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29 de junho de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Andamento do Processo n. 0000039-75.2016.5.06.0282 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-6

por prazo determinado . Com razão o reclamante, conforme art. 452 da CLT que dispõe: "Considera-se por prazo indeterminado...Andamento do Processo n. 0000039-75.2016.5.06.0282 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-6 Processo RTSum- 0000039... presente caso. O reclamante foi contratado para entressafra e após o término da mes...

Andamento do Processo n. 0010304-08.2014.5.01.0263 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

que o autor abandonou o posto de trabalho, acarretando a dispensa justificada, na forma da alínea I do art. 452 da CLT... do art. 71 da CLT, inicialmente dado pela Lei 12.619/12 e, posteriormente, alterado pela Lei 13.103/15. Ocorre... sobre os repousos semanais (alínea A do art. 7º da Lei 605/49 e Súmula ...

Andamento do Processo n. 0011359-75.2015.5.18.0007 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-18

, devidamente atualizados e corrigidos (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º); Autorizo, desde logo, a compensação/dedução..., os reflexos destes em descanso semanal remunerado ocorreria naturalmente, consoante disposto na Lei 605/49, art. 7º, alínea... e Decreto 57.155/65, art. 2º). Quanto ao FGTS este é apurado e rec...

Andamento do Processo n. 0012091-10.2015.5.18.0281 - 28/06/2016 do TRT-18

do trabalhador depende da realização de "certos acontecimentos", conforme suscitado na parte final do artigo 452 do texto... artigo 5º, da Instrução Normativa 27/2005, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Destaque-se, por oportuno... na exordial, unicidade contratual, verbas rescisórias, indenização do art. 14...

Andamento do Processo n. 0010625-27.2015.5.18.0201 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18

E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o artigo 4º... do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada... fática do caso concreto, visando aferir se tais contratações não se enquadra...

Andamento do Processo n. 0010360-11.2016.5.03.0006 - ROPS - 28/06/2016 do TRT-3

, na modalidade experiência, configura fraude à legislação trabalhista. Assim sendo, com base no art. 9º da CLT , declaro...Andamento do Processo n. 0010360-11.2016.5.03.0006 - ROPS - 28/06/2016 do TRT-3 Processo ROPS-0010360...: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima T...

Andamento do Processo n. 0010374-39.2014.5.15.0100 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

com o quanto disposto no parágrafo 1º, do artigo 11, da Consolidação das Leis Trabalhistas, não há prescrição a ser reconhecida... interpretação extensiva ao parágrafo 3º, do artigo 58, da Consolidação das Leis Trabalhistas, para não limitar a possibilidade... os pressupostos legais (declaração de pobreza), nos termos...

Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2016

. Alega que o autor abandonou o posto de trabalho, acarretando a dispensa justificada, na forma da alínea I do art. 452 da CLT... GONCALO,28 de Junho de 2016 ROSEMARY MAZINI Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010304...Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/06/2016

(a) do Trabalho Substituto (a) 2ª Vara do Trabalho de Barreiros Edital Edital Processo RTSum- 0000559-35.2016.5.06.0282..., conforme art. 452 da CLT que dispõe: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis...Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2016

determinado, na modalidade experiência, configura fraude à legislação trabalhista. Assim sendo, com base no art. 9º...Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2016 pagos aos mesmos títulos. Declarou..., nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescendo-lhe, todavia, o se...

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