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29 de agosto de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9367420145050291 BA 0000936-74.2014.5.05.0291

dos artigos 452 e 453, da CLT, na forma interpretada pela Súmula 195, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a prescrição bienal.... Ressalte-se, por fim, que o art. 19-A da Lei n° 8.036/90 dispõe expressamente acerca da necessidade de se proceder... do vínculo de 01/06/2004 a 30/12/2012 . ISTO POSTO, acordam os Desemba...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4411620145150044

, o que afasta a alegação de violação dos arts. 9º, 443, § 1º, 452 e 453 da CLT e 14 da Lei 5.889/73. Arestos inservíveis... pacificada desta Corte Superior, consagrada na OJ 133 da SDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º... dos arts. 189 e 192 da CLT. Arestos inservíveis e inespecíficos. In...

Andamento do Processo n. 0010018-63.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf.... O conflito trabalhista ora analisado foi submetido à jurisdição em 06/01/2016, tendo o reclamante sido contratado em 1984... do art. 7º da Constituição Federal, ao assegurar remuneração do traba...

Andamento do Processo n. 0011435-51.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

que 'o art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho... do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 ...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

. O conflito trabalhista ora analisado foi submetido à jurisdição em 06/01/2016, tendo o reclamante sido contratado em 1984... do art. 7º da Constituição Federal, ao assegurar remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno, é fazer... valer, ainda no plano constitucional, a garantia trabalhista prevista ...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

'. Acrescentou que 'o art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária... coletiva, destaco que a presente demanda não está suspensa (art. 104 da Lei 8.078/1990, in fine), razão pela...Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1944201303303001 0001944-75.2013.5.03.0033

direitos garantidos pelas leis trabalhistas do local da prestação de serviços. Invoca a aplicação do art. 198 do Código... de Bustamante e do art. 14 da Lei 7.064 /1982 que determinam a aplicação da lei do local de prestação dos serviços..., por aplicação do disposto no art. 3º , II, da Lei 7.064 /1992, que esta...

Andamento do Processo n. 0000031-39.2015.5.06.0022 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

como rendimento tributável do trabalhador". Transcreve o artigo 6.º do Decreto 5/91, que regulamenta a Lei 6.321/76...) tornam incontroverso o desatendimento dos requisitos previstos pelo artigo 14, § 1.º, da Lei 5.584/70 e a ausência... da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput, ...

Andamento do Processo n. 0010003-94.2016.5.18.0141 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-18

seu art. 7º, XXIX, assegura o direito de"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo... (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito trabalhista ora analisado foi submetido à... jurisdição em 04/01/2016, tendo o reclamante sido contratado em 06.10.1997 e co...

Andamento do Processo n. 0000475-75.2016.5.10.0006 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-10

prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979..., nos termos do artigo 39 , da lei 8177 /91. Em atenção ao art. 832 , parágrafo 3º , da CLT , declara-se que possuem natureza.... 452 da CLT : Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado tod...

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