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23 de abril de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - P.I. - João Pessoa, 14 de abril de 2014. APELAÇÃO CÍVEL ... do mérito, com esteio no art. 269, IV do Código de Processo Civil. - Em vista da modificação ora perpetrada, inverto... Superior. - Vistos. DECIDO: Por tudo o que foi exposto e com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

art 269,I,CPC c/c Lei 8078/90...cond.parte promovida a devolver em dobro R$ 2.654,88...,Cond,...PRI. 00053 Processo... DE JOAO PESSOA NF 040/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00025 Processo: 0000241-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR... de ser considerada inepta a inicial,nos termos art 283,CPC. 00030 Processo: 0006220-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de fl 11,devendo permanecer copia do titulo nos autos.Custas ex lege. P.R.I. 00064 Processo: 0071552-28.2012.815.2001... procedente (...) nos termos art 269,I,CPC,p/deter.que o Banco Votorantim S/A obs erve a cobranca de juros moratorios de 1... DE MERITO,na forma do art 269,IV,CPC.Cond.parte venc.custas/honor.fixados R$ 20.000,00...PRI. 4A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

,LUCIANA RIBEIRO FERNANDES. Despacho: IntimeseIsto posto, nao atendido o requisito do art. 804, do Codigo de Processo Civil...: ART. 236 DO CPC). 00337 Processo: 0002118-20.2010.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. E. M. C. ADV: IVAN MARIA... 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00303 Processo: 0001272-61.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANIEDA...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nos termos do art. 269, IV do CPC. 00510 Processo: 0670827-34.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO... PESSOA NF 050/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00516 Processo: 0010992.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00525 Processo: 0000271-38.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 060/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00681 Processo: 0012447-42.2013.815.0011... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00698 Processo: 0000791-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: YURI FEITOSA GONCALVES ADV... o disposto no art.475-B, do CPC, sob pena de arquivamento. 00728 Processo: 0025390-33.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

. do Art.370 do CPP. Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01202 Processo: 0002212-69.2012.815.0231 - ACAO PENAL.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01203 Processo: 0001058-79.2013.815.0231 - ACAO PENAL... 1A. VARA DE MONTEIRO NF 048/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01206 Processo: 0001329-58.2013.815.0241 - ACAO CIVIL...

Pg. 373. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

extinta a execução com base no arts. 269, inc. III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.No caso..., sem que tal implique ofensa ao disciplinado no art. 23 da Lei 8.906/1994. (TRF4, AG 5013790-31.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p... processo de execução. Salienta-se que a concessão da AJG não impede a compensação da verba honorária. (TRF4, AC...

Pg. 550. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

a sua admissibilidade, dou-o(s) por recebido(s) no(s) efeito(s) previsto(s) no artigo 520 do Código de Processo Civil (no caso.... 269, I, do CPC, para os efeitos de manter hígida a autuação consubstanciada no processo administrativo fiscal ... daquele processo, com certificação nos autos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL 2003.71.04.008309-8/RS EXEQUENTE...

Pg. 648. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo... hipossuficiência, defiro ao réu Sylvio Sniecikovski, o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 3º da lei 1.060..., nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65.Com base nos documentos acostados às fls. 1647-8 dos autos, que atestam sua atual...

ou

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