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26 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 17511620138260568 SP 0001751-16.2013.8.26.0568

quando o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, conforme disposto no art. 233 do Código Civil . Na espécie, tendo... de Direito Privado). Agravo de Instrumento 0231478-62.2011.8.26.0000. Rel. Des. Lino Machado. J. 15/02/2012. PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000672516 ...

Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para... (janeiro de 1999). Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036... julgou o processo 0005837-59.2014.403.6100 procedente declarando a inco...

Apelação: APL 10148928 PR 1014892-8 (Acórdão)

julgamento do REsp 1.099.212-RJ1 consolidando tese para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... aplicada a regra do artigo 233 Código Civil. O acessório deve seguir a mesma sorte do objeto principal. Os acessórios.... ACESSÓRIOS.DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 233 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 A USUCAPIÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO.... RECONVENÇÃO PARA AFERIÇÃO DE ABUSOS OU INCORREÇÕES. VIABILIDADE. ACESSÓRIOS.DE...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de prova inequívoca, capaz... da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014 Desta ...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

autoras, nos termos dos artigos 233 e 475 do Código Civil, bem como do artigo 461-A do Código de Processo Civil... poderia ser invalidado por dolo, nos termos dos artigos 139, inciso I, 2ª parte, e 145 do Código Civil. Mas, não tendo... da obrigação contratual, por força do artigo 475 do Código Civil, o que implica, s...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2014

, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460..., 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2014

e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50...º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1....

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2014

50619.000424/2009-21. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 233 a 242, 299 a 303 e 315 do Código Civil Brasileiro, artigo 54 da Lei 8666/93..., de 21/06/1993, alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... no processo administrativo 50619.000322/2009-13. FUNDAMENTO LEGAL...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação... Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia... ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que ...

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