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27 de julho de 2016
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/07/2016

. - Configurada a situação prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível indenização por dano material... SEGURA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO §8º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO...-se, pois, a comprovação segura de uma das hipóteses do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92, ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/07/2016

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00436 Processo: 0015045-95.2015.815.0011 - INQUERITO... WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC... sentença de fls. 155/158. ALAGOA GRANDE VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/07/2016

DE CONCEICAO NF 111/16 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00603 Processo: 0000277... DE COREMAS NF 117/16 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00616 Processo: 0001306... ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-9...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

o requisito da repercussão geral da matéria constitucional, nos moldes do artigo 543-A do Código de Processo Civil... em tela de recurso interposto em face de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (decisões.... Nas razões do recurso especial, foi apontado como malferido o artigo 25, VIII,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

, ao argumento de violação aos artigos 219, § 2.º e 267, IV , do Código de Processo Civil/73 e Súmula 106 , do Superior... . Antes mesmo que apreciados os requisitos inerentes à admissibilidade recursal (art. 1030 , V , do Código de Processo Civil... , do Código de Processo Civil/73 e Súmula 106 , do Superior Tribunal...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Pois bem... como remédio a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, V, do CPC ou se vier uma segunda... o direito à implementação integral do reajuste concedido pela Lei ....

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

transcrever o trecho da manifestação da Contadoria Judicial, que elucida a matéria: "O processo 14.400/2000, a Lei 7.885..., a partir do mês seguinte ao da publicação desta Lei, da seguinte forma:[...]" Comparando o processo 14.400/2000... de lei entre as partes (art. 468, CPC), lei posterior revoga a anterio...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2.... POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - É lícito..., por intermédio de seus advogados, e declaro extinto o processo, sem resolução d...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

de desistência, é cediço que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15), em seu art. 485, autoriza ao autor requerer..., DO CPC MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. 1. Nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo... da ação. Sobre a matéria é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tr...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil; IV - apelação não provida; reforma..., do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art... de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8...

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