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11 de fevereiro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 33288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

a reclamada condenada a pagar à reclamante indenização substitutiva da obrigação inadimplida (CC, 2002, art. 233 e seguintes... da pessoa jurídica. Na conformidade dos artigos 2º e 3º, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e do Código... de 02 de dezembro de 2009 a 1º de fevereiro de 2010. A reclamada deverá, na...

Andamento do Processo n. 0011207-36.2014.4.02.5101 - 15/01/2016 do TRF-2

imperiosa, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera que o redutor criado...), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei 8.177/91... fins de remuneração. Nesse aspecto, insta salientar que a norma cunhada pelo art. 13 da L...

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

monetárias tornar-se-ia imperiosa, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera... monetária, seja para fins de remuneração. Nesse aspecto, insta salientar que a norma cunhada pelo art. 13 da Lei 8.036/90... para a atualização dos saldos de caderneta de poupança encontra-se ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1222001020065080015 0122200-10.2006.5.08.0015

abrange as acessórias, tal como consta no Novo Código Civil (2002), art. 233, aplicado subsidiariamente ao Direito... dos prejuízos causados a terceiros de boa-fé, em face ao previsto no art. 186 do Novo Código Civil. Ademais, convém..., §1º, III; art. 71, Lei 8.666/93. Extinção do Processo sem julgamento do mérito. E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 46135620158040000 AM 0004613-56.2015.8.04.0000

poderá configurar violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil, art. 5º, incisos LIV e LV e 93, IX..., a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil se impõe. III - Recurso rejeitado com aplicação de multa... com os julgadores em total inobservância ao art.15 do Código de Processo Civ...

Pg. 390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

as perdas monetárias tornar-se-ia imperiosa, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código...) da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro,24/02/2015 12:52 JOSE BATISTA DA SILVA Diretor(a) de Secretaria..., insta salientar que a norma cunhada pelo art. 13 da Lei 8.036/90, dispôs, e...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20014644220008220000 RO 2001464-42.2000.822.0000

de lei, no caso, o art. 233, inc. IV, do Código Civil, ao argumento de que, sendo a obrigação de prestar alimentos..., pois o art. 233, inc. IV, do Código Civil, não restringiria o valor dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade... de suas possibilidades. O art. 233, inc. IV, do Código Civil, por outro lado, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ORDINÁRIA: AO 867002520025080013 0086700-25.2002.5.08.0013

, com o advento da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), aplica-se o disposto nos arts. 262 e 266 do Código Civil Brasileiro, verbis... vista do regime do casamento, prevalece o disposto no artigo 262 do Código Civil Brasileiro, em face da comunhão de bens... impenhoráveis, pelo disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0028625-37.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0028625-37.2013.8.10.0001 (313172013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORE CREDITO

Andamento do Processo n. 2015.028039-8/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSC

, do CPC ; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404 /76; 6º..., III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; 6º... suposta violação do art. 229 , § 5º , da Lei n. 6.404 /76 (dobra acionár...

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