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10 de fevereiro de 2016
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 38995420068060001 CE 0003899-54.2006.8.06.0001

for beneficiária de pensão alimentícia do ex-marido; c) se encontrar na situação prevista no artigo 234 do Código Civil.... 1. Por expressa previsão do art. 20, caput, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar... dos requisitos exigidos nesta Lei ou prestar informações inverídicas. Art. 1...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ORDINÁRIA: AO 867002520025080013 0086700-25.2002.5.08.0013

, com o advento da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), aplica-se o disposto nos arts. 262 e 266 do Código Civil Brasileiro, verbis... vista do regime do casamento, prevalece o disposto no artigo 262 do Código Civil Brasileiro, em face da comunhão de bens... impenhoráveis, pelo disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8156924220138120001 MS 0815692-42.2013.8.12.0001

-se sua obrigação em perdas e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil." (TJ-DF - APC: 20140710291869 DF 0011419.... POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. SÚMULA 231 DO STF. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. ART. 1.225 DO CÓDIGO... de sentença, o art. 475-J do CPC, já estipula multa de 10%. Posto isto, conheço...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067350082 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil ( CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada... do referido pedido (art. 27, § 3º Lei 7.716/82). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA... a natureza da causa e o grau de zelo profissional, nos moldes do artigo 20 , § 4º do Códi...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067448175 RS

pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil ( CC 1916 - abandono..., que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice.... Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei 8.121/82, com ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067460923 RS

. 234 do Código Civil ( CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. Art. 11 - A condição.... 14 da Lei 7.672/82: Art. 14 - A perda da qualidade de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista... em casamento. O Código Civil assim trata da questão: Art. 1.723. É reconhecida como entid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067515924 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil , desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º - A condição...) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil , desde que declarada judicialmente; d) para os filhos... sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067192633 RS

alimentícia, bem como o que se encontrar em situação prevista no art. 234 , do Código Civil , desde que comprovada.... Sobre os valores devidos aplica-se a regra disposta no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... do artigo 20 do Código de Processo Civil . Por fim, destaco que o Estado do Rio ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065785321 RS

da Súmula 159 do STF ( “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531. do Código Civil... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de clá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065784951 RS

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida... os termos da Súmula 159 do STF ( “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá l...

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