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25 de setembro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Andamento do Processo n. 0809550-64.2015.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 12/09/2016 do TJRN

. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos... as regras do art. 806 do Código de Processo Civil. A parte exequente, firmou contrato de promessa de compra e venda... pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do CC). Temos então, que a caracterizaçã...

Andamento do Processo n. 0809550-64.2015.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 12/09/2016 do TJRN

. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos... pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do CC). Temos então, que a caracterização da coisa como determinada... de execução para entrega de coisa certa, há a do bem a ser entregue, devendo seguir as r...

Andamento do Processo n. 0809550-64.2015.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 12/09/2016 do TJRN

. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos... pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do CC). Temos então, que a caracterização da coisa como determinada... do Código de Processo Civil. A parte exequente, firmou contrato de promessa de compra e ...

Andamento do Processo n. 0809550-64.2015.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 12/09/2016 do TJRN

. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil , são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos... seguir as regras do art. 806 do Código de Processo Civil . A parte exequente, firmou contrato de promessa de compra Ltda... coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do CC ). Temos então, que a ...

Pg. 623. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

entregue é determinado ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil , são fungíveis os bens móveis que podem ser... a ser entregue, devendo seguir as regras do art. 806 do Código de Processo Civil . A parte exequente, firmou contrato... o devedor não poderá “dar coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor...

Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

determinado ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos... não poderá “dar coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor” (art. 244 do CC). Temos então, que a caracterização.... 806 do Código de Processo Civil. A parte exequente, firmou contrato de p...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

entregue é determinado ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil, são fungíveis os bens móveis que podem ser... seguir as regras do art. 806 do Código de Processo Civil. A parte exequente, firmou contrato de promessa de compra... o devedor não poderá “dar coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor” (a...

Pg. 644. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

de coisa, a fim de esclarecer se o bem a ser entregue é determinado ou não. Conforme disciplina do art. 85 do Código Civil... dos outros requisitos apontados pelo §1º do art.739-A, do Código de Processo Civil.Assinado eletronicamente. A Certificação...” (art. 244 do CC). Temos então, que a caracterização da coisa como...

EBRADI

EBRADI -

Regras da escolha
Regras da escolha

parte do art. 244 do Código Civil: “... Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.”  Exemplo...-se a natureza da obrigação para a de dar coisa certa, o...

Andamento do Processo n. 0006079-84.2015.8.22.0000 - Recurso Especial - 09/09/2016 do TJRO

interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea “a” da CF, em relação à alegada contrariedade ao artigo 244 do Código... Civil, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais e os pressupostos legalmente exigidos e não existirem... impedimentos em súmulas obstativas de Tribunais Superiores. NÃO SE AD...

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