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30 de agosto de 2015
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4983243220118060001 CE 0498324-32.2011.8.06.0001

de ambos os cônjuges, tendo em vista que o art. 10 do Código de Processo Civil exige a outorga uxória quando se litigar... DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 242 , II, 246 E 247 DO CÓDIGO CIVIL . AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA SÃO ESPECIAIS... caracterizado o litisconsórcio passivo necessário a teor do art. 47 , ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312120001127001 MG

de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). O artigo 1.046, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil... ao seu patrimônio" (RTJ 65/389). E continua, "A Lei 4.121, de 27.08.62, ao dar nova redação ao art. 246 do CC, estabeleceu... ao Código de Processo Civil", v. IV, Forense, adverte: "Limita...

Pg. 3570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

do artigo 246 , parágrafo único, do Código Civil , que não exclui da responsabilidade pelas dívidas do marido sequer... interpretado em harmonia com o parágrafo único do art. 246 do Código Civil , no sentido de que tal proteção pressupõe... os bens reservados da mulher, quando aquelas dívidas tenham sido contraídas em...

Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

-se de entendimento que emerge do artigo 246, parágrafo único, do Código Civil, que não exclui da responsabilidade pelas dívidas... pelo esposo, deve ser interpretado em harmonia com o parágrafo único do art. 246 do Código Civil, no sentido... artigo 1.032 do Código Civil, que estende por mais dois anos a responsabilid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064490873 RS

ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF , art. 5 , XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil , art. 6º..., defendendo ainda que o fato de o começo da união estável ser anterior à vigência do Código Civil de 2002 não afasta o direito.... 246 , DO CÓDIGO CIVIL . INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRE QUANDO, EMBORA S...

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2015

); não devem prosperar as alegações de violação aos arts. 461 do Código de Processo Civil e 246 do Código Civil... houve incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista que a alegação de violação ao art. 461 do Código de Processo... dos Trabalhadores do Rio de Janeiro e Luiz Lindbergh Farias Filho apresentaram ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/06/2015

dispõe os arts. 84 e 246 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo, in verbis: Art. 84. Quando a lei considerar... civil, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código... o art. 84, ambos do Código de Processo Civil, é obrigatória a intervençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16009020128260081 SP 0001600-90.2012.8.26.0081

, sendo que a penhora não seguiu a ordem preferencial do art. 655 do Código de Processo Civil. Requereu o provimento do recurso. Houve..., prevista no art. 3º da Lei n.º 4.121/62, deixa de ocorrer, entre outros casos, quando as obrigações foram contraídas... em benefício da família (parágrafo único do art. 246 do CC de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1336942 RS 2012/0150712-1

, da Lei 4.121/62, 246, § 1º, e 274 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cônjuge meeira deveria provar que a dívida... do casal, vinculada aos arts. 30, da Lei 4.121/62, 246, § 1º, e 274 do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 30, da Lei 4.121/62,...

Pg. 6155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, da Lei 4.121/62, 246, § 1º, e 274 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cônjuge meeira deveria provar que a dívida... do casal, vinculada aos arts. 30, da Lei 4.121/62, 246, § 1º, e 274 do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão...Pg. 6155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015 do cônjuge...

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