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27 de março de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Sentença

o decisório em um dos mandamentos insculpidos no artigo 269 do Código de Processo Civil . O conflito que havia provocado... de cunho terminativa, o juízo de primeira instância fundamenta sua decisão em um dos incisos do artigo 267 do Código... de direito processual civil Vol. I. 52. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1822536020148190001 RJ 0182253-60.2014.8.19.0001

caput do Código de Processo Civil e art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA... do mérito, na forma do artigo 267, IV do C.P.C. Sem ônus ante o provimento. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2015. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito... JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 16748620148199000 RJ 0001674-86.2014.8.19.9000

de Janeiro Primeira Turma Recursal HC 0001674-86.2014.8.19.9000 Impetrante : Cristiane Santos da Silva Giglio Paciente.... Assim, nada mais há a ser decidido no presente writ, que deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267 inc.... VI do CPC. É como voto. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2...

APELAÇÃO: APL 2921786420098190001 RJ 0292178-64.2009.8.19.0001

DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE REENQUADRAMENTO PRETENDIDO PELAS AUTORAS, ORA APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 267, VI...APELAÇÃO APL 02921786420098190001 RJ 0292178-64.2009.8.19.0001 APELAÇÃO VIGÉSIMA CAMARA CIVEL 27/03/2015 11:57 - 27/3...: FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC DES. ...

ACAO RESCISORIA: AR 291507020138190000 RJ 0029150-70.2013.8.19.0000

-se o processo na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL.... BERNARDES SÁVIO DES. OTAVIO RODRIGUES AÇÃO RESCISÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ¿ AUSÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO RESCISÓRIO ¿ MERAS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO À LEI, SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VI...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 3º do Código de Processo...Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 JAYME BOENTE Funciona...: Homologo o pedido de desistência da impetrante, manifestado à pasta . ...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

entre ambos (ubi idem ratio, ubi idem ius). O art.267 do Código de Processo Civil traz o elenco de situações em que o Juiz deve...) cumpre, com fulcro no art.31, VIII do RITJRJ, julgar extinto o processo sem conhecimento do mérito. O Código de Processo... aplicar analogicamente o Código de Processo Civil, reconhecendo...

Pg. 238. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

. Por todo o exposto, com fulcro no §-1ª A do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 24... DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA... DO CPC, NÃO HÁ PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIRTUDE DA A...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE FAZENDÁRIO E DE TERCEIROS... art.991 do Código de Processo Civil, sendo incontroverso que o não cumprimento adequado do encargo da inventariança... DE SEGUIMENTO AO RECURSO, ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

trabalhistas do Município de Teresópolis, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso... de Janeiro, 25 de março de 2015. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010402... IV, do CPC. Condenando, ainda, a parte autora ao pagamento das de...

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