Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; Súmula 371 do STJ; e divergência jurisprudencial no tocante ao Valor Patrimonial... de contrariedade a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª..., 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º...; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6... Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3102920135050020 BA 0000310-29.2013.5.05.0020

, aplicados pro rata die , a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido no art. 39, §1º da Lei n.º 8.177/91... habituais, conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuneração do repouso semanal...-se, todavia, em obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11689120125050021 BA 0001168-91.2012.5.05.0021

, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre do dano causado à saúde do trabalhador... objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Em se tratando de dano moral, mesmo constituindo entendimento..., acrescidos das horas extras habituais, conforme preleciona a Lei 605/49, que n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2441920135050030 BA 0000244-19.2013.5.05.0030

em instrumento normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil... com a inicial, entende-se que pode ser aplicado o previsto no Código Civil , artigo 247 , de aplicação subsidiária nesta... a culpa prevista no art. 186 do Código Civil que autoriza ao Judiciário o defer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1053003720095050012 BA 0105300-37.2009.5.05.0012

de Participação nos Lucros (PPL). É certo que, a partir de 20/12/2000, com a edição e publicação da Lei 10.101/2000...-se, todavia, em obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do CC-16) e de dar coisa incerta...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1053003720095050012 BA 0105300-37...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14027020125050022 BA 0001402-70.2012.5.05.0022

nos artigos 389, 395, 404, 418 e 450 do Código Civil de 2002. Sem razão. Neste tópico o insurgente busca, em verdade, por via..., em obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do CC-16) e de dar coisa incerta (arts. 243... Gurgel 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001402-70.2012.5.05.0022Rec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8436220125050039 BA 0000843-62.2012.5.05.0039

do preceito contido no art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não têm sua validade e eficácia dependentes... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida... a 15/08/2007, 16/08/2007 a 15/09/2007, 16/10/2007 a 15/11/2007, 16/11/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14237220135050196 BA 0001423-72.2013.5.05.0196

. Tal deve ser inclusive a interpretação do preceito contido no art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não... dias do ano-base e cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS (Lei 7.998/90 no seu art. 9º). Além disso, a Reclamada.... A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10836820125050001 BA 0001083-68.2012.5.05.0001

normativo gera direito à indenização correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização... ao devedor”. Subdividem-se, todavia, em obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do CC-16... Gurgel 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001083-68.2012.5.05.0001RecOrd RECORRENTE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713724/artigo-233-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002