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23 de novembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140186523 SC 2014.018652-3 (Acórdão)

, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002..., nos termos do art. 1.708 do Código Civil . Todavia, em atenção ao pedido do alimentante, defere-se a exoneração a partir.... Neste sentido, a nova lei civil prevê cláusula legal de exclusão do de...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 231 e 232 do Código Civil (Artigo 231: “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: JOAO DE OLIVEIRA ROMERO (OAB...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

resistência, conforme dispõe o artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à não realização do exame de DNA...’ de paternidade”. Por seu turno, dispõe o artigo 232 do Código Civil que “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá..., em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mér...

Pg. 787. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

A E PODERA IMPLICAR PRESUNCAO DE PATERNIDADE CONFORME SUMULA 30 1 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CODIGO CIVIL INTIME... (ENDERECO A F 02), P ARA COMPARECER A AUDIENCIA QUE DESIGNO PARA __14__/_01__/2015__, AS_11:00_HORAS, NA BANCA ___02__, NO 2...

Pg. 894. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

CONFORME SUMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE PESSOALMENT E A AUTORA. CIENTIFIQUE... - ONOMAR AZEVEDO GONDIM DESPACHO : CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, VIA MANDADO (ENDERECO A F. 02), PARA COMPARECER...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

instalado nos artigos 231/232 do Código Civil. (Apelação Cível 1.0473.03.001130-7/001(1), 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel... do Código Civil Brasileiro, verbis : "Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá... de Justiça e artigos 231 e 232 do Código Civil. Assim, não há que se fala...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

de que a recusa em submeter-se ao exame presumese em seu desfavor, conforme teor do artigo 231 do Código Civil e do art...Pg. 1118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 2014.07.1.024610-5 - Alimentos - Lei Especial No... PÚBLICA - I. M. O., conforme Portaria GC 03, de 02/01/2010; V. S. D. S, ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, cientificando-os acerca do art. 231 e 232 do Código Civil, bem como que a ausência injustificada ao ato acarretará... do mesmo, JULGO EXTINTA a punibilidade de Zelindo Bellé, na forma do art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Registre...(O) JUDICIAL JACKSON LUCION EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0440/...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO, CASO... E ART. 4º DA LEI 1.060/50. DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.APÓS, CONCLUSOS. RETIFICAÇÃO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º DA LEI 1.060/50. DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/11/2014

o interesse em prosseguir na ação, declaro EXTINTO o feito com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil... DESPACHO: “Intime-se o requerido para efetuar o pagamento do exame, sob pena de incidir os efeitos previstos nos artigos 231... e 232, do Código Civil. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para...

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