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26 de julho de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 3003489-36.2013.8.26.0358 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

DA CONTA CORRENTE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 1406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJESP – RE...

Andamento do Processo n. 2099716-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

- INCONFORMISMO DA AUTORA - DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - FATOS NEBULOSOS QUE EXIGEM DILAÇÃO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Pg. 1811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Robba (OAB: 274389/SP... DA TUTELA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO D...

Andamento do Processo n. 1000056-91.2015.8.26.0292 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO - ART. 1.641, III DO CÓDIGO CIVIL - ANUÊNCIA QUE NÃO FAZ DO AUTOR DEVEDOR... - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 MANTIDO - MANTIDA A R. SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ -RECURSO NÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Andamento do Processo n. 1010115-17.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - Revisão - 21/07/2016 do TJSP

da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil.Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve... à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil.A igualdade entre os filhos encontra... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, in...

Pg. 1911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

É MERA CONDIÇÃO DE VALIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO - ART. 1.641, III DO CÓDIGO CIVIL - ANUÊNCIA QUE NÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - ...

Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

no artigo 1.699, do Código Civil.A igualdade entre os filhos encontra respaldo no §6º, do artigo 227, da Constituição...) Processo 1007302-80.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - W.M.S. - Defiro os benefícios... 1007340-92.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 689853320058050001

, o que reclamaria a incidência das limitações previstas no Código Civil e na Lei 4.591/1964. Pequenos ajustes não afetam... do condomínio, ou mesmo o art. 1366, III, do Código Civil IV - Os elementos constantes dos presentes autos não autorizam..., em violação à Convenção, bem como ao art. 1336, III, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018398520158260400 SP 1001839-85.2015.8.26.0400

com os precedentes desta Corte em casos análogos - Não preenchimento dos requisitos do art. 940, do Código Civil - Inexistência... por seus próprios fundamentos, nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao apelo.” (TJ/SP, Apel. 0001100... indevida em órgão de proteção ao crédito - Incidência da norma do...

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