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27 de agosto de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do exame de DNA pelo seu não comparecimento, aplicar-se-ão as disposições nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil... Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). 03.... 1º, §2º, da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho de 1968). 02 ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do material, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2... encontra amparo nos artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil. Realizada a audiência preliminar (art. 331 do CPC), em virtude... O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no art. ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

audiência se negar a se submeter à coleta do material, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil... ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil (art. 733, § 1º do CPC). II..., digitei, e subscrevi. PROCESSO: 00169890220148140301 Ação: Alimento...

Pg. 626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

DE REALIZAçãO DO EXAME DE D NA E PODERá IMPLICAR NA PRESUNçãO DE PATERNIDADE CONFORME SúMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232... DO CóDIGO CIVIL. CITE-SE O REQUERI DO, ATRAVéS DE MANDADO DE CITAçãO E INTIMAçãO, SENDO QUE, SE NãO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA... DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FóRUM DESEMBARGADOR FENELON, PARA...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2014

dos artigos 231 e 232 do Código Civil. É o sucinto Relatório. Decido. No caso sob análise, penso que, não obstante o requerente... de que "em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória...-62.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.011983-4 Autor: Crian...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

previstas no art. 327 do Código de Processo Civil, não é o caso de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por não estarem presentes... nenhuma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, nem de JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, uma vez... cabível a designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos termos do artigo 331, “caput”...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231 do Código Civil e Súmula... e pelo prazo comum de dez (10) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações, em especial para (CPC, 1.000): I - arguir... título de herdeiro. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias,...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma dos artigos 231 e 232 do Código Civil e artigo 2º, da Lei 8.560/92 (Súmula ... do artigo 172, §§, do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (02 vias). Servirá... do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo ...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

1011406-34.2014.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - I.R.S.R. - L.S.R. - Diante do exposto... nos artigos 231 (“Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”) e 232... (“A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que...

Pg. 1004. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

-se, como requerido. Custas e honorários "pro rata", na forma do art. 12 da Lei 1060/50..." Proc. 0001823-21.2014.8.19.0064.... Custas e honorários "pro rata", na forma do art. 12 da Lei 1060/50..." Proc. 0002178-31.2014.8.19.0064 - M.F.F.S. (Adv...: Roberto Claudio de Oliveira Expediente do dia: 25/08/2014 Alime...

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