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28 de setembro de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

O contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

(art. 15 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990): “FGTS – Atleta profissional – Lei 6.354 /76 – A Constituição... Superior do Trabalho): “Não há no artigo 28 da Lei 9.615 /98 nenhum elemento que permita a conclusão de que a cláusula..., do contrato de trabalho. O caput do art. 28 da Lei 9.615 /98, ao estabelec...

Andamento do Processo n. 0001838-07.2014.5.20.0001 - AIRR - 27/09/2016 do TST

de revista. Ademais, de um lado, o art. 7º, XXIX, da CF trata da prescrição trabalhista, matéria que não tem.... Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19...Andamento do Processo n. 0001838-07.2014.5.20.0001 - AIRR - 27/09/2016 do TST Processo...

Andamento do Processo n. 0011024-77.2015.5.03.0038 - AIRR - 27/09/2016 do TST

, mencionados pela Reclamada em seu recurso de revista. Ademais, de um lado, o art. 7º, XXIX, da CF trata da prescrição trabalhista... também o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem...Andamento do Processo n. 0011024-77.2015.5.03.0038 - AIRR - 27/...

Andamento do Processo n. 1001127-61.2014.5.02.0461 - RO - 27/09/2016 do TRT-2

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, 477. - divergência jurisprudencial. - Arts. 71, §1º, artigos 8º da CLT, 4º... da legislação de proteção ao trabalho, consoante analogia legis ao parágrafo único do art. 445 da CLT, sem exceção à pessoa.... - Artigo 1º - F da Lei 9.494/97. - Artigo 97 do Ato das D...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/09/2016

. RETIFICAÇÃO DA CTPS.INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT A autora relatou na inicial ter celebrado contrato de trabalho... dias (arts. 445, par. único e 451 da CLT). No caso em exame, verifica-se que o contrato de trabalho por prazo determinado...Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/09/2016

, por uma vez, além de respeitado o prazo máximo de duração de dois anos (art. 445 da CLT), indefiro o pedido de conversão...Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/09/2016 pelo sistema processual pátrio... reconhecido algum direito ao autor. MÉRITO DA CONTRATO DE TRABALHO PARA PR...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

11/03/2016, e prorrogou automaticamente pelo prazo de 45 dias, uma única vez, obedecendo o disposto no artigo 445..."'. O pedido é improcedente. Nos termos do parágrafo único do art. 445 e caput do art. 451 da CLT, o contrato de experiência... servido por transporte público (CLT, art. 58, § 2º e Súmula n. 90, do TST)....

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

(Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa... (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105... 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do T...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

. 896, § 1º-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15... 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Processo AIRR... e 445 da CLT, mencionados pela Reclamada em seu recurso de revista. Adema...

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/09/2016

, da CLT). Tal pacto não pode ser firmado por período superior a dois anos (art. 445, CLT), ou noventa dias, no caso...), mais indenização de 40% sobre o FGTS (art. 14 do Decreto 99.684, de 1990). No caso em análise, as partes celebraram, em 20... dias) e indenização de 40% sobre o FGTS, em consonância com os arts. 147...

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