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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Correção dos saldos do (FGTS)

afronta ao artigo 2º da Lei 8.036 /90, que determina a atualização monetária, bem como ao artigo 233 do Código Civil... em dois artigos da Lei 8.036 /90, art. 2º e art. 13 . Assim, entendemos, data venia, que há uma obrigatoriedade... Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.036 /90 extraímos que há uma obrigato...

Andamento do Processo n. 2012.071201-6/0002.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170... I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 524, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil... Civil. Porém, como a decisão teve por fundamento os dispositivos do Código de...

Andamento do Processo n. 2015.071584-6/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, “caput” e inciso I e § 1º, 182, 188..., 224, “caput” e inciso I, 229, “caput” e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... do Consumidor; e art. 524, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil d...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, incisos IV e V, do Código Civil/2002, e ao art. 1º, da Lei Federal 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora possa haver... aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no art. 205, do Código Civil/2002, observada a regra... de transição de que trata o art. 2.028, do Código Civil/2002. Ne...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

do art. 542, do Código de Processo Civil. A admissão do recurso encontra óbice na Súmula 281, do Supremo Tribunal... recorrente era exigível a interposição do agravo sequencial, nos moldes do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil..., 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4758720145050005

CONVENCIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) Código Civil, artigo 233, 247.      - divergência jurisprudencial... da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014, in verbis:      § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:      I..., na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte ...

Andamento do Processo n. 0010373-22.2013.5.05.0018 - RO - 24/05/2016 do TRT-5

; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. - Art. 353 do NCPC. A reclamada investe.... Alegação (ões): - violação da (o)(s) Código Civil, artigo 233; artigo 247. Rebela-se contra o pagamento de multa...) artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - viol...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação da(o)(s) Código Civil, artigo 233; artigo 247. Rebela...) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 884; artigo 885; artigo 886..., conforme entendimento cristalizado na Súmula 296 do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Andamento do Processo n. 0000475-87.2014.5.05.0005 - AIRR - 23/05/2016 do TST

(ões): - violação do (s) Código Civil, artigo 233, 247. - divergência jurisprudencial. Não se conforma a reclamada..., incluído pela Lei 13.015, de 2014, in verbis: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho...Andamento do Processo n. 0000475-87.2014.5.05.0005 - AIRR - 23/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 057151-2/0001.03 - Recurso Especial / Agravo / Apelação Cível - 23/05/2016 do TJSC

, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil e, no restante, não o admito. Intimem-se. Florianópolis... do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. Nelsa Benner Heesch... aos arts 467, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 1º...

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