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02 de outubro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 568611020128260576 SP 0056861-10.2012.8.26.0576

- Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o artigo 768 do Código Civil estabelece... Inexistência do dever de indenizar - Aplicação do artigo 252 do RITJSP- Sentença mantida Recurso improvido....

Pg. 4606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

e da proporcionalidade - Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Aplicação do disposto no art. 252... ESPECIAL 580.228 - SP (2014/0233769-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS : ADILSON... GUATURA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo (art....

Apelação: APL 156388120108260565 SP 0015638-81.2010.8.26.0565

, sem justa causa (art. 335, I, do CPC) Casos previstos no art. 335 do Código Civil não taxativos Precedentes Afastamento..., por outro lado, da condenação nas penas de litigância de má-fé à apelada Sentença mantida Inteligência do art. 252, do RITJSP - Recurso não provido....

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11882458 PR 1188245-8 (Acórdão)

inúteis ao julgamento do feito, conforme os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá ao juiz... comprova o fato declarado, conforme o artigo 368, parágrafo único do Código de Processo Civil; c) não há provas...) a modificação unilateral do contrato viola os artigos 219 e 112 do Código Civil; m)...

Apelação: APL 5517100820008260000 SP 0551710-08.2000.8.26.0000

Violação do art. 476 do CC Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/09/2014

, nos artigos 286, 288, 128, 460 e §§ 1º e 3º do art. 301, do CPC. A incerteza é tamanha, que na mesma oração em que o pedido... como objeto negócio/ato jurídico pelo qual o devedor se obrigou a cumprir a prestação por mais de um modo (art. 252... do Código Civil). Logo, como o fundamento da pretensão, não está assenta...

Apelação: APL 628835220108260577 SP 0062883-52.2010.8.26.0577

APLICADO O TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ QUE A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 10 (DEZ) ANOS - PEDIDO ALTERNATIVO..., DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA... DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03) - Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça -Sentença bem... foram rejeitados. Nas razões do especial, aduz a recorrente violação do art. 535 do Código de Processo Civil... quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do CC/02 - Cômputo dos cinc...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

sem qualquer manifestação. Assim sendo, com fundamento no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO Pelo exposto, julga... beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para ...

Apelação: APL 38542520128260602 SP 0003854-25.2012.8.26.0602

mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP Recurso não provido.... judicial válido e perfeitamente constituído Inteligência do art.585, II do CPC Admissão da condição de devedor... de execução Não reconhecimento Aplicação de juros de 0,5% ao mês Descabimento Ofensa ao art. 406 do CC - Sentença...

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