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02 de setembro de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

: DEJT 05/09/2014) - grifei. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, I, do CPC... - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 12.016/09 - DECISUM MANTIDO. I. Estando evidente que no... mandamental, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial, na forma de...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. Execução extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO Trata... necessárias (art. 339, inciso III, do RITJ/MA e art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Cite-se o Estado do Maranhão para..., nos termos do art. 7º, inciso II, da supracitada lei. Após, retornem-me os autos co...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, nos termos do artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em função do conflito de coisas julgadas, em que deve... recurso". Em caso de ameaça à sua autoridade, nossa Lei Adjetiva Civil prevê como remédio a extinção do processo... do benefício da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento dos ônus sucumbenc...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

a nomeação no certame que fora aprovado, não há falar, nos termos do que preceitua o art. 267, VI do CPC, em falta... o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º..., inc. VII, da Lei estadual n. 6.915/1997, a qual regula a con...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. O Código de Processo Civil em seu art. 267, §1°, permite ao magistrado extinguir o processo, se a parte, intimada... DO ART. 267, § 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I -A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação... ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Proc...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil... . ART. 267, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE . I - A falta de intimação pessoal e, no caso, até... , com base no art. 267, II, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Recu...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

por impossibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aduz ser inepta a inicial..., nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante..., nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Em razões de fls. 48/59, o ora Apelante suscita a nulidade..., nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a respeito..., em negar seguimento ao recurso, conforme dispõe o art. 557 caput do ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de fls. 69/83, o Apelante..., conforme dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que abaixo transcrevo,in verbis: " Art. 557. O relator... do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

ao recurso ." IV - Quadra final Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, que transcrevo, in verbis: " Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente... 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a res...

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