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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Apelação Cível: AC 10382140074081001 MG

do processo, abandono da causa, o autor deve ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267... , § 1º do CPC . - A determinação legal é clara e nela inexiste obrigatoriedade de que o advogado seja também intimado para dar andamento ao feito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Apelação: APL 14590219 PR 1459021-9 (Acórdão)

estabelece o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 . Não basta que se proceda apenas à intimação do advogado.... 267 , inc. III , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 . Em suas razões recursais (fls. 101/102), o recorrente..., inicialmente, que a norma contida no art. 267 , inciso III , do Código ...

Andamento do Processo n. 0010844-70.2010.8.26.0127 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

sobre a decisão do Juízo, não sendo possível a extinção do processo, como determinado pelo art. 485, III, parágrafo 1º..., inciso III, e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A par disso, não resultou configurado cabalmente, na hipótese.... Haroldo Rodrigues, j. 24-08-2010), mesmo porque, “nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0015495-64.2012.8.26.0002 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

a violação do art. 267 , § 1º do CPC /73. Pede a anulação da sentença, com prosseguimento do feito. Recurso... do recurso (fls. 90), nada impede a homologação do pleito. Anota Theotonio Negrão no seu Código de Processo Civil (Ed...Andamento do Processo n. 0015495-64.2012.8.26.0002 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP 00...

Andamento do Processo n. 622-39.2008.8.10.0101 - Ação de Reintegração de Posse - 05/12/2016 do TJMA

do feito, com fundamento no art. 267 , § 1º , CPC . Inércia do apelante. 4. A sentença de extinção do processo, sem Resolução... requerente desde a sua intimação para se manifestar acerca do teor do despacho de fls. 65. O Código de Processo Civil..., Código de Processo Civil ). Intimada, pois, a parte autora, por sua ...

Andamento do Processo n. 0235298-54.2009.8.26.0002 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS, SIM ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973). PRECEDENTES DESTA CÂMARA... NESTE SENTIDO. ARTIGO, 267, § 1º DO CPC/1973, QUE EXIGE A INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1004971-22.2015.8.26.0281 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

. 485 DO CPC /2015 (CORRESPONDENTE AO § 1º DO ART. 267 DO CPC /1973)– PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485... /2015 (CORRESPONDENTE AO § 1º DO ART. 267 DO CPC /1973), MAS NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO - A AUSÊNCIA... EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA - DESCABIDA A EXTINÇÃO, COM BASE NO ART...

Andamento do Processo n. 1029277-82.2016.8.26.0002 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, DO MESMO ART. 485 DO CPC /2015 (CORRESPONDENTE AO § 1º DO ART. 267 DO CPC /1973)– PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS... , DO CPC /2015 (CORRESPONDENTE AO § 1º DO ART. 267 DO CPC /1973), MAS NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO... DO ART. 267 DO CPC /1973), ENSEJA A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO,...

Andamento do Processo n. 4001664-97.2013.8.26.0533 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONSOANTE... PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ALUDIDO ARTIGO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 4001664-97.2013.8.26.0533 - Apelação - 05/12/201...

Andamento do Processo n. 0005277-25.2009.8.26.0020 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC /73... O ART. 267 , § 1º , DO CPC /73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA - AR COM ASSINATURA E CARIMBO QUE COMPROVA...Andamento do Processo n. 0005277-25.2009.8.26.0020 - Apelação - 05/12/2...

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