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07 de julho de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2063607520118260100 SP 0206360-75.2011.8.26.0100

na forma reclamada pelos autores. Ademais, estabelece o Artigo 130 do Código de Processo Civil que deve o julgador indeferir... comporta reforma e deve ser mantida nos termos Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (“Nos recursos... de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14 , caput, do Códi...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

dos artigos 252 do Código Civil e artigo 571 do CPC . Fica desde já autorizada a compensação dos valores comprovadamente... daquelas já instituídas por lei e respaldadas pela Constituição , conforme disposto no Precedente Normativo 119 do C... (A): LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES ACÓRDÃO : 20100617047 PROCESSO...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

da presente decisão, optar pelo adicional pretendido (insalubridade ou periculosidade), nos termos dos artigos 252 do Código... Civil e artigo 571 do CPC . Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante... a concessão do benefício, inclusive com a juntada de declaração (Id 730...

Pg. 3338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 22 da lei 9.099/95. Homologo...-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se man...

Inteiro Teor. Apelação: APL 261371920108260309 SP 0026137-19.2010.8.26.0309

. Portanto, nesse caso, não se aplica o prazo da lei anterior, mas sim o prazo reduzido do Código Civil de 2002 (dois anos – art. 179... do Código Civil de 2002, o prazo nesses casos foi reduzido para dois anos, nos termos do art. 179 do CC/2002. Aplicando...-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do atual C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230433 PR 2011/0008062-6

, 31, 333, I, e 535, II, do Código de Processo Civil; 323 e 252 do Código Civil; art. 40, XIV, "a" e § 3º, 54, 55, III..., 31, 333, I, e 535, II, do Código de Processo Civil; 323 e 252 do Código Civil; art. 40, XIV, "a" e § 3º, 54, 55, III... o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O ar...

Apelação: APL 741484820118260114 SP 0074148-48.2011.8.26.0114

para aquisição do bem - Art. 167, § 1º, inciso I, do Código Civil - Nulidade constatada - Honorários advocatícios... – Redução devida – Manutenção da sentença em parte substancial – Inteligência do art. 252, do RITJSP/2009 – Apelação dos réus provida em parte e desprovida a da autora....

Pg. 7355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, 26, § 1º, 31, 333, I, e 535, II, do Código de Processo Civil; 323 e 252 do Código Civil; art. 40, XIV, "a" e § 3º, 54..., com apoio no art. 105, III, "a", da CF/88, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO... que, consubstanciado na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, determina, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1346084320118260100 SP 0134608-43.2011.8.26.0100

afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prazo prescricional - Art. 206, §3º, V, do Código Civil - Três anos - Pretensão que surgiu... dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de São Paulo - Cooperpam, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.... Prestação jurisdicional houve e de mérito (art. 269, IV, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691338 SP 2015/0077553-0

Civil, e 13 da Lei n.º 5.474/68. Alega, em suma, que: a) "Ao prevalecer a vedação da capitalização mensal de juros.... De início, no que toca à violação do art. 884 do Código Civil, observa-se que tal dispositivo, efetivamente, não foi.../11/2014) Outrossim, noutro ponto, não se conhece da alegada ofensa ao art. 663 d...

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