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16 de abril de 2014
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 2573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

do conjunto fático-probatório" (e-STJ fl. 142); e (b) a tese de malferimento dos artigos 246 e 248 do Código Civil esbarra... de violação aos artigos 267, inciso VI; 295, inciso III; e 301, inciso X do Código de Processo Civil atrai os óbices.... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator (3117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 283.425 - SC (2013/0008047-0) RELATOR...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

da Lei n. 8.429/92; art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90 e arts. 246, parágrafo único, 263, VI, e 1.667 do CC, tidos... e 6º da Lei n. 8.429/92; art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90 e arts. 246, parágrafo único, 263, VI, e 1.667 do CC, tidos..., não impugna o óbice da ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei n. 8.429/92; art. 3º, VI, da Lei n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9286037 PR 928603-7 (Acórdão)

(2002/0032025-4): "As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1917) são aparentemente contraditórias: no art...; - que o casamento é regido pelo Código Civil de 1916 (art. 2.039 CC); - que o agravado ajuizou reclamatórias trabalhistas... de lesão grave e de difícil reparação, consoante a nova redação do artigo 522, do Código de Processo Civil, alterado pela...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

). O dispositivo correspondente no Código Civil de 2002 corrigiu a incongruência ao disciplinar expressamente no artigo 1.659... pessoal de cada cônjuge. Na mesma linha de raciocínio, o art. 1.668, V, do Código Civil de 2.002, agora em harmonia... reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho do varão. 3. O art. 271, inc. VI, do Código Civil de 1916 está...

Pg. 573. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/04/2014

execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art.592, IV). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha... correspondente no CC 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela dívida do outro; só a dívida... para a economia doméstica (CC, art. 1643) é solidária. O CPC, art. 1046, autoriza os embargos para defesa da meação...

Pg. 574. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/04/2014

do cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art.592, IV). Mesmo que o art. 246 do CC... de 1916 não tenha correspondente no CC 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela... dívida do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1643) é solidária. O CPC, art. 1046, autoriza os embargos...

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2014

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL - IRRELEVÂNCIA DE QUE SE TRATE DE CASAMENTO...(10) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, INCLUSIVE APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS NA FORMA... DO ART. 407 DO CPC. INT.-SE. 001/1.13.0234469-3 (CNJ 0272649-63.2013.8.21.0001) -CIA. NOVOSUL INDUSTRIA E COMÉRCIO (PP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058047077 RS

do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.”               Assim, a tarefa... DE BENS. (...). REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS. PARTILHA. (...). 3.... DESCABE A PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2014

AUTOS N.º 3545-17.2012.811.0086 Código: 71017 ESPÉCIE: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 PARTE AUTORA: Vinicius Eduardo.../c art. 3º, CC, art. 246, CPC, e art. 204, Lei 8.069/90). 8. Fica a parte requerida intimada para pagamento de custas..., presumirão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Código de Processo Civil, Arts. 285 e 319). III...

Pg. 265. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/02/2014

c/c 1.659, V a VII do Código de 2002. Sabe-se que ao fato jurídico aplica-se a lei civil vigente ao tempo... jurídico é o casamento. Com bastante propriedade cuidou o legislador de disciplinar no art. 2039 do Código Civil de 2002... , que “o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei 3.071 , de 1º de janeiro...

ou

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