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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Andamento do Processo n. 48799-96.2015.8.09.0010 - Duplo Grau de Jurisdicao - 29/04/2016 do TJGO

do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Ante o exposto... sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267 , inc. I , c/ inc. IV , do CPC . Intimem-se. Goiânia, 25 de abril de 2016... inicial, com fulcro no art. 295 , inc. I , do CPC e art. 10 , da Le...

Andamento do Processo n. 274-02.2015.8.10.0028 - 29/04/2016 do TJMA

, sem resolução do Mérito, com fulcro no art. 267 , inciso IV do CPC . INTIME-SE as partes na forma da lei, inclusive por edital...Andamento do Processo n. 274-02.2015.8.10.0028 - 29/04/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 20 DIAS... REG. DISTRIBUIÇÃO . 274-02.2015.8.10.0028 (2742015) DENOMINAÇÃO: In...

Andamento do Processo n. 215-77.2010.8.10.0096 - 29/04/2016 do TJMA

válido e regular do processo (art. 267 , IV do CPC ).2.Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.3.Expedientes...Andamento do Processo n. 215-77.2010.8.10.0096 - 29/04/2016 do TJMA Processo . 215-77.2010.8.10.0096 (12812010... de Estado de Educação, sob pena de extinção do processo por falta de pressupost...

Andamento do Processo n. 1045-52.2015.8.10.0101 - Ação de Pensão por Morte - 29/04/2016 do TJMA

DE MÉRITO, conforme preceitua o artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Sem custas. Publique-se. Registre..., razão pela qual requer a extinção do processo nos termos do art. 267 , inciso IV , do CPC . É a síntese do necessário... antecipado, em face do disposto no art. 330 , inciso I , do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 00345666120128140301 - 29/04/2016 do TJPA

. 267 , I , IV , E 291, I, AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO...: RAIMUNDO DIAS SILVA EMENTA: . PROCESSO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA... CORRETAMENTE. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ...

Andamento do Processo n. 2013/0058004-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

o julgamento, de plano, de sua extinção, sem resolução de mérito, forte no art. 267 , IV , do CPC . Diante do exposto..., contudo, para julgar extinta, de plano, sem resolução de mérito, a reconvenção ofertada pela agravante, fundamento no art. 267...Andamento do Processo n. 2013/0058004-3 - Agravo / Recurso Especial ...

Andamento do Processo n. 2012/0079871-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

agravante violação dos artigos 295 , II , 485 , IX , 486 e 490 do Código de Processo Civil de 1973 . O acórdão, objeto... o processo com fundamento no artigo 267 , I , c/c 295, III, ambos do Código de Processo Civil . O artigo 485 , caput... do processo. O Decreto Lei 115 /67, que aprova o Regimento de Custas da Ju...

Andamento do Processo n. 2016/0010973-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior... não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267 , inciso IV , do CPC , o que evidencia a ausência..., respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , a int...

Andamento do Processo n. 2016/0015325-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , sob pena de perseverar... inicial à luz do art. 267 , inciso IV , do CPC , o que evidencia a ausência de prequestionamento do recurso especial... de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 , do C...

Andamento do Processo n. 2016/0085000-4 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES... por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil . III. A ação civil pública proposta cm... , extinguindo o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art...

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