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24 de novembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado no... Furtado, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com base no art. 267, III, do CPC... o parágrafo primeiro do mesmo artigo: Art.267: (...) § 1 O juiz...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

. ART. 2º, §2º e ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 267, IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I - Constatada, na ação... Relator(a): CLEONES CARVALHO CUNHA E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL...(a): CLEONES CARVALHO CUNHA E M E N TA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUM...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 ACÓRDÃO ______ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL... 156638/2014 Sessão do dia 11 de Novembro de 2014 QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0002549-33.2012.8.10.0058 Protocolo ... o art. 267 §1º do CPC, não basta a intimação pessoal da parte (que em geral...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA..., CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE... BARROS de Sousa Relator ACÓRDÃO 156656/2014 Sessão do dia 17 de Novem...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese... deste magistrado.A legislação processual civil assim dispõe sobre a matéria:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... o Decreto-lei 911/69.Segundo o disposto no inciso I, do art. 333, do C...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

do artigo 267 do Código de Processo Civil , homologo a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais..., na forma prevista no parágrafo único do artigo 158 do Código de Ritos. Ante o exposto, com amparo nos arts. 267, VIII, c/c... ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao di...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.São Luís, Maranhão, 14 de novembro de 2014... PROCESSO 0051311-86.2014.8.10.0001 (547572014) AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: ELENALVA DA CONCEIÇÃO... mínimo.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís ,12/11/ 2014. Lucas da Cost...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao órgão..., 1571, IV do Código Civil e 2º, IV da Lei n.º 6.515/77, julgo procedente o pedido, para decretar o DIVÓRCIO de KATIA CELENE... de visitas do genitor/divorciando conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civi...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil..., e, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, deixando de condenar a parte referida... Em consequência, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil,...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, ut. art. 267, III, do Código de Processo Civil. PERÍODO DE DILAÇÃO: vinte (20) dias. E para que ninguém possa alegar... pela 5ª Vara de Família PROCESSO : 4499-83.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Alimentos EXEQUENTE: Lucas Silva Araùjo... de Direito Auxiliar Respondendo pela 5ª Vara de Família PROCESSO 46824-73....

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