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25 de outubro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1124299201 PR 1124299-2/01 (Acórdão)

, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 589). Inconformada...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590... dos demais pontos das apelações. II.A ­ JULGAMENTO MONOCRÁTICO Segundo o art. 557, "caput...

Apelacao Civel: APC 20140111117496 DF 0026577-55.2014.8.07.0001

ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil..., impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível... Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 209 - 24/10/2014 SANDOVA...

Apelacao Civel: APC 20100110121972 DF 0006465-07.2010.8.07.0001

do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei 7.357 /85, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.... da prescrição autoral, nos termos do art. 269 , inciso IV do CPC . 2. Muito embora a execução tenha sido proposta dentro... Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/...

Apelacao Civel: APC 20140110612632 DF 0014777-30.2014.8.07.0001

. Aapresentação dos documentos requeridos, após a citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269 , II... Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 208 - 24/10/2014 SANDOVAL OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO... , do CPC . 2. Nos termos do art. 26 do CPC , aquele que reconhece o pedido deve...

Embargos de Declaração: ED 1222690301 PR 1222690-3/01 (Acórdão)

COM A NOTIFICAÇÃO DE EMBARGO 5037/2013, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO... com a notificação de embargo 5037/2013, extinguindo o processo com...

Embargos de Declaração: ED 1023458501 PR 1023458-5/01 (Acórdão)

, a pretensão não procede. Isso porque a ação foi extinta nos termos do artigo 269, V do Código de Processo Civil, ante... do Paraná nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil, impossibilitando a análise das questões aventadas... do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1023458-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMA...

Embargos de Declaração: ED 1064667002 PR 1064667-0/02 (Acórdão)

o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A embargante aduz... as questões suscitadas nos limites em que proposta a lide, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... o feito, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo ...

Apelação: APL 12445604 PR 1244560-4 (Decisão Monocrática)

pelo art. 1º do Código de Defesa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.244.560-4 Consumidor e art. 5º, XXXII... processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no novo Código de Processo Civil, três condições fundamentais... pelo art. 1º do Código de Defesa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ...

Apelação: APL 11198728 PR 1119872-8 (Decisão Monocrática)

do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil" (fls. 118). Inconformada, a ré interpôs... 269, inciso I, do Código de Processo Civil" (fls. 118). Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 126/130... artigo 844 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peti...

Apelação: APL 12599734 PR 1259973-4 (Decisão Monocrática)

, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, postulando a extinção do processo, com base no artigo 269, IV, do Código... do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, postulando a extinção do processo, com base no artigo 269, IV.... Com efeito, a regra do artigo 471, do Código de Processo Civil, veda que o julg...

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