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20 de dezembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

ela ao devedor, nos termos do artigo 244 do Código Civil. Em sendo assim, cite-se o devedor para, em dez (10) dias, individuá... em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 8.929/94. Assim, requer a citação do executado para no..., quatrocentos e noventa e oito reais), + acréscimos legais, sob pena d...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Por outro lado, a aplicação da regra da concentração prevista no artigo 244, do Código Civil, poderia tornar ineficaz... perigo na demora. Isso basta para, com fundamento nos artigos 822, I, 823 e 814, I, todos do Código de Processo Civil, ser... depositária dos bens que deverão ser sequestrados a autora, na forma do...

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

demonstrado que o oferecido é de média qualidade ou inócuo, o que viola o art. 244, do CC,por ter sido escolhido...Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014 Apelação Cível 2014.020127... Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 0015...

Pg. 162. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

tutela o Direito à saúde nos seus arts. 8º e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei 8.080... disso, não tem pertinência a alegação de afronta ao disposto no art. 244, do CC e no art. 196, da CF, já que o exame... erigido no art. 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadã...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

, sem previsão, contudo, da incumbência da escolha, hipótese que cabe ela ao devedor (art. 244, do Código Civil). Citem... do art. 282 e não incide as hipóteses do art. 295, ambos do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte requerida..., ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de Execução para entrega de co...

Pg. 102. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2014

, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, moléstias graves, sem disponibilidade financeira para § 4º, da Lei..., CPC, 77, III, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º, 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de §§1º e 2º, e 4º... - A medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante disciplina do art. 100 da CF cuida do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1124155 GO 2009/0029560-0

, II, todos do CPC; arts. 242, 244, 318, 421, 422, 424, 478, 479, todos do CC; art. 6º da Lei n. 8.880/1994 e Decreto... assiste razão ao recorrente. 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu... em cédula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei . 8880/94, porquant...

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

em cédula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei n. 8.880/94, porquanto a autorização está prevista em lei federal... (Lei n. 4595/64, art. 4º, incisos VI e XXXI)" (REsp 579.107/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado..., 479, todos do CC; art. 6º da Lei n. 8.880/1994 e Decreto-lei 857/69; art...

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2014

, §§1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. À vista de tais..., 2º e 3º, incisos I e II, todos da Carta Magna/88, aos arts. 267, VI, CPC, 77, III, do CPC, art. 244, do CC, arts. 2º... previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, capu...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

por dia de atraso no cumprimento da obrigação (CPC, art. 621, parágrafo único, com redação da Lei : 10.444/2002). Int... art. 813 do Código de Processo Civil, notadamente em seus incisos II, “a” e “b” e III, indefiro o pedido de arresto..., hipótese em que cabe ela ao devedor (CC/2002, art. 244, correspondente ao CC...

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