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02 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014 CIVIL. AGRAVO... Processual, o devedor deve depositar o valor previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244..., 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve cor...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para...Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014 verossimilhança... pacificado no sentido de admitir as cobranças referidas (v.g. AC 1.0693.07....

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

ela ao devedor, conforme preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias (CPC..., os honorários advocatícios em R$ 2.200,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Fixo multa por dia...$. 1.200,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Process...

Pg. 862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

EXECUçãO, PREVISTO NO ART 736 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI A NATUREZA MISTA DE DEFESA E AçãO..., INAUGURANDO UMA NOVA RELAçãO JURíDICA PROCESSUAL DE CONHECIMENTO (NELSON NERY JR , CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO SãO... SIDO A MAIS FAVORáVEL AOS EMBARGANTES, O ART 244 DO CC, REFERENTE A OBRIGA...

Pg. 126. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

. 167, VII, da CF e do art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede deles serem transpostos... como o disposto no art. 244, do CC, por ter sido o fármaco escolhido arbitrariamente pelo apelado, quando se trata... AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DIS...

Pg. 128. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei 8.080, de 19.09.90, que dispõe sobre as condições para... de afronta ao disposto no art. 244, do CC e no art. 196, da CF, já a medicação solicitada pelo apelado em prol da paciente Maria.../2007, DJ 29/06/2007 p. 569).[ Grifei]. "AGRAVO REGIMENTAL EM R...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

título, individualizando e entregando o produto que escolheu, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil, bem..., a multa diária prevista pelo artigo 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eu, Valtenir Queiroz dos Santos... (redação do art. 109, VI, do CP anterior à Lei 12.234/10, que é irretroa...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2014

preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias (CPC, art. 621), satisfazer...$ 2.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Fixo multa por dia de atraso no valor equivalente... a R$. 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 621, parágrafo único,...

Pg. 198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2014

. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas... Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 507005320135210021

dos arts. 5, II; 37, II, XXI; 114; 173, § 1º da CF.      - violação dos arts. 154; 244 CC; 71, § 1º da Lei 8.666/93..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993... digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fl...

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