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27 de agosto de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

a escolha da coisa, tem-se que esta pertence ao devedor (art. 244 do Código Civil de 2002), o qual “não poderá dar a coisa... da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 4. Conste no mandado a advertência do art. 319 do Código... devidamente individualizada (CPC, art. 629), no prazo de 10 (dez) dias (CPC, a...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

de lanche - tem-se que se constitui em obrigação de dar coisa incerta (art. 244 do Código Civil), pois prevê a entrega... nos artigos 186 e 927 do Código Civil. É o que a doutrina chama de "regras jurídicas" ou de "dispositivos normativos". A segunda... revertida em favor da outra parte - no caso, o sindicato profissi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051833556 RS

o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, por sua vez, a antecipação de tutela deferida... demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, que descreve: (...)” Grifo meu. No..., respectivamente, que: Art. 890. Nos casos previstos em lei, pod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6251820135020254

, inciso LV; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 244; Lei 8666...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consideram-se legitimados para... ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265, do Código Ci...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

que a oportunidade de escolha conferida ao agravado, mostra-se ilegal, visto que ofende ao art. 244 do Código Civil... decisão final acerca da compensação dos valores, conforme dispõe o art. 368, do Código Civil. Analisando o feito... Por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição nos termos do parágrafo único do ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2015

, contudo, da incumbência da escolha, hipótese que cabe ela ao devedor (art. 244, do Código Civil). Cite-se o devedor para, em 10 (dez...: 769-23.2015.811.0059 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... decretada a sua prisão civil nos termos do art. 733 do CPC. Dec...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2015

do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Nada a deferir. Recurso... dos 154, 244, 249, § 2º, e 250, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Assim, a intempestividade recursal deve ser... pressupõe requisito de validade específico tratado no inciso III, do art...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

título, individualizando e entregando os produtos que escolherem, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil... o cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor (não se aplicando a restrição contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo... contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo honorários advocatíci...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2015

, nos termos do artigo 244 do Código Civil. Em sendo assim, cite-se a devedora para, em dez (10) dias, individuá-lo à... a importância fixada na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475-J, do CPC. Não havendo...: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outro...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2015

e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 267, IV do Código de Processo Civil e art. 51, I da Lei 9.099/95... e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 269, I do Código de Processo Civil e art. 244 do Código Civil, resolvo..., 27/05/2015. Matheus de Carvalho Melo Lopes, Juiz Substituto. Proce...

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