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25 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1266503301 PR 1266503-3/01 (Acórdão)

expressamente permitido pelo art. 557 do Código de Processo Civil, "(...) em que o julgador faz aplicação da lei adjetiva... a suscitada contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. A Corte de Justiça pronunciou-se expressamente no tocante..., §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSON...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1294165401 PR 1294165-4/01 (Acórdão)

regra do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso a caducidade atinge um direito potestativo de cunho...-se também mérito3), conforme expressamente autorizado pelo artigo 19 da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido vão as lições... (art. 267, IV, CPC). O prazo decadencial não diz respeito ao direito potest...

Pg. 28. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/12/2014

, IV e 739, I, do Código de Processo Civil). Da sentença cabe apelação (art. 513, Código de Processo Civil). 2... monocraticamente, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. o que depreende dos autos, a agravante ajuizou ação... que rejeitou os embargos do devedor, extinguindo os com fundamento no art. 267, IV,...

Pg. 111. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/12/2014

ajuizada contra Safra Leasing S/AArrendamento Mercantil, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil... meritória, falecendo a demanda de pressuposto de processual de validade. O art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil... deverá reconhecer o vício, devendo extinguir a demanda nos moldes do art....

Pg. 25. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/12/2014

. 82, ante a ausência de um dos pressupostos processuais, decido julgar extinto o processo sem resolução de mérito (art.... 267, IV, do CPC). Juiz Titular  :  DR. NELSON LOUREIRO DOS SANTOS  Dir. Secret.  :  FRANCY ELENA PORTO RIBEIRO DA SILVA... do Exmo. : DR. NELSON LOUREIRO DOS SANTOS AUTOS COM DECISÃO No(s) process...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/12/2014

no art. 267, IV do CPC. Certifique-se o desfecho na ação civil pública n. 0008115-89.2012.8.22.0005... nos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espelque no art. 267, IV do CPC. Certifique...; RUBENS RIBEIRO RODRIGUES Rua Aluízio Ferreira, 664, Apto 502, Urupá. Processo de origem 000885...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/12/2014

:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:E. P. M. Advogado:Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Requerido:L. P. L. M. M. P... na execução civil, há exigência expressa no § 1º, do art. 16 da LEF, de garantia do juízo para a admissão dos embargos à..., por ausência de título executivo. Por todo o exposto, exting...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/12/2014

Júnior, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e consequentemente revogo a liminar concedida à.... Isso posto, autorizado pelo parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro... da presente ação e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos ter...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/12/2014

Cível da Capital. PROCESSO 0007336-82.2012.8.10.0001 (77312012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... da Capital. PROCESSO 0007782-22.2011.8.10.0001 (75412011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... de extinção e arquivamento do feito (art. 267, IV, CPC).SERVE ESTE DESPACHO COM...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/12/2014

(art. 267, IV, CPC).SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se.São Luis - MA, 19 de novembro... Cível. PROCESSO 0009857-63.2013.8.10.0001 (107292013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., promova a citação do(a) requerido(a), encargo que lhe é devido, sob pena de e...

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