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22 de dezembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil, que transcrevo,in verbis: " Art. 557. O relator negará seguimento..., e na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Oficie..., com fulcro no art. 269, I, do CPC. Da alegação lançada na exordial da açã...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do comando previsto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual nego seguimento ao presente recurso... o processo com resolução do mérito, fundamentado no art. 174 do CTN c/c art. 269, IV do CPC, em razão da prescrição.../2013, DJe 12/11/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊN...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, com base no art. 269, IV, do CPC. O art. 202, inciso I, do Código Civil, preleciona que a prescrição é interrompida... por dois motivos, primeiro, porque a Lei 6.830/80 admite, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do CPC às ações... do que dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição não te...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a ação sido ajuizada em 11/09/2002(fls. 02). Não transcorreu o prazo previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92..., parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição com base no art. 21, I, da Lei 8.429/92. Em suas razões... em síntese, que a prescrição restou consubstanciada , ex vi do art. 23, inciso...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, inciso I.Extingo, pois, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil....Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu..., nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.EM CONCLUSÃO, JULGO IMPROC...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, pois, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... com que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo... processual da ação, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, e caso....Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Mostra... Titular da 5ª Vara Cível. PROCESSO 0008382-14.2009.8.10.0...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., ambos do Código de Processo Civil.Custas Processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento...Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 PROCESSO ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

.Por fim, extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... de fornecedora de serviços, devendo observar aos preceitos contidos na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros... e aos comandos regentes da Lei 9.656/91, configurando uma conduta abusiva e qu...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

/c artigo 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil.Custas Processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez....Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Mostra... de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO sem resoluçã...

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