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23 de novembro de 2014
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o tiver abandonado sem justo motivo e a ele se tiver voltar (artigo 234 do Código Civil), desde que reconhecida uma dessas..., o Decreto-lei 83.080/79, vigente à época da concessão do benefício em questão, disciplinava o seguinte:Art. 12. São... o Decreto-lei n. 83.080/79 o seguinte:Art. 18. A perda da qualidade de de...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062327119 RS

consignando incidir, no caso, o disposto no artigo 9º da Lei Estadual 7.672 de 1982 (com destaque): Art. 9º - Para... como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente... previstos no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta L...

Apelação: APL 12611362 PR 1261136-2 (Acórdão)

da liminar, nos moldes da nova redação dada ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei . 10.931/2004: Art. 3º... o valor da motocicleta equivalente em dinheiro, ressalvadas eventuais perdas e danos, conforme o art. 234, parte final... do Código Civil, observada a Tabela FIPE ­ descontado o valor das parcelas penden...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061800215 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º...; c) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para os filhos.../10, que alterou o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei ...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/11/2014

), a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, na forma do art. 234, parte final, do Código Civil, restando ao agente financiador... liquidar o prejuízo, prosseguindo-se no cumprimento da sentença agora na forma de execução por quantia certa (art. 475..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pu...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

° e II, 169, 234, 239, 421 e 422, todos do Código Civil. (a) arts. 458, II, e 535 do CPC, o acórdão apresenta contradições..., II, 460, 535, 586, 618, I, 621 e 627, §2°, e 743, I, todos do Código de Processo Civil; arts. 166, IV e VI, 167, §1... jurisdicional; (b) art. 167, §1°, II, do CC e 130 e art. 333, II, do CPC, ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70062041652 RS

, bem como o que se encontrar na situação prevista no art.234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar... todos os requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, repisando os termos e argumentos da ação anteriormente julgada...-processual para uso excepcional, nos casos estritos e explícitos elencados no art. 48...

Pg. 803. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil. (Redação dada pela Lei...Pg. 803. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014 Previdência Social (Lei 3.807... e provido. (RESP 640535, 5ª T, STJ, de 12/04/05, Rel. Min. Laurita Vaz) O ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062144787 RS

a aplicação direta do artigo 9º da Lei Estadual 7.672 de 1982: Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes... art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I...: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, LEI ESTA...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2014

. 627, todos do CPC e art. 234 do Código Civil). Considerando que a parte ré, até a presente data, não cumpriu a obrigação... ADVOGADO. FL. JULGAMENTO - (...) Em conseqüência, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO... Provimento . 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publica...

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