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03 de setembro de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2015

), por considerar adequado e atender aos ditames legais impostos pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil..., por se tratar de beneficiária da Gratuidade da Justiça, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Registre... em geral" (CDC, art. 6º, inciso X). Nessa esteira, é de se aplicar o regrament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8522166920148060001 CE 0852216-69.2014.8.06.0001

-A do Código de Processo Civil. 2. Os contratos bancários configuram relação de consumo, sendo legítima a sua normatização... de 2001, em vigor pelo artigo 2º , da Emenda Constitucional 32 , de 11 de setembro de 2001, para os contratos... Rodrigues Apelado: Banco Itaú Veículos S.A.. Atual Denominação Banco Fiat. EME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1528330720138060001 CE 0152833-07.2013.8.06.0001

contrária, em consonância com o art. 285-A do Código de Processo Civil . 2. Os contratos bancários ensejam uma relação... unicamente de direito'" ( Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 3ª edição, Barueri... no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor pelo artigo 2º , da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 891200502912869 SC 00891-2005-029-12-86-9

do Código Civil . Dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 535 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão... DE APOSENTADORIA O embargante prequestiona os artigos 3º e 144 da CLT , 186, 187 e 927 do Código Civil, e 8º e 769 da CLT... de trabalho em razão da adesão do autor a PDI e consequentemente extin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25014720135020435

.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX..., do artigo 7º, da Constituição Federal e no artigo 269, in...

Reexame Necessário: REEX 10519170 PR 1051917-0 (Acórdão)

, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), o que faço com supedâneo no art. 20, §4º, do Código de Processo..., da Lei 9.656/98, e do princípio da transparência previsto no artigo 54,...

Apelação Cível: APC 20140111626289

. Pág.: 107 - 3/9/2015 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE... DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS... de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos d...

Apelação: APL 104180320138260176 SP 0010418-03.2013.8.26.0176

, da prescrição, antes do ajuizamento da ação – Indeferimento da exordial, nos termos do art. 269, IV c.c art. 295, IV...

Apelação: APL 1078220078260104 SP 0000107-82.2007.8.26.0104

Domiciliar – Redação do art. 174, caput, do CTN, posterior à Lei Complementar 118/2005 – Prescrição após a interrupção... ordenatório da citação, nos termos do §2º do art. 8º da Lei 6.830/80 – Dívida não tributária – Prescrição não consumada... do art. 269, IV, do CPC – Tarifa de Água e Esgoto – Prazos prescrici...

Apelação: APL 13825857 PR 1382585-7 (Decisão Monocrática)

processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º... EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REGRA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCUMPRIMENTO. IV - JUROS... título executivo por força da própria lei, conforme disposto ...

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