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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, c/c § 1º ambos do Código de Processo Civil.... por desistência. Por esta razão, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, III do CPC... Maciel de Sousa Ribeiro contra TAM Linhas Aéreas S/A. De acordo com ...

Apelação Cível: AC 10003140008370001 MG

ª CÂMARA CÍVEL 22/08/2014 - 22/8/2014 Evangelina Castilho Duarte EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267..., III, § 1º, CPC - INÉRCIA DO AUTOR. Se não foi promovida a intimação pessoal da parte, com a advertência para que fosse... dado andamento no processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nã...

Apelação Cível: AC 10040100010160001 MG

(trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que, nos termos do art. 267, inciso III, §1º..., com a citação da parte contrária, não é facultada ao juiz a extinção de ofício do processo, nos termos do artigo 267, III..., do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCID...

Apelação Cível: AC 10261120032691001 MG

. Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do art. 267, III..., parágrafo 1º, do CPC, a extinção do processo é conseqüência da sua omissão,não se podendo cogitar na imprescindibilidade...

Apelacao Civel: APC 20130710247680 DF 0024061-78.2013.8.07.0007

decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2.A extinção do processo... DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção... quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com i...

Apelacao Civel: APC 20140910021850 DF 0002141-08.2014.8.07.0009

a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267... Turma Cível Publicado no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 51 - 22/8/2014 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO... cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resoluçã...

Apelacao Civel: APC 20110310188009 DF 0018534-31.2011.8.07.0003

do processo por abandono, com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, o que torna... primeiro do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Desafia anulação e não reforma, sentença que extingue o feito... sem observância do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC, na hipótese de abandono. 5. ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.434/06) e art. 349-A do Código Penal (Favorecimento Real). Em síntese, o Impetrante aduz... Vara Cível de Competência Residual), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III... promoveu sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, em 48 hora...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

processual instituída pelo art. 267, III, e §1º, do CPC, quando a parte não promover o andamento do feito pelo prazo... de observância do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 1154095... autora para dar prosseguimento ao feito, desmerecendo, pois, o p...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

válida a aludida intimação. Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III... parágrafo único do artigo 238 do CPC, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço... - 0059569-81.2003.8.23.0010 antigo: 0010.03.059569-7 Autor: Dorivan de Souza Pi...

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