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28 de novembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

. Considerando a introdução ao Código de Processo Civil do artigo 285-B que dispõe: Art. 285-B. Nos litígios que tenham.... (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) Intime-se o autor para que, no prazo 10 dias, adeque a petição.... (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso dev...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21420920115010205

Normativas 26 e 18 do TST, bem como as disposições dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 88 c/c art. 244 do CC... Provisória 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei 10.522/2002).                       Citem-se os seguintes... DE CUSTASSEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova red...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14140565820148120000 MS 1414056-58.2014.8.12.0000

-lo por decisão monocrática, na forma caput do artigo 557 , do Código de Processo Civil , visando à instrumentalidade... razões, com fundamento no caput do artigo 557 , do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso. P.I. Campo Grande, 13/11/2014. Des. João Maria Lós Relator..., inserido pela EC 45 /04 no ...

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

e 927 do Código Civil, bem como art. 535, inciso II do Código de Processo Civil. Ausentes contrarrazões conforme..., nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e art. 2º do Decreto 4.597/42, a prescrição restou consumada. 5 - É fato... E LEI 8.024/1990. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR CORREÇÃO M...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2014

cediço,”ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º do CPC.../01; 107, 154, 212, 244 e 592, II, do CC; 6º, 42, 47, 51, 52 e 54 do CDC; e 4º e 9º da Lei n. 4.595/64; bem...Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2014 jamais uma segurado...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005138664 RS

o dano, sendo que nesse caso deverá ser aplicada, ainda que analogicamente, a regra do art. 244 do Código Civil. A reparação...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005138664 RS SMF 71005138664 (N° CNJ: 0037377-24.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursa...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2014

e entregando o produto que escolheu, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil, bem como do prazo de 15... pelo artigo 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eu, Valtenir Queiroz dos Santos, analista judiciária... DIAS AUTOS N.º 1344-54.2010.811.0108 – Código 25068 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedi...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2014

de dar coisa incerta (art. 244, do Código Civil), pois prevê a entrega de lanche aos empregados em regime de sobrejornada... convertida em compensação equivalente, com esteio nos artigos 186 e 927, do Código Civil. É o que a doutrina chama... - e tem por fundamento o art. 408, do Código Civil. Os doutrinadores utiliza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20448320105040202

por assinatura digital em 31/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..../DESERÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II , XXXV , LV da CF . - violação do (s) art (s). 154 e 244... (Lei 11.41...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º... seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art...

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