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04 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Apelação: APL 12529034 PR 1252903-4 (Acórdão)

, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro." Sendo pertença, pelo art. 94 do Código Civil... - GARANTIA QUE NÃO ABRANGE O BEM ACESSÓRIO - ART. 94 DO CÓDIGO CIVIL - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA..., em síntese, que: a) vendeu o bem na forma do DL 911/69; b) não cabe a devo...

Agravo de Instrumento: AI 12454521 PR 1245452-1 (Acórdão)

na forma do artigo 92, combinado com o artigo 233, ambos do Código Civil. O valor de venda do veículo leva em consideração... art. 526, do Código de Processo Civil (Projudi - mov. 53.1). 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão... proposta pelo Agravante, alegando o inadimplemento do Agravado. Presentes ...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

disposto no artigo 738, do Código de Processo Civil, bem como certifique se foram instruídos com todas as peças exigidas (art..., inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão... artigo 1.181 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência ...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 733, § 1º do Código... pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, tendo por objeto as prestações vencidas desde dezembro de 2007 a fevereiro... ao processo, após, requereu nova vista. Às fls. 125 a exequente solicitou...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, implica em violação do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo... da disposição inserida no artigo 100, inciso I do Código de Processo Civil. Há, pois, que se observar a plena constitucionalidade... da regra especial de fixação de competência prevista no artigo...

Agravo de Instrumento: AI 13388995 PR 1338899-5 (Decisão Monocrática)

jurisprudencial, com base no artigo 461, § 6º, do CPC e no artigo 412 do Código Civil, se for mantida a multa diária... aos arts. 233, 234 , 238 e 240 do Código Civil. Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro sobre o veículo... do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECU...

Pg. 3573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, 224, caput, I, 229, caput e § 5º (com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97), 233, caput, da Lei 6.404/1976; art. 6º... afrontou o princípio da restitutio in integrum, violando os arts. 186, 927, 944 do Código Civil; art. 461, § 1º, do CPC... DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE RITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEQ...

Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 233, 234, 235, 236, 402 e 403, todos do Código Civil, pugnando, ao final...Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento... foram rejeitados (e-STJ fls. 190/193). A parte recorrente, nas razões do recurso...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

º e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n.... 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015 Ape...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed...). A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. ...

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