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22 de dezembro de 2014
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 9945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 2.039 do Código Civil de 2002, 246 e 263 do Código Civil de 1916 e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito... reservado da mulher casada, previsto no art. 246 do Código Civil, pois aboliu-se do sistema normativo o privilégio em favor... de sua incidência" (e-STJ, fl. 383) e b) "a negativa de vigência do art. 203...

Pg. 9946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e constitucional. Recurso especial. Bem reservado à mulher casada. Código Civil, art. 246. Não recepção do instituto pela Carta... TURMA, julgado em 18/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 260) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ... por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3102920135050020 BA 0000310-29.2013.5.05.0020

, aplicados pro rata die , a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido no art. 39, §1º da Lei n.º 8.177/91... habituais, conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuneração do repouso semanal.... 243 a 246 do CC-02 e arts.874 a 877 do CC-16). (...) Ainda no estudo das obrigações...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11689120125050021 BA 0001168-91.2012.5.05.0021

, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre do dano causado à saúde do trabalhador... objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Em se tratando de dano moral, mesmo constituindo entendimento..., acrescidos das horas extras habituais, conforme preleciona a Lei 605/49, que n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2441920135050030 BA 0000244-19.2013.5.05.0030

normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre...-se que pode ser aplicado o previsto no Código Civil, artigo 247, de aplicação subsidiária nesta Especializada, segundo... do Código Civil que autoriza ao Judiciário o deferimento da indeni...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1053003720095050012 BA 0105300-37.2009.5.05.0012

de Participação nos Lucros (PPL). É certo que, a partir de 20/12/2000, com a edição e publicação da Lei 10.101/2000... (arts. 243 a 246 do CC-02 e arts.874 a 877 do CC-16). (...) Ainda no estudo das obrigações de dar, merecem especial...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1053003720095050012 BA 0105300-37.2009....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14027020125050022 BA 0001402-70.2012.5.05.0022

nos artigos 389, 395, 404, 418 e 450 do Código Civil de 2002. Sem razão. Neste tópico o insurgente busca, em verdade, por via... a 246 do CC-02 e arts.874 a 877 do CC-16). (...) Ainda no estudo das obrigações de dar, merecem especial referência... Gurgel 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001402-70.2012.5.05.0022RecOrd R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8436220125050039 BA 0000843-62.2012.5.05.0039

do preceito contido no art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não têm sua validade e eficácia dependentes... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida... a 15/08/2007, 16/08/2007 a 15/09/2007, 16/10/2007 a 15/11/2007, 16/11/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14237220135050196 BA 0001423-72.2013.5.05.0196

consignada. Tal deve ser inclusive a interpretação do preceito contido no art. 219 do Código Civil . Os cartões de ponto... pelo menos durante trinta dias do ano-base e cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS (Lei 7.998 /90 no seu art. 9º... da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10836820125050001 BA 0001083-68.2012.5.05.0001

em instrumento normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil , indenização... coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC-02 e arts. 874 a 877 do CC-16 ). (...) Ainda no estudo das obrigações de dar, merecem... Gurgel 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001083-68.2012.5.05.0001...

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