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23 de setembro de 2014
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2... OLIVEIRA-Presidente em exercício PROCESSO ADMINISTRATIVO 353.103-1 -Requerente: Fernanda P. de Queiroz... isso, considerando que o Recurso é manifestamente inadmissível, nego-lhe seguimento, nos termos d...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

sem julgamento do merito nos moldes do art 267 VI do codigo de processo civil 00034 Processo: 0008219-68.2013.815.2001 - CAUTELAR... do art 267 VIdo codigo d eprocesso civil 00036 Processo: 0009543-59.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SILVANA... sem julgamento do merito nos moldes do art 267 VI do codigo de ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

o processo sem resolucao de merito nos exatos termos doart 267 inc III do codigo de processo civil 00068 Processo: 0039420... no art 269 I do codigo de processo civil 00089 Processo: 0127374-02.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NAUTILIA... de merito com base no art 269 IV docodigo de processo civil 00077 Pro...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

: CONSTRUTORA MIX LTDA Despacho: Intime-se com amparo no art. 284,do codigo de processo civil,DETERMINO qua a parte autora emende... CAROLINA ALVES CUNHA PAIVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Art. 267, IV, CPC. 00159... sem julgamento do merito Art. 267, III, CPC. 00160 Processo: 0...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

% para o autor e 30% para o réu, compensando-se eobservando o art. 12, da Lei 1060/50. 00223 Processo: 0051348... DE TRANSPORTE MARCOS DA SILVA LTDA Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC Inciso VI. Condenação d/promovente em custas...(um mil reais), observando o art.12, da Lei 1060/50. 00225 Processo: 0056388-57.2011....

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

DE JOAO PESSOA NF 158/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00381 Processo: 0005786-57.2014.815.2001 - ACAO CIVIL DE IMPROB...: DORGIVAL TERCEIRO NETO. Sentenca: Intime-seJulgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III...-se. 1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 089/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

. VIII, do art. 267 c/c paragrafo unico, do art. 158, ambos do CPC. 00640 Processo: 0019509-02.2014.815.0011 - EXECUCAO... DE CAMPINA GRANDE NF 117/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00675 Processo: 0000743-95.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR... 08/10/2014, às 14:00h. 1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 154...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

do merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 01039 Processo: 0000253-34.2014.815.0121 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR...: Intime-seCom fundamento na Lei n.º12.844/ 2013,suspendo o presente processo e osembargos que tramitam em apenso,até 31/12/2014.... DE CABEDELO ADV: ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO. Sentenca: Cumpra-se...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

. 2A. VARA DE PIANCO NF 133/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01364 Processo..., as 11:50 horas, no forum local. PILAR VARA UNICA DE PILAR NF 139/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01371 Processo.... PEDRAS DE FOGO VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 143/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

DE PIRPIRITUBA NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01388 Processo: 0000987-13.2013.815.0511 - ALIMENTOS - LEI ESPE... DE PRINCESA ISABEL NF 078/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01408 Processo: 0001070...: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito nos termo...

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