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24 de maio de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Série: "Para Advogados": Revisão FGTS(Inicial+kit contratação)

que descumpre não só o art. 2° da Lei n° 8.036/90, art.233 do Código Civil, mas também toda a lógica e princípios do mercado... se toma imperioso, a fim de fazer prevalecer o art. 2° da Lei n° 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Posto... de direito pessoal, o art. 233 do Código Civil se toma inafastável, na medida em...

Classificação das Obrigações e sua Repercussão Prática

da prestação, tendo o direito à coisa. Assim como outras, essa obrigação é regulada no Código Civil, a partir do art. 233, salvo... o Código Civil, na Parte Especial, Livro I, regula não só as obrigações “raízes”, mas também aquelas alternativas... a isso, a liberdade das partes é grande, servindo o Código Civil mais ...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 282, c.c. art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil... que esta vem conseguindo, entendo estar revogado o artigo 233, IV, do Código Civil. E, de acordo com este entendimento: “A CF... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do arti...

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação... a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente... foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dis...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

) Processo de Execução- artigos 566 a 620 CPC; 03. DIREITO CIVIL. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral... do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações (CC, artigos 233 a 420); d) Da Responsabilidade Civil (CC, artigos. 927 a 954..., artigos 92 ao 126); g) Das Funções Essenciais à Justiça (CF, artigos...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; art. 6º... , 30 , 170 , § 1º , II , 176 , I e § 1º , 182 , 188 , 224 , I , 229 , § 5º , e 233 da Lei n. 6.404 /76; arts. 6º , III... de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma,...

ME

Maria Eduarda -

Das Obrigações no Direito Civil

na nossa legislação, no artigo 92,184 e 233 do Código Civil. Assim a nulidade da obrigação principal implica... costumes. Nula será a obrigação se o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável (artigo 166, II Código Civil... de pessoa viva. O artigo 203 do Código Civil esclarece que “a coisa incerta será indicada...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2015

, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460..., 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2015

a título de honorários advocatícios também não merece acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 20.... Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O processo em tela versa a respeito da aplicação retroativa de lei nova aos contratos..., 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2015

da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301... do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, 54 do CDC. Cumprida a fase do art. 542... a fase de liquidação de sentença para apurar-se a diferença acionária a...

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