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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 19179420158260142 SP 0001917-94.2015.8.26.0142

-Reconhecimento do pedido- da autora - Ação procedente a oemanda, com fulcro no artigo 269 ,inciso II , do CPC -Incidência do artigo.../DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADOÍA) SOB *03913431* VOTO : 2782|5 APEL.N 0 : 0001917-94.2015.8.26.0142 COMARCA: COLIDA... art : 543-C do CPC , aypropositüra^de ação cautelar de exib...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 50052516720128270000

de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez..., a redação desse documento não conduz à alteração do julgado. Como se sabe, o Código de Processo Civil guarda um rol... ainda que o Acórdão rescindendo incorreu em violação de lei, no caso o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50051737320128270000

a liminar inaudita altera parte com fulcro no art. 527, III, do Código de Processo Civil e, destarte, dou efeito suspensivo..., do Código de Processo Civil. E, quando do julgamento de mérito do recurso, pugnou pela confirmação da medida liminar.... Preenchidos os requisitos do art. 524 e incisos do CPC, não há como es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049822820128270000

improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil; c) a condenação... e encaminhada à Justiça Eleitoral, apesar de tratar-se de exigência feita pelo art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997, não... pelo art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997, não enseja, por si só, a inelegibili...

Inteiro Teor. Embargos à Execução: 50053348320128270000

do processo, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, quanto aos valores referente a efeitos... . Razão não assiste ao embargado. O artigo 741 do Código de Processo Civil assim disciplina: Art. 741. Na execução... do Código de Processo Civil, ou, alternativamente a rejeição de acordo com o art. 739, ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 50052221720128270000

dia 13.07.2012, dois dias antes de expirar o prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Antes, porém.... A inicial veio desprovida do depósito exigido pelo inciso II, do artigo 488 do Código de Processo Civil e, por tal motivo... do Código de Processo Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito, an...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 197267520148140301 BELÉM

artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando, em apertada síntese, que: por força do acordo entabulado..., decisão esta que profiro com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento..., ___ de __________________ de 2016.  Desembargadora Diracy Nunes Alves Rel...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 10133820155080009 0001013-38.2015.5.08.0009

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001013-38.2015.5.08.0009 (ROPS) EMBARGANTE: JOÃO DE SOUZA... INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 195620145080005 0000019-56.2014.5.08.0005

do mérito, conforme artigo 269, IV do antigo CPC; e, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada... descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei 12.619...-se que houve violação do preceituado no artigo 66 da CLT, que prevê um interv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5583320155120051 SC 0000558-33.2015.5.12.0051

os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 para concessão de honorários assistenciais, S. 219, I, S. 329 e OJ-SDI1-305... ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). RO 0000558-33.2015.5.12.0051 -13 Uma vez que a autora... (Súmula 8 do TST). JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 – A...

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