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02 de julho de 2015
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12274620125090093

DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 453... nestes autos, portanto, deve ser feita à luz do art. 452 da CLT, o qual veda a sucessão de um contrato de trabalho..., de acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6866520115070008

e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. Interposição anterior à vigência da Lei ... violação dos artigos 5º, I, II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal; 443, 445 a 452 da CLT. Indica contrariedade... Superior do Trabalho tem deixado de aplicar a Orientação Jurisprudencial ...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. Interposição anterior à vigência da Lei ... privado e ombreadas às empresas particulares, para os fins do Direito do Trabalho, consoante Art. 173, §1º, Inc. II... Federal; 443, 445 a 452 da CLT. Indica contrariedade e à Súmula 390, II, e...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 453 ; artigo 443, § 2... federal. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896 , § 8º , da CLT , incluído pela Lei... das sucessivas contratações verificadas nestes autos, portan...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015

da d. Procuradoria do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg. TRT. É o relatório...-se na exceção prevista no art. 452 da CLT , conforme jurisprudência e doutrina que cita no apelo. Pede a reforma da sentença...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015 ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015

a tal período. Dou provimento. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889 /73. Não obstante o inconformismo da reclamada...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015 A Lei n. 5.889 /73 admite... entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita -art. 19 , parágrafo únic...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2015

(artigo 14, parágrafo único da Lei 5.889/1973). A validade da determinação de tempo desta espécie de contrato... DA LAVOURA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE NÃO PROVADA. O art. 14 da Lei 5.889/73, em seu parágrafo único, define... demanda de mão de obra. (TRT18, RO - 0012391- 89.2013.5.18.0103, Rel. GABINETE DA OAB - ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2843004020065150071

da regra prevista no art. 452 da CLT, considerando-se como único os diversos contratos de trabalho por prazo determinado...

RECURSO DE REVISTA: RR 952009420085090093

ser feita à luz do art. 452 da CLT, o qual veda a sucessão de um contrato de trabalho por outro em prazo inferior a 6... DO ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2000. 2.1. Conforme se extrai dos arts. 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º... da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado dos trabalhadores deverá ser...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

inequívoca da verossimilhança do direito invocado, porquanto não está mais vigente a norma do art. 32 da Lei Paulista ... manutenção do sistema - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto... de servidor temporário que já tivesse exercido a atividade anteriormente e nem...

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