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21 de janeiro de 2017
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pelo compromisso arbitral;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 457008820095170000

de Processo Civil. Do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC.   CONCLUSÃO... terminativa do feito (CPC, art. 267), não pode ser objeto de ação rescisória. Na hipótese dos autos, o processo no qual foi... (condições), já que estas resolvem o processo sem apreciação do mérit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260003020085170011

quando o empregado litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14, da Lei ... extinto o processo quando aos pedidos supra mencionados, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII... do seu emprego: nem à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei n.º 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1243005420085170002

econômico financeira), com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002:   "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... PÚBLICA DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 NÃO... CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1457002620055170004

(artigo 267, I, do CPC), uma vez que “aos autos não veio o inteiro teor da norma coletiva que se pretende dar cumprimento... consistem na demonstração da existência ou a veracidade dos fatos alegados e têm enorme relevância para o processo... a extinção do pedido sem julgamento do mérito em relação à multa do art. 477...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 795000220095170132

, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil , quanto às horas extras e demais pedidos, porque não..., na forma do disposto no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Extinto o processo, sem julgamento do mérito..., em desatenção ao art. 625-D da CLT . Sem razão. A mens legis da Lei 9.958 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 569003820085170191

a prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A aferição da correta aplicação dos arts. 186 e 187..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei ..., DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 518004120095170006

não ser inepta a inicial – hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, I c/c 295, I..., deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito novamente por inépcia da inicial (CPC, 267, I c/c 295, I e parágrafo..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 341005520095170005

, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002:   "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... não vulnera o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que o Pleno do TST, ao inserir o item IV no mencionado verbete... ou representação comercial do obreiro. Fala que o feito deve ser ex...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 235008720095170000

, seu cabimento é restrito aos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil, não podendo atribuí-la a instância recursal... de literal disposição de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Inicial, às fls. 02/11, com procuração e documentos... do processo originário. Por outro lado, diz o artigo 490, do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 753004920085170014

do CPC; justa causa; multa do art. 467 da CLT; seguro desemprego. Indenização substitutiva; multa do § 8º do artigo 477.... Os artigos 128 e 460 do CPC dispõem, respectivamente: Art. 128 "O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe... defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a l...

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