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19 de abril de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 40066315320138260577 SP 4006631-53.2013.8.26.0577

CC/2002, art. 206, § 3º, IV, c.c. 2028 - Entretanto, para não haver "reformatio in pejus" na apelação, ratifica...-se, com base no art. 252 do Regimento Interno/2009, a sentença, que reconheceu o transcurso de prazo prescricional maior (dez... anos), previsto no CC/2002, art. 205 c.c. 2028 - Apelação não provida....

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, a recorrente alega violação dos artigos 206, § 3º, inciso V, e 618, parágrafo único, do Código Civil sob o argumento..., nos termos do art. 618, par. único do CC/2002 – Reconhecimento – Impossibilidade – Objeto da demanda que envolve indenização... dos fundamentos do 'decisum'- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 – ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40066315320138260577 SP 4006631-53.2013.8.26.0577

DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART..., na forma do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil em vigor, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade... expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. 2. Conforme dispõe ...

Apelação: APL 10148808320148260100 SP 1014880-83.2014.8.26.0100

do Código Civil - Sentença mantida com amparo no artigo 252 do RITJSP Recurso não provido*... moratória Impossibilidade Multa pactuada livremente pelas partes Valor que não supera o limite estabelecido no artigo 412...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

, desde que a natureza delas não autoriza escolha, na forma do artigo 252 e seguintes do Código Civil. O caso é de cumulação... de pedidos (objetiva) permitida no artigo 15 da Lei 9.099/95, desde que conexos e a soma não ultrapassa o limite fixado para... a alçada dos Juizados Especiais, encontrando aplicação subsid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30028611320138260337 SP 3002861-13.2013.8.26.0337

pelos artigos 27 e seguintes da Lei de Locações (Lei 8.245/91). Não se discute na hipótese a possibilidade do arrendatário... prescricional previsto no diploma revogado. Assim, e por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, a prescrição passa... o reconhecimento da prescrição – Decisão mantida – Aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148808320148260100 SP 1014880-83.2014.8.26.0100

que não supera o limite estabelecido no artigo 412 do Código Civil - Sentença mantida com amparo no artigo 252 do RITJSP... do Código Civil. Invoca-se o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte que dispõe: Nos recursos em geral... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000242175 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 30028611320138260337 SP 3002861-13.2013.8.26.0337

conhecimento da venda do imóvel em 2001, porém só ajuizou a ação em 2013 – Correto o reconhecimento da prescrição – Decisão mantida – Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Recurso improvido.... nos termos do artigo 205, do CC – Insurgência – Ausência de interrupção do prazo prescricional – Autor tomou...

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

do artigo 252 e seguintes do Código Civil. O caso é de cumulação de pedidos (objetiva) permitida no artigo 15 da Lei ... aplicação subsidiária excepcional do artigo 289 do Código de Processo Civil, na omissão da lei de regência... o juiz acolher o primeiro pedido. A propósito, a interpretação do STJ: ?(...) 1. À luz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22274978320148260000 SP 2227497-83.2014.8.26.0000

- Atraso na finalização da obra - Art. 476 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Código Civil... de 2002 Cumprimento - Sentença de procedência mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. (Ap... de Instrumento 2227497-83.2014.8.26.0000, da Comarca de Vinhedo, em que é agra...

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