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30 de julho de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

1. A abordagem Etológica. 2. Métodos de estudo do comportamento. 3. Evolução e adaptação do comportamento. 4. Causa e função. 5. Ontogênese do comportamento. 6. Comportamento social. 7. Comunicação.

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

13. farmacologia dos anestésicos locais; 14. bloqueios espinhais: subaracnóideo e peridural; 15. anestesia e sistema endócrino; 16. transmissão e bloqueio neuromuscular; 17. anestesia em obstetrícia

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

da ação no percentual de 1% ao mês, na forma da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST; declarou, para os fins do art...: MG 107878) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - ÔNUS DO PAGAMENTO - "JUS POSTULANDI" - O art. 791..., porque superado o prazo de 90 dias a que alude o art. 445, parágrafo únic...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

nulo o contrato de experiência firmado entre as partes, de modo que, com base no art. 445, parágrafo único, da CLT...Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014 RÉU : OPRACAI SUCOS E VITAMINAS... LTDA - ME Aos 28 dias do mês de julho de 2014, às 14h44, foi realizada audiência pa...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

de prescrição bienal violou os artigos 30, Parágrafo Único da Lei 9615/08; 445, 451 e 453, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição... firmada no contrato de trabalho viola os artigos 150 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o Princípio... Econômicos dos Direitos Federativos do Atleta", na realidade, de ac...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1278109 01451-2008-016-03-00-9

, que dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo, assim prevê: “ Art. 1º No contrato individual de trabalho.... Nesse sentido, a jurisprudência: " CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALIDADE. LEI N. 2.959/56. ART... empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 161109 01294-2007-035-03-00-9

da incapacidade temporária do trabalhador, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 118 da Lei 8213/91, uma vez... da estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91): “ Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem... (art. 4º, parágrafo único, CLT). É que a suspensão do contrato de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200903403007 0028300-46.2009.5.03.0034

pacificado pelos nossos tribunais, não restando dúvidas quanto ao fato de ser regulado pelos artigos 443 e 445 da CLT. Vale...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200903403007 0028300-46.2009.5.03.0034 Recorrentes: JOSÉ BRAGA... devidas as horas in itinere ao empregado que se vale de condução fornecida p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3239709 00800-2009-041-03-00-6

's (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, "a" da lei 605/49); c) reflexos..., a possibilidade de prorrogação após o término da vigência inicial, “obedecido o disposto no Parágrafo Único do Artigo 445 da CLT... único do art. 445 da CLT , não se cogitando de indeterminação par...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s).37, II ,41 e 173, § 1º, IIda CF; - ofensa ao(s) art(s). 443 e 445 da CLT; O Colegiado..., do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação pa...

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