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28 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 28/08/2014

sem resolução de mérito, fundamentado no preceito do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente... dos atos concessórios das aposentadorias, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do artigo 258..., da Lei Complementar n. 102/2008 e do artigo 258, § 1º, inc...

Pg. 1004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, sem exame do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. IV, do Código de Processo Civil (art. 212.... Os artigos 10 e 12 da Lei 10.559/02 prevêem a competência administrativa prévia da Comissão de Anistia para o exame... sujeitas a controle por esta Corte, nos termos do artigo 105, inciso ...

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

- Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, à unanimidade. (fl. 403). Insurgem.... ACOLHIDA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA CON...

Pg. 1819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

PROCESSUAL (ART. 267, IV, DO CPC) — JUNTADA POSTERIOR: POSSIBILIDADE, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO. 1 - De regra, se, após... extintiva do feito (art. 267 do CPC). 2 - Espera-se mais colaboração, interesse e envolvimento dos advogados, ante o já... ESPECIAL 523.693 - BA (2014/0128975-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN...

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR O ART. 1°.-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09... IMPROVIDO. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da... MARTINS DECISÃO Trata-se de Agrav...

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

definitivo ao final do processo, o que impele o processamento da causa. d) Apenas os atos tipificados no art. 11 da Lei... no art. 17 da Lei Federal 8.429/92, nomeadamente "documentos que contenham indícios suficientes da existência do ato..., os recorrentes apontam violação dos artigos: a) 3º, 6º, 267, IV e VI, do...

Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, IV, 535, II, 322, do CPC; 9, 10, 11, 12 e 17, § 3º, da Lei 8.429/1992; e 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965. Alega... - Aplicação das sanções específicas da Lei 8.429/92, Art. 9º e 12, I. (fl. 1455) Os dois Embargos de Declaração opostos... da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a aplicação do art. 267, IV, do CPC à hipótese dos autos. Como esse fundamento não foi impugnado,..., 424 e 478 do CC; 131, 267, IV, 332 e 407 do CPC; 5º, X, LIV, LV, LX, e 133 da CF. Sustenta violação às Súmulas 98 e 211... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto...

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, perante o Tribunal de origem, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender... em jogo o direito de ir e vir a interpretação da lei deve ser feita restritivamente, sendo o rol do artigo 122 do mencionado...

Pg. 269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, nego seguimento ao presente apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo incólume... e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a sentença e determinar... em R$700,00 (setecentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, de acordo co...

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