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27 de maio de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14890520135050341 BA 0001489-05.2013.5.05.0341

pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 14/10/2013 e término em 12/11/2013, nos moldes do que dispõe o art. 445... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.// Salvador, 19 de maio...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14890520135050341 BA 0001489-05.20...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

do art. 445 da CLT, razão pela qual reconheço que o demandante estava submetido, quando da rescisão contratual...Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015 É o relatório. II. Fundamentação 1... menciona que trabalhou para a ré de 10/06/2011 a 30/09/2011, embora sua CTPS tenha s...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2015

DE TRABALHO / CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 443 e 445..., ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n..., 18 de Maio de 2015. LRP Notificação Processo RO-00006...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2015

, o prazo para experiência contratual pode ser, no máximo, até 90 dias (art.445 da CLT). Ocorre que o termo de rescisão... jurisprudencial sumulado pelo Eg. TRT da 7ª Região através da Sumula 2: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO... condenação de R$ 2.500,00. Contribuição Previdenciária sobre as verbas de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 35419020105120047

e artigo 1ª da lei . 4.886/65, alterada pela lei 8.420/92).      Consta dos fundamentos do acórdão dos Embargos..., da lei 4.886/65 (alterada pela lei 8.420/92) - arts. 445 e 818 da CLT - Arts. 300, 302 e 333 do CPC.      O autor... previstos no art. 3º da CLT (...) acabou sendo reconhecida a validade do co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11107020145110015

º, da Lei 8.987/95; 3º, 445, 818, da CLT; 6º, XI, 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 186 do Código; 5º, II... o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º... do Trabalho que conflite com a decisão regional;            (Incluído pela Lei 13.015,...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

pelo recorrente (3º da CLT e artigo 1ª da lei . 4.886/65, alterada pela lei 8.420/92). Consta dos fundamentos do acórdão...): - violação dos arts. 3º e 818 da CLT - arts. 1º, 2º e 3º da lei 4.886/65 (alterada pela lei 8.420/92) - art. 333 do CPC... do TST. - violação dos arts. 2º e 32, § 4º, da lei 4.886...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ... o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT..., 333, do CPC; 25, § 1º, da Lei 8.987/95; 3º, 445, 818, da CLT; 6º, XI...

Pg. 2921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

possa, dentro desse período, ser prorrogado por uma única vez. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT... DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012..., em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e ...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

de experiência, o que desvirtua, completamente, os fins do discutido vínculo por prazo determinado (art. 9º c/c art. 445...Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015 Assiste razão ao autor... a projeção do pré-aviso. A sanção do art. 467 da CLT é devida no presente caso, em f...

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