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24 de agosto de 2016
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Andamento do Processo n. 0000779-25.2015.5.17.0003 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

não é autorizada pelo art. 456, parágrafo único, da CLT. Ao contrário, sua leitura à luz dos arts. 460 e 468, da CLT..., nos moldes do art. 461 da CLT, o que ora se analisa é o trabalho desempenhado por acúmulo de função. Compulsando os autos..., por analogia ao artigo 8º da Lei 3207/57, com reflexos no FGTS, férias a...

Andamento do Processo n. 0102096-75.2013.5.17.0152 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

de descaracterização da jornada de trabalho de 08 horas no período de 01/09/2009 a 31/12/2011 (nos limites do pedido - arts. 128 e 460..., as gratificações de caixa/compensador. Registra-se que, na forma do art. 7º, a, da Lei n.º 605-49, as horas extras... de FGTS +40%. (...) Registra-se que, na forma do art. 7º, a, d...

Andamento do Processo n. 0000182-23.2015.5.17.0014 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

do Trabalho tem posicionamento firme no sentido de que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (art. 523... estabilitário de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, exige a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou do nexo causal... adicional, nele já se encontra inserido o repouso se...

Andamento do Processo n. 0001565-76.2014.5.17.0012 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos..., LV e 133, da CF, art. 20 do CPC e Lei 8.906/94. Razão não lhe assiste. Na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis... (s)/Citado (s): - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - RODRIGO VIEIRA DE PAULA PODER JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 0001324-42.2014.5.20.0005 - RO - 23/08/2016 do TRT-20

de sobreaviso pago na forma da lei 5.811/72 já era destinado a remunerar eventual trabalho em horário noturno. Menciona... de trabalho, o art. 6º, I de tal lei, a seu ver, é condicionante a que a reclamada somente estaria dispensada... da nova redação do § 2º do art. 59, da CLT, atribuída pela Lei . 9.601, de 21-...

Andamento do Processo n. 1000771-48.2016.5.02.0024 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

previsto no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho . Defere-se, pois, novo pagamento das férias do período... amparo legal para o pleito do autor, mesmo porque o artigo 460 da CLT trata dos casos em que o salário é desconhecido...); Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 , da CLT e Lei 8.17...

Andamento do Processo n. 1000035-64.2016.5.02.0045 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01... os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Contribuições Previde...

Andamento do Processo n. 1001652-90.2014.5.02.0607 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212 /91...), com as exceções de lei, calculados mês a mês (regime de competência previsto no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a re...

Andamento do Processo n. 1000771-46.2015.5.02.0521 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, define o que seja "acidente do trabalho" e o art. 20, estipula... que são equiparados ao acidente do trabalho as doenças do trabalho ou doenças profissionais. Já o art. 21 da mesma Lei... de serviço de trabalhadores a responsabilidade para a redução dos ri...

Andamento do Processo n. 1001556-08.2015.5.02.0521 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

inerentes aos mais diversos elementos capazes de atingir a saúde e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art... as doenças do trabalho ou doenças profissionais. Já o art. 21 da mesma Lei de Benefícios dispõe sobre algumas hipóteses... a mês pelo regime de competência, nos termos do artigo 12-A da Lei ...

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