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13 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

PMs processam advogado por charge no Facebook, mas ação é extinta sem julgamento do mérito

, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV (pressuposto processual...) do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com as cautelas de rigor...PMs processam advogado por charge no Facebook, mas ação é extinta sem julgament...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Considerações quanto às condições da ação

do processo Conforme o texto do Código de Processo Civil, em seu art. 267, IV, são os pressupostos de desenvolvimento... de direitos e obrigações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 7º estabelece que: Art. 7º. Toda pessoa que se acha... previstos pela lei processual, seguindo o art. 282 e 283, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3538920145050291 BA 0000353-89.2014.5.05.0291

. 267, IV, § 3º do Código de Processual Civil, os pedidos relativos a tal período. No mais, cumpre observar que houve... dos diversos contratos de natureza temporária (fls.38/43), julgando extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, além... interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 248594020138220001 RO 0024859-40.2013.822.0001

. Desnecessidade. Preenchidos os requisitos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator tem o dever de julgar o recurso..., sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, em razão de o apelante ter deixado de promover a citação... Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo): Pode o ...

Apelação Cível: APC 20150310022368

e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento... citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295... PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Apelação Cível: APC 20150310190038

de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a existência de registro do veículo, objeto... : 29/01/2016 . Pág.: 255 - 29/1/2016 VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acarreta a extinção do feito, sem re...

Apelação: APL 10277403520148260224 SP 1027740-35.2014.8.26.0224

recolhidas - Extinção da ação bem decretada de acordo com o art. 267, IV do CPC – Desnecessária intimação pessoal da parte..., por se tratar de diligência de emenda da inicial- Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC - Sentença mantida – Recurso desprovido....

Apelação: APL 14644236 PR 1464423-6 (Decisão Monocrática)

RECURSAL Nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, devem constar nas razões de apelação os 4... no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX do Regimento Interno deste Tribunal... e dos Tribunais Superiores, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, o que faço com esteio no artig...

Apelação: APL 14126668 PR 1412666-8 (Acórdão)

de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos... o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da ausência... DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 IV, DO CPC RECURSO DESPROVIDO." (TJM...

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes/RO para que prestes informações no prazo de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n... do Código de Processo Civil contra DECISÃO que negou seguimento ao recurso de apelação, não foi observado o prazo de cinco... do Código de Processo Civil contra DECISÃO que nega seguimento...

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