Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Julgamento fatiado da lide...breves considerações

aquele código de processo civil. Pois bem, foram apresentados novos conceitos, novas teorias de natureza processual, a ponto... da sentença, que existirá quando o juiz resolver o mérito, na forma do art. 269, ainda que, com isso, o processo não... de lei com a finalidade de criar uma nova legislação processual civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140226463 SC 2014.022646-3 (Acórdão)

artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial 1.033.241... em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 75/82... ) , observado o disposto no artigo 2.208 do Código Civil vigente, segundo o q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130115215 SC 2013.011521-5 (Acórdão)

o estatuído no art. 287, inc. II, `g´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, aduziu...´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, a recorrente aduziu que também os dividendos... previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140377904 SC 2014.037790-4 (Acórdão)

pelo Procurador Gian Marco Nercolini, a teor do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando-a ao implemento... do seu direito, a teor do inc. I, do art. 333, do Código de Processo Civil, não havendo, por isso, motivo para ter..., INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140354391 SC 2014.035439-1 (Acórdão)

proferida pelo Juiz Hélio do Valle Pereira que julgou improcedente, a teor do art. 269, inc. I, do Código de Processo... do seu direito, a teor do inc. I, do art. 333, do Código de Processo Civil, não havendo, por isso, motivo para ter requerido... orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140099828 SC 2014.009982-8 (Acórdão)

art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários...´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, aduziu que também os dividendos estariam... previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140328293 SC 2014.032829-3 (Acórdão)

do artigo 633 do Código de Processo Civil (STJ - AI 454.253/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). Outrossim, condeno a ré.... Consoante o estatuído no art. 287, inc. II, `g´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil..., `g´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140020452 SC 2014.002045-2 (Acórdão)

, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega o recorrente que a pretensão... do atual Código Civil: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data.... ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130856380 SC 2013.085638-0 (Acórdão)

´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, aduziu que também os dividendos estariam... o estatuído no art. 287, inc. II, `g´, da Lei 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, a recorrente... e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110839522 SC 2011.083952-2 (Acórdão)

o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar... Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da condenação, com fulcro no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (fl. 110...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712666/artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973