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01 de setembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 11.187, de 19... aos recursos apelatórios, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO N° 0032303-89.2013.815.0011.... 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe f...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. 00007 Processo: 0044158-17.2010.815.2001 - ACAO CIVIL PUBLICA... DO MERITO, , ART. 267, III, DO CPC. 00018 Processo: 0032879-97.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CONDOMINIO.... VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 083/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

processual, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 00065 Processo: 0051892-77.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00027 Processo: 0000501-45.1998.815.2001 - MONITORIA AUTOR: DJALVANI ALVES DA FONSECAREU..., sob pena demulta de 10%, nos termos do art.475-j do cpc.] 00040 Proc...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC 00131 Processo: 0045878-29.2004.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: IMOBILIARIA..., juros e respectivosperiodos, nos termos do art475b, informando cpf e conta, prazo 10 dias 00098 Processo: 0039926... CIVEL DE JOAO PESSOA NF 116/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00110 Processo:...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

FACO COM BASE NO ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.170/2010 C/C ART. 267, VI E VIII DO CPC. 00236 Processo: 0018778... FACO COM BASE NO ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.170/2010 C/C ART. 267, VI E VIII DO CPC. 00244 Processo: 0034076... DO ART. 269, INCICO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 00231 Processo: 0005090-55.2013.815.2001 - ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00782 Processo: 0002096-51.2012.815.0041 - ACAO... DE AREIA NF 145/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00791 Processo: 0000439... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00766 Processo: 0010660-85.2007.815.0011 - PROCE...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

-se o defensor do acusado para os fins do artigo 422 do codigo de processo penal, no prazo de 5 (cinco) dias. BAYEUX 2A...: Intime-se as partes para ciencia da sentenca de fls. 57 a 59 que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI... de audiencia de fls.322. VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 140/14 (Paragraf...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

CRIMINAL DE GUARABIRA NF 012/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00987 Processo...A. VARA DE INGA NF 085/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00992 Processo... CARNEIRO NETO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC 01025 Processo: 0000028-79.2...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. Art. 295, I, do CPC e art. 5º da Lei 7.437/85. 01061 Processo: 0001358... procedente com suporte no Art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto Lei 911/69. 01062 Processo: 0001391-67.2012.815.1071 - EMBARGOS...: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do C...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

, sem resolução de seu mérito, conforme art.51, inciso I, da Lei 9099 de 1995. 01172 Processo: 0001613-73.2013.815.0271... DIAS DE SOUSA. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. Extingo o processo... do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. 01181 Processo:...

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