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21 de agosto de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Notícias do Diário Oficial

, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ciência... Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 150449 SP 2012/0039271-1

, do atual Código Civil, de forma que deve ser afastada a prescrição quinquenal do art.  1° do Decreto 20.910⁄32 Nesses... por seus pais, a teor do que preceitua o art. 8º do Código de Processo Civil e 1.634, inc. V, do Código Civil. Inequívoco... contra a Fazenda Pública, por  se tratar de menor absolutamente incap...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 519072 ES 2014/0119786-2

a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento.... 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... PRECEDENTES. 1. No tocante à suposta contrariedade ao art. 535, inci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367511 RR 2013/0033708-9

, ofensa aos arts. 269, 513, 730, 794 e 795 do Código de Processo Civil, ao defender, em síntese, a necessidade de extinção... dos incisos do art. 794 do CPC a ensejar a extinção da execução, tampouco dos arts. 267 e 269, também não sendo o caso..., o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.367.511 - RR (2013⁄0033708-...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1448678 SC 2014/0085164-8

espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão... de perdimento. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir... mediante falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, in...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 338189 MS 2013/0127423-5

-C do Código de Processo Civil) por ocasião do julgamento do REsp 1.248.321⁄RS é perfeitamente aplicável à hipótese..., [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002", por tratar-se de dívida líquida...) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundad...

Eduardo Pasqua

Eduardo Pasqua -

Carência de ação ou improcedência "prima facie"? Crítica à (condição da ação) possibilidade jurídica do pedido ante a orientação do Superior Tribunal de Justiça

: Malheiros, 2007, p. 265. [4] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil . 10. ed. Rio de Janeiro... vigente. [11] O cotejo do art. 269, I, com o art. 295, parágrafo único, II e III, do CPC, permite essa conclusão. Nessa.... Ainda, pensamos ser interessante mencionar o projeto de novo Código...

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

Social -INSS, nos termos do art. 269, I, in fine, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e 20... I do art. 109 da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas... o art. 20, §3º, do CPC. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, uma ...

Pg. 203. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

, extinguindo o processo nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs... julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA DO DIREITO...). Da instituição do prazo decadencial e suas alterações: No âmbito do direito ...

Pg. 206. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC... 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão... 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Me...

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