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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Contrarrazoes do Recurso Inominado

de Maio, 23, sala 1936, Centro: Rio de Janeiro- RJ, onde recebe notificações e intimações, atendendo aos termos do art... De acordo com o disposto no art.  42 ,  § 2º , da Lei   9.099 /95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Outrossim, o art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10158007434 0010.15.800743-4

, da Lei Federal 9.099/1995 e do artigo 514 do Código de Processo Civil. "In casu", as razões recursais do demandado... de primeira instância julgou improcedente o pedido autoral, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, condenando... da sentença.’ (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3022727020148050103

à Secretaria desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta... De inicio, é de se observar que, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, será deferido o benefício da gratuidade.... Em consequência, nos termos do art. 269, III, do CPC, julgou extinto o proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 442849520118050001

Secretaria desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta..., extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Salientou que até a conclusão..., dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3199520155020022 SP

primígeno, que extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do estatuto processual civil..., autorizando, assim, o equacionamento da aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Pois bem... REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0000319-95.2015.5.02.0022 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5495942020148050001

à Secretaria desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta... Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV, que assim dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito... inicial,extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC...

Reexame Necessário: REEX 15071580 PR 1507158-0 (Acórdão)

julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Isto posto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo... beneficiário da justiça gratuita, apesar da previsão do artigo 12 da Lei 1060/50, não pode ser condenado..., da Lei 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,...

Reexame Necessário: REEX 15163281 PR 1516328-1 (Acórdão)

e respectivos dependentes de que trata o art. 60 da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, será proporcionado pelo órgão... recursos do FASPM. (...) d) a contribuição mensal a que se refere o art. 63 da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973..., devendo ser alterado para em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §4º, do Cód...

Reexame Necessário: REEX 14963625 PR 1496362-5 (Acórdão)

, com resolução de mérito na forma do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil/73, ao fim exclusivo de "...excluir... o conteúdo do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido... conhecimento do recurso, conforme disposição do artigo 557, caput do...

Reexame Necessário: REEX 14484661 PR 1448466-1 (Acórdão)

, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Não foi fixada condenação ao pagamento das despesas... artigo 47 da Constituição Estadual e 39 do Estatuto da Polícia Civil, com redação conferida pela Lei Complementar n.º 98..., o MM. Juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art...

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