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13 de fevereiro de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20015302220008220000 RO 2001530-22.2000.822.0000

, do mesmo Código, e ainda com a agravante de que o art. 271 , inc. VI, conserva a redação primitiva da Lei Civil, que data de 1916... mulher pelo art. 246 , parágrafo único do Código Civil , tem sido questionada. Assim já decidiu-se que: Em face da igualdade... e IV do art. 269 do Código Civil devem prevalecer as duas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ORDINÁRIA: AO 867002520025080013 0086700-25.2002.5.08.0013

por isso ser observado o disposto no art. 246 , parágrafo único do Código Civil . Num primeiro aspecto, a comprovação..., com o advento da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), aplica-se o disposto nos arts. 262 e 266 do Código Civil Brasileiro, verbis... vista do regime do casamento, prevalece o disposto no artigo 262 do C...

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2015

IV, do artigo 592 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por disposição expressa do artigo 1ºda Lei.... 4. É princípio comezinho em direito que a solidariedade não se presume (artigo 246 do Código Civil), decorrendo tão... na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Comefeito, encontra-se ...

Embargos de Declaração: ED 1385142401 PR 1385142-4/01 (Acórdão)

, para o efeito de aplicação dos artigos 258 e 246, do Código Civil. É o relatório. Os presentes Embargos de Declaração... como omissão acerca da incidência dos artigos 258 e 246, do Código Civil1. A fundamentação do colegiado, no entanto, revela... da obrigação, dado o seu caráter divisível. É o que prevê o artigo 257...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34903420128260576 SP 0003490-34.2012.8.26.0576

não são possuidoras de boa-fé, devendo ser aplicado, assim, o que estabelece o art. 1.220 do Código Civil... por usucapião, uma vez que o prazo prescricional ou decadencial não corre contra o incapaz (art. 208 do Código Civil ). Diante..., conforme, aliás, estabelece o art. 82 , inciso I , do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1385142401 PR 1385142-4/01 (Acórdão)

NESSE SENTIDO - ART. 265, CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL – REPARTIÇÃO EM PARTES IGUAIS. A solidariedade resulta da lei... dos artigos 258 e 246, do Código Civil. É o relatório. Os presentes Embargos de Declaração superam o juízo... como omissão acerca da incidência dos artigos 258 e 246, do Código Civil 1 . A fund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77226420148260400 SP 0007722-64.2014.8.26.0400

efetivada nos autos está em dissonância ao disposto no art. 246 do Código Civil; h) os bens de propriedade da recorrente.... Sobre o tema prevê o artigo 655-B, do Código de Processo Civil: “Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível... de a dívida em execução não ter sido contraída em benefício do casal, no...

Andamento do Processo n. 0000163-76.1985.8.26.0625 - Embargos de Terceiro - 10/11/2015 do TJSP

esposa, conforme previa o artigo 246, do revogado Código Civil, instituído pelo Estatuto da Mulher Casada, característica... dos requisitos do artigo 1º da mesma lei. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - Bem de família - A lei 8.009/90 merece..., nos termos da Lei 8009/90, afirmando que é seu único be...

Andamento do Processo n. 0023337-58.2014.4.02.5101 - 10/11/2015 do TRF-2

por dívida do cônjuge varão. 2. Aplicação do artigo 246, do Código Civil de 1976, em vigor à época da aquisição, em relação... financeira deu-se em razão da exigência contida no artigo 242, II, do Código Civil. 3. Agravo de instrumento não provido...Andamento do Processo n. 0023337-58.2014.4.02.5101 - 10/11/2015 do TR...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2015

de reservado à esposa, conforme previa o artigo 246, do revogado Código Civil, instituído pelo Estatuto da Mulher Casada... (arquivamento) com fundamento no artigo 176 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, conforme teor da Informação ... de família, nos termos da Lei 8009/90, afirmando que é seu...

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