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20 de dezembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... o processo, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se o caso,o(s) fiador(es) também dev...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5027720115050651 BA 0000502-77.2011.5.05.0651

, conforme se depreende dos mais diversos dispositivos constantes do nosso Código de Processo Civil, notadamente dos artigos... ó digo de Processo Civil. Tal n ã o ocorre no caso. A ação proposta pelo sindicato da categoria profissional... da inicial com base no artigo 267, inciso V, do CPC. RUBEM ANTÔNIO CARDOSO LIMA ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11383020105050020 BA 0001138-30.2010.5.05.0020

reclamada quando extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Contax com base no artigo 267 , VI, do CPC... previstos pelo artigo 17 da lei 4595 /1964. Aduz que não se aplicam as normas coletivas porque não teve a reclamante... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3076020125050133 BA 0000307-60.2012.5.05.0133

com as reservas previstas na Lei 10.188/2001, conforme elencadas nos artigos a seguir transcritos: Art. 2º Para... de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela... Lei 12.693, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 134005820055050029 BA 0013400-58.2005.5.05.0029

de extinção da execução, com fulcro do artigo 267 , III , do Código de Processo Civil , sobretudo quando o credor se empenhou... que determinou a extinção do feito com fulcro no art. 267 , III , e § 1º, do Código de Processo Civil . Sustenta que o referido...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 134005820055050029 BA 00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13634320125050032 BA 0001363-43.2012.5.05.0032

. 301 do CPC, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V... subsidiária, alegando, em síntese, que o contrato celebrado com a 1ª Ré obedeceu à Lei de Licitações 8.666/93, cujo art. 71..., na sessão realizada em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do §...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 83001720075050009 BA 0008300-17.2007.5.05.0009

com a disposição legal contida no art. 794, do CPC, o processo de execução será extinto quando "I - o devedor satisfaz... que o processo de execução possui regramento próprio. De acordo com a disposição legal contida no art. 794, do CPC, o processo... de manifestação do credor não enseja a extinção da execução, com fu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6021420135050020 BA 0000602-14.2013.5.05.0020

e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sustenta que qualquer demanda oriunda.../81. O Reclamado anexou cópia da Lei Municipal 771/93 (fls.58/61) que regula a contratação de mão de obra temporária...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6021420135050020 BA 0000602-14.20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5634120145050421 BA 0000563-41.2014.5.05.0421

, nos termos do art. 267 do CPC. Sustenta que a contratação dos Substituídos encontra-se eivada de nulidades, não se revestindo...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5634120145050421 BA 0000563-41.2014.5.05.0421 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... Sentença de fls. 211/214, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 988006219985050101 BA 0098800-62.1998.5.05.0101

. Argumenta que, com fulcro no art. 794, do CPC, e art. 40, da Lei 6.830/1980, aplicados subsidiariamente ao Processo... dos incisos II e III do art. 267 do CPC. Processo 0075800-33.2003.5.05.0012 AP, ac. 189277/2014, Relator Desembargador.... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a disposição legal contida no art. 794,...

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