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28 de maio de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1127015 RN 2009/0042837-6

, por força do que dispõe o art. 244 do Código Civil (fls. 220). 3. Requer, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios..., por força do que dispõe o art. 244 do Código Civil (fls. 220). 3. Requer, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios para...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1127015 RN 2009/0042837-6 EDcl no RECUR...

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

o tratamento que aflige o Embargado caberia ao devedor, por força do que dispõe o art. 244 do Código Civil (fls. 220). 3...Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 sobrestamento do feito nos termos do art. 543-C do CPC, tendo..., quanto à alegada necessidade de sobrestamento do feito nos termos do art....

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

passivo da ação. - Inexistência de violação do art. 244, CC, eis que, o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal... de entraves burocráticos, maxime, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Necessário esclarecer que a Lei n.º 8.080/90,... DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREI...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/05/2015

af42a0, Ipad Air 2, bem que extrapola o limite da pretensão aduzida. Visto que o art. 244 do Código Civil estipula... o proponente, nos termos dos arts. 429 e 427 do Código Civil. Assim sendo, procedido o sorteio, constituiu-se a obrigação... em indenização que arbitro em R$ 1.800,00, preço médio do bem em questão, com...

Execução das obrigações

Execução das Obrigações INTRODUÇÃO A Lei 10.444 de 07.05.2002, trouxe importantes mudanças ao Código de Processo..., mais especificamente nos artigos 233 a 246 do Código Civil. Portanto, o devedor que se obrigou a entregar coisa certa não poderá... em título extrajudicial está disciplinada no art. 621 do Código de P...

Camila Rocha

Camila Rocha -

Execução de título extrajudicial

entre coisas de qualidade diversa.” [5] Essa observação é corroborada pelo art. 244 do Código Civil, que declara... seguir a regra do art. 244 do Código Civil. Segue, nesse caso o art. 630 do CPC:   “Qualquer das partes poderá, em 48..., Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27698720125030054

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27...: DEJT 06/03/2015)      "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO... na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, é no sentido de que "faz jus à jor...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2015

. -violação ao(s) art(s) 154 e 244, do Código Civil; 794, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 698-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - f... (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/04/2015

, § 6º, da Lei 9.504/97, artigos 154 e 244 do Código Civil, além do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal..., inciso I, da Resolução TSE 23.406/13 e artigo 30, § 6º, da Lei 9.504/97, que tratam, respectivamente, dos termos... a decisão recorrida violado os artigos 36, 38, § 3º, 42, 52 e 58, inciso I, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22197020125030029

e LV, da Constituição Federal; 789, § 1.º, da CLT e 244 do Código Civil. Colaciona arestos (a fls. 468/481... contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 2112010 - TST. CSJT. GP . SG, de 07/1212010, o qual dispõe: 'A partir de 1.º..., da instrumentalidade e da finalidade, do artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega ...

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