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25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1003200105903007 0100300-47.2001.5.03.0059

, assim, sem julgamento de mérito, o processo, nos termos do disposto no artigo 267, IV, do CPC c/c o 769 da CLT. Ante a decisão aqui... trabalhista, extinguindo, assim, sem julgamento de mérito, o processo, nos termos do disposto no artigo 267, IV, do CPC c/c... trabalhista, extinguindo, assim, sem julgamento de mérit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 711102 01500-2001-104-03-00-5

da justiça gratuita, por ser pobre, e, que a Lei 5.584/70 apresenta-se incompatível com o inciso LXXIV do Art. 5-o da CF... do art. 267, IV do CPC. 3. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais, ACORDAM os Juízes da 6-a Turma do Tribunal Regional...-la à Justiça Comum. Do mesmo modo, o art. 129 da Lei n-o 8.213/91, atribui à J...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 334200201103000 0033400-95.2002.5.03.0011

parcialmente o processo, sem julgamento de mérito, com relação ao pedido de letra n de fl. 08, com base no artigo 267, IV do CPC..., por todo o período trabalhado, com fulcro no artigo 267, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a CAIXA..., e aplicação, a analogia do art. 12 da Lei 6.019/74 - ali...

Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA: AA 202 00594-2002-000-03-00-2

a ausência de pressuposto processual, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. IV... o processo, por ausência de pressuposto processual, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. IV, do CPC. FUNDAMENTOS.... 267, inciso IV, do CPC. Custas, pelo Autor, no importe de R$2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 802902 00091-2002-057-03-00-8

da Convenção Coletiva (f. 37), extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC (f... modo, não constatada a ausência de qualquer pressuposto para a formação e desenvolvimento válido do processo (artigo 267... norma coletiva, ou afronta ao artigo 7o., inciso XXVI, da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 394902 3949/02

. ex., as enumeradas nos incisos IV, V e VI do art. 267 do CPC ou no art. 301 do mesmo Código (salvo, neste último caso... por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade. (Nelson Nery Júnior, Princípios do Processo Civil... de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem proceder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 543302 00004-2002-060-03-00-5

). A ação civil pública, na visão do inciso IV do art. 1-o da Lei 7.347/85, pauta-se por generalidade, e ao Ministério... o processo de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 267 do CPC." (RR 411239/97 3-a Turma, Min. Reis de Paula, DJ..., estabelece o artigo 83, em seu inciso III, da Lei Complementar n-o 75/93, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 360702 00749-1999-098-03-00-0

o art. 999, I, do Código Civil Brasileiro. Ou seja, dá-se a novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos... de Oliveira, fl. 239, exting"uiu a execução, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. A Autarquia interpôs Agravo de Petição, fls. 241..., para exting"uir e substituir a anterior, conforme preceitua ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1402 00725-2002-000-03-00-1

de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, por diversos aspectos, dentre... na conclusão. É o relatório. VOTO I- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC) Arg"ui a suscitada... básicas listadas no inciso IV do art. 7o., da CF/88. Em virtude dessa reali...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 930002 00221-2002-046-03-00-9

com decisão de primeira instância, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC.... O art. 652, inciso III, alínea a, da CLT, fixa competência da Justiça do Trabalho para dirimir dissídios resultantes... da pequena empreitada, para os efeitos do art. 652, III, "a", da CLT, requer...

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