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22 de maio de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Sistema recursal do processo civil brasileiro

, Sérgio. Introdução ao Processo Civil. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. BRASIL. Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973... de Recursos no Processo Civil. Disponível em: ; Acessado em: 20.05.2015. [1] BRASIL. Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973...] . Regulado pela Lei Federal 5.869 de 11 de Janeiro de 1973, e...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

(autor) e 164(réu). Ante o exposto, com fundamento no art. 842 do Código Civil e 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO o acordo..., indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte no artigo 284, parágrafo... com a tabela de temporalidade do Tribunal (Art. 100, § 3º, PGC). Taguat...

Pg. 94. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

(fl. 07), consoante interpretação a contrario sensu do art. 267, §4°, do Código de Processo Civil. Isto posto, homologo... judicial, para por fim ao litígio, conforme preceitua o art. 840, Código Civil. Isto posto, com fulcro no art. 842 do CC/2002..., e, como corolário desta decisão, julgo extinto o processo, com res...

É possível mérito sem citação do réu?

, na forma do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª T. REsp ... e 269, IV do CPC, desde a promulgação do Código de Processo, originariamente em 1973. A tutela antecipada sempre... DA PROPOSITURA DA AÇÃO – Art. 263 do Código de Processo Civil. 1 – A interpreta...

Reexame Necessário: REEX 13662523 PR 1366252-3 (Decisão Monocrática)

: "(...) Pelo exposto, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial... pelo artigo 557 do Código de Processo Civil e pela Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, confirmo a sentença em sede...: "(...) Pelo exposto, com fundamento no art. 269, inc...

Reexame Necessário: REEX 13357809 PR 1335780-9 (Acórdão)

da litispendência, de acordo com a acepção do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, também... - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTUM... vencido o Município, aplicável, na situação em tela, o contido no artig...

Reexame Necessário: REEX 13527896 PR 1352789-6 (Acórdão)

com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e em respeito à Súmula 111, do Superior Tribunal... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Já, o artigo 86 da Lei 8.213/91, dispõe que para a concessão do auxílio-acidente... preconiza o artigo 42 da lei supra: "Art. 42. A aposentadoria por i...

Reexame Necessário: REEX 13591130 PR 1359113-0 (Acórdão)

a esse título. De consequência, julgou extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo... acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil... pago conforme previsão do art. 10 da Lei Estadual 20.692/1993 que ...

RECURSO DE REVISTA: RR 23657520105020008

/2011), já que a sentença que acolhe a prescrição analisa o mérito, conforme art. 269, IV, do Código de Processo Civil... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA . Em razão de provável... do Recurso Extraordinário 586.453, declarou a competência da Justiça Comum para proces...

Apelação: APL 111319858260533 SP 0000011-13.1985.8.26.0533

do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Necessidade de cumprimento do art. 33, da Lei 6.860/80. Informação.../2015 Leme de Campos EXECUÇÃO FISCAL. Reconhecimento da Prescrição intercorrente. Extinção do processo com resolução...

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