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24 de abril de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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Conselho Regional de Administração, o que encontra arrimo no art. 3º do Decreto 61.934/67, bem como art. 2º da Lei .../85), o que afasta as disposições sobre títulos de crédito contidas no Código Civil de 2002 (CC/02, Art. 903). Quanto à..., negociou título de crédito de cuja origem inexistiu, o que se sabe vedado à luz do art. 884 do Código Civil Brasileiro...

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Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

em promover os atos do processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil julgo extinto o processo..., em situação similar as das pessoas casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É... estável.Neste sentido, preceitua o Código Civil, art. 1.725: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

. Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: "Art. 206. Prescreve...Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014 e 267, I, VI, 295, III e IV, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, é preciso ter interesse e legitimidade. No que tange...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil..., do seu art. 6º, “denega-se o mandado de segurança nos casos previstos no art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., do Código de Processo Civil, utilizo-me do §5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009, para denegar a segurança sem resolução...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

Madalena Abrantes Silva. DECISÃO : Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO..., os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como dispõe o art. 20, §4º, do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL ... seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, conforme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de desistencia e, com base no art. 267, inc. VII do CPC, julgou extinto o processo., no prazo legal. 00732 Processo: 0024172... VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 060/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00681 Processo: 0012447-42.2013.815.0011... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00698 Processo: 0000791-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: YURI FEITOSA GONCALVES ADV...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, A TEOR DO ART. 267, INC. I DO CPC. 00791 Processo: 0006162... de incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475j do cpc. 00744 Processo: 0020822-66.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00751 Processo: 0005330-10.2007.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CESED CENTRO DE ENSINO SUPERIOR...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. 00809 Processo: 0007290-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. G. N. ADV... do meritoart. 267, viii do cpc 3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 053/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00825 Processo... DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 054/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00832 Processo...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00881 Processo: 0001142-54.2011.815.0521... CORREIA IRMAO ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO. Despacho: Intimese para os fins do art. 422, do Codigo de Processo Penal... GRANDE ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Sentenca: Processo extinto. Base do art. 794, inciso I do cpc. 00868 Processo: 0002164...

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