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25 de abril de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

: ARR 8489620135060144

recursal pela Súmula 126 do TST. Incólumes, assim, os arts. 460 da CLT e 884 do CC. 2. HORAS DE SOBREAVISO... decorre apenas das hipóteses previstas na Lei 5.584/70, e não somente da insuficiência econômica do empregado (Súmulas... s 219, I, e 329 desta Corte), tampouco se trata de reparação por prejuízos. Ap...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

artigo 460 da CLT. Os instrumentos coletivos dispõem (por exemplo, cláusula décima quarta da CCT de 2009/2010, id 2817863...Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015 pena de pagamento de valor... a ser deferidas nesta decisão, após a análise dos demais pedidos. Unicidade do co...

Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

manutenção do patrocínio doplanodesaúde, garantindo o art. 30 da Lei 9.656 /98, que regulamenta osplanose seguros... 456 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito..., desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da totalidade do valor do p...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13...), referente aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460 da CLT porque o salário foi pactuado entre as partes... o "jus variandi", nos termos do paragrafo unico do artigo 456 da CLT." (TRT 2ª Região -Acór...

Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, o que demonstra que em muito superado o prazo descrito no artigo 460 da CLT. Os documentos colacionados pelo reclamado...Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015 Rejeito a preliminar. A peça... inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT, não havendo qualquer óbice pa...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

. Logo, o prazo descrito no artigo 460 da CLT não é data da contratação do modelo apontado e, sim, da função. Feitas... vinculado ao teor da inicial, ou seja, análise da supressão intervalo para refeição e descanso, na forma do artigo 460... do obreiro, conforme documentos acostados aos autos. Tendo em vista o teor dos...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

como vendedoras, cabível a fixação do salário da reclamante com base no artigo 460 da CLT. Assevera a testemunha convidada pela...Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015 contrato de trabalho da reclamante..., que assevera "que a reclamante deixou de trabalhar cerca de um mês...

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: trabalho prestado ao mesmo empregador...Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015 inicial e condeno a reclamada... com base no que for habitualmente pago para serviço semelhante/equivalente (iso...

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

). Quanto aos pedidos sucessivos, tenho que tanto a equivalência salarial (CLT, art. 460) quanto o acúmulo de função (plus salarial...Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015 máquina tambor; que o funcionário... e 952; que o paradigma não preparava tais retíficas; que tanto o...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

do depoimento prestado pela testemunha para comprovar sua tese. Invoca o disposto no art. 460 da CLT; b) Intervalo intrajornada... multa no processo trabalhista em face do disposto no art. 769 da CLT e em observância à celeridade do processo; g...Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

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