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23 de setembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça

do Código Civil de 1916, e considerando a regra de transição inserta no art.2028 do Código Civil de 2002, o prazo..., como reconhecido por ambas as partes, ocorreu em 05/11/2002. Portanto, a teor do que dispõe o inciso XXIX do Artigo 7º... decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2002, nos termos do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 443201309703007 0000443-88.2013.5.03.0097

do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz... de seus representados (processo 000545-42.2012.5.03.0097), demanda que pende de julgamento definitivo. Insurge-se o reclamante...-56.2011.5.03.0034 e 1506-22.2011.5.03.0097, nos termos do art. 269, V, do C...

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embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT... na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos... cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 42, ...

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prescricionais insculpidas no Código Civil.      Correto o posicionamento de origem no que tange à extinção do processo... o transcurso do prazo prescricional, extinguiu a pretensão da autoria com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV... competente, em decisão de primeiro grau, a estabilidade do reclamante de...

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os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... não estão dispensadas do atendimento de um mínimo das formalidades processuais, exigidas pelo Código de Processo Civil... a alguns dispositivos da Lei 1.060 /50 ( Lei de Assistência Judiciária ...

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nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.      A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção...), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT..., 18 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11....

Apelação: APL 30987920128260484 SP 0003098-79.2012.8.26.0484

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