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27 de julho de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Andamento do Processo n. 0081400-28.2007.5.02.0384 - AIRR - 26/07/2016 do TST

dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.03/90,ao levantamento dos depósitos...) 363/TST. - violação do (s) art (s). 37, IX, da CF. - violação do (s) art (s). Lei municipal 2.094/89. - divergência..., aplicáveis à espécie os preceitos dos artigos 451 e 452 da CLT, que permit...

Andamento do Processo n. 0010959-13.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18

da Lei 10.243/01, inseriu o conceito de horas in itinere na CLT (art. 58, § 2º). O direito do empregado ao recebimento... a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes sobre o montante pecuniário... afastar a incidência do entendimento expresso no item IV da Súmula 90 do C. T...

Andamento do Processo n. 0010673-27.2016.5.03.0020 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

, sendo plausível a necessidade empregado permanente para a tarefa. A CLT em seu art. 452 protege o trabalhador... de débitos trabalhistas estabelecida pela resolução 8 do CSJT. Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos..., nos termos do art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, calculado sobre o prin...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/07/2016

dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.03/90,ao levantamento dos depósitos efetuados.... - violação do(s) art(s). 37, IX, da CF. - violação do(s) art(s). Lei municipal 2.094/89. - divergência jurisprudencial... espécie os preceitos dos artigos 451 e 452 da CLT, que permite...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2016

. 452 protege o trabalhador, assim estipulando: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro...Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016

, sensível a esta situação, através da Lei 10.243/01, inseriu o conceito de horas in itinere na CLT (art. 58, §2º...Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016 (CLT, art. 8º, parágrafo único... de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. ...

Inteiro Teor. : ROPS 100273220165180171 GO 0010027-32.2016.5.18.0171

sua apreciação. Todavia, a lei processual trabalhista não é tão exigente quanto o processo civil, prevendo o art. 840, § 1º... a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). II - Tem... de condições climáticas), em função da safra de cana-de-açúcar " (fl...

Andamento do Processo n. 0011121-94.2015.5.03.0097 - ROPS - 25/07/2016 do TRT-3

a 22/01/2015 (3º contrato), houve violação ao disposto no art. 452 da CLT, pelo que correto o Juízo de origem... de fraudar a lei, sonegando direitos trabalhistas e, assim, diminuindo os custos operacionais da atividade (artigos 9º e 444... provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Reconhecida a unicidade dos contratos ...

Andamento do Processo n. 0011427-92.2014.5.03.0131 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-3

salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91)- reflexos da integração do salário extra... da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto 3.048/99, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme... art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provis...

Andamento do Processo n. 0010166-63.2015.5.03.0097 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-3

. RELATÓRIO Dispensado na forma do disposto no art. 852-I, da CLT, acrescentado pela Lei 9.957, de 12.01.2000 (DOU... aproximada. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 2º. O contrato... ou modalidade de contratação é autorizada pelo art. 443, § 2º, a, da CLT e ai...

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