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30 de agosto de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, e da isonomia, com previsão no artigo 7º..., inciso XXX, da Constituição Federal, bem como nos artigos. 460 e 461 da CLT, sendo que seu objetivo é contraprestar.... Destaca, ainda, que a lei trabalhista prevê possa ser determinada ao ...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

pessoal. Além disso, é livre a estipulação do valor salarial (artigos 444, 459 e 460 da CLT), não garantindo referidas normas consolidadas adicional por acúmulo de função.... da categoria era 01º de maio, argumentando que o aviso prévio (verba que postulou na forma indenizada) projetou a ruptura... do artigo 456, pará...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

(artigos 444, 459 e 460 da CLT), não garantindo referidas normas consolidadas diferenças salariais e/ou adicional por acúmulo...Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015 contrato de trabalho do autor... sobre a modalidade de ruptura contratual, reputo indevidas as multas dos a...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

a estipulação do valor salarial (artigos 444, 459 e 460 da CLT), não garantindo referidas normas consolidadas adicional...Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015 reclamante. Não há qualquer prova... e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso. D...

Pg. 1851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460 da CLT... em decorrência deste fenômeno. Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente...Pg. 1851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

da regra do artigo 460 da CLT. Prevalecem, portanto todos os efeitos condenatórios da sentença, inclusive o valor... - FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000559...Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

legal nos arts. 460 (aplicado por analogia) e 468 da CLT, bem como no art. 3º da consolidação que assegura ao empregado o direito à respectiva contraprestação pelo trabalho desenvolvido....Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015 Do rol positivado dos direitos..., vida priv...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

do empregador (arts. 9º e 460 da CLT e art. 884 do CC/2002). Os contracheques juntados aos autos pela 1ª Reclamada registram...Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015 O fato das Reclamadas integrarem... o mesmo grupo econômico é incontroverso (art. 302 do CPC), destacando...

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

legalmente previsto à época da extinção (art. 3º da Lei 7998/1990, então com a redação dada pela Medida Provisória 665... em apreço. Necessário se faz destacar que o art. 460 da CLT dispõe sobre situações em que não há pactuação de salário...Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200198220145040007 RS 0020019-82.2014.5.04.0007

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO 0020019-82.2014.5.04.0007 (RO... a incidência do art. 460 da CLT." (grifei) A reclamada investe contra a decisão. Destaca que o autor laborava como Mecânico Interno... ou com a natureza do trabalho desenvolvido, ônus que incumbia...

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