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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16005120105020252

jurisprudencial; assim, pugna pela reforma da decisão agravada. Indica violação dos artigos 244 do Código Civil e 5º, II e LV..., aponta violação dos artigos 41 do Regulamento da PETROS, 42, § 5º, da Lei n.º 6.435/77, 7º, VI e XXVI, e 8º, III, VI... aos artigos 42, § 5º, da Lei n.º 6.435/77, 7º, VI e XXVI, e 8º, III, ...

Andamento do Processo n. 0700515-21.2016.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor... a consignação em pagamento o devedor deve depositar o valor previsto no pacto, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244..., 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, pa...

Andamento do Processo n. 0700553-33.2016.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve... o devedor deve depositar o valor previsto no pacto, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código... inadimplente. (TJMG - AI n.º 1.0024.08.148133-5/001 - Rel. Desembargador EDUARDO M...

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

depositar o valor previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil... ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para..., e 20 Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários.Feira Grande , 02 de agosto...

Pg. 305. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233 , 244 , 313 e 314 do Código Civil , temos como certo... nos artigos 233 , 244 , 313 e 314 do Código Civil .- No âmbito de ação revisional de contrato, para que seja autorizado... lhe veda o acesso às medidas judiciais que entender cabíveis à perse...

Andamento do Processo n. 1014831-41.2014.8.26.0068 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

da previsão contida no art. 244 , do Código Civil , que trata das obrigações de dar coisa incerta, daí resultando... de danos, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, prevista no art. 186 , do Código Civil , em razão... vigilando ou in elegendo), como nos informa o artigo 933 , do Código Civil ...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

. Vige nestas questões, por analogia, a inteligência da previsão contida no art. 244 , do Código Civil , que trata... do processo nos termos do artigo 485 , parágrafo primeiro do Código de Processo Civil . - ADV: MANOEL JOSE DE GODOI (OAB... Administradora de Cartões de Credito Ltda - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º...

Andamento do Processo n. 1090896-10.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Adimplemento e Extinção - 22/08/2016 do TJSP

quando em litígio o objeto do pagamento, consoante o artigo 335, V, do Código Civil. Todavia, o valor a ser depositado... a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233,244 e 313), incluindo os frutos... Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações,...

Andamento do Processo n. 2015.005112-0. - Apelação Cível - 22/08/2016 do TJRN

AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO EMBASADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO.... Julgamento: 10/12/2015) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR... SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGA...

Andamento do Processo n. 0809571-40.2015.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 22/08/2016 do TJRN

se o bem a ser entregue é determinado ou não. Conforme disciplina do art. 85do Código Civil, são fungíveis os bens móveis... do bem a ser entregue,devendo seguir as regras do art. 621 do Código de Processo Civil.A parte exequente, firmou contrato... determináveis o devedor não poderá “dar coisa pior, nem será obrigado...

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