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29 de julho de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 704709 01126-2008-012-03-00-0

com o caminhão, entendo correta a decisão recorrida que remete para a observância de salário supletivo (art. 460 da CLT... de trabalho empregado. A lei não prevê essa excludente e, data venia dos entendimentos em sentido contrário... como argumento para elidir a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Quanto à multa pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 839409 01281-2008-111-03-00-9

e paragonado com empregadores diferentes, não tem amparo no art. 461 da CLT, ante a exigência expressa de trabalho prestado para.... 461 da CLT. Por outro lado, a apreciação do pedido com base no art. 460 da CLT importaria em alteração da causa de pedir...), o que desatende a exigência do art. 461 da CLT de trabalho p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 594809 01296-2008-016-03-00-0

DO SALÁRIO PAGO AO SUCEDIDO. O deferimento da equiparação salarial, consoante o artigo 461 da CLT, exige prova do trabalho... (art. 461 da CLT), mas, quando muito, no salário supletivo (art. 460 da CLT), desde que haja norma coletiva autorizando... em equiparação salarial (art. 461 da CLT), mas, quando muito, no salár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 751200800803006 0075100-50.2008.5.03.0008

, I, do TST (e não das Leis 8.987/95 e 9.472/97, tampouco da Lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário), sendo nula... é permitida nos casos de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, nas atividades de conservação, limpeza... pelas concessionárias de telefonia. Na verdade, o que dispõe a Lei 9472/97, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1236200800603000 0123600-56.2008.5.03.0006

-se o tratamento isonômico da autora com os trabalhadores da tomadora de serviços, em respeito ao disposto no art. 5º... pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, nos termos do artigo 12, “a”, da Lei n. 6.019/74, mais razão tem a aplicação... aos reajustes salariais. Na liquidação o Juiz da execução pode...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275809 01345-2008-009-03-00-7

vertente, decorre do princípio da isonomia, com arrimo no artigo 460 da CLT. Afirma o recorrente que o pedido... estabelece o § 1.º do artigo 461 da CLT. Esclareça-se que não há que se falar em aplicação analógica do artigo 460 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275809 01345-2008-009-03-00-7 Rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1931509 01852-2008-030-03-00-5

. A isonomia prevista no artigo 461 da CLT pressupõe não só a identidade de funções, mas que o trabalho seja de igual valor... em equiparação salarial (art. 461 da CLT), mas, quando muito, no salário supletivo (art. 460 da CLT) e desde que haja norma coletiva... que a isonomia prevista no artigo 461 da CLT pressupõe nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 301200907203007 0030100-92.2009.5.03.0072

Superior Trabalhista e o parágrafo segundo, do artigo 59 Consolidado. O demandante, por seu turno, impugna a validade... de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr). Também o § 1º, do art. 457 Consolidado, com redação no sentido de que " Integram...). Isso porque a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1570200810803005 0157000-46.2008.5.03.0108

que ele desempenhava ” (f. 268). Pelo exposto, inexiste violação ao disposto nos artigos 7o., XXX, da CR, 5o., 460 e 461...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1570200810803005 0157000-46.2008.5.03.0108 PROCESSO: Recorrente... o enquadramento dos trabalhadores no respectivo cargo. Contudo, se foi constatada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2701509 00089-2009-082-03-00-5

. Os Reclamantes inovam em grau recursal, procedimento que contraria o art. 481, § 1º da CLT, artigos 128, 460 e § 1º do art. 515... ambos os pressupostos para o direito assegurado pela lei consolidada no § 2º do art. 58/CLT, o empregado faz jus à verba. No... consolidada no § 2º do art. 58/CLT, o empregado faz jus à v...

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