Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

(artigos 1626 e 1627 do Código Civil c/c 41 caput e 47 § 1º da lei 8069/90). Expeçam-se os mandados judiciais necessários para... inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais (art. 29, VIII da Lei 6.015/73 c/c o art. 1623... do Código Civil e art. 47, caput, do ECA). O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original...

Pg. 2. Outros Editais - 1ª Instância. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico, nos moldes da Resolução CSJT 94..., nos termos do artigo 269, IV, do CPC e atribuiu à causa o valor de R$ 29.078,05, cujo teor da fls. 125/vº, é: Pelo exposto...) declaro prescrito o direito de ação, EXTINGUINDO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC (item...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não...-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de abril de 2014. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo ... de outras medidas, nos autos do Processo 3379/2013. Alega o agravante, em suas razões de fls. 03/22, que não há omissão...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

art. 514 II do CPC . 2. Recurso não conhecido. Unanimidade (TJMA - Processo 22690/2006 - Relator:Desembargador Paulo... CHEIM JORGE, Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Editora Revista dos Tribunais. p, 145. QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo ..., REVOGO a liminar outrora deferida, e DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ratificadas.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE... de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado... autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

na inicial.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE... o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha... Cível do Termo Judiciário de São Luisda comarca da Ilha de São Luis/MA Resp: 153106 Processo 0006984-27.2012.8.10.0001...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

praticado pelo réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica..., devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todas as pretensões... processual civil assim dispõe sobre a matéria:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(...)III... aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco Central para...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todas as pretensões postas... perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora... extorsiva, devendo ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes todas as pretensões postas pela parte autora em sua inicial.Por..., enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte... respaldo jurídico para ver assegurado o direito à manutenção da posse do bem. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712666/artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973