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31 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

-DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO (ART. 13, I, CPC) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC... DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL PREVISTO NO... ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓD...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A C Ó R D... sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei ... da Relatora. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014. CLÁUDIA MAR...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de anuidades, com fulcro no art. 267, IV... Conselho, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011. Sustenta o recorrente que o art. 8º da Lei 12.514/2011 viola... da cobrança da dívida pelo Conselho (art. 64 da Lei 5.194/66). Sem c...

Pg. 403. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA... que não se faz necessária a garantia, com fulcro no art. 5º, LV, da CRFB/88, art. 15, II e 41, parágrafo único, da Lei .... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA. 1 - Nos termos do art. 16, § 1º,...

Pg. 499. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a execução fiscal, em função da nulidade do título executivo por vício de inconstitucionalidade da contribuição executada, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC.... IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 481967 2009.51.01.012078-7 CNJ : 0012078-42.2009.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL... REIS FRIEDE AGRAVANTE : UNIVER...

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da 1ª Vara Federal de Macaé, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC... descritos no § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, dentre os quais, o número do processo administrativo ou do auto..., obrigatoriamente, os elementos descritos nos incisos do § 5º do artigo 2º da Lei 6...

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, IV, c/c 614, II, e 616, todos do Código de Processo... Civil, c/c arts. 2º, §8º, e 6º, §1º, ambos da Lei 6.830/80, em razão do reconhecimento da existência de vício... pela qual o art. 2º da Lei 11.000/04 deve ser declarado constitucional e, p...

Pg. 508. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei..., inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei ..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobr...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). A controvérsia... a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94... do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de int...

Pg. 528. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, - e levando-se, ainda, em conta a nova redação por ela dada ao art. 557 do Código de Processo Civil, nego provimento... o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais... a execução fiscal sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, c/c arti...

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