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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 0001252-94.2012.815.0011 - Agravo Regimental - 29/06/2016 do TJPB

Art. 267, § 1º, do CPC de 1973 – Prazo de 48 (quarenta e oito) horas transcorridos “in albis” – Ausência de impulso...Andamento do Processo n. 0001252-94.2012.815.0011 - Agravo Regimental - 29/06/2016 do TJPB AGRAVO REGIMENTAL 0001252... Gmac S/a. ADVOGADO: Milton Gomes Soares Junior. AGRAVADO: Maria Angelina de ...

Andamento do Processo n. 0000539-77.2006.815.0481 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. INAPLICABILIDADE... DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 267, inciso III, § 1º..., do Código de Processo Civil, se a parte, intimada pessoalmente para promo...

Andamento do Processo n. 86862-67.2015.8.09.0051 - Apelacao Civel - 29/06/2016 do TJGO

, parágrafo único, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 2- Não se revela... DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC/73. 1. O descumprimento do decisum que determina a emenda da exordial gera... apenas, e tão somente, para as hipóteses vazadas no art. 267, incisos II e III,...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2016

algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão... obscuridades e eliminar contradições, acaso existentes na decisão, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil, bem... promover a citação da parte ré – Inércia por mais de 30 (trinta) d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2016

. Nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, se a parte, intimada pessoalmente para promover... DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO... PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESSUPOST...

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

NEGADO. A excepcional extinção do processo, com base no art. 267, II ou III, do CPC, só se legitima quando os litigantes... ou o autor, respectivamente, não atendam à intimação pessoal prevista no § 1o. do art. 267, ato este destinado á...). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente aponta violação aos...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. 267, § 1º, do CPC. A excepcional extinção do processo, com base no art. 267, II ou III, do CPC, só se legitima... realizada sob a égide do art. 267, § 1º, do CPC se deu antes da carga dos autos feita pela exequente e, vale ver, buscando... quando os litigantes ou o autor, respectivamente, não atendam à intimação pess...

Pg. 9254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, qual seja, a intimação pessoal da parte autora, a fim de que pratique o ato determinado (do art. 267, § 1º, do CPC), e o requerimento... DURAÇÃO DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência tem entendido que o julgamento... 1.586.999 - RS (2016/0048418-9) RELATORA : MINISTRA M...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC/73. 1. O descumprimento do decisum que determina a emenda da exordial gera... único, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 2- Não se revela..., e tão somente, para as hipóteses vazadas no art. 267, incisos II e III, c/c § 1º, do CPC/...

Pg. 430. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E 1 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DO MERITO... E APREE NSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA C AUSA. ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. IN APLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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