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01 de fevereiro de 2015
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação... da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina.... 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e d...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

de Processo Civil Interpretado, 7ª Edição, 2008. Por todo o exposto extingo o presente feito, com resolução do mérito..., nos termos do inciso I do art. 794, bem como no inciso II do art. 269, ambos do CPC. Havendo bloqueio, desbloqueiem... Fundamentação Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo de execu...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código... a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN... e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, nor...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil..., a inconstitucionalidade do art. 40, § 2º, da LEF, e, pela ocorrência da prescrição, extingo o processo com julgamento do mérito..., com fulcro no art. 269, IV, CPC. Sem custas ou honorários. A...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c, artigo 174, do CTN, conheço da Apelação Cível, mas nego.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui... de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior.2. O § 4º do ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

no art. 41, § 5º, da Lei do Sinase. Solicite-se relatório de acompanhamento. Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2015... de janeiro de 2015. PARIMA DIAS VERAS. Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. Guarda 162 - 0002028-07.2014.8.23.0010 ..., com fundamento no art. 84 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

Callegário Alimentos - Lei 5478 /68 171 - 0009981-22.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.009981-2 Autor: Criança/adolescente... Réu: M.S.S.S. (...) EM FACE DO EXPOSTO, na forma do art. 269 , I , do CPC , julgo procedente o pedido e fixo em 30...-34.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.016281-0 Executado: S.L.O.S. Executado...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/01/2015

com resolução do mérito quanto aos títulos que tenham por parâmetro tal período, nos termos do art. 269, IV, do CPC... trintenária, que se encontrava amparada pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e pela Súmula 362 do C. TST, e não a prescrição... QUINQUENAL A teor do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 198...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1771006820045050023 BA 0177100-68.2004.5.05.0023

, e a sua consequente extin çã o com resolu çã o de m é rito nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sustenta ser inaplic á vel a prescri çã... em 1964. Isto porque o art. 40 da referida Lei determina ao juiz a suspens ã o do “ curso da execu çã o, enquanto n ã...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1771006820045050023 BA 0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5671020105050004 BA 0000567-10.2010.5.05.0004

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000567-10.2010.5.05.0004RecOrd RECORRENTE(s): Iêdo de Carvalho Brandão e Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil RECORRIDO(s): OS MESMOS

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