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28 de janeiro de 2015
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17693520135050192 BA 0001769-35.2013.5.05.0192

de trabalhador externo. Passo a apreciar. O art. 62, I da CLT estabelece que não se submetem ao controle de jornada "os empregados... em diferenças salariais por acúmulo de funções. Nos termos do art. 460 da CLT, que textualiza o princípio da equivalência...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17693520135050192 BA ...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

com o presente caso , razão pela qual indevida a equiparação salarial”. (Grifei) Os termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 II.4 SUSPENSÃO DO FEITO A ré..., face à decisão judicial prolatada pela 1ª Vara do Trabalho ...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015 consideradas como extraordinárias... de revezamento (inteligência do artigo 460 da CLT). Observar-se-ão, para o cálculo, os seguintes parâmetros: as jornadas... as excedentes da sexta diária, levando-se em consideração as jornadas de tr...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/01/2015

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/01/2015 o resultado do laudo pericial... importar em desvio. Como se vê, a hipótese dos autos não se enquadra nos artigos 460 e 461 da CLT. Na forma do parágrafo único... realizado pelo perito do juízo, restou reconhecido nos autos que o reclam...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015 ambos da Constituição da República..., e o art. 94 da Lei 9.472/97, defende a validade da terceirização que promoveu e garante não possuir responsabilidade... das diferenças salariais por equiparação ou, sucessivamente, as decorrentes d...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015 Em relação à diferença salarial... dos Serviços à fl. 71, a afastar qualquer alegação de incidência do art. 62, I do Estatuto Consolidado. Feito esse destaque..., ressalte-se que a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e ...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015 Mesmo porque do contrato... a condição sinalagmática do contrato, sendo o art. 460 da CLT um indicativo desse reequilíbrio, que nada mais é... de trabalho resultam obrigações contrárias e equivalentes, e a onerosidade surge da equivalên...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

da Isonomia, citando o art. 460, da CLT, o art. 5º, caput e art. 7º, XXXII da CF e a Convenção 100, da OIT. Nessa esteira, compara sua situação à de outro empregado, o Sr....Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015 função de mesmo valor, contrariando... FGTS e no RSR, e es...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2015

(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219; 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei ... 5584/1970, artigo 14, §1º; Lei 1060/1950. Consta do v. acórdão: "2.3.11 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta... ou procurador. Com efeito, o § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 Saliento que o princípio que veda... ainda a condenação fundamento nas disposições dos artigos 460 e 468 da C.L.T., haja vista que, constatado o desequilíbrio....L.T., artigo 460). Assim, justo que seja quitado ao reclamante um plus s...

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