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22 de julho de 2014
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2014

com o art. 1571, IV §1°, do Código Civil Brasileiro, Julgo PROCEDENTE o pedido, decretando o divórcio e pondo termo ao casamento... obrigatória, sob pena de nulidade, nas hipóteses do art. 82 do Estatuto Processual Civil, nos termos dos arts. 84 e 246..., com resolução do mérito, com esteio no artigo 269, I do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 127201006203009 0000127-88.2010.5.03.0062

que, em conformidade com o artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação... pela dívida". Dispõe o artigo 1.664, do Código Civil, que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas... qual se obrigam à satisfação da dívida alimentar. A teor do artigo 1.667 do Código Civ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2014

do valor correspondente a esta.Assim, em se cuidando de obrigação de dar coisa incerta, o art. 246 do Código Civil é...Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2014 da Lei 8.069/90 e eventual penalidade prevista... na lei de Alienação Parental. O regime de visitas dos tios poderá ser alterado ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2014

abominada pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 246 do Código Civil). Ora, ontologicamente, não há qualquer diferença... civil, porquanto a velhice não consta dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Isso, aliado ao fato de que não há nada..., ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que ...

Pg. 276. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2014

ser IMPUGNADOS, no prazo de 10 (dez) dias, na forma da Lei (art. 98, § 1º, da Lei de Falências). Sumare, 29 de abril..., Sumare-SP. Sumare, 29 de abril de 2014. AVISO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO 3004323-77.2013.8.26.0604 O(A) Doutor... declarado o domínio do lote de terreno sob o 22, da Quadra 11 do Loteamento ...

Pg. 2573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

do conjunto fático-probatório" (e-STJ fl. 142); e (b) a tese de malferimento dos artigos 246 e 248 do Código Civil esbarra... de violação aos artigos 267, inciso VI; 295, inciso III; e 301, inciso X do Código de Processo Civil atrai os óbices.... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator (3117) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

da Lei n. 8.429/92; art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90 e arts. 246, parágrafo único, 263, VI, e 1.667 do CC, tidos... e 6º da Lei n. 8.429/92; art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90 e arts. 246, parágrafo único, 263, VI, e 1.667 do CC, tidos..., não impugna o óbice da ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9286037 PR 928603-7 (Acórdão)

(2002/0032025-4): "As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1917) são aparentemente contraditórias: no art...; - que o casamento é regido pelo Código Civil de 1916 (art. 2.039 CC); - que o agravado ajuizou reclamatórias trabalhistas... de lesão grave e de difícil reparação, consoante a nova redação do artig...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

). O dispositivo correspondente no Código Civil de 2002 corrigiu a incongruência ao disciplinar expressamente no artigo 1.659... pessoal de cada cônjuge. Na mesma linha de raciocínio, o art. 1.668, V, do Código Civil de 2.002, agora em harmonia... reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho do varão. 3. ...

Pg. 573. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/04/2014

execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art.592, IV). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha... correspondente no CC 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela dívida do outro; só a dívida... para a economia doméstica (CC, art. 1643) é solidária. O CPC, art. 10...

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