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22 de janeiro de 2017
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 1001149-36.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

que poderão se manifestar no prazo de dez (10) dias.Int.Itanhaem, 17 de janeiro de 2017. - ADV: BASILIO EIRAS RODRIGUEZ (OAB... as advertências previstas nos arts. 231 e 232 do CC, c/c Súmula 301/STJ.Juntado o laudo, dê-se ciência as partes... EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 004...

Andamento do Processo n. 1006225-07.2014.8.26.0009 - Procedimento Comum - Família - 20/01/2017 do TJSP

prejudiciais.Finalmente, o art. 231, CC autoriza o Juiz a suprir a prova que se pretendia obter com o exame. A recusa do suposto... mínimos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou documentos (fls. 11/30).Devidamente citado (fl. 12), o Réu apresentou contestação... coisa senão em virtude da lei, não existindo diploma legal...

Andamento do Processo n. 1049947-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Cópia digitalmente... em lá comparecer, ficando a parte ré advertida das conseqüências previstas nos artigos 231 (“Aquele que se nega... pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”) do Código Civil, c...

Andamento do Processo n. 1001073-24.2016.8.26.0650 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

, sob as advertências previstas nos artigos 231 e 232 do Código Civil.Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos... - Interdição - Tutela e Curatela - A.A.S. - Vistos em saneador e organização do processo, conforme art. 357 do CPC...: a-) a existência de anomalia psíquica do interditando, a gerar ...

Andamento do Processo n. 1003059-13.2016.8.26.0650 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

, sob as advertências previstas nos artigos 231 e 232 do Código Civil .Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos... - Interdição - Família - M.O.S. - J.B.O.S. - Vistos em saneador e organização do processo, conforme art. 357 do CPC...: a-) a existência de anomalia psíquica da interditanda, a gerar sua incap...

Andamento do Processo n. 0000141-28.2013.5.15.0064 - RTOrd - 20/01/2017 do TRT-15

, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. A diligência pericial deverá ser concluída, com a juntada do laudo...(artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho(incisos I e II... do artigo 20 da Lei . 8.213/91, respectivamente); -se o referido infortúni...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

prejudiciais.Finalmente, o art. 231 , CC autoriza o Juiz a suprir a prova que se pretendia obter com o exame. A recusa... de maio de 2002 e D. W. dos S. C., nascido em 22 de janeiro de 2004. Requereu a fixação da guarda dos filhos em favor... mínimos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou documentos (fls. 11/30).Devidame...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

319, incisos II e IV, do C.P.C., bem como no artigo 6º, “caput”, da Lei 12.016/2009, assinalo ao Impetrante o prazo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2017 Processo 1000011-97.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 1000078-62.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, o que faço com fulcro no artigo 269 , inciso III do Código de Processo Civil (artigo 487 , inciso III , b , NCPC ).Custas... na forma da lei.Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 503 , parágrafo único , do Código de Processo..., conforme artigo 465 , § 1º , incisos II e III, do Código de Pr...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da perícia, intimem-se as partes, sob as advertências previstas nos artigos 231 e 232 do Código Civil.Faculto as partes...-A; 1.578, § 2º; 1.694, § 2º; e Lei 6.515/77, art. 17, § 2º).A guarda dos filhos menores deve ser conferida unilateralmente... o bastante para a concessão da conversão. Além disso, com a Emenda ...

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