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29 de setembro de 2016
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 297940220088220001 RO 0029794-02.2008.822.0001

de pressuposto de validade, com fundamento no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 . Fundamentou sua decisão... do polo passivo, extinguiu o feito por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 267 , IV , do CPC /73.... HIPÓTESE DIVERSA. CPC , ART. 267 , III , § 1º. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39492620128220001 RO 0003949-26.2012.822.0001

no art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil . Condenou à autora ao pagamento de custas e honorários de advogado... em R$400,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , observadas as circunstâncias da Lei n. 1.060 /50. Em suas razões... do que estabelece o art. 7º da Lei n. 1.060 /50. Ademais, se houve modificação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246848020128220001 RO 0024684-80.2012.822.0001

de mérito, com fundamento no art. 267 , III , do Código de Processo Civil ao fundamento de que o autor, mesmo intimado, quedou... art. 267 , III , do CPC , necessário o requerimento do réu/apelado, nos termos da Súmula 240 do STJ. Pois bem, conforme... previsão do art. 485 III , do NCPC , o processo será extinto sem j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245687420128220001 RO 0024568-74.2012.822.0001

extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil ao fundamento... da parte requerida. Ressalto que, em tal caso, em que se extingue o processo com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC... do mérito antes mesmo de formar-se a relação processual, o que consiste na e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 205385920138220001 RO 0020538-59.2013.822.0001

que seu recurso não merece provimento. O Código de Processo Civil estabelece no § 1º do art. 267 que a extinção... e regular do processo e não é cabível a extinção do feito com fulcro no art. 267 , IV , do CPC . Assevera ser indispensável..., com fulcro no art. 267 , IV , do CPC . Em suas razões, discorre acerca do pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3008220148220001 RO 0000300-82.2014.822.0001

, do CPC. É importante destacar que, neste caso, aplicou-se o disposto no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil... correspondente no Novo Código de Processo Civil, segundo dispõe o art. 485, IV. Constata-se que a ação foi ajuizada em 8/1/2014... a sentença recorrida, quanto o recurso sob análise são datados an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195876520138220001 RO 0019587-65.2013.822.0001

O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas pela autora, que fica... do direito superveniente, prestigiando a efetividade processual, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil. É... sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, tendo em vista nã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125629520138220002 RO 0012562-95.2013.822.0002

o processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil revogado. Da análise... extinguir o feito com base no artigo 267, inc. III, do Código de Processo Civil. A propósito: TJRO. Apelação Cível. Busca..., a intimação do advogado que patrocina a causa. Pela sistemática imposta p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169426720138220001 RO 0016942-67.2013.822.0001

do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação de usucapião movida por Francisca Nazaré... do código de processo civil) e não do autor, é incabível a extinção do processo, com apoio no abandono da causa (TJDF – Ap... a prática do ato que lhe compete, sob pena de nulidade da sentença, conf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35603420148220013 RO 0003560-34.2014.822.0013

nos autos do pedido de providências que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, em face da ausência... da ação, sem as quais o feito será fatalmente extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC... Câmara Cível Data de distribuição: 11/06/2015 Data do julgamento: 27/04...

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