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24 de abril de 2014
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 777. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, da Lei 8.666/93; 10, §7º do DL 200/67; 234 e 265 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a Recorrente... (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0000749-66.2012.5.11.0001 Complemento... que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93, o qual prevê que a indimplência do prestador...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há falar em violação aos arts. 114, 884 e 885..., motivos pelos quais inexiste violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição da República.... A confrontação da situação fática com as variáveis mencionadas evidencia que foi atendida a exigência do art. 944 do Código...

Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há... falar em violação aos arts. 114, 884 e 885 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese...Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014 a repercussão do dano, e igualmente...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059021212 RS

exigidos pela Lei 7672/82, não contrariam e nem foram derrogados, destacando que o art. 1723 do atual Código Civil exige... Graus. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10) Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública...  da Lei Estadual  7.672 de 1982 (com destaque):   Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado: I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058702044 RS

divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil... advocatícios. Critérios de fixação. Art. 20 do Código de Processo Civil. Limitação, no caso, ao percentual entendido... arguido pelo agravante, assim exponho:             A Lei  9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, ampliou...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059125039 RS

alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente... individual de pensão com a perda da qualidade de pensionista.”     Lei Estadual  7.672/82:   “Art. 9º - Para os efeitos..., da Constituição Estadual; 9º, I, § 1º e 5º, e 27, §1º, todos da Lei Estadual 7.672/82, que seguem, in verbis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058780578 RS

na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. Além do mais, o art. 10, da Lei 7672... como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente... dependente economicamente. Invoca o art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Refere ter comprovado nos autos que viveu em união...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058703497 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º - A condição...) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para os filhos..., a Lei Estadual  13.471/10, que alterou o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058601527 RS

incidir, no caso, o disposto no artigo 9º da Lei Estadual  7.672 de 1982 (com destaque):   Art. 9º - Para os efeitos... na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. (...) §6º... no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei (§6º incluído pelo art. 1º da Lei 13.889, de 30 de dezembro...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1166639 MT 2009/0220130-0

de prequestionamento dos artigos 3º , 9º , inciso II , 234 , 295 , 923 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil; (iii... de Processo Civil - considerando imperiosa a nomeação de curador especial; (vi) artigo 234 do Código de Processo Civil... ao conteúdo normativo dos artigos 3º , 9º , inciso II , 234 , 295 , 923 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil...

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