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10 de dezembro de 2016
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Andamento do Processo n. 0011576-63.2014.5.06.0371 - RO - 09/12/2016 do TRT-6

nos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.243/01) e na Súmula 90, do C. TST. Nesse sentido... ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01... DE SAFRA. NECESSIDADE DA DEVIDA FORMALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI 5.589/73....

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

, com previsão no art. 14, da Lei 5.589/73, necessita da devida formalização para que o empregado tenha certeza.... Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. NECESSIDADE DA DEVIDA FORMALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI... 5.589/73. O contrato de safra, espécie de contrato de trabalho por prazo d...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

, parágrafo único , da Lei 5.889/73). Pois bem, o art. 452 da CLT veda expressamente a realização, em lapso inferior a 06... em período inferior a seis meses, em afronta ao disposto no art. 452 da CLT. Verificada essa situação, pela aplicação...Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103440420155150024 0010344-04.2015.5.15.0024

e reclamada, cada um respondendo por sua parte, conforme entendimento da Lei 8.212/91, art. 28, do Decreto 3.048/99, arts.../copeira prestado pela reclamante na Câmara Municipal ao de doméstica, vez que o artigo 1º da Lei 5.859/72 conceitua... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3165520155120025 SC 0000316-55.2015.5.12.0025

um dos meios de recuperação da empresa nesta condição, conforme previsto no inc. VII do art. 50 da Lei 11.101 /2005... inseridos na CLT que não deixam margem à dúvida. Os arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem..., a regra contida no art. 452 da CLT . Considerando que não houveram altera çõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17502320145170010

com a renomada autora, "[...] apesar de regidos por leis especiais (Lei 2.959 /56 - obra certa e Lei 5.889 /73... em decorrência da variação sazonal da atividade agrária (art. 14 , parágrafo único , da Lei 5.889 /73). Contratos a prazo... trabalhista, consoante Resolução 175 /2011. Precedentes. Óbice da Sú...

Inteiro Teor. : 15601320145110015

de contrato por prazo indeterminado. Nem poderia ser diferente, haja vista a disposição do art. 452 da CLT. De qualquer forma... por prazo indeterminado, nos termos do citado art. 452 da CLT. Feitos tais esclarecimentos, devemos julgar improcedente... de setembro de 2014, na sala de sessões da MM. 15ª VARA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5045220155170011

em favor do afastamento da preliminar o contido no art. 1º da Lei 6.858/80, que prevê que os créditos trabalhistas...-versa, afastada está a hipótese de acidente de trajeto de que cogita o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991, não... Procuradoria Regional do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 14460420125040027

aos artigos 5º, I e II, 37, caput, II, IV e IX, da Lei Maior, 442 , 443 , §§ 1º e 2º , 445 , parágrafo único , 451 e 452... as alegações recursais embasadas na infringência aos artigos 1º, IV, da Lei Maior e 333 , II , do CPC , bem assim em dissídio... previsão contida no edital, bem assim no art. 2º , II , da Lei 874...

Inteiro Teor. : ROPS 478220155170152

sem a observância dos artigos 451 e 452, ambos do Texto Consolidado, ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 9.601 /98 e artigo... do liame empregatício desde 10-01-2011 até 13-07-2012, com natureza declaratória nos termos do art. 11 , § 1.º , da CLT..., sendo que nos termos do artigo 452 da CLT apenas se considera por ...

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