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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

, por sua vez, devidos, eis que são frutos civis das ações e, portanto, delas acessórios, nos termos do art. 233 do Código Civil... jus a 108,74 ações (pág. 09 do laudo principal); porém, como o inciso III do art. 2.º da Lei Municipal 6.419/1995..., o que resulta em 6.800.000 ações - a perícia concluiu: Como já anotado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1045007719985170006

que lhe é pertinente, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 233 do Código Civil. Requer seja provido... ao da prestação dos serviços. Frise-se que o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei 75 /66, refere-se à época própria de pagamento... da Lei 8.177/91 e artigo 883 da CLT. Defende que na Justiça do ...

Inteiro Teor. : 124820100021100

do trabalho, ou seja, o princípio da acessoriedade, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT, além do art. 233 do CC... PROCESSO TRT RO – 0001248-18.2010.5.11.0002 Acórdão 2ª Turma MFNL RECORRENTES: JOÃO WALTER MACEDO BARBOSA Advogados: Dr... e o do reclamante provido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REG...

APELACAO CIVEL: AC 4680573420148090116

DE BEM NÃO PERTENCENTE AO BANCO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 233 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MAJORADOS... quando o caso não se enquadra nos ditames vistos no artigo 233 do Código Civil. 2. Os danos morais não necessitam ser comprovados...

Andamento do Processo n. 468057-34.2014.8.09.0116 - Apelacao Civel - 19/12/2016 do TJGO

233 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MAJORADOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. 1. A venda de bem que não pertence... ao Banco, enseja o devido ressarcimento, principalmente quando o caso não se enquadra nos ditames vistos no artigo 233... do Código Civil. 2. Os danos morais não necessitam ser comprovados, sendo...

Pg. 84. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

APLICAÇÃO DO ARTIGO 233 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MAJORADOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. 1. A venda de bem... no artigo 233 do Código Civil. 2. Os danos morais não necessitam ser comprovados, sendo presumidos, diante do nexo causal...% sobre o valor atualizado do débito, por ser este razoável, uma vez...

Andamento do Processo n. 8000461-82.2015.8.05.0133 - Exoneração de Alimentos - 16/12/2016 do TJBA

menor e se vincula ao pátrio poder, encontrando fundamento de validade nos arts. 231, III, e 233, IV, do Código Civil..., do Código Civil Brasileiro). Nesse diapasão, não se põe em dúvida que as filhas que vinham sendo sustentadas pelo genitor..., seja assumida quando da separação ou divórcio, seja imposta por sentenç...

Andamento do Processo n. 2014/0346244-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º.... Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro...-464), a recorrente alegou ofensa aos arts. 333, II, do CPC...

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese...Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME... de ofensa ao art. 183 do CPC não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banc...

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

art. 397, do Código Civil Brasileiro). Nesse diapasão, não se põe em dúvida que as filhas que vinham sendo sustentadas..., do Código Civil Brasileiro, como obrigação de mantença da família, e que cessa quando cessa o pátrio poder, quer pela... a capacidade civil, quando não tenham bens, nem possam prover, pelo seu tra...

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