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31 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

sendo os regimes de bens pertinentes aos seus matrimônios (art. 10, parágrafo 1o, I, do C.P.C., que afasta o art. 16 do Decreto-lei... de informes oficiais e de excesso de execução provocado pela não observância do disposto na Lei 11.960/09... de citação de cônjuge senão nos casos em que se tinha à época a regra le...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

obrigados a ceder novamente em favor delas as 90.000 cotas, nos termos dos artigos 233 e 475 do Código Civil, bem... dos artigos 139, inciso I, 2ª parte, e 145 do Código Civil. Mas, não tendo dito isso de forma induvidosa e restando expresso... específica dos réus na contestação, como manda o artigo 302 do Código de P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14131645220148120000 MS 1413164-52.2014.8.12.0000

, com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. P.I. Campo Grande, 21/10/2014. Des. João Maria Lós Relator... 557, do Código de Processo Civil, visando à instrumentalidade, celeridade e economia processuais, e em especial... em atendimento à garantia fundamental da dura...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

possibilidades econômicas de seus pais. A propósito, o Código de Processo Civil preceitua expressamente, em seu art. 462... em favor das partes a via revisional, como decorre cristalino do preceito gizado pelo art. 1.699 do Código Civil..., como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como ob...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

ao filho menor e se vincula ao pátrio poder, encontrando fundamento de validade nos arts. 231, III, e 233, IV, do Código Civil... mais ampla, com causa jurídica no vínculo ascendente-descendente e com fundamento no art. 397, do Código Civil Brasileiro... quando da separação ou divórcio, seja imposta por sentença em aç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17511620138260568 SP 0001751-16.2013.8.26.0568

quando o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, conforme disposto no art. 233 do Código Civil . Na espécie, tendo... de Direito Privado). Agravo de Instrumento 0231478-62.2011.8.26.0000. Rel. Des. Lino Machado. J. 15/02/2012. PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000672516 ...

Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

do confisco, considerando que as contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. Invoca o artigo 233 do Código Civil para... (janeiro de 1999). Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036... julgou o processo 0005837-59.2014.403.6100 procedente declarando a inco...

Apelação: APL 10148928 PR 1014892-8 (Acórdão)

julgamento do REsp 1.099.212-RJ1 consolidando tese para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... aplicada a regra do artigo 233 Código Civil. O acessório deve seguir a mesma sorte do objeto principal. Os acessórios.... ACESSÓRIOS.DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 233 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 A USUCAPIÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO.... RECONVENÇÃO PARA AFERIÇÃO DE ABUSOS OU INCORREÇÕES. VIABILIDADE. ACESSÓRIOS.DE...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de prova inequívoca, capaz... da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014 Desta ...

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