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23 de abril de 2014
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

de o título estipular o contrário, inteligência do art. 244 do Código Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, determino... nº10/2007 – CGJ[...].Cumpra – se, expedindo –se o necessário.Sapezal/MT, 11 de abril de 2014.João Filho de Almeida Portela... A parte postulou, em 10/02/2014, pela suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Os autos vieram conclusos após o término...

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

violação aos arts. 535, II, do CPC; 2º e 4º da Lei 8.080/90; e 244 do CC. Sustenta que: (I) a despeito da oposição...Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta... do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata...

Pg. 1446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. Nem se diga que a interposição do recurso especial, alegando afronta ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, supriria... contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... recorrente. Isso porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 244 do CC, apesar...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, art. 244), reputo justa a redução equitativa dos danos materiais nesse tocante, já que os autores escolheram... e honorários que fixo em 10% do valor acima.P.R.I.C.Barueri, 12 de março de 2014.(Nos termos do art. 511 do CPC, ficam.... Tribunal de Justiça - cód. 201-0), nos termos do Comunicado 165/2014 da E. Corregedoria Geral e do Comunicado 306/2013...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2014

, contudo, da incumbência da escolha, hipótese em que cabe ela ao devedor, conforme preceitua o artigo 244, do Código Civil. 2. Cite... do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Fixo multa por dia de atraso no valor equivalente a R$. 1.000,00 (um mil... reais), nos termos do artigo 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há falar em violação aos arts. 114, 884 e 885..., motivos pelos quais inexiste violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição da República.... A confrontação da situação fática com as variáveis mencionadas evidencia que foi atendida a exigência do art. 944 do Código...

Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há... falar em violação aos arts. 114, 884 e 885 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese...Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014 a repercussão do dano, e igualmente...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

título, sem previsão, contudo, da incumbência da escolha, hipótese em que cabe ela ao devedor(C.Civil 2002. art. 244... 122 protocolo 22848-6 daqui e o de origem 322619 veio desacompanhada da procuração e documentos nela mencionados... - - Valeria de Fatima Roncon Maia - Vistos. Diante da petição de fls. 49/50, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 794...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/04/2014

, de acordo com os termos do artigo 244 do Código Civil, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem embargos... de 10% sobre o valor da causa. Fixo, ainda, com amparo no disposto pelo artigo 621, parágrafo único, multa de R$ 200,00...Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/04/2014 débito e, por consequência, na extinção do feito...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2014

- INÉPCIA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 973, DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO PARCIAL. De conformidade com a regra disposta no art... a totalidade da prestaç?o devida (CC, art. 314), conforme a obrigaç?o (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos.... 973, do Código Civil, em se tratando de aç?o de consignaç?o em pagamento, deve ser considerada inepta a petiç...

ou

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