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01 de novembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de trabalho declinados na petição inicial (Súmula 338 do E. TST). Assim, considerando os limites da prefacial... de experiência (art. 443, §2°, “c”, da CLT), permitindo que o mesmo seja firmado pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 818 da CLT esclarecido pelo art..., legalmente permitido (art. 445, parágrafo único, da CLT). Pelo exposto, e respeitados os limites da petição inicial, reconheço... de trabalho (inclusive já tendo havido o pagamento de indenização nos ...

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014 de emprego contra despedida... imotivada. Invocando o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, e a nova redação atribuída pelo TST ao item III da Súmula 244... da autora, insurgindo-se, porém, contra o pleito de indenização do período de ...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

apresentada pelo autor (id ee67db5). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014 mesmo dia do encerramento... não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Intern...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

. De resto, uma vez que não se encontram configurados na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, indefiro... alguma ao disposto no § único do art. 445 da CLT. Findo esse lapso temporal as partes se desvincularam formalmente...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

, evidente que a contratação realizada pela ré violou o previsto no artigo 445 da CLT, vez que a reclamada realizou.... Por consequência, ante a violação do artigo 445 da CLT, torno inválida a contratação a termo, considerando-a por prazo... indeterminado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento de, nos li...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

do art. 445, parágrafo único, da CLT, esse prazo determinado não pode exceder aos 90 (noventa) dias. Com efeito, tendo...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014 em alimentação, e cada dia novas... ou mesmo um trabalhador com pouco tempo ou apetite para realizar uma refeiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13191820105040001

, 93, IX, 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 442, 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei... de trabalho, por impossibilidade jurídica, porquanto discriminatória a despedida, com base no art. 4º da Lei 9.029/95...-18.2010.5.04.0001 Firmado por assinatura digital em 22/10/2014 pelo sistema...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14068120115020263

art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato... para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12735820125040001

, pois, conforme previsões expressas do Edital 01/2010, fls. 268-276, e do seu contrato de trabalho, fl. 257, restaram..., pois, conforme previsões expressas do Edital 01/2010, fls. 268-276, e do seu contrato de trabalho, fl. 257, restaram devidamente...°, e 445, parágrafo único, 451 e 452 da CLT; 1° e 6°, § 1°, ...

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