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25 de agosto de 2016
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Andamento do Processo n. 0008723-73.2016.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

que extinguiu o feito pela existência da coisa julgada, com base nos art. 267, V, do CPC/73. ACÓRDÃO Vistos e relatados...Andamento do Processo n. 0008723-73.2016.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4 00029 APELAÇÃO CÍVEL 0008723... E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE...

Andamento do Processo n. 0018138-56.2011.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

ART. 267, III DO CPC. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não é caso de extinção do processo por falta de interesse dos sucessores...Andamento do Processo n. 0018138-56.2011.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0018138... EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ÓBITO DO AUTOR. HABILIT...

Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

, com base nos art. 267, V, do CPC/73. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide... -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE... Alegre, 10 de agosto de 2016. 00029 APELAÇÃO CÍVEL 0008723-73.2016.4.0...

Pg. 160. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

DO PROCESSO ART. 267, III DO CPC. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não é caso de extinção do processo por falta de interesse... DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS ARBITRADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO... ao procurador da parte exequente em decorrência do processamento da execução, sen...

Pg. 456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 212 do RISTJ, art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e art. 267, V, do Código de Processo... convocada do TRF 3.ª Região), assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO..., em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, p...

Pg. 1189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É... constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4o., do CPC (RE 255.837-AgR/PR..., extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil... à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal...Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 PROCESSO CIVIL. TRIBU...

Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , C/C ART. 257..., o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267 , IV , do CPC . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo..., TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 27/06/2014 - destaquei) Proc...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 544 , § 4º , II , b , do Código de Processo..., e § 3º, do Código de Processo Civil - A parte recorrida não tem interesse de agir; III.Arts. 3º , 47 e 267 , VI, do Código...Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 ...

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985... de se manifestar em respeito ao devido processo legal administrativo, na forma prevista na Lei 8.666/90, além de ser expedido..., seria necessário que houvesse o cumprimento do disposto na Lei ...

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