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27 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

. INCOMPETÊNCIA DO TRE PARA JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 23 DA LEI 9.504/1997. AFASTADA. JULGAMENTO ANTERIOR À...-se a interposição de recurso especial (fls. 165-175), no qual o Recorrente aponta ultraje ao art. 267, IV, do CPC, alegando.... Aduz que a "legislação perdoou a multa imputada ao executado...

Pg. 384. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a existência... e apreensão em ação executiva, considerando a permissividade do art. 4º do Decreto Lei 911/69, implementado pela Lei 13.043... a petição inicial, declarando extinto o processo sem resol...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

e regular do feito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, hipótese esta em que a prévia... - A cobrança indevida decorrente de serviço de telefonia não contratado enseja a responsabilidade civil da prestadora. III... O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 15.583/2016,...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

de mérito, com fundamento nos artigos 238, parágrafo único c/c artigo 267, IV, do CPC. Sem custas. Publicado em audiência.... Josieli Lopes Monteles Secretaris Judicial Assino de ordem do MM. Juiz. (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/2007 CGJ/MA...Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016 e...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 267, I e IV, c/c art. 801, IV... aos correspondentes requisitos (art. 801, IV, do CPC), a extinção do processo é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto..., todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registr...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

com arrimo no artigo 267, I e IV, c/c art. 801, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre... o julgamento de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código...Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016 M...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e § 3º do CPC. Apelação prejudicada - (TRF-1 - AC: 35446... § 1º do art. 267 do CPC, que se aplica apenas nas hipóteses de seus incisos II e III." (AC 96.01.36999-6/RR). 3. Extinto... do art. 267, §1º, do CPC, é medida que se impõe. A jurisprudência nacion...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11512020155080101 0001151-20.2015.5.08.0101

; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A recorrente alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento... do processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Alega, ainda, que o Acórdão Regional violou..., Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115321420155150127 0011532-14.2015.5.15.0127

, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973 e excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos da fundamentação... do empregado (art. 15, "caput", da Lei 8.036/90 e art. 27, "caput", do Decreto 99.684/90), logo o FGTS deve incidir... Complementar 38/2014, aquele, expressamente, previsto no art. 181...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20306420168040000 AM 0002030-64.2016.8.04.0000

processual. Por isso, mereceu a extinção, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil... que negou seguimento, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que extinguiu... de pressuposto processual de existência. É que citação, define-a suf...

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