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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966; d) - Título... ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002... de sua deficiência com o exercício das atribuições da função-atividade, nos ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12066520165210006

é necessariamente documental e quem detém o ônus é o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90... pela Lei 7.418/85, que se encontra regulamentada pelo Decreto 95.247/87 e, segundo a jurisprudência já pacificada.../70 c/c Lei n.º 7.510/86, e art. 790, §3º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 10.537/02.   Ist...

Andamento do Processo n. 0130542-93.2015.5.13.0002 - ROPS - 02/12/2016 do TRT-13

- VINICIUS MOTA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0130542-93.2015.5.13.0002 (ED... de 90 dias, já inclusa eventual prorrogação (art. 445, parágrafo único, da CLT). Nota-se que tal modalidade contratual é... assinalados, mesmo diante da Lei 13.105/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, rej...

Andamento do Processo n. 0016073-71.2016.5.16.0016 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-16

SANTOS - VITRAL-CONSTRUCAO E INCORPORACAO N S DE FATIMA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ata de audiência na RT n.º..., dos haveres rescisórios atinentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, além da multa prevista no artigo 477, 8º... (§único do artigo 445, da CLT). Ultrapassado o limite de 90 dia...

Andamento do Processo n. 0010107-41.2016.5.03.0097 - ROPS - 02/12/2016 do TRT-3

do art. 445 da CLT, e a mera realização de exames admissionais não comprova que a recorrente estava a disposição...Andamento do Processo n. 0010107-41.2016.5.03.0097 - ROPS - 02/12/2016 do TRT-3 Processo ROPS- 0010107... mérito, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da r. decisão recorrida (Id da263ce...

Andamento do Processo n. 0001206-65.2016.5.21.0006 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-21

e quem detém o ônus é o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90. Nesse mesmo sentido, a Súmula 461 do C. TST...-se o benefício da Justiça Gratuita em prol do reclamante obreiro, nos termos da Lei n.º 7.115/70 c/c Lei n.º 7.510/86, e art... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª ...

Andamento do Processo n. 1000568-26.2015.5.02.0314 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista. Em que pese o fato do artigo 71 da Lei de Licitações ser constitucional... da Súmula 331, do C. TST, por entender que referido verbete afronta o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... pelo cumprimento da legislação trabalhista por parte desta. Cumpre re...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689...) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do arti...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental contida no artigo 11 da Lei Complementar 1.240, de 22/04.... A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos... do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, pu...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

, com incidência de juros e multa após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme art. 276 do Decreto 3.048/99... dos cálculos para aplicação da regra introduzida pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009... que a prorrogação do contrato foi realizada em conformidade com o parág...

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