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31 de agosto de 2015
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, 70, III, 267, VI, 621 do Código de Processo Civil; 234, 324 do CC. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo...Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega violação dos artigos 3º... ISABEL GALLOTTI Relatora (5451) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 758.902 - SC (2...

Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/08/2015

na internet despacho de fls 51:"Com fulcro no disposto nos arts. 234 e 236 do CCB/02 c/c art. 627 do CPC, CONVERTO..., ou seja, até o dia 10.11.2016, conforme autoriza o art. 792 c/c o art. 265, II e §3º, todos do Código de Processo Civil... às fls. 61/62, julgo EXTINTA a presente execução com base no art. 794, inc. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120437320148260482 SP 1012043-73.2014.8.26.0482

da titularidade de um bem móvel se operar com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil..., do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro... seguida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seus arts...

Pg. 1846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

ou que, mesmo por tempo inferior o tiver abandonado sem justo motivo e a ele se tiver voltar (artigo 234 do Código Civil... , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido em 04/09/2014, quando em vigor a Lei... do evento morte. Conforme se vê do julgado adiante transcrito: PREV...

Pg. 5158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

hostilizado violou os arts. 624 do CPC e 233 e 234 do CC porquanto, com o bloqueio de valores para assegurar a quitação do débito... infraconstitucional relativa à violação dos arts. 624 do CPC e 233 e 234 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido... de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (4186) AG...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065775736 RS

, com exceção das despesas judiciais, conforme disposto na Lei Estadual 13.471/10, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n... como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar... satisfazer os requisitos previstos no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066006925 RS

na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 5º - Os dependentes enumerados... 16.988/11, há de prevalecer o escopo encontrado em o art. 64, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 478/02... que autoriza a impetração de mandado de segurança preventivo, como prevê o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223545220148260053 SP 1022354-52.2014.8.26.0053

do IPVA Artigo 123, do CTN Inteligência seguida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seus arts. 123..., inscrição ou matrícula” (NR dada pela Lei 9.459, de 16/12/1996).” “Artigo 16 - O Cadastro de Contribuintes do IPVA será... necessidades da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado (NR dada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21575916920158260000 SP 2157591-69.2015.8.26.0000

tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil , tratando PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... cuidados pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97, arts. 123 , I § 1º , e 134 ), ao estabelecer obrigações tanto... tempo de suas respectivas vigências. Confira-se a Lei Estadual 6.606...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065515744 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º... alimentícia; c) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para... previsto no art. 9, I, da Lei 7.672/82 para a habilitação do cônjug...

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