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17 de setembro de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110220620135180121

eletrônica em 10/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      A l e g a ç õ e s :      violação dos artigos 5º, II... que as FIPs são o meio hábil de comprovar os horá...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

'a' do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDII/TST). CONTRATO INDIVIDUAL... DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s...). 5º, II da CF. - violação do(s) art(s). 460 e 456 da CLT. A recorrente...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

previstas no contrato de trabalho. Por outro lado, o art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, contempla direito...Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014 Demais disso, os documentos... do art. 267, VIII do CPC. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante que, além da ...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460 da CLT porque o salário foi... de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária tendo... a acréscimo salarial poracúmulode funções, citando-se como exemplos a Lei ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

excetivo do art. 62, I, da CLT (atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho), ao menos antes da Lei.... Inteligência do art. 818 da CLT e dos artigos 333 e 131 do Código de Processo Civil. In casu, não tendo o subsídio oral... ao dispositivo contido no art. 460 da CLT. Sendo assim, comprovado q...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

o pagamento das horas extras eventualmente produzidas. O entendimento contido no artigo 460, da CLT, permite inferir... portanto a exceção do inciso I, do artigo 62, Consolidado, no caso vertente, com o que concorda este Juízo. O Autor.... Intimem-se as partes. JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA Juiz do Trabalho RMG POSTO AVANÇ...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

divergência jurisprudencial, ofendido o artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e violado os artigos 444, 460, 461 e 468...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014 que não possui a referida homologação, restando... quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa e...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

, também, que tivesse que contratar ou deslocar mais um empregado para tal função. Deste modo, na forma do art. 460 da CLT... por esse trabalho, exercendo cumulativamente a Gerência de Serviços. Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos artigos 1º, IV... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

perigosas, não estando o reclamante sujeito a trabalho em área de risco grave, ponderados os termos da NR-16 e do Decreto ..." (item 28 da Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, redigida pelo Min. Alexandre Marcondes Filho, in... pelos funcionários ocupantes do cargo de “operador de máquina laser...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

com fulcro no art.460 da CLT. De fato, o contrato de trabalho, sinalagmático que é, origina duas obrigações primordiais...Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014 da Constituição da República...: obrigação de prestação de trabalho pelo empregado e a obrigação à remuneração de...

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