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24 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1271160101 PR 1271160-1/01 (Acórdão)

DE SEGURANÇA (ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009) APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO STF DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NÃO... indeferir liminarmente a inicial, conforme autoriza o art. 10, da Lei 12.016/2009. Sobre o assunto, vide o posicionamento... EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E VI, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios é... Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II.B - PEDIDO GENÉRICO Como é... de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paul...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. V. Reexame conhecido e parcialmente provido. (Reexame Necessário ...) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ... diferenciados a determinados segmentos do funcionalismo...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a segurança pretendida, nos termos dos artigos 6º, §5º e 10º, ambos da Lei 12.016/2009 c/c artigo 267, inciso I e IV... do Código de Processo Civil. Comunique-se a autoridade apontada como coatora. Intime-se. São Luís/MA, 13 de outubro de 2014... sem resolução de mérito, denegando a segurança pretendida, nos termos...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Custas como já recolhidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18... e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar a retificação requerida na Certidão de Nascimento de LUCIANO... e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

informar o endereço completo da parte demandada para fins de citação, sob pena de extinção do processo (art. 267, inciso IV... com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Desta forma, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios, não... sendo necessária a prolação de uma nova decisão. Custas processua...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV e do Código de Processo Civil.Custas pelo exequente..., ambos pelo índice de correção da poupança (art. 1º-F da Lei . 9.494/97) sobre os valores que forem apurados na forma.... PROCESSO 0045557-66.2014.8.10.0001 PROC. . 48774/2014 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE C...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do Código Processo Civil... a falta de interesse de agir, levando à carência de ação. Ademais, por força do artigo 267, III, do Código de Processo Civil... do mérito, conforme preceitua art. 794, I, do Código de Processo Civil:Art. 7...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da exequente neste sentido, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil..., na forma da legislação vigente, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC... em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §3º, do Códi...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

, com base no art. 267, IV do CPC...P.R.I. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2012 – JEFFERSON FERNANDES DA SILVA – Juiz Titular... Protetiva n.º 010.12.001789-1 Vítima: ÚRSULA NAYARA WANDERLEY PETRY SOUZA Réu: MAURICIO DE ARAUJO SOUZA FINALIDADE: Proceder... expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. ...

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