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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140436837 SC 2014.043683-7 (Acórdão)

REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ART. 267, III E § 1º DO CPC...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] I. Do juízo de retratação Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, tem... de sua tramitação e ainda com o princípio da preclusão (art.183 do CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111017770 SC 2011.101777-0 (Acórdão)

QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A VALIDADE... do processo com fulcro no art. 267, incisos I e II, e respectivo § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, destaco... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140146309 SC 2014.014630-9 (Acórdão)

a incidência do § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil, que, portanto, restou violado . Nesse sentido... do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil (fls. 142/144). Malcontente, a financeira apelante sustenta, em síntese... que, embora tenha o togado singular registrado a extinção com fulcro no inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130462743 SC 2013.046274-3 (Acórdão)

, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial... que declarou extinto o processo com fulcro no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil, entendimento que, a meu sentir, deve... da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140226119 SC 2014.022611-9 (Acórdão)

NA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA - INVALIDADE - OFENSA AO §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA... DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE...-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140002289 SC 2014.000228-9 (Acórdão)

de mérito a ação de cobrança, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. O apelante aduz que deve ser...), sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo... DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414848 SC 2014.041484-8 (Acórdão)

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ATO QUE CONFIGURA... que declarou extinto o processo nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da não citação...), sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com base n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140053860 SC 2014.005386-0 (Acórdão)

, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 30). Portanto, mesmo com o transcurso do prazo, o Autor... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130690751 SC 2013.069075-1 (Acórdão)

- ATO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. " Nos termos do § 1º do art.... " Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito... PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Apelação: APL 323797720118020001 AL 0032379-77.2011.8.02.0001

PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO.... Tutmés Airan de Albuquerque Melo APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO...Apelação APL 00323797720118020001 AL 0032379-77.2011.8.02.0001 Apelação ...

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