Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9761920125090872

16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou...-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu..., no art. 12 da Lei 6.019 /1974 e no art. 460 da CLT (Art. 46...

Inteiro Teor. : ARR 4633220135030048

que tange ao aproveitamento de jazidas minerais, o art. 36 do Decreto-Lei 227/1965 (Código de Minas) dispõe : -entende... trabalhista (art. 9º da CLT e Súmula 331, I, do TST). Reforça esse entendimento o fato de a tomadora arcar com as despesas..., §1º, da CLT, in verbis: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102067520145030163

o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Presentes os pressupostos extrínsecos... salariais deferidas na origem, com fundamento no princípio isonômico (artigos 5º e 460 da CLT), e no artigo do Código... aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 489200801112003 SC 00489-2008-011-12-00-3

do salário normativo “cria uma incerteza sobre a remuneração pactuada, cuja solução importa na aplicação do art. 460 da CLT..., da Lei 605/49. RO 00489-2008-011-12-00-3 -5 Portanto, nego provimento nesse aspecto. Pelo que, ACORDAM os Juízes...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 489200801112003 SC 00489-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 240200800912001 SC 00240-2008-009-12-00-1

de carpinteiro, utilizando-se para tanto do teor do art. 460 da CLT 1 . Ou seja, não há o que reformar no julgado..., postulando seja alterada a decisão no tocante 1 Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 240200800912001 SC 00240-2008-009-12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4395200703912008 SC 04395-2007-039-12-00-8

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4395200703912008 SC 04395-2007-039-12-00-8 Acórdão-2ªT RO 04395-2007... estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente DANILO APARECIDO... de 2003, ao argumento de que as provas documental e testemunhal comprovam s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8121200703412006 SC 08121-2007-034-12-00-6

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (grifei) No mesmo sentido é o prescrito no art. 39 da Consolidação... o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92. Requer, assim, a sua exclusão. A afirmação é correta, encontrando respaldo... DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Nos termos do inciso I do §1º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4190200703612003 SC 04190-2007-036-12-00-3

proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO 04190-2007-036-12-00-3 , provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis... , tendo em vista o que rezam os arts. 3º e 460 da CLT , quanto à forma de contraprestação pelo trabalho realizado... o requisito do prequestionamento. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 29...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2816200705512005 SC 02816-2007-055-12-00-5

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2816200705512005 SC 02816-2007-055-12-00-5 Acórdão-3ªT ED RO 02816-2007... ou questão levantadas. É o que dispõe, a contrario sensu, o inc. I da Súmula 297 do TST. Adotada tese explícita acerca... estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8738200603412000 SC 08738-2006-034-12-00-0

ORDINÁRIO 08738-2006-034-12-00-0 , provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante TIM... o reconhecimento do desvio de função, com base no art. 460 da CLT . Logo, como demonstrado acima, cumpre ressaltar que a causa...: 268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova red...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712745/artigo-460-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943