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29 de julho de 2014
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 262502 01632-2001-001-03-00-0

se beneficiou da obrigação. Inteligência do art. 592, IV, do CPC c/c art. 246, parágrafo único, do Código Civil... contraminutar e/ou interpor recurso adesivo, em 05/03/2002, com término em 12/03/02 (terça-feira da semana seguinte..., pois responde solidariamente por aquele, salvo se aniquilar aquela presunção. (Intel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 383602 00396-2002-070-03-00-0

da propriedade. O parágrafo único do artigo 246, do Código Civil, estabelece que "não responde, o produto do trabalho da mulher... empresarial, pelo que deve responder com os seus bens por estas obrigações (inteligência do artigo 246, parágrafo único..., do Código Civil)" (TRT-AP- 3301/97 4-a T. Rel. Juiz Luiz Ronan N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 223903 00052-2003-076-03-00-0

pelo pagamento do crédito trabalhista devido aos exeq"uentes. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo único do artigo 246... do Código Civil Brasileiro de 1916 (1642 do atual). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição... do novo CC (art. 898, do Código de 1916)". Por fim, relativamente à meaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 67404 00442-2003-054-03-00-2

trabalhista devido aos exeq"uentes. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo único do artigo 246 do Código Civil Brasileiro de 1916... infração de lei, adequando-se ao comando contido no caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia.... Aliás, invoca-se, por analogia, o disposto no artigo 28, pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 550504 01052-2004-067-03-00-7

devido ao exeqüente. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo único do artigo 246 do Código Civil Brasileiro. No entanto... do Código Civil, presume-se que o referido bem foi adquirido na constância do casamento, sendo de propriedade comum do casal... do artigo 789-A, da CLT, as custas relativas ao processo de execução são...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 617800 6178/00

de ambos os cônjuges, a teor do disposto no /S único do art. 246, do Código Civil. Inexistindo provas de que este não... de cada cônjuge não obrigam os bens do outro e nem os comuns, além da meação do devedor (Lei 4.121/62). Mas também é verdade..., na forma da lei, impenhoráveis. CONCLUSÃO Provejo parcialmente o agra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 190401 1904/01

ao entendimento de que a agravante não possui renda própria. A teor do artigo 246 do Código Civil, "a mulher que exercer... do artigo 240 e nos no. II e III do art. 242" (destaques nossos). O parágrafo único desse artigo estabelece que "não... a nulidade da penhora, ao fundamento de que não foi intimada da sua realiza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 208802 01779-2001-043-03-00-1

familiar, o que atenderia ao disposto no parágrafo único do artigo 246 do Código Civil. Por fim, cabe salientar... do matrimônio (inciso I do artigo 271 do Código Civil), conforme assinalou o douto Juízo a quo na r. decisão de fls. 55/60... no artigo 1-o. da Lei 8.009/90, ante a ausência do requisito exigido no caput ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 324202 00174-2002-070-03-00-7

comum do casal. Afirma que, mesmo se ainda estivesse casada, contando com a proteção do art. 246, do Código Civil, poderia... por um só dos cônjuges, com o produto de seu trabalho (bem reservado, art. 246, caput, C. Civil) e, sobrevindo a separação... da norma contida no inciso XII, do art. 263, do Código Civil. Funda...

Pg. 127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2014

com o art. 1571, IV §1°, do Código Civil Brasileiro, Julgo PROCEDENTE o pedido, decretando o divórcio e pondo termo ao casamento... obrigatória, sob pena de nulidade, nas hipóteses do art. 82 do Estatuto Processual Civil, nos termos dos arts. 84 e 246..., com resolução do mérito, com esteio no artigo 269, I do Código ...

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