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21 de dezembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 354020135050001 BA 0000035-40.2013.5.05.0001

para o seu levantamento ou o seu pagamento indenizatório. Aduz que, nos termos do art. 252 do Código Civil , tal escolha...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 354020135050001 BA 0000035-40.2013.5.05.0001 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 337357 SP 2013/0134803-0

como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso improvido. (fl. 116) A agravante..., nas razões do recurso especial aponta afronta ao artigo 757 do CC/02, porquanto "nos contratos de seguro, uma vez... doença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento ...

Apelação: APL 10717066620138260100 SP 1071706-66.2013.8.26.0100

Prescrição da pretensão Inteligência do art. 206, § 3º, CC Precedente desta C. Câmara Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6407620128260650 SP 0000640-76.2012.8.26.0650

. sentença, cujos fundamentos são aqui acolhidos como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RI desta Corte de Justiça... do Apelação 0000640-76.2012.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante PATRICK DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são... de Direito Privado Apelação com Revisão 0000640-76.2012.8.26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36982020108260210 SP 0003698-20.2010.8.26.0210

PRAZO TRIENAL TERMO INICIAL DATA DO ACIDENTE ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DO ARTIGO 2.028... do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenados os autores no pagamento das custas, despesas processuais..., entrou em vigor o novo Código Civil que, em seu artigo 2.028, trouxe i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13097020108260660 SP 0001309-70.2010.8.26.0660

essencial de validade do negócio jurídico. Aplicáveis “in casu” os artigos 104 e 166 do Código Civil. Além disso, diante... o determinado pelo art. 215, § 2º do Código Civil e art. 306 do Código de Processo Civil. Neste sentido: 0000779... DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTEN...

Apelação: APL 10009887920148260562 SP 1000988-79.2014.8.26.0562

Código Civil e na Lei 4.591/1964. Pequenos ajustes não afetam o equilíbrio panorâmico, não violando a harmonia... do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.... como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Mera substituição da porta social...

Agravo de Instrumento: AI 11554464 PR 1155446-4 (Acórdão)

cumprida cabe ao devedor, se as partes não estipularem nada em contrário, nos termos do artigo 252 do Código Civil. Confira..., sem descuidar, que o mote da execução é o interesse do credor. É o artigo 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612...-se o artigo referido: "Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

da empresa e de seus sócios, nos termos do art. 50, do código civil, não há que se falar em desconsideração....OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ESCOLHA QUE CABERIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CC. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. ENTREGA... EM RELAÇÃO A 04 DOS 05 REQUERENTES.DESMEMBRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 130...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 256126 SP 2012/0237922-2

. 223) Nas razões do recurso especial, a agravante aponta negativa de vigência ao art. 1.698 do Código Civil. Alega.... 397. EXEGESE. I. A exegese firmada no STJ acerca do art. 397 do Código Civil anterior é no sentido...) Nas razões do recurso especial, a agravante aponta negativa de vigência ao art. 1.698 do Código C...

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