Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Embargos de Declaração: ED 1513463302 PR 1513463-3/02 (Acórdão)

acerca da controvérsia jurídica já apreciada e decidida. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 535.... INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. (...) Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC... das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convenc...

Apelação: APL 14852729 PR 1485272-9 (Decisão Monocrática)

recebida, ainda que por pessoa diversa. Assevera que a r. sentença violou o disposto no artigo 267, III, § 1º do CPC/1973... violou o disposto no artigo 267, III, § 1º do CPC/1973, pois não houve a intimação pessoal da autora, ora apelante, não... o feito nos termos do artigo 295, inciso I, c/c 267, inciso I, ambos do...

Apelação: APL 15401697 PR 1540169-7 (Decisão Monocrática)

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Apelação: APL 12036778 PR 1203677-8 (Acórdão)

legal para caracterizar o abandono da causa pelo autor da ação previsto no parágrafo 1° e inciso III do artigo 267, III... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, VI, DO CPC). RETARDAMENTO...) contra LUIZ TITO FERNANDES CAZAMAJOU, que julgou extinto o processo, sem ...

Apelação: APL 15634347 PR 1563434-7 (Acórdão)

. 267, III, c/c §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível n.º 1.563.434-7 O autor interpôs recurso..., nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apelação cível conhecida e não provida. Vistos, relatados... de Processo Civil de 1973, vigente à época em que foi exarada a sentença...

Apelação: APL 15542886 PR 1554288-6 (Acórdão)

do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se apenas quando houver paralisação do processo (art. 267, I... inicial, não tem aplicação a regra do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Acerca da inaplicabilidade..., do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que exarada a de...

Apelação: APL 13845920 PR 1384592-0 (Acórdão)

de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil (fl.126..., porque dependeria de prévia intimação pessoal da parte para ser decretada, tendo em vista o parágrafo 1º do art. 267, III, do CPC.... INÉRCIA DO AUTOR. RÉU NÃO CITADO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO...

Apelação: APL 15628247 PR 1562824-7 (Acórdão)

, sem resolução de mérito. Artigos 295, VI e 267, I e IV, do Código de Processo Civil." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1270415-7..., os quais foram aferidos em consonância ao Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da decisão apelada... que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base...

Apelação: APL 15618387 PR 1561838-7 (Acórdão)

da outra parte e nem sido providenciada a sua intimação pessoal, restando descumprido o parágrafo 1º do artigo 267, do CPC... CÍVEL 1.561.838-7 ­ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLOMBO APELANTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. APELADO: RODOLFO LUIZ... BEGHETTO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO DIREITO PROCESSUAL C...

Apelação: APL 15609326 PR 1560932-6 (Acórdão)

267, §1º, do CPC/1973; que a assistência judiciária é garantia fundamental, bastando simples afirmação na petição... CÍVEL 1.560.932-6 ­ DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA... de Apelação Cível 1.560.932-6, da 1ª Vara Cível de Cambé, em que é apelan...

×