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06 de julho de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/07/2015

, solvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Os autos... contra Sentença que cassou a liminar, o que se afigura como incabível, nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil...-se de sentença. 12. O Código de Processo Civil previu em seu art. 513 ...

Pg. 19. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/07/2015

(cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei 1.060/50), atendendo... do presente processo sem resolução do mérito, por desistência do autor, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código... de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há que se falar em conde...

Pg. 20. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/07/2015

do art. 269, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de demissão do autor das fileiras da Corporação. Determino...-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo... Adib Casseb ________________________________________________________...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 06/07/2015

, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... A.Q.L.N, como incurso na pena do art. 23, §3º, da Lei . 9.504/97, ficando obrigado a pagar multa no valor... oferecida com base na Lei n.º 9.504/97 não é necessário atribuir-se valor à causa po...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

a campanhas políticas, em 2014, acima do limite legal previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. O(a) Representado... - DOAÇÕES DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA Processo : 2-39.2015.6.13.0174 Advogado:Cassiano Pires..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Não são cabíveis as custas processuais ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

Eleitoral e extingo o processo, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 25, inciso I..., inciso I do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Para preservar a lisura.../35). Dispõe o art. 23, § 1º, inciso I, e § 3º da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoa...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, por não ser..., inciso I do Código de Processo Civil e artigo 25, inciso I da Resolução 26.406/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem... o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

interposto pelo Ministério Público Eleitoral e extingo o processo, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção... de comprovar os rendimentos auferidos no ano de 2013. Dis...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

o processo, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 25, inciso I da Resolução 26.406... pelo Ministério Público Eleitoral e extingo o processo, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e artigo..., inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a pro...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

da representação interposto pelo Ministério Público Eleitoral e extingo o processo, nos termos do artigo 269, inciso I do Código... de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Para preservar a lisura do pleito eleitoral a lei..., inciso I e § 3º da Lei 9504/97: Art. 23. Pessoas físicas po...

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