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29 de julho de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ativa se restringe aos personagens jurídicos eleitos no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art... do artigo 231 do Código Civil Pátrio, c/c os termos da súmula 301 do STJ. 11. Cientes Ministério Público e Defensoria Pública... - Lei Especial 5.478/68 em: 25/07/2014 AUTOR:U. G. S. P. REPRESENT...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

importará em presunção relativa da paternidade, consoante Súmula 301 do STJ c/c art. 231 e 232 do Código Civil Brasileiro. É..., preceitua o art. 231 do Código Civil: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar... desfavorável àquele, máxime havendo outros elementos indiciários...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014 o art. 231 do Código... Civil: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa". Complementa... o art. 232: "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prov...

Pg. 457. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

do ECA e artigos 231 e 232 do Código Civil Brasileiro.. Transitada em julgado, e tudo cumprido, arquivem-se os autos... da vida civil. Nos termos do art. 1.775 §§1º e 2º do Código Civil, nomeio curadora a requerente MARIA FERNANDES MOTA... seus efeitos desde logo e nos termos do disposto no art. 1.184 do Código de Pro...

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

da prova (art. 231 e 232 do Código Civil). Votuporanga, 24 de julho de 2014. (as)Dr. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz... Processo RTOrd-0000440-82.2014.5.15.0027 RECLAMANTE PAULO HENRIQUE BOTAO Advogado JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR(OAB... 09h25min. ... JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. Juiz Titular de Vara do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2309306 00381-2006-101-03-00-9

exame do suposto doente. Aliás, o art. 231 do Código Civil atual estabelece expressamente que: “ Aquele que se nega... quanto à existência do dano e à sua etiologia. Nesse sentido, aliás, o art. 231 do Código Civil atual estabelece... como este; que a Emenda Constitucional n. 45 não revogou o art. 109, inciso I, da Co...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 61203 01499-2003-000-03-00-7

, contra sua própria vontade. Em contrapartida, o novo Código Civil fortaleceu o sistema de presunções, estabelecendo, no art. 231... Código Civil fortaleceu o sistema de presunções, estabelecendo, no art. 231: "aquele que se nega a submeter-se a exame... promovida, entre outras pessoas, pelo Ministério Público (art. 1...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. Inteligência dos artigos 231 e 232 do Código Civil, 339 do Código de Processo Civil, Súmula 301 do STJ e 24ª.... No tocante ao tema paternidade, tal foi imposta de forma presumida, conforme ditames do artigo 231 do Código Civil c/c... passa a ser o destinatário da verba alimentar. Inteligência do art. 6º, parágraf...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Processual Civil e todos combinados com o artigo 231 do Código Civil Pátrio e súmula 301 do STJ , quanto à paternidade ora... Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 269, incisos I e II ambos do Estatuto... DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO. PROCESSO: 004559086201...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, o artigo 22 do Decreto 46.655/2002, as Portarias 02/2011 e 03..., em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara... Piccinato - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, d...

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