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28 de março de 2015
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 1017. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

efeitos legais e com base no art. 269 III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito... intimado com as advertências previstas nos artigos 231 e 232 do CC e verbete sumular 301 do STJ, bem como ser observado... ROCHA.Observe-se o disposto pelo Aviso 400/2002 da CGJ e Ato Norma...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a natureza de bem imóvel (CC, art. 80, inc. II). Ademais, segundo o disposto no art. 992 do Código de Processo Civil, incumbe... do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA RÉA (OAB 217342/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277... - Menor Rep.p.s.mãe Leda Maria de Sousa - Vistos. Para validade da ...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(“A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”) do Código Civil, caso... requerido por NAIR ROCHA DA SILVA, qualificada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 267, incisos I, IV e VI, do Código..., devendo ser intimados os interessados, inclusive R.C., todo...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dos artigos 231 e 232 do Código Civil, poderá suprir a prova que se pretendia obter. 7. A necessidade da prova oral será analisada... - Vistos. Julgo extinto o presente processo (Cumprimento de Sentença), com fundamento no artigo 794, I, do Código..., art. 730). Int. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/S...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do Código de Processo Civil, cite-se o(a) executado(a) a efetuar o pagamento do valor de R$ 5.603,99 (10/2014 - fls.19... do artigo 475-J do Código de Processo Civil, cite-se o(a) executado(a) a efetuar o pagamento do valor de R$ 224.320,04 (09... ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação... abandono JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno... pelo INPC/IBGE a partir desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

as disposições nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, induzindo-se à..., com fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, a intimação do requerido para cumprir o julgado nos termos da sentença de fls...-cumprimento da obrigação no prazo assinado (§ 4º do art. 461 ...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

do art. 231, IV, do Código Civil (CC/2002, art. 1566, IV)”. (Rodrigues, Sílvio. Direito de Família. Ed. Saraiva, 2002, vol..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 2º, do mesmo Estatuto Legal, nomeio-lhe Curadora..., rendimentos ou outros direitos de que o interditado seja titular...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. É facultado ao reclamante e seu patrono acompanhar o Sr. perito... direito. Dê-se ciência às partes. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000032... - 2ª Região 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo ...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

dos artigos 231 e 232 do Código Civil. É facultado ao reclamante e seu patrono acompanhar o Sr. perito durante eventual... da eventual ocorrência como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença... profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei ....

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