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23 de setembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03) - Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça -Sentença bem... foram rejeitados. Nas razões do especial, aduz a recorrente violação do art. 535 do Código de Processo Civil... quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do CC/02 - Cômputo dos cinc...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

sem qualquer manifestação. Assim sendo, com fundamento no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO Pelo exposto, julga... beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para ...

Apelação: APL 38542520128260602 SP 0003854-25.2012.8.26.0602

mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP Recurso não provido.... judicial válido e perfeitamente constituído Inteligência do art.585, II do CPC Admissão da condição de devedor... de execução Não reconhecimento Aplicação de juros de 0,5% ao mês Descabimento Ofensa ao art. 406 do CC - Sentença...

Apelação: APL 90000331820068260100 SP 9000033-18.2006.8.26.0100

da prescrição vintenária das ações pessoais prevista no art. 177, do Código Civil de 1916 Art. 2028 do Código Civil... de 2002 Tendo transcorrido menos da metade do lapso temporal estabelecido pela lei revogada, aplica-se o prazo de três anos... Manutenção da sentença em parte substancial Inteligência do art. 252, do ...

Agravo de Instrumento: AI 20432990820148260000 SP 2043299-08.2014.8.26.0000

distintos Inteligência do art. 1.043 do Código Civil Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido.... Privado 10/09/2014 - 10/9/2014 Alvaro Passos INVENTÁRIO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão...

Agravo de Instrumento: AI 20950746220148260000 SP 2095074-62.2014.8.26.0000

judicial foi constituído após o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 1.003 do Código Civil - Adequação - Decisão mantida... Ratificação da interlocutória, nos termos do artigo 252 do RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

de 1916 e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Novo Regimento..., mas sim obrigacional - Pretensão de natureza pessoal Aplicação dos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil... dos artigos 205 do Código Civil e 333, I, do CPC, sustentando, em síntese, a o...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

pericial (Código de Processo Civil, art. 427).O laudo lavrado pelo Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade... mediante requerimento: a execução é sincrética, pois baseada nos ditames do art. 461 do Código de Processo Civil. Cabe... ou se se transferirá a outro adaptado. Para se decidir, tomo por base o pr...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

o Registro Imobiliário, vide arts. 252 e 172 da Lei n^. 6015/73, bem assim 1227 do Código Civil, que apenas reforçam... restituir-se no status quo ante. A anulação, pois, deve ocorrer não apenas pelo objetivo de fraudar lei imperativa (art... será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros. ENUNCIADO...

Apelação: APL 61283220118260008 SP 0006128-32.2011.8.26.0008

Devolução de valores descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP Recurso não provido..... Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário Título executivo válido e legalmente previsto Aplicação da Lei n° 10.931.../04 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidad...

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