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28 de setembro de 2016
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Alguns temas controvertidos na Advocacia Trabalhista Bancária

. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Consolidação das leis do trabalho. Decretolei 5.452, de 1 de maio de 1943... dos empregados bancários é regida pelo artigo 224, caput e, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... (artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) e o empregado não pode ser obrigado ...

Andamento do Processo n. 0001737-15.2015.5.17.0131 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

JUSTIÇA DO TRABALHO Primeira Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES Processo 0001737-15.2015.5.17.0131 TERMO... a liberação, ou seja, cerca de 01 ano; que trabalhou 01 ano e 07 meses no total para os donos desses postos; que a Kombi foi... se aplica a penalidade do artigo 467, Consolidado, pois tal disposit...

Andamento do Processo n. 0001737-15.2015.5.17.0131 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

como frentista; que o posto de Marataízes ficou fechado até a liberação, ou seja, cerca de 01 ano; que trabalhou 01 ano e 07... nas letras "d", "e", do rol de pedidos constante da inicial. Não se aplica a penalidade do artigo 467, Consolidado... eventualmente produzidas. O entendimento contido no artigo 460, da CLT, p...

Andamento do Processo n. 0010046-85.2015.5.15.0032 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

, adicional noturno e violação às disposições dos artigos 71 ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário... ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o deferimento de verbas vincendas não tem razão de ser, uma vez... das obrigações trabalhistas. Pois bem, há de se compatibilizar o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0001668-42.2013.5.09.0012 - AIRR - 27/09/2016 do TST

". Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... e dos artigos 128 e 460 do CPC, estão sendo debatidas desde a primeira instância" (seq. 1, pág. 217), concluindo...Andamento do Processo n. 0001668-42.2013.5.09.0012 - AIRR - 27/09/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010534-79.2016.5.15.0040 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsto no art. 37, II da CF. Cumpre esclarecer que os empregados públicos..., o previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na Consolidação das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime Jurídico... reger as relações de trabalho com os servidores até a promulgação ...

Andamento do Processo n. 0010581-42.2015.5.15.0152 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos..., são devidas assim que ultimada a venda, esta entendida como a aceitação do negócio pelo comprador (artigo 3º da Lei ... LIQUIDAÇÃO IV - CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nos termos ...

Andamento do Processo n. 0010022-93.2016.5.15.0138 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

DE MERA INTIMAÇÃO O artigo 631 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho enuncia: "Qualquer funcionário público federal... do artigo 477 da CLT (art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - FGTS (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90... Gratuita. Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177...

Andamento do Processo n. 0010602-60.2015.5.15.0138 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

- Consolidação das Leis do Trabalho. Para a sua caracterização são necessários os seguintes supostos. IDENTIDADE DE FUNÇÃO... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão...: EDITORA ATLAS, 1990, p. 123-124). A Consolidação das Leis do ...

Andamento do Processo n. 1000976-10.2016.5.02.0014 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

PALESTRINHA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processos . 1000976... de remuneração paga "extra-folha". Logo, nos termos do artigo 457 consolidado, defiro a incidência do referido valor em férias + 1/3... a disposição genérica do art. 460 CLT às intenções do recl...

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