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20 de outubro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da paternidade, nos termos do artigo 231, do Código Civil. Int. - ADV: MARIA APARECIDA JULIO (OAB 124634/SP) Processo 0027393... execução, a teor do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei. Expeça-se contramandado de prisão..., nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Fix...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

dos dispositivos do Código Civil, se recusar à realização da perícia hematológica para apurar-se o vínculo genético, a saber...: “Art. 231 - Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”. “Art. 232...-27.2014.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

de instrumento n.º0500192-88.2013.8.02.0000), nos termos do art. 538, § 1º do Código de Processo Civil.V Recurso conhecido... sobre a busca da verdade biológica. Por outro lado, depreende-se dos arts. 231 e 232, do Código Civil, que a recusa.... Esse entendimento também encontra-se estabelecido no art. 2º-A, parágrafo...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

, a utilização de embargos (art. 736 e seguintes do CPC). Conforme dispõe o artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil... incapazes, conforme preceitua o artigo 198, I, do Código Civil. Pelo exposto, REJEITO a defesa apresentada pelo executado... documentos de identificação. Consignese nos respectivos man...

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

. 231 e 232 do Código Civil, que deverá constar do mandado. Proc. 0018060-53.2013.8.19.0004 - E.E. (Adv(s). Dr... o exposto, com espeque na norma contida no art. 1.695 do Código Civil, indefiro a fixação dos alimentos provisórios.3- Cite-se....Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 2504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. F) Exibição de documentos: A fim de subsidiar a prova técnica..., deverá informar: 1- o enquadramento da eventual ocorrência como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91...) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I...

Pg. 2505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

como recusa à perícia e acarretará a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. F) Exibição de documentos:... como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença... do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

produzida a tempo oportuno. Tal circunstância, aliás, atrai a incidência dos arts. 231 e 232 do Código Civil, e enquadra...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014 Relator 005. 0000008-32.2002.8.17.0430 Apelação... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : L. A. ...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

de DNA importará em presunção relativa da paternidade, consoante Súmula 301 do STJ c/c art. 231 e 232 do Código Civil... desfavorável àquele, máxime havendo outros elementos indiciários. A propósito, preceita o art. 231 do Código Civil...Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

pretendida - Aplicação do artigo 231, IV, do Código Civil e do artigo 229, da Constituição Federal Ação julgada... da obrigação, seja pelo novo código ou frente à Lei Civil de 1916, por construção jurisprudencial, se comprovada efetiva..., com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbê...

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