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25 de julho de 2016
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Andamento do Processo n. 0001712-27.2015.5.06.0351 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

público, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85, até mesmo porque pode optar pelo uso de outro meio de transporte... de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo... procedente a Reclamação Trabalhista 0001712-27.2015.5.06.0351, em que...

Andamento do Processo n. 0000925-13.2013.5.06.0013 - 22/07/2016 do TRT-6

, no momento oportuno. Das horas de percurso Com o advento da Lei 10.243 de 2001, foi inserido na CLT (§ 2º do artigo 58... de Moura, de modo a se adequar à hipótese do art. 460 do texto trabalhista. Via de consequência defiro as respectivas... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA. FU...

Andamento do Processo n. 0010084-75.2015.5.01.0036 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

de Renda (Orientação Jurisprudencial 400 - SDI-1 DO C.TST, apurados conforme § 1o do artigo 39 da Lei 8.177/91 (1% ao mês... ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto... n. 3.000/99 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da SR...

Andamento do Processo n. 0010716-82.2015.5.01.0204 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

calculados em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não.... O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa 1.127, de 07.02.11..., 07.05.2015, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. A suspensão do con...

Andamento do Processo n. 1001497-24.2015.5.02.0261 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

trabalhista, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91 de 01/03/1991. A correção monetária deverá ser apurada... profissionais de acordo com o disposto no artigo 20, § 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Pela inexistência de nexo de causalidade..., com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1001540-58.2015.5.02.0261 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a alteração promovida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010 e a Instrução...-NITE INSTRUMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001540-58.2015.5.02.0261... Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2016 às 10h40m, na sa...

Andamento do Processo n. 1001541-43.2015.5.02.0261 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

trabalhista, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91 de 01/03/1991. A correção monetária deverá ser... restar preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Inteligência do entendimento contido nas Súmulas 219..., com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/...

Andamento do Processo n. 1001542-28.2015.5.02.0261 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001542-28.2015.5.02.0261 Aos 22 (vinte e dois... que trabalhou para a segunda ré no período de 01/07/2014 até 09/02/2015, nas funções de Ajudante, com o salário mensal de R..., o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o inciso VIII ...

Andamento do Processo n. 0020667-28.2015.5.04.0007 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

), dos radialistas (Lei 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º). No... - respectivamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e artigos 22, I e II e 46 da Lei 8.212/91 -, a responsabilidade pelo pagamento..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restri...

Andamento do Processo n. 0020414-37.2015.5.04.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

ambiente de trabalho acrescidas à CLT no artigo 373-A, por força da Lei 9.799/1999 também são aplicáveis aos homens... (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010... ao trabalhador. Nesse sentido dispõe o artigo 460 da CLT: "Na falta de estipulaçã...

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