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28 de fevereiro de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

transcrita sedimenta o comando inserto no art. 5º, alínea “b”, da Lei 7.701/88, e as únicas exceções possíveis à regra... erigida no indigitado dispositivo de lei encontramse expressamente previstas na Súmula 353 do TST, não se compadecendo... o seu seguimento. Ante o exposto, não admito o recurso de embargos, n...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Assim, nos termos do artigo 460 da CLT, sob pena...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 parte que a alega. E, compulsando... quebra a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, nos termos do artigo...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, mas sempre dependente do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 461, consolidado. Oportuno salientar... que, as disposições contidas no art. 460 da CLT, aventadas pelo autor na exordial, não podem ser aplicadas in casu, eis que apenas...Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, o que atraiu a incidência da Súmula 159, item II, do TST. 2. Violação do art. 460 da CLT, contrariedade à Orientação...Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 saída daquele da empresa... Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula 159, II, do TST e divergência ...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015 subsidiária, pelo pagamento... das verbas decorrentes de eventual condenação, relativamente a todo o contrato de trabalho havido entre o autor e a 1ª ré.... A responsabilidade abrange as parcelas de natureza salarial e não salarial (Sú...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

da Autora (artigo 460 da CLT), sob pena de ser arbitrado judicialmente valor para o exercício das funções de Coordenadora... de 2015 Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0001451-25.2014.5.05.0028 Relator MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE... a data da assentada. SALVADOR, BA, 20 de fevereiro de 2015 Juiz(a) ...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

que "A bem da verdade, o autor JAMAIS exerceu a função de "FERREIRO ARMADOR" Doutra parte, in casu, é inaplicável o art. 460...Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015 Da arguição de nulidade... da CLT, porque o salário foi pactuado entre as partes, nos termos do art. 461 da ...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

jurídico constitucional há de moldar uma nova interpretação que se deita à luz das regras contidas no art. 460 e 461...Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015 estrutura, que constituí um exemplo... pela Lei 6.019/74, vez que não podemos tratar o autor como um empregado de ca...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

. Nesse ponto, aplicável o art. 460, da CLT: Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova...Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015 RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. É constitucional o art. 384 da CLT que prevê o dire...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

salariais provenientes de desvio funcional. O recurso encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST...Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015 52.118/2011-PATR. Rel. JOSÉ... de diferenças salariais por desvio de função tem como pressuposto a alteração ...

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