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03 de setembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Notícias do Diário Oficial

, julgo improcedente, nos termos do art.269, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda de retificação de assento... da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o imóvel não estiver matriculado... correção registral, devendo esta ser feita via retificação, com fulcro no Art. 2...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, em 05/12/2009 (fls. 11). O art.191, do Código Civil, assim dispõe: "Art.191 . A renúncia da prescrição pode ser expressa... incompatíveis com a prescrição. Art. 191 do Código Civil. II - Uma vez reconhecido o débito e demonstrado o interesse... em desfavor de MANOEL ALVES PEREIRA , que extinguiu o processo com resolu...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

entre as partes e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso III..., do Código de Processo Civil.Custas finais rateadas entre as partes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13... AMORIM Titular da 3ª Vara Cível PROCESSO 0003022-40.2005.8.10.0001 (30222...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso... III, do Código de Processo Civil.Custas rateadas, ficando dispensada a parte Requerente, por ser beneficiária... desta Capital Resp: 124529 PROCESSO 0016668-05.2014.8.10.0001 (181232014) ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor... entre as partes e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso III, do Código... ) Por tudo exposto, considerando os dados e as provas produzidas, nos...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil... o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos... do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo.Ressal...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

PROCESSO . 25713-04.2012.8.10.0001 AUTOR: BV FINANCEIRA S/A – C. F. I. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES RÉU... PROCESSO . 4619-63.2013.8.10.0001 AUTOR: BV FINANCEIRA S/A – C. F. I. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RÉU... E APREENSÃO PROCESSO . 8485-45.2014.8.10.0001 AUTOR: BV FINANCEIRA S/A – C. F...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

(...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes... de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 2...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a assistência..., nos termos dos artigos 319 e 330, II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido se encontra devidamente instruído... a confissão ficta inerente à revelia. Desse modo, deve ser aplicada a regra do art. 3...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

art. 269, III, do Código de Processo Civil.Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre... 20.658 ( OAB 20658-BA ) e MARIANO MUNIZ ( OAB 22847-BA ) SENTENÇA (...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicia...

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