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20 de abril de 2014
Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 271 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Pg. 1049. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: (...) III... no art 51, inciso III da Lei 9.099/95, aplicado no âmbito federal por força do que disciplina o art. 1º da Lei ... verificar sua competência territorial, sem a qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se ao caso...

Pg. 1737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC O acórdão recorrido não padece de omissões, contradições... especial: alega violação dos arts. 267, VI, 271, 272, 920, todos do CPC; 1.784 do CC/02; bem como dissídio... em desacordo com a tese defendida pela parte não consiste em violação do art. 535 do CPC. - Da existência de fundamento não...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

reparação.Destarte, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil antecipo, EM PARTE, os efeitos da tutela pleiteada para... (cem reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, 5º do Código de Processo Civil... o procedimento comum ordinário (art. 271, do CPC).Ocorre que no processo de execução não há espaço para discussão...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de julho de 1968 e o artigo 271 do Código de Processo Civil, não aceitando o argumento de que a fixação liminar... do artigo 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, a impossibilidade de pagar as custas do processo sem prejuízo... concedidos se estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil: prova...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil;3) julgo procedente o pedido alternativo para determinar ao INSS... ser pagos em conformidade com a Resolução 134 do CJF.Nos termos dos arts. 271 e 463 do Código de Processo Civil, antecipo...

Pg. 1084. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

por força do que disciplina o art. 1º da Lei 10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo... dos Juizados Especiais Federais, notadamente, a prevista no art 51, inciso III da Lei 9.099/95, aplicado no âmbito federal... perante o JEF, já que a competência absoluta disciplinada no art. 3º da Lei 10.259/01 pauta-se exclusivamente no critério...

Pg. 1086. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

por força do que disciplina o art. 1º da Lei 10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além... Especiais Federais, notadamente, a prevista no art 51, inciso III da Lei 9.099/95, aplicado no âmbito federal... que a competência absoluta disciplinada no art. 3º da Lei 10.259/01 pauta-se exclusivamente no critério de alçada...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

Clesa da Silva Bomfim, dispensando a mesma da hipoteca legal a que se refere o art. 1.188 do Código de Processo Civil...... em divórcio a separação dos requerentes, com fundamentos no artigo 35 da Lei 6.515/77. Sem custas. Trânsitada em julgado.../c art. 271 do CPC, defiro a antecipação da tutela nomeando a Srª GILDETE XAVIER DE SOUZA, qualificada nos autos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130895416 SC 2013.089541-6 (Acórdão)

, §§ 1º e 2º, e 523 , todos do Código de Processo Civil , aos artigos 1º , 6º , 7º , 8º , 11 , 12 , 14 , 30 , 117 , 166... PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA... DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139706 SC 2014.013970-6 (Acórdão)

, todos do Código de Processo Civil, aos artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 11, 12, 14, 30, 117, 166, 168, 170, 176, "caput", inciso I e § 3º.../RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE... COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. Vistos...

ou

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