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01 de novembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Sentença da comarca de Colinas (MA) aplicando a teoria da perda do tempo útil do consumidor

de sua responsabilidade, como orienta o parágrafo 3º, artigo 14, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil... Dispensado relatório (art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95). Pretende a requerente indeniz...

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

em uma das hipóteses do artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 6º: ninguém poderá pleitear, em nome próprio,, direito... anteriormente é a que parece ter sido abarcada pelo Código de Proc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50696620148190212 RJ 0005069-66.2014.8.19.0212

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO : 0005069-66.2014.8.19.0212 RECORRENTE... e julgar improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, pelos fundamentos supramencionados. Sem ônus... DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Depreende-se do contexto probatório que muitos bairro...

Embargos de Declaração: ED 1264673201 PR 1264673-2/01 (Acórdão)

perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil... pública e pode ser analisada de ofício pelo magistrado na forma do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil... AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PR...

Embargos de Declaração: ED 1178626001 PR 1178626-0/01 (Acórdão)

inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) Condenar.... II ­ VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que tempestivamente opostos. Nos termos do art. 535, do Código... de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omiss...

Embargos de Declaração: ED 1203702601 PR 1203702-6/01 (Acórdão)

PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, CPC). 1. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO RESP ...Embargos de Declaração ED 1203702601 PR 1203702-6/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1.203.702-6/01, da Vara Ún...

Apelação: APL 12906855 PR 1290685-5 (Decisão Monocrática)

. FACULDADE DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 13.666/2002. GRATIFICAÇÃO DE ZONA QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI..., É PAGA EM VALOR FIXO ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO, PELO DECRETO f. 7 2.471/2004. LEGALIDADE. ARTIGO 30, DA LEI ESTADUAL ... e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualq...

Apelação: APL 11990722 PR 1199072-2 (Decisão Monocrática)

- DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ARTIGO 511, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - NEGATIVA... cobrados a maior ( 2), em dobro, na previsão da Lei 8.078, de 11- 9-1990, art. 42, § 2º; Por ter a autora decaído..., acima), nos termos do Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º; (.....

Apelação: APL 12621582 PR 1262158-2 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará... 511, do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido... recursal, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo ...

Apelação: APL 12620683 PR 1262068-3 (Decisão Monocrática)

com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 269, I. Custas na forma da Lei... do feito com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 269, I. Custas na forma... de Freitas, autora na ação cautelar de exibição de documento 31275-60.2011...

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