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30 de agosto de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 10030586920148260271 SP 1003058-69.2014.8.26.0271

" – Inteligência da Súmula 381 do STJ – Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recurso não provido.... do processo – Preliminar afastada. Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão.... Inversão do ônus da prova – Descabimento – Ausência dos requisitos leg...

Agravo de Instrumento: AI 20932287320158260000 SP 2093228-73.2015.8.26.0000

de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50 do CC. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... Privado 27/08/2015 - 27/8/2015 Tasso Duarte de Melo VOTO 17848 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração...

Pg. 8573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

-se que não estamos diante de sentença condicional, mas que contempla obrigação alternativa (art. 252 e seguintes do Código... enriquecidas com juros e correção monetária, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, bem...). As horas extras pertinentes a domingos e feriados laborados deverão ser r...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

, que a pretensão para cobrar despesas condominiais prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), não se aplicando... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão ao autos em apenso. Lancem-se baixas... de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 40, inc. II, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20932287320158260000 SP 2093228-73.2015.8.26.0000

inteligência do artigo 50 do Código Civil , o que se convencionou chamar de 'teoria maior'. (...) Considerando que não há... de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo credor, com fundamento no artigo 50 do Código Civil . Apenas... confusão patrimonial. Art. 50 do CC . Decisão mantida, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20877768220158260000 SP 2087776-82.2015.8.26.0000

os requisitos do artigo 50 do Código Civil , dispositivo legal que para a adoção daquela medida exige a presença do abuso... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50 do CC . Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP..., nega-se provimento ao recurso, mantida a r. decisão interlocutória n...

Agravo de Instrumento: AI 20877768220158260000 SP 2087776-82.2015.8.26.0000

de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50 do CC . Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... Privado 26/08/2015 - 26/8/2015 Tasso Duarte de Melo VOTO 17774 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração...

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E se cair no Concurso? Questão de Direito Civil Neste artigo eu trago para você algumas dicas práticas de direito civil... a diferença: Obrigação composta alternativa Art. 252 e se...

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DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUILHERME PENALVA SANTOS E OUTRO(S) AGRAVANTE : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS... que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: Direito de vizinhança. Muni...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

violação ao artigo 288 do CPC e aos artigos 252 e 402 do CC, porque a matéria de que tratam os referidos dispositivos legais... (fls. 426-427, e-STJ, grifos no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária ajuizada em face do Município... do Rio de Janeiro visando à obtenção de indenização por danos mat...

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