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22 de julho de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

propriedade, impõe-se a substituição pretendida, a fim de fazer prevalecer o disposto no art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233... monocrático, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida... versada nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no ...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

/2014) Posto isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte... mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários... jurídica entre os trabalhadores e a Caixa de direito pessoal, torna-se inafastável ...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

correção monetária, assegurado constitucionalmente e nas disposições do art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil... que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado... do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida... nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve... as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Ale...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários... do que, sendo a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa de direito pessoal, torna-se inafastável a incidência do art. 233 do CC..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de In...

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

determina o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil, considerando-se, sobretudo, a impropriedade de sua redução... 1 DATA:01/04/2014) Posto isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à... aplicável à ação para cobrança do FGTS. Aduz, no mérito, que faz jus à TR, n...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

inflacionárias, consoante determina o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil, considerando-se, sobretudo... art. 1º da Lei 8.177/91, qual seja, a taxa média de remuneração dos depósitos a prazo fixo, menos impostos, devendo... . A questão comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557 do Código...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, que a própria Lei do FGTS, em seu art. 2º, assegura a incidência de atualização monetária e juros, sobre os saldos da conta... como nos casos em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo..., de outra parte, que, em atenção às disposições do art. 5º d...

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

do provimento CGJ - 10/2008 -GSEC, Art. 1º, Inciso X, fica o Advogado do denunciado intimado, para, no prazo de 24... - Escrivão). ANGICAL VARA CÍVEL Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação... (vinte e quatro) horas, proceder à devolução dos autos 0000044-66.2008....

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

suscitada ofensa ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o recurso especial em tela tem sua admissibilidade vedada pela... do Código de Processo Civil, vale esclarecer que valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, cinge-se em averiguar..., 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458...

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