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16 de janeiro de 2017
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 273002820095170161

de a escolha, em regra, caber ao devedor, tal como prevê o art. 252 do CC/2002 , verifico que nenhuma das obrigações... diária no valor de R$ 500,00 (fl. 252). Com o trânsito em julgado, o MM. Juízo de 1º grau entendeu por bem incluir o feito... certa, líquida e exigível (art. 580 do CPC ), de modo que ela esteja perf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28603020158260363 SP 0002860-30.2015.8.26.0363

com os precedentes desta Corte em casos análogos - Não preenchimento dos requisitos do art. 940, do Código Civil... por seus próprios fundamentos, nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao apelo.” (TJ/SP, Apel. 0001100...). Quanto aos honorários, tem-se que foram arbitrados com observância dos critéri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18148920148260282 SP 0001814-89.2014.8.26.0282

, a Resolução 2.303/96 alterada pela Resolução 2.747/00, dispõe em art. 1º, V que sobre as contas abertas por ordem do Poder... da conta corrente - Parcial procedência - Apelação da ré - Inteligência do Art. 1º, VI, b, da Resolução 2.303/96..., e em consonância com os precedentes desta Corte em casos análogos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41607420158260024 SP 0004160-74.2015.8.26.0024

, atende a diretriz do artigo 944 do Código Civil , prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade..., e em consonância com os precedentes desta Corte em casos análogos - Não preenchimento dos requisitos do art. 940 , do Código... integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do RITJS...

Apelação: APL 10093274020148260008 SP 1009327-40.2014.8.26.0008

do art. 178, inc. II, do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido....

Apelação: APL 40004376420138260568 SP 4000437-64.2013.8.26.0568

.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art.... 252 do RITJSP - Prova pericial que concluiu pela inexistência do erro médico suscitado na inicial - Aplicação de técnica...

Apelação: APL 10010294920138260152 SP 1001029-49.2013.8.26.0152

da taxa condominial - Cobrança que só é devida após a disponibilização das chaves do imóvel- Aplicação do disposto no art.... 252 do RITJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido....

Inteiro Teor. : 787003720075240006

a questão do tíquete alimentação, período de estabilidade e despesas a serem efetuadas com amparo no art. 288 do CPC c/c 252... do tíquete alimentação, período de estabilidade e despesas a serem efetuadas com amparo no art. 288 do CPC c/c 252 do CC... PROCESSO 00787/2007-006-24-00-1-ED.2 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relat...

Inteiro Teor. : 144004120085240003

por danos materiais, bem assim o art. 288 do CPC c/c art. 252 do Código Civil para as despesas realizadas e o caráter... das Telecomunicações - Lei 9.472/97: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita...; DEJT 17/12/2010; Pág. 1393). O art. 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34187220148260157 SP 0003418-72.2014.8.26.0157

por ela atingidos, como ocorreu na espécie. O Código Civil adotou esta aplicação na previsão contida na segunda parte do parágrafo... único do Artigo 927, e o mesmo ocorre em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Artigo 14), inexistindo... do julgamento: 24/10/2016 VOTO 15.654 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU...

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