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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 248594020138220001 RO 0024859-40.2013.822.0001

. Desnecessidade. Preenchidos os requisitos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator tem o dever de julgar o recurso... Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo): Pode o relator julgar monocraticamente qualquer recurso...: a) jurisdição; b) citação; (...) (in Código de processo civil comentado e ...

Apelação Cível: APC 20140910225885

DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula... que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I... : 29/01/2016 . Pág.: 254 - 29/1/2016 VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO D...

Apelação Cível: AC 70068032069 RS

DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SUMULA 240 DO STJ. Nos termos do §1º do art. 267 do CPC...Apelação Cível AC 70068032069 RS Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/01/2016 - 29/1... do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", poi...

Embargos de Declaração: ED 1269115501 PR 1269115-5/01 (Acórdão)

de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo... do Código de Processo Civil que determina a imputação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em casos... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ­ CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26...

Apelação Cível: AC 10105120015174001 MG

DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO.... 236 E 267, §1º, AMBOS DO CPC. - A extinção de ofício do processo, por abandono ...

Apelação: APL 14576653 PR 1457665-3 (Decisão Monocrática)

da causa, e conduziria à extinção do processo, se preenchidos os requisitos do art. 267. § 1º, do CPC. Requer o provimento... continuidade ao processo, melhor sorte não lhe assiste. É que não se aplica o artigo 25 da Lei 6.830/80, já que o prosseguimento... RECONHECIDA.PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.AR...

Apelação: APL 14464947 PR 1446494-7 (Decisão Monocrática)

. De acordo com o previsto no artigo 267 , III , e 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , ao Juiz é permitido determinar... extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 267 , III , do Código de Processo Civil , ante a negligência... do processo ante a negligência do autor, com fulcro no art. 267 , III , do C...

Apelação: APL 13682494 PR 1368249-4 (Decisão Monocrática)

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PARA...: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) (...) III... ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO, ...

Apelação: APL 13423064 PR 1342306-4 (Decisão Monocrática)

- ABANDONO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO... DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PARA... de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. C...

Apelação: APL 14312533 PR 1431253-3 (Acórdão)

. REQUISITO DO ART. 267 , § 1º , DO CPC ATENDIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ PORQUE O RÉU NÃO FOI SEQUER CITADO..., alegando em suma não ter havido sua intimação pessoal, nos termos do art. 267 , § 1º do CPC , e a impossibilidade... o CPC : "Art. 267 . Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - q...

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