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20 de dezembro de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 367520125050028 BA 0000036-75.2012.5.05.0028

do trabalhador” (fls. 15 e 31 – CCTs de 2010/2011 e 2011/2012). Por fim, repita-se, o art. 477 da CLT, em seu § 6º, refere... 0000036-75.2012.5.05.0028ED EMBARGANTE(s): Eduardo da Silva Araújo EMBARGADO(s): Posto de Combustíveis Jaguaribe Ltda... dos Embargos de Declaração está adstrito à indicação de um dos vícios...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1273720125050006 BA 0000127-37.2012.5.05.0006

primitiva, a fim de preservar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho (art. 460 da CLT). No presente caso...-se pela unidade de objetivo)” (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27.ed. São Paulo: Editora... (art. 460 da CLT). Na hipótese dos autos, a ida da reclamante ao setor res...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4572120125050463 BA 0000457-21.2012.5.05.0463

). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR. Conforme dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 10.188/01, a Caixa Econômica Federal... de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade... da mais alta corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2114820125050035 BA 0000211-48.2012.5.05.0035

na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do Excelso Trabalhista. OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário... sobre a sua submissão às disposições da Lei 6321/76, exatamente a legisl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4594620135050013 BA 0000459-46.2013.5.05.0013

sinalagmático do contrato de trabalho (art. 460 da CLT). No presente caso, a prova testemunhal se mostrou dividida quanto ao serviço...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4594620135050013 BA 0000459-46.2013.5.05.0013 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... que refutem a validade do aludido exame (art. 436, do CPC). Na h...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4486320125050009 BA 0000448-63.2012.5.05.0009

de trabalho (art. 460 da CLT), o que não é a hipótese. Confirmo a sentença. DESCONTOS INDEVIDOS Descabe o pleito do recorrente no...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4486320125050009 BA 0000448-63.2012.5.05.0009 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... com a sentença proferida pela MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de S...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18674320125050131 BA 0001867-43.2012.5.05.0131

qualitativamente superior à primitiva, a fim de preservar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho (art. 460 da CLT). O fato... enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88”. (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed... trajeto entre o local de trabalho do Reclamante e a sua r...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1922420115050020 BA 0000192-24.2011.5.05.0020

ou perigosas, o seu respectivo adicional na forma da lei. O artigo 193 consolidado define o que seja trabalho perigoso..., bem como dos artigos 12 e 16 das Leis 6.019/74 e 7.102/83 e se consolidou nos termos da súmula 331, do TST, em razão... realizados nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 789 consolidado, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21145820135050561 BA 0002114-58.2013.5.05.0561

encontramos situação análoga, haja vista o disposto no art. 12, alínea “a”, da Lei n. 6.019/74, que assegura aos trabalhadores... tomadora de serviços, sem mesmo indicar o paradigma. Advoga que o art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74 trata apenas... devem ser tratados de forma isonômica. Ora, se a lei assegura aos trab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15298120135050342 BA 0001529-81.2013.5.05.0342

da assistência judiciária, in verbis : Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei ... do Trabalho, além daquelas estatuídas nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 5º da Instrução Normativa 27/2005, editada pelo TST. JPW... e também o que dispõe o art. 460 da CLT, defiro o pagamento de d...

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