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22 de novembro de 2014
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

A relação de emprego

. 2º na Consolidação das Leis do Trabalho . Tem-se, portanto, que a relação de trabalho é gênero, e a relação... mencionados, o art. 460 da CLT prevê que o recebimento de salário para configuração da relação empregatícia, mesmo se não... houver nada estipulado. Vejamos: “Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou...

O empregado e a prestação de serviço via pessoa jurídica

, a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário Provido.” (TRT 6ª Região... eventualidade na prestação dos serviços - art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses... na Consolidação das Leis do Trabalho. Com este cenário, temos...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, multa de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477 da CLT , bem como da obrigação de fornecimento das guias TRCT, no código 01... foi admitido, sob pena de pagamento de uma diferença salarial, nos termos do art. 460 da CLT . Entretanto, o fato...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

ao mesmo, na medida em que dificulta a sua recolocação no mercado de trabalho. Assim, a regra prevista no art. 39, da CLT... salariais, deferidas no primeiro grau, estas se lastreiam no princípio isonômico (art. 460, da CLT), de modo que deve ser...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

com a sua condição pessoal. (...) O parágrafo único do artigo 460 da CLT mostra que o empregado se obriga...Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 "(...); que o depoente pagava... pelo Juízo esclareceram que, na prática, é assegurado ao trabalhador o percebimento do valor m...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

mais qualificada, não recebia a contraprestação correspondente, que era de R$ 1.385,72. Transcreve o artigo 460 da CLT..., nos termos do artigo 436 do CPC . Faz referência a OJ 4, da SBDI-I, do C. TST. Afirma que o recorrido recebeu... recebia a contraprestação correspondente, que era de R$ 1.385,72. Transcreve o a...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

da CF e o art. 460 da CLT. Afirmou que, segundo o art. 460 da CLT, todo o trabalho de igual, valor deverá ser remunerado...Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 contestação. As partes não... apresentaram defesa contra o recurso da União. Parecer do Ministério Público do Tr...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

(PF - Fpolis) INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010736-63.2013.5.12.0034 RECORRENTE: LUIZ... que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, por desvio de função, invocando o disposto no art. 460 da CLT..., nos termos do art. 460 da CLT, com reflexos diante da habitualidade. Argum...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

06, 19 e 127. Por outro lado, a equiparação salarial é regulada pelo art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho... incontroverso a existência de quadro de carreira organizado na empresa. Quanto ao art. 460 da CLT invocado pelo autor, transcrevo... passagem esclarecedora da sentença: Num primeiro aspecto, no tocante...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

a proteção ao trabalhador em face de eventuais diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º, caput, e 7°, XXXII... quadro de carreira homologado na empresa. Ademais, o artigo 460 da CLT é expresso quanto ao direito de o empregado...Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

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