Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, julgoprocedenteo pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder... à realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231... do Código Civil e Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça.VIII) Os atos deverão ...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

5478 /1968, c/c por analogia ao art. 485 , inc. X, do Código de Processo Civil );c) O prazo para contestação será de 15... realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231... do Código Civil e Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça.Expeça-se o n...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231 do Código... de Conhecimento proposta por Luan Xavier de Oliveira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.A Lei 12.153... no art. 23 da Lei n. 12.153/2009, desde 2015 não mais vigoram no m...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

advertido que a ausência da pericianda na data designada acarretará no ônus previsto nos artigos 231 e 232 do Código Civil... (OAB 106344/SP) Processo 4000649-85.2013.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - N... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - N.D.Z. - Vistos.1...

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

-se em segredo de Justiça (art.189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98... do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para a realização... a presente execução entre as partes em epígrafe, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 90785-83.2016.8.09.0175 - Investigacao de Paternidade - 29/06/2016 do TJGO

E CONFORME SUMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CODIGO CIVIL. O NAO COMPARECIMENTO PARA REALIZACAO DO EXAME DE DNA... DA INICIAL) COM AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART . 212 DO CPC, ACERCA DOS TERMOS DESTA ACAO E PARA COMPARECER AO A TO..., ADVERTINDO-LHES QUE, CASO A MEDIACAO RESTE FRUSTRADA, PODERA APRESENTAR RESPOST...

Andamento do Processo n. 0001906-51.2013.8.14.0051 - 29/06/2016 do TJPA

seja beneficiado por situação decorrente de sua própria recusa (art. 231 do CC). Observa-se que o réu foi intimado da presente... nos artigos 231 e 232 do CC, desacolhendo os argumentos da parte demandada, DECLARO A RECUSA INJUSTIFICADA do demandado à....T.D.C.G.B. (menor) GENITORA: C.L.D.C.G.B. (ADVOGADO: ISAAC VASCO...

Andamento do Processo n. 00012753620148140128 - 29/06/2016 do TJPA

e 231 do CC/02. Ordem denegada. (HC 126532/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 26... DE TERRA SANTA Processo . 0001275-36.2014.814.0128 DESPACHO Determino a secretaria: 1. Verificar a existência de ¿Kit...

Andamento do Processo n. 242998-68.2013.8.09.0017 - Cobranca - 29/06/2016 do TJGO

DE NAO ESTA ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEGUNDO INTELIGENCIA DOS ART. 231 DO CÓDIGO CIVIL... DE TRÂNSITO NO QUAL SE ENVOLVEU EM 14/02/2013. JUNT OU DOCUMENTOS DE FLS. 11/32. AS FLS. 34/35, FOI DEFERIDO OS BENEF ICOS... DPVAT , ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE FICOU PERMANENTEMENT...

Andamento do Processo n. 180207-81.2014.8.09.0032 - Investigacao de Paternidade - 29/06/2016 do TJGO

, CONFORME SE DEPREENDE AS FLS. 116, ISSO SOB AS PENALIDADES DO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL... A REALIZACAO DE EXAME DE DNA SOB AS COMINACOES DE PRESUNCAO DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CC , BEM COMO O VERBETE DA SUMULA... OS ELEME NTOS QUE SE PERQUIREM PARA A FIXACAO. PELO EXPOSTO, APLICO O ARTI GO 487 ...

×