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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Falta de prova em ação previdenciária extingue processo sem análise de mérito

do mérito (artigo 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (artigo 268 do CPC... com o Código de Processo Civil brasileiro a extensão da coisa julgada  secundum eventum probationis  na tutela...Falta de prova em ação previdenciária extingue processo sem análise de mérito A fal...

Andamento do Processo n. 2001.71.04.000496-7 do dia 24/05/2016 do TRF-4

, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dispenso a intimação...Andamento do Processo n. 2001.71.04.000496-7 do dia 24/05/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execuçã...

Andamento do Processo n. 00957365920158140000 - 24/05/2016 do TJPA

extinção do processo cautelar. Dessa forma, nos termos do art. 267, IV do C.P.C,julgo extinto o processo, sem resolução... do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino... DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR (Processo 0064691-07.2015.8.14.0301), movida po...

Andamento do Processo n. 00313676620108140301 - 24/05/2016 do TJPA

TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISOS IV... E VI DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza...Andamento do Processo n. 00313676620108140301 - 24/05/2016 do TJPA ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 01295815220158140301 - 24/05/2016 do TJPA

DE ORLANDINA MARTINS FONSECA . Processo 01295815220158140301 Requerente: CLARINDO RODRIGUES e PAULINA DE CARVALHO RODRIGUES... e desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo... 267, IV, do CPC.942CPCconstituição267IVCPC. (10686061890...

Andamento do Processo n. 00021678320158140006 - 24/05/2016 do TJPA

prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição... deste, impondo-se o decreto da extinção da demanda com fulcro no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. (TJ-PE... DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CABÍVEL O CHAMAMENTO EDITALÍCIO. APLICÁVEL A RE...

Andamento do Processo n. 00066981020098140006 - 24/05/2016 do TJPA

, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Cumpra-se e Intime-se via DJE. Ananindeua, 26 de Fevereiro de 2016. CESAR PUTY Juiz... Câmara Cível do TJMG, Rel. Nilo Lacerda.j.24.06.2009, unânime, Publ. 13.07.2009. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...Andamento do Processo n. 00066981020098140006 - 24/05/2016 do TJPA PROCESS...

Edital de Intimação - 01 de março de 2016 do TJPA

o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Deste modo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, julgo o feito extinto... Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem... Cível, Ação de Guarda Judicial, sob o 0000067-38.2011.8.14.0058, movida pela DEFENSO...

Andamento do Processo n. 0003359-53.2013.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA... DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Inexistência de afronta ao artigo 485, § 1º do código de ritos - não é...Andamento do Processo n. 0003359-53.2013.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0010908-54.2015.8.17.1130 do dia 24/05/2016 do DJPE

e regular do processo, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC 1973 (fls. 51). Em sede de Apelação, o ente financeiro..., p. 62) Ademais, por oportuno, cito o teor do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 932.../A , contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fulcro ...

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