Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015 que trazia, desde o momento... de sua formação, a data prevista para seu encerramento, qual seja, 16-01-2014, conforme documentos de ID ea0ce73. Não compactuo... em lei, ampliando, por demais, o conceito de dispensa arbitrária. Não há c...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

em sua conta vinculada, considerando a previsão contida no art. 20, inciso IX, da Lei 8.036/90. DO PRÊMIO Alega o reclamante.... O período de vigência contratual respeitou o limite previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT, visto que a admissão...Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015 ratificou os pedidos iniciais... PREVIDENCIÁRIO -REINTEGRAÇÃO As partes firmaram contrato por prazo determinado por 135 dias, na forma dos arts. 445 e 451 da CLT... o termo, certo é que ela extrapola o permissivo do art. 472, §2º, da CL...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) Fundamentação CONTRATO... DO CARMO Juíza do Trabalho Notificação Processo RTSum- 0012304-05.2014.5.15.0129 AUTOR SERGIO RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA... - ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 2256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015

, antes da pactuação definitiva. O art. 445 da CLT, em seu parágrafo único, estabelece que a duração máxima do contrato de...Pg. 2256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015 Juiz do Trabalho Intimação... Processo RTSum-0010966-90.2015.5.03.0065 AUTOR HELTON GEOVANI PEREIRA ADVOGAD...

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015

regular, e para o retorno, computa-se na jornada de trabalho, nos termos do artigo 58 § 2 CLT, incluído pela Lei 10243/01, muito após a edição da Súmula 90 do C. TST...., na forma do artigo 445 parágrafo único CLT, o contrato de experiência não pode exceder de noventa dias. E no caso vertente... da jornada de trabalho...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/07/2015

a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/07/2015 Isso porque, no interregno... de realizar qualquer outra atividade profissional, havendo vínculo de emprego. As...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

(de experiência), eis que ultrapassado o prazo consubstanciado no artigo 445, parágrafo único da CLT. Ainda, tenho... de realização dos depósitos do FGTS implica em obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único da Lei...Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

, ao utilizar-se de artigos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a acionada seguiu fielmente o preceituado... de Experiência (art. 443, §2° e art. 445, parágrafo único, da CLT). É pacífico o posicionamento do Supremo Tribunal Federal... previsto no art. 173, II, da Lei Maior, nessas palavras, destaques acres...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2015

- Consolidação das Leis do Trabalho -, observando-se rigorosamente o que dispõe o seu artigo 445, parágrafo único...). De acordo com o item 15.2 do Edital 01/2011 do concurso público realizado pela ré: O contrato de trabalho será regido pela CLT...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714445/artigo-445-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943