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29 de maio de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Andamento do Processo n. 0001723-93.2015.5.06.0371 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações).(TRT6ª Região, Proc. ...". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei 8.212/91, "in verbis..., assim, a responsabilidade dos entes públicos. Assim, passo a privil...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016 artigo 71 da Lei 8.666/93..., na forma do que dispõe a Lei n.º 8666/93, cujo artigo 71 e seu parágrafo primeiro rezam ser da contratada... Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do ób...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) confere validade a três hipóteses de contratação por prazo determinado: de serviço... (art. 445, da CLT), observada a regra do artigo 451, da CLT (prorrogação uma única vez e desde que a sua duração total... acontecimentos (artigo 452 da CLT). No caso dos autos, não há como s...

Andamento do Processo n. 0010382-35.2016.5.18.0141 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

que o legislador, sensível a esta situação, através da Lei 10.243/01, inseriu o conceito de horas in itinere na CLT (art. 58, § 2º... Tribunal Federal. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes.... 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decre...

Andamento do Processo n. 0010510-55.2016.5.18.0141 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial... prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito trabalhista..., tanto que o legislador, sensível a esta situação, através da Lei 10...

Andamento do Processo n. 0010647-37.2016.5.18.0141 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

entendimento expresso pelo E. Regional Trabalhista em Súmula de n. 8 e, mais ainda, nos termos da lei vigente e cogente (CLT, art... administrativas dos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Após... fenômeno, tanto que o legislador, sensível a esta situação, através da L...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

que o legislador, sensível a esta situação, através da Lei 10.243/01, inseriu o conceito de horas in itinere na CLT (art. 58, §2º... de 1988, no seu art. 7º, XXIX, assegura o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho... de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno d...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016 efetiva realização da justiça... ideologias políticas cruéis, insistem em conspirar." TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A sentença no processo do trabalho. LTr, 4... RECLAMADA : ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL RELATÓRIO ROGERIO MARQUES ...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016 valor de R$40.000,00. O autor... alega que era transportado em veículo indispensavelmente fornecido pela reclamada no trajeto casa-trabalho-casa e demanda... a pretensão do autor, sustentando que há transporte público no trajeto casa...

Inteiro Teor. : 175035020145160009 0017503-50.2014.5.16.0009

cujas características estão delineadas no art. 3º consolidado. Assim, em que pese o longo período descontínuo de trabalho... DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO 0017503-50.2014.5.16.0009 (RO) RECORRENTE: SERGIO SAMPAIO.... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.452 DA CLT. Na hipótese dos autos, diante ...

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