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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182018220158260071 SP 1018201-82.2015.8.26.0071

dos artigos 234 e 237 do Código Civil, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição não desvincula totalmente o antigo... 6.606/89, e art. 6º, II, da Lei 13.296/08 que não proíbem a comprovação, por outro meio idôneo, da transferência... do Estado (NR dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 8.490, de 23/...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

a obrigação para ambas as partes, conforme preceitua o art. 234 do Código Civil, não havendo que se falar em perdas e danos..., na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas...Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Inteiro Teor. : 119420110121100

do TST; (d) violação dos artigos 234 e 265 do Código Civil; (e) não comprovação de culpa no cumprimento do contrato; (f...) constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, que veda a sua responsabilização; (c) a condição de dona da obra e a OJ . 191... do Trabalho consiste em proteger o hipossuficiente. Apenas ...

Inteiro Teor. : 43120120021100

do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito ( Código Civil , arts. 186 e 927 ), mas da própria ordem...-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão... do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucion...

Inteiro Teor. : 69520120041100

com outras empresas (Lei 9.478/97, art. 61). Alega por fim que inexiste vínculo laboral com o reclamante... no art. 265 do Código Civil. O pensamento que se mantém a respeito da matéria diverge do ora defendido e esteia... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas sem afastar a possibilidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21212920148260028 SP 0002121-29.2014.8.26.0028

o original alemão do débito, Schuld, bem como o art. 234 do Código Civil, que estabelece que se a coisa se perder..., nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil de 1973, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas na mesma petição... prestados, sendo, portanto, necessário o pagamento, em cumprimento ao art...

Apelação: APL 14864292 PR 1486429-2 (Acórdão)

será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 14. A norma processual... das perdas e danos". 10. No que tange à responsabilidade civil contratual, o art. 475 do Código Civil preceitua: "A parte..., com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P...

Andamento do Processo n. 2014/0346244-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º.... Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro...-464), a recorrente alegou ofensa aos arts. 333, II, do CPC...

Andamento do Processo n. 2016/0008199-8 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

. 234, 348 do Código Civil, 22, 273, 472 e 535, II, do CPC/1973. Sustentou, em síntese: omissão do acórdão recorrido... recursais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. ART...Andamento do Processo n. 2016/0008199-8 - Recurso Especial - 16/12/2016 do ST...

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese...Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME... de ofensa ao art. 183 do CPC não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banc...

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