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29 de junho de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 509005020085020252

decorre do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Ultrafértil e, portanto, nos termos do art. 114... de pedir têm origem no contrato de trabalho mantido com a empresa Ultrafértil no período de 01/12/1972 a 03/09/1995... ao art. 202 da Constituição Federal, eis que tal artigo não estabelece regra de compet...

Andamento do Processo n. 0000182-77.2016.5.09.0671 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-9

do ajuizamento da ação trabalhista, devidos por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º 8177/91 (Súmulas 200..., conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços... e multas de quaisquer naturezas. Observe-se que a exigibilidade ...

Andamento do Processo n. 0000199-16.2016.5.09.0671 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-9

dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de ProcessoCivil vigente. Esses documentos não foram... Juros a partir do ajuizamento da ação trabalhista, devidos por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º...-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, a remu...

Andamento do Processo n. 0000339-93.2016.5.07.0028 - Rtord - 28/06/2016 do TRT-7

" pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, na forma consolidada do artigo 445... que por força do artigo 6º, § 1º da referida lei, a suspensão do prazo não impede o ajuizamento de ação trabalhista... para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28 , § 9º...

Andamento do Processo n. 0001518-54.2014.5.20.0001 - RO - 28/06/2016 do TRT-20

a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis..., precedente à contratação da trabalhadora, se afigura como o período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445... da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em tal período, o trabalhador fic...

Andamento do Processo n. 0000183-90.2016.5.21.0004 - 28/06/2016 do TRT-21

planilha em anexo. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do NCPC (Lei... de ID d3ab03b. Em sendo assim, nos termos dos arts. 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, afasto a validade... jurisprudência consolidada (Orientação Jurisprudencial 304, SDI-1, Tr...

Andamento do Processo n. 0010204-16.2015.5.18.0111 - RO - 28/06/2016 do TRT-18

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de ."1994... e na Súmula 2, desta Corte. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE... do art. 445, § 3º, da CLT, a prorrogação do contrato de experiência, alé...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/06/2016

dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de ProcessoCivil vigente. Esses documentos não... dos artigos 443, 445 e 451 da CLT, a prorrogação do contrato experiência, conforme Súmula 188 do C. TST. No caso em análise... o contrato foi prorrogado uma única vez e não extrapolou o prazo de ...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/06/2016

PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd-0000199-16.2016.5.09.0671 AUTOR GEZIEL..., assim, expirado em 19 de outubro de 2015". O ordenamento legal autoriza, nos termos dos artigos 443, 445 e 451 da CLT... vez e não extrapolou o prazo de 90 dias previsto no art. 445, parágrafo ún...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/06/2016

trabalhistas por parte da primeira reclamada, na forma consolidada do artigo 445, da CLT e Súmula 331, IV, do e. TST... e atrai a disposição contida no artigo 455, Consolidado. Portanto, a responsabilidade da SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA impõe... do artigo 477, §8º, da CLT. DA JORNADA DE TRABALHO: Na petição inicial, o ...

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