Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 267... DO ÔNUS DA PROVA – AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – SENTENÇA RATIFICADA.... Almiro Padilha Coordenador do Mutirão/Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBA...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

ART. 257 E ART. 267, § 1º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... CRISTINA BIANCHI EMENTA – PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª..., superior ao valor da alçada, que é de 60 (sessenta) salários mínimos (art...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

Gadilha Dê-se ciência à vítima da condenação proferida em grau de recurso (art. 21 da lei 11.340/2006). Expeçam.... Protetivas Lei 11340 214 - 0020647-53.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.020647-8 Réu: T.M.O. (.. )Dessarte, pelos fatos... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Proceda-se ao recolh...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

, e independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as seguintes medidas protetivas de urgência: PROIBIÇÃO... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ... (art. 21, da Lei 11.340/06), bem como a notifique de que, c...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

Isso, diante do fundamentado acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fincas no artigo 267, inciso III..., do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e com as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa... SINIC, expeça-se BDJ, comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE),...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do processo sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 267, IV, do CPC, em razão... entendimento jurisprudencial. O "caput" do art. 557, do Código de Processo Civil, preceitua: Art. 557 - O relator negará..., do CTN, não se aplicando à espécie a modificação do referido artigo int...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

pessoalmente. Cumpre destacar inicialmente o que preleciona o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil:.... Deste modo, não há que se falar em afronta aos ditames do art. 39, § 3º e no art. 7 º, inciso XVI, da CF, e do art. 35 da Lei ... ALVES DE CARVALHO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução... se equivocou ao extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, em razão do abandono de causa.... APELAÇÃO CÍVEL N.º 2010.3.001303-5) Ainda, EMENTA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO P...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil do Brasil. Expeça-se certidão de baixa... CPC. Assim, homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil... no artigo 125, IV do Código de Processo Civil do Brasil, designo audiência de concili...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. (CPC art. 267, § 1º). Caso haja interesse no prosseguimento... do processo e arquivamento dos autos. (CPC art. 267, § 1º). E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar...:LÊNIO FERNANDES LEVY Representante(s): STELLA MARIA LOBATO SILVA CARVALHO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973