Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 702. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, sendo aplicável à espécie o art.452 da CLT e os termos da Súmula138 do TST. Importante ressaltar que o fato o Autor... ficta à Ré, em virtude do desconhecimento da jornada de trabalho cumprida pelo Autor (art.843,§l° da CLT), acolhendo... de trabalho fixado pelo Juízo a quo, às fls.320, é condizente com o que ordinariamente acontece (art.335, CPC) e consentâneo...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de dez dias, conforme redação do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o determinado no inciso II do art..., VEDAÇÃO DO ART. 09º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 72.575..., de que o art. 09º, III, da Lei 8745/93, fere o Princípio da Isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência...

Pg. 158. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

da exceção prevista na parte final do artigo 452, da CLT: "salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços... acontecimentos.' (Art. 452 da CLT, negritei.) Exatamente na 'exceção' se encaixa o contrato safrista. Conforme preconizado... pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, o contrato de safra é um pacto empregatício...

Pg. 159. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, ainda que sazonais (a safra da cana-de-açúcar), subsumindo-se à exceção prevista na parte final do já citado art. 452.../03/2010 a 01/12/2010, com fulcro no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal vigente. Dou provimento. DO INTERVALO... do art. 944, do Código Civil. Analiso. Primeiramente, registro que, em não se tratando de trabalhador que perceba...

Pg. 44. TRT-8 TRT-8 de 08/04/2014

de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 9º; §2º, 443; 452, CLT - divergência jurisprudencial... Contratual. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 9º, 443 e 452 da CLT - divergência jurisprudencial. Alega... processual está regular, fls. 23. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Unicidade...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 234. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014

que fora inicialmente contratado em 01/10/2007, na função de técnico em segurança do trabalho, mediante remuneração... decorrentes de suposta redução salarial. Sustentou que o art. 452 , da CLT determina que se considere por prazo...Pg. 234. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014 ALZEMIR RECLA NUNES BUREAU VERITAS DO BRASIL...

Pg. 235. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014

do art. 7º, VI, da Constituição Federal c/c art. 9º da CLT, incumbe decretar a nulidade da dispensa sem justa causa relativa... ratifica o afastamento da unicidade contratual, não cabendo falar em aplicação analógica do art. 452, da CLT...Pg. 235. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014 fls. 24, in fine. Neste passo, e a teor...

Pg. 149. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

vertente, em que ficou comprovada a inexistência de trabalho externo. Incide o óbice da Súmula 296 do TST. DURAÇÃO... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial... da Reclamante e da Reclamada. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...

Pg. 939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

contratação de servidores temporários em período inferior a seis meses do último contrato firmado, nos termos do art. 452... de concessão do efeito ativo almejado. Isto porque o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o art. 42 da Lei... Municipal n. 93/12 e art. 452, da CLT, deixam claro que a contratação por tempo determinado não comporta prorrogação...

Pg. 71. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2014

-sim, ano-não, devem ser considerados únicos, a teor do disposto nos artigos 452 e 453 da CLT e na Súmula 156 do C... DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 169146) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010190-69.2013.5.15.0019 (RO) RECORRENTE... determinada, não se aplicando à espécie o disposto na primeira parte do artigo 452 da CLT, que considera por prazo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713922/artigo-452-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943