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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2014

, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil , bem como do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem embargos... Civil , fazendo-se constar no mandado, ainda, as advertências contidas nos artigos 285 e 319 , ambos do Código... de Processo Civil , fazendo-se constar no mandado, ainda, as advertências conti...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2014

com os termos do artigo 244 do Código Civil , bem como do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem embargos... paradeiros, deixo de aplicar, ao menos por ora, a multa diária prevista pelo artigo 621 , parágrafo único , do Código... . Nos termos do art. 652-A do CPC , arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre...

Pg. 97. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2014

. 244, do CC, arts. 2º, §§1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... os seguintes precedentes, inclusive desta Relatoria: AC 2010.002048-1, Rel. Des. Cláudio Santos, DJ 06/07/2010; AI ... 2005.005867-3, Rel. Des. Cláudio Santos, DJ 14/03/2006; MS 2005.005...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2014

e 3º do art. 198, 195 e inciso I do art. 200, todos da Constituição Federal, além do art. 244 do CC. Ao final, requereu... proferida por este Relator que, com fulcro no art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação interposta. Em suas razões, a parte... em qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC1. Conforme ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19743120125030103

. Aponta violação dos arts. 5.º , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; 244 e 154 do Código Civil... Eletrônica (Lei 11.419/2006) Maria de Assis Calsing Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-RR-1974-31.2012.5.03.0103... Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciária...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2014

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, I Código de Processo Civil.Diante da inadimplencia... forma, constata-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo... em pagamento a entrega do importe exigido pelo credor. Sobre a matéria dilucida a feste...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/06/2014

quando ausentes quaisquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo sido a controvérsia dirimida... e pelos Municípios, de forma solidária; e) art. 244 do CC – que assegura ao Estado (devedor) a escolha da obrigação a ser prestada, salvo... dos presentes embargos declaratórios. Assim, nã...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/06/2014

, do Código Civil de 2002 e 40 da Lei 6.515/77, ao argumento de estarem separados de fato, não sendo mais possível... previstos em lei. Dispõe o art. 273 do CPC que o juiz “poderá”, desde que presentes alguns requisitos, antecipar a tutela... Processual, o devedor deve depositar o valor previsto no pacto. Assim, apl...

Pg. 105. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/05/2014

que comprovem que a reclamada estava regular perante o órgão previdenciário. Dispõe a Lei 8.213/91 que: Art. 25... dos artigos 154, 244 do CC; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra o acórdão na parte em que não.../Retido. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 3º da CLT; 128 e 286 do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13166520105020083

. - violação do (s) art (s). 769 e 832 da CLT e 154 e 244 do CC . - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal.... Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2014. Firmado por assinatura d...

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