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05 de dezembro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 10000530920158260302 SP 1000053-09.2015.8.26.0302

– Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil – – Fatos ocorridos em 2009/2010 – Ajuizamento... da ação em janeiro/2015 – Lapso temporal aperfeiçoado – Sentença mantida – Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Recurso desprovido....Apelação APL 10000530920158260302 SP 1000053-09.2015.8.26.0302 Apel...

Andamento do Processo n. 1010361-49.2015.8.26.0482 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1010361-49.2015.8.26.0482 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 1010361-49.2015.8.26.0482... DA RECONVENÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJESP – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 ...

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181...

Apelação: APL 10103614920158260482 SP 1010361-49.2015.8.26.0482

de uma das partes – Decisão de parcial procedência da reconvenção mantida, nos termos do art. 252 do RITJESP – Recurso improvido.... disposição contratual – Referida condição que obedece ao art. 122 do CC, na medida em que impede a sujeição ao puro arbítrio...

Andamento do Processo n. 0035144-75.2013.8.26.0100 - Apelação - 01/12/2016 do TJSP

DE BENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Haneri Blumenschein Filho...Andamento do Processo n. 0035144-75.2013.8.26.0100 - Apelação - 01/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 1002440-08.2016.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

ou modificar a sentença que a julgou”, na forma do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.Igualmente, é incabível..., nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso...), de efeito erga omnis e ultra partes, alicerçada no artigo 95 do Códig...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Azevedo Leitao (OAB: 103209/SP... - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENT...

Pg. 3695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.Igualmente, é incabível a aplicação da multa reparatória... Ferreira Pessoa em face de Telefônica Brasil SA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 127008120095240007

. - violação do (s) art (s). 9º , 11 , § 1º , 460 , 818 , 896 , CLT , art. 94 da Lei 9742 /97, art. 1º , 2º, 3º, 9º, 10..., CLT , art. 94 da Lei 9742 /97, art. 1º , 2º, 3º, 9º, 10º e 12 da Lei 6019/70, 128, 219, 264, 302, 303, 333, I... o recurso (acórdão publicado em 03/12/2010 - fl. 661 - (Lei 11.419 /2006,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123303920158260405 SP 1012330-39.2015.8.26.0405

, de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes Art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil Danos... AREsp 754.387/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/10/2015). “Responsabilidade civil Ação declaratória... 0001140-50.2013.8.26.0637, Rel. Des. Maurício Pessoa, 14ª Câmara de Direito Priva...

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