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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0305127-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

; 186 , 234 , 402 , 422 , 476 , 927 , parágrafo único e 944 do Código Civil /2002; 4º e 5º da LINDB; e, por fim, arts... , 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor ; 186 , 234 , 402 , 422 , 476 , 927 , parágrafo único e 944 do Código Civil... , do Código de Processo Civil , e art. 427 do Código Civil , pois não foram...

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, 422, 476, 927, parágrafo único e 944 do Código Civil/2002; 4º e 5º da LINDB; e, por fim, arts. 334, 335 e 535, do CPC/73... ofensa ao disposto nos arts. 1º, 2º; 4º, III, 6º, 12, 14, 47, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 234, 402..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Cód...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

e 944 do Código Civil/2002; 4º e 5º da LINDB; e, por fim, arts. 334 e 335, do CPC/73, verifico que, embora opostos...º, 2º; 4º, III, 6º, 12, 14, 47, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 234, 402, 422, 476, 927, parágrafo único... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 53...

Andamento do Processo n. 0000470-80.2015.5.06.0012 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-6

(artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização substitutiva..., dentre eles o seguro desemprego, nos exatos lindes do princípio da reparação integral (artigo 927, Código Civil..., com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Haverá intimação...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/11/2016

coisa certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte... o pleito, vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3°, da CLT, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil... da reparação integral (artigo 927, Código Civil. Como se trata de direito de...

Andamento do Processo n. 1011740-46.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/11/2016 do TJSP

inteligência dos artigos 234 e 237 do Código Civil, a transferência da titularidade de um bem móvel se opera com a simples tradição..., solidariamente, pelo pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o automóvel, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 6.606/89... e artigo 6º, II, da Lei 13.296/2008, que estabe...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

, pelo pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o automóvel, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 6.606/89 e artigo 6º, II... ser deferida, pela inexistência da probabilidade do direito deduzido em Juízo. Consoante inteligência dos artigos 234... e 237 do Código Civil, a transferência da titularidade de um bem...

Andamento do Processo n. 8000200-86.2015.8.05.0208 - 25/11/2016 do TJBA

passará as casas localizadas na rua José Bonifácio, n.º 02, QD 10 para o nome da separanda; C) uma casa situada à rua... do art. 234 do CC: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição... Augusto Barbosa Moura (OAB:0039363/BA) Intimação: PROCESSO N.º 8000200-8...

Pg. 199. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2016

em que se reconheceu o direito do filho dos litigantes sobre o bem. Nos termos do art. 234 do CC: Art. 234. Se, no caso do artigo...$ 85.000,00, e nos termos do art. 499 do CPC, converto a obrigação de dar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa... que fixo em R$ 85.000,00, valor a ser atualizado monetariament...

Andamento do Processo n. 0001952-91.2001.8.26.0450 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

-91.2001.8.26.0450 (450.01.2001.001952) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - Nos termos do artigo 234... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO SOARES DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1263/2016...

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