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01 de maio de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Nota de alerta

no artigo 406 do novo Código Civil é de 1% ao mês. 4 - Decaindo em parte mínima a parte Apelada, não há que se falar... DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. PRELIMINAR. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III...? Extinção do processo com julgamento de mérito, consoante art. 269, III, d...

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