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27 de agosto de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 1589529620088260002 SP 0158952-96.2008.8.26.0002

-se a alienação judicial Inteligência do art. 1.320 do CC/2002 Depósito referente ao quinhão de incapaz, feito nos autos... mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Apelação: APL 263922320128260562 SP 0026392-23.2012.8.26.0562

na finalização da obra Art.476 do Código Civil de 2002 Cumprimento Sentença de procedência mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

feito com fundamento no artigo 267, inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Certifique-se sobre custas..., com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a parte autora com custas e despesas... de mérito, com fundamento no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 156309520118260007 SP 0015630-95.2011.8.26.0007

autorização para o ajuizamento e prosseguimento da ação de execução Aplicação do art. 585, §1º, do CPC. Código de Defesa... de valores descabida - Sentença mantida Aplicação do art. 252, do RITJ do TJSP Recurso não provido.... na ação de execução a depender do desfecho da ação revisional Inaplicabilidade do art. 265, ...

Apelação: APL 563296920098260405 SP 0056329-69.2009.8.26.0405

Prescrição Ocorrência Art.206, §3º, V, do Código Civil - Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 291.339 - SP (2013/0024841-9... por danos morais improcedente Aplicabilidade do artigo 443, do CC - Hipótese em que a r. sentença apreciou corretamente... os elementos fáticos e jurídicos existentes nos autos, além de estar satisfato...

Apelação: APL 98486120088260606 SP 0009848-61.2008.8.26.0606

.C. INDENIZATÓRIA Prova inequívoca da propriedade dos autores Art. 1228 do Código Civil Réu que não ostenta título hábil para... supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno deste Tribunal - Recurso desprovido..../2014 Rui Cascaldi SEN...

Apelação: APL 118082320108260011 SP 0011808-23.2010.8.26.0011

/2014 José Joaquim dos Santos Apelação Cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Incidência do art. 252 do RITJSP.... Inobservância do art. 1.030 do CC. Apenas um dos sócios e não a maioria dos restantes compôs o polo ativo da demanda...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2014

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2014 ARTS. 252, DO CÓDIGO CIVIL, E 288 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL: ART. 252. NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU. (...) ART... VINCULANTE, CONFORME ENSINA O ART. 428, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL: “DEIXA D...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2014

sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III c/c o § 1º do mesmo artigo do Código de Processo Civil. Custas..., nos termos dos art. 269, III, do Código de Processo Civil. A cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. Custas finais..., pois não tendo sido estipulado de modo diverso, a escolha do plano...

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