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26 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130092584 SC 2013.009258-4 (Acórdão)

DECORRENTE DA PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS (ART. 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMANDA COM LASTRO... MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. Tendo... da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140637264 SC 2014.063726-4 (Acórdão)

, portanto, a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , incs. I e IV , da Lei 5.869 /73. Concernente, dos julgados..., sem resolução de mérito, porém, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil , em detrimento do inciso... do art. 267 , I e IV , do Código de Processo Civil . [...] ...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130056100 SC 2013.005610-0 (Acórdão)

E DE SEU PROCURADOR CUMPRIDAS - EXEGESE DOS INCISOS III E IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não... E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... os requisitos essenciais da sentença, dispõe o inciso I do art. 458 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140536601 SC 2014.053660-1 (Acórdão)

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA... a reforma da sentença que julgou extinta a demanda subjacente. Todavia, o art. 514 do Código de Processo Civil estabelece.... 514, inc. II, do Código de Processo Civil, Luiz Guilherme Marinoni e Dan...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20130017081 SC 2013.001708-1 (Acórdão)

MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... dos Tribunais, 2004, p. 261). Segundo, porque é o texto expresso de lei (artigo 525, inciso I, do Código de Processo..., que - nos termos do disposto no art. 525, inc. I, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140576825 SC 2014.057682-5 (Acórdão)

) -, extingüiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil (fls. 28/29... (Certidão de fl. 27) -, pronunciou a extinção do processo na forma do art. 267, incs. I e IV, do Código de Processo Civil... pelas hipóteses do art. 267, incisos II e III, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140659992 SC 2014.065999-2 (Acórdão)

. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] Dessa forma, desamparada de demais provas escritas que forneçam... em 1.200,00, a teor do disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões... QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140450765 SC 2014.045076-5 (Decisão Monocrática)

da liquidez, o que faço com fundamento nos artigos 267, IV, 586 e 618, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno... reais) para ambos os processos, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a matéria... - Decido monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140327882 SC 2014.032788-2 (Decisão Monocrática)

do artigo 295 , IV , do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, por força do artigo 267 , I... . Essas situações não se confundem com aquelas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil... monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 280028420148190001 RJ 0028002-84.2014.8.19.0001

art. 267 , inciso IV do Código de Processo Civil . Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio... ao recurso, para JULGAR EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51 , inciso II da Lei 9.099 /95 c/c... Reccurssal Cívvel Processo 0028002-84.2014.8.19.0001 RECORRENTE: COMPANHIA...

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