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23 de maio de 2015
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

(artigo 234 do Código Civil ). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo (a) Servidor (a) abaixo discriminado... Vossa Senhoria INTIMADO (A) do inteiro teor do despacho referente ao ID 49b0a58, para que, no prazo de 10 dias, faça.... JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 20 de Maio de 2015. Intimação Processo ...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

do Código Civil). Noutro norte, o Código de Processo Civil , em seu art. 906 , faculta ao credor prosseguir nos próprios... - Nos termos do inciso V do art. 58 da Lei 8.245/91, recebo a apelação da parte autora apenas no efeito devolutivo (fls... de dinheiro equivalente ao valor da coisa, além das perdas e danos (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 69923320088260022 SP 0006992-33.2008.8.26.0022

ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados” (artigo 227 do Código Civil... devolvendo o preço e o comprador o imóvel. Não há outro jeito, trata-se da disciplina jurídica do Código Civil, embasada... do devedor, extinguir-seá a obrigação”) ; na de dar coisa certa, a do...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70061762183 RS

de sentença ou acórdão, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil deve ser entendido como a ofensa... previsão expressa do art. 9º, I, da Lei 7.672/1982, abaixo transcrito: Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes... do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipar...

Pg. 1925. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

admitida pelo viés de afronta aos artigos 234 e 412 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento... falar em trânsito do apelo revisional por afronta ao artigo 5º, II da CF/88, violação ao art. 71 da Lei 8.666/93..., 403, 927, 944 e 945 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

”, e que nos termos do art. 1.422 do Código Civil o credor hipotecário e pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada...-se ao mesmo objeto, ou seja, são conexos (art. 103 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a anotação de indisponibilidade não... o exercício do direito de sequela (art. 1.422 do ...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2015

das perdas e danos (art. 461, art. 461, art. 627, todos do CPC e art. 234 do Código Civil). Considerando.../300, sob pena de arcar com a multa de 10% do art. 475-J do CPC, bem assim com novos honorários que desde já fixo em R...-se o credor, por publicação, para juntar aos autos nova planilha de cálculos onde deverá c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064256712 RS

perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil... haja percepção de pensão alimentícia; c) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil... Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei 7.672/82 para a habilitação do cônj...

Agravo de Instrumento: AI 13651391 PR 1365139-1 (Decisão Monocrática)

ao comando imposto no art. 234, do Código Civil c/c a norma do art. 461, § 1º/CPC, como se observam destes julgados... de mercado da coisa, em atenção ao comando imposto no art. 234, do Código Civil c/c a norma do art. 461, § 1º/CPC... financiado, conforme previsto no artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, acaso te...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

das perdas e danos (art. 461, art. 461, art. 627, todos do CPC e art. 234 do Código Civil). Considerando que a parte ré..., sob pena de arcar com novos honorários que ora fixo em R$500,00 (quinhentos reais), bem assim com a multa de 10% do art... acima discriminados, bem assim a multa de 10% do art. 475-J do CPC, deve...

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