Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 0019333-67.2015.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 28/01/2016 do TJES

e consequente alienação judicial – Inteligência do art. 1.322 do Código Civil – Cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel... do bem) penso que assiste razão à recorrente. O Código de Processo Civil Brasileiro admite algumas hipóteses de cumulação... – Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribuna...

Apelação: APL 182721920118260564 SP 0018272-19.2011.8.26.0564

– Indenização devida – Quantum indenizatório que atende à diretriz do artigo 944 do Código Civil – Observância aos princípios... – Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Hipótese, outrossim, de incidência do Código de Defesa... da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida nos termos do d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182721920118260564 SP 0018272-19.2011.8.26.0564

– Indenização devida – Quantum indenizatório que atende à diretriz do artigo 944 do Código Civil – Observância aos princípios... advocatícios fixados em R$ 622,00, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Recorre a ré, Companhia... utilizaram-se no passado, por analogia, do Código Brasileiro de T...

Apelação: APL 10591061320138260100 SP 1059106-13.2013.8.26.0100

– Indenização – Descabimento – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido....

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10899220115080012 0001089-92.2011.5.08.0012

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa de 10%. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s... pelo INSS em razão do disposto no artigo 274, do Regulamento da Previdência Social, a seguir transcrito: "Art. 274... com a finalidade de provar o confronto de teses. A E. Turma assim decidi...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 126002920075080012 0012600-29.2007.5.08.0012

alternativa, incumbindo ao devedor a escolha do pagamento, nos termos do art. 252 do Código Civil . Por outro lado, examinando... alternativa, cuja escolha cabe ao devedor, nos termos do art. 252 do Código Civil , à falta de disposição em contrário... com o artigo 333 , II do Código de Processo Civil , aplicado subsid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1461000320095240005

, 460 , 461 , 515 , §§ 1º e 2º do CPC , 186 , 252 , 884 , 886 , 950 do CC , 1º, 2º, 10 , 12 , a da Lei 6019 /74, 18 , 21... na modalidade solidária à segunda e terceira reclamadas, pois, nos termos do preceituado pelo artigo 265 do Código Civil... (acórdão publicado em 19/04/2012 - fl. 851 - (Lei 11.419 /2006, art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 18596320088260360 SP 0001859-63.2008.8.26.0360

de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC , sob pena de preclusão, não... de sua legitimidade ad causam passiva, nos termos do artigo 932 , inciso III , c.c. artigo 933 , ambos do Código Civil , eis...-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 473 do Código Process...

Apelação: APL 54681120118260114 SP 0005468-11.2011.8.26.0114

o adimplemento contratual, sendo aplicável exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 476 do CC . Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP....Apelação APL 00054681120118260114 SP 0005468-11.2011.8.26.0114 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 17/12/2015 - 17...

Apelação: APL 30050286920138260024 SP 3005028-69.2013.8.26.0024

na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo não provido.... obrigações recíprocas. Não comprovação de que as obrigações dos autores foram cumpridas em sua integralidade (art. 333 , I , CPC... ). Exceção do contrato não cumprido. Art. 476 do CC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora r...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712904/artigo-252-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou