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30 de março de 2015
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, artigo 10 da Portaria Interministerial 2.087/2011, art. 22, §2º, da Lei Federal 12.871/2013, Informe 4/2013 da CNRM... artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior... e despesas processuais. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

inferiores a seis meses (CLT, art. 452). Ademais a prova oral, ao contrário do sustentado pela reclamada, traz subsídios... quem fazia a marcação dos horários. A segunda testemunha do autor declara que trabalharam no horário das 04:40 a 01:10...Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

, em que, entre um e outro contrato, não houve interregno superior a seis meses (art. 452 da CLT). Registre-se que é irrelevante o fato...Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015 considerando os termos da ata... o seu silêncio como negativa. Em 27 de março de 2015. WILZA CARL...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

e outro era de apenas três meses e em períodos alternados no ano, atraindo a incidência do art. 452 da CLT. Cita jurisprudência... quanto de entressafra, em inobservância ao disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Aduziu que por último laborou no período...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Traba...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." (parágrafo único do art. 14, da Lei 5.889/73... e em períodos alternados do ano, o que atrai a incidência do art. 452 da CLT" e que "A reclamada necessitava dos serviços... a predeterminação do prazo, conforme estabelece a alínea "a", do § 2º, d...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015

do período da safra está inserida na exceção contida parte final do art. 452 da CLT ("Considera-se por prazo indeterminado...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015 - 1º contrato - de 23-03 a 06-08...-2010; - 2º contrato - de 13-01 a 21-07-2011; - 3º contrato - de 21-11-201...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2015

itinereexcedentes de 01h por dia efetivamente trabalhado. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao recurso... compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita -art. 19, parágrafo único, do Decreto n. 73.626/74. Por seu turno..., o art. 452 da CLT prevê: Art. 452. Considera-...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2015

do Trabalho da 18ª Região, que em sua Súmula 23 preceitua: "INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73.... COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei 5.889/73 não foi revogada... pleiteada. Condeno, assim, a reclamada, nos termos do art. 14 da Lei ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03/2015

Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIX, da CF. - violação do artigo... a aplicação do disposto no art. 452 da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta 2ª Turma, em casos semelhantes em face...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03/2015

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03/2015 ata de audiência de instrução... que as Reclamadas JALLES MACHADO S.A. e CODORA ENERGIA LTDA são integrantes de um mesmo grupo econômico ( §2º do art. 2º da CLT... do empregador único ( Súmula 129 do TST ). DOS CONTRATOS DE TRABALHO;...

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