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24 de julho de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol

do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943.” O professor Fábio Menezes de Sá Filho..., que é de 5 anos. Essa afirmativa está prevista no artigo 30 da Lei Pelé [49] : “Art. 30. O contrato de trabalho... ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2200899 22008/99

. 55, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 83 e incisos da Lei Complementar 75/93. É... máximo de duração de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT). Contudo, porque modalidade de contrato a termo, admite... autorizados pelo art. 451 da CLT e permitidos pelo Enunciado no. 188, do Colendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283401 2834/01

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283401 2834/01 ORIGEM: 1-a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA RECORRENTES... da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da Justiça... de fls. 14/16, quanto termo aditivo de fl. 39. Igualmente obedecidos os termos...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

único do artigo 445, todos da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, após o que, permanecendo... e Empregos Públicos Permanentes. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais de trabalho. REGIME JURÍDICO: Consolidação das Leis... dos artigos 132 e 136 do Esunesp, combinado com a Lei Complementar 1048/2...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

do art. 445 da CLT, razão pela qual deve ser considerado válido e regular, nada sendo devido ao trabalhador. Entretanto... previstos no § 2º do art. 443 da CLT, que assim dispõe: Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado...Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

, do Código de Processo Civil e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal atuação, no entanto encontra limites, não..., a critério da EMPREGADORA, por mais uma única vez, por período não superior ao permitido pela Legislação Vigente (Artigo 445...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014 PROC. N.º TRT – 0000086... a prorrogação automática do contrato de experiência, desde que respeitado o limite previsto no artigo 445, parágrafo único... a prorrogação do contrato de experiência (Súmula n.º 188 do TST); e que procedeu à ...

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TRT-8 -

Pg. 417. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2014

. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento... serviços por 92 dias à reclamada, excedendo assim os 90 dias previstos no artigo 445, pg. único da CLT. Pelo exposto, julgo... da audiência inaugural, consoante ID de 1460568 dos autos, não ...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014

no art. 445 da CLT. CLÁUSULA 24ª - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: A empresa concederá aos seus empregados, no ato...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014 procedimentos internos. Parágrafo... - AJUDA DE CUSTO ESPECIAL: Fica instituída ajuda de custo especial, na forma e...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014

poderá ser prorrogado por uma única vez, por período não superior ao previsto no art. 445 da CLT. CLÁUSULA 18 - INDENIZAÇÃO...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014 30.000,00, por empregado, para... farmácia aos seus empregados, com limitação de gastos de 20% do salário ba...

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