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21 de abril de 2015
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

advertido que, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil, a sua ausência injustificada à perícia médica designada... de assistente técnico. Fica o autor advertido que, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil, a sua ausência...), nos termos do art. 231 e 232 do Código Civil intime-se a autora para, no p...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

consignada a seguinte advertência: Fica o autor advertido que, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil...), nos termos do art. 231 e 232 do Código Civil", para "manifestar-se, requerendo..., agendada para o dia 02/10/2014, na qual foi "dispensada a presença das partes, mas não a dos procuradores." O expert...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

requeridos alimentos provisionais. A obrigação alimentícia, segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, pode ser... do parentesco. Relativamente à pessoa dos filhos havidos fora do casamento, o Código Civil, em seu art. 1.705, disciplina..., inciso I do CPC c/c o art. 7° da Lei 8.560/1992, JULGO PROCEDENT...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e peremptórias cominações insertas nos artigos 231 e 232 do Código Civil, a serem reproduzidos textualmente no mandado... do pleito de tramitação do feito em segredo de justiça à vista do disposto no artigo 155, do Código de Processo Civil... da contestação apresentada às fls. 231/237, e documentos de fls. 238/267, no...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

para o dia 03/02/2015, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil, sem prejuízo... a certidão de nascimento atualizada da interditanda. Prazo: 10 dias, sob pena de imediata extinção (artigo 284, parágrafo único... “e” de fls. 05 e “g” de fls. 06, adequando-se o valor da causa (artig...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

na inicial, na forma dos artigos 231 e 232 do Código Civil e artigo 2º, da Lei 8.560/92 (Súmula 301, STJ Lei 12.004/09...-se. Concedo os benefícios da gratuidade e prioridade processual para o cumprimento de atos e diligências (Art. 12, Lei 1.060.../50 e Art. 71 da Lei Federal 10.741/03 - Estatuto do Idoso...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e 232 do Código Civil e artigo 2º, da Lei 8.560/92 (Súmula 301, STJ Lei 12.004/09). Servirá a presente decisão..., §§, do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se mandados (02 vias). Citese a(o) executada(o), para que, no prazo de 03 dias... da juntada aos autos da 1ª via do mandado de citação (art. 652 e ...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

com o exame.”(artigos 231 e 232 do Código Civil), ou seja, se o réu deixar de comparecer para colheita de material para o exame... revisionar; c) atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. -ADV..., os efeitos da revelia (artigo 320, II, do Código de Processo C...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA... A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 231 E 232 DO CC.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.ESTÂNCIA-SE, 16 DE ABRIL DE 2015.HERVAL MÁRCIO SILVEIRA... CONSENSUAL E HARMÔNICA, FAÇO USO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

). Aplicáveis os artigos 231 e 232 do Código Civil. Sob outro enfoque, as irregularidades praticadas pela reclamada já foram... sofrerão incidência de juros e correção monetária. No mais, atente-se que, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713..., de molde a ensejar a aplicação do quanto disposto no art. 1.216 do Cód...

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