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02 de setembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

pericial (Código de Processo Civil, art. 427).O laudo lavrado pelo Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade... mediante requerimento: a execução é sincrética, pois baseada nos ditames do art. 461 do Código de Processo Civil. Cabe... ou se se transferirá a outro adaptado. Para se decidir, tomo por base o pr...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

o Registro Imobiliário, vide arts. 252 e 172 da Lei n^. 6015/73, bem assim 1227 do Código Civil, que apenas reforçam... restituir-se no status quo ante. A anulação, pois, deve ocorrer não apenas pelo objetivo de fraudar lei imperativa (art... será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros. ENUNCIADO...

Apelação: APL 61283220118260008 SP 0006128-32.2011.8.26.0008

Devolução de valores descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP Recurso não provido..... Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário Título executivo válido e legalmente previsto Aplicação da Lei n° 10.931.../04 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidad...

Apelação: APL 27058420098260606 SP 0002705-84.2009.8.26.0606

do condomínio Inteligência da parte final do art. 1.349 do Código Civil Motivação da sentença que é adotada como razão... de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça Honorários advocatícios adequadamente fixados Recurso improvido....

Apelação: APL 117044520138260037 SP 0011704-45.2013.8.26.0037

, da Lei 5.474/68 Prescrição não consumada Protesto cambial interruptivo Aplicação do art. 202, III, do CC Reconhecimento... da existência da dívida Embargos improcedentes - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJ do TJSP Recurso não provido..../2014 Henrique Rodriguero Clavisio Embargos à Execução Duplicata ...

Apelação: APL 1589529620088260002 SP 0158952-96.2008.8.26.0002

-se a alienação judicial Inteligência do art. 1.320 do CC/2002 Depósito referente ao quinhão de incapaz, feito nos autos... mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Apelação: APL 263922320128260562 SP 0026392-23.2012.8.26.0562

na finalização da obra Art.476 do Código Civil de 2002 Cumprimento Sentença de procedência mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

feito com fundamento no artigo 267, inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Certifique-se sobre custas..., com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a parte autora com custas e despesas... de mérito, com fundamento no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 156309520118260007 SP 0015630-95.2011.8.26.0007

autorização para o ajuizamento e prosseguimento da ação de execução Aplicação do art. 585, §1º, do CPC. Código de Defesa... de valores descabida - Sentença mantida Aplicação do art. 252, do RITJ do TJSP Recurso não provido.... na ação de execução a depender do desfecho da ação revisional Inaplicabilidade do art. 265, ...

Apelação: APL 563296920098260405 SP 0056329-69.2009.8.26.0405

Prescrição Ocorrência Art.206, §3º, V, do Código Civil - Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido....

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