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24 de outubro de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho, na parte em que determinava a incidência do adicional..., incisos XXX, XXXII e XXXIV, da Carta Magna, 460 da CLT, 12, alínea 'a' da Lei...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

aos artigos 133 da Constituição Federal, 20 do Código de Processo Civil, 460, 467 e 477 da CLT e 186, 187 e 927... do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados...Pg. 731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 mantém-se a decisã...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

e 460, da CLT, expressamente proscrevemo pagamento de saláriodesigual para idêntico trabalho. No caso dos autos...Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014 PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... ORDINÁRIO DO AUTOR para, nos termos do fundamentado: a) determinar o pagamento de 1 hora...

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

seja arbitrado um plus salarial, nos termos da Lei (CLT, art. 460).Em razão do acima exposto, e uma vez sendo deferido o pleito... Reclamadas no período de 08/05/2011 a 02/01/2013, sendo uno o contrato de trabalho.Durante os períodos de vigência... contratual, sendo uno o período laborado de 08/05/2011 a 02/01/2013, c...

Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

-o em prejuízo da obreira, com fulcro no princípio da isonomia encampado pelo artigo 460 da CLT, condeno a reclamada...Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 processo judicial eletrônico... O PREAMBULARMENTE 1 – Inépcia. A CLT possui norma própria em relação à matéria. As...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

. Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284... de declarar a inépcia diante da regra da Processualística do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º da CLT) que não exige... do art. 456 da CLT." (TRT 2ª Região - Acórdão 20140255537 - Rel. Sérgio ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 483; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... / Gratificação de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 159 do colendo Tribunal Superior do Trabalho... ao salário contratual do substituído". O direito decorre da regra d...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

uma nova interpretação que se deita à luz das regras contidas no art. 460 e 461 da CLT, buscando na sua interpretação...Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014 se as diferenças existentes em cada... uma solução que entendemos justa, pelo critério da integração da analogia, t...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

09h54min. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Notificação Intimação Processo ...Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014 RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S... dos embargos declaratórios referente ao ID d549dd6 . O presente documento f...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

tratado indiretamente pelo art. 460 da CLT, que dispõe: Art. 460. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014 correspondente contraprestação.... A legislação trabalhista, a despeito de não tratar especificadamente sobre...

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