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03 de agosto de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Aplicabilidade do “Banco de Horas” no contrato de trabalho por tempo determinado

e omitia sobre a jornada semanal. Em 1º de maio de 1943 foi editado e aprovado o Decreto-lei 5.452 (Consolidação... diárias, nos termos do artigo 58 (Acessado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm , em 26/05... Martins. Direito do Trabalho, 2001, pág. 90). Em seguida a Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 597200805012009 SC 00597-2008-050-12-00-9

sofrer prorrogação até o limite de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 não... do art. 445, que “o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 396200801712007 SC 00396-2008-017-12-00-7

acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, porquanto este, ao objetivar a proteção da continuidade do emprego...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 396200801712007 SC 00396-2008-017-12-00-7 Acórdão-1ªT RO 00396-2008-017... de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, send...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1816200703412007 SC 01816-2007-034-12-00-7

a equiparação à Fazenda Pública, na RO 01816-2007-034-12-00-7 -2 forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /1969 e Decreto-Lei n. 779.... 390 do TST: 2 Lei n. 9.962 /2000, art. 3 . O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato... respeitar a mesma legislação aplicável ao empregado celetis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2719200804712009 SC 02719-2008-047-12-00-9

, superando a limitação temporal prevista no art. 445 , caput, também da CLT . VISTOS , relatados e discutidos estes autos..., nos termos do art. 445 da CLT , a sentença indeferiu o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT . O autor recorre... da fl. 11 consiste em declaração firmada pela ré, com data de 15...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, por isso, rejeitados os longos arrazoados da recorrente em sentido contrário. O art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, não... calcada na culpa. A Lei 8.666 /93, não revogou os artigos 186, 389 , 927 e 942 do Código Civil . A Jurisprudência do Colendo... menos aqueles relacionados com fraudes à Lei trabalhista. Além do mais...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

o conteúdo do artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 34 do Plano de Carreira, Salários... em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. [...] Art. 34 - Os regimes de trabalho dos docentes... ora litigantes, contidas à fl. 01 do Id ba4efba: 1 - O empregado trab...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/07/2015

pelo prazo de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias. Dispõe o art. 445, parágrafo único da CLT que o contrato de trabalho não... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo - RTSum 0001176-88.2014.5.17.0013 SENTENÇA... do contrato de trabalho na CTPS. Informa que foi admitida no p...

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

contrário. Destaque-se que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária... da Administração Pública, sob o prisma da responsabilidade civil calcada na culpa. A Lei 8.666/93, não revogou os artigos 186... porque a Lei não pode ser usada como salvo-conduto, muito menos aqu...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

o art. 445, parágrafo único, da CLT. Precedentes da Corte Superior Trabalhista. Recurso a que se nega provimento.” Desse...Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015 chegava a presenciar o horário... da inidoneidade dessa documentação, ao contrário do que tentou provar o autor,...

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