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26 de março de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10856920125050023 BA 0001085-69.2012.5.05.0023

N. de Albuquerque 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001085-69.2012.5.05.0023RecOrd RECORRENTE(s): Paulo Edson Conceicao... o de multa por litig â ncia de m á -fe ´ , com fulcro no art.18 do CPC supletivo. PAULO EDSON CONCEI ÇÃ O DOS SANTOS... O DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTEN Ç A "EXTRA PETITA". N ã o se conforma o recl...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/03/2015

RENATA ARAUJO MARTINS(OAB: 156389) TESTEMUNHA CRISTIANE FEITOSA PATRIOTA 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro PROCESSO... N° 0010096-34.2014.5.01.0001 O Juiz Substituto de Vara do Trabalho em exercício na 01ª Vara do Trabalho do Rio... solidária destas decorre de lei - artigo 2º, §2º da CLT. DIFERENÇA SALARIAL - DES...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/03/2015

realizado diariamente e que em alguns meses não havia qualquer trabalho, arbitro, com fundamento no art. 460 da CLT... aproximado a este, mas dizem ainda que não existia esse trabalho extraordinário nos meses de maio, junho e julho... do art. 477 da CLT; d) 15% de honorários. Liquidação por cálculos. Juros e correção ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14663820125050133 BA 0001466-38.2012.5.05.0133

previsto no art. 460 da CLT , bem como anotação na CTPS. Vejamos. O desvio de função implica modificação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14663820125050133 BA 0001466-38.2012.5.05.0133 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... com relação ao desvio de função pertence à Reclamante, já que a parte ré negou tal ocorrênc...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

habitualmente pago para serviço semelhante, conforme se extrai do art. 460 da CLT. Tendo em vista que a defesa...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015 É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO... a causa de pedir decorrente. O art. 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial uma des...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015 como fornecidos." Não produziu... mil reais) os honorários periciais, a cargo do reclamante, por sucumbente na pretens...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

disposição em norma coletiva para o mesmo efeito. O caso não se refere às hipóteses previstas nos artigos 460 e 461 da CLT...Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015 modo excepcional, quando o gerente... e nem mesmo aquela cujo entendimento jurisprudencial foi sedimentado pe...

Pg. 2309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015

, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho que confirmou o entendimento afastando todas as discussões sobre o tema..., nos termos da OJ 304 da SDI-I. Ressalte-se o disposto no art. 2º da Lei 7115/83. Defere-se a Gratuidade de Justiça... extraordinária que exige contraprestação nos termos do art. 460 da ...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

do art. 71 da Lei de Licitações pelo STF no julgamento da (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face...-15.2007.5.05.0003 RecOrd, ac. 044963/2011, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 25/01/2011.) Entretanto... por falta de amparo legal. Observe-se que a hipótese não se enquadra...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015 Lei 8.666/93, que foi reconhecida... de constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei de Licitações pelo STF no julgamento da (ADC) 16, ajuizada pelo governador... - Indefiro o pedido de acúmulo de função por falta de amparo legal. Obser...

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