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25 de outubro de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. Assim, sob o argumento de que entre tais ajustes temporários não foi observado o prazo mínimo estabelecido pelo art. 452... de aviso prévio proporcional com arrimo na Lei 12.506/11 e reflexos, reconhecimento do salário pago “por fora...Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

que o autor foi contratado diversas vezes, mediante ajuste temporário por obra certa nos termos da Lei 2.959/56 c/c art.... 443, §§1º e 2º, “a”, da CLT e art. 452, segunda parte, da CLT, sendo que as três últimas contratações – de 08/01/2001 a 16... sob o 0001024-64.2013.5.03.0110, o que se deu perante o Juízo d...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, como a do safrista(Lei 5.889, de 1973), do artista (Lei 6.533, de 1978), do trabalhador temporário(Lei 6.019..., de 1974), do atleta profissional de futebol (Leis 6.354, de 1976, e Lei 9.615, de 1998, entre outras), do contratado... neste processo. A Lei 2.959/56 trata do contrato por obra certa, estip...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

a prazos, ferindo a regra insculpida no art. 452, da CLT, mas de apenas um único contrato de trabalho que perdurou no... APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO(OAB: 218077) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010233... de trabalho a prazo determinado e recebimento das multas dos artigos 467 e 477 d...

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

que, cumulada com as disposições da Lei 2.959/56, permitem a contratação de trabalhador para a realização de obra certa.... Ainda, de acordo com o artigo 452 da CLT, considera-se como de prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis... “a” do § 2º do artigo 443 da CLT, impondo-se, assim, o reconheci...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

qual não lhe socorre a exceção prevista no caput do artigo 453 da CLT. Mesmo tendo o reclamante trabalhado para a reclamada... para a mesma função. Não obstante as exceções previstas no artigo 452 da CLT, só é possível a renovação do contrato...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

ou soma do tempo de serviços dos períodos descontínuos, consoante inteligência do art. 453 da CLT e Lei 5.889/73.... Afirma que firmou vários contratos por prazo determinado, em violação ao art. 452 da CLT, que menciona que deve haver..., em seu entendimento, burla aos direitos trabalhistas, requerendo, portanto, a...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

e se limitam ao contrato de safra (art. 14, Lei 5.889/73). O contrato de safra não está sujeito à fixação de datas... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010874-35.2013.5.15.0070 (ROPS) 1ª RECORRENTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A 2ª... últimos contratos de safra celebrados pelas partes (de 12/02/2009 a 14/12...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 fraude. Além disso, os TRCT... supramencionados, de modo a afastar a somatória dos períodos contratuais descontínuos, em conformidade com a parte final do art... por suficiente para fazer ruir sua pretensão, pois, se não houve trabal...

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