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19 de abril de 2014
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 777. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, da Lei 8.666/93; 10, §7º do DL 200/67; 234 e 265 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a Recorrente... (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0000749-66.2012.5.11.0001 Complemento... que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93, o qual prevê que a indimplência do prestador...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há falar em violação aos arts. 114, 884 e 885..., motivos pelos quais inexiste violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição da República.... A confrontação da situação fática com as variáveis mencionadas evidencia que foi atendida a exigência do art. 944 do Código...

Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014

e 927 do Código Civil, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º, caput e parágrafo único, da CLT. Ressalta-se que não há... falar em violação aos arts. 114, 884 e 885 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese...Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2014 a repercussão do dano, e igualmente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058780578 RS

na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. Além do mais, o art. 10, da Lei 7672... como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente... dependente economicamente. Invoca o art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Refere ter comprovado nos autos que viveu em união...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058703497 RS

como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. (...) § 4º - A condição...) pelo abandono do lar, na situação do art. 234 do Código Civil, desde que declarada judicialmente; d) para os filhos..., a Lei Estadual  13.471/10, que alterou o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058601527 RS

incidir, no caso, o disposto no artigo 9º da Lei Estadual  7.672 de 1982 (com destaque):   Art. 9º - Para os efeitos... na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. (...) §6º... no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei (§6º incluído pelo art. 1º da Lei 13.889, de 30 de dezembro...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1166639 MT 2009/0220130-0

de prequestionamento dos artigos 3º , 9º , inciso II , 234 , 295 , 923 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil; (iii... de Processo Civil - considerando imperiosa a nomeação de curador especial; (vi) artigo 234 do Código de Processo Civil... ao conteúdo normativo dos artigos 3º , 9º , inciso II , 234 , 295 , 923 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 250226 GO 2012/0230889-1

apontada violação aos artigos 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do Código Civil... EM FLAGRANTE. DEPÓSITO E GUARDA DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI 6.368⁄76. NEGATIVA... 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do Código Civil, destaque...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056914526 RS

, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil... CULAU DE BARROS 1 Art. 1º - Fica revogado o artigo 73 da Lei 7.672, de 18 de junho de 1982. 2 AGRAVO REGIMENTAL.... DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 7.762/1982. As filhas solteiras de segurados do IPERGS falecidos após a revogação...

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

do Julgamento) (3343) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 250.226 - GO (2012/0230889-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 E 1227, TODOS DO CC. (I.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 168 DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO...

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