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24 de julho de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol

do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943.” O professor Fábio Menezes de Sá Filho..., que é de 5 anos. Essa afirmativa está prevista no artigo 30 da Lei Pelé [49] : “Art. 30. O contrato de trabalho... específica, que, por sua vez, está condicionada às regulamentações da Consolidaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 274999 2749/99

se condiciona aos supostos previstos no art. 452 da CLT, quais sejam, se a expiração do primeiro dependeu da execução... do Ministério Público à fl. 87, pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar no. 75/93. É... (art. 452 da CLT) veda a recontratação por prazo determinado no período de s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 895399 8953/99

- nos arts. 451 e 452 da CLT; além dessas há restrição pela motivação, no art. 443 /S/S 1-o e 2-o. No caso, cuida... consolidados. E a nulidade do art. 9-o da CLT é que justifica, juridicamente, a condenação - não havendo nulidade, insustentável...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 895399 8953/99 TRT/RO-8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2137999 21379/99

a mesma matéria, ainda que no CPC, que é fonte subsidiária de lei processual trabalhista, a teor do artigo 769 da CLT. Veja... e por ofensa ao artigo 452/CPC e, no mérito, aduzindo que não pode prevalecer a forma de pactuação reconhecida na decisão... ao Inciso III do Artigo 452 do CPC Alegam os recorrentes que, não o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 747699 7476/99

, como a alegação de nulidade prevista no art. 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, assim o fazendo, entendo de ultrapassá-la. É... por determinado período, mas se renovam sucessivamente, atraem a aplicação do art. 452 da CLT, transformando... ordinário, na forma do art. 799, /S 2-o, do Instituto Consolidado, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 213000 2130/00

"), válidos os contratos celebrados, aplicando-se in casu a parte final do art. 452 da CLT, não havendo que se falar...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 213000 2130/00 ORIGEM: 4-a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO..., cujo relatório adoto e a este incorporo, a MM. 4a Vara do Trabalho de Coronel Fabri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 877900 8779/00

com o mesmo empregado, se não se tratar de serviço especializado, prevista pelo artigo 452 da CLT... pelo artigo 452 da CLT, sem a qual se caracteriza o contrato por tempo indeterminado. Não havia, in casu...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 877900 8779/00 RECORRENTE: MONASTEC LTDA RECORRIDO: JAMIR INÁCI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 903100 9031/00

o que a lei procura assegurar-lhes: a continuidade do vínculo de emprego, com espeque a que venha a adquirir e consolidar..., a solução que melhor se coaduna ao caso em espécie é a abrigada pela regra do art. 452 da CLT, tal como entendido...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 903100 9031/00 RECORRENTES: C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1040700 10407/00

do processo, nos termos do artigo 83, da Lei Complementar n. 75 de 20.05.93 (fls. 74). Tudo visto e examinado. V O T... da lei - art. 443, parágrafo 2o., da CLT, são eles nulos, passando a reger-se pelas normas que regem os contratos... do primeiro, o que é vedado pelo art. 452 da CLT, implicando na sua indeterminação...

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014 O artigo 6º da Lei 11.101... de 2005, citado na decisão acima transcrita, dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especia...

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