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20 de abril de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 463. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

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processual (art.267, inciso VI, §3º, CPC). A legitimação passiva é aferida com base na pertinência subjetiva entre as partes..., a contrariar frontalmente a possibilidade de violação ao disposto no art. 267, VI, do CPC. Ademais, emerge dos autos...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19678220135050221 BA 0001967-82...

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4045420135050641 BA 0000404-54.2013.5.05.0641

de sua violação” (art. 5º, inciso X). O artigo 186 do Código Civil vigente dispõe que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado... Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, não estava a incorrer no vício..., neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2847120135050039 BA 0000284-71.2013.5.05.0039

a sua exclusão da lide, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esta empresa, com fulcro no artigo 267... a esta empresa, com fulcro no artigo 267 , VI, do CPC . ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 5ª TURMA do Tribunal...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2847120135050039 BA 000028...

Apelação Cível: AC 70061238846 RS

da causa, hipótese que dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267, inciso III... sobre o interesse no prosseguimento do processo, no prazo de 48h. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. Diligência não... POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PE...

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