Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11391907 PR 1139190-7 (Acórdão)

, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, § 1º, do CPC (fls. 44). O processo foi extinto em 30/05/2011... o art. 267, § 1º, do CPC; b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível... Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 02/07/2008, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 766...

Apelacao Civel: APC 20120310118200 DF 0011482-47.2012.8.07.0003

do processo (art. 267, inc. IV), o que torna indispensável a prévia intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido.... complementares caracteriza abandono da ação (art. 267, inc. III, do CPC), e não ausência de pressuposto de validade... E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. COMPLEME...

Apelação: APL 45459320098020058 AL 0004545-93.2009.8.02.0058

POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.... Elisabeth Carvalho Nascimento ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA...

Apelacao Civel: APC 20130510098486 DF 0009705-84.2013.8.07.0005

E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO... Turma Cível Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 131 - 22/10/2014 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA...Apelacao Civel APC 20130510098486 DF 0009705-84.2013.8.07.0005 Apelacao C...

Apelacao Civel: APC 20100610046194 DF 0004557-94.2010.8.07.0006

pessoal contida no § 1.º do artigo 267 do CPC refere-se tão somente à parte, sendo suficiente a intimação do advogado... Turma Cível Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 152 - 22/10/2014 CRUZ MACEDO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... sem resolução de mérito por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso...

Apelacao Civel: APC 20110910168524 DF 0016612-34.2011.8.07.0009

267 do CPC. 2. Aintimação pessoal enviada a endereço diverso do indicado não supre a exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO. ARTIGO 267... Turma Cível...

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, nos termos do art. 267, IV, § 3º, do CPC, nos termos da orientação do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO... . RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito... de 29.04.2002; Resp 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e Resp ...

Pg. 1551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. ARTIGO 267, INCISO... quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial . A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC... isso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civ...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 267, inciso III e 1º, do Código de Processo Civil.Sem custas. A autora goza de isenção legal.Sem honorários... dos artigos 475-J e 614, II, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS... e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

).Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III, 1º do Código de Processo Civil... da requerida. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. 1... de 10% a título de multa, nos termos do artigo 475-J e seguintes do Código...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712959/paragrafo-1-artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973