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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140210446 SC 2014.021044-6 (Acórdão)

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, IV E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO... a extinção do processo sem resolução do mérito, justificando que "a teor das disposições do § 1º do art. 267, inc. III... decisória e, via de consequência, irrecorrível, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130056100 SC 2013.005610-0 (Acórdão)

DE RELATÓRIO. REJEITADA. ADEMAIS, EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADAS... POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À TESE DE NULIDADE... DOS INCISOS III E IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140522073 SC 2014.052207-3 (Acórdão)

. ART. 267, INC. III, DA LEI 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO... art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil (fl. 49). Malcontente, a casa bancária alegou excesso de rigor.... INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E VI, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140576825 SC 2014.057682-5 (Acórdão)

. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO...) -, extingüiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil (fls. 28/29... (Certidão de fl. 27) -, pronunciou a extinção do proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140780338 SC 2014.078033-8 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 295 e artigo 267 , inciso I , do Código de Processo Civil , em virtude do descumprimento da determinação... do parágrafo único do artigo 296 do Código de Processo Civil , após a interposição do recurso de apelação contra a sentença... de emenda da inicial, cuja matéria é regulada pelo parágrafo ú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140327882 SC 2014.032788-2 (Decisão Monocrática)

do artigo 295 , IV , do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, por força do artigo 267 , I... . Essas situações não se confundem com aquelas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil..., nos exatos termos do art. 284 , parágrafo único do Código de...

Apelação: APL 823575120118260002 SP 0082357-51.2011.8.26.0002

do feito. Necessidade de intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada.... de busca e apreensão, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Autor que não obteve êxito...Apelação APL 008235751201182...

Apelação: APL 54995820138260438 SP 0005499-58.2013.8.26.0438

c.c. § 1º, do Código de Processo Civil. Determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada.... de busca e apreensão. Abandono da causa não caracterizado. Necessidade de intimação pessoal. Aplicação do artigo 267, II...Apelação APL 00054995820138260438 SP 0005499-58.2013.8.26.0438 Apelação 33ª Câmara de Direito ...

Apelacao Civel: APC 20120710382300 DF 0036998-57.2012.8.07.0007

DE CITAÇÃO –ART. 267, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA. 1 – É incensurável... por mandado. 3 – A intimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 267, do CPC, só é cabível nos casos de término... a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não p...

Apelacao Civel: APC 20090111116656 DF 0004748-91.2009.8.07.0001

do artigo 267 do Código de Processo Civil se dirige aos casos de abandono de causa, diferentemente do caso em tela. Recurso conhecido e não provido.... (ART. 267, INC. VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente... (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que ...

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