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20 de janeiro de 2017
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 490003519985170003

. A reforma do Código de Processo Civil no ano de 1994 inseriu no campo do Direito Processual Comum a figura jurídica... de sentenças trabalhistas.” Logo, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil , o infrator deve ser responsabilizado..., com antecipação da tutela jurisdicional, a teor do artigo 273 do CPC . ...

Inteiro Teor. AÇÃO CAUTELAR: AC 286002320095170000

mais do que a verossimilhança do direito de que trata o art. 273 , do CPC . Há, agora, a certeza do Juiz quanto ao direito alegado... somente a verossimilhança da alegação exigida pelo art. 273 , do CPC , e sim a certeza do Juiz quanto ao direito alegado... exauriente, após verificados os requisitos exigidos pelo art....

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 548000220075170012

Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 7ª e., p. 651) , posto nestes termos, verbis... a transformá­lo em ferramenta eficaz de proteção aos direitos individuais. O art. 461 do CPC, aplicável ao processo laboral... preenche perfeitamente os requisitos insertos nos artigos 273 e 461 do CPC. Com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1024002020075170141

art. 927 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 8º da CLT , deve o infrator responder pelo seu ato, ficando... não pode ser considerada modo de extinção do contrato de trabalho. A Lei 8.213 , de 24/07/1991, dispõe em seu artigo... inclusão dos parágrafos 1º e 2º no art. 453 da CLT pela Lei 9.258 de 10-...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir... de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para... destas medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do artigo ...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ou impedimento.A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil , pressupõe... fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil . Isso porque São Paulo possui o maior volume..., conforme as isenções estabelecidas no artigo 98 , § 1º, do Código de P...

Inteiro Teor. : 221153420164030000

, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia..., ainda sob a égide do CPC/1973, mas perfeitamente aplicável à espécie, destaco a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL... do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 ...

Inteiro Teor. : 228540720164030000

, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator... art. 273 do CPC. (...)(AI 00185714320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3.../09/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Diante do expos...

Inteiro Teor. : 228948620164030000

. 995 , parágrafo único do Código de Processo Civil , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão.../09/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC /1973). Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela...Inteiro Teor. : 228948620164030000 PROC. -:- 2016.03.00.022894-6 AI 592876 D....

Inteiro Teor. : 230057020164030000

, o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida.../1973, mas perfeitamente aplicável à espécie, destaco a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC. (...)(AI 0018571432013403000...

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