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23 de outubro de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

DO TRABALHO PROCESSO 0001572-26.2013.5.12.0050 () RECORRENTE: EDIVALDO ROBIM, UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA RECORRIDO... Lei Maior (incs. VI, XIII e XIV do art. 7º). RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO... em períodos extremante reduzidos. Aduz que o art. 452 da CLT, veda, como regra g...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

o Magistrado de 1º grau, a disposição contida no art. 452 da CLT, no sentido de se considerar por prazo indeterminado todo contrato... coletivas de trabalho juntadas aos autos. Entretanto, a despeito do preceito contido no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... expressamente previstas pela Lei Maior (incs. VI, XIII e ...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014

, a rigor, fora contratado por prazo indeterminado, nos termos do artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014 Direito do Trabalho, LTr, 11ª Ed... de tal documento é relativa, eis que o Reclamante é confessadamente um trabalhador...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

fica extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.” DO CONTRATO DE TRABALHO; AUSÊNCIA...Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014 Processo: 0011495... que os contratos de trabalho da reclamante foram de 09.12.2010 a 05.12.2011 e de 19.03.2012 , na f...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

renúncia a direito trabalhista definido em lei. A base de cálculo deve incluir, também, a parte variável do salário.... Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE... as disposições do art. 452 da CLT, buscando a declaração de um único ...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

a seis meses, enquadra-se na exceção prevista no art. 452 da CLT . Em tal contexto, estão incólumes os arts. 14 da Lei ... por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, a CLT não elimina... a seis meses entre os diversos pactos. A lei define o contrat...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

autoriza falar em relação jurídica estatutária, posto que o art. 110 da referida lei municipal 1.619/93, de Carapicuíba/SP... em 25/08/2011 é maior que 6 meses(art. 452 e 453 da CLT), impossibilitando aplicar à espécie, também... de FGTS(Súmula 362 do C. TST), somente beneficia ao trabalhador se a reclamação não es...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

GOMES FILHO(OAB: 13258) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT- 0010043-32.2014.5.06.0351 (RO.S) Órgão... depois, a empresa o contratou novamente e o dispensou em 13.01.2014. Argumentou que, nos termos do art. 452, §2º, da CLT...Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

que os requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 443, no art. 445 e seu parágrafo único, artigos 451 e 452, todos da CLT, não.../2011.. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Defiro, ainda, o 13º salário na proporção de 01/12, como disposto no artigo 3º da lei... da empregadora (artigo 18, parágrafo 1o, da Lei 8036/90). Ainda ...

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