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26 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042272820138260271 SP 1004227-28.2013.8.26.0271

que não se tratava de obrigações de dar coisa certa, cabendo, pois, a escolha ao devedor, nos termos do artigo 244 do Código... impossível, de sorte a justificar a exigência do valor em dinheiro (art. 254 e 255 do Código Civil). Ante o exposto, dá... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000677164 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 4º; artigo 244, §3º; artigo 244, §2º; Código Civil, artigo 389; artigo 404; Lei .... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1... previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 4º; artigo 244, §3º; artigo 244, §2º; Código Civil, artigo 389...; artigo 404; Lei 1060/1950, artigo 11. - divergência jurisprudencial: ...

Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

, ARQUIVE-SE. IMPAGAS, OFICIESE DE ACORDO COM O ATO 10/2011-P. 074/1.13.0000166-4 (CNJ 0000304-58.2013.8.21.0074... INCUMBE AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM O ART. 244 DO CC. 3. ASSIM, RECEBO A INICIAL COMO AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ENTREGA...Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do S...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de prova inequívoca, capaz... da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014 Desta ...

Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

, incide a Súmula 7/STJ; (c) no que tange aos artigos 154 e 244 do Código Civil, incide a Súmula 211/STJ e 282/STF... Civil de 1916, e 167 do novo Código Civil, incide a Súmula 284/STF; (b) quanto à alegada violação ao artigo 333 do CPC... especial, sob os seguintes fundamentos: (a) quanto à suposta ofensa aos artigos ...

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014 CIVIL. AGRAVO... Processual, o devedor deve depositar o valor previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244..., 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve cor...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para...Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014 verossimilhança... pacificado no sentido de admitir as cobranças referidas (v.g. AC 1.0693.07....

Apelação: APL 11918908 PR 1191890-8 (Acórdão)

) desrespeita a indenização mínima assegurada pelo artigo 244 do Código Civil de 2002. A estipulação de escolha... na obra para a COPEL, conforme a Apelante II reconheceu na própria inicial. A vedação do artigo 244 do Código Civil é... ­ CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO REMEDIÁVEL PELA VIA INTERDITAL ­ CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1....

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

ela ao devedor, conforme preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias (CPC..., os honorários advocatícios em R$ 2.200,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Fixo multa por dia...$. 1.200,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Process...

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