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30 de maio de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000198-53.2016.5.07.0035 - Rtord - 27/05/2016 do TRT-7

o número de prorrogações, com incidência do Art. 57, II e § 4º, da Lei 8.666/93, que estabelece a possibilidade... que a relação de trabalho entre o candidato aprovado no processo de seleção e o consórcio será regida pela Lei 8.666/93..., o que evidenciaria a sua natureza administrativa, mas sim pela Consolidaçã...

Andamento do Processo n. 0010443-38.2015.5.09.0671 - 27/05/2016 do TRT-9

a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho... das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser... DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PR Processo 0010443-38.2015.5.09.0671...

Andamento do Processo n. 0000162-17.2016.5.10.0103 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-10

DO NASCIMENTO INSTALACOES - ME Em 25 de maio de 2016, na sala de audiências da MM. 03ªVara do Trabalho de Taguatinga - DF..., porque não concedido, projeta o término do contrato de trabalho para 19/01/2015. De consequência, deferem-se ao reclamante... estivesse transcrita, julgo PROCEDENTES EM PARTE pedidos formulados...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/05/2016

dos artigos 443 , 445 e 451 da CLT , a prorrogação do contrato experiência, conforme Súmula 188 do C. TST. Todavia, a regra..., como ocorre com a hipótese dos artigos 443 , § 2º , c e 445 , parágrafo único , da CLT , deve se encontrar isenta... de 30 dias (artigo 487 , § 1º , da CLT c/c artigo 1º da lei 12.506 /2011),...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2016

estipulado pelo parágrafo único do art. 445, da CLT, há transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo... indeterminado. O aviso prévio, porque não concedido, projeta o término do contrato de trabalho para 19/01/2015. De consequência...Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região T...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2016

-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ex vi do Art. 4º da Lei 1.060/50 c/c Art. 790, § 3º, da CLT. DA BASE... os pedidos formulados pelo reclamante a título indenização por danos morais, feriados trabalhados, aplicação do Art. 467 da CLT...-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. ARACATI, 25 de Maio de 2016...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 501820155200002

no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado... , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula 442 do TST. Nessa esteira, a possibilidade de integração... aos arts. 5º , II , 6º , e 7º , XXIX , da CF , pois resvala para o terreno infracon...

Andamento do Processo n. 0001739-75.2015.5.06.0103 - ROPS - 26/05/2016 do TRT-6

ou tácita (art. 451 da CLT) e observado o prazo nonagesimal (art. 445, parágrafo único, da CLT e Súmula 188 do TST... recursal, nos termos do artigo 1.010, do novo CPC e da Súmula n.º 422 do Colendo TST. Destarte, rejeito a preliminar... dia 29/12/2013, e não houve extrapolação do prazo de noventa dias, conforme pr...

Andamento do Processo n. 0001723-93.2015.5.06.0371 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações).(TRT6ª Região, Proc. ...". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei 8.212/91, "in verbis..., assim, a responsabilidade dos entes públicos. Assim, passo a privil...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22..., com fundamento na alínea “a”, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS-GDS 914, de 14, publicada no DOE de 15/01...-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DO...

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