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19 de abril de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 1060. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-000002) Certifico que, na conformidade do provimento 15/02 da C.G.J. e Portaria 01/2011 baixada por este Juízo:À... agendamento do exame de DNA, intimando-se as partes após, com a advertência dos artigos 231 e 232 do CC. Proc. 0250034... do provimento 15/02 da C.G.J. e Portaria 01/2011 baixada por este Juízo:À parte autora para retirada do documento anexado à contracapa dos autos....

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL , E QUANTO À AUTORA ADVIRTA-SE-A DO DISPOSTO NO ART. 339 DO CPC... autora para o prazo que alude o art. 232, III, eis que as duas publicações em jornais locais devem ocorrer dentro...) de que a contestação é o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 396...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família... aquele que manifestou a recusa, em conformidade com o artigo 231 do Código Civil, para lançar dúvida sobre o fato... do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP), MUNIR LOTFI...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

plausível, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma dos artigos 231 e 232 do Código Civil e artigo 2º..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o endereço..., apresentar contestação (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04...

Pg. 197. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de realizar o exame, cuja recusa opera presunção contra si mesmo. Sob esses aspectos, o artigo 231 do Código Civil... e investigado, conforme dispõe o artigo 1.694, Código Civil, in verbis: Artigo 1.694 Podem os parentes, os cônjuges..., inclusive para atender às necessidades de sua educação. E mais, dispõe o artigo 1.596 do Código Civil que: os filhos...

Pg. 33. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, qual seja, exame de DNA, ressaltando-se o teor do art. 232 do Código Civil, que estabelece uma presunção iuris tantum... - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3475 e-mail: mad02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto... Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3475 e-mail: mad02vfam@tjrj.jus.br, tramitam...

Pg. 446. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

DE JULHO DE 2010, NOS TERMOS DO ART. 1.580, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, COM A CONCORDÂNCIA DO MP, HOMOLOGO O ACORDO..., CONFORME DISPÕE O ART. 475-J DO CPC.III) NÃO REALIZADO O PA GAMENTO NO PRAZO SUPRA, DEVERÁ SER ACRESCIDA MULTA DE 10..., JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI N. 11.232/05). FORTE NO ART. 26, DO CPC, CONDENO A PARTE AUTORA...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, com fulcro no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e horários conforme pactuados. Transitada em julgado... no art. 226, § 6º, da Constituição da República e no art. 1.571, § 1º, do Código Civil, homologo o acordo celebrado... e 232 do Código Civil); b) terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela solenidade, para apresentar resposta...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

(Súmula 301, do STJ e arts. 231 e 232, do Código Civil). Cite-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. ADV: MIRIAN...-se a ação de Divórcio 052.14.001017-5. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. ADV: FÁBIO MACIEL JAKYMIU (OAB 030.492/SC... 17:00 horas, quando poderá ser apresentada resposta se não houver acordo. Cite-se pelo menos 10 (dez) dias...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

se negar a se submeter à coleta do material, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil.... FUNDAMENTAÇÃO Diz o art. 284 do Código de Processo Civil, verbis: ¿ Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não..., o que o faço com fundamento no art. 267, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive...

ou

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