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01 de fevereiro de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015 Telefone: (27) 31852135 E-mail... Dispensado, na forma do artigo 852 – I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS DEVIDAS O reclamante aduz.... Esse entendimento é resultado de interpretação lógico-sistemática dos artigo...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei ...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiã...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015 pertinentes. Isento... vigência até 8/6/2012, sendo que trabalhou até 13/6/2012, conforme comprova sua ficha de registro, o que transformou.... 1). Saliente-se, que embora o contrato de experiência não tenha atingido o prazo máximo le...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; Código...Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015 Recurso de Revista Recorrente(s... dos art. 451 e art. 445, parágrafo único, da CLT: (...) Nos termos da re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4098720135050023 BA 0000409-87.2013.5.05.0023

como a observância do prazo máximo de 90 dias, previsto no art. 445, parágrafo único da CLT, não vislumbro... SILVA DE OLIVEIRA SÁ. Firmado por assinatura digital em 21-01-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4098720135050023 BA 0000409-87.2013.5.05.002...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

, uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em jornada de trabalho... a ABERTURA de Processo Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445... previstas pelo Decreto Federal 70.436 /72. 2. Ter idade mínim...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94, fixados em R$ 800,00, em conformidade ao artigo 20, parágrafo... definitiva e acrescenta que a parte ré interpretou erroneamente o artigo 445 da CLT. Pleiteia a procedência da demanda...Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 PROCESSO 0001059... acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei 229... de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto -Lei 229, de 28.02.1967). Daí decorre que, emb...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

sumaríssimo. Relatório dispensado em razão do disposto no art. 895, § 1.º, inciso, IV, da CLT, com redação dada pela Lei N.º...Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 de trabalho por prazo determinado..., dentro do prazo que lhe permite o art. 445, parágrafo único da CLT. Ma...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015

cumprir os requisitos legais, entre eles o de estar assistida pela entidade sindical (Lei 5584 /70 – art. 14, § 1º, c/c...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2015 valores pagos e comprovados... cláusula prevendo sua prorrogação (cláusula 3º), nos termos do parágrafo único...

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