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30 de setembro de 2014
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

a qualificação registral do título em observância aos preceitos legais expressos nos artigos 246 e 263, XII do Código Civil de 1916... de que a Constituição Federal não recepcionou o bem reservado previsto no art. 246 do antigo código civil, pois consagrou o princípio... sob a égide do Código Civil de 1916, portanto i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059739417 RS

civil (ou rendimento) do trabalho, nenhuma necessidade haveria de dispor expressamente o art. 246 quanto à circunstância... PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO... de rendimento do trabalho, define-se, na terminologia vetusta do Código...

Apelação Cível: AC 70060416948 RS

. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO ART. 246, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA.... SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70060416948, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/08/2014)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060416948 RS

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO ART. 246, DO CÓDIGO CIVIL... acarretaria a resolução do contrato, tal como dispõe o art. 234 1 , do Código Civil.      Trata-se, ao revés, de coisa incerta..., combinado com o art. 75 da Lei 4.728/65. Precedente da ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1177154501 PR 1177154-5/01 (Acórdão)

ele, ainda, coisa incerta, a teor do art. 246 do Código Civil." É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A função...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1177154501 PR 1177154-5/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1177154... julgado. Rejeição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Emba...

Pg. 235. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

. - Assim, decreto a prisão do Promovido com esteio no art. 733, § 1, do Código de Processo Civil, pelo prazo de sessenta... em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda..., nas hipóteses do art. 82 do Estatuto Processual Civil, nos termos dos art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 262502 01632-2001-001-03-00-0

se beneficiou da obrigação. Inteligência do art. 592, IV, do CPC c/c art. 246, parágrafo único, do Código Civil... contraminutar e/ou interpor recurso adesivo, em 05/03/2002, com término em 12/03/02 (terça-feira da semana seguinte..., pois responde solidariamente por aquele, salvo se aniquilar aquela presunção. (Intel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 383602 00396-2002-070-03-00-0

da propriedade. O parágrafo único do artigo 246, do Código Civil, estabelece que "não responde, o produto do trabalho da mulher... empresarial, pelo que deve responder com os seus bens por estas obrigações (inteligência do artigo 246, parágrafo único..., do Código Civil)" (TRT-AP- 3301/97 4-a T. Rel. Juiz Luiz Ronan N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 223903 00052-2003-076-03-00-0

pelo pagamento do crédito trabalhista devido aos exeq"uentes. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo único do artigo 246... do Código Civil Brasileiro de 1916 (1642 do atual). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição... do novo CC (art. 898, do Código de 1916)". Por fim, relativamente à meaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 67404 00442-2003-054-03-00-2

trabalhista devido aos exeq"uentes. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo único do artigo 246 do Código Civil Brasileiro de 1916... infração de lei, adequando-se ao comando contido no caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia.... Aliás, invoca-se, por analogia, o disposto no artigo 28, pa...

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