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06 de julho de 2015
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Apelação: APL 10720846 PR 1072084-6 (Acórdão)

por tempo inferior ao denunciado; vii) invocando o disposto na Lei 11.442/2007, pugna pela improcedência do pedido... ou expedidor a responsabilidade perante o transportador e não ao destinatário; vi) é princípio que emana do art. 234... do Código Civil que a perda do objeto antes da tradição se faz em detrimento d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716206 MS 2015/0109572-5

de cerceamento de defesa por inobservância do art. 398 do Código de Processo Civil não pode ser acolhida, já que a penhora... IMPROVIDO. 1. A preliminar de cerceamento de defesa por inobservância do art. 398 do Código de Processo Civil não pode ser... do consilum fraudis. No especial, o recorrente sustentou ofensa aos...

Pg. 8278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. A preliminar de cerceamento de defesa por inobservância do art. 398 do Código de Processo Civil não pode ser acolhida, já..., a prova do consilum fraudis. No especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 234, 236, § 1º, 247 e 248 do CC/2002...Pg. 8278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 (5398) AGRAVO ...

Pg. 8279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Brevemente relatado, decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque os arts. 234, 236, § 1º, 247 e 248 do CC/2002... de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (5399) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 716.321 - PR (2015/0109656-9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107183520148260071 SP 1010718-35.2014.8.26.0071

da titularidade de um bem móvel se operar com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil..., extinguindo a ação nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para declarar a inexigibilidade... e administrativo cuidados pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064635535 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada..., devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil assim trata da questão: Art. 1.723. É reconhecida... de servidores públicos estaduais. Dispõe o art. 14 da Lei 7.672/82: A...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064550395 RS

pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada..., deverá satisfazer os requisitos previstos no inciso II deste artigo e no art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.889/11... alimentícia; c) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064569684 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. Além do mais, o art. 10... divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar em situação prevista no art. 234, do Código Civil... e a seu favor se presume a dependência econômica; os ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064961469 RS

divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil... diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei ... de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064799836 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º - A condição...) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para os filhos... previsto no art. 9, I, da Lei 7.672/82 para a habilitação d...

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