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21 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para... (janeiro de 1999). Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036... julgou o processo 0005837-59.2014.403.6100 procedente declarando a inco...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 A USUCAPIÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO.... RECONVENÇÃO PARA AFERIÇÃO DE ABUSOS OU INCORREÇÕES. VIABILIDADE. ACESSÓRIOS.DE...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de prova inequívoca, capaz... da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014 Desta ...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

autoras, nos termos dos artigos 233 e 475 do Código Civil, bem como do artigo 461-A do Código de Processo Civil... poderia ser invalidado por dolo, nos termos dos artigos 139, inciso I, 2ª parte, e 145 do Código Civil. Mas, não tendo... da obrigação contratual, por força do artigo 475 do Código Civil, o que implica, s...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2014

50619.000424/2009-21. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 233 a 242, 299 a 303 e 315 do Código Civil Brasileiro, artigo 54 da Lei 8666/93..., de 21/06/1993, alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... no processo administrativo 50619.000322/2009-13. FUNDAMENTO LEGAL...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação... Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia... ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que ...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso... que indica, eis que refletiram a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei 12.382... das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação ...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036/90, por vício de constitucionalidade... 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso... 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê em s...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange..., nos termos da Lei 12.382 /2011, ou, ainda, o IPCA. Busca a condenação da requerida ao pagamento dos encargos... em que se discute correção monetária das contas vinculadas do F.G.T.S. (...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

, assim, a ocorrência do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código... que refletiram a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei 12.382/2011, ou, ainda, o IPCA... do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é proced...

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