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29 de julho de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 1321849620098260003 SP 0132184-96.2009.8.26.0003

em março/2004 lide proposta em dezembro/2009 - ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/02... embargos acolhidos - confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido.*...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2014

às 17h40. . DESPACHO 2013.01.1.147314-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.D.G.S.S.. Adv(s).: DF041466... tendo sido estipulado de modo diverso, a escolha do plano a ser contratado cabe ao devedor (CC, art. 252...-feira, 30/06/2014 às 11h54. Luciana Lopes Rocha,Juiza de Direito Substituta . 2014.01.1....

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

da unidade condominial - Inadimplemento comprovado - Obrigação que é propter rem Incidência do art. 1.345 do Código Civil... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil... cautelar de exibição de documentos, com resolução do mérito, nos termos do ar...

Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/06/2014

) 341 do STF. - violação ao(s) art(s). 1°, III, 5°, V e X, 7°, XXVIII da CF. - violação ao(s) art(s). 186, 252, 884, 885...) art(s). 459, 464 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diante dos ACT´s e de inúmeras decisões... específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Rescisão d...

Apelação: APL 369957620128260071 SP 0036995-76.2012.8.26.0071

, como o é o autor da ação monitória Inteligência do art. 25 da Lei 7.357/85, repetido pelo art. 1057 do CC, pelo artigo... 51 do Decreto-Lei 2044/1908 entre outras Improcedência do pedido mantida Inteligência do artigo 252 do RI deste Tribunal Recurso desprovido.*...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2014

versadas nos arts. 252 do Código Civil, e 460, 475-A, 475-C e 475-D, todos do Código de Processo Civil, não foram... do Código Civil, e nos arts 460, 475-A, 475-B, 475-C e 475-D, todos do Código de Processo Civil. Afirma que, por ter sido.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS A...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 695346001 PR 695346-0/01 (Acórdão)

dos dispositivos art. 219, 112, 252, 313 e 332 do Código Civil e artigo 3º da Lei 8078/90. VOTO Mostram-se presentes... expressa firmada pelo servidor embargado, considerando o disposto nos artigos 112 e 219 do Código Civil. Defende..., nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ACORD...

Apelação: APL 40052882520138260576 SP 4005288-25.2013.8.26.0576

Precedente desta E. Corte Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso parcialmente provido.... Comissão de assessoria imobiliária Enriquecimento sem causa Prescrição da pretensão Inteligência do art. 206, § 3º, CC...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2014

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213/91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL... ao devedor, nos moldes do art. 252 do Código Civil. Fora desses casos, é defeso ao juiz proferir sentença alternativa. 2.... 120, da Lei 8.213/91, eis que a Emenda Constitucional 41/2003 acresc...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/06/2014

cumprida, em princípio, caberá à ré, nos termos do art. 252 do Código Civil e art. 571 do CPC. Sem custas e sem honorários..., assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 319) e a desnecessidade..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95. do processo: 0000937...

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