Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/08/2016

DE JUAZEIRINHO NF 120/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00782 Processo: 0001449.... REU: A. M. A. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC. 00787 Processo: 0000318-26.2015.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR... DE MARI NF 097/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/08/2016

DA COMARCA DE PICUI NF 126/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00881 Processo... DE PIRPIRITUBA NF 085/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00889 Processo: 0000264... UNICA DE PILAR NF 124/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00885 Processo: 0000...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/08/2016

como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal Brasileiro... e art..1.767, inciso I, ambos do Codigo Civil e 1.177 e seguintes do Codigo de Processo Civil, e em harmonia com o parecer... com esteio nas disposicoes do art.1775 do Codigo Civil, o qual devera ex...

Pg. 611. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

realizada, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil...$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos dos artigos 234, item XIX e 421, parágrafo único, do Provimento 02/2005... FILHO EXEQUENTE : MALVEZZI E ZELA ADVOGADOS ASSOCIADOS SC EXECUTADO : UNIÃO ...

Pg. 615. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

o mérito da demanda nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) determinar que seja destacado... a este Juízo, os presentes autos devem voltar conclusos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 94.00.09679-8/PR... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA NO(S) PROCESSO(S) ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23338520145080130 0002333-85.2014.5.08.0130

na inicial e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC... dos pedidos, conforme entendimento contido na súmula 268 do TST. Em consulta ao processo arquivado, foi possível verificar... e o processamento do feito para julgamento do mérito da demanda. TRIBUNAL...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 743120155080115 0000074-31.2015.5.08.0115

de danos à pessoa, sendo possível apenas, e por exclusão, aplicar-se o prazo previsto no artigo 205 do Código Civil (10 anos...) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... e extinguiu com julgamento do mérito a reclamatória trabalhista, n...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10965920125080106 0001096-59.2012.5.08.0106

a prejudicial de prescrição extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973 e art. 769... a tramitação processual referente ao processo 0002111-66.2013.5.08.0126 e o termo de audiência com a data da extinção... ao Ministério Público do Trabalho, eis que não restaram configuradas...

Inteiro Teor. : ROPS 102233920155150100 0010223-39.2015.5.15.0100

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N.º 0010223-39.2015.5.15.0100 RECURSO ORDINÁRIO... com resolução de mérito, nos termos do art. 269 do CPC . Todavia, a prescrição acolhida não abrange o pedido de retificação... da CTPS do alegado período trabalhado sem registro, haja vist...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 62932220155150000 0006293-22.2015.5.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0006293-22.2015.5.15.0000 AGRAVO... do artigo 269 , inciso IV c/c artigos 490 , inciso I e 295 , inciso IV , todos do CPC , sem prejuízo das disposições... extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV...

×