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25 de abril de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais depósitos existentes... com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil... certificado pela serventia, JULGO EXTINTA a presente ação e o faço com fund...

Pg. 913. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

após a resposta, nos termos do § 2º, artigo 518 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.276/2006.Após... o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC combinado com o artigo 16 da Lei ... necessário (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).Promovams...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 111). Neste sentido, trago à colação jurisprudência do Superior... 267, inciso VI, do CPC, c/c, artigo 175, inciso XIV, do RI-TJE/RR, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face....Precedentes: MC 15.116/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, D...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. Protetivas Lei 11340 197 - 0006458-36.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.006458-6 Réu: R.C.S. (..) Pelo exposto, em consonância..., sob pena de indeferimento do pedido. Advogado(a): Carmem Tereza Talamás Med. Protetivas Lei 11340 186 - 0020245...-98.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.020245-7 Réu: Anderson Abreu dos Sa...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 212 - 0009217-36.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.009217-1 Réu: F... de elementos que levem à modificação do entendimento inicial, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR..., com base no art. 269, I, e 459, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

- 0000701-90.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.000701-0 Autor: C.R.M.R. e outros. Na forma do art. 269, inc. III..., do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos...-o como fundamentação, para o fim de homologar o arquivamento do feito, nos...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

fins do art. 16 da Lei n° 11.340/06. Intimem-se a vítima e o acusado. Ciência ao MP e DPE. Cumpra-se Nenhum advogado... (...)Diante do exposto suspendo processo e o decurso de prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, até a localização... do Código de Processo Penal, suspendo o processo, o decurso de prazo pr...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

ensejar a prisão preventiva, nos termos dos artigos 22 da Lei 10.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como poderá.... Decido. 4. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo juiz... e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontame...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

o pedido inicial para, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE a presente ação... nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 5º, “caput” e 1.635, inciso III, do Código Civil. Com o trânsito.... 11/12 e b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos mo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7446920105050134 BA 0000744-69.2010.5.05.0134

, aplicou a prescrição trienal, conforme a regra prevista no artigo 206, § 3ª, inciso V, do Código Civil de 2002. Preceitua.... Inteligência dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum... ao processo do trabalho a regra do artigo 33 do CPC . Recurso de Re...

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