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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0106118-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

211/STJ (arts. 234 e 236 do CC), Súmula 7/STJ (art. 333 do CPC/73), Súmula 5/STJ (indenização) e Súmula 7/STJ..., por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar.... 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013...

Pg. 1512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

) fundamento(s): Súmula 211/STJ (arts. 234 e 236 do CC), Súmula 7/STJ (art. 333 do CPC/73), Súmula 5/STJ (indenização) e Súmula 7..., incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa..., correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4609718720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

estabelecidas, como é o caso dos autos. É o que dispõe a Resolução 3.517 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º As instituições... DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4609718720148190001 RIO DE JANEIRO CAPIT...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.126883-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 16/06/2016 do TJDF

, cedularmente constituída (art. 1º da Lei 8.929/94), além de "título líquido e certo, exigível pela quantidade... CERTA INFUNGÍVEL. ART. 234 E 627 DO CPC. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MULTA MORATÓRIA... exportador. II - De acordo com o art. 4º da Lei 8.929/94, a Cedula de Produto Rura...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2016

constantes da Lei 8.929/94, em consórcio com as regras gerais do Código Civil que versam sobre as obrigações e os contratos..., com ou sem garantia, cedularmente constituída (art. 1º da Lei 8.929/94), além de "título líquido e certo, exigível... do TJDFT e no Provimento . 9 da Corregedoria da Justiça do Distri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039554620158260309 SP 1003955-46.2015.8.26.0309

234 e 237 do Código Civil, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição não desvincula totalmente o antigo... e licenciamento, inscrição ou matrícula” (NR dada pela Lei 9.459, de 16/12/1996).” “Artigo 16 - O Cadastro de Contribuintes... São Paulo inciso V do art. 1º da Lei 8.490, de 23/12/1993). § 1º - Q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 133681820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

específica em perdas e danos é regida pelos arts. 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405 do Código Civil. Como cediço... CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de instrumento . 0013368-18.2016.8.19.0000 Agravantes..., sob pena de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC. A decisão, em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2314520038050054

, quais sejam, indenização pelas perdas e danos, nos termos do artigo 234 do Código Civil (...)" Processo 0000231... de liquidação de sentença por artigos nos termos do art. 475-E , e a devolver a quantia paga pelo veículo arrematado no leilão de R... do E. STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0013303-77.2008.8.19.0202 - 13/06/2016 do TJRJ

. 234 do Código Civil.Intimem-se as partes para que digam se há interesse na restauração dos autos. O silêncio será...-se como procedimento administrativo...Considerando as tentativas de busca têm sido infrutíferas, será cominada a multa do art...

Pg. 901. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2016

...Considerando as tentativas de busca têm sido infrutíferas, será cominada a multa do art. 234 do Código Civil...Pg. 901. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2016 Usucapião Proc...

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