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03 de julho de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213977 RS 2012/0166126-0

tempestivamente. Inaplicável a regra dos artigos 19 e 257, ambos do Código de Processo Civil. Recolhimento das custas... preenchidos os requisitos do artigo 458, do Código de Processo Civil, resolvendo o magistrado as questões postas pelas partes... aos dividendos é decorrente de legislação federal (artigo 46 da Lei n...

Pg. 9722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

relativo aos dividendos é decorrente de legislação federal (artigo 46 da Lei 8.541 /92). CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.... ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Não prospera a aplicação da multa prevista no artigo 600 do Código de Processo Civil . Ausente... de Processo Civil e arts. 92 , 233 , 287 , 405 e 406 do Código ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, deveria ter a ré, à luz do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 233 do Código Civil... das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. Autos n. 367/10... pelo art. 445 do Código Civil. Em que pese não haver notícia nos autos quan...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC... por fundamento violação aos arts. 3º e 20, § 3º, do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º..., 166, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª..., 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; Súmula 371 do STJ; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402..., 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, 229 , § 5º , e 233 da Lei n. 6.404 /76; arts. 6º , III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056... , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII. X, XII, § 1º..., 2007, p. 934). O reclamo não merece ascender no tocante à suposta violaçã...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

do Código Civil somente foi suscitada em sede de Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta... , § 5º , e 233 da Lei n. 6.404 /76; arts. 6º , III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059... , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

, 2002, art. 233 e 234). HORAS EXTRAORDINÁRIAS A reclamante confessou os acontecimentos lançados na defesa e emprestou...: “Em nosso direito estão instituídas duas modalidades de condição resolutiva: a tácita e a expressa. Pelo novo Código Civil... deverão cumprir a legislação referente a VALE TRANSPORTE, ou seja Lei 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108315 SP 2011/0255194-1

do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro da instrução..., 333, I, 421, 429, 431-A, 433, 496, IV, 535, 586, 615, IV, e 745, V, todos do CPC 186, 233, 476, 566 e 567 do CC/02 e 22...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 108315 SP 2011/0255194-1 AGRAVO EM RE...

Pg. 9424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 567 do CC/02 e 22, I, II, III e IV, 23, § 2º, e 54, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Alegou que o encerramento prematuro..., 19 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5776) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 108.315 - SP (2011... CONCEIÇÃO MILANI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CP...

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