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26 de novembro de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar... do artigo 120 da Lei 8.213/91. (1ºTACivSP - Al 403.414 - 2º Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 25.04.94). O perito, no... do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód, de Proc. Civil. A conta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130591587 SC 2013.059158-7 (Acórdão)

da execução. Outrossim, resolvo o mérito da lide, o que faço com supedaneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil... da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil. Doutro lado, isento-o do pagamento...) sobre o valor da condenação por danos morais, ex vi do artigo 20, § 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140439572 SC 2014.043957-2 (Acórdão)

de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais na forma do art. 269 , inciso I do CPC... Relatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITAVA EM MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO... DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO APELO. EXEGESE DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639402 SC 2014.063940-2 (Acórdão)

[...] com resolução de mérito, na forma do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Face a sucumbência, condeno... a, presente demanda" (fl. 447). Com efeito, os artigos 82 , inc. I , e 83 do Código de Processo Civil , estabelecem: Art. 82... reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Tod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120652909 SC 2012.065290-9 (Acórdão)

advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. "(TJSC, Apelação Cível n. 2012.043516-9... cada parte, o que permite aplicar o art. 21 do Código de Processo Civil. Neste caso, sem contorno econômico a condenação..., da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Com fundamento no art. 269, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140049359 SC 2014.004935-9 (Acórdão)

. Também alegou a impossibilidade jurídica do pedido, com base na lei de execução fiscal, art. 38. Alegou uma série... : "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, resolvendo seu mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários... com o que dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional: "o contribuin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130869758 SC 2013.086975-8 (Acórdão)

. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro... de fl. 09 e 38), quando em vigência o Código Civil de 1916, que dispunha no seu art. 269, inciso I (corresponde ao atual.... Por consequência, DECLARO EXTINTO o vínculo matrimonial e JULGO EXTINTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140670226 SC 2014.067022-6 (Acórdão)

que o instituto da litispendência está insculpido nos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do art. 301 do Código de Processo Civil...) e fornecedora de serviço (Unimed) prescritos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbis : "Art. 2... de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140670219 SC 2014.067021-9 (Acórdão)

do Código Civil) e o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (art. 1º, incisos II e III... Teresa Visalli da Costa Silva, julgando a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC..., da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140364244 SC 2014.036424-4 (Acórdão)

condenação deveria estar atrelada aos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.194/1974, o qual permitia que a indenização... Auto/Re Companhia de Seguros S/A, resolveu o mérito com decisão de improcedência (art. 269, I, CPC), e condenou... na redação do art. 3º da Lei n. 6.194/74 e tabela anexa, trazidos por meio da Lei n....

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