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02 de agosto de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Notícias do Diário Oficial

extinto o presente feito, com fundamento nos artigos 267, I, c.c. 295, III,ambos do Código de Processo Civil. Sem custas... de registro em sentido estrito (art. 167, I, 30, da Lei 6015/73) e não de averbação. Ao Colendo Conselho Superior... funcional. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mé...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

advocatícios neste tipo de ação, por disposição direta da Lei 12.016/2009: "Art. 25. Não cabem, no processo... 000 10 912426-2. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no artigo 25, da Lei 12.016/2009, c/c, artigo 267, inciso VI... 000668-9, de possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, nos termos do a...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (evento n. 127). Neste sentido, trago à colação... aos autos da ação civil pública . 0705909-82.2013.823.0010, constatei que o presente feito foi extinto sem resolução... de mérito, acolhendo preliminar, com fundamento no inciso VI, do artigo 267, do ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

, em face do exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, c/c, artigo 175, inciso XIV, do RI-TJE/RR, extingo... BARBOZA BEZERRA, OAB/RR N.º 483, para devolver os autos do processo em epígrafe, no prazo de 48h (quarenta e oito horas... de juízo de cognição exauriente.Precedentes: MC 15.116/SP, Rel. Min. ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

-92.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.014223-6 Réu: W.M.S. Tendo em vista o tempo em que este processo se arrasta sem solução final... de causa e declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, e § 1º, do CPC. Tendo... no art. 267, VI do CPC.Tendo em vista não constar dos expedient...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.Tendo em vista não constar dos expedientes oriundos da Autoridade... EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.Tendo em vista não constar dos expedientes... o INDEFERIMENTO LIMINAR do pedido e declaro extinto o procedimento, sem ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.Tendo em vista não constar dos expedientes oriundos da Autoridade Policial agressão... AS MEDIDAS PROTETIVAS, bem como DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC..., REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, bem como DECLARO EXTINTO O FEITO, sem res...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/08/2014

Barata (...)Diante do que foi exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, III... Alimentos - Lei 5478/68 002 - 0001498-90.2002.8.23.0020 antigo: 0020.02.001498-9 Autor: Criança/adolescente e outros. Réu..., sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, III e § 1º, do C...

Notícias do Diário Oficial

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnante... o processo principal, com fulcro no art. 394, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos. Em 10 (dez) dias... 2013/187760 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Le...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130531622 SC 2013.053162-2 (Acórdão)

termos: Julgo Extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil... E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 46 DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA... DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO, S...

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