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30 de outubro de 2014
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 1950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

FURTADO MEIRELLES Desembargador Federal do Trabalho Acórdão DEJT Processo DC-1000066-93.2014.5.02.0000 SUSCITANTE... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000066-93.2014.5.02.0000 (DC) Natureza: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Data...Pg. 1950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

Servidor(a) da Justiça do Trabalho Intimação Processo RTSum-0001824-57.2014.5.11.0006 Relator MONICA SILVESTRE RODRIGUES... contida no art. 452 da CLT e visto que comprovada a ausência de solução de continuidade, o que leva por conseguinte...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

ofertaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25..., inexistindo motivos para as sucessivas contratações. Invoca as disposições do art. 452 da CLT, buscando a declaração... a aplicação do disposto no art. 452 da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta 2ª T...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

contratual, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato não foi observado o tempo mínimo de 06 meses (art. 452 e 453...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014 as parte no período de 11/04/2011... do aviso prévio -Orientação Jurisprudencial n.º 82, da SDI-1 do TST), co...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

as exceções previstas no artigo 452 da CLT, só é possível a renovação do contrato de experiência se ele for celebrado para...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 quase dezenove anos, a demandada... da continuidade da relação de emprego, que orienta o Direito do Trabalho, r...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. Assim, sob o argumento de que entre tais ajustes temporários não foi observado o prazo mínimo estabelecido pelo art. 452... de aviso prévio proporcional com arrimo na Lei 12.506/11 e reflexos, reconhecimento do salário pago “por fora...Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

que o autor foi contratado diversas vezes, mediante ajuste temporário por obra certa nos termos da Lei 2.959/56 c/c art.... 443, §§1º e 2º, “a”, da CLT e art. 452, segunda parte, da CLT, sendo que as três últimas contratações – de 08/01/2001 a 16... sob o 0001024-64.2013.5.03.0110, o que se deu perante o Juízo d...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, como a do safrista(Lei 5.889, de 1973), do artista (Lei 6.533, de 1978), do trabalhador temporário(Lei 6.019..., de 1974), do atleta profissional de futebol (Leis 6.354, de 1976, e Lei 9.615, de 1998, entre outras), do contratado... neste processo. A Lei 2.959/56 trata do contrato por obra certa, estip...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

a prazos, ferindo a regra insculpida no art. 452, da CLT, mas de apenas um único contrato de trabalho que perdurou no... APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO(OAB: 218077) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010233... de trabalho a prazo determinado e recebimento das multas dos artigos 467 e 477 d...

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

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