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01 de agosto de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423988 SC 2014.042398-8 (Acórdão)

prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr... transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil..., 962, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423957 SC 2014.042395-7 (Acórdão)

/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando... de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, inciso IV, 333, inciso I, 461, § 1º, e 523, todos do Código de Processo Civil... AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RI...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações (CC, artigos 233 a 420... 127 ao 135); h) Do Meio Ambiente (CF, artigo 225). 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. a) Jurisdição, Processo e Ação; b... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º, II...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

move em face de Banco Daycoval Sa, na forma dos artigos 257 e 267 , inciso IV , todos do Código de Processo Civil... apresentação da minuta, bem como do não recolhimento das custas a que alude o disposto no art. 5º do Provimento CSM ..., 233 , IV, e 384 , I, do CC ), motivo pelo qual, revelado que o alimentado ating...

Empresas indenizam deficiente físico por atraso na entrega de carro

), o recepcionista T. C. R. Vai receber indenização de R$ 10 mil da Orly Veículos e Peças (Valore Muriaé Concessionária Fiat). Por ser... com combustível. Em uma viagem a trabalho ao Rio de Janeiro, gastou R$ 600 com o deslocamento. Além disso, ao desrespeitar...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da prole, implica em violação do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no... movida pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, tendo por objeto as prestações vencidas de julho a setembro de 2013... artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil d...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

essencial FUNDAMENTO E DECIDO A improcedência da ação é medida que se impõe. O artigo 335 do Código Civil estabelece... GERMANO declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 1102c, 2ª parte), prossiga-s...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil... validade da cobrança de tal encargo. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... de VRG, na forma igualmente pleiteada. O Código Civil, ao dispor sobre a ine...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 201108 01131-2001-041-03-00-2

dos arts. 233, 287 e 364, do Código Civil. Com razão. O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado-executado... agravante e determinada no título executivo judicial traduz literalmente a inteligência do § 2º do artigo 7º da Lei n.º 605/49... desta Especializada, os honorários são devidos apenas nas hipóteses consubst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após... e 1301, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, ...

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