Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

. Precedentes. Indenes os artigos 443, 451 e 452 da CLT; 6º, § 1º, II, da Lei 8.745/93 e 37, II, IV e IX, da Constituição.... Inteligência da Súmula 297 do TST. Incide à espécie o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Agravo de instrumento..., a controvérsia não foi solucionada à luz dos artigos 5º, ...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2015

: dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar... no art. 452 da CLT, passando este a ser considerado por prazo indeterminado. Ademais, considerando o exíguo interregno...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

que interessa, verbis: " 2 - DA UNICIDADE CONTRATUAL A previsão do art. 452 da CLT, por si só, não acarreta a unicidade...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015 pagamento das verbas devidas... de 2010, 2011 e 2012 e 2013, somado ao exercício de mesma função ao mesmo empre...

Pg. 4725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

da atividade agrária (parágrafo único, art. 14, Lei 5.889/73 e parágrafo único, art. 19, Decreto 73.626/74 e, bem...º, do Decreto 73.626/74, determina a aplicação subsidiária do art. 29, da CLT. Tal artigo refere que na CTPS... de safra, regidos pela Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74, para efeito de validade, não depen...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1844005420065150081

DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A Turma confirmou..., assim, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho sob tais prismas. Recurso de embargos não conhecido. (...)." (TST-E-ED-RR... conhecido.                       O art. 71, § 4º, da Consoli...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

da incidência da norma geral contida no art. 452 da CLT - segundo a qual, objetivamente, "considera-se por prazo indeterminado..., - nos moldes previstos no parágrafo único do art. 14 da Lei 5.889/73 - porque o período em que não houve prestação... do Trabalho. (Sessão de julgamento de 16.04.2015) PAULO PIMENTA Relato...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006." Tratando... entre um contrato e outro é reduzido, impondo-se reconhecer a unicidade contratual, por aplicação analógica do disposto no art. 452 da CLT. A tais fundamentos, reformo a sentença para reconhecer a.....

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

da incidência da norma geral contida no art. 452 da CLT - segundo a qual, objetivamente, 'considera-se por prazo...Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015 EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.... INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o intervalo intrajorn...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

, o qual depende de variacoes estacionais da atividade agraria (artigo 14, paragrafo unico da Lei 5.889/1973). A validade... trabalhistas estar sobejamente comprovada nos autos processuais. Isso porque, nos termos do parágrafo único do artigo 14..., mesmo que os períodos sejam inferiores a seis meses (arts. 451 e 452, ...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/04/2015

de contratos a contagem de períodos descontínuos de que trata o art. 453 do Estatuto Consolidado, não cabendo falar... intuito de burlar as leis trabalhistas, renovou por mais 06 (seis) vezes o contrato de trabalho, contando, assim, com 08... como empregado, a reclamada como empregadora. Aduz que houve inobservância d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713922/artigo-452-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943