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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TRT-15ª - Processo em que houve acordo fraudulento é extinto sem resolução de mérito

sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil e no inciso IV do artigo 267... tratada no inciso III do artigo 485 do CPC basta a existência de indícios e presunções", e, por isso, acolheu o pedido...TRT-15ª - Processo em que houve acordo fraudulento é extinto sem reso...

Andamento do Processo n. 0006180-35.2007.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 23/08/2016 do TJMA

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART... e ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC... do réu, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos term...

Andamento do Processo n. 3736-77.2014.8.10.0035 - Indenização - 23/08/2016 do TJMA

artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil . Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique... em audiência que reside na cidade de Timbiras, contrariando, portanto, as exigências do art. 2º da Portaria 23/2012-GJ,"Art. 2...Andamento do Processo n. 3736-77.2014.8.10.0035 - Indenização -...

Andamento do Processo n. 0001890-91.2012.8.19.0084 - 23/08/2016 do TJRJ

267, IV c/c 257 do CPC.Primeiramente, Cancele-se a distribuição. Custas ex lege, isento o autor, tão somente, da taxa...Andamento do Processo n. 0001890-91.2012.8.19.0084 - 23/08/2016 do TJRJ Proc. 0001890-91.2012.8.19.0084 - BRUNO... determinado que recolhesse as custas do processo sob pena de cancelamento da distrib...

Andamento do Processo n. 0001780-54.2016.8.19.0019 - 23/08/2016 do TJRJ

nem encontrados bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil..., c/c artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei 9099/95. P...Andamento do Processo n. 0001780-54.2016.8.19.0019 - 23/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0013908-85.2007.8.19.0031 - 23/08/2016 do TJRJ

PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80. REJEIÇÃO LIMINAR... DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. 1. Ausente a efetiva garantia do juízo, seja pela realização de depósito...Andamento do Processo n. 0013908-85.2007.8.19.0031 - 23/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0015857-18.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2016 do TJBA

, e por conseguinte, extingo o presente processo sem resolução de mérito com amparo no artigo 267 , IV , do CPC , e, consequentemente... mais de um (01) ano, o prazo decadencial feriu a iniciativa dessa impetração, visto que o art. 23 da Lei 12.016... /2015). E estabelece o art. 10 da Lei 12.016 /2009:. A inicial...

Andamento do Processo n. 0001169-28.2013.4.03.6117 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 2.[Tab]A autora alega ter.... 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna novos...Andamento do Processo n. 0001169-28.2013.4.03.6117 - Apel...

Andamento do Processo n. 0009479-51.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

o processo, extinguindo o semresolução do mérito, comfulcro nos arts. 13, I, e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 DO CPC E 23 DA Lei 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). I - Consoante o disposto no art. 23 da Lei ... sistema processual veda o pleito, emnome próprio, de direito alheio,...

Andamento do Processo n. 1093168-45.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 23/08/2016 do TJSP

do feito com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Pertinência do provimento jurisdicional editado... sem julgamento de mérito.Tenha-se a redação do inciso IV, do artigo 485 e § 1º, do Código de Processo Civil, ipsis... do artigo 267 do Código de Processo Civil - Recurso Improvido.” [g.n.] (TJSP, ...

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