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29 de agosto de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

pela decisão recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil...Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 229, § 5º e 233, da Lei n. 6.404/1976, à Súmula 371 do STJ..., do Código Civil, 6º, § 1º da LINDB, 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § ...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera que o redutor criado pelo Banco..., da Lei 8.177/91, onde houve a previsão da TR para alcançar tal desiderato. Veja-se o que dispõe a norma em comento: Art. 12..., do art. 1º F da Lei n. 11.960/2009 (na ADI 4.357/DF), apenas afas...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

a atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340... do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data..., § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

, e 233 da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300... ao cômputo dos juros sobre o capital próprio, desnecessária a remessa dos autos ao Órgão Julgador nos termos do art. 543-C, § 7... da alegada violação à lei federal, e comprovou a divergência jurispru...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

, do CPC; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; 6º, III..., 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB...-se julgados da c. Corte da Cidadania: - [...] 2. O prequestionamento dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187578220108260037 SP 0018757-82.2010.8.26.0037

considerações acerca das obrigações de dar (artigo 233 do Código Civil), asseverando que a retirada dos acessórios implicaria... artigo 92 do Código Civil, uma vez que inexiste pactuação entre as partes prevendo de forma contrária. 3 PODER... com revisão 0018757-82.2010.8.26.0037 contudo, a imposição de multa diári...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência jurisprudencial... da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano (Tema 551). Não se desconhece..., 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; 6º,...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494 /1997 (Tema 44), arts. 128 e 460 CPC (Tema 873), bem...º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404 /76; 6º, III, 31... , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência jurisprudencial a respeito... de Justiça, deve ser negado seguimento ao recurso no tocante à suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n..., 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput,...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo..., do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência jurisprudencial a respeito da legitimidade..., 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § ...

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