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01 de maio de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1000555-53.2015.8.26.0073 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 4005575-72.2013.8.26.0451 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0119393-08.2008.8.26.0011 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Shirley de Fasio... – ARTIGO 458 DO CPC – OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE ATENDE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PREJUDICIAL... – IMPOSSIBILIDADE - A CONSTRUÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ILEGAL E CLAN...

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Andamento do Processo n. 3017656-22.2013.8.26.0564 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. -Advs: Paulo Afonso... E CONSEQUENTE AUMENTO NO VALOR DE SEUS PROVENTOS – TEMPO FICTÍCIO QUE, APESAR DA VEDAÇÃO CONTIDA, ANTE O ARTIGO 40, § 10... OU DE PERICULOSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA, NOS TER...

Pg. 1832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

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Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... ALIMENTAR QUE É INSUSCETÍVEL DE RENÚNCIA OU COMPENSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ...

Pg. 1956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

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Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO VI, E ART. 295 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... CIVIL , ARTIGO 422 . RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVEN...

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