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21 de outubro de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

renúncia a direito trabalhista definido em lei. A base de cálculo deve incluir, também, a parte variável do salário.... Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE... as disposições do art. 452 da CLT, buscando a declaração de um único ...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

a seis meses, enquadra-se na exceção prevista no art. 452 da CLT . Em tal contexto, estão incólumes os arts. 14 da Lei ... por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, a CLT não elimina... a seis meses entre os diversos pactos. A lei define o contrat...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

autoriza falar em relação jurídica estatutária, posto que o art. 110 da referida lei municipal 1.619/93, de Carapicuíba/SP... em 25/08/2011 é maior que 6 meses(art. 452 e 453 da CLT), impossibilitando aplicar à espécie, também... de FGTS(Súmula 362 do C. TST), somente beneficia ao trabalhador se a reclamação não es...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

GOMES FILHO(OAB: 13258) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT- 0010043-32.2014.5.06.0351 (RO.S) Órgão... depois, a empresa o contratou novamente e o dispensou em 13.01.2014. Argumentou que, nos termos do art. 452, §2º, da CLT...Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

que os requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 443, no art. 445 e seu parágrafo único, artigos 451 e 452, todos da CLT, não.../2011.. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Defiro, ainda, o 13º salário na proporção de 01/12, como disposto no artigo 3º da lei... da empregadora (artigo 18, parágrafo 1o, da Lei 8036/90). Ainda ...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

, DA LEI 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97. LIGAÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS... por prazo indeterminado para que não sejam considerados um contrato único. O artigo 452 da CLT, utilizado pelo autor para...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103527220135030092

ainda mais a fraude à legislação trabalhista . Desta forma, forte no art. 9º e 452, da CLT, DECLARO a existência de um único... à legislação trabalhista.      Desta forma, forte no art. 9º e 452, da CLT, DECLARO a existência de um único contrato....      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2014

trabalhista. Desta forma, forte no art. 9º e 452, da CLT, DECLARO a existência de um único contrato de trabalho no... trabalhista. Desta forma, forte no art. 9º e 452, da CLT, DECLARO a existência de um único contrato de trabalho no período de 10... temporal de 6 meses, o que afronta o art. 452, da CLT. Ademais, a sér...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22358720105150052

, como busca o recorrente.      Consoante o disposto no artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável em face...', nos exatos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73 (Decreto 73.626/74). No entanto, in casu... artigo 443, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e insere-se na pre...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2014

contratual do reclamante é fundado no disposto no art. 452 da CLT, o qual dispõe que “Considera-se por prazo indeterminado... não é aplicável ao caso dos autos, haja vista que o art. 452 da CLT não determina a unicidade contratual de dois contratos...Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

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