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26 de abril de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 A 7ª Turma desta Corte, no acórdão proferido em sede de embargos declaratórios acolhidos... final do item II do art. 894 da CLT. Assim, não admito. 2.2- VANTAGENS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Alega...Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015 O recurso,...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

DA SILVA DE CASTRO 12ª Turma PJE PROCESSO TRT/SP 1000439-09.2014.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO... de empregada gestante, em contrato de experiência Nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência... não pode se sobrepor ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF, ao ...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º... que, de acordo com o art. 1º da Lei . 1.060/50 (com redação introduzida pela Lei . 7.510/86), temporariamente, não... prestação de depoimento pessoal. Tal se dá por força de lei (CLT, art. ...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

uma única prorrogação, e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência (art. 445 do parágrafo... período, de maneira que somados os dois períodos não seja ultrapassado o limite imposto pela lei. Tanto é que o art. 451... o art. 477, § 8º, da CLT, só é devida nas rescisões do contrato de trab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8676520135050036 BA 0000867-65.2013.5.05.0036

contrato tem validade. Isso porque o referido ajuste bem observou os ditames dos artigos 445 e 451 da CLT, fazendo previsao... § 2º do art. 58 da CLT, assim disposto: § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para... de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer ...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

art. 445, § único, da CLT. E não há que se cogitar de nulidade do contrato por prazo determinado pela prorrogação... Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Processo 1001758-84.2014.5.02.0467 RECLAMANTE: ABEL MENDES QUARESMA RECLAMADO...Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

. Precedentes. Indenes os artigos 443, 451 e 452 da CLT; 6º, § 1º, II, da Lei 8.745/93 e 37, II, IV e IX, da Constituição.... Inteligência da Súmula 297 do TST. Incide à espécie o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Agravo de instrumento... realizado de acordo com os artigos 443, § 2°, "a", e 445 d...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2015

em uma das hipóteses tracejadas no art. 443 da CLT decreto-lei-5452-43>, deve, necessariamente, ser escriturado. A prestação... igual ao primeiro), nas mesmas condições anteriormente ajustadas, desde que respeitado o prazo máximo (art. 445 da CLT...) e renovado por apenas uma vez (art. 451 da CLT), esta leva em conta a...

T

TRT-8 -

Pg. 39. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2015

prospera a assertiva. Nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, basta a simples declaração de pobreza, para... neste particular. Passo à análise. O art.445, parágrafo único da CLT aduz que "O contrato de experiência não poderá... impedir qualquer dano à saúde do trabalhador. Decido. Em que pese as alegações da reclam...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2015

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2015 Processo AP-0001497...-56.2012.5.03.0087 Processo AP-01497/2012-087-03-00.1 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Betim Relator Des. Marcelo Lamego... do art. 8.º, da Lei 3.207, de 18.07.57, por todo o período contratual, com reflex...

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