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03 de setembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2014

não tem condições de saldar as dívidas trabalhistas, requerendo que não seja aplicada a multa do artigo 477 da CLT vez..., sendo esta a origem do acúmulo das dívidas e reclamatórias trabalhistas; não é devida a multa do artigo 467 da CLT porque o rol...-se em 30/04/2013, sem constar qualquer data no termo de prorrogaç...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014

no parágrafo único do art. 445 da CLT. Tenho, assim, que o contrato havido entre os litigantes era sem determinação...Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014 Razões finais remissivas... judiciais, exige, na forma das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, uma declaração de pobreza ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/09/2014

na Lei 11.107/2005, e dos respectivos estatutos, caracterizam-se como "associação pública ou pessoa jurídica de direito.... Além dos requisitos de seleção prévia e dos previstos nos artigos 445 e 451, da CLT, os quais foram satisfeitos, há também... AP-0000400-71.2013.5.07.0023 Relator DURVAL CÉSAR DE VASCONCELO...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/09/2014

"a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços..., XXXVI e LV, e 37 da Constituição Federal; - violação aos arts. 2º e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho..., § 1º, do CPC, na redação dada pela Lei 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Portanto, indiscutível a legitimidade do sindicato-autor, por força do art. 8º, III, da CF, e do art. 3º da Lei ... 363 do TST. - violação do art. 37, II, da CF. - ofensa aos arts. 445 e 451 da CLT. - divergência jurisprudencial...Pg. 915. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 DURAÇÃO DO TR...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 requisitos previstos no item I da Súmula 296... de excepcional interesse público, sob a égide da Lei 8.745/93, confere ao prestador de serviços o direito a verbas... em 10.05.90, nos termos do art. 176 acima citado, contudo, permaneceu trabalhan...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO...”. O contrato de experiência tem previsão no parágrafo único do art. 445 da CLT, sendo portanto espécie do gênero contrato... no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Postula declaração de nulida...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 recorrer. 3 - Publique... DO TRABALHO DE FRANCA 2A (1637/2012), Decisão monocrática 931/2014-PADM Processo RO-0001637-90.2012.5.15.0076 Complemento... ser remunerado na forma da Resolução 66, do Conselho Superior da Justiça do...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014 formulado pedido certo... serviços como trabalhador autônomo nos meses de março, abril e maio de 2012. Não se desincumbiu, portanto, do ônus... nos termos do art. 840 da CLT. Tanto que permitiu a defesa. No mais, a petição inicial est...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

e adequação, com supedâneo no item 14.8 do Edital de Concurso Público 01/2013 e artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... do art. 23, inciso XVIII, alínea “a”, do Decreto 52.833/2008, com fundamento no art. 135, inciso III, da Lei 10.261/1968, c... de adaptação e adequação procedid...

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