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31 de julho de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

A previsão do art. 452 da CLT, por si só, não acarreta a unicidade contratual, afetando apenas o novo pacto, celebrado dentro...Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014 horas in itinere, intervalo... intrajornada, diferenças de produção por cada mês trabalhado e indenizaçã...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014 Intimação Processo RTOrd... legais, especialmente para os efeitos do art. 2º, § 2º, da CLT. 1. UNICIDADE CONTRATUAL A previsão do art. 452 da CLT... REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Rua Dona Maric...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

legais, especialmente para os efeitos do art. 2º, § 2º, da CLT. 1. UNICIDADE CONTRATUAL A previsão do art. 452 da CLT...Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014 AGRÍCOLA LTDA e JOSÉ RIBEIRO... DE MENDONÇA aduzindo, em síntese, que firmou o primeiro contrato de trabalho com...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

todos os fins legais, especialmente para os efeitos do art. 2º, § 2º, da CLT. 3 – DA UNICIDADE CONTRATUAL A previsão do art. 452...Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014 Foi requerida a utilização... dos contratos de safra foi extremamente curto, revelando que a necessid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2356409 01131-2008-034-03-00-0

do último contrato de trabalho, nos termos do artigo 452 da CLT, prevalecendo o princípio da continuidade da relação.... 9º da CLT) e a indeterminação do terceiro contrato de trabalho, nos termos do artigo 452 da CLT, deferindo-se ao autor... Judiciário legislar para definir critério diverso para regulamentação da mat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 261307 00327-2006-017-03-00-0

depositados em sua conta-corrente pela primeira reclamada. O art. 5º do Decreto 95.247/1987, de fato, proíbe... o trabalho e o assentamento no terminal de atendimento (fl. 08). Por determinação expressa do art. 74, §2º, da CLT... com o transporte; que o art. 5 o do Decreto n° 95.247/87 veda expressamente o pagament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2581707 00466-2007-144-03-00-6

que firmados em atendimento aos artigos 443 e 452 da CLT. Afirma que os serviços prestados pelo recorrido – manutenção...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2581707 00466-2007-144-03-00-6 RECORRENTE: J PEREIRA E REFRAMINAS... claramente perpetrada, os contratos a termo pactuados devem ser tidos como indete...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2832007 01012-2007-010-03-00-7

art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ”. O art. 94 dessa mesma lei, por sua vez, dispõe que os “ artigos... de acidentes do trabalho (artigo 45 da Lei n. 9615/9). Sendo inquestionável que o réu se omitiu nesta obrigação, já... 27, 27-A, 28, 29, 30 , 39, 43, 45 e o § 1 o do art. 41 desta Lei serão obrigat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1671008 00160-2008-144-03-00-0

. 275. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos... trabalhistas (art. 9 o da CLT), restando corretas as parcelas deferidas. Nego provimento. ARTIGO 475-O DO CPC... trabalhistas (art. 9 o da CLT), restando corretas as parcelas deferidas. Vistos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1883008 00218-2008-144-03-00-6

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1883008 00218-2008-144-03-00-6 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI 6... entre os dias 19.04.07 a 29.01.08) havia lapso temporal razoável (art. 452 da CLT). Deferiu ao autor: aviso prévio, férias +1/3... a possibilidade de contratação de empregados por obra certa, nos mo...

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