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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

prosseguimento da execução fiscal, independentemente da aplicação ou não do art. 8º da Lei 12.514/11, que estabelece o valor... (art. 17, "f", da Lei . 4.886/65; Lei . 8.420/92), tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção.... 000711/2014 . 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROCESSO 0035890-74.2013.4.02.5101 (2013.51.01.035890-4)...

Pg. 18. Outros Editais - 1ª Instância. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

AO ART. 232, INCISO IV, DO CPC E PUBLICADO PELO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. Edital 1ª Vara do Trabalho 00004975520125020311... extinto, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados..., que nos autos do processo 0001253-64.2013.5.02.0332, desta vara do trabalho situada à Rua Inácio Pereira dos Santos, 80, centro...

Pg. 3. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código... do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC, é medida que se impõe. Requereu a autora, também...-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional respectivo, nos termos do art. 267, IV...

Pg. 5. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa... da ação, motivo por que a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC, é medida...

Pg. 377. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

A AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , IV E VI, DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA REQUERENTE... 00007871620105020481 (00787201048102006) Airton Augusto de Andrade X Viação Piracicabana LTDA - Processo renumerado conforme... disposto no ATO CONJUNTO 28/2009. TST.CSJT.GP.SE. Número anterior 00787007420105020481. São Vicente 2ª Vara do Trabalho...

Pg. 402. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

do art. 267, IV do CPC, e não a improcedência. OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI - OAB: 60414/SP-D São Paulo 31ª Vara... EXTINTA A AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, IV E VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO... do processo obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC. São Paulo 10ª Vara do Trabalho 00671005320065020010...

Pg. 406. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

de mérito, em relação ao pedido de adicional respectivo, nos termos do art. 267 , IV do CPC , e não a improcedência. PAULO... Soares Mello X Banco Santander (Brasil) S/A + 1 Intimação: Responder a Impugnação à Execução (Art. 884 da C.L.T. ). São... de São Paulo . EDITAL 0002051/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 3. AC. 20140321815 RED. DESIG. KYONG MI...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

estabelecidas no artigo 488, caput, e art. 490, I, c/c os artigos 282 e 283, todos do Código de Processo Civil. 5..., em suma, a rescisão da sentença proferida no processo 3526-93.2013.8.10.0024, com lastro no art. 485, inciso III... artigo 267, IV, do CPC. (Ação Rescisória 0039611-72.2011.8.19.0000, 13ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Sirley Abreu Biondi...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, a repetição de indébito.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE... endereço para citação do réu, no entanto deixou de realizar o comando judicial.ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso IV... excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

citação dos réus , no entanto deixou de realizar o comando judicial.ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC... EM JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeitos... do art. 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo...

ou

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