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02 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. 304... como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (artigo 277 § 2º do Código... de Processo Civil ). P.I. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2014. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ J...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também..., em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê em seus artigos 2º e 13... estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de trabalho que esta vem conseguindo, entendo estar revogado o artigo 233, IV, do Código Civil. E, de acordo...% sobre o valor dado à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária. P.R.I.C. - ADV: JORDANO... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.L.C. - C.H.C. - Vistas dos autos aos inter...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange..., nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia de cálculo da TR está.... Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, implica em violação do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 733... ORDINATÓRIO Em 27 de agosto de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, combinado... de alimentos movida pelo artigo 733 do Código de Processo Civil,...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 92, 233 e 287, do CC e 675 do CPC. Sustenta...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também... no artigo 89 da Lei 8.212/91, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009.Assim, a compensação deve ser efetuada... indevido, consoante o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.212/91 (conforme redaç...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Decido. Como os próprios autores reconhecem na petição inicial..., a Lei 8.036/90 prevê, em seu art. 13, o seguinte critério para a atualização monetária dos valores depositados...Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve corresponder à totalidade... sem resolução do mérito. Prescreve o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução... do mérito quando a parte desistir da ação. Posto isto, com fulcro...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para que seja autorizado... porque requer o benefício da gratuidade Judiciária. A lei 1.060/50, em seu art. 4º, aduz que “a parte gozará... que “o segundo dos institutos protetivos previstos no Código Civil é a cura...

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