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06 de fevereiro de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1869008020015080011 0186900-80.2001.5.08.0011

ilegalidade está sendo cometida por este Juízo ao assim proceder. Primeiro, porque o art. 459 do Código de Processo Civil não... do art. 269 , IV do CPC c/c art. 769 da CLT aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. DO MÉRITO 2.2...% (Enunciado 191, do TST, e artigos 193 , § 1º , da CLT e 1º da Lei 7.369 /8...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 143006220065080016 0014300-62.2006.5.08.0016

, adicional de insalubridade,horas extras vale-transporte, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e do art. 18 da Lei 8.036/90..., em harmonia com o previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do art. 269 do CPC.... 3.189/99. Segundo a reclamante, o art. 4º da lei antedita estabele...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 415007120065080201 0041500-71.2006.5.08.0201

da causa nos termos do que dispõem os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto... do que dispõem os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. 5- Resta prejudicado o exame das demais questões... o processo com julgamento do mérito em relação ao pedido de pagamento de verbas trabalhist...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 539001720065080008 0053900-17.2006.5.08.0008

de vínculo de emprego (CLT, Art. 11, § 1º). No mais, porém, tem razão o reclamado. Com efeito, o pacto aqui declarado foi..., a teor do CPC, Art. 269, IV c/c CLT, Art. 769, ressalvando-se, frise-se, a declaração do vínculo e a obrigação legal... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE ASPECTO (CPC, ART. 269, IV), E FINALMENTE J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41608820148220002 RO 0004160-88.2014.822.0002

decretado em outra ação judicial movida pelas partes, rejeito o pedido do autor nos termos do artigo 269, I, do CPC. Posto... de IONE IECKER SILVA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Face a sucumbência, condeno o autor.... Honorários. Manutenção. Nos termos do parágrafo único, inc. I do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 129491620138220001 RO 0012949-16.2013.822.0001

por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, nego... da indenização por dano moral deve levar em consideração a extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil . Pela... na sociedade e, conforme o art. 944 da lei civil, a extensão d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1023005020065080012 0102300-50.2006.5.08.0012

DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA; 2- EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI DO ARTIGO 269, V, DO CPC... SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 012 1023/2006-1. Em, 16.10.2006 às 12h20m JUÍZA TITULAR...                         Acolho a questão prejudicial suscitada pe...

Embargos de Declaração: ED 1124264901 PR 1124264-9/01 (Decisão Monocrática)

e assinado por ambos envolvidos, homologo-o e julgo a extinção do feito nos termos do art. 269, III e 557, do Código... e 557, do Código de Processo Civil. Curitiba, 7 de dezembro de 2015. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator... de Processo Civil. Curitiba, 7 de dezembro de 2015. Ruy...

Apelação: APL 13513607 PR 1351360-7 (Decisão Monocrática)

. Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar... ao relator pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO quanto aos demais pedidos. 4... 1.351.360-7 cumprimento de sentença, a posição de credor e devedor, nos ...

Apelação: APL 14742431 PR 1474243-1 (Decisão Monocrática)

. 223/227, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art... de fls. 223/227, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.... 269, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas pr...

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