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23 de outubro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Sentença e julgamentos parciais de mérito: a ilegitimidade passiva como hipótese prevista no art. 269 do CPC

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Teorias da ação e ilegitimidade processual

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Mérito no Processo Civil e Disciplina Recursal Cabível

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Em Tecnologia Ltda SENTENÇA: Vistos,Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta... fiscal com fundamento nos artigos 156, inciso V, 174, caput, do Código Tributário Nacional e 269, IV, do Código de Processo... da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia torna, o crédito lançado,...

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Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

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