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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART.267, 1, CPC). DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 OE/TJ-PR RECURSO IMPROVIDO... representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução... de mérito (art. 267, VI do CPC)'. Precedentes: MS 588.970-3, MS 591....

Pg. 3605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 57), o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não atende ao comando contido no artigo 267, § 1º..., do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar... propiciou ao apelante o regular andamento do processo, conforme fl. 22, onde foi ...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 166 do CC/1916, 174 do CTN, 219, 598, 791, III, 793 e 267, § 1º... em que consistiria a alegada violação dos arts 166 do CC/1916, 174 do CTN, 219, 598, 791, III, 793 e 267, § 1º do CPC... ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541,...

Pg. 5039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionam, na forma do art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 e art. 128, I... CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC.... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. Em que pese a pr...

Pg. 5040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", da CF, aduziram violação dos arts. 267, § 1º, do CPC, 5º da Lei n.../STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para.... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II...

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos processo em que funcionam, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 128, I, da LC 80/94, no caso..., uma vez que cumprido o comando legal do § 1º, do art. 267, do CPC, autorizado este o juiz a extinguir o processo, somente... autora, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, por oficial de justiça (fls. 8...

Pg. 5138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar... imprescindível a intimação da parte antes da extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 267, III..., nas razões do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", da ...

Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ.... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO MÉRITO QUE ERA DE RIGOR, COM FULCRO NO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO... aos arts. 236, caput e § 1º, 535, II, do CPC. Alegou que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor... RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não s...

Pg. 6021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil... de extinção com base no artigo 267, 111 e 11 do CPC. Diante de tal regressão minuciosa dos fatos processuais, é nítido... ao endereço declinado na petição inicial. Assim, foi observada a regra do § 1...

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