Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Extinção do processo após a contestação com o indeferimento da petição inicial

do artigo 295 do Código de Processo Civil. Note-se que, de acordo com o art. 294 do CPC, “ antes da citação, o autor poderá... faltar o pedido, com as suas especificações, a teor do art. 295, § único, inc. I, do Código de Processo Civil..., impossibilitando o pronunciamento judicial, dando azo à extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267...

Leiam 2 Comentários 0Denise Karolyn de

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO... cumprir o ato ordinatório de fls. 6 5 nos autos, sob pena de extinção (art. 267, § 1°, CPC). Belém, 10 de Abril de 2014.... 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual...

Pg. 21. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 295, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção...), em observância ao quanto estabelecido no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Numeração única: 731... parcela. A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos que dispõe a Lei 11.960/09, haja vista...

Pg. 26. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII c/c o art. 158, parágrafo... único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo...) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 707-46.2009.4.01.3311 2009.33.11.000707-7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

Pg. 27. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, inciso V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei ... da decretação de tal causa de extinção do feito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267.../2014, em virtude da redistribuição de processos para a 4ª Turma Recursal (Ofício SECTURJEF n. 178/2014), resolvem: Art...

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, condeno o autor ao pagamento..., requerendo os atos e diligências que lhe couber, nos termos do art. 267, III do CPC.Não havendo manifestação, intime...-se pessoalmente a parte autora, para requerer o que lhe aprouver no prazo de 48 horas, caso contrário o processo será extinto (art...

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

e, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários advocatícios...  :  FAZENDA NACIONAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil... e vencedor na demanda, e considerando que a presente causa se enquadra no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno...

Pg. 131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo... FORMULADA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil... 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF...

Pg. 229. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Custas e honorários... GARCIA  ADVOGADO  :  MG00098393 - MARONNE SOARES REGO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) 6. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO... da Lei 1.060/1950. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa...

Pg. 271. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios..., da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, HOMOLOGO o acordo entabulado (conforme petição registrada em 28/11... da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973