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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade ( Súmula STJ 301, CC, arts. 231 e 232; Lei 8.560/92, art. 2º A, par.... ún.). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo... Judiciário, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem da MMª...

Andamento do Processo n. 172-56.2016.8.10.0056 - Averiguação de Paternidade - 28/09/2016 do TJMA

de que a recusa a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade (Súmula STJ 301, CC, arts. 231 e 232; Lei 8.560/92, art... cidade, no dia 05/10/2016 às 14:00 horas, ocasião em que será realizada a AUDIÊNCIA de Conciliação (art. 695 NCPC..., advogado inscrito respectivamente na OAB/MA sob o n.º 10.244 , co...

Andamento do Processo n. 2973-76.2015.8.10.0056 - Averiguação de Paternidade - 28/09/2016 do TJMA

a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade (Súmula STJ 301, CC, arts. 231 e 232; Lei 8.560/92, art. 2º..., no dia 06/10/2016 às 16:30 horas, ocasião em que será realizada a AUDIÊNCIA de Conciliação (art. 695 NCPC... inscrito respectivamente na OAB/MA sob o n.º 2.628, com endereço profissional situado...

Andamento do Processo n. 00063286920138140051 - 28/09/2016 do TJPA

a se submeter à coleta do material, aplicar-se-ão as disposições do art 231 e 232 do CC/02 e do parágrafo do art 2-A da Lei...

Andamento do Processo n. 00120511420118140051 - 28/09/2016 do TJPA

do material, aplicar-se-ão as disposições do art 231 e 232 do CC/02 e do parágrafo do art 2-A da Lei 8560/92 induzindo à...

Andamento do Processo n. 00018882520168140051 - 28/09/2016 do TJPA

, aplicar-se-ão as disposições do art 231 e 232 do CC/02 e do parágrafo do art 2-A da Lei 8560/92 induzindo à presunção júris...

Andamento do Processo n. 0144995-13.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJCE

do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra. Intimem... realizada na Vara.A parte autora deverá ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465... DIAS DIRETOR (A) DE SECRETARIA PAULO BRAGA DA ROCHA LIMA NETO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0176825-26.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJCE

pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC , sendo o processo julgado no estado em que se encontra... dia 30/11/2016, às 10:20h, seguida de audiência conciliatória, na Sala da Harmonia, do Centro Judiciário de Solução... do art. 465 do CPC/2015 : os Drs. ANTONIO ENÉAS RODRIGUES BEZERRA DE MEN...

Andamento do Processo n. 001403049.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJCE

do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra. Intimem... na Vara.A parte autora deverá ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015... DIRETOR (A) DE SECRETARIA PAULO BRAGA DA ROCHA LIMA NETO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Andamento do Processo n. 012852533.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJCE

na Vara.A parte autora deverá ainda ser intimada: Da nomeação dos peritos judiciais, nos termos do art. 465 do CPC/2015... e que a sua ausência, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art.... 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgad...

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