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22 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Apelação Cível: APC 20120110398357

DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA... art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282... artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Apela...

Apelação Cível: APC 20120610117823

a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada... DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE... do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no ...

Embargos de Declaração: ED 1209007001 PR 1209007-0/01 (Acórdão)

a expressa manifestação a respeito dos arts. 267, inc. IV, 286, 914, 915 e 917 do Código de Processo Civil, com fins...-se, com exatidão, se ao tempo da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ­ o que ocorreu em 11 de janeiro de 2003 ­, já havia..., nos termos do art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, seria de tr...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10016140134988001 MG

, processado na sistemática prevista pelo art. 543-C , do Código de Processo Civil , firmou o entendimento..., com fulcro no art. 267 , IV , do CPC , da ação de cumprimento de sentença de origem. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO 2º VOGAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... aritmético, o credor requererá o cumpriment...

HABEAS CORPUS: HC 324201 SP 2015/0116283-8

que julgou extinto o Writ n. 2093580-31.2015.8.26.0000, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo... do Estado de São Paulo que julgou extinto o Writ n. 2093580-31.2015.8.26.0000, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código... de Processo Civil. Consta dos autos que o paciente foi representado ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702140762569001 MG

de desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267...Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140762569001 MG SÚMULA: EXTINGUIRAM O PROCESSO.VENCIDO O RELATOR Agravo de Instrumento... DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - Considerando o entendime...

Apelação: APL 13475653 PR 1347565-3 (Acórdão)

, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta... do recálculo, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil. Operou-se a sucumbência recíproca, não se podendo antever... do artigo 20, §4º, c/c o §3º do Código de Processo Civil, consider...

Apelação: APL 13285860 PR 1328586-0 (Acórdão)

, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões (fls. 164/170 - mov. 107.1), os autos... ­ do Código de Processo Civil estabelecem, e sem as quais o autor é carecedor do direito de ação (art. 301, inc. X, do Código... DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 806 E 80...

Apelação: APL 11847793 PR 1184779-3 (Acórdão)

de diversos atos processuais foi textualmente prevista na lei processual civil conforme registra os artigos 237, 241, 525 e 527... se posicionou no seguinte sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART...-se inerte mesmo devidamente intimada (fl. 53). Por essa feita, com ...

Apelação: APL 13237079 PR 1323707-9 (Acórdão)

a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil... de interesse de agir, na forma do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo, a autora.... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). "A pr...

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