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24 de julho de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 00193306420158140301 - 22/07/2016 do TJPA

231 e 232 ambos do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2-A da Lei n. 8.560/92 e da Súmula 301 do Superior... artigo 373, incisos I e II, do NCPC. IV. São questões de direito relevantes: art. 2ºA § único e art. 7º, ambos da Lei... 8.560/92, súmula 301 do STJ, art. 227, § 6º da CF. V. Designo o dia 05/10/2016 às ...

Andamento do Processo n. 1005471-84.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. “ (artigos 231 e 232 do Código civil ), ou seja, se o réu deixar... testemunhal, bem como de que, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, atualmente, normatizando pela lei... GALANTE FONTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0299/2016...

Andamento do Processo n. 1028534-75.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

que se pretendia obter com o exame. “ (artigos 231 e 232 do Código civil), ou seja, se o réu deixar de comparecer para... como de que, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, atualmente, normatizando pela lei 12.004/2009, a recusa... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO GISLAYNE FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS CAN...

Andamento do Processo n. 1030395-96.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.”(artigos 231 e 232 do Código Civil... Campos, s/ - Santos/SP), bem como dos requisitos necessários para a realização da perícia, ficando advertido..., normatizado pela Lei 12.004/2009, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame d...

Andamento do Processo n. 0049126-57.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado... ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015: os Drs. ANTONIO ENÉAS RODRIGUES... DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPI...

Andamento do Processo n. 0050305-26.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC , sendo o processo julgado no estado... intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015 : os Drs. ANTONIO ENÉAS RODRIGUES... DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA DIRET...

Andamento do Processo n. 0052972-82.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC , sendo o processo julgado no estado em que se encontra. Intimem... comparecimento à perícia no dia 12/09/2016, às 15:00h, seguida de audiência conciliatória, na Sala da Harmonia, Mesa 02, do Centro... dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015 : os Drs. A...

Andamento do Processo n. 0054867-78.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC... autora deverá ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015 : os Drs... SHEYLA MARIA ROCHA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0161/2016...

Andamento do Processo n. 0123355-80.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC , sendo o processo julgado no... ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015 : os Drs. ANTONIO ENÉAS RODRIGUES... DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA DI...

Andamento do Processo n. 0126762-94.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJCE

produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado... autora, por carta, para comparecimento à perícia no dia 12/09/2016, às 10:00h, seguida de audiência conciliatória, na Sala... intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465...

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