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21 de outubro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Sentença no Processo Civil Brasileiro

se encerra com o trânsito em julgado da sentença. 1.2 Requisitos da Sentença O Código de Processo Civil, em seu artigo 458... Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei ... de Direito Processual Civil. 53. Ed . Rio de Janeiro: Forense, 20...

Apelação Cível: AC 10338130060076001 MG

com o aproveitamento das custas processuais, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Processo Civil. DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR... DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÂO DAEXECUÇÃO - ART. 792 DO CPC. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1... a execução, para que seja homolog...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

das contas do PSDB, com fundamento no disposto no art. 37 da Lei 9.096/95 e no art. 24, III, da Res.-TSE 21.841/2004... prestação de contas deve ser julgada extinta. Reconheço, na espécie, a prescrição prevista no art. 37, § 3º, da Lei ... 9.096/95 - acrescido pela minirreforma introduzida pela Lei 12.034/2...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, em conseqüência, extinto o presente feito com arrimo no art. 557, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, VIII... uma das modalidades de composição do litígio, conforme explicitado no art. 269, inc. III, do CPC, inclusive ensejando... : Olinda Vara : 2ª Vara de Família e Registro Civil Agravte : M. B. M. N. Advog...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, proferindo sentença com julgamento do mérito, por força do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art. 927 do Código..., pela parte requerida, por força do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar de fl.. Sentença... previsão do art. 475-J, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

PARTE AUTORA E JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno..., ainda, a parte vencida, no pagamento das custas e honorários do advogado, que arbitro, com base no art. 20, §3º, do Código... de Processo Civil, em 20% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Suspendo...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

permissivo do art.557 do Código de Processo Civil. O cerne da questão diz respeito saber se a Compesa praticou ou não..., inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte as pretensões deduzidas na inicial, declarando a inexigibilidade...Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 "(......

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

monocrático do apelo, consoante o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil. A questão controvertida dos presentes...% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Em arremate, com fundamento no CPC, art. 269, I, declaro este processo... incluído pela Lei 11.945/2009 ao art. 3º, § 1º, incisos I e II, da ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

º, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos ora executados e com fundamento no art. 269, inciso IV..., inciso V, e 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5... vestibular. Sem custas, ex vi art. 39 da Lei 6.830/80. 3. Irresignado, o...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição... dos créditos ora executados e com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito..., determinando o cancelamento da CDA que instrui a peça vestibular. Sem c...

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