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31 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2015

as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve corresponder... quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC. Na inversão.... Faça constar na carta de citação o disposto no artigo 20 da Lei 9...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2015

ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para..., nos moldes requeridos, a fim de que não seja considerado inadimplente. (TJMG - AI n.º 1.0024.08.148133-5/001 - Rel.... Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - DJ 17/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REV...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2015

em 02/02/2015 - fl. 36 dos autos digitais ; recurso apresentado em 10/02/2015 - fl. 37 dos autos digitais). Regular... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 154 e 244 do CC e 789, § 1º, da CLT. - divergência...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

. Na escolha dos semoventes, deverá ser observado o disposto na parte final do art. 244 do Código Civil. Intime-se. Processo..., consubstanciado no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se, registre... de sentença. Em decorrência, julgo extinta a execução, com base no art. 7...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

art. 167 e seguintes do CPC, segundo o qual, toda despesa pública há de estar prevista em lei orçamentária, sob pena... de média qualidade, o que entende violar o art. 244, do CC. Ressalta que a escolha cabe a Administração, competindo... Lei 8.080/90; b) a falta de previsão orçamentária não pode se sobrepor ao dir...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22042671220148260000 SP 2204267-12.2014.8.26.0000

absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inc. IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao agravante Francisco, suscita... na acepção jurídica do termo, veiculada no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que houve intensa..., do Código de Processo Civil, não houve comprovação efetiva e int...

Pg. 190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

ÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI 4.595/64... cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), a teor...Pg. 190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

. INCIDÊNCIA DA LEI 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES...Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015 Determino...-se as do Superior Tribunal de Justiça e as do Supremo Tribunal Federal. PROCESSUA...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2015

dos arts. 629 e 631, c/c o art. 621, todos do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 10 (dez) dias... (CPC, art. 630), observando-se a regra do art. 244, 2ª parte, do Código Civil: “Nas coisas determinadas pelo gênero e pela... do artigo 8º do Decreto 8.380/2014, com parecer favorável do Mi...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 611; artigo 611, §1º; Código Civil, artigo 244; Código... de 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT.../Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: ...

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