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08 de julho de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201500303000 0000211-96.2015.5.03.0003

do Trabalho, na forma do artigo 82 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. II ? VOTO 1 ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE..., como bem o fez o d. juízo sentenciante, que o art. 460 da CLT não é meio de equiparação salarial ou isonomia, mas forma... quando da assunção do art. 460 da CLT : a) que não haja estipulação ...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

Nicolau Serpa Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP Notificação Processo RTOrd-1000777-51.2014.5.02.0242 Relator...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015 funcionário para executar..., como mero operador de produção, tem maior lucratividade, em prejuízo do tra...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

de segurança e vigilância. O artigo 460 da CLT cuida de salário não ajustado e para a única e específica função exercida... de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente... aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460 da CLT porque o salário foi pactuado entre ...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

e vigilância. O artigo 460 da CLT cuida de salário não ajustado e para a única e específicafunção exercida pelo empregado...Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015 ausência de juntada do documento... da inicial: A petição inicial não incorreu em quaisquer das hipóteses prev...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883..., nem o recebimento de um plus salarial em decorrência deste fenômeno. Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo... 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 1...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460.... O artigo 460 da CLT cuida de salário não ajustado e para a única e específicafunção exercida pelo empregado, não se aplicando... de um plus salarial em decorrência deste fenômeno. Esta maté...

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015 previstas nos artigos 460 e 461... da lide, em atenção aos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ademais, deve ser dito que cabia à reclamante comprovar ter... da CLT. Aqui, valem as regras gerais previstas no artigo 444 e parágrafo úni...

Pg. 2386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015

atinente à percepção de plus salarial, o artigo 460, da CLT, também não lhe pode dar azo, adstrito que é a dispor diretriz para...Pg. 2386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2015 correspondente número.... Inconformadas com a r. sentença de CA 14121217031198500000003794428, cujo r...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2015

reportar-se, por expressa disposição do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho , define o que seja ato ilícito..., uma recomposição financeira se impõe, buscando-se tornar efetiva a condição sinalagmática do contrato, sendo o artigo 460... morais no montante de R$ 30.000,00. Merece guarida. O art. 186 do Código...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2015

os requisitos para recebimento desse benefício (art. 3.º, caput e inciso I, da Lei 7.998/90, com sua redação anterior à MP..., mediante a tentativa de formalização de um suposto pacto que estaria, em tese, protegido pela Lei n.º 11.422/07. Como é sabido, impera... da República, o teor da Resolução n.º 392/2004, do ...

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