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02 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA DISCIPLINADA PELO CODIGO CIVIL NOS ARTIGOS 233 A 242 COM PERDAS E DANOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS...:HERDEIROS DE RAIMUNDO ANDRADE. Processo 2005.1.028967-9 RH I- Remeta-se os autos ao Curador Especial para manifestação. II- Intime... LTDA Representante(s): ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Decido. Como o próprio autor reconhece na petição inicial, a Lei 8.036/90 prevê...-se as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 257).... sua substituição por outro índice que melhor recomponha as perdas monetár...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também... em que se discute correção monetária das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é procedente.A Lei ....De outro lado, a Lei 8.177/91 determinou que os depósitos de poupança f...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036/90, por vício... período, relativamente aos meses em que o índice foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036... da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia de cálculo da TR está fi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 801001620115210011

a qual fora contratado.                       Invoca os artigos 818 da CLT, 59 do Código Civil anterior, 1209, 233, 287 e 364... como subsistir o acessório, conforme o disposto nos artigos 1209, 233, 287 e 364 do Código Civil atual... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com relação introduzida pela Lei 8.9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061612057 RS

DO ARTIGO 16 DO DEC-LEI 3.365, DE 21.06.41, POIS ESTA NORMA NÃO SOFREU RESTRIÇÃO QUER COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 233.... CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO CÔNJUGE FALECIDO. DESNECESSIDADE ANTE à ESPECIALIDADE DO RITO. ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 3.365/41... foi regularmente citado. 3. Inteligência do art. 16 do Decreto-lei n...

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, e 233 do Código Civil (fls. e-STJ 254/262). Opostos embargos de declaração..., apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo...Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (1563) AGRA...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso... que indica, eis que refletiram a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei 12.382... das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

das alíneas e e f do artigo 5º da Lei 5.517/68, c/c o art. 27 da mesma lei.2. Apelação improvida. (AC 01000099210, TRF... do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil... EM GERAL. DESOBRIGATORIEDADE. (Lei 5.517/68, art. 5º e 27).1. A empresa...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

-A do Código Tributário Nacional, dispositivo acrescentado pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis... o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso..., que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Te...

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