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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2016

que é inaplicável o art. 233 do Código Civil ao caso, já que mesmo para o deferimento de reflexos, de qualquer verba, é..., sem o que seria violado mais um dispositivo legal, qual seja, o art. 879, §1º, da CLT" (SANTOS. José Aparecido... Súmula n.º 94 deste Tribunal Superior, no sentido de excluir as horas extras habi...

Andamento do Processo n. 2016/0070372-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

dos arts. 535 do Código de Processo Civil , 67 da Lei 8.245 /1991, 92 , 184 , 233 e 320 do Código Civil . Sustenta... de pagamento acostado a fls. 7 possui código de barras diferente do código dos boletos das fls. 8 e 10, não se prestando para... ESPECIAL 885.557 - DF (2016/0070372-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO ...

Pg. 4514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil, 67 da Lei 8.245/1991, 92, 184..., 233 e 320 do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, que os valores cobrados já foram... e dos Territórios assim ementado: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211583020148260576 SP 1021158-30.2014.8.26.0576

quando o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, conforme disposto no art. 233 do Código Civil . Nada há... da multa fixada pelo juiz” ( Código de Processo Civil comentado e leis extravagantes, 11ª Edição. São Paulo. Editora... Paulo Registro: 2016.0000892012 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021855820158260037 SP 1002185-58.2015.8.26.0037

o artigo 2º , caput, do Decreto-Lei 911 /69, até seus ulteriores efeitos, sem a necessidade de Ação autônoma. Por fim...), sendo o bastante para a configuração da mora, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n.º 911 , de 1º de outubro... purgou a mora, nos termos da nova redação do artigo 3º , § 2º , do Decr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14649520135100003

das Leis do Trabalho, artigo 461; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei 13105/2015, artigo 341; artigo 374..., inciso II; Código Civil, artigo 92; artigo 94; artigo 233.      A Egr. 3ª Turma negou provimento aos pedidos da reclamante... 02/10/2015)      "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.01...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

. Manutenção do provimento parcial do apelo. DECISÃO: om base no artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil... 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice... parcial dos apelos. DECISÃO: com base no artigo 1.040, inciso II, do novo Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0214464-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

do Código Civil; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233 da Lei 6.404/76; 6º..., § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei 8.078/90; 524, §§ 3º e 4º do CPC/2015. Sustenta, em síntese... ESPECIAL 967.505 - SC (2016/0214464-9) RELATOR : MINISTRO RAUL A...

Andamento do Processo n. 2016/0221732-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

º, 233 da Lei 6.404/76; 6º, § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei 8.078/90; 475-B, §§ 1º e 2º... (fl. 718). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ, fl. 673): "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. TELEFONIA. TESE SUSCITA...

Andamento do Processo n. 2016/0238325-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233 da Lei 6.404/76; 6º, § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E LASTREADA... do Código de Processo Civil' (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil...

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