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24 de abril de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a inconstitucionalidade das Leis 10.029 /00 e 11.064 /02 Requer, em suma, a indenização das verbas trabalhistas, em destaque as do art... 4.357 e 4.425, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960 /09... prazo de dez dias, da autoridade coatora. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016...

Pg. 1089. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

, da CF, 460 e 461 da CLT, 2º e 10, I e VIII, da Lei 8.429/92, além de contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 e às Súmulas 363... a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Defende a licitude da terceirização, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei ... TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI N.o 6.019...

Pg. 58. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

, NOVOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CARACTERISTICOS DO CONTRATO DE TRABALHO E OS ARTS. 460 E 468, DA CLT. ‘No ordenamento... ao enriquecimento ilícito sem causa, a interpretação da lei deve ser restritamente aquela que permite o trabalho não... do trabalho e o direito constitucional ao salário compatível com a complexidade das funções (art. 7º, V, da CF...

Pg. 63. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

pagamento não é autorizada pelo art. 456, parágrafo único, da CLT. Muito pelo contrário, sua leitura à luz dos arts. 460...Pg. 63. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014 1458/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª... Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 456, parágrafo único...

Pg. 144. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

Elair José Zanetti(OAB: 0009606) RECORRIDO AEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0101276...Pg. 144. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014 comprovação de EPI’s, haja vista ter... adequada ao agente ruído. Ademais, considerando que o laudo pericial conclui pela insalubridade no ambiente de trabalho...

Pg. 108. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

de ação mediante a qual se deduz tal pedido. Todavia, com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868/99, a Excelsa Corte... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo ED-RR-0001107-57.2011.5.04.0002... o artigo 535 do CPC. Quanto à competência material da Justiça do Trabalho arguida em contrarrazões, esclareço...

Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

da isonomia insculpida no artigo 460 da CLT e da tese obreira de estar desviado de função (OJ 125 da SDI-1... na Súmula n.º 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a Turma decidiu emconsonância com a Súmula de 159..., II, do C. Tribunal Superior do Trabalho, restando inviável o recebimento do recurso (artigo 896, § 4.º, da CLT...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

fixada (R$ 1.500,00) não condiz com o nível de dificuldade do trabalho realizado pelo expert; e c) violação aos artigos... de serviço era inferior a dois anos. Pugna, também, pela apreciação e acolhimento do pedido alternativo pautado no artigo 460... mesma, inclusive porque não vislumbro ofensa ao artigo 193 da CLT ou à Súmula n.º 364 do TST....

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

postulado com base no art. 460 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo patronal... com acréscimo de 40%. Recife, 09 de abril de 2014. (Firmado por assinatura Digital - lei 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO... DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora PROC. TRT - 0000306-83.2013.5.06.0401 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma...

Pg. 102. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

que os dispositivos da Lei 8.987/95 não podem ser interpretados de forma que colidam com a legislação trabalhista... se afigura, assim, a terceirização levada a efeito, porque tendente a burlar a lei, nos termos dispostos no art. 9º da CLT..., deferidas no primeiro grau, temos que o juiz sentenciante lastreou-se no princípio isonômico (art. 460, da CLT), reconhecendo...

ou

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