Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049797320128270000

da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos naturais ou os juros... DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004979-73.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050654420128270000

, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, o devedor deve depositar o valor integral... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005065-44.2012.827.0000 REFERENTE : AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL 5011651... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS 5011651-58.2012.827.2729, movida pelo ora agravante e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050775820128270000

, art. 314 ), conforme a obrigação ( CC , arts. 233 , 244 e 313 ), incluindo os frutos naturais ou os juros vencidos... que seja feita a consignação em pagamento, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil..., manter o contratante na posse do bem financiado. Agravo provido parcialmente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50052845720128270000

provido parcialmente ( TJTO - AI 10996/10 - Rel. p/ acórdão Des. DANIEL NEGRY, julgado em 07/04/2011.) (destaquei). Diante... DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005284-57.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50055556620128270000

da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos naturais ou os juros... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005555 66 2012 – 827 0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO... REVISIONAL, AUTOS 5018417- 30.2012.827.2729/TO – 4ª VARA CÍVEL ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50064892420128270000

, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos naturais ou os juros vencidos... que seja feita a consignação em pagamento, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006489-24.2012.827.0000 REFERENTE : AÇÃO REVISIONAL DE CL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50058630520128270000

a tutela antecipada. O Juízo monocrático entendeu que, verbis: “Assim, com fundamento no artigo 273 do Código... ( CC , art. 314 ), conforme a obrigação ( CC , arts. 233 , 244 e 313 ), incluindo os frutos naturais ou os juros vencidos... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005863-05.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50059843320128270000

que: 1º ) (...) 2 ) Compreenda a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244... com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, o devedor deve depositar o valor integral do débito... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005984-33.2012.827.0000 REFERENTE : AÇÃO REVISI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50059193820128270000

em pagamento, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, o devedor deve depositar... DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005919-38.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 501...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50059063920128270000

com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, a devedora deve depositar o valor integral do débito... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005906 39 2012 – 827 0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO... REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AUTOS 501859916.2012.827.2...

×