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28 de agosto de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21803120135050531 BA 0002180-31.2013.5.05.0531

o Estatuto do Servidor Municipal de Caravelas, Lei Municipal 168/2001. Sustenta ainda que o artigo 114 da CF/88 afasta... da inciso IX do art. 37 da CF/88 e das leis municipais 84/97 e 168/01 (fls. 65/67, 70/72, 73/75, e 78/80). Com base neles... recentemente pelo Tribunal Pleno e consolidado através da Súmula de n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10968520145050134 BA 0001096-85.2014.5.05.0134

o prazo máximo de validade (art. 445 , parágrafo único , CLT ), haja vista que firmado o contrato pelo prazo de 30 dias... DE DECLARAÇÃO 0001096-85.2014.5.05.0134ED EMBARGANTE: Jefferson Dias dos Santos EMBARGADO: Gráfico Empreendimentos Ltda. RELATOR.... Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios se aus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100848420155150004 0010084-84.2015.5.15.0004

- RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010084-84.2015.5.15.0004 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 1ª... por princípios próprios, notadamente quanto à dignidade do trabalho como valor fundante da República brasileira (artigo 1.... 2). O art. 445, parágrafo único da CLT estabelece, in verbis: "Art. 4...

Inteiro Teor. : ROPS 103993120165180122 GO 0010399-31.2016.5.18.0122

.   O art. 443, § 2º, alínea "c", c/c o art. 445, parágrafo único e o artigo 451 da CLT, dispõem que o contrato..., obedecendo o disposto no artigo 445 da CLT que estipula prazo máximo de 90 (noventa) dias para esta modalidade contratual... a sua prorrogação expressa ou tácita (art. 451 da CLT) e observado o prazo nona...

Andamento do Processo n. 0000777-59.2014.5.06.0015 - 26/08/2016 do TRT-6

a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho, respeitando o prazo de 90 dias previsto no art. 445, parágrafo..., em 01 de fevereiro de 2014, tendo aludido contrato sido prorrogado uma única vez, nos limites do art. 451 da CLT... do contrato compactuado, nos moldes estabelecidos no parágrafo único do art. 445...

Andamento do Processo n. 0010399-31.2016.5.18.0122 - ROPS - 26/08/2016 do TRT-18

. 443, § 2º, alínea c, c/c o art. 445, parágrafo único e o artigo 451 da CLT, dispõem que o contrato de experiência é... (art. 451 da CLT) e observado o prazo nonagesimal (art. 445, parágrafo único, da CLT e Súmula 188 do TST), não há... subjetivas e objetivas relacionadas ao trabalho, que determinarão a extinção ou...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

. Conceitos referentes a Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012... DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar..., obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.24...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 26/08/2016

, Lei Municipal 7.119/13, artigo 63, incisos IX e XIV e 79, inciso XII da Lei Orgânica do Município artigos 445 e 451... e XIV e 79, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, artigos 445 e 451 da C.L.T. e o que consta do memorando 220/2016-SS11..., Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânic...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016

do contrato de trabalho, respeitando o prazo de 90 dias previsto no art. 445, parágrafo único da CLT e Súmula 188 do TST... estabelecidos no parágrafo único do art. 445 Celetista.". Observa-se que as litigantes firmaram contrato de experiência...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 2584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

em lei (art. 445, § único, da CLT). O contrato de experiência é regularmente previsto em lei e tido como salutar no... que se enquadrasse no art. 80 do CPC. Considerando a declaração de id. eebe8d4 , e usando da faculdade expressa no artigo 790, § 3...-se. Nada mais. CUBATAO,19 de Agosto de 2016 MOISES DOS SANTOS HEIT...

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