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11 de fevereiro de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art..., qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443 , § 1º , da CLT . A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece...Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita ...

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual...). Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo.../05/2015 O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem pr...

COAD

COAD -

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único da CLT), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art..., qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece...Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no pró...

COAD

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Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único da CLT), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art..., qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio...Prorrogação do contrato de experiência não pode ser ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14164820125060015

.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 445; artigo 477; artigo 818; Código... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 71; e      - divergência... interposto na vigência da Lei 13.105/2014.                       No de...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Capítulo II deste Edital. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho... – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014... de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, DOE de...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04..., alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar ..., a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008..., acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar ...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01 O Diretor de Faculdade de Tecnologia da FATEC CAMPINAS, de acordo com o artigo 10, da Deliberação... Superior, a que se refere o inciso I do artigo 25-A da Lei Co...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

. Da Unicidade Contratual: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está disciplinada em seu artigo 818; enquanto...Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016 alinhados na peça vestibular..., devendo ser considerado o pacto único. Além disso, em conformidade com os arti...

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