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04 de março de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

esposadas pelo autor para transmudar a natureza de seu pacto laboral de prazo certo para indeterminado. Ora, o art. 445 da CLT... preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70 e na forma das Súmulas nºs. 329 e 219 do C. TST. IMPOSTO...Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1321520135020004

o período de experiência de 90 dias, o contrato de trabalho passará a viger por tempo indeterminado (§ único art. 445 da CLT..., nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006.      Intime... do artigo 445 da CLT).      Assim, a reclamante tinha ciência de qu...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

o prazo máximo de dois anos, nos termos do artigo 445 da CLT, certo é que se o trabalhador tomar a iniciativa para rompê-lo... JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação... das Leis do Trabalho, artigo 195, §1º; artigo 195, §2º; ar...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

o sobrestamento do presente processo seria a concessão de medida cautelar, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 9.868/1999... de trabalho passaria a viger por tempo indeterminado (parágrafo único do artigo 445 da CLT). Assim, a reclamante tinha... dos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

de experiência de 90 dias, o contrato de trabalho passará a viger por tempo indeterminado (§ único art. 445 da CLT... I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) 20; 21 do excelso Supremo Tribunal...Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015 eis que o mag...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

os longos arrazoados da recorrente em sentido contrário. O art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, não impede o reconhecimento... à Lei trabalhista. Além do mais, o fato de tal comando legal ter sido declarado constitucional pelo STF, não pode vedar... da Administração Pública (CF, art.37, caput), e a Lei não pode excluir da a...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

/2011, atualizada pela Instrução Normativa RFB 1261/2012, tudo em respeito da Lei 12350/2010 que alterou o art. 12... do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, e § 1º da Lei 8177/91 e art. 5º..., em respeito à Lei 8.213/91 e Ordem de Serviço Conjunta 66, de 10...

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

proporcionais + 1/3 (01/12); 13º salário proporcional (01/12); FGTS sobre tais verbas (exceto férias + 1/3-art. 27 do Decreto n...Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015 Se a decisão condenatória... exeqüenda indica a 2ª empresa reclamada como sendo a responsável subsidiári...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/03/2015

Assim, nos termos do art. 844 da CLT, da Súmula 74, I do C. TST, uma vez decretada a revelia da primeira reclamada, aplica... de 90 dias, nos termo do art. 445, Parágrafo Único, da CLT. Assim, considerando-se tais informações e ausência de defesa...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/03/2015

ou transitoriedade justifique tal contratação. "Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita... em que perdurou a relação jurídica (mais de 4 meses) ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 445 da CLT para esse tipo de contrato...Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...

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