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20 de janeiro de 2017
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1303004020085170012

. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência... a exceção da parte final do art. 452 , da CLT , porquanto o empregado não pode suportar o ônus da transitoriedade dos contratos... poderá jamais contrariar os que, por lei, sejam garantidos."(Di...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 815001120085170002

os que, por lei, sejam garantidos."(Direito do Trabalho e Previdência Social - Pareceres - Arnaldo Sussekind e Délio Maranhão... de trabalho e ao salário, nos termos dos incisos VI , XIII e XIV do artigo 7º. Nesse passo, certo é que cláusulas normativas..., que versam sobre a contratação temporária, afastando a observ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1272007720105170151

pelo art. 1º , inciso II , da Lei 7.859 /89. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT... da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal , aplicando-se analogicamente o art. 14 da Lei... a termo firmados pelas partes (fls. 134, 137 e 141), nos moldes dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 420005220105170006

sucessivos contratos por prazo determinado, a contratante deixou de observar e regra esculpida no art. 452 da CLT, que obsta... monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo 1 º , alínea.... Quanto ao imposto de renda, os artigos 12 da Lei 7.713/89 e 46 da Lei 8.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 893009320085170001

mesmo a regra do ônus da prova, como se expôs, nem mesmo sendo o caso de aplicação do art. 452 da CLT , que trata... total lhe devida. A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.127/11, regulamentou a Lei 12.350.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos da Lei 8.212 /91, a empresa não p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 433004820075170008

de contribuição previdenciária, na forma artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem..., da Lei 605/49, estabelece:   Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: ... c) para os que trabalham... reforma a Sentença.   A multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 146003820115170003

das obrigações trabalhistas. Além disso, o disposto no artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93, não desobriga o tomador de serviços...: "(...) FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1118005220105170012

pelo prestador dos serviços, tais como a multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1169005620105170151

do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque ausentes os elementos da subordinação jurídica... (antítese à eventualidade) é, inclusive, expressão acolhida pela Lei 5.859/72 (Lei do Trabalho Doméstico), que se refere... da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Verificando-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2479008220105170151

ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório... do art. 452 da CLT, que proíbe seja firmado outro contrato por prazo determinado dentro do período de seis meses.../2001 a 14/02/2010, ocasião em que teve seu contrato rescindido sem justa causa. Diz que trabal...

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