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26 de abril de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Dissolução da sociedade conjugal - Uma análise histórica.

entre as partes, que entravam em um litígio. Destarte com a aprovação da Lei 6.515/1977, vários artigos do código... de família foi a Lei 11.441/2007, que inseriu ao código de processo civil o artigo 1124-A, o qual permite que o divórcio... capacidade absoluta da mulher, o que não previa o Código Civil de 1916, vig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1499014020025020471

, da Constituição Federal, 2º e 3º, do CDC, 413, 421, 422, 1336, e 1337 do Código Civil, 26, V, da Lei 6.766/79 e 52 da Lei ...:                       -[...]                       O disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST restringe o cabimento do recurso de revista... Jurisprudencial que de plano...

RECURSO DE REVISTA: RR 3867020115050037

NORMATIVA. A questão não foi solucionada com base nos arts. 233 e 247 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula.... SÚMULA 85 DO TST. O Regional concluiu, com base no exame dos controles de ponto, pela inobservância ao limite de 10... . Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. Revista...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts... ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado..., 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402..., 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos....

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese..., POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER SEMPRE... contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Códig...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art... em julgado, além da aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. No entanto, ausente interesse..., e 475-J do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 18...

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

º e 3º, da Constituição Federal, 2º e 3º, do CDC, 413, 421, 422, 1336, e 1337 do Código Civil, 26, V, da Lei 6.766/79... federal e contrariedade a Orientação Jurisprudencial que de plano ficam afastadas (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula ... e 52 da Lei 9.298/96, somente na minuta do agravo de instrumento, sem te...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

com o sustento da prole, implica em violação do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil e com os benefícios do artigo 172 do C.P.C. Int... do Código de Processo Civil, tendo por objeto as prestações vencidas de jane...

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

nos arts. 233 e 247 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento... são as do reclamante, inexistindo prova de pagamento de horas extras. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não trata.... Incidência da Súmula 23 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚM...

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