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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Embargos Infringentes: EI 1066225001 PR 1066225-0/01 (Acórdão)

ao magistrado, para os fins do art. 257, ou do art. 267, §1º, ambos do Código de Processo Civil. (...) 2.7.5 ­ As custas devidas... manutenção do acórdão prolatado. É o relatório. Na dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, os embargos... Moreira, in `Código de processo civil comentado artigo por artigo', São...

Embargos de Declaração: ED 1117545801 PR 1117545-8/01 (Acórdão)

, art. 267, § 3º1) e, desde logo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam apenas da Apelante/Recorrida... VIANA DE SOUZA, o que implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI..., do Código de Processo Civil2, em relação a ela [...] [...] DA AUSÊNCIA DE RESPON...

Apelação: APL 141033320108260011 SP 0014103-33.2010.8.26.0011

, sem resolução do mérito (art. 267, III c.c. § 1º do CPC). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.... a 30 dias. Autor que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Extinção do processo...

Apelação: APL 12318337 PR 1231833-7 (Acórdão)

, pelo correio (carta com AR), com a advertência do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, publicando também tal intimação no... NÃO EMBARGADA - COMINAÇÃO - PENA DE ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO - IRREGULARIDADE. O art. 267, III, do Código de Processo Civil..., § 1º e 36, ambos do Código de Processo Civil; III. Não fo...

Apelação: APL 12035406 PR 1203540-6 (Acórdão)

. 267, inciso II, do Código de Processo Civil que: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Il.... 17.10.2012) AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267... alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a pré...

Apelação: APL 12641597 PR 1264159-7 (Acórdão)

DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Eventuais custas em desfavor da parte autora, no prazo de 10 (dez... Processual civil e Processo de Conhecimento. 15ª Ed. vol. 1. Salvador: Juspodivm. 2013. p. 608). Assim, exige-se o prévio... OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. Por abandono da cau...

Apelação: APL 15887920058260224 SP 0001588-79.2005.8.26.0224

. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. ART. 267, § 1° DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO..../2014 Rosangela Telles APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

Apelação: APL 11223728 PR 1122372-8 (Acórdão)

sem resolução do mérito - Abandono processual não configurado - Inobservância do disposto no parágrafo 1.º do artigo 267... que o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN foi alterado pela LC 118/2005 (vigente a partir de 09... do Código de Processo Civil - Ausência de prévia intimação pessoal do exequente ...

Apelação Cível: AC 70062190889 RS

da parte exeqüente, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC . Na espécie, a instituição financeira foi intimada pessoalmente.... (Apelação Cível 70062190889, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2014).... DO PROCESSO. ABONDONO DE CAUSA. Para a extinção ...

Apelação: APL 10585934520138260100 SP 1058593-45.2013.8.26.0100

de intimação pessoal Inadmissibilidade Inobservância ao disposto no art. 267, § 1º do CPC Nulidade da sentença decretada Sentença reformada Recurso provido.*.../12/2014 Maia da Rocha *EXTINÇÃO DO PROCESSO Monitória Processo extinto ante a inércia do recorrente - Ausência...

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