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13 de fevereiro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Andamento do Processo n. 0001302-48.2014.5.06.0142 - RO - 15/01/2016 do TRT-6

- fornecimento de lanche - tem-se que se constitui em obrigação de dar coisa incerta (art. 244, do Código Civil), pois prevê..., apontando ofensa à Lei n.º 8.906/94 e ao art. 133, da Constituição Federal, além de divergência ao teor das Súmulas n... salarial, integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos ...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016

-se que se constitui em obrigação de dar coisa incerta (art. 244 , do Código Civil ), pois prevê a entrega de lanche aos empregados... assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584 /70. Inteligência da Súmula n.º 219... e todas as regras previstas na Lei 5.584 /70. A edição das Súmul...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20080846520038220000 RO 2008084-65.2003.822.0000

a quem incumbe a escolha. Por esse motivo, segundo a regra insculpida nos arts. 244 do Código Civil e 629 do CPC, cabe... esta que se impõe ao julgador, pois dispõe o art. 267, § 3º, do mesmo Código que o juiz conhecerá, inclusive de ofício...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20080846520038220000 RO 2008084-65.2...

Andamento do Processo n. 1001144-37.2014.5.02.0384 - RO - 18/12/2015 do TRT-2

, da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 244 . - divergência jurisprudencial. Sustenta... o artigo 11 , § 5º , da Lei 11.419 /2006 c/c artigo 11, da Instrução Normativa 30/2007, do C. TST, o que dispensa... a deserção do apelo. Isso porque, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800 /99 e ...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

33. - violação do (s) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 244... sequer dispôs da prerrogativa que lhe confere o artigo 11 , § 5º , da Lei 11.419 /2006 c/c artigo 11, da Instrução... a decisão do Regional na qual se reconheceu a deserção do apelo. Isso porque, n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16553620115010206

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 ; artigo 74; artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 131... integradas à base de cálculo do 13º salário (artigo 1º , § 1º, da Lei 4.090 /62 e Súmula 45 do TST), das férias+1.../3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), FGTS (artigo 15 , § 6º , da Lei 8.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12102120125020314

do Trabalho , artigo 899 , § 1º ; Código de Processo Civil , artigo 244 . - divergência jurisprudencial indicada a partir.... De plano, registro que a argumentação de ofensa ao artigo 244 do Código Civil não foi renovada na minuta de agravo.... RECURSO DE REVISTA . ACORDÃO PUBLICADO EM 20/03/2015. INCIDÊNCIA DA LEI ...

Andamento do Processo n. 2015.005112-0 - Apelação Cível - 11/12/2015 do TJRN

AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO EMBASADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO..., e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados...Andamento do Processo n. 2015.005112-0 - Apelação Cível -...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2015

. AFRONTA AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO EMBASADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO... GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRORDINÁRIO 855.178-RG. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5128720145060005

). Indica violação dos artigos 5º , LV , da Constituição Federal , 789 , § 1º , e 790 da CLT e 154 e 244 do Código Civil... Conjunto . 21/2010: 'Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito.../GP/SG 21, publicado no DEJT em 09/12/10, na emissão da GRU judicial deve...

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