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29 de março de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

os requisitos insculpidos nos artigos 282, 283 e 295, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, permitindo a adequada..., tal como lançada, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.” (TJSP Apelação 0002434-13.2011.8.26.0022, 1ª Câmara..., a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015

do contrato ou pedir a sua rescisão com perdas e danos, na forma prevista no art. 475 do vigente Código Civil. Em resumo... levado a registro no domicílio do comprador, cf. art. 523, CC 2002 e art. 127 da Lei n. 6.015, de 1973) de compra e venda... prevista no art. 252, CC 2002), comprovando dessa forma, não só o seu ...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, concorrendo com a Autora - Inteligência do art. 1.147 do Código Civil - Litispendência não verificada - Ausência... foi observado o princípio da livre concorrência; (ii) art. 459 do Código de Processo Civil, pois "não houve pedido...) art. 1º da Lei 12.529/2011, em razão de que "é direito de qualquer empresa a liv...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015

aos artigos 186, 252, 884, 886, 950 do CC. - violação aos artigos 1°; 2°; 3°; 9°; 10; 12, "a", da Lei 6.019/1974. - violação... aos artigos 21, I, e 118 da Lei 8.213/91. - violação à Lei 9.742/97. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à... Súmula 341 do excelso STF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com ...

Agravo de Peticao: AP 10056720125010007 RJ

Lino Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou (art. 252 CC)....

Apelação: APL 10061703220148260405 SP 1006170-32.2014.8.26.0405

Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recurso não provido..../2015 Henrique Rodriguero Clavisio Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão.... Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência...

Apelação: APL 10397509520148260100 SP 1039750-95.2014.8.26.0100

etária Prescrição Inocorrência Incidência, na hipótese, do prazo geral de dez anos estabelecido no art. 205, do Código Civil... Aumentos abusivos, na medida em que afrontaram o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso Lei 10.741/03 de ordem pública... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Restituição dos valores...

Apelação: APL 10056775520148260114 SP 1005677-55.2014.8.26.0114

.- Alegação de contrariedade ao disposto no art. 514 do Código de Processo Civil. Afastamento. Recurso que impugna... o disposto no art. 944 do CC. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.... eficazmente a sentença, enfatizando a inexistência de provas a permitir a parcial proc...

Apelação: APL 161863320128260114 SP 0016186-33.2012.8.26.0114

aos precedentes da Câmara e estabelecido segundo o disposto no art. 944 do CC. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.....- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Relação de consumo configurada. Aquisição do imóvel...-se. Questão que não toca aos adquirentes. Incid...

Apelação: APL 568165020108260002 SP 0056816-50.2010.8.26.0002

quando do pagamento administrativo. Regra de transição. Aplicação do prazo trienal. Art. 206, §3º, IX, CC. Art. 252, RITJ. Recurso improvido....

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