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17 de dezembro de 2014
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Apelacao Civel: APC 20140710291869 DF 0011419-15.2009.8.07.0007

da impossibilidade de o consumidor devolver o produto, converte-se sua obrigação em perdas e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil..... 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 272 - 10/12/2014 ESDRAS NEVES APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

do artigo 234, do Código Civil. Decisão CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. Num Processo 2014 09 1 004463-6 Reg... o cumprimento integral do acordo. Art. 792 do CPC. II - Apelação provida. Decisão CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Num Processo... do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II ? A conduta...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70060611308 RS

acórdão substitutivo, em razão de ter havido negativa de vigência ao art. 9º, inc. I, da Lei Estadual 7.672/82 (fls. 02... como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipara-se ao filho... inciso II deste artigo e no art. 11 desta Lei. (Incl...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

de Processo Civil, art. 612). Daí, perecido o bem arrematado, antes da entrega, vigem as regras próprias das obrigações de dar (Código Civil, art. 234).Há culpa do...-se, o condômino não é necessariamente intimado, segundo o do art. 698 do Código de Processo Civil; ainda que fosse, o possível... do Código de Processo ...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

Civil.Diferente da anterior, a multa do art. 601 do Código de Processo Civil, , por dicção legal, pertence ao credor... (fls. 197-200). Só então deliberarei sobre a multa do art. 601 do Código de Processo Civil.Do exposto:1. Rescindo... SOCIAL(SP051835 - LAERCIO PEREIRA) Nos termos das Portarias 10 e 11/2013, Art. ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140710291869 DF 0011419-15.2009.8.07.0007

sua obrigação em perdas e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil. Fls. _____ Apelação 20140710291869APC A C Ó R D Ã O Acordam... , converte-se a sua obrigação em perdas e danos , na forma do artigo 234, do Código Civil, devendo restituir à ré/apelante... a quantia de R$4.320,00 e devolver o cheque 000366, do ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 02/12/2014

que a tradição do veículo lhe transfere a propriedade tal como preconizado o art. 234 do Código Civil, e que a comunicação exigida... ao art. 535 do Código de Processo Civil somente se o Tribunal de origem deixar de se pronunciar acerca de questão..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, condenando o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062325766 RS

perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916... da antecipação de tutela exige a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, destacando... 7.672 de 1982 (com destaque): Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são ...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

para cada CPF ou CNPJ, bem como para cada sistema - Código 434-1). Prazo: 10 dias. Decorridos, na inércia, aguarde... e solicitar junto a Segunda Delegacia de Polícia a fim de juntar aos autos. Indefiro. Ocorre, nos termos do artigo 234..., do Código Civil, cabe ao requerente de fls. provar a culpa do autor quando do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140696196 SC 2014.069619-6 (Decisão Monocrática)

enriquecimento sem causa de qualquer das partes, à luz do disposto no artigo 234 do Código Civil" (ACV n. 2007.029.670-5, rel... pelo mérito [...] (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 222-223... 267, VI, do Código de Processo Civil, e o condenou ao pagamento das custa...

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