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27 de julho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50033255120128270000

) (. .. ) 2 ) Compreenda a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313... com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, a devedora deve depositar o valor integral do débito... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003325-51.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50037732420128270000

em pagamento, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, a devedora deve depositar... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003773-24.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO... CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50034675520128270000

DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003467-55.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE : AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5009347-86.2012.827.2729 DA 4ª VARA CÍVEL... Vara Cível da Comarca de Palmas-TO, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50032700320128270000

a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos naturais... do Código de Processo Civil, a parte devedora deve depositar o valor integral do débito, da forma como previsto no pacto... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003270-03.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50027418120128270000

que: 1º ) (...) 2 ) Compreenda a totalidade da prestação devida ( CC , art. 314 ), conforme a obrigação ( CC , arts. 233..., de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil , o devedor deve depositar o valor integral... financiado. Agravo provido parcialmente ( TJTO - AI 10996/10 - Rel. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50028786320128270000

legal dos dispositivos do Código de Processo Civil , o devedor deve depositar o valor integral do débito, da forma... financiado. Agravo provido parcialmente ( TJTO - AI 10996/10 - Rel. p/ acórdão Des. DANIEL NEGRY, julgado em 07/04/2011... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002878-63.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50019241720128270000

a consignação em pagamento, de acordo com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil, o devedor deve... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001924-17.2012.827.0000 REFERENTE : AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL 20011.0007.7632..., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS 20011.0007.7632...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50025469620128270000

) (...) 2 ) Compreenda a totalidade da prestação devida ( CC , art. 314 ), conforme a obrigação ( CC , arts. 233 , 244... com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil , o devedor deve depositar o valor integral do débito... financiado. Agravo provido parcialmente ( TJTO - AI 10996/10 - Rel. p/ ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50019528220128270000

a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001952-82.2012.827.0000 REFERENTE : AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 500033378.2012.827.2729... de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas-TO, nos autos da AÇÃO REVISIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50025616520128270000

a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233, 244 e 313), incluindo os frutos... do Código de Processo Civil, a devedora deve depositar o valor integral do débito, da forma como previsto no pacto firmado... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002561 65 2012 – 827 0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE...

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