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06 de março de 2015
Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Apelação: APL 23730920128260220 SP 0002373-09.2012.8.26.0220

do Código Civil "Quantum" indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra... de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJ do TJSP. Recursos não providos.... reconhecido Dano "in re ipsa" ou "ex facto" Responsabilidade ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88649120128260071 SP 0008864-91.2012.8.26.0071

para a ocorrência do sinistro que o levou a morte, isto porque, nos termos do artigo 768 do Código Civil de 2002... Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do art.252 do RITJSP Sentença mantida Recurso improvido... , cujo relatório se adota, que : a) julgou extinto o processo sem resolução...

Agravo de Instrumento: AI 21978548020148260000 SP 2197854-80.2014.8.26.0000

, nos termos da sentença e à luz do artigo 252, do Código Civil. Adoção do procedimento previsto no artigo 571 do CPC. Agravo provido.... Privado 27/02/2015 - 27/2/2015 Nestor Duarte Cumprimento de sentença. Obrigação alternativa. Escolha a cargo do devedor...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/02/2015

, 2º, 3º, 9º, 10, 12, "a", da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT..., nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato .../2006, art. 4º, § 3º); interposto em 10/02/2015 - f. ID 309700d, por ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

da tradição, é o que se extrai da intelecção do art. 1.267 do Código Civil.Assim, é inadmissível o manejamento de pedido... estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros (Código Civil, art. 522..., na forma prevista no art. 475 do vigente Código Civil. Em resumo, o ...

Pg. 421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, V, do Código de Processo Civil. Dispensadas, por ora, as informações. Oficie-se. Int. São Paulo, 24 de fevereiro... de escolha do objeto obrigacional caberia à credora-agravante (art. 252 do CC)” (fls. 304). No mais, temse...Pg. 421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20168420220158260000 SP 2016842-02.2015.8.26.0000

de que o direito de escolha do objeto obrigacional caberia à credora-agravante (art. 252 do CC )” (fls. 304). No mais, tem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000097503 DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo 2016842...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21978548020148260000 SP 2197854-80.2014.8.26.0000

do artigo 252, do Código Civil. Adoção do procedimento previsto no artigo 571 do CPC. Agravo provido. Visto. Trata-se de agravo... essa solução, consoante artigo 252, do Código Civil, aplicando-se o procedimento do artigo 571 do CPC, para se implementar... 2197854-80.2014.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Pr...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Pleiteia a aplicação de juros moratórios na forma da lei civil, reconhecendo-se como termo... ressalva no momento da quitação das parcelas. A Construtora Castilho S/A alega ofensa ao art. 1º da Lei 4.414/1964... a quo a data do vencimento de cada fatura emitida. Aduz que o art. 1º-F d...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/02/2015

; - violação ao(s) art.(s) 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 12, "a", da Lei 6.019/1974; - violação ao(s) art.(s) 21 e 118 da Lei 8.213... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal... ao(s) art.(s) 9º, 11, § 1º, 244, § 2º, 459, 464, 765 e 818 da CLT; - violação a...

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