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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Técnica de ponderação no Novo CPC. Debate com o Professor Lênio Streck

em função dos valores e fins a que elas visavam resguardar” (Curso de direito processual Civil. 10. Ed. Salvador... incompatível com o art. 93, IX, da Constituição, além do descompasso com outros dispositivos do próprio CPC, como o art. 10..., qual seja a técnica de ponderação de princípios, regras e normas. O seu art...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

automática da presunção júris tantum de paternidade, arrimado nos artigos 231 e 232 do Código Civil, e da Súmula 301... do requerido por hora certa nos termos do art. 227 do CPC. Ato contínuo, proferiu o MMº Juízo a seguinte DELIBERAÇÃO: 1) Ante..., às 10:30 horas, para fins de coleta de DNA tendo como envolvidos o...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Alternativos de Solução de Conflitos e a iminente entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art... - Regulamentação de Visitas - Fixação - M.A.O.A. - A.F.A. - Vistos. Defiro, nos termos do artigo 408, inciso III, do Código... de Processo Civil (art. 451, inciso III, do NCPC), a subs...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

consignar no mandado o teor dos artigos 231 e 232 do Código Civil. Int. - ADV: PLINIO CESAR FIRMINO (OAB 147678/SP), AMADEU....C.D.O. , com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento de custas..., e declaro a RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do ...

Andamento do Processo n. 1005264-60.2014.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

de sua recusa” (art. 231 do Código Civil) e que “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova... audiência de conciliação, consoante art. 331, §3º, do Código de Processo Civil. Inexorável a produção de prova pericial... que se pretendia obter com o exame” (art. 232 do Código Civil); Intime-se. - ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. Suficientemente relatados. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 158 do Código de Processo Civil: ¿Art. 158 - Os atos..., a modificação ou a extinção de direitos processuais.¿ Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: ¿Art. 840. ¿É lícito... a se submeter à coleta do material, aplicar-se-ão as disposições...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

a realização do exame de DNA pelo seu não comparecimento, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232, ambos do Código... data para a Audiência de Preliminar para o dia 07/02/2017, às 10 horas. As partes poderão especificar provas e sugerir...-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Designo...

Andamento do Processo n. 0304692-65.2015.8.24.0012 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 27/01/2016 do TJSC

do exame de DNA induz presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ e arts. 231 e 232 do Código Civil); V. Oficie-se à... de fl. 07 (art. 4° da Lei n° 1.060/50). II. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, indefiro, uma vez que a inicial... do nome das partes (art. 4º, I, da Resolução Conjunta 03/2007 - GP/CGJ e a...

Andamento do Processo n. 1003571-11.2015.8.26.0624 - Averiguação de Paternidade - 27/01/2016 do TJSP

ficam intimadas das advertências dos artigos 231 e 232, do Código Civil. (Art. 231. Aquele que se nega a submeter...-11.2015.8.26.0624 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.J.S. e outros - J... de Sorocaba - Av. Com. Pereira Inácio, 564 - Lageado - Sorocaba, no dia 16/02/2016 às 07:0...

Andamento do Processo n. 1004758-54.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

das advertências dos artigos 231 e 232, do Código Civil. (Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não..., 564 - Lageado - Sorocaba, no dia 11/02/2016 às 07:00 horas, para realização de COLETA para futura perícia... absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar, respectivamente, represent...

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