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22 de julho de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140130533 SC 2014.013053-3 (Acórdão)

julgada extinta em razão da perempção, nos termos do artigo 267 , V , do Código de Processo Civil , por não terem... do artigo 267 , V , do Código de Processo Civil , por não terem os interessados pleiteado o que entendiam de direito no... FINAL DA USUCAPIÃO, COM BASE NO ARTIGO 265 , IV , 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140424052 SC 2014.042405-2 (Acórdão)

horas, pois assim determina o § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de extinção do feito... NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM SEDE RECURSAL... da Autora (fl. 64), o Juiz de Direito extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140295183 SC 2014.029518-3 (Acórdão)

. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 275-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINAR... ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 267 do CPC ). [...]. d... antecipada; c) por considerar aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140127914 SC 2014.012791-4 (Acórdão)

, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por abandono do autor, de acordo com o artigo 267 , III e § 1... do Código de Processo Civil , pois o autor manteve-se inerte por mais de 30 dias em relação a ordem para se manifestar... de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC . A extinção do processo sem jul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423483 SC 2014.042348-3 (Acórdão)

, nos termos sequentes: Ex positis , com subsunção no art. 1.210 do Código Civil e 926 do Código de Processo Civil , JULGO...) na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data... com o art. 811 do Código de Processo Civil . Aliás, acerca do tema, mutati...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130523759 SC 2013.052375-9 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (Apelações Cíveis n. 2013.004552-3, n. 2013.004554-7 e n... de Processo Civil comentado e legislação extravagante . 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 103), a respeito... edificado o muro paralelo à via pública. Em seguida foi proferida sentença...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130312211 SC 2013.031221-1 (Acórdão)

COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, 284 E 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA..., julgou extinto o feito nos termos dos arts. 295, inciso VI, 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil (fl. 48... do pagamento do preparo e não estando este comprovado na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140413138 SC 2014.041313-8 (Acórdão)

): Ante o exposto, com fundamento no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o processo.... OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414518 SC 2014.041451-8 (Acórdão)

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO III, E SEU § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE... sem resolução do mérito por abandono de causa, com fundamento no art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo... o Magistrado a extinguir o feito sem resolução do mérito, com supedâ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140435000 SC 2014.043500-0 (Acórdão)

em sua resposta, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, pelos argumentos suso vertidos, não há..., II, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e seu § 3º, do mesmo Estatuto... CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID...

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