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27 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

para com o sustento da prole, implica em violação do dever imposto a ele pelo artigo 233, inciso IV, do Código Civil... nos termos do Artigo 125, inciso IV, do C.P.C. para o dia 21 de maio de 2015, às 14h10min. Intimem-se pessoalmente... do Código de Processo Civil, tendo por objeto as prestações vencidas de maio de 2...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar... Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia... ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e 1º, 4º... do Estado de Santa Catarina assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976, 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 46...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de Processo Civil, 9º, 233, I , do Código Civil e 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Alega que: "Logo, tem... do CPC), foi acionado nos autos na condição de CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL, sendo que a responsabilidade CONJUGAL ACERCA DOS ATOS DOS FILHOS DECORRE DO TEOR DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL DA... PROVIDA" (e...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

especial. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que as matérias versadas nos arts. 9º, 233, I , do Código Civil... e 5º da Lei de introdução ao Código Civil, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo... a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 4615. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

de violação aos artigos 7°, XXVI, e 5°, II, da CF/88, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 247 e 233 do Código Civil, à Lei n° 9601... ao TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo AIRR-0001032... sumaríssimo (artigos 852-A a 852-I da CLT), admitir-se-á recurso de revis...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/03/2015

consequência lógica. Invoca o artigo 233 do Código Civil. Não lhe assiste razão, contudo. Se a sentença não se pronunciou... com habitualidade à obreira e que integram o seu salário, ofendendo, assim, a coisa julgada. Invoca o artigo 879, § 1º, da CLT, e art. 5... extras. Requer a agravante a reforma do julgado. Alega...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

devedor residual pelo FCVS, cabe a condenação da ré ao pagamento de quantia em dinheiro, nos termos dos artigos 233... dos saldos devedores dos contratos em questão deve observar as regras estabelecidas na Resolução 158/2004... residuais de outros financiamentos no SFH -- não decorre o afastamento de todas as regra...

Pg. 1467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2015

. 3.365, DE 21.06.41, POIS ESTA NORMA NAO SOFREU RESTRICAO QUER COM A NOVA REDACAO DO ARTIGO 233 DO CODIGO CIVIL...: DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE PUBLIC A. CITACAO. A DO MARIDO DISPENSA A DA MULHER, NOS TERMOS DO ARTIG O 16 DO DEC-LEI N..., QUER COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXT RAORDINARIO CO...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2015

as disposições dos artigos 233, 244, 313 e 314 do Código Civil, temos como certo que o valor da consignação deve corresponder... quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC. Na inversão.... Faça constar na carta de citação o disposto no artigo 20 da Lei 9...

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