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27 de janeiro de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 658857320148260000 SP 0065885-73.2014.8.26.0000

, comfundamento no artigo 267 , inciso W, do Código de Processo Civil Com as devidas anotações e observadas as formalidades legais, arquivptf^se os dutos^y ^ x... a todas as exigências do artigo 282, do Código de (Processo Civil, inclusive devendo constar, dentre outros requisitos, as razões, o fato..., o processamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281703620118260506 SP 0028170-36.2011.8.26.0506

que se consubstancia em documento comum - Art , 844 , II , do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 5... de Processo Civil c.c. pará grafo único do artigo 5 da MP 2.170-36/01 - Facilitação da defesa dos direitos do consumidor... sem resolução do mérito, com fun damento no art. 267 , inciso VI, do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246911520098260309 SP 0024691-15.2009.8.26.0309

, 3 , do Código de Processo Civil" (fl. 99). Inconformado, o banco embargado interpôs, tempestivamente, apela ção (fl. 101..., nos termos da Lei 10.931 /04; a inicial da ação de execução preencheu os requisitos previstos no art. 282 do CPC... de processo civil e legislação processu al em vigor", 42 ed. s São Paulo: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53887020098260323 SP 0005388-70.2009.8.26.0323

, ambos do CPC - Processo que deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , I , do CPC - Apelo... da execução. Ressalvou, porém, que, na execução das verbas de sucumbência, fosse observado o art. ' 12 da Lei 1.060... de embargos: RT 750/310, Lex-JTA 168/490" (" Código de processo civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 683786220118260506 SP 0068378-62.2011.8.26.0506

que se consubstancia em documento comum - Art. 844 , II , do Código de Processo Civil c.c. parágrafo'único do artigo 5 da MP... das custas judiciais, nos termos do § I do art. 4 da citada Lei 1.060 /50. Faz jus o requerente, em suma, ao favor legal... de Processo Civil c.c. pará grafo único do artigo 5 da MP 2.170-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9159720520128260506 SP 0915972-05.2012.8.26.0506

que se consubstancia em docu mento comum - Art. 844 , II , do Código de Processo Civil c.c. pará grafo único do artigo 5 da MP 2.170... , do Código de Processo Civil cx. parágrafo único do artigo 5 da MP 2.17036/01 - Facilitação da defesa dos direitos..., com fun damento no art. 267 , inciso VI, do CPC . Deixou de con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90009389020118260506 SP 9000938-90.2011.8.26.0506

, do Código de Processo Civil c.c. pará grafo único do artigo 5 da MP 2.170-36/01 - Facilitação da defesa dos direitos... mercantil - Planilha que se consubstancia em documento comum - Art. 844, II, do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único... apreciado no digno juízo de origem. Consoante se infere do estabeleci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8676220135050037 BA 0000867-62.2013.5.05.0037

, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC e condenou a reclamada a pagar a Reclamante... inciso III, do art. 125 do CPC, de aplicação supletiva, que assim dispõe: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8676220135050037 BA 0000867-62.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7987020125050132 BA 0000798-70.2012.5.05.0132

dos itens h e l sem resolução do mérito nos termos do art. 267 , I , do CPC , sob o fundamento de que os pedidos foram...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7987020125050132 BA 0000798-70.2012.5.05.0132 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... o Reclamante incorreu ao longo do contrato de trabalho em diversas faltas inju...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 792320135050401 BA 0000079-23.2013.5.05.0401

, conforme determina o art. 267 , VI, do CPC . Sem razão. Ora, as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido... da parcela encontra respaldo no preceito contido no art. 19-A da Lei 8.036 /90 que firmou posicionamento no sentido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 792320135050401 BA 0000079-23.2013.5.05....

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