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27 de janeiro de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4098720135050023 BA 0000409-87.2013.5.05.0023

como a observância do prazo máximo de 90 dias, previsto no art. 445, parágrafo único da CLT, não vislumbro... SILVA DE OLIVEIRA SÁ. Firmado por assinatura digital em 21-01-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4098720135050023 BA 0000409-87.2013.5.05.002...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 PROCESSO 0001059... acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei 229... de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto -Lei 229, de 28.02.1967). Daí decorre que, emb...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

sumaríssimo. Relatório dispensado em razão do disposto no art. 895, § 1.º, inciso, IV, da CLT, com redação dada pela Lei N.º...Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 de trabalho por prazo determinado..., dentro do prazo que lhe permite o art. 445, parágrafo único da CLT. Ma...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015

cumprir os requisitos legais, entre eles o de estar assistida pela entidade sindical (Lei 5584 /70 – art. 14, § 1º, c/c...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015 valores pagos e comprovados... cláusula prevendo sua prorrogação (cláusula 3º), nos termos do parágrafo único...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1522009820075050028 BA 0152200-98.2007.5.05.0028

-fixadas. Dentre elas, o respeito ao limite máximo do prazo contratual de dois anos, previsto no caput do art. 445, da CLT... n.º 389 do c. TST, acima referenciados, quando presentes os requisitos previstos na lei. No caso de que se cuida... DE DECLARAÇÃO 0152200-98.2007.5.05.0028ED EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DA IND...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9580720115050011 BA 0000958-07.2011.5.05.0011

apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005... da alteração do caput e do § 1º do art. 135 do Regimento Interno desta Corte, por meio da Resolução Administrativa n.º 57... trabalhistas, na hipótese está configurado verdadeiro grupo econômico (a teor do...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

). Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92, o Provimento 01/96 da CGJT e a S...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 lançadas na inicial. A reclamada... no item F do rol. EXTINÇÃO CONTRATUAL O artigo 445 da CLT estipula qu...

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 ATA DE AUDIÊNCIA Processo 0010759... (noventa) dias, nos termos do art.445, parágrafo único, da CLT e desde que só ocorra uma prorrogação, conforme art.451... do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na presença da Exma...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015 Das verbas rescisórias. Analisando... de contrato a prazo determinado se respeitado o prazo máximo de 90 dias (artigo 445, parágrafo único, da CLT) e prorrogado... 6ª - ID 9918e18) prevendo a prorrogação automática do contrato e cumprin...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 labor em período sem registro... de noventa dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Constatado por meio da prova oral que o reclamante já laborava para... na doutrina e jurisprudência. Inclusive, por força legal (artigo 487 do text...

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