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01 de agosto de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Embargos de Declaração: ED 1155446401 PR 1155446-4/01 (Acórdão)

a decisão agravada, que reconheceu o cumprimento da obrigação. 1.7 Prequestiona o art. 252 do Código Civil e os arts. 571.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIURADA. PENALIDADE DEVIDA. EXECUTADA... alocados, com todo zelo e cuidado, até porque possuem alto valor eco...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213/91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL... ao devedor, nos moldes do art. 252 do Código Civil. Fora desses casos, é defeso ao juiz proferir sentença alternativa. 2... o disposto no art. 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.12.16 da NR-31, com reda...

Apelação: APL 10889137820138260100 SP 1088913-78.2013.8.26.0100

– Insurgência – Impossibilidade – Inteligência da Súmula 179 do S.T.J – Art. 629 do Código Civil - As contas... monetária - Aplicação do art. 252 do RITJSP – Sentença mantida - Recurso desprovido....

Apelação: APL 46552920118260002 SP 0004655-29.2011.8.26.0002

, inciso I do Código Civil – Prazo prescricional de cinco anos - Entendimento sumulado deste Tribunal (Súmula 18... comprovada – Prova suficiente apenas de pagamento parcial – Aplicação do artigo 940 do Código Civil – Hipótese não...) e do RESP Repetitivo 1.101.412, pelo rito do art. 543-C do CPC - Prescrição ino...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10889137820138260100 SP 1088913-78.2013.8.26.0100

da Súmula 179 do S.T.J Art. 629 do Código Civil - As contas de depósito judicial devem receber a correta reposição da perda.... E ainda, a instituição financeira, nos termos do art. 629 do Código Civil é “obrigado a ter na guarda e conservação da coisa... antecipado, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de...

Pg. 1414. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

no artigo 42 da Lei 9.099/95, que fixa o prazo recursal nos Juizados Especiais em 10 (dez) dias, deixo de receber... do competente depósito, não havendo, no julgado, cominação de obrigação alternativa (art 252 CC), posto não requerida... de recurso ex vi legis, considerado o quanto inserto no inciso LXXVIII, art 5o, C...

Apelação: APL 40033757220138260005 SP 4003375-72.2013.8.26.0005

de corretagem – Inteligência do art. 725 do Código Civil – Não aperfeiçoamento do contrato – Ausência de culpa do comprador... – Devolução devida – Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do RITJESP – Recurso improvido....

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213 /91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL... ao devedor, nos moldes do art. 252 do Código Civil . Fora desses casos, é defeso ao juiz proferir sentença alternativa. 2.../2004). No mérito, melhor sorte não lhes assiste. O art. 120 , da Lei . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 526457920128260002 SP 0052645-79.2012.8.26.0002

a apelação, nos termos do artigo 17 da Lei 1.060/50. Nesse sentido: “O art. 17 da Lei 1.060/50 está em vigor. Cabe apelação.... Interposição de agravo retido. Decisão que desafia apelação (art. 17 da Lei 1.060/50). Erro grosseiro. 2- Proposta... da indenização por dano moral R$ 10.000,00 está em simetria com a n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3791420108120055 MS 0000379-14.2010.8.12.0055

pelo enunciado do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... o critério da equidade, imposto pelo enunciado do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, ou seja, o julgador... critérios estabelecidos na lei (art. 20, § 3.º, CPC), e não, repise-se, aos perc...

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