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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Apelação: APL 15344448 PR 1534444-8 (Acórdão)

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 , ante a ilegitimidade ativa... do art. 12 , da Lei 1.060 /50. Ainda, condenou o Estado do Paraná a arcar com os 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 TRIBUNAL... do art. 1.659 , inciso IV , do Código Civil , e não era diferente na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15344448 PR 1534444-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ante a ilegitimidade ativa da embargante...) ao patrono do embargado. Ressaltou que a condenação da embargante encontra-se suspensa, nos termos do art. 12, da Lei ..., nos termos do art. 1.659, inciso IV, do Código Civil, e não era diferente na...

Andamento do Processo n. 201161001785 - Procedimento Comum - 04/08/2016 do TJSE

, DEVENDO O REQUERIDO SER CITADO VIA CORREIOS, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 246, I E 247 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DANDO-LHE.../ - TELEFONE (79) 3645-1138.PROCESSO 201161001785UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: MONICA DOS SANTOSREQUERIDO: VALTER FERREIRA... ENCERRADO NA FORMA DA LEI. EU, RIEDSON DA SILVA SANDES, ESCRIVÃO Q...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/08/2016

OS ARTIGOS 246, I E 247 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DANDO-LHE CONHECIMENTO TAMBÉM DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NO DESPACHO... DE BOQUIMFÓRUM HERMES FONTES, PARQUE CITRÍCOLA GOV. JOÃO ALVES FILHO, S/ - TELEFONE (79) 3645-1138.PROCESSO 201161001785UNIÃO... DE FLS. 114”. NADA MAIS HAVENDO FOI O PRESENTE DEVIDAMENTE ENCE...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016 cônjuge Francisco Gonçalves... a competente Declaração por Sentença de que o bem imóvel em questão é bem reservado do requerente nos termos do artigo... 246 do CC , expedindo a Crta de Sentença ou Mandado ao Registro de Imóveis comp...

Andamento do Processo n. 1000325-90.2016.8.26.0488 - Desapropriação - 22/07/2016 do TJSP

REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA. ART. 242 , II, 246 E 276 DO CÓDIGO CIVIL . AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA... eficácia a peça de resistência apresentada.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA... com a inclusão de seu marido, Agenor Luza, penas da lei.Intime-se. - ADV: ERIK M...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, do Código de Processo Civil, observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal Transitada...: “PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA. ART. 242, II, 246 E 276... dos seus efeitos, em conformidade com o quanto estatuído no artigo 345, inci...

Apelação: APL 14537474 PR 1453747-4 (Acórdão)

. 50 do Código Civil fosse verificada (e-STJ, fl. 432). (2) art. 649 , IV , do CPC /73, tendo em vista que os valores... sem resolução de mérito a ação cautelar inominada com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil.... ART. 1º , § 2º DA LEI 6.899 /81. DÍVIDA SEM TERMO CERTO. SUFICIÊNCIA, NO CO...

Andamento do Processo n. 1051291-94.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/07/2016 do TJSP

que o exercício do direito de regresso do segurador contra o autor do dano decorreu do art. 786 do Código Civil, devido à... por inexistência de declaração especial de valor ou peso total, art. 750 do Código Civil e art. 262 do Código da Aeronáutica... de transporte. Aplica-se ao caso os ditames dos artigos 11 e 13 da...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

a acenada tarifação por inexistência de declaração especial de valor ou peso total, art. 750 do Código Civil e art. 262..., do Código de Aeronáutica, enquanto que o exercício do direito de regresso do segurador contra o autor do dano decorreu do art.... 786 do Código Civil, devido à sub-rogação nas ações do segurado p...

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