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27 de junho de 2016
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

na distribuição, lastreado no art. 257, do Código de Processo Civil/73. Tratando-se de cancelamento da distribuição em razão... e, segundo, porque é requisito necessário apenas para as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 267, II e III... parte e somente nas hipóteses de abandono de causa (incisos II e ...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

que seja possível a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 267, inciso II, do CPC de 1973), é... DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA... prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, c...

Pg. 125. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

. - Da interpretação sistemática do artigo 174 do CTN com o disposto no artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil... de listisconsórcio ativo; a possibilidade de controle difuso e a constitucionalidade do art. 49, §§ 3.° e 4.°, da Lei 11.101... - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - ART. 49, §§ 3.° E 4.°, DA...

Pg. 157. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

o processo ser extinto, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O S Vistos, relatados... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/1973, ART. 267, III). ABANDONO DA CAUSA..., rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Apelação 0...

Pg. 163. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, com fundamento no artigo 618, I, do Código de Processo Civil/73, com correspondência no artigo 803 do Novo Código..., V, do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes...: partes, pedido e causa de pedir. Nesses casos, extinguese o processo sem julgame...

Pg. 259. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

de interesse processual, ante a inadequação da via eleita e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73...º do CPC/15 ou se deseja a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme previsto no art 84, §1º do Código... (OAB 4424/MS) ADV: MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA (OAB 11796/MS) Diante...

Pg. 260. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, por falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, VI... do art. 267, VI, do CPC/73. Assim que certificado o trânsito em julgado daquela decisão, devolva-se os valores depositados... previsto no art 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor, no art...

Pg. 370. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

pelo qual requer a extinção do feito em caráter de urgência, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil... petição.O Defensor Público manifestou-se às fls. 309.Em consequência, com fundamento no art. 493, do Código de Processo... Civil, julgo extinto o processo. Condeno a parte Requerente ao pagamento da...

Pg. 382. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

: “Apelação Cível Execução Andamento Inércia Extinção do Feito Artigo 267, III, do Código de Processo Civil Improvida... 267, III, do Código de Processo Civil.” (TJMS AC 2002.008431-0 0 4ª T.Civ. Rel. Des. Rêmolo Letteriello j. 05.11.2002..., nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Na sequência, c...

Pg. 385. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924 , II e 925 , ambos do Novo Código de Processo Civil , julgo extinto... o disposto no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , bem como o trabalho realizado, tempo dispendido, simplicidade... DE OLIVEIRA LACERDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA EMIKO ARAKAKI EDITAL DE IN...

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