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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14064620145080122 0001406-46.2014.5.08.0122

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460, 461, 461; artigo 511, 513, ; artigo 611 e 818; Código Civil... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460,461; artigo 611. A recorrente alega que não foram preenchidos os requisitos legais.... 71, da Lei 8.666/93, 12, da Lei 9.016/74 e § 1º, do art. 2...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000235-59.2015.5.08.0012 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

do direito do trabalho (art. 7º, XXX, da CF/88 c/c art. 460, da CLT). Nesse sentido, percebe-se que o douto juízo adotou..., de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 12.101/2009. Assim, dou provimento ao recurso, neste ponto, para isentar... - INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEI...

Andamento do Processo n. 0001861-80.2012.5.02.0014 - AIRR - 27/05/2016 do TST

dos artigos 460 da CLT e 12, "a", da Lei 6019/74; bem como contrariedade à OJ 383 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis..., sendo incabível, também, a aplicação da lei a qual rege o trabalho temporário. Asseverou, outrossim, ser irrelevante observar se há...Andamento do Processo n. 0001861-80.2012.5.02.0014 - AIRR -...

Andamento do Processo n. 0011107-88.2015.5.18.0131 - AIRR - 27/05/2016 do TST

e 538 provas, intento vedado nesta etapa processual, a teor da Súmula 126 do TST. Ilesos, por conseguinte, os artigos 7...º, XXX e XXXII, da CF; 131 do CPC/73; e 460 e 461 da CLT; bem como a OJ 125 da SDI-1 do TST. Tendo em vista.... Arestos inservíveis, nos termos do artigo 896, "a", da CLT e da Súmula 337, ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010591-89.2015.5.08.0117 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-8

SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 276 DO DECRETO-LEI 3.048/99, E MANTER A R. DECISÃO... ao mesmo o direito a devida contraprestação pelo trabalho em função mais complexa e melhor remunerada, à luz dos artigos 818 e 460...), observando-se as diretrizes do art. 276, do Decreto...

Andamento do Processo n. 0105700-47.2011.5.17.0012 - RR - 27/05/2016 do TST

os requisitos exigidos no art. 461, § 1º, da CLT para a concessão da equiparação salarial, não se cogita ofensa aos artigos 460... pelo Regional por 1987/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 negativa..., § 2º, da Lei 8.212/91 e 114 do CTN, razão pela qual inci...

Andamento do Processo n. 0001214-76.2014.5.07.0014 - Ro - 27/05/2016 do TRT-7

, como a dos autos, deve ser vista à luz da lei especial, no caso a Consolidação das Leis do Trabalho, que rege as relações..., da Consolidação das Leis do Trabalho, como parâmetro assecuratório do princípio da isonomia salarial nas relações de emprego... o que se extrai do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e ...

Andamento do Processo n. 0011337-09.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

, a controvérsia relativa a desvio funcional se equaciona mediante a incidência do artigo 460 da Consolidação das Leis... processo do trabalho - art.14 da Lei 5.584/70. Inteligência da Súmula 219, TST. Defere-se a gratuidade de Justiça... - art.790, §3º da CLT. PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO supera as prel...

Andamento do Processo n. 0010317-90.2015.5.03.0012 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n.º 0010317-90.2015.5.03.0012 Reclamante: DANIELA DE SOUZA CASTRO Reclamada... que a autora somente desenvolveu as atividades inerentes ao cargo que ocupou. O art. 460 , parágrafo único, da CLT prescreve...: " Reconhecida o rescisão indireta do contrato de trabalho devida também...

Andamento do Processo n. 0010610-78.2015.5.03.0103 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado que labora... e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; artigo... entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 d...

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