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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 0001015-74.2012.8.17.0150 do dia 26/08/2016 do DJPE

Emenda Constitucional n.º 66/2010 e no artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL... obrigação que, ainda que alusiva a pais e filhos, é disciplinada pelo art. 396 e seguintes do Código Civil, e é identificada... aos pais. O Código Civil, por sua vez, ao dispor acerca dos efeitos jur...

Andamento do Processo n. 1001677-61.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

aquele que manifestou a recusa, em conformidade com o artigo 231 do Código Civil , para lançar dúvida sobre o fato constitutivo....Observo, inicialmente, que, de acordo com o artigo 345 , inciso II, do Código de Processo Civil , é inviável extrair-se da revelia... com o artigo 232 do mesmo Código Civil , suprir a prov...

Andamento do Processo n. 0010525-25.2015.5.15.0082 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

dos artigos 231 e 232 do Código Civil. QUESITOS DO JUÍZO Além daqueles formulados pelas partes, o perito nomeado deverá... da Lei 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20...Andamento do Processo n. 0010525-25.2015.5.15.0082 - RTOrd - 26/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0011271-24.2014.5.15.0082 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

231 e 232 do Código Civil. QUESITOS DO JUÍZO Além daqueles formulados pelas partes, o perito nomeado deverá responder... aos seguintes quesitos do Juízo: 1- o enquadramento da eventual ocorrência como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei... 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do tr...

Andamento do Processo n. 0129648-66.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra... conciliatória. Intime-se a parte autora, por carta, para comparecimento à perícia no dia 14 de Setembro de 2016, às 10:40...: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2...

Andamento do Processo n. 0129952-65.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015: os Drs. ANTONIO ENÉAS RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES, CREMEC 3792, DR. JOSEBSON... e que a sua ausência, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art.... 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo j...

Andamento do Processo n. 013006604.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231..., MESA 02 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, (localização no fórum) munida da documentação pessoal... do acidente automobilístico. A parte autora deverá ainda ser intimada: Da n...

Andamento do Processo n. 0130902-74.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

10:20 seguida de audiência conciliatória, na Sala da TOLERANCIA, MESA 02 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos... de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado... intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015: ...

Andamento do Processo n. 013091221.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231... do acidente automobilístico. A parte autora deverá ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465... JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS NUNES...

Andamento do Processo n. 0156447-49.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJCE

produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado... de 2016, às 16:40 seguida de audiência conciliatória, na Sala da TOLERANCIA, MESA 02 do Centro Judiciário de Solução... ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art....

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