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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 271 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Andamento do Processo n. 2016/0029587-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

violação aos artigos 271, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil... ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Acórdãos Processo Civil de 1973... DE CARVALHO - SP288107 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do...

Andamento do Processo n. 0850820-34.2016.8.20.5001 - 02/12/2016 do TJRN

ou de mediação, merecendo aplicação o Novo Código de Processo Civil (art. 79 , da Lei 8.245 /1991), mormente..., do NCPC ), que substituiu o procedimento comum ordinário do art. 271 e 272 , do CPC /73.Segundo o art. 319 , VII, na petição... com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não auto...

Pg. 7399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ter ocorrido..., e-STJ). Nas razões do especial (fls. 446/474, e-STJ), o ora agravante apontou violação aos artigos 271, caput e inciso I... ante o óbice da súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 483/512, e-STJ), buscando ...

Pg. 561. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

E INVEST - ATO ORDINATÓRIOProcesso n. 0839298-10.2016.8.20.5001Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil... Civil (art. 79, da Lei 8.245/1991), mormente as disposições relativas à audiência conciliatória do procedimento comum (arts... respectivo (art. 59, da Lei 8.245/1991).Ato contínuo, no capítulo d...

Andamento do Processo n. 1001375-92.2016.8.26.0637 - Embargos à Execução Fiscal - 30/11/2016 do TJSP

considerando a previsão do artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil.Com base nesta argumentação postula a embargada... sem comunicação e neste caso, o processo permaneceu suspenso conforme previsão do art. 40 da Lei 6.830/80.Entretanto, conquanto... previsão do artigo 271 do Código Tributário Municipal, assim co...

Pg. 3073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

desmembrado.Defende a legalidade da cobrança dos emolumentos, conforme previsão do artigo 271 do Código Tributário Municipal... conforme previsão do art. 40 da Lei 6.830/80.Entretanto, conquanto afastada a alegada prescrição, tem-se que a execução... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1275/2016 Processo 10...

Apelação: APL 15557405 PR 1555740-5 (Acórdão)

editada em 26.05.1994 e publicada no dia 03.06.1994. A redação atual do § 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973... prescricional) anteceder de apenas alguns meses a reforma do Código de Processo Civil de 1973 (que em seu artigo 219, § 2º... de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 19...

Andamento do Processo n. 0000175-10.2011.8.26.0066 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000175-10.2011.8.26.0066 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP Processo 0000175... fé que, nos termos do art. 271, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s... DE SER REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23...

Andamento do Processo n. 0000951-78.2009.8.26.0066 - Monitória - 28/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000951-78.2009.8.26.0066 - Monitória - 28/11/2016 do TJSP Processo 0000951-78.2009.8.26.0066... Feb - Milton Izidoro de Lima - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 271, do CPC, preparei para remessa ao Diário... (apensado ao processo 0000949-11.2009.8.26.0066 ) ( 066.01.2009.000951 ) -Mo...

Andamento do Processo n. 0002112-75.1999.8.26.0066 - Arrolamento de Bens - 28/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002112-75.1999.8.26.0066 - Arrolamento de Bens - 28/11/2016 do TJSP Processo 0002112... da Silva e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 271, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça... - LOS NO PRAZO DE 03 DIAS , SOB PENA DE SER REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO POR OFICIAL...

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