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27 de fevereiro de 2015
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do interditando, como se extrai dos artigos 82, II, cc art. 84 do Código de Processo Civil. Não há o menor sentido em ter... no sentido de que permanece em pleno vigor o disposto no artigo 1.182, parágrafo único do Código de Processo Civil... Civil, art. 246. Não recepção do instituto pela Carta Magna. Fundamento cons...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, a teor do art. 330, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não contempla controvérsia de fato relevante... (art. 334, III, Código de Processo Civil), ou dependem apenas de prova documental, que já está ou deveria estar nos autos..., os bens fungíveis, antes da escolha o devedor da obrigação não pod...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015

e pela ausência de declaração de Imposto de Renda desde 1991. Invocável, portanto, a regra do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC...Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015 da Comarca de Piracicaba (Id 4..., nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art. 592, IV). Mesmo que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12650620125050017 BA 0001265-06.2012.5.05.0017

contido no art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não têm sua validade e eficácia dependentes da assinatura... correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre do dano causado à saúde do trabalhador... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11659320125050003 BA 0001165-93.2012.5.05.0003

consignada. Tal deve ser inclusive a interpreta çã o do preceito contido no art. 219 do Código Civil . Os cart õ es... a 242 do CC-02 e arts. 863 a 873 do CC-16 ) e de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC-02 e arts. 874 a 877 do CC-16... o qual o Reclamante foi contratado, devendo-se aplicar, portanto, o entendime...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8260320105050037 BA 0000826-03.2010.5.05.0037

AS SALARIAIS - DIFEREN Ç AS DE VERBAS RESCIS Ó RIAS - INDENIZA ÇÃ O ADICIONAL DO ART. 9 º DA LEI 7.238/84 O Reclamante... de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do CC-16) e de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC... o de inst â ncia, alegando viola çã o do artigo 5 o , LV, da CF/88.  Efetiva...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11760820115050020 BA 0001176-08.2011.5.05.0020

, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, do Código de Processo Civil, mas não se desincumbiu do encargo que lhe competia... o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1. Entendeu-se que o art. 7º do Decreto 95.427/87, que regulamenta a Lei 7.418/85... indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9916920125050008 BA 0000991-69.2012.5.05.0008

em instrumento normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil... com a inicial, entende-se que pode ser aplicado o previsto no Código Civil, artigo 247, de aplicação subsidiária nesta... a culpa prevista no art.186 do Código Civil que autoriza ao Judiciário o deferime...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6704020125050006 BA 0000670-40.2012.5.05.0006

do art. 186 do atual Código Civil , indeniza çã o esta que decorre do dano causado à sa ú de do trabalhador... a 873 do CC-16 ) e de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC-02 e arts. 874 a 877 do CC-16 ). (...) Ainda no estudo.... Raz ã o lhe assiste. O Parágrafo único da Lei 12.506 /2011 estabelece que ao aviso pr ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3839320125050033 BA 0000383-93.2012.5.05.0033

normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização... dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar... de 20/12/2000, com a edição e publicação da Lei 10.101/2000, os critérios para di...

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