Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4060820155120011 SC 0000406-08.2015.5.12.0011

firmado contrato de experiência com a ré em 24/10/2014, o qual foi prorrogado até 21/01/2015, nos termos do art. 445... de trabalho (alínea a do § 6º do art. 477 da CLT ). Diferentemente ocorre quando a rescisão se dá de maneira abrupta...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4060820155120011 SC 0000406-08.2...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei... sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941.... Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágraf...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22... DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, DO EDITAL 136/01/2015 ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ALUDE O ARTIGO 93... o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240... DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, DO EDITAL 212/01/2015 ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ALUDE O ARTIGO 93... Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementa...

Pg. 6773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

e às normas gerais da empresa (CLT, art. 445, Parágrafo Único), independentemente da atividade exercida. De outra mão...Pg. 6773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 Processo N°: 0010143... O reclamante, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das reclama...

Pg. 6809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

gerais da empresa (CLT, art. 445, Parágrafo Único), independentemente da atividade exercida. De outra mão, objetiva... ainda a multa do artigo 479 da CLT. Da jornada de trabalho Aduz o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas extras...Pg. 6809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 1957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/08/2015

contratada a título de experiência (contrato de ID 939b200) e diante dos termos do art. 445 , parágrafo único da CLT... c/ 1/3 (5/12) e 13º salário (5/12); 3) multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90). Considerando que tanto... da verba é obrigação do empregador (Lei 8.036 /90, art. 15 ), sendo dele també...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 105061720135010005 RJ

COUTINHO LEONARDO DA SILVA PRIMAZIA DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (art. 1º , III e IV , da CRFB ). TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO...) que advém do artigo 927 do Código Civil e dos artigos 2º e 445 da CLT . 02. O repasse de serviços de especializados de apoio... AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRI...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103064920145010013 RJ

COUTINHO LEONARDO DA SILVA PRIMAZIA DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (art. 1º , III e IV , da CRFB ). TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO...) que advém do artigo 927 do Código Civil e dos artigos 2º e 445 da CLT . 02. O repasse de serviços de especializados de apoio... AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRI...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

e comportamento do candidato ao emprego a Consolidação das Leis do Trabalho previu o contrato de experiência, previsto na alínea... aferir as aptidões técnicas e verificar o desempenho e comportamento do candidato ao emprego a Consolidação das Leis... do Trabalho previu o contrato de experiência, previsto na alínea "c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714445/artigo-445-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943