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20 de dezembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

comparecimento, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal...-se a parte autora, através de seu Advogado ou Defensor Público (art. 236, CPC), para que, se manifeste, no prazo de 10... DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 18/12/2014 R...

Pg. 1193. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PRESUNCAO DE PATERNIDADE CONFORME SUMULA 301 DO ST J E ARTIGOS 231 E 232 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE A ADVOGADA DO AU TOR PARA... A F. 02), PARA COMPARECER A AUDIENCIA QUE DESIGNO PARA 07/05/2015, AS 10:00 HORAS, NA BANCA 01, NO 2 CENTRO JUDICIARIO... RODRIGUES MARTINS CARDOSO DESPACHO : AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGN...

Pg. 3142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos artigos 231, IV, 397 e 400, do Código Civil - Sucumbência recíproca - Inteligência do artigo 21, do Código de Processo...-se por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio, consoante dispõe o art. 1695, do Código Civil, o que resta indubitável..., consoante determina o art. 12 da Lei 1.060/50. Fixo os honorários do...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

conjugal e do dever de mútua assistência (artigo 231, III, do Código Civil), que, efetivamente, constitui vínculo... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Reza o artigo 319, do Códig...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de paternidade, a recusa ao DNA e os arts. 231 e 232 do CC/2002, artigo inserto in Aspectos controvertidos do novo código... positivado no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, incluído pela Lei 12.004, de 29... procedimental anterior , na forma do art. 407 do Código de Processo Ci...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, o que faço com fulcro no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo, para que produza seus jurídicos... ação, no prazo assinalado, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos...) advertido (a,s) das conseqüências previstas nos artigos 231 (“Aquele que s...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI 5478/68, ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL, BEM AINDA A SÚMULA 301 DO STJ. OFICIE-SE AO CARTÓRIO..., OS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO... DE REGISTRO CIVIL.OFICIE-SE À FONTE PAGADORA.DEIXO DE CONDENAR O RÉ...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ e arts. 231 e 232 do Código Civil). Notifique-se o Ministério Público. ADV: JOSÉ... (020.13.026488-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: O. C. T. - Autor: O. C. T. - Réu: D. da S. T... 0002272-73.2014.8.24.0020 (020.14.002272-4) - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

301 do STJ e arts. 231 e 232 do Código Civil). Notifique-se o Ministério Público. ADV: ALINE BECKER FREDERICO (OAB 29583... (020.13.018949-9) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: E. S. T. - Autor: E. S. T. - Réu: N. T. T. - Réu... desde logo, em 10 (dez) dias, trazendo, inclusive, rol de testemunha...

Pg. 1850. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

importa na presunção de veracidade da paternidade que lhe é atribuída (artigos 231 e 232 do Código Civil, e Súmula n. 301... a declarar, dou por saneado o feito. 3. Dando prosseguimento, com base no art. 331 do Código de Processo Civil, DESIGNO o dia 08... de composição amigável entre as Partes. Se não houver acordo, ...

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