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27 de agosto de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

todo contrato que suceder dentro de 6m a outro contrato por prazo determinado (art. 452 da CLT). Considerando...Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014 argüindo preliminares... de prestação de serviços. A reclamada ao arguir fato impeditivo do direito do autor, atraiu par...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2014

a 50% do salário percebido, conforme § 2º do art. 452 da CLT. Entrementes, considerando que o salário do trabalhador é de R... DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com o advento da Emenda Constitucional no 45, publicada no DOU em 31.12.2004... nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

.A ADVOGADO Frederico de Mello e Faro da Cunha(OAB: 129282) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010137... dos artigos 452 e 453 da CLT e Súmula 156 do C. TST. O reclamante pleiteou na inicial a declaração de unicidade...Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014 V...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

na incidência dos artigos 452 e 453 da CLT, porquanto não se discute a indeterminação do prazo pactual, havendo, como já dito... e comprovação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do Colendo TST... os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 3...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (artigo 791 da CLT e Lei... cabíveis os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, após a EC 45/04, nos termos do artigo 5° da Instrução... Normativa . 27/05, nas reclamações que não versam sobre créditos trabalhis...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 452 da CLT e 14 da Lei ... se ficasse caracterizada a fraude. Consta do acórdão (fls. 03/04, ID 253745): "A Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/73... Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região \lrn Despacho P...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

-se as regras constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As anotações na CTPS obreira demonstram que, em relação... contratado, de forma sucessiva, pela Reclamada, sem observância do lapso temporal a que alude o artigo 452 da CLT, in... verbis: 'Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato ...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

como atribuição alocar 43 trabalhadores para limpeza de praia e um coordenador desse serviço. Todas as testemunhas ouvidas... do que aquele previsto no art. 71 da CLT, o que importa é que o tempo trabalhado era inferior a oito horas diárias... trabalhadas foram remuneradas nor temos da lei e o intervalo intrajornada f...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

o disposto no art. 452 da CLT, porquanto, o primeiro contrato não foi por prazo determinado, e sim indeterminado. Pedidos...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014 Observo por fim que houve... um lapso temporal entre o primeiro e o segundo contrato e também alterações tant...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

) reconhecimento da unicidade dos contratos de trabalho, nos termos dos artigos 452 e 453 da CLT, considerando...-12.2014.5.23.0006 EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO N.º: 00153/2014 (PRAZO DE 20 DIAS - ART. 32, IV CPC...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014 ...

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