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29 de março de 2015
Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

EXCLUSIVO da Autora, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro, com a respectiva ordem para alteração do registro... e Acidente do Trabalho da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos... Declaração por Sentença de que o bem Imóvel: Data de terra . 04 (quatro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006528920138260698 SP 1000652-89.2013.8.26.0698

e II e 535 , inc. II , do Código de Processo Civil , 246 , parágrafo único, do Código Civil , e 3º da Lei 4.121/1962... de Processo Civil , 246 , parágrafo único, do Código Civil , e 3º da Lei 4.121/1962, que, ao contrário do que quer fazer..., com base no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , invertendo-...

Pg. 429. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2015

. ART. 242, II, 246 E 276 DO CODIGO CIVIL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA SÃO ESPECIES DO MESMO GENERO... os domínios do INCRA, que responderá pelas respectivas e necessárias indenizações. O Código de Processo Civil, no art. 95...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 299924620138260003 SP 0029992-46.2013.8.26.0003

legal do segurador – Art. 786 do Código Civil – Infração grave dos deveres de custódia, vigilância e segurança... que o exercício do direito de regresso do segurador contra o autor do dano decorreu do art. 786 do Código Civil, devido à sub... da assinatura do beneficiário ou veracidade do contexto, art. 372 do Código ...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do interditando, como se extrai dos artigos 82, II, cc art. 84 do Código de Processo Civil. Não há o menor sentido em ter... no sentido de que permanece em pleno vigor o disposto no artigo 1.182, parágrafo único do Código de Processo Civil... Civil, art. 246. Não recepção do instituto pela Carta Magna. Fundamento cons...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, a teor do art. 330, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não contempla controvérsia de fato relevante... (art. 334, III, Código de Processo Civil), ou dependem apenas de prova documental, que já está ou deveria estar nos autos..., os bens fungíveis, antes da escolha o devedor da obrigação não pod...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015

e pela ausência de declaração de Imposto de Renda desde 1991. Invocável, portanto, a regra do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC...Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015 da Comarca de Piracicaba (Id 4..., nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art. 592, IV). Mesmo que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12650620125050017 BA 0001265-06.2012.5.05.0017

contido no art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não têm sua validade e eficácia dependentes da assinatura... correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre do dano causado à saúde do trabalhador... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11659320125050003 BA 0001165-93.2012.5.05.0003

consignada. Tal deve ser inclusive a interpreta çã o do preceito contido no art. 219 do Código Civil . Os cart õ es... a 242 do CC-02 e arts. 863 a 873 do CC-16 ) e de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC-02 e arts. 874 a 877 do CC-16... o qual o Reclamante foi contratado, devendo-se aplicar, portanto, o entendime...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8260320105050037 BA 0000826-03.2010.5.05.0037

AS SALARIAIS - DIFEREN Ç AS DE VERBAS RESCIS Ó RIAS - INDENIZA ÇÃ O ADICIONAL DO ART. 9 º DA LEI 7.238/84 O Reclamante... de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do CC-16) e de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC... o de inst â ncia, alegando viola çã o do artigo 5 o , LV, da CF/88.  Efetiva...

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