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23 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da proteção à boa-fé do administrado, e no art 54 da Lei 9.784, de 29/1/1999. Opostos embargos declaratórios pela... dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal; 3º da LINDB; 165, 267, IV, 458, II, 471 e 535... pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF...

Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. O recorrente alega violação dos arts. 4º, I, 282, III, 286 do Código de Processo Civil; 16, 17, 28, da Lei 6.830/80. Afirma: No... da insurgência contra a ofensa aos arts. 4º, I, 282, III, 286, do Código de Processo Civil; 16, 17, da Lei 6.830/80... os embargos à execução, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV, do CPC. V. Apelação improvida...

Pg. 1976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A recorrente, por sua vez, afirma (fl. 128): Em manifesto contrario aos fundamentos apontados...." O Tribunal a quo consignou (fl. 115): A reunião de, processos encontra-se disciplinada no art. 28 da LEF, abaixo... a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único -.Na hipótese deste artigo, os processos serão...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

.Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo... dos arts. 43, 180, 265, I, 267, IV, 366, § 3º, 535, II, e 1.055 do CPC e do art. 9º, I, do Código Civil e do art. 40...Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Relator (2065) RECURSO ESPECIAL 1.443.464 - PE (2014...

Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Recurso especial: alega violação dos arts. 128; 131; 267, IV e VI; 458, do CPC; dos arts. 392 e 476 do CC/02, bem... de 10% do art. 475-J e da incidência de honorários advocatícios. Relatado o processo, decide-se. Para deferimento... como dissídio jurisprudencial. Sustenta (i) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, além...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. (...) Posto isto e pelo mais que dos autos remanesce, julgo EXTINTA, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, a ação...Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 julgado: "IV. Indefiro o ingresso no pólo passivo da ação... declaratória, de Gleuza Valente Wagner, posto não verificar presente a hipótese do art. 47, do CPC, que a legitima...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV, do CPC, o que evidencia..., do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (2500) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. A Corte de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV, do CPC... do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a identificação do imóvel, como sua descrição, área limites e confrontações. O agravante alega violação do art. 267, IV... e VI, 269, I, 282, 283, 284, 286, 295, 301, III, 333, I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial... GALLOTTI Relatora (2525) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 289.802 - MG (2013/0022125-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento... DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A Corte de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV... de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir...

ou

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