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01 de abril de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 30 horas... Federal e Decreto 41.915/97. VII – Disposições finais 1. O não comparecimento às convocações ou ainda a não...Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/0...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/03/2015

por experiência. Pois bem. O contrato de experiência, é regido pelo parágrafo único do artigo 445 da CLT, podendo ser...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/03/2015 termos: "impugna a conclusão... inicial sob a alegação de que a reclamante não teria liquidado os pedidos. O art. 8...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/03/2015

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/03/2015 firmado em 19-01-2012... limite de 90 dias, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.445 e no art. 451 da CLT. A extinção... pede pagamento de 01 (uma) hora extra, por dia de trabalho, porque suprimido o intervalo intr...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/03/2015

o limite de 90 dias estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer sua.... PRORROGAÇÃO TÁCITA. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Consoante disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/03/2015 nem ao s...

Pg. 5811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, por uma única vez, poderá ocorrer de forma tácita ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, caput e parágrafo...Pg. 5811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015 §1º, do CPC, não sendo possível a aplicação... do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhe...

Pg. 7546. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível... a possibilidade de prorrogação do contrato por mais 45 dias, de acordo com o prazo fixado no art. 445, parágrafo único, da CLT... observado o prazo do art. 445 da CLT, declarando que a contratação...

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TRT-8 -

Pg. 20. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/03/2015

ao disposto no parágrafo único do art. 445, da CLT. Invoca, ainda, o consubstanciado no § 1º do artigo 478 da CLT, para...Pg. 20. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/03/2015 havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder... público tem de responsabilizar-se por elas". Fonte: http://ext02.tst.gov.br/...

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TRT-8 -

Pg. 40. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/03/2015

São Pedro e São Paulo, 17- Altos-(situada na Barão de Igarapé Miri)- Guamá- Belém-PA.: que trabalha para a reclamada... referido, nos termos do art. 445, parágrafo único c/c o 451, ambos da CLT. In casu, tem-se provado nos autos... do art. 818, da CLT, c/c art. 333, II, CPC, do qual não se desvencilhou. Ressalto qu...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/03/2015

de Recuperação Judicial n° 0026467-57.2014.8.08.0024, razão pela qual, em cumprimento ao que dispõe o § 3º do art. 52 da Lei... dias previsto no art. 6º, § 4 da Lei 11.101/2005. Assim, rejeito o requerimento. INEPCIA DA INICIAL Não há que se falar... atendidos, portanto, os pressupostos legais e o entendimento sumulad...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

mesmo instrumento a possibilidade de uma única prorrogação do contrato, desde que respeitado o limite disposto no art. 445...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMI...

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