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26 de abril de 2015
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Execução de título extrajudicial

entre coisas de qualidade diversa.” [5] Essa observação é corroborada pelo art. 244 do Código Civil, que declara... seguir a regra do art. 244 do Código Civil. Segue, nesse caso o art. 630 do CPC:   “Qualquer das partes poderá, em 48..., Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27698720125030054

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27...: DEJT 06/03/2015)      "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO... na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, é no sentido de que "faz jus à jor...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2015

. -violação ao(s) art(s) 154 e 244, do Código Civil; 794, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 698-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - f... (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/04/2015

, § 6º, da Lei 9.504/97, artigos 154 e 244 do Código Civil, além do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal..., inciso I, da Resolução TSE 23.406/13 e artigo 30, § 6º, da Lei 9.504/97, que tratam, respectivamente, dos termos... a decisão recorrida violado os artigos 36, 38, § 3º, 42, 52 e 58, inciso I, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22197020125030029

e LV, da Constituição Federal; 789, § 1.º, da CLT e 244 do Código Civil. Colaciona arestos (a fls. 468/481... contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 2112010 - TST. CSJT. GP . SG, de 07/1212010, o qual dispõe: 'A partir de 1.º..., da instrumentalidade e da finalidade, do artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega ...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2015

as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve corresponder... quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC. Na inversão.... Faça constar na carta de citação o disposto no artigo 20 da Lei 9...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2015

ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para..., nos moldes requeridos, a fim de que não seja considerado inadimplente. (TJMG - AI n.º 1.0024.08.148133-5/001 - Rel.... Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - DJ 17/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REV...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2015

em 02/02/2015 - fl. 36 dos autos digitais ; recurso apresentado em 10/02/2015 - fl. 37 dos autos digitais). Regular... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 154 e 244 do CC e 789, § 1º, da CLT. - divergência...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

. Na escolha dos semoventes, deverá ser observado o disposto na parte final do art. 244 do Código Civil. Intime-se. Processo..., consubstanciado no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se, registre... de sentença. Em decorrência, julgo extinta a execução, com base no art. 7...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

art. 167 e seguintes do CPC, segundo o qual, toda despesa pública há de estar prevista em lei orçamentária, sob pena... de média qualidade, o que entende violar o art. 244, do CC. Ressalta que a escolha cabe a Administração, competindo... Lei 8.080/90; b) a falta de previsão orçamentária não pode se sobrepor ao dir...

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