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16 de abril de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4... do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade; b... das vagas de cada concurso a ser preenchido por candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar ...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha... específica, designada em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10-2008, publicada... publicado no DOE de 21/03/2014, Seção I, página 135, tiveram suas inscrições: 1. DEFERIDAS DE INSCRIÇÃO – NOME – RG 01...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato...-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha vínculo empregatício com o Centro... de Vagas: 01. II. DAS INSCRIÇÕES Local: Faculdade de Tecnologia de Sertãozinho Endereço: Rua Jordão Borghetti 480...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no... da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha vínculo... um período de 90 dias de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4... artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já... § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10-2008, publicada no DOE de 09-10-2008, seção I, página 31, faz...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

dias de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho.../01/2014 - PROCESSO 2508/2014 EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DIDÁTICA... de Sistemas Operacionais I e II. INSCRIÇÃO(ÕES) DEFERIDA (S): de Inscrição/Nome/ D.I. - Tipo/Data/Horário: 01/ Carlos...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha vínculo empregatício... um período de 90 dias de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação... de Curso. 3. Haverá um período de 90 dias de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único...

Pg. 123. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Pg. 123. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original). Ante... seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419..., nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, no remanescente. O acórdão...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/93. Indevida a responsabilização subsidiária dos entes públicos, diante da clareza... solar do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, que regulamenta o processo de licitação pública, dispondo que "a inadimplência...Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014 Processo ReeNec/RO-0001603...

Pg. 53. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

de 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT... do art. 71 da Lei 8.666/1993 e da decisão monocrática proferida na reclamação constitucional 12.444/SP que cassou... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93...

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