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29 de julho de 2015
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

do processo e a sua ausência acarreta a extinção do feito, à luz do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219..., § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, mormente se não se aperfeiçoou mesmo após a intimação da parte autora para... 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015 de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Após.... 140. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o breve relato. DECIDO. O artigo 984 do Código... de Processo Civil, que regula o procedimento de inventário e da partilha, dispõe q...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

/2010). PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ART. 238... do inventariante, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fincas no artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo... declarações, entre a inventariante e a menor J. D. L. R., cabe...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

se manifestando, nesse prazo, será revogada a medida e extinto o feito, por ausência de interesse (art. 267, VI, do CPC... a medida e extinto o feito, por superveniência de ausência de interesse (art. 267, VI, do CPC).Em qualquer dos casos acima... - 0010923-54.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.010923-1 Indiciado: M.S...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

, por superveniência de ausência de interesse (art. 267 , VI, do CPC ).Em qualquer dos casos acima, havendo comparecendo... o feito, por superveniência de ausência de interesse (art. 267 , VI, do CPC ).Em qualquer dos casos acima, havendo..., por superveniência de ausência de interesse (art. 267 , VI, do CPC ).Em qualq...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido para REVOGAR a prisão preventiva de EDEJANE DA SILVA LIMA... de IP N.º 0010.15.009191-5), conjuntamente. Intimem-se as vítimas (art. 21, da Lei 11.340/06), desta decisão e para... (art. 267, VI, do CPC).Em qualquer dos casos acima, havendo comparecendo da...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

de Mesquita, Esmar Manfer Dutra do Padro, Diego Lima Pauli Alimentos - Lei 5478/68 003 - 0001035-13.2011.8.23.0060 antigo... o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por considerar a parte requerida ilegítima para figurar no polo passivo..., sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir, no...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

A SEGURANÇA, nos termos do art. 6°, §5° da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil. Des. Joas... e oito) horas. - Para o reconhecimento da extinção da ação com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil... a deserção da irresignação. - O relator deve, monocraticamente e com fulcro no a...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

DO PROCESSO COM FULCRO NO ART.267, IX DO CPC. — O falecimento da parte autora no curso do processo em que busca... - Além de haver vedação expressa no artigo 3.º, § 2.º, da Lei 6.194/74, a impossibilidade de cessão de direitos decorre da própria natureza jurídica do seguro... em julgado, conforme disciplina o art.2...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESSARCIMENTO ¿ PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ART. 267, III, § 1º DO CPC... inscrição. 2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil... Julgado) (TJPB - ACÓRDÃO/ DECISÃO do Processo 00045577719988150011, Relator D...

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