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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 2016/0224370-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

infralegal. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 233 , 234 , 247 , 248 do Código Civil , e 6º da Lei... Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 6º da Lei Municipal 5.553 /99, 233 , 234 , 247 , 248 do Código... Civil , e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, argumentando, em resumo, o ...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

violação aos arts. 6º da Lei Municipal 5.553/99, 233, 234, 247, 248 do Código Civil, e 6º da Lei de Introdução ao Direito... aos arts. 233, 234, 247, 248 do Código Civil, e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o Recurso Especial não... de 1998, sendo utilizado com Alvará de Localização e Funcionamento em car...

Andamento do Processo n. 0700515-21.2016.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor... a consignação em pagamento o devedor deve depositar o valor previsto no pacto, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244..., 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, pa...

Andamento do Processo n. 0700553-33.2016.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve... o devedor deve depositar o valor previsto no pacto, em respeito ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código... inadimplente. (TJMG - AI n.º 1.0024.08.148133-5/001 - Rel. Desembargador EDUARDO M...

Andamento do Processo n. 0035932-74.2009.8.16.0014 - Declaratoria - 24/08/2016 do TJPR

abrange os respectivos acessórios (art. 233)" (in Comentários ao Novo Código Civil, ed. Forense, volume II, Coordenador... doutrinário acima transcrito, dispõe o art. 233 do Código Civil: "A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios..., vol. 2, 2010, págs. 57-58, grifei). O art. 233, primeira parte, do Cód. C...

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

depositar o valor previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil... ao disposto nos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil.- No âmbito de ação revisional de contrato, para..., e 20 Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários.Feira Grande , 02 de agosto...

Pg. 305. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

previsto no pacto. Com efeito, aplicadas as disposições dos artigos 233 , 244 , 313 e 314 do Código Civil , temos como certo... nos artigos 233 , 244 , 313 e 314 do Código Civil .- No âmbito de ação revisional de contrato, para que seja autorizado... lhe veda o acesso às medidas judiciais que entender cabíveis à perse...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

notou o Min. Eduardo Ribeiro no excerto doutrinário acima transcrito, dispõe o art. 233 do Código Civil: "A obrigação..., o direito de exigir a entrega de uma coisa abrange os respectivos acessórios (art. 233)" (in Comentários ao Novo Código..." (Curso de Direito Civil, Saraiva, 4ª, vol. 2, 2010, págs. 57-58, grifei)....

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

/2011 a janeiro/2014.FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 233 a 242, 299 a 303 e 315 do Código Civil Brasileiro, artigo 54 da Lei ... a partir de 01/09/2016. Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.666/93 e arts. 347 a 349 do Código Civil. Data... 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, d...

Andamento do Processo n. 2015/0107259-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

seguintes: a) quanto à apontada violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e b... quanto à apontada violação ao artigo 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 - não serão analisadas por força da preclusão..., § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)....

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