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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0224370-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

infralegal. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 233 , 234 , 247 , 248 do Código Civil , e 6º da Lei... Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 6º da Lei Municipal 5.553 /99, 233 , 234 , 247 , 248 do Código... Civil , e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, argumentando, em resumo, o ...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

violação aos arts. 6º da Lei Municipal 5.553/99, 233, 234, 247, 248 do Código Civil, e 6º da Lei de Introdução ao Direito... aos arts. 233, 234, 247, 248 do Código Civil, e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o Recurso Especial não... de 1998, sendo utilizado com Alvará de Localização e Funcionamento em car...

Andamento do Processo n. 1386-63.2016.811.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 25/08/2016 do TJMT

, nos termos da segunda parte do art. 234 do Código Civil . 6 – Quanto ao pedido de busca e apreensão, diante do requerimento...-se o mesmo fundamento contido nos processos n. 2830-34.2016.811.0021 (Código n. 110677) e 3016-57.2016.811.0021 (Código n...

Andamento do Processo n. 0005330-07.2015.403.6119 - 25/08/2016 do TRF-3

do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada pela Lei 5.890 , de 1973) Nessa seara, não há dúvida quanto ao cumprimento..., do mesmo artigo, salvo se existiremfilhos comdireito a prestação. (Redação dada pela Lei 5.890 , de 1973) Parágrafo único... a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica. (Red...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

nas condições do artigo 234 do Código Civil. (Redação dada pela Lei 5.890, de 1973)Nessa seara, não há dúvida.... (Incluído pelo Decreto-lei 66, de 1966) 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tàcitamente designada... pela Lei 7.010, de 1982)Art. 12. A existência de dependentes de quaisque...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

da segunda parte do art. 234 do Código Civil. 6 – Quanto ao pedido de busca e apreensão, diante do requerimento do credor... da Lei 10.931 de 2004). 3 – DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem... elencadas nos incisos do art. 451 do Código de Processo Civil . Sendo assim...

Andamento do Processo n. 1000942-49.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

, vislumbradas nos artigos 52 e 12 do Código Civil de 2002, que assim estabelecem: “Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas... o art. 234, do Código Civil, responder pelo equivalente e mais perdas e danos. Evidente que, se as linhas eram usadas no... pelas partes, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, funda...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

do devedor (infração ao dever anexo de informação), devendo, pelo que prescreve o art. 234, do Código Civil, responder... aos danos morais, haja vista o que preceituam os artigos 389 e 927, ambos do Código Civil.Como preleciona Antonio Jeová... Civil de 2002, que assim estabelecem: “Art. 52. Aplica-se às pessoas juríd...

Pg. 2347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

, PASSO A ANALISE DO MERITO DA ACAO. C OMO SABIDO, O CODIGO CIVIL DE 2002 COMO O DIPLOMA DE 1916 NAO CUI DOU DE TRAZER..., CONFORME SE INFERE DO DISPOSTO DO ART IGO 475 DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 475. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO... UM CONCEITO DE CONTRATO. PODE-SE DEFINI-LO COMO UM ATO JURIDICO BILATERAL, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070130646 RS

deste artigo e no art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.889/11) Art. 10 - A companheira como tal definida nesta lei..., que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil... mesmo percentual. Conforme norma disposta no art. Art. 10º da Lei n. 7.672/8...

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