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26 de junho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 2016/0083554-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, 30, 170, 176, I, 182, 188, 224, 229, 233 da Lei 6.40476, 6º, § 1º, a LINDB, 1º, 4º, 47, 51 e 54 do CDC, 475-B.... PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO... dos arts. 6º, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125...

Andamento do Processo n. 4001207-63.2013.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2016 do TJSP

-se que o dever de sustentar os filhos menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil... de 1916, recepcionado pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil.Cessa este dever... exigidos pelo Código Civil e pela Lei no 5.478/68 para a exoneração do ...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do CC/02, 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, 176, caput, I, 182, 188, 224, caput, 229, caput, e 233 da Lei 6.40476, 6º, § 1º...Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO... alegado violação dos arts. 6º, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, ...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de sustentar os filhos menores está expressamente previsto no artigo 233, inciso IV, do Código Civil de 1916, recepcionado... pelo artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.568 do Novo Código Civil.Cessa este dever, no entanto.... Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inci...

Andamento do Processo n. 2015/0321739-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex..., 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; 6º... de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 11.672, de 8.5.2008, assim di...

Andamento do Processo n. 0041955-02.2010.8.16.0014 - Ação Ordinária - 23/06/2016 do TJPR

acessórios (art. 233)"(in Comentários ao Novo Código Civil, ed. Forense, volume II, Coordenador Sálvio de Figueiredo..., dispõe o art. 233 do Código Civil:"A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados... os respectivos acessórios (art. 233)" (in Comentários ao Novo Código Civil, ed....

Andamento do Processo n. 0077899-46.2016.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera que o redutor criado pelo Banco... (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei 8.177/91... estes autos conclusos ao (à) MM (ª) Sr (a). Dr (a). Juiz (íza) da 24ª Vara Federal do Rio d...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada... do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO... AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

acessórios (art. 233)" (in Comentários ao Novo Código Civil, ed. Forense, volume II, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira..., dispõe o art. 233 do Código Civil: "A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar..., como o inciso III do art. 2º da Lei ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

, Saraiva, 4ª, vol. 2, 2010, págs. 57-58, grifei). O art. 233, primeira parte, do Cód. Civil, se aplica como luva ao caso... ponto, Fábio Ulhoa Coelho: "A obrigação de dar coisa certa abrange, em princípio, os seus acessórios (CC, art. 233... de sua distribuição (Lei n. 6.404/1976, art. 205), dependeria da apuração de ...

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