimental, considerando o que dispõe o art. 527, p. u., do Código de Processo Civil. Recebo-a, contudo, como pedido...) quantia certa (Lei 9.494/97, art. 1º), salvo as exceções previstas ou em situações excepcionais, o que não é o caso... dos autos. Tenho, assim, por ausente o requisito da verossimilhança da alegação...

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