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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 271 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

APELAÇÃO: APL 292822620158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Advogado..., do Código de Processo Civil. Sentença cassada. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso VIII..., do Código de Processo Civil c/c artigo 31, inciso VIII, alínea "b" do ...

Apelação: APL 15567423 PR 1556742-3 (Acórdão)

da lei processual, tornando o ato nulo, nos termos dos artigos 271, 272, §2º e 280 do Código de Processo Civil, combinado... aos artigos 271, 272, §2º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 25 da Lei 6.830/80. Por fim, alega... no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; b) a ...

Andamento do Processo n. 1044157-79.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 16/12/2016 do TJSP

extinção.Com fulcro no art. 271 do CPC, intime-se, por carta, a parte autora acerca desta decisão.Int. - ADV: FABIA RAMOS...Andamento do Processo n. 1044157-79.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 16/12/2016 do TJSP... Processo 1044157-79.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos de Consu...

Andamento do Processo n. 1025254-17.2015.8.26.0071 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I, IV E VI, COMBINADO COM ARTIGO 271, AMBOS DO CPC/1973 – APELANTE... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/1973 – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

Pg. 3037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC/73 (ATUAL ART. 1022) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO... I, IV E VI, COMBINADO COM ARTIGO 271, AMBOS DO CPC/1973 – APELANTE QUE...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.. P..., tornem conclusos para extinção.Com fulcro no art. 271 do CPC, intime-se, por carta, a parte autora acerca desta decisão... Extrajudicial, não se aplicando as disposição da Lei 11.232/2005. O val...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252541720158260071 SP 1025254-17.2015.8.26.0071

MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, São Paulo: RT, p. 881... com artigo 271, ambos do CPC/1973 (folhas 24/29), cujo relatório fica adotado. A apelação é de MARIA APARECIDA CAETANO... do artigo 5º, incisos XIV e XXXV da Constituição Federal e artigos 267, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 682705020048260224 SP 0068270-50.2004.8.26.0224

-se no estatuído no artigo 271 do Código de Processo Civil e no artigo 25 da Lei 6.830/80. Não se nega, como dantes... do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, consoante determina o § 1º do mesmo dispositivo. Como se há de conceber... do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 590254920038260224 SP 0059025-49.2003.8.26.0224

a dar andamento ao feito, antes que se extinga este nas hipóteses do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil... de Processo Civil e no artigo 25 da Lei 6.830/80. Não se nega, como dantes consignado, que todo litigante deve cuidar do bom... requerimento, em 17 de abril de 2006, de suspensão do andamento do pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 624115320048260224 SP 0062411-53.2004.8.26.0224

conta com respaldo jurídico. A obrigatoriedade funda-se no estatuído no artigo 271 do Código de Processo Civil e no..., de suspensão do andamento do processo, nos termos do artigo 40, § 1º da Lei 6.830/80 (folhas 24). Sucede... ao feito, antes que se extinga este nas hipóteses do artigo 485, II e III, do Código de ...

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