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02 de março de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

(artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil) tão somente para condenar o Estado de Santa Catarina.... 269, inciso I, do CPC. A autora é isenta de custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Intime... (art. 475, § 2º, CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. ADV: FERNANDO MARCELO HEM...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

/02/2011). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.R.I. Após o trânsito em julgado.... 269, inciso I, do CPC. O autor é isento de custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Expeça..., por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960, a correção monetária deverá ser ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 478764920118260071 SP 0047876-49.2011.8.26.0071

direito autô nomo para promover a execução da sentença quanto à ver ba honorária - Art. 23 da Lei 8.906/94... de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC. De terminou que cada parte arcasse com o pagamento das custas e despesas... da sentença neste ca pitulo, a teor do disposto no art. 23 da Lei n° 8.906, de ...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

Cível, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a matéria tratada... de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução de mérito, mas por outro fundamento, qual seja, art. 269..., inciso II, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Apó...

Pg. 233. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

) E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCE SSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO... DO ARTI GO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO IMPOSSIVEL A ANALI SE DE SEUS PEDIDOS, FICANDO CLARA A FALTA... EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CONFORME PREVE O ART. 20, 4 DO CODIGO DE PROCESS...

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . EXPECA-SE ALVARA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM NOME DA P ARTE AUTORA DRA. GRACIENE... DO ART. 282, II, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO INDICAR A PROFISSAO DO AUTOR, SOB PENA DE INEPCIA DA INICIAL, BEM... ENTABULADO ENT RE AS PARTES (F. 231/246) E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTI...

Pg. 238. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. C USTAS FINAIS REMANESCENTES EM NOME DA PARTE AUTORA. HONORARIOS NO S MOLDES DO ACORDO A FL... A RENUNCIA AO DIREITO S OBRE QUE SE FUNDA A ACAO E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROC ESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, V...

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... NA INI CIAL E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CODIGO... EXTINTO O FE ITO, COM JULGAMENTO DE MERITO E SUPORTE NO ARTIG...

Pg. 246. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONDICIONANDO..., COM JULGAMENTO DE MERITO E SUPORTE NO ARTIGO 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONO... OBSERVADO, N O ENTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/...

Pg. 251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . EXPECA-SE ALVARA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM NOME DA P...

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