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26 de maio de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1281080520048260100 SP 0128108-05.2004.8.26.0100

, quando do início da vigência do novo Código Civil , a afastar a aplicabilidade do prazo reduzido Inteligência do art. 2.028... dos fundamentos da r. sentença hostilizada nos termos do art. 252 do RITJESP Recurso desprovido . A r. sentença de fls. 47/49..., transcorrido sob a vigência do Código Civil revogado , mais d...

Apelação: APL 1281080520048260100 SP 0128108-05.2004.8.26.0100

prescricional vintenário, quando do início da vigência do novo Código Civil, a afastar a aplicabilidade do prazo reduzido... materiais infligidos à vítima – Ratificação dos fundamentos da r. sentença hostilizada nos termos do art. 252 do RITJESP Recurso desprovido.... – Inteligência do art. 2.028 do CC – Nulidade proc...

Apelação: APL 72968920138260011 SP 0007296-89.2013.8.26.0011

- Nulidade declarada – Pretensão que prescreve no prazo de 10 anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil, aplicado... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno deste Tribunal – Recurso desprovido.... Estatuto do Idoso, aplicável ao caso – Art. 15, § 3º – Norma de ordem púb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72968920138260011 SP 0007296-89.2013.8.26.0011

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, “b” do Código Civil, tampouco... o prazo quinquenal do CDC, mas sim o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, de maior proteção ao usuário.... 205 do Código Civil.” (REsp 1261469/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔ...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC.” (REsp. . 995.995/DF, 3ª T... desta Corte - Prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil - Sentença mantida... - Inteligência do art. 252, do RITJSP/2009 - Recurso desprovido.” (TJSP,...

BR

Barbara Rejani -

Cumulação indevida de pedidos

tocante ao Código de Processo Civil de 1939, na segunda parte de seu artigo 116, reformado pelo Decreto-Lei 4.545 de 11... único do artigo 264 do Código de Processo Civil. Entre as alterações possíveis no pedido, encontram-se a redução... interpretação restrita, estabelece o artigo 293 do Código de Processo Civil, que...

Apelação: APL 10000500320148260007 SP 1000050-03.2014.8.26.0007

de previsão legal - Incidência do art. 9º, §5º , da Lei 11.914/06 - Extratos bancários do autor – Exibição... de documentos repetidas vezes e de maneira desordenada, causando tumulto processual-Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença mantida – Recurso não provido.... cobrado indevidamente – Aplicação do artigo 94...

Apelação: APL 7029320128260011 SP 0000702-93.2012.8.26.0011

ATENDIDA, PENA DE "BIS IN IDEM" – JUROS MORATÓRIOS – CONTAGEM DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL... DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ – sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP – recurso desprovido....

Apelação: APL 171585120118260077 SP 0017158-51.2011.8.26.0077

, COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – INEXISTÊNCIA DE DOLO NA COBRANÇA – CONDENAÇÃO NO... DOBRO DO INDEVIDO DESCABIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF – sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP – recurso desprovido....

Apelação: APL 449695320068260564 SP 0044969-53.2006.8.26.0564

ré – Restituição do valor pago pelo autor a título de sinal, a teor do art. 418, do Código Civil, bem como da quantia... ressarcimento frente à parte vencida – Manutenção da sentença em parte substancial – Inteligência do art. 252, do RITJSP/2009 – Apelação provida em parte, desprovido o recurso adesivo.... e de juros...

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