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22 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso... que indica, eis que refletiram a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei 12.382... das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

das alíneas e e f do artigo 5º da Lei 5.517/68, c/c o art. 27 da mesma lei.2. Apelação improvida. (AC 01000099210, TRF... do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil... EM GERAL. DESOBRIGATORIEDADE. (Lei 5.517/68, art. 5º e 27).1. A empresa...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

-A do Código Tributário Nacional, dispositivo acrescentado pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis... o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso..., que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Te...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa... a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036/90, por vício..., nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atua...

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

. 233 do Código Civil. Decido. Como a própria autora reconhece na petição inicial, a Lei 8.036/90 prevê, em seu art. 13... por outro índice que melhor recomponha as perdas monetárias, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art... CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO ...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

que acompanham a coisa móvel, nos termos do artigo 233 do Código Civil. Na espécie, os documentos necessários à transferência... (artigo 481 do Código Civil). E, mais, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor... seu nome. Com a revelia, presumem-se incontroversos os fatos narrados na ...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

233, inciso IV, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão... se aplicando o lapso trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ou o quinquenal estabelecido...-se de execução de alimentos movida pelo artigo 733 do Código de Processo Civil...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

e a obrigação de entrega do veículo. Inclusive, segundo os artigos 233 e seguintes do Código Civil, e artigo 461-A, do Código...)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 do Código de Processo Civil, bem como de que, o prazo para... comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito, nos termos ...

APELAÇÃO: APL 186811420088190008 RJ 0018681-14.2008.8.19.0008

, manejável pelo devedor da entrega de coisa certa de que cuidam os artigos 233 a 242 do Código Civil, jamais a decorrente de contrato de locação. Recurso não provido.... dos embargos opostos. Apelação a que se negou trânsito. Agravo inominado do § 1º, do artigo 557 do Código de Processo Civil.... O entendimento da dou...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa... - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia... que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fund...

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