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03 de julho de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

tinha a obrigação legal de controlar as jornadas de trabalho de seus empregados (art. 74, §2°, da CLT). Como decorrência... de experiência (art. 443, §2°, "c", da CLT), pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT); também permite...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6866520115070008

e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. Interposição anterior à vigência da Lei ... violação dos artigos 5º, I, II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal; 443, 445 a 452 da CLT. Indica contrariedade... Superior do Trabalho tem deixado de aplicar a Orientação Jurisprudencial ...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/07/2015

do art. 37, IX, CRFB/88 c/c art. 22, § 5º, por processo seletivo simplificado, regulamentado pela Lei n.º 8.745/1993. Destaca que firmou com a reclamante contrato... da ação (art. 883 da CLT), nos termos da Lei n. 8.177/91, e a correção monetária deverá observar o FACDT correspondente..., cumpra-se. Nada mais. Bernard...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/07/2015

nas residências dos assinantes, sendo inaplicável a OJ 191 da SBDI-1 do TST e o art. 445 da CLT. A prova oral deixou claro... que a outra. Portanto, faz jus a autora a diferença de salário perseguida por força do previsto no art. 461 da CLT, pois o trabalho era igual...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (3º da CLT e artigo 1ª da lei . 4.886/65, alterada pela lei 8.420/92... dos arts. 3º, 818 e 832 da CLT - arts. 331, I, 458 do CPC -lei 8.420/92 - arts.1º, 2º, 32, § 4º, da lei 4.886/65... (alterada pela lei 8.420/92). Argúi o recorrente a preliminar de nu...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

. É o que basta relatar. - Fundamentação: 01. Do ônus da prova: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está..., em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, é certo que o contrato de trabalho por prazo determinado... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

, porém, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado somente... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de qualquer ofensa ao seu direito (art. 7º...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

. - Fundamentação: 01. Do ônus da prova: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está disciplinada em seu artigo... Reclamado, porém, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado... DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0017566-72.2014.5.16.0010 . ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015

especial, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar. Parágrafo Único:A revisão... do Planejamento, Orçamento e Gestão -MPOG, na forma do previsto no artigo 1º, III, do Decreto 3.735/2001. Cláusula Quinta...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015 e-mail: svt02.taguatinga@trt10... e uma prorrogação, num prazo total de 90 dias, são autorizados pelos artigos 443, 445 e 451 da CLT. Portanto, considerando..., nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 4.º da Lei 1.060/50. CONCL...

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