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19 de abril de 2014
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3837 PR 2007/0223718-6

do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao período de 11⁄90 a 05⁄91, face... com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Os valores a serem compensados deverão ser..., com fundamento no artigo 485, incisos IV e  V, do Código de Processo Civil (ofensa à coisa julgada e violação a literal...

Notícias do Diário Oficial

- Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código Processo..., do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... PROCESSO 1998/960 DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto...

Pg. 206. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, A TEOR DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACORDO FOI OMISSO NO.... 8º DO DECRETO 6.386/2008 E DA LEI 10.820/2003 ESTA UTILIZADA POR ANALOGIA.2) ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART... EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE 001/1.14.0030860-8, ASSIM COMO OS ALIMENTOS AO FILHO E AS VISITAS;. ASSIM SENDO, NO...

Notícias do Diário Oficial

, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código Processo Civil. Custas à parte autora. Oportunamente..., do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento... PROCESSO 1998/960 DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto...

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, condeno o autor ao pagamento...-se pessoalmente a parte autora, para requerer o que lhe aprouver no prazo de 48 horas, caso contrário o processo será extinto (art.... Juiza exarou : (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela...

Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III... o disposto pelo art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a redação dada pela Lei . 11.960/09, bem como a prescrição quinquenal, e faz parte integrante.../12/2013 - fls. 61-v), observadas as regras impostas pela Lei . 9.494/97 e suas alterações, bem como a limitação à 60...

Pg. 54. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, na forma do art. 55 da Lei . 9.099/95. Numeração única: 1472-75.2013.4.01.3505 1472-75.2013.4.01.3505 CÍVEL... também ser aplicada ao cálculo em questão a limitação imposta pelo art. 3º da Lei . 10.259/2001, tendo em vista...), consoante cálculo de fls. 93/93-v, o qual observou o disposto pelo art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a redação dada...

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

  :  FAZENDA NACIONAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil... e, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários advocatícios... e vencedor na demanda, e considerando que a presente causa se enquadra no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL...: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios...

Pg. 131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo...

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