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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 271 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Andamento do Processo n. 0000821-93.2014.5.17.0008 - RO - 20/05/2016 do TRT-17

178, parágrafo 14, da IN INSS/PRES 11/2006. Esse controle foi previsto pelo § 4º do artigo 58 Lei 8.213/91.../2004 (artigo 162, da IN INSS/PRES 11/2006). PROCESSO TRT/SP : 02349200207502008 - TRT 2ª Região. Relator ROVIRSO..., como já expliquei, a estabilidade por violação ao artigo 93 da lei citada. Dessa for...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2016

comprovadamente (ou possuía quando julguei um de seus processos) percentual superior ao limite da lei, demonstrando...: a) que V. Exa. se digne determinar, como providência indispensável aos direitos e interesses do requerente (art. 271 e § 3º... e pelo menos até 12 (doze) meses após cessada esta, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10292838420148260576 SP 1029283-84.2014.8.26.0576

, 295, inciso III, e 271, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação ..., sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, e art. 330, III, ambos do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido..., sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, e art. 330, III, ambos do N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062676420148260071 SP 1006267-64.2014.8.26.0071

: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA... do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV, c.c. art. 271, ambos do CPC, condenando-a ao pagamento das custas processuais.../03/2016). “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do processo sem resolução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10249692420158260071 SP 1024969-24.2015.8.26.0071

, c.c. o artigo 271 , ambos do CPC /73. Apela a autora (fls. 73/87). Alega, em razões recursais, ter interesse de agir... cautelar de exibição de documentos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , I , IV e VI..., o tema foi objeto de apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Just...

Embargos de Declaração: ED 1424535901 PR 1424535-9/01 (Acórdão)

que a tutela é cautelar. Prequestionou a aplicação dos artigos 270, 271, 580, 612, 796, 798, 799 do Código de Processo Civil... pelo Código de Processo Civil de 1973 nos seguintes termos: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver... fls. 1555 cientificando que o agravante cumpriu o disposto no artigo 5...

Andamento do Processo n. 1001447-30.2015.8.26.0309 - Busca e Apreensão - 18/05/2016 do TJSP

-30.2015.8.26.0309 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ‘Banco Itaucard S/A - Vistos.Com fundamento no artigo 271 do C...Andamento do Processo n. 1001447-30.2015.8.26.0309 - Busca e Apreensão - 18/05/2016 do TJSP Processo 1001447... FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP) Processo 1001061-63.2016.8.26.0309 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL... 167555/SP) Processo 1001204-86.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson... no artigo 271 do C.P.C., expeça-se novo mandado de intimação da viúva Vandelina Aparec...

Andamento do Processo n. 00292169220128140301 - 17/05/2016 do TJPA

audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia, 28 de Setembro de 2016, às 11h, nos termos do art. 139, V, do CPC.... II - Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, nos termos do art. 271 do CPC. Belém, 13 de Maio...Andamento do Processo n. 00292169220128140301 - 17/05/2016 do TJPA PROCES...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2016

, III, ¿b¿ do Novo Código de Processo Civil. Custas finais quitadas, conforme certidão de fl. 237. P.R.I. Belém (PA), 11... do mérito, com fundamento no inciso III, alínea ¿b¿, do art. 487 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento... do disposto no artigo 200 do NCPC. Em consequência julgo extinto o proce...

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