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22 de setembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

EXECUçãO, PREVISTO NO ART 736 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI A NATUREZA MISTA DE DEFESA E AçãO..., INAUGURANDO UMA NOVA RELAçãO JURíDICA PROCESSUAL DE CONHECIMENTO (NELSON NERY JR , CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO SãO... SIDO A MAIS FAVORáVEL AOS EMBARGANTES, O ART 244 DO CC, REFERENTE A OBRIGA...

Pg. 126. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

. 167, VII, da CF e do art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede deles serem transpostos... como o disposto no art. 244, do CC, por ter sido o fármaco escolhido arbitrariamente pelo apelado, quando se trata... AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DIS...

Pg. 128. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

e 126, bem como a legislação infraconstitucional através da Lei 8.080, de 19.09.90, que dispõe sobre as condições para... de afronta ao disposto no art. 244, do CC e no art. 196, da CF, já a medicação solicitada pelo apelado em prol da paciente Maria.../2007, DJ 29/06/2007 p. 569).[ Grifei]. "AGRAVO REGIMENTAL EM R...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

título, individualizando e entregando o produto que escolheu, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil, bem..., a multa diária prevista pelo artigo 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eu, Valtenir Queiroz dos Santos... (redação do art. 109, VI, do CP anterior à Lei 12.234/10, que é irretroa...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2014

preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite-se o devedor para, dentro de 10 (dez) dias (CPC, art. 621), satisfazer...$ 2.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Fixo multa por dia de atraso no valor equivalente... a R$. 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 621, parágrafo único,...

Pg. 198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2014

. 244, do CC, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º, da Lei Federal 8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas... Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 507005320135210021

dos arts. 5, II; 37, II, XXI; 114; 173, § 1º da CF.      - violação dos arts. 154; 244 CC; 71, § 1º da Lei 8.666/93..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993... digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fl...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve corresponder à totalidade... sem resolução do mérito. Prescreve o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução... do mérito quando a parte desistir da ação. Posto isto, com fulcro...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para que seja autorizado... porque requer o benefício da gratuidade Judiciária. A lei 1.060/50, em seu art. 4º, aduz que “a parte gozará... que “o segundo dos institutos protetivos previstos no Código Civil é a cura...

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, II, XXI; 114; 173, § 1º da CF. - violação dos arts. 154; 244 CC; 71, § 1º da Lei 8.666/93. - traz arestos ao cotejo... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento...Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/20...

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