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30 de março de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 99. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do veículo objeto da lide. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.” Opostos... não é parte no processo, portanto, não poderia ser fixado alimentos em seu favor. Alega ainda que sua ex-companheira... recursais, verifico fazer jus o agravante à antecipação dos efeitos da tute...

Pg. 112. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

ENGENHARIACOMÉRCIO E PLANEJAMENTO, a qual julgou improcedente a demanda, extinguindo o processo, na forma do art. 269...-se. Vitória (ES), 29 de janeiro de 2015. Desembargador SAMUEL MEIRABRASIL JR. Relator 7- Reexame Necessário 0002413...-se na íntegra. Vitória (ES), 2 de fevereiro de 2015. Desembargador SAMUEL ME...

Pg. 223. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 20 - 0025164..., na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 257, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral... econômica da parte lhe permite arcar com as despesas do processo. ...

Pg. 228. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, na forma do art. 269, I, do Código... de Processo Civil e CONDENO o requerido SYNDER KAINE EMÍDIO ao pagamento das cotas condominiais descritas às fls. 103 no valor... discutido nos autos. O objetivo da Lei 1.060/50 é atender quem real...

Pg. 231. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

EM PARTE o pleito Código de Processo Civil, e via de consequência, DECLARO a 269, III, do CPC. Honorários advocatícios... dos honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 15... entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO...

Pg. 245. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a retificação do registro...

Pg. 288. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art..., pelo que resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. b) IMPROCEDENTE o pleito em face... do requerido VALTER NEVES, pelo que resolvo o mérito, nos termos do a...

Pg. 289. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários... na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de P...

Pg. 290. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

parágrafo único, do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença e cumprida a determinação... autorais e, via de consequê COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC. Sem conde em honorários, eis... que incabíveis à espécie (art. 55, Lei 9.099/1995). ncia, JULGO EXTINTO O FEITO na...

Pg. 291. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

da ação, pelo que resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. Desde já, fica..., do Código de Processo Civil. Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art. 55, lei 9.099/95... o pedido contraposto. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução inc...

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