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28 de junho de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1101807-18.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP

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Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores... DO CONSUMIDOR E DA LEI 9656/98 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS NOR...

Apelação: APL 10025181120148260048 SP 1002518-11.2014.8.26.0048

s/ (carnê)" firmado com loja de lingerie – observância do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, CC - prazo... quinquenal não ultrapassado – demanda improcedente – aplicação do art. 252 do RITJSP - recurso improvido.*...

Andamento do Processo n. 0001198-57.2014.8.26.0495 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP

OS CONTRATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA MITRA EM BENEFÍCIO DE SACERDOTES E SEMINARISTAS... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus...

Andamento do Processo n. 0012136-69.2013.8.26.0100 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP

- PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU - DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO ST...

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Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA...-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Andamento do Processo n. 1018062-77.2014.8.26.0003 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/201...

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Andamento do Processo n. 1003303-64.2016.8.26.0286 - Alteração do Regime de Bens - 24/06/2016 do TJSP

parcial de bens.O artigo 1639, caput e § 2º, do Código Civil de 2002, dispõe que:”Art. 1.639. É lícito aos nubentes... se confundem.De acordo com que o dispõe o artigo 1.052, do Código Civil de 2002, “na sociedade limitada... de terceiros, o que não é evidenciado na situação concreta.Versando sobre o artigo 1.639, do ...

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