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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 0003343-16.2013.8.10.0027 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJMA

restrita às hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494 /97 e art. 7º , §§ 2º e 5º da Lei 12.016 /2009, de sorte... (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267 , § 1º do CPC /73, razão pela qual o processo não poderia ter sido extinto... PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , § 1º DO CPC /73. JULGAM...

Andamento do Processo n. 0004664-96.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0004664-96.2016.8.10.0022 (46642016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., v.u., DJU 03.08.1992, p. 11.269, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊ...

Andamento do Processo n. 0004666-66.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0004666-66.2016.8.10.0022 (46662016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... 03.08.1992, p. 11.269, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊA, José Rob...

Andamento do Processo n. 0004715-10.2016.8.10.0022 - Processo de Execução - 26/09/2016 do TJMA

DO QUE ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial... 16.02.1997, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 41ª ed...Andamento do Processo n. 0004715-10.2016.8.10.0022 - Process...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

. Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, segundo o artigo 373 , II do Código de Processo Civil ou, no... de Goiânia 6º Juizado Especial Cível demandar. O art. 80 do C...

Andamento do Processo n. 0066337-37.2011.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

em : 25/08/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973... UNÂNIME. A extinção do feito, pautada nos incisos II e III do art. 267 do CPC - ou seja, por abandono do processo -, impõe..., aí sim sob pena de extinção. Demais disso, a extinção do processo por ...

Andamento do Processo n. 0057893-44.2013.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

. 267, IV, 475-R e 795 do CPC/73. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deferido.... PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 218-B, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA..., sem análise do mérito, sendo prescindível, in casu, a intimação pessoal ...

Andamento do Processo n. 9999999-28.9999.9.99.9999 do dia 26/09/2016 do DJPE

). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 267, §1º DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO É HIPÓTESE DE ABANDONO...) "A determinação de intimar a parte pessoalmente - prevista no art.267, §1º, do CPC/73 - para suprir a falta em 48 (quarenta e oito..., DO NOVO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉR...

Andamento do Processo n. 0018297-19.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO IV.... A intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 267, do CPC é exigível somente para as hipóteses de extinção fundadas... nos incisos II e III do referido artigo. No caso vertente, a extinção se deu...

Andamento do Processo n. 0068053-94.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

de entendimento do STJ, na hipótese de extinção do processo sem exame do mérito com base no art. 267 , I , do antigo... o disposto no art. 267 § 1º do CPC (STJ-3ª Turma, Resp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.07). ISTO POSTO...Andamento do Processo n. 0068053-94.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE Se...

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