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31 de outubro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

, evidente que a contratação realizada pela ré violou o previsto no artigo 445 da CLT, vez que a reclamada realizou.... Por consequência, ante a violação do artigo 445 da CLT, torno inválida a contratação a termo, considerando-a por prazo... indeterminado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento de, nos li...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

do art. 445, parágrafo único, da CLT, esse prazo determinado não pode exceder aos 90 (noventa) dias. Com efeito, tendo...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014 em alimentação, e cada dia novas... ou mesmo um trabalhador com pouco tempo ou apetite para realizar uma refeiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13191820105040001

, 93, IX, 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 442, 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei... de trabalho, por impossibilidade jurídica, porquanto discriminatória a despedida, com base no art. 4º da Lei 9.029/95...-18.2010.5.04.0001 Firmado por assinatura digital em 22/10/2014 pelo sistema...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). Não forma... vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação..., desde que os serviços não se destinem à atividade normal da empresa, naque...

Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

pela legislação heterônoma (CLT, art. 445 ). Quanto ao parágrafo único, o contrato de experiência é conceituado por Alice..., art. 9º). Nesse sentido se manifestou o Ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, no...Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

o disposto no subitem 19.5, serão admitidos(as) mediante Contrato de Experiência (art. 443, § 2º e art. 445, parágrafo único...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014 profissional de um empregado... que não podem ser reduzidas a números: comprometimento com o trabalho, von...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST..., 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei 8745/93; 4º, 5º, 10 da Lei 6019/74; 12, § 2º, da Lei..., da mesma lei, a incidir sobre o total dos depósitos de FGTS realizados na vigê...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

o prazo de 90 dias. Esse entendimento é resultado de interpretação lógico-sistemática dos artigos 445, caput e parágrafo... único, e 451 da CLT. Ademais, dispõe a Súmula 188 desta Corte, in verbis: -CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA...Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/20...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

de experiência de 45 dias, prorrogado por mais 45 dias, nos termos do artigo 445, § único, da CLT. A prorrogação... prevista no artigo 481, da CLT e na Súmula 163, do C.TST. Dessa feita, ainda que o contrato de trabalho tenha sido...Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014 ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

desde que o tempo do contrato e da prorrogação não exceda o limite máximo legal (CLT, art. 443, § 2º, c/c art. 445..., parágrafo único e art. 451). Contudo, vige no direito do trabalho pátrio o princípio da continuidade da relação de emprego...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27...

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