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31 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, visto que a nota promissória teria perdido.... 244 e 511 do Código de Processo Civil, pois não teria sido correto o preparo realizado mediante a utilização de guia... do TJ/BA), seja porque "não existe o pagamento" da taxa; (d) violação ao art. 10...

Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

prevista no art. 244 do Código Civil. Logo, para colocar um ponto final nesta conturbada execução, a CDHU deve indicar..., observando a regra do art. 244 do Código Civil. Por outro lado, se não houver imóveis disponíveis nos distritos referidos...), o que torna inaplicável ao caso o art. 571, caput, e § 1º, do Código ...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

ainda a executada, no cumprimento da obrigação, observar o disposto no artigo 244 do Código Civil. 3 - Intime-se. - ADV... artigo 71 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. 2 - Prossiga-se com a liquidação da sentença, nos termos do disposto no... do interessado pelo prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14131645220148120000 MS 1413164-52.2014.8.12.0000

, com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. P.I. Campo Grande, 21/10/2014. Des. João Maria Lós Relator... 557, do Código de Processo Civil, visando à instrumentalidade, celeridade e economia processuais, e em especial... em atendimento à garantia fundamental da dura...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21802337020148260000 SP 2180233-70.2014.8.26.0000

seguida a regra prevista no art. 244 do Código Civil. Logo, para colocar um ponto final nesta conturbada execução, a CDHU deve... dos imóveis, observando a regra do art. 244 do Código Civil. Por outro lado, se não houver imóveis disponíveis nos distritos... de São Paulo), o que torna inaplicável ao caso o art. 571, ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042272820138260271 SP 1004227-28.2013.8.26.0271

que não se tratava de obrigações de dar coisa certa, cabendo, pois, a escolha ao devedor, nos termos do artigo 244 do Código... impossível, de sorte a justificar a exigência do valor em dinheiro (art. 254 e 255 do Código Civil). Ante o exposto, dá... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000677164 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 4º; artigo 244, §3º; artigo 244, §2º; Código Civil, artigo 389; artigo 404; Lei .... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1... previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 4º; artigo 244, §3º; artigo 244, §2º; Código Civil, artigo 389...; artigo 404; Lei 1060/1950, artigo 11. - divergência jurisprudencial: ...

Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

, ARQUIVE-SE. IMPAGAS, OFICIESE DE ACORDO COM O ATO 10/2011-P. 074/1.13.0000166-4 (CNJ 0000304-58.2013.8.21.0074... INCUMBE AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM O ART. 244 DO CC. 3. ASSIM, RECEBO A INICIAL COMO AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ENTREGA...Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do S...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de prova inequívoca, capaz... da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014 Desta ...

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