Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1513120155080118 0000151-31.2015.5.08.0118

. PROCESSUAL. ENCARGO PROBATÓRIO. no artigo 72, À luz inciso do disposto I, do Código que atestada de Processo a incapacidade... por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”(Art. 71) E, a considerar o disposto no artigo 818 , da CLT... no art. 269 , IV , do CPC . No mérito propriamente dito, julgou improce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11979020158180000 PI 201500010011979

. DECISÃO. Forte nestas razões, e em consonância com o disposto no art. 932 , III, do Código de Processo Civil , c/c o art. 91... DE INSTRUMENTO 2016.0001.005659-1 f- VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL-PI. PROCESSO DE ORIGEM 0000392-19.2014.8.18.001...;e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1011003020095020445

, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV).      Prejudicados os temas relativos às diferenças no... dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual 10.424/90 foi atingido pela... acerca das quais se discutem eventuais diferenças.      Verifica-se, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101807020155150046 0010180-70.2015.5.15.0046

dos artigos 421 e 422 , do Código Civil , logo, da função social do contrato e da boa-fé, asseverou: "Como já afirmamos... Código Civil impõe observância de cumprimento de função social (art. 421 do CC ). O contrato administrativo não se liberta... laborar nos quadros estatais. Em face disso, o E. STF, ao julgar a ADC...

Inteiro Teor. : ROPS 114373720155150077 0011437-37.2015.5.15.0077

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011437-37.2015.5.15.0077 RECURSO ORDINÁRIO..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . A Origem proferiu a seguinte decisão: " A inicial..., com resolução de mérito, conforme artigo 269 , IV , do CPC . Com relaçã...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5123620155080122 0000512-36.2015.5.08.0122

): “ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO . 000512-36.2015.5.08.0122, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA...: 1) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269 , INCISO I... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40482620148260191 SP 0004048-26.2014.8.26.0191

: "Face ao exposto, com base no art. 269 , inciso I do CPC , JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Edson Vander Ribeiro David... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000693717 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004048... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43681120148260439 SP 0004368-11.2014.8.26.0439

Pereira Barreto/SP fls. 101/102), na forma prescrita no art. 1.113 e ss. Do Código de Processo Civil , tendo como base... /1950, de acordo com o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .” Embargos de declaração dos corréus acolhidos... e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, ob...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9965820135080013 0000996-58.2013.5.08.0013

OS EFEITOS DO ART. 269, IV, DO CPC. NO MAIS, JULGO OS PEDIDOS DA AUTORA TOTALMENTE IMPORCEDENTES. CUSTAS...” (folhas 738... à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (artigo 507... como decidido no acórdão, tendo em vista que “é vedado à parte discutir no cur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111555320155150059 0011155-53.2015.5.15.0059

anterior a 12/05/2010, com fundamento no que dispõe o art. 269, IV, do Código de Processo Civil vigente à época... a sua categoria profissional, na qualidade de substituto processual, em face da 2ª reclamada (Processo n.º 0001058... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15 ...

×