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31 de outubro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

ao devedor, conforme estabeleceu o artigo 252 do Código Civil. Sentença transitada em julgado em 22/05/2012, sendo intimada...Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014 2011.01.1.064498-4 - Execucao - A: FACCHINI SA..., quinta-feira, 23/10/2014 às 15h44. Daniel Felipe Machado,Juiz de Direito ...

Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

como sobre a alternatividade da obrigação, cabendo ao devedor a sua escolha, consubstanciada no artigo 252 do atual código civil... da controvérsia. Aduz que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 41, 44, II e 98 do Código Civil... a fase executória do julgado liquidado se inicie de acordo c...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art... dos inventários Herdeiros distintos Inteligência do art. 1.043 do Código Civil Ratificação dos fundamentos do “decisum” Aplicação... do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso impróvido” (TJSP...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do Código Civil: Artigo 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos... de novo matrimônio - Obrigação extinta Inteligência do art. 1.708 do Código Civil Sentença de improcedência mantida..., ratificando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP Rec...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 77821201281600361 PR 0000778-21.2012.8.16.0036/1 (Acórdão)

o devedor escolher o pagamento do débito ou a devolução do veiculo na forma do artigo 252 do Código Civil no prazo de 30 dias... ? NULIDADE. ARTIGOS 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... OU DEVOLVER O VEÍCULO ? NULIDADE. ARTIGOS 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.09...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1027491720088260002 SP 0102749-17.2008.8.26.0002

da obra às próprias expensas, nos termos do art. 10, §1º da lei 4.591/64. Sentença mantida nos termos do art. 252... DE OBRA REALIZADA EM UNIDADE AUTÔNOMA. Deveres previstos no art. 1.336, II, III e IV do Código Civil. Estrutura erguida... uma sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio -Descumprimento à regra do...

Apelação: APL 40032928920138260576 SP 4003292-89.2013.8.26.0576

da pretensão Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do CC Precedente desta E. Corte Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....Apelação APL 40032928920138260576 SP 4003292-89.2013.8.26.0576 Apelação 2ª Câmara de Direito Privado 22/10/2014 - 22/10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12934020048260042 SP 0001293-40.2004.8.26.0042

disposição contratual, a escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil . Prescrição declarada com esteio no implemento... São Paulo escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil ; assim, em não realizando os devedores o pagamento da verba... apelação. Recurso não reiterado em contrarrazões. Não conhecimento ...

Apelação: APL 12934020048260042 SP 0001293-40.2004.8.26.0042

contratual, a escolha cabe ao devedor artigo 252 do Código Civil. Prescrição declarada com esteio no implemento... não reiterado em contrarrazões. Não conhecimento exegese do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo.... Inobservância, não bastasse, no respeitante às citações editalícias, do disposto...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, devendo a prescrição ser apreciada à luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, c.c. os artigos 205 e 2.028 do Código Civil..., do revogado Código Civil, ou de 10 anos, do Código Civil vigente, conforme a hipótese. A propósito: “Prestação de serviços... obrigacional - Pretensão de natureza pessoal. Aplicação dos praz...

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