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11 de fevereiro de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Início ao estudo do Direito do Trabalho

de uma mesma empresa, ou seja, a demissão e a readmissão em curto espaço de tempo. Conforme menciona a CLT, no artigo 452: " Considera... formais são as normas (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as leis, decretos, os ACTs (Acordos...Início ao estudo do Direito do Trabalho 1. Conceito Direito do T...

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TRT-8 -

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10172320125080125 0001017-23.2012.5.08.0125

aos requisitos da Lei 6.019/74. O reclamante esclareceu, na inicial (folhas 01/09), que foi contratado pela...), nos termos do artigo 452, parte final, da CLT. Nesse sentido, computou a soma de todos os contratos de trabalho (42...” nos moldes do artigo 452, parte final, da CLT, porque era § 9 TRIBUNAL REGIONAL DO ...

Andamento do Processo n. 0000279-88.2014.5.07.0029 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

o saldo de salário e a verba fundiária, em consonância com o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90 e com a Súmula ... de terse configurado o contrato de trabalho como único e por prazo indeterminado, a teor do art. 452 da CLT, além..., em sintonia com o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, de que a contrataç...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28243220125080205 0002824-32.2012.5.08.0205

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