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20 de abril de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

comprovado - Obrigação que é propter rem Incidência do art. 1.345 do Código Civil Aplicação do art.252 do RITJSP- Sentença... condominial - Inadimplemento comprovado - Obrigação que é propter rem Incidência do art. 1.345 do Código Civil Aplicação do art... do artigo 475-J do CPC (formular pedido para pagar em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%), bem...

Pg. 2764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

275 do Código Civil. Aduz violação dos arts. 252 e 275 do Código Civil. Refere-se, igualmente, ao art. 252. Sustenta... em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência do art. 6°, do CPC. Precedentes do STJ. Alegação... recorrida, quando direcionou a "execução de sentença" simultaneamente contra todos os coobrigados, abdicou da regra do artigo...

Pg. 8. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

de Ética da Magistratura Nacional, art. 9º, par. único.w E) Incorreta - Nos termos dos artigos 10 e 12 do C. Ética... "B". A) Incorreta - Vez que essas prerrogativas são válidas a partir da vitaliciedade, conforme art. 26 da LOMAN.(Lei... do art. 124, da Loman, que garante o mesmo recebimento de diárias e transporte. D) Incorreta - Nos termos do Código...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1056051701 PR 1056051-7/01 (Acórdão)

). Por fim, prequestionou os artigos 219, 112, 252, 313, 332, todos do Código Civil, e artigo 3º da Lei 8.078/90... por prequestionado os artigos 219, 112, 252, 313, 332, todos do Código Civil, e artigo 3º da Lei 8.078/90. Isto posto... contraditório em relação aos efeitos dos artigos 219, 252, parágrafo 1º, 313 e 332, todos do Código Civil, bem como ao aplicar...

Pg. 466. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2014

a alegada ofensa aos artigos 333, inciso II, do CPC, 252 do Código Civil, 462, § 2º e 818 da CLT, pelo que, não infirmados... disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 278 do TST, acrescer à fundamentação do acórdão... e feriados (Súmula/TST 172 e Lei 605/49), e demais verbas com natureza salarial (Súmula/TST 437, III...

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Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil... 177 do Código Civil de 1916, c.c. os artigos 205 e 2.028 do Código Civil atualmente em vigor. Assim, conforme... sedimentado em jurisprudência, deve-se aplicar, in casu, o prazo de 20 anos, do revogado Código Civil, ou de 10 anos, do Código...

Pg. 4606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2014

violação dos arts. 571, 618, III, 620, 621 e 622, do Código de Processo Civil, 111, 244, 252, 332 e 394, do Código Civil... normativo do artigos tidos por violados, com exceção do art. 571, do CPC, e 252, do CC, não foi objeto de análise pela... dos enunciados 5 e 7/STJ. 7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2014

único do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 267, inciso... de outras provas, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra-se prescrita. Com efeito... do artigo 177 do Código Civil de 1916, c.c. os artigos 205 e 2.028 do Código Civil atualmente em vigor. Assim, conforme...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2014

PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099... servirá de acórdão". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a parte recorrente arcará... previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil . Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s..., reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se nega provimento. (TJSP Apelação n...Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014...

ou

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