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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO... como a de seu patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, conforme dispõe o parágrafo 1º do referido artigo. Impende... o feito sem julgamento do mérito, com base no disposto no Art. 267, I...

Apelação Cível: APC 20140310306649

do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267..., inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º... : 03/07/2015 . Pág.: 393 - 3/7/2015 FÁTIMA RAFAEL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

Apelação Cível: APC 20150510063538

. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267... do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei 10.931/2004). 3. A prévia intimação... pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de i...

Apelação Cível: AC 70064353402 RS

JURISPRUDENCIAIS. EXEGESE DO ART. 267 , III E § 1º DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível 70064353402, Décima Terceira.../2015 Angela Terezinha de Oliveira Brito APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA... E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO ...

Apelação Cível: APC 20120710287517

. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.... E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO... e apreensão, do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depo...

Apelação Cível: APC 20140111687135

) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação...., parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no... artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intim...

Apelação Cível: APC 20110710365630

, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento à apelação.... que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil......

Apelação: APL 13773412 PR 1377341-2 (Acórdão)

DE APELAÇÃO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO... CONSTANTE NA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO. ART. 267, § 1º DO CPC. CUMPRIMENTO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA...). Mesmo com a intimação pessoal, permaneceu inerte, seguindo-se ...

Apelação: APL 13552944 PR 1355294-4 (Decisão Monocrática)

DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA CAUSA CONFIGURADO - CUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III c/c art....

Apelação: APL 13560900 PR 1356090-0 (Acórdão)

. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA... sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 284. Verificando o juiz que a petição...

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