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30 de julho de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

que a oportunidade de escolha conferida ao agravado, mostra-se ilegal, visto que ofende ao art. 244 do Código Civil... decisão final acerca da compensação dos valores, conforme dispõe o art. 368, do Código Civil. Analisando o feito... Por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição nos termos do parágrafo único do ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2015

, contudo, da incumbência da escolha, hipótese que cabe ela ao devedor (art. 244, do Código Civil). Cite-se o devedor para, em 10 (dez...: 769-23.2015.811.0059 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... decretada a sua prisão civil nos termos do art. 733 do CPC. Dec...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2015

do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Nada a deferir. Recurso... dos 154, 244, 249, § 2º, e 250, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Assim, a intempestividade recursal deve ser... pressupõe requisito de validade específico tratado no inciso III, do art...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

título, individualizando e entregando os produtos que escolherem, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil... o cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor (não se aplicando a restrição contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo... contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo honorários advocatíci...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2015

, nos termos do artigo 244 do Código Civil. Em sendo assim, cite-se a devedora para, em dez (10) dias, individuá-lo à... a importância fixada na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475-J, do CPC. Não havendo...: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outro...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2015

e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 267, IV do Código de Processo Civil e art. 51, I da Lei 9.099/95... e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 269, I do Código de Processo Civil e art. 244 do Código Civil, resolvo..., 27/05/2015. Matheus de Carvalho Melo Lopes, Juiz Substituto. Proce...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2015

em que cabe ela ao devedor, conforme preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias..., os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil....: 80532 Nr: 4610-10.2011.811.0045 AÇÃO: Alimentos - Lei Espec...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de sua nomeação (CPC , art. 630 ), observando-se a regra do art. 244 , 2ª parte, do Código Civil : "Nas coisas determinadas...: BANCO DO BRASIL S/A Processo DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, diante.../A Processo DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do ...

Pg. 113. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

do art. 24, da Lei n º 8.666/93, arbitrando, no caso de descumprimento, multa diária no valor de 01 (um) salário mínimo... opções de tratamento, nem foi demonstrado que o oferecido é de média qualidade ou inócuo, o que viola o art. 244, do CC... que a acompanham (fls. 499/506 – Vol. II), no prazo de dez (10) dias. Apó...

Pg. 116. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

de igual modo tutela o Direito à saúde nos seus arts. 8º e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei .... A par disso, não tem pertinência a alegação de afronta ao disposto no art. 244, do CC e no art. 196, da CF, já... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, pr...

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