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21 de outubro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 12934020048260042 SP 0001293-40.2004.8.26.0042

disposição contratual, a escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil . Prescrição declarada com esteio no implemento... São Paulo escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil ; assim, em não realizando os devedores o pagamento da verba... apelação. Recurso não reiterado em contrarrazões. Não conhecimento ...

Apelação: APL 12934020048260042 SP 0001293-40.2004.8.26.0042

contratual, a escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil. Prescrição declarada com esteio no implemento... não reiterado em contrarrazões. Não conhecimento exegese do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo.... Inobservância, não bastasse, no respeitante às citações editalícias, do disposto...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, devendo a prescrição ser apreciada à luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, c.c. os artigos 205 e 2.028 do Código Civil..., do revogado Código Civil, ou de 10 anos, do Código Civil vigente, conforme a hipótese. A propósito: “Prestação de serviços... obrigacional - Pretensão de natureza pessoal. Aplicação dos praz...

Apelação: APL 111120220128260533 SP 0011112-02.2012.8.26.0533

Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recurso não provido....Apelação APL 00111120220128260533 SP 0011112-02.2012.8.26.0533 Apelação 18ª Câmara de Direito Privado 14/10/2014 - 14.../10/2014 Henrique Rodriguero Clavisio Cerceamento de defesa (CPC, arts....

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2014

PELO REGRAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 47, DA LEI 11.101/05 : A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR.... 252 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DESACOLHO O PEDIDO DE FL. 97. AO CONTADOR PARAATUALIZAR O CÁLCULO COM O ABATIMENTO... GRATUITO.O ART. 54 DA LEI 9.099/95 É CLARO AO DISPOR QUE ?O ACESSO AO JUIZADO ...

Apelação: APL 40011826820138260269 SP 4001182-68.2013.8.26.0269

Transcurso do prazo previsto no art. 206, § 3º, V do CC Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....Apelação APL 40011826820138260269 SP 4001182-68.2013.8.26.0269 Apelação 2ª Câmara de Direito Privado 08/10/2014 - 8/10.../2014 Alvaro Passos RESP...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

o que se extrai da intelecção do art. 1.267 do Código Civil.Assim, é inadmissível o manejamento de pedido liminar de busca... e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros (Código Civil, art. 522).Demais disso, não há... do contrato ou pedir a sua rescisão com perdas e danos, na forma pre...

Apelação: APL 2902020128260220 SP 0000290-20.2012.8.26.0220

do artigo 50 do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recurso não provido....Apelação APL 00002902020128260220 SP 0000290-20.2012.8.26.0220 Apelação 18ª Câmara de Direito Privado 06/10/2014 - 6/10...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2014

e pacífica - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida -Apelo desprovido.” 4. Agravo DESPROVIDO. DECISÃO: Trata...-se de agravo nos próprios autos interposto por GERSON FRANCISCO SILVA E OUTRO(A/S) com fundamento no art. 544 do Código... 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 754193 SP

Francisco Silva e Outro(a/s) com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão... de posse mansa e pacífica - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Apelo desprovido.”4. Agravo DESPROVIDO.... 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inad...

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