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01 de novembro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

. no art. 100 da Constituição Federal (CF) e no art. 730 do Código de Processo Civil (CPC)" e que a natureza alimentar... antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5.º e seu parágrafo único e 7.º... do precatório previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil. 3. Agrav...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020162514 DF 0016371-82.2014.8.07.0000

com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, que traz a regra geral das tutelas de urgência. 4. Agravo conhecido e improvido.... ANULADO. POSSIBILIDADE. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 31/10/2014 ...

Embargos de Declaração: ED 1269100401 PR 1269100-4/01 (Acórdão)

a fungibilidade das tutelas de urgência (art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil), fungibilidade das medidas... EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM 03.09.2002. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EXEQUENTE. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XX do Regimento Interno deste Egré...

Embargos de Declaração: ED 1264673201 PR 1264673-2/01 (Acórdão)

perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil... pública e pode ser analisada de ofício pelo magistrado na forma do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil... AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PR...

Embargos de Declaração: ED 1259592901 PR 1259592-9/01 (Acórdão)

processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1... de ofício pelo magistrado na forma do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. A prescrição é a perda da pretensão... ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVI...

Apelação: APL 11532322 PR 1153232-2 (Acórdão)

existente entre as partes, quando do julgamento do AI 779.221-0 e do processamento do AI 1114273-5. Conforme já relatado... transtornos por ser utilizado em suas atividades profissionais. O nobre magistrado singular, com base no art. 273, CPC, determinou... de Qualidade do Serviço, aprovado pela Resolução 341...

Agravo Regimental: AGR 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

n.º 12.016/2009, art. 7.º, § 2.º). "Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo... Civil o disposto nos arts. 5.º e seu parágrafo único e 7.º da Lei n.º 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1.º e seu § 4... da impetração e a concessão da ordem independe do rito do precatório prev...

Agravo de Instrumento: AI 12943072 PR 1294307-2 (Decisão Monocrática)

irreparável, nos moldes balizados pelo artigo 273, I, do Código de Processo Civil. À primeira vista, presente... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.294.307-2 - 6ª CCV Pág. 4 Cód. 1.07.030 Código de Processo Civil... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Comunique-se e intime-se. Curiti...

Agravo de Instrumento: AI 12935314 PR 1293531-4 (Decisão Monocrática)

que a antecipação de tutela se submete aos requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca...-se, portanto, que não apenas o art. 273 do Código de Processo Civil, como também as orientações emanadas pelo Superior... do art. 273 do Código de Processo Civil. 3.- Para que seja defer...

Agravo de Instrumento: AI 12880227 PR 1288022-7 (Decisão Monocrática)

, do Decreto-Lei 911/69. III. Autorizo, desde já, se proceda na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, bem... de mora, nos termos do art. 301, X do Código de Processo Civil; f) o prequestionamento dos artigos 273, § 2º, 301, X... Civil; f) o prequestionamento dos artigos 273, § 2º, 301, X e 522 do Cód...

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