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21 de dezembro de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12479320105050036 BA 0001247-93.2010.5.05.0036

do Trabalho. É o relatório. VOTO JUSTIÇA GRATUITA Alega que o reclamante não preencheu os requisitos previstos nas Leis 1.060.... 452, da CLT. Ao exame. No Direito do Trabalho, a regra geral é o contrato por prazo indeterminado, diante do princípio...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12479320105050036 BA 0001247...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

o preceito contido no art. 452 da CLT , eis que o reclamante trabalhou em contratos distintos, sendo o primeiro por prazo... executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita" (art. 19, parágrafo único, Decreto ... jurisprudencial. Analisa-se. A Lei 5.889/73 admite a contrataç...

Pg. 2265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

amolda-se na ressalva prevista no art. 452, caput, segunda parte, da CLT: Art. 452. Considera-se por prazo...Pg. 2265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 I – RELATÓRIO ROBSON MARQUES... DA COSTA , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista contra SUZANA RIBEIR...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

se a situação não se enquadra na exceção prevista no art. 452 da CLT, parte final. Havendo sucessivos e contínuos contratos... o prazo prescricional, ressaltando-se que o art. 453 da CLT refere-se à soma dos períodos descontínuos de trabalho para... da fluência do prazo prescricional bienal, que se inicia com a rescis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20331220135050561 BA 0002033-12.2013.5.05.0561

foi fechado, não sabendo informar quem trabalhou;” (fl.304, item 13). Reza o art. 453 da CLT que, no tempo de serviço... espontaneamente. O art. 452 da CLT também determina que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20331220135050561 BA 000...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2014

particularidades da safra do fumo, sendo que o presente enquadra-se na parte final do artigo 452 da CLT (“...salvo se a expiração... como instrumento de solução dos conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI). Assim, em que pese a ré contar com mais de dez...9af02 e 4b423e9. O preposto da ré, ouvido no processo 001166...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

, em período inferior a seis meses (artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho), evidencia a unicidade contratual... do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso prévio trabalhado com duração de 33 (trinta...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... - na função de operador de trampo, com salário de R$ 662,00" (p. 01/02). Invocou o art. 452 da CLT e citou julgado da segunda... das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artig...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

em face da referida modalidade contratual" (p. 06). A Exma. juíza de origem assim decidiu: "A previsão do art. 452 da CLT... o dia 11.04.11 e data saída, o dia 08/03/2013, em virtude da projeção do aviso prévio e nos termos da Lei 12.506/11, art.1...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

, do 3º contrato para o 4º contrato" (p. 05/06). Disse que: "Tendo em vista que, no momento de sua consolidação as leis... que as regras da CLT, em especial o art. 452, se aplique ao vertente caso, requer que seja aplicada a segunda parte... de safra que efetivamente se findaram, respectivamente, em 28/06/2011 e 18/01/...

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