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03 de setembro de 2015
Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

pelo mesmo problema de saúde. Aplica-se ao caso o disposto no art. 75 , § 4º do Decreto 3048 /99 no sentido... de antecipação de tutela, para a qual, nesta seara, o julgador está adstrito à análise da observância dos requisitos do artigo 273... decorrentes. Desse modo, não se encontrando presentes os requisitos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6206176520158060000 CE 0620617-65.2015.8.06.0000

de dano de difícil reparação (art. 273, CPC). Acerca da matéria, cumpre salientar que, como é cediço, a Lei n.º 9.656/98... pretende, com amparo no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, reformar a decisão interlocutória alvejada, para compelir..., VI, DA LEI N.º 9656/98. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1694697720158060001 CE 0169469-77.2015.8.06.0001

sem resolução do mérito ( Exegese dos arts. 267, incs. I e VI, e 295, inc. III, todos do Código de Processo Civil). 2... superior nos cursos de graduação (art. 44 , inciso II , da Lei 9.394 /96). 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença... ECONÔMICAS - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA - I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22985720135030112

ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí... a violação literal dos arts. 5º, II, 169, 170 e 173, caput , § 1º, II, da CF/88; Decreto-Lei 200/67 - art. 10º, § 7º... a existência de preterição, com direta ofensa ao art. 37, II, da CR/88.      Nesse sentido, ...

Agravo de Instrumento: AI 70066371162 RS

dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio.... NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento 70066371162, Décima Oitava Câmara Cível...

Agravo de Instrumento: AI 21665546620158260000 SP 2166554-66.2015.8.26.0000

a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC...

Agravo de Instrumento: AI 21656244820158260000 SP 2165624-48.2015.8.26.0000

antecipada – ausência dos requisitos do art. 273 do CPC – matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse...

Agravo de Instrumento: AI 21668412920158260000 SP 2166841-29.2015.8.26.0000

nos incisos I e II , do artigo 273 do Código de Processo Civil – Revisão pelo juízo de segundo grau, nos casos...

Agravo de Instrumento: AI 70066251455 RS

. Não se verificam os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC.... Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 70066251455, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 01/09/2015)....

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