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21 de novembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

269, inciso I, e artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Sem honorários... (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratandose na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica..., com supedâneo no artigo 267, inciso I e 295, inciso III , ambos do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130280048 SC 2013.028004-8 (Acórdão)

NO ART. 944 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO... INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL... vazado pelo art. 944 , caput, do Código Civil : " A indenização mede-se pela exte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140761613 SC 2014.076161-3 (Acórdão)

. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. AUTOR... do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar... documento, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110786018 SC 2011.078601-8 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil . Suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060 /1950. Esse é o voto. Gabinete Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva CP... em lei (artigo 406 do Código Civil ), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida... (dois mil reais), a teor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140249375 SC 2014.024937-5 (Acórdão)

, INCONTROVERSO. HIGIDEZ DO ART. 334 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE INCONTESTE, AINDA QUE ALEGUE.... 269 , I , do Código de Processo Civil , resolvendo o processo com análise de mérito e, como corolário: a) DECLARO...% (dez por cento), independentemente de nova intimação ( Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140296020 SC 2014.029602-0 (Acórdão)

e nem prejudicar terceiros, consoante previsão do artigo 472 do Código de Processo Civil : A sentença faz coisa julgada às partes... de Mayara Cristine Cezari, julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 269 , I , do Código... ARTIGO 472 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHEC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130001600 SC 2013.000160-0 (Acórdão)

DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro... a fixação da verba honorária com fulcro no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Intimada (fl. 117), a recorrida... mediante apreciação equitativa do julgado, consoante o disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484426 SC 2013.048442-6 (Acórdão)

desta Corte acerca dos mencionados temas. O artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe: Art. 515. A apelação devolverá.... Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tarifa de Avaliação... proporcionalmente. Artigo 21 , caput , do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100648083 SC 2010.064808-3 (Acórdão)

da condenação, com fulcro no artigo 20 , § 3º , c/c art. 21 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil . "II) JULGO..., nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , exigência esta que fica suspensa, nos precisos termos.... "[...] "Na forma do Art. 475 J, do Código de Processo Civil , determi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110331291 SC 2011.033129-1 (Acórdão)

. 048.06.007232-3, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 269 , IV , do Código de Processo Civil , e condenou... do mérito, com fundamento no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . Na insurgência, asseverou que não figurou no... DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROC...

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