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07 de julho de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 07/07/2015

o relatório. Decido. Reza a norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil que: Art. 267 - Extingue-se o processo... da evidente ilegitimidade da parte requerente, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC..., em judicioso parecer, manifestou-se pela extinção do processo sem res...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 07/07/2015

requereu a procedência da ação, aplicando-se à representada a pena do § 3º do art.23 da Lei das Eleições. Às fls. 11... que concorreu ao pleito em limite superior ao quantum autorizado pelo art. 23, §1º, inciso I, da Lei 9504/97, ou seja, acima de dez... duplicidade. Brevemente relatados, DECIDO. Extrai-se do art. 267...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 07/07/2015

processado nestes autos, pelo cometimento do crime previsto no artigo 289 da Lei 4737/65, sendo contemplado com a suspensão... processual pelo prazo de 03 (três) anos, conforme norma do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 e a teor do termo acostado às... § 5º da Lei 9099/85. ISTO POSTO, e com fundamento no artigo 89, § 5...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/07/2015

, do Código de Processo Civil. Sem Custas. P.R.I. Itororó, 01/07/2015 Rojas Sanches Junqueira Juiz Eleitoral 149ª Zona...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/07/2015 04/98-DF, DJ de 07.08.98, p. 138; Agravo... não ter interesse em assumir o feito. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/07/2015

do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 1º de julho de 2015.Osvaldo... PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS, nos termos do disposto no inciso I do art. 30 da Resolução TSE n.º 23.432/2014. E para... omissão no PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS, nos termos do disposto no inci...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

, do Código de Processo Civil. P.I. Belo Horizonte, 03 de julho de 2015. Juiz Paulo Abrantes Relator PRESTAÇÃO DE CONTAS ... se encontra ciente deste pedido (fls. 55), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VIII...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/20...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

contra expedição de diploma. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil... DE DECISÃO Processo: 53-89.2015.6.13.0064 Requerente: PR - PARTIDO DA REPÚBLICA e SAULO LASMAR Advogado: Gustavo Narkevics... do Requerido pelo prazo de 8 (anos) anos, nos termos do art...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

). ISTO POSTO, julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo... da possibilidade jurídica, acarretando na carência da ação e consequente extinção anômala do processo (CPC, art. 267, VI... eleitoral sob o 089857340281, em virtude de extinção da punibilida...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

Nakashima Juiz Eleitoral Autos 72-51.2014.6.13.0187 Processo Administrativo - Eleições 2014 - Artigo 124 do Código... tempestivamente suas ausências nas Eleições 2014, reformo a decisão de fl. 05, nos termos do art. 267, §7º, do Código Eleitoral... de Pádua Nakashima Juiz Eleitoral Autos 14-14.2015.6.13.0187 Pro...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2015

Coligação Pernambuco Vai Mais Longe, homologo o pedido, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil.../94; c) o pagamento de multa prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97 pelos representados; e d) a condenação da parte... investigada no pagamento da multa prevista no art. 39, §8º, da Lei n.º 9.5...

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