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23 de abril de 2014
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 231 e 232 ambos do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça... e com gratuidade processual (art. 155, II do Código de Processo Civil). Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXONERAÇÃO... data da Audiência Preliminar para o dia 03/02/2015, as 10 horas. Intimem-se as partes, que poderão especificar provas...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, o parágrafo 1º do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção... de contribuir para o sustento da filha decorre do art. 227 da Constituição Federal e do 231 do Código Civil. Tal dever é... da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), e estão consubstanciados na regra do art. 399 do Código Civil. O dever do pai...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

também dos termos do artigo 231 e 232 do Código Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Deve(m) comparecer ALIMENTADO(S); 2) O(s) periciando(s...) Processo 0017024-69.2013.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.F.A. e outro - Designo... pleito e, em ambos, quanto aos primeiros Recurso provido nesse sentido (Agravo de Instrumento 1.029.654 São Paulo - 25ª...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

pelos cônjuges, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o divórcio direto consensual... de mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil; revogando-se a liminar de fls. 29. Recolham.... Com a designação intimem-se as partes para comparecimento à perícia (com as advertências dos artigos 231 e 232...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(artigos 231 e 232 do Código Civil) e ainda, se o réu deixar de comparecer para a colheita do material para o exame... com o exame (artigos 231 e 232 do Código Civil) e ainda, se o réu deixar de comparecer para a colheita do material para.... E a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigos 231...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

a prova que se pretendia obter com o exame (artigos 231 e 232 do Código Civil ) e ainda, se o réu deixar de comparecer... suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigos 231 e 232 do Código Civil ) e ainda, se o réu deixar de comparecer... - Lei Especial 5.478 /68 - R.S.L. - *Fls. 124/127: Regularize a representação processual do requerido tendo em vista...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.J.R. e outros - A.R. - “Manifestese o autor, em 10 dias...-se de sua recusa”, (art. 231 do CC). Autorizo os benefícios do artigo 172, §2º, do CPC. Considerando que é necessária à... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.J.R. e outros - CERTIDÃO -MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. Com a data, intimem-se as partes, sendo o réu por precatória, sob as penas dos artigos 231 e 232 do Código Civil. - ADV.... Para intimação pessoal, fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Para... neste juízo. Para intimação pessoal, fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Para...

Pg. 857. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

. De início, cite-se os arts. 231 e 232 do Código Civil: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não..., com o advento da Lei 12.004/2009, foi introduzida norma expressa a esse respeito, segundo a qual: Art. 2º-A. Na ação... transitou em julgado. Dispõe o art. 267, V do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução...

Pg. 1049. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2014

de instrução para 30/05/2014, às 10:30h, mantidas as cominações anterioRES Notificação Processo 0000773... testemunhas a serem intimadas por este Juízo. As demais comparecerão nos termos do art. 825 da CLT. Notificação Processo ... agendada sujeitá-lo-á às penas dos arts. 231 e 232 do CC. Intimemse as partes para, no PRAZO COMUM de 10 dias, apresentarem quesitos e eventual assistente técnico....

ou

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