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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 265004619965170002

interessada para que dê o regular andamento ao feito, conforme dispõe o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil . Incabível... o processo com fulcro no art. 267 , II, do CPC . Requer a agravante, em razões de fls. 58-59, o prosseguimento... a falta no prazo de quarenta e oito horas (§ 1º, art. 267 , do CPC ), o q...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1457004719965170002

que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do 267, II, § 1.º do CPC, por configurada a hipótese de abandono de causa... pelo embargante. Não prospera, finalmente, a alegação de malferimento dos artigos 267, II, e 598 do CPC e 5.º, LIV..., antes da sentença de extinção. Afirma, ainda, que há contradição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1044004719925170002

e requerer o que entender de direito, ferindo o § 1º do art. 267, do CPC e incisos LIV e LV do artigo da CF. Não tem razão... do art. 267, II, do CPC, e, por outro lado, a previsão legal insculpida no art. 40 da Lei 6830/80 não autoriza... do Processo. Art. 267, II, CPC. Abandono de Causa pela Reclamante. A regra d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 906004419955170002

º do art. 267 do Código de Processo Civil. Incabível, portanto, a extinção da execução, na medida em que a Lei 6.830/80... (§ 1º, art. 267, do CPC), o que não foi observado. Por fim, o § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80, autoriza a suspensão... Roberto José Ferreira de Almada, que declarou extinto o processo com fulcro no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 408015720075170181

a intimação pessoal à que alude o art. 267, § 1º, do CPC. Aduz ainda, que a extinção do feito não é mero despacho... contra a r. decisão de fls. 33 que julgou extinta a execução, nos termos do art. 598 c/c 267, III do CPC. Em sua minuta..." A agravante, em razões de agravo de instrumento, alega que o juízo a quo ao ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1877006219965170002

não prescinde da prévia intimação pessoal do reclamante, na forma do § 1º do art. 267 do CPC, aplicável ao processo... pessoal do reclamante, na forma do § 1º do art. 267 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no art... do processo de execução, nos termos do art. 267, II do CPC ao invés da ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2148009419935170002

- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do processo... do exequente para, em 48 horas, suprir a falta, na forma do artigo 267, § 1.º, do CPC: "Art. 267. (...) § 1.º. O juiz... de conhecimento ao processo de execução, devendo ser aplicado o art. 267, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1283004919985170002

, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, na forma do art. 267 , § 1º , do CPC , deve ser afastada... em 48 (quarenta e oito) horas, consoante o disposto no art. 267 , § 1º , do CPC . Somente se desatendida... do art. 267 , II, do CPC , por configurado o abandono da causa por negligênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1672006719995170002

, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, deve ser afastada... (quarenta e oito) horas, consoante o disposto no art. 267, § 1º, do CPC. Somente se desatendida esta determinação é possível... sem qualquer manifestação do reclamante, o Juízo de Origem e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 796008119945170002

NA FORMA DO § 1.º DO ART. 267 DO CPC . Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do processo de conhecimento... ao processo de execução, devendo ser aplicado o art. 267 , II, do CPC quando os autos estão por vários anos em arquivo provisório..., na forma do artigo 267 , § 1.º , do CPC . Vistos, relatados e discutido...

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