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23 de novembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775739 SC 2014.077573-9 (Acórdão)

EQUITATIVA. ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL , OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060... formulados na inicial, o ônus probatório recaiu sobre o autor, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil : "Art... , 944 , 1008 , 1056 , 1059 , 1125 , 1146 , 1300 , 1301 e 2028 , todos do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr..., todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, 234, 236, § 1º, 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767505 SC 2014.076750-5 (Acórdão)

da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente... do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam prescritos ao tempo... do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002... , 1146 , 1300 , 1301 e 2028 , todos do Código Civil de 2002 , aos artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado..., nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento... e 2028, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140186523 SC 2014.018652-3 (Acórdão)

, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002..., nos termos do art. 1.708 do Código Civil . Todavia, em atenção ao pedido do alimentante, defere-se a exoneração a partir... e no art. 233 , IV, como obrigação precípua do genitor de mantença da f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140674585 SC 2014.067458-5 (Acórdão)

, art. 188 , art. 224 , caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei 9.457 /97, art. 233, caput... declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil , ou seja, à existência de omissão... EM AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- INEXIS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140629274 SC 2014.062927-4 (Acórdão)

redação dada pela Lei 9.457 /97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707 /42) art. 6º , § 1º ; Lei 8.078 /90, art. 1º..., com nova redação dada pela Lei n. 9.457 /97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado; e CC...), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil . S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140593711 SC 2014.059371-1 (Acórdão)

, com a nova redação dada pela Lei 9.457 /97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707 /42) art. 6º , § 1º ; Lei 8.078 /90.... 229, § 5º, com nova redação dada pela Lei n. 9.457 /97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado.... 289), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Proce...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação... a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177 /91. Salienta que atualmente... foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036 /90 que d...

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