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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Inteiro Teor. : 10052795 BA

IMPROCEDENTES. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado... ao fato de não se ter comprovado a adoção do regime de separação de bens, nos termos exigidos pela lei civil, solidifica..., se provado que a dívida não trouxe benefícios ao casal (CC, a...

Andamento do Processo n. 0000809-58.2013.8.17.0980 do dia 18/05/2016 do DJPE

Cível)." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII... que houve descumprimento expresso dos arts. 81, 82, I, 246, 1.182 CC e art. 127 da CF. Sem contrarrazões (fls. 48v). Parecer... de 1973, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 01/16 do TJPE (...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

dos arts.81, 82, I, 246, 1.182 CC e art.127 da CF. Sem contrarrazões (fls. 48v). Parecer da Procuradoria às fls. 56/59... da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. M. da C. S., ressalvando-se que está impedida de realizar... médico (fls.10), o qual concluiu pela incapacidade total do interditando (transtornos m...

A Ação Monitória

que são indicadas pelo gênero e quantidade (Código Civil de 2002, arts. 243 a 246; CC de 1916, arts. 874 a 877.... 1.102a do CPC praticamente reproduz o art. 633 da lei processual civil italiana, admitindo a utilização da via... disposto no art. 1.102-C, §1°, do Código de Processo Civil: “cumprindo o réu o mandado, fi...

Andamento do Processo n. 0004812-21.1999.403.6105 - 12/05/2016 do TRF-3

na hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o desbloqueio. Cumpra-se. Intimem... RENATO CÂMARA NIGRO Juiz Federal Substituto RICARDO AUGUSTO ARAYA Diretor de Secretaria Expediente 6647 Execução Fiscal...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento... - se encontramcoma sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Instrui a inicial... da pessoa jurídica. A SOCIEDADE SIMPLES , regulada Código Civil, adquire p...

Andamento do Processo n. 0056111-48.2014.8.19.0021 - 10/05/2016 do TJRJ

varão, visto se tratar de direito real imobiliário, bem como para adequá-la o parágrafo 3º do art. 246 do Novo Código... Civil, declinando o nome e endereço completo dos confinantes. Prazo: 10 dias. Comarcas de Entrância Especial Comarca...Andamento do Processo n. 0056111-48.2014.8.19.0021 - 10/05/2016 do TJRJ Proc . ...

Pg. 111. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2016

o parágrafo 3º do art. 246 do Novo Código Civil, declinando o nome e endereço completo dos confinantes. Prazo: 10 dias...Pg. 111. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2016 Proc. 2212338...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 267427220104036182 SP 0026742-72.2010.4.03.6182

, do artigo 592 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por disposição expressa do artigo 1º da Lei 6.830... princípio comezinho em direito que a solidariedade não se presume (artigo 246 do Código Civil), decorrendo tão-somente de lei... em vista que, nos estritos termos do art. 265 do Novo Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 140064120154039999 SP 0014006-41.2015.4.03.9999

que a solidariedade não se presume (artigo 246 do Código Civil), decorrendo tão-somente de lei ou da vontade das partes... dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para desbloqueio de apenas metade... executado aproveita ou beneficia a família, conforme preconizado no inciso IV, do ar...

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