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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Andamento do Processo n. 1000325-90.2016.8.26.0488 - Desapropriação - 22/07/2016 do TJSP

REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA. ART. 242 , II, 246 E 276 DO CÓDIGO CIVIL . AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA... eficácia a peça de resistência apresentada.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA... com a inclusão de seu marido, Agenor Luza, penas da lei.Intime-se. - ADV: ERIK M...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, do Código de Processo Civil, observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal Transitada...: “PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA. ART. 242, II, 246 E 276... dos seus efeitos, em conformidade com o quanto estatuído no artigo 345, inci...

Apelação: APL 14537474 PR 1453747-4 (Acórdão)

. 50 do Código Civil fosse verificada (e-STJ, fl. 432). (2) art. 649 , IV , do CPC /73, tendo em vista que os valores... sem resolução de mérito a ação cautelar inominada com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil.... ART. 1º , § 2º DA LEI 6.899 /81. DÍVIDA SEM TERMO CERTO. SUFICIÊNCIA, NO CO...

Andamento do Processo n. 1051291-94.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/07/2016 do TJSP

que o exercício do direito de regresso do segurador contra o autor do dano decorreu do art. 786 do Código Civil, devido à... por inexistência de declaração especial de valor ou peso total, art. 750 do Código Civil e art. 262 do Código da Aeronáutica... de transporte. Aplica-se ao caso os ditames dos artigos 11 e 13 da...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

a acenada tarifação por inexistência de declaração especial de valor ou peso total, art. 750 do Código Civil e art. 262..., do Código de Aeronáutica, enquanto que o exercício do direito de regresso do segurador contra o autor do dano decorreu do art.... 786 do Código Civil, devido à sub-rogação nas ações do segurado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14537474 PR 1453747-4 (Acórdão)

, sem que uma necessária cognição exauriente acerca da presença das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil fosse verificada (e-STJ, fl... com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...] E JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de cobrança para... MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUIZAMENTO...

Andamento do Processo n. 0000127-53.2016.5.09.0663 - ConPag - 30/06/2016 do TRT-9

. 335, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder... que se destina ao cumprimento de obrigações de dar, dentre suas mais variadas espécies (arts. 233 a 246 do CCB/02... o envio de notificação para que comparecesse em 10-02-2016 para formalização da rescis...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/06/2016

de obrigações de dar, dentre suas mais variadas espécies (arts. 233 a 246 do CCB/02). Contudo, a presente demanda, conforme... para que comparecesse em 10-02-2016 para formalização da rescisão e recebimento dos valores. Na data designada pela... previsto para adimplemento das verbas rescisórias, qual seja, 12-02-2016,...

Inteiro Teor. : 10052795 BA

IMPROCEDENTES. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado... ao fato de não se ter comprovado a adoção do regime de separação de bens, nos termos exigidos pela lei civil, solidifica..., se provado que a dívida não trouxe benefícios ao casal (CC, a...

Andamento do Processo n. 0000809-58.2013.8.17.0980 do dia 18/05/2016 do DJPE

Cível)." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII... que houve descumprimento expresso dos arts. 81, 82, I, 246, 1.182 CC e art. 127 da CF. Sem contrarrazões (fls. 48v). Parecer... de 1973, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 01/16 do TJPE (...

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