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22 de maio de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6508320115050006

se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis... DO TRABALHO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 252/STJ.      - violação do(s) art(s). 109; 114 da CF... que, no saldo da conta vinculada da Reclamante, já estavam inclusos os créd...

Relações de emprego

de custos pois elas cobram muito caro. Art. 129, lei 11.196/05 – permite que se contrate uma PJ para serviços intelectuais.... No direito do trabalho a alteração sofre alguns limites: - Art. 468 e 9º - (trás o princípio da inalterabilidade... que vai trabalhar no exterior. *Essa lei prevê alguns direitos ao trabalhado...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário... a efetividade dos fatos (CLT, art. 444). Por outro lado, o art. 460 da CLT é definitivo, quando dispõe que "na falta de estipulação... do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, mais qualificadas, sem a respectiva contrapartida remuneratória. 2. Não há violação do art. 460 da CLT se o Regional, após...Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015 1731/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Advogada Dra. Fernand...

Pg. 2401. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

. ACÚMULO DE FUNÇÕES" por ofensa ao art. 460 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação.... ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Em razão de provável... caracterização de ofensa ao art. 460 da CLT, dá-se provimento ao agravo de inst...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

. Atendo-me ao princípio da congruência ou adstrição (art. 128 e 460 da CLT), julgo improcedente o pedido de diferenças...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015 convencionais, observando..., adicional legal de 50%, bem como a evolução salarial e frequência ao trabalho e, dad...

Pg. 1526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

da prefacial posto que presentes os requisitos do parágrafo 1º do art.840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A preliminar... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000281-71.2015.5.02.0473 Aos quinze dias do mês de maio do ano... da Consolidação das Leis do Trabalho em razão da inexistência de título...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

, eis que ausentes os requisitos da Lei 5.584/70. Ainda persiste no processo trabalhista o "jus postulandi... monetária será observado o art. 459 da CLT. Juros serão de 1% ao mês simples a partir do ajuizamento da reclamatória (Lei ...% sobre o salário da autora para remunerar a dupla função, na forma do art. 460,...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2015

" alegado pelo Autor, previsto pelo art. 460 da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 461 da CLT, que trata...): - violação dos artigos 461 da CLT . - violação do art. 5º, II da CF. A Recorrente não se conforma com a decisão...):"O desvio de função tem respaldo na previsão do artigo 460 da CLT, bem com...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/05/2015

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n.... - violação ao(s) artigo(s) 58, §2º, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT... Grande, 15 de maio de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do ...

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