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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Andamento do Processo n. 196943-87.2013.8.09.0137 - Apelacao Civel - 25/04/2016 do TJGO

48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 196943-87.2013.8.09.0137(201391969430) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : CARLOS ALBERTO SEGALIN ADV(S) : 31962/GO -KLEBER BESSA

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2016

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PERDA OU DETERIORAÇÃO ANTERIOR À ESCOLHA DA COISA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 15230420115020318 SP

PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO TRT/SP Nº 0001523.04.2011.5.02.0318 AGRAVANTE: MARIA TEREZA FINARDI AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 2012/0087005-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(1489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.587 - RJ (2012/0087005-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IBO - INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA LTDA ADVOGADOS : WALDEMAR DECCACHE E

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

ROBERTA DE AMORIM LIMA AGRAVADO : R J DE S N (MENOR) REPR. POR : F B N ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS E OUTRO(S) INTERES. : K M DE C INTERES. : J B DECISÃO Trata-se de agravo interposto

Andamento do Processo n. 0010925-95.2014.5.15.0010 - ET - 14/03/2016 do TRT-15

Processo Nº ET-0010925-95.2014.5.15.0010 EMBARGANTE MARCIA MARIA DEZOTI ADVOGADO LIVIA BACCIOTTI (OAB: 238790/SP) ADVOGADO RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB: 267801/SP) EMBARGADO LUIZ CARLOS DA

Pg. 3938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/03/2016

SENTENÇA Embargos de Terceiro ajuizados por MARCIA MARIA DEZOTI , pretendendo excluir da constrição judicial alugueres e bem imóvel penhorado nos autos de processo que tramita pela Vara do Trabalho

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20150313738 Garopaba 2015.031373-8

Ação Rescisória n. 2015.031373-8, de Garopaba Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF" Não

Andamento do Processo n. 0002444-52.2012.4.03.6115 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00149 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002444-52.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.002444-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : CARLA MARIA RAMOS GERMANO ADVOGADO : SP273650 MICHELLE DE

Pg. 1961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

ocorre o recebimento de benefícios previdenciários na conta em questão. 3. Agravo provido em parte." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0013736-41.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON

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