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31 de agosto de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

e adequação, com supedâneo no item 14.8 do Edital de Concurso Público 01/2013 e artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... do art. 23, inciso XVIII, alínea “a”, do Decreto 52.833/2008, com fundamento no art. 135, inciso III, da Lei 10.261/1968, c... de adaptação e adequação procedid...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

. Ainda, à vista do contexto probatório dos autos, e com fulcro no art. 5º da Lei 5.889/73, aliado ao art. 5º do Decreto..., não excedendo, portanto, o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT. Por consequência lógica, não...-Lei 73.626 e à súmula 437 do C. TST, defiro à autora a remuneração do i...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

Município reclamado em contestação; arts. 8º, 9º. 443, 445, 472, 769 e 818 da CLT; Lei 5.889/1973, art. 14; arts. 333, 368...Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014 art. 37, II, e § 2º, somente... 12 do C.TST; princípios da razoabilidade e da boa-fé, que devem nortea...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

de trabalho em tempo indeterminado, vez que tal reconhecimento extrapola o tempo legal de 90 dias disposto no artigo 445... Consolidação de Leis Trabalhistas, converto o contrato de trabalho em contrato por tempo indeterminado, fazendo...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 12/08/2014, de acordo com o Ato GP/CR 2/2013. São Paulo, 12/08...Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014 ou ilegalidade/invalidade.../insolvência da empregadora, mas sim na teoria da culpa, "in vigilando" e "in eligen...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'a'; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega... do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do TST. De outra parte, as alegações recursais lançadas pela parte...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/201...

T

TRT-8 -

Pg. 92. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/08/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 188/TST. - violação ao(s) artigo(s) 445, parágrafo único, da CLT. - divergência...Pg. 92. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/08/2014 Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência RO -0001557... INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Contrato Por Prazo Determinado / Cont...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15843920105030036

- ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei ... que se afaste do trabalhador a garantia provisória do emprego instituída no art. 118 da Lei 8.213/91... sentido é a Súmula 378, III, do TST:      ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2014

. De acordo com o art. 445, parágrafo único da CLT, é possível a contratação para fins de experiência, observado o prazo...Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2014 20.05.2013 a 17.08.2013... de 40%; horas extras com reflexos; indenização por danos morais; multa prevista no art...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

ao estipulado no parágrafo único do artigo 445 da CLT, não existindo termo de prorrogação nos autos e/ou sendo incerto... e períodos em que não houve labor; a aplicação dos juros conforme as prescrições do art. 39 da Lei 8.177/91; o critério..., 10 de agosto de 2014. Manuela Hermes de Lima Juíza do Trabalho Intimação ...

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