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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Andamento do Processo n. 0067186-16.2016.4.01.0000 - Ação Rescisória - 07/12/2016 do TRF-1

DE NATUREZA REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA. ART. 242, II, 246 E 276 DO CÓDIGO CIVIL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA..., com fundamento no art. 966, V, § 2º, I e II, do CPC, a fim de desconstituir sentença terminativa proferida pelo Juízo Federal da 1ª... e Miriam Morback de Figueiredo. Sustenta a autora, em sí...

Pg. 328. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

DE OUTORGA UXORIA. ART. 242, II, 246 E 276 DO CODIGO CIVIL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA SÃO ESPECIES..., confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. NECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 2016/0235300-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 550 DO CC/16). COMPROVADA A POSSE... usucapiendo inda na vigência do Código Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia... da regra de transição do art. 2.028 do novo código, o art. 550 do código revoga...

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016 revogado. 4) Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916... art. 105, III, c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 246, 942 e 944 do CC/02... e atendidos os demais requisitos estabelecidos na lei." (RIBEIRO, Benedito Silvério...

Apelação: APL 14814812 PR 1481481-2 (Acórdão)

legal nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil.2 2 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida... provido, cancelada a imposição da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil.4 Tratando da aplicação da teoria..., COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. VISTOS e examinados estes autos de Apel...

Edital de Citação - 27/10/2016 do TJMG

sabido (art. 246, IV e art. 256 do Código Civil). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer (em) defesa...Edital de Citação - 27/10/2016 do TJMG 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª... da 4ª Vara Cível, desta comarca de Governador Valadares/MG, no exercício do cargo...

Pg. 37. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2016

, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG - Dje" e na imprensa local (art. 755 , § 3º... e RG ignorados (art. 319 , § 1º a § 3º, CPC ), residente e domiciliado em local incerto e não sabido (art. 246 , IV e art.... 256 do Código Civil ). OBJETIVO: para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofe...

Andamento do Processo n. 0000068-35.2013.403.6123 - 20/10/2016 do TRF-3

do mérito.O requerente funda sua pretensão no artigo 1.242 do Código Civil:"Art. 1.242. Adquire tambéma propriedade do imóvel..., nos termos dos artigos 1.242 e 1.243, ambos do Código Civil. A ação, instruída com documentos (fls. 8/38), foi... a apresentação de justo título e o preenchimento do requisito temporal.Quan...

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2016

artigo 1.242 do Código Civil:"Art. 1.242. Adquire tambéma propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente... do requisito temporal.Quanto a este, incide o artigo 1.243 do mesmo código:Art. 1.243. O possuidor pode, para o fimde... desprovido de registro não é título apto à transferência da propriedade.No...

Andamento do Processo n. 0010469-79.2015.5.15.0150 - AP - 29/09/2016 do TRT-15

os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), produzir a prova necessária de que os recursos advindos... usufruído por ambos os cônjuges; o contrário necessita de prova." Não é demais destacar que o artigo 1.663 do Código Civil..., se provado que a dívida não trouxe benefícios ao casal (CC. art. 246, p...

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