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05 de março de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Apelação Cível: AC 10693130006333001 MG

do mérito, nos termos do art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CASSARAM A R. SENTENÇA... AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - NECESSIDADE. - A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação... a informação de que o descumprimento d...

Apelação Cível: AC 10707130007008001 MG

contrato de mútuo, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é providência que se impõe, na forma do artigo 267 , VI... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 05/03/2015 - 5/3/2015 Saldanha da Fonseca PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO...Apelação Cível AC 10707130007008001 MG ACOLHERAM PRELIMINAR E JU...

Apelação Cível: AC 10604060009312002 MG

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA... - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS - REQUERIMENTO DO RÉU - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Na forma do art. 267 , III..., abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - Em face da norma co...

Agravo de Instrumento: AI 20223797620158260000 SP 2022379-76.2015.8.26.0000

o processo, com fundamento no art. 267 , V , do CPC - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido....

Recurso Cível: 71005086921 RS

. É de ser mantida a extinção da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, pois, o pedido... de cláusula penal. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a... teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95... indicado pela Lei dos Juizados Especiais, no caso concreto, é a execuçã...

Apelação: APL 191850420128260002 SP 0019185-04.2012.8.26.0002

. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE...-se na hipótese prevista no art. 267, III, do CPC. Assim, a extinção do feito foi precoce, pois incidente à espécie o § 1...º, do art. 267, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte para dar a...

Apelacao Civel: APC 20130111798574 DF 0066279-97.2013.8.07.0015

. RITO SUMARÍSSIMO. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 267, INCISO VIII). MATERIALIZAÇÃO APÓS A CITAÇÃO E CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.... LEGITIMIDADE. CPC, ART. 267, § 4º. 1. Aviada a ação, ao autor é resguardado o direito subjetivo de dela desistir... se manifestada após o decurso do prazo para defesa, conforme prescreve o parág...

Apelação: APL 10993196120138260100 SP 1099319-61.2013.8.26.0100

, pois incidente à espécie o § 1º, do art. 267, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito antes do decreto de extinção..../2015 Adilson de Araujo APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO...

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(ART. 267 , VI, CPC ). SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71005141056, Quarta Turma... INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...

Apelacao Civel: APC 20120310004498 DF 0000487-72.2012.8.07.0003

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