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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Andamento do Processo n. 52858-91.2014.8.09.0195 - Obrigacao de Fazer - 23/05/2016 do TJGO

DESTA SENTEN CA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 244, DO CODIGO CIVIL VIGENTE , SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA DIARIA..., NA FORMA DO ARTI GO 333, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, 3 CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR, COM A COMPROVACAO...-SE INERTE. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECI PADO DA L...

Pg. 2051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

DA PUBLICACAO DESTA SENTEN CA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 244, DO CODIGO CIVIL VIGENTE , SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA..., ENTAO, A DISPO SICAO PREVISTA NO ARTIGO 874 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ABAIXO TRANSCRITO, IN VERBIS: ART. 874... DO AUTOR, NA FORMA DO ARTI GO 333, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, 3 ...

Andamento do Processo n. 0000919-75.2014.5.06.0011 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-6

do art. 404 do CC/2002 e OJ n.º 400, SDI-1 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da ré, autorizada..., férias indenizadas e FGTS, sejam como parcelas principais ou acessórias (art. 28 da Lei n.º 8.212/1991). Custas a cargo... 10ff673, p. 2). Vale lembrar que o princípio da alteridade, consagrado no a...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2016

da medianidade, razão pela qual não foi utilizado nem o de menor valor, nem o de maior (art. 244, parte final, do Código Civil... os prejuízos verificados (arts. 186 e 927 do Código Civil). In casu, a prova produzida nos autos demonstra que houve efetiva... devido na rescisão. À vista do inconteste desrespeito aos pra...

Andamento do Processo n. 0001134-86.2014.8.26.0094 - Procedimento Comum - 18/05/2016 do TJSP

, prevista no art. 244 do Código Civil, tendo esta optado pela venda de “segregadores” preenchidos de concreto....É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil... certificou tal escolha à adquirente, violando a previsão do artigo 245 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0822205-68.2015.8.20.5001 - Execução de Título - Inadimplemento - 18/05/2016 do TJRN

art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.I.NATAL/RN, 5 de necessidade de prévia especificação do bem a ser entregue..., janeiro de 2016 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO devendo seguir as regras do art. 621 do Código de Processo.... Determinada a emenda da (art. 257 do CPC).P.I.NATAL/RN, 5 de janeiro de 2016.ANDR...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

, prevista no art. 244 do Código Civil, tendo esta optado pela venda de “segregadores” preenchidos de concreto... certificou tal escolha à adquirente, violando a previsão do artigo 245 do Código Civil e causando-lhe prejuízos. Assim, não... entre as partes para 07/05/2014 (fls. 52), nos termos do artigo 239 do Código C...

Pg. 658. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2016

de Crédito -ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são EXECUTADO: ERICA NAYARA MARTINS KITZINGER -fungíveis... no caso de execução para entrega de coisa certa, há a no art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.I.NATAL/RN, 5...-se o “dar coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do exe...

Andamento do Processo n. 0825465-56.2015.8.20.5001 - Execução de Título - Adjudicação Compulsória - 12/05/2016 do TJRN

ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código 1https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/list Civil... do art. 621 do Código de Processo uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem Civil. A parte exequente... obrigado a prestar melhor” (art. 244 do penhorados,colocando o dinheiro, em es...

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/05/2016

. Conforme disciplina do art. 85 do Código 1https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/list Civil, são... e/ou ajuizouembargos à execução.O artigo 854 do CPC, Nova 01), que esteja efetivamente construído. Requer, outrossim, prescreve:Art... a prestar melhor” (art. 244 do penhorados,colocando o dinheiro...

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