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20 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Apelacao Civel: APC 20080110563139 DF 0050426-66.2008.8.07.0001

, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. É deficiente a planilha de cálculo que não demonstra.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCE...

Apelacao Civel: APC 20120110956166 DF 0026538-29.2012.8.07.0001

E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é... a citação do devedor, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.... Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág...

Apelação Cível: AC 10144130002773001 MG

de mérito, é providência que se impõe, na forma do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de interesse processual do mutuário. - Apelo não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO... - AUSÊNCIA. - Em autos de prestação de contas, que tem por alvo contrato de mútuo, a extinção do processo, sem resolução...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

, devendo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, levando-se em conta... dos acórdãos proferidos nos processos 898-42 e 960-82, e consequentemente da Resolução TRE/RN 21/2013, "reconhecendo... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte consubstanciado na Resolu...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

CUIDA DOS ITENS II E III, DO ART. 267, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO INCISO IV, DO ART. 267, DO CÓDIGO... TJPE art.66, III Apelado : Geraldo Emanuel de Vasconcelos Leite Apelado : Ademir José da Silva Órgão Julgador : 6ª Câmara..., relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0329013-5, e...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do artigo 267, IV do CPC, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... a extinguir o feito nos moldes do art. 267, IV do CPC. Outrossim, se o apelante não se desincumbiu do ônus processual... e, em consequência, na prolação da sentença definitiva, não havendo que se f...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da representação (fl. 38), o que não foi atendido pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem... do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato é documento obrigatório que deve ser apresentado juntamente... artigo 267 , IV do diploma legal citado. 5. A outorga de instrume...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

e III do referido artigo. No caso vertente, a extinção se deu com fundamento no inciso IV do art. 267, ou seja, não... DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL... POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR D...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, tendo em vista que a APELANTE, analfabeta... UM DOS SUCUMBENTES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Se apenas... a sua extemporaneidade. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, segun...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV do CPC face à ausência de interesse de agir... a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL... Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art...

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