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20 de dezembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3749620135050195 BA 0000374-96.2013.5.05.0195

e limite de prorrogação. Os artigos 445 e 451 da CLT preceituam: “ Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo... determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei... previsão de prorrogação do prazo acordado, cujo total obedece ao lapso temp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9429820125050017 BA 0000942-98.2012.5.05.0017

resultado de interpretação lógico-sistemática dos artigos 445, caput e parágrafo único, e 451 da CLT. Ademais, dispõe a Súmula... 188 desta Corte, in verbis: -CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO O contrato de experiência pode ser...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9429820125050017 BA 0000942-98.201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5041220125050037 BA 0000504-12.2012.5.05.0037

inferior ao estipulado no parágrafo único do artigo 445 da CLT, não existindo termo de prorrogação nos autos.... Assim, sanando o erro material apontado, esclareço quer na fl.136 da sentença, onde se lê “10/01/2002”, leia-se “10/01/2012”. ERRO... que “o contrato por experiência poderá ter validade de até 90 (noventa) ...

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 24 horas... Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT, para.... 3. Distribuição ergonômica dos equipamentos odontológicos, segundo a ISSO/FDI. 4....

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

-os ao art. 473 da CLT. Defere-se em parte o item 49.3, adequando sua redação ao item 1 do Precedente Normativo 37...) Por 1 (um) dia, para recebimento do PIS. 50. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, previsto no art.445...Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, previsto no art.445 da CLT, parágrafo único, será estipulado pelas empresas observando-se um único período, não se admitindo...Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 49.1 Por motivos de casamento... hospitalar do cônjuge e filhos, incluindo os adotivos, desde que coincide...

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

OBJETO: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, previsto no art.445 da CLT, parágrafo único, será estipulado...Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 período de vigência...-se do trabalho em tempo integral por período igual ao da convocação recebida, sem perda d...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

ao regulado em lei (CLT, art. 445, parágrafo único), e veda prorrogação amparada por preceito legal (CLT, art. 451...Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 que exercia, não será celebrado... ao contrato de trabalho. APRECIAÇÃO DA CLÁUSULA POSTULADA (Fundamentos do Voto) De...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

o Reclamante por um tempo determinado de experiência, de 01/03/2013 a 18/03/2013, nos termos do contrato de trabalho juntado... previstas no art. 443 da CLT, admitida como forma inicial de contratação de qualquer tipo de trabalhador mediante vínculo...Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

a forma escrita, com fixação de sua duração ou termo final, observados os limites temporais previstos no art. 445, caput...Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 configura hipótese de dispensa... DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à alegação de rejeição do autor em receber os a...

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