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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 0302599-04.2012.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 05/05/2016 do TJBA

, da alquebra ao art. 231, II, do Código Civil de Ritos". VII - Nesse passo, a aresto embargado acolheu a tese adotada pela... exterior, sem que se saiba seu endereço, configurada está a hipótese prevista no art. 231, II do CPC'". X -Corroborando... está a hipótese prevista no art. 231, II do CPC. Não é razoável que se...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.150395-4 - Procedimento Sumario - 05/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.150395-4 - Procedimento Sumario - 05/05/2016 do TJDF 2014.01.1.150395-4... deverão vim conclusos para sentença, uma vez que este Juízo presumirá a desistência da prova pela parte ausente (arts. 231... e 232 do CC). Int. Brasília - DF, terça-feira, 03/05/2016 às 15h10. Carlos Eduard...

Andamento do Processo n. 1002821-70.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

aquele que manifestou a recusa, em conformidade com o artigo 231 do Código Civil, para lançar dúvida sobre o fato constitutivo... 231, inciso II, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.A ausência de contestação implicará revelia... com o artigo 232 do mesmo Código Civil, suprir a prova que se pretendi...

Andamento do Processo n. 1000630-27.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional... há pedido liminar.3. Há pedido de gratuidade jurisdicional.Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único... a parte requerida com as advertências legais (arts. 334 e ss do CPC e arts. 231 e 232...

Andamento do Processo n. 0016493-68.2015.8.21.0001 - 05/05/2016 do TJRS

NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS SANÇÕES DOS ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL....” Foro Central 3ª Vara Cível 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1133/2016...

Andamento do Processo n. 0887431.42.2014.8.13.0024 - 05/05/2016 do TJMG

comparecimento para a realização do exame importará em preclusão da produção probatória, nos termos dos artigos 231 e 232... do Código Civil . P.I. Belo Horizonte, 6 de abril de 2016. Adv - Gerson Vanzin Moura da Silva, Jaime Oliveira Penteado, Luciano... intimar pessoalmente o Autor para tomar conhecimento da present...

Andamento do Processo n. 0001151-77.2007.8.20.0113 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 05/05/2016 do TJRN

das partes, o novo Código Civil inovou, ao estabelecer nos artigos 231/232, in verbis: "Art. 231. Aquele que se nega... nos comandos dos artigos 231 e 232 do Código Civil, assim como aplicada ao apelante a presunção referida pela súmula 301 do STJ... do Código Civil, aliada com a prova testemunhal colhida dá suporte, ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001058-85.2015.5.08.0124 - 05/05/2016 do TRT-8

. Caso o reclamante não compareça à perícia, sua ausência injustificada importará na aplicação dos artigos 231 e 232... do Código Civil, aplicados por analogia. 8. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização...? Na mesma função? 5. Faculta-se às partes indicarem assistentes técnicos e...

Andamento do Processo n. 0011873-17.2015.5.03.0081 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-3

Araújo de Amorim, no mesmo local onde submeteu-se ao exame anterior, no próximo dia 13/5/2016, às 13 horas (art. 231 e 232... do Código Civil). b) Vista às partes sobre a informação prestada sob o id 45208d4, em que a 2ª Vara do Trabalho de Alfenas...Andamento do Processo n. 0011873-17.2015.5.03.0081 - RTOrd - 05/05/2...

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2016

, tenha logrado comprovar, suficientemente, a sua ocorrência, isto é, da alquebra ao art. 231 , II, do Código Civil de Ritos... está a hipótese prevista no art. 231, II do CPC'". X -Corroborando a tese da inexistência de erro a ser sanado... citada se encontra no exterior, sem que se saiba seu endereço, configurada est...

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