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29 de novembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

a se submeter à coleta do material, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil, do parágrafo único... da personalidade e de acordo com o que dispõe o artigo 1.571, § 2º do Código Civil, só cabe a ela a decisão..., vez que ela milita sob o pálio da AJG (artigo 12 da Lei n.º 1.060/50). Tran...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, com supedâneo no artigo 19 da Lei n.º 5.478/68 cumulado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil... ambos do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2-A da Lei n. 8.560/92 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça... na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência. Registre-se. CUMPRA...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

dos arts. 231 e 232 do Código Civil, em conformidade com a Súmula 301 do STJ. Outrossim, observa-se uma petição inicial... ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, §§ 3º... da Fazenda Pública não superar 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, ar...

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

o efeito da presunção de paternidade, na forma dos art. 231 e 232 do Código Civil, em conformidade com a Súmula 301 do STJ... com as ressalvas do art. 12 da Lei 1.060/50. Publiquese Registre-se. Intimem-se. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL... de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias: emendar a inic...

Pg. 403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

-mínimo mensal. Alega o autor que a decisão violou literalmente o disposto do Código Civil, nos artigos 231 e 232, e Súmula... enquadramento do agravante, nos termos da Lei . 1.060, de 1950 e, possibilitou o recolhimento das custas a final... indicam, sequer, quais seriam os artigos de lei que não teriam sido ventila...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

dos artigos 231 e 232 do Código Civil. 3. Com o laudo, dê-se vista aos autores, aos réus, ao Ministério Público e voltem... de tentativa de conciliação para o dia 10/02/15, às 14:00 horas, intimadas as partes na pessoa de seus advogados para... e de janeiro de 2011 em diante pelo rito do artigo 733 do CPC (fls.24). Ci...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

como solicitado. Consignem nas intimações o teor dos artigos 231 e 232, do Código Civil. A seguir, aguardem a vinda do laudo... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há custas em razão da gratuidade da Justiça, arbitro os honorários... opostos por ALESSANDRA SLVA RICARDO DE CARLO contra BANCO SOFISA S/A, co...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

diversa, fundada nos termos do artigo 397 do antigo Código Civil (atualmente artigo 1.694 do Novo Código Civil de 2002... do efetivo pagamento. Julgo extinta a ação cautelar 1254/00 em apenso, com fundamento no art. 269, I do Código... da dívida ativa. Após, aguarde-se em cartório por seis meses, nos termos do § 5º...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

SEM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS DESPESAS DA PERÍCIA TÉCNICA, APOIADAS NO ART. 3º, VI DA LEI 1.060/50 ALTERADA PELA... DE 10.317/2001, O QUE MERECEU A CONCORDÂNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHO O PEDIDO COM BASE NOS ART... DA JUSTIÇA E ART. 11, § 2º C/C 9º, INC. I DA LEI 6.830, DE 22.09.19...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Interdição 0304441-03.2014.8.24.0038 Requerente: Maria... Povoas Chefe de Cartório: Rejane Furtado da Silva Godoi EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com ...

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