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05 de julho de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

título, individualizando e entregando os produtos que escolherem, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil... o cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor (não se aplicando a restrição contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo... contida no art. 1º-D da Lei 9.494/1997), fixo honorários advocatíci...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2015

, nos termos do artigo 244 do Código Civil. Em sendo assim, cite-se a devedora para, em dez (10) dias, individuá-lo à... a importância fixada na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475-J, do CPC. Não havendo...: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outro...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2015

e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 267, IV do Código de Processo Civil e art. 51, I da Lei 9.099/95... e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 269, I do Código de Processo Civil e art. 244 do Código Civil, resolvo..., 27/05/2015. Matheus de Carvalho Melo Lopes, Juiz Substituto. Proce...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2015

em que cabe ela ao devedor, conforme preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias..., os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil....: 80532 Nr: 4610-10.2011.811.0045 AÇÃO: Alimentos - Lei Espec...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de sua nomeação (CPC , art. 630 ), observando-se a regra do art. 244 , 2ª parte, do Código Civil : "Nas coisas determinadas...: BANCO DO BRASIL S/A Processo DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, diante.../A Processo DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do ...

Pg. 113. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

do art. 24, da Lei n º 8.666/93, arbitrando, no caso de descumprimento, multa diária no valor de 01 (um) salário mínimo... opções de tratamento, nem foi demonstrado que o oferecido é de média qualidade ou inócuo, o que viola o art. 244, do CC... que a acompanham (fls. 499/506 – Vol. II), no prazo de dez (10) dias. Apó...

Pg. 116. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

de igual modo tutela o Direito à saúde nos seus arts. 8º e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei .... A par disso, não tem pertinência a alegação de afronta ao disposto no art. 244, do CC e no art. 196, da CF, já... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22254244120148260000 SP 2225424-41.2014.8.26.0000

da concentração prevista no artigo 244 , do Código Civil , poderia tornar ineficaz a tutela de urgência ora concedida. O título... sequestrados a autora, na forma do artigo 824 , II , do Código de Processo Civil . Ela deverá, em quarenta e oito horas..., com indicação de provas (artigo 802 , Código de Processo Civil )...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20176420105020038

) art(s). 511 e 611, "caput" e § 1º, 620 da CLT; 32 do CPC e 244 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta...  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1... dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1127015 RN 2009/0042837-6

, por força do que dispõe o art. 244 do Código Civil (fls. 220). 3. Requer, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios..., por força do que dispõe o art. 244 do Código Civil (fls. 220). 3. Requer, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios para...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1127015 RN 2009/0042837-6 EDcl no RECUR...

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