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25 de setembro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1010196-18.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

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Pg. 1943. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

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a aplicação analógica do art. 252, § 3º do Código Civil que dispõe: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe... comum utilizada por cada um dos condôminos, em fiel cumprimento ao disposto no art. 1.340 do Código Civil Brasileiro” (fls.... Isso porque, o condomínio, embora não tenha personalidade jurídica,...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

comando judicial. Assim, razoável a aplicação analógica do art. 252, § 3º do Código Civil que dispõe: Art. 252... art. 1.340 do Código Civil Brasileiro” (fls. 16).Todavia, entendeu-se que a solução adotada pelo condomínio não atende... executivo judicial (parágrafo único do artigo 22, da lei n° 9099/95), o acordo a qu...

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$ 10.000,00 - Inteligência da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença... - Atraso na entrega da obra - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Aplicação do Código de Defesa...

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, consoante art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil - Decretação de quebra da empresa-devedora que não é causa... do disposto no art. 252 do RITJSP - Execução do débito discutido ajuizada após o decurso do prazo prescricional de 5 anos... de suspensão do prazo prescricional - Inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-l...

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