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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 1005834-86.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da ENFAM, in verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindolhe:(...) VI... realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231... do Código Civil e Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça.VIII) Os atos ...

Andamento do Processo n. 0146296-07.2015.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS

DA PROVA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A REGRA CONTIDA NOS ART. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL. CIENTIFIQUE-SE O PERITO. TENDO...Andamento do Processo n. 0146296-07.2015.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS 001/1.15.0102812-0 (CNJ 0146296... E, TUDO CUMPRIDO, FAÇA-SE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. Varas Cíveis 6ª Vara Cível 6ª ...

Andamento do Processo n. 0062189-64.2014.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS

DO CÓDIGO CIVIL. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Varas Cíveis 6ª Vara Cível 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 2850/2016...Andamento do Processo n. 0062189-64.2014.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS 001/1.14.0050885-2 (CNJ 0062189... NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TRAZENDO ...

Andamento do Processo n. 0104760-16.2015.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS

DA PROVA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A REGRA CONTIDA NOS ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL.CONSIGNO, DESDE JÁ, QUE DESCABE...Andamento do Processo n. 0104760-16.2015.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS 001/1.15.0075114-7 (CNJ 0104760.... CONSIGNO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE ...

Andamento do Processo n. 0002171-06.2015.8.21.0078 - 02/12/2016 do TJRS

DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231 E 232 , DO CÓDIGO CIVIL , 378 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SÚMULA 301 DO STJ E 24ª...Andamento do Processo n. 0002171-06.2015.8.21.0078 - 02/12/2016 do TJRS 078/1.15.0001179-0 (CNJ 0002171.... Veranópolis Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Nota de Expediente 386/201...

Andamento do Processo n. 0011506-03.2016.5.15.0023 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011506-03.2016.5.15.0023 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011506... prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do CC. Faculta-se às partes, seus procuradores e assistentes técnicos... com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provi...

Andamento do Processo n. 0011518-60.2016.5.15.0138 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011518-60.2016.5.15.0138 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011518... prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do CC. Faculta-se às partes, seus procuradores e assistentes técnicos acompanharem... com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CS...

Andamento do Processo n. 0010717-23.2016.5.15.0146 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

que se pretendia obter, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil , aplicados analogicamente ao caso sub judice. Prossiga...Andamento do Processo n. 0010717-23.2016.5.15.0146 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010717... das Leis do Trabalho . Intimem-se as partes e seus procuradores. Ficam as par...

Andamento do Processo n. 0011184-91.2016.5.15.0084 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011184-91.2016.5.15.0084 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011184... será tido como desistência de sua realização e acarretará a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 232...-se a realização de prova pericial. As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) d...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231 do Código Civil e Súmula 301, do Superior... o processo com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique...) Processo 1002284-83.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial ...

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