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29 de março de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

mesmo instrumento a possibilidade de uma única prorrogação do contrato, desde que respeitado o limite disposto no art. 445...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMI...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

DO TRABALHO PROCESSO 1001643-52.2013.5.02.0385 (RO) RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT / OSASCO - SP RECORRENTE : GOD GERENCIAMENTO... deferidas. Improcede o apelo. O contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias (art. 445, § único, da CLT c/c Súmula 188...Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

PROCESSO : 0020006-55.2015.5.04.0005 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: IARA MARQUES DOS SANTOS RÉU: Sergio... de 2015. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0020011-77.2015.5.04.0005 Relator EDUARDO... DO BRASIL LTDA. ADVOGADO Luiz Fernando dos Santos Moreira(OAB: 49521) P...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015 VOTOS Acórdão DEJT Processo RO... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001817-44.2014.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: ELIEZE BARBOSA DA MOTA RECORRIDO... art. 451 e parágrafo único do art. 445, da CLT (prazo máximo de 90 dias do ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

consta em dois momentos, início do contrato (01/09/2013), e prorrogação do mesmo (01/10/2013). Nos termos do art. 451, da CLT..., o parágrafo único do art. 445, da CLT, estipula prazo máximo de 90 dias para o período de experiência, requisito também...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TR...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015

e da condição mais benéfica ao trabalhador (art. 468 da CLT). No mais, adoto o fundamento da sentença de que a empregadora pagou... o limite de 90 dias, se transformou automaticamente em contrato por prazo indeterminado (parágrafo único do artigo 445 da CLT... as doenças ocupacionais, por força do disposto no artigo 2...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

do contrato de trabalho no período de 01-02-2012 a 30-04-2012. O contrato de experiência obedece as formalidades legais. Tem... instrumento e anotado na CTPS, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.445 e no art. 451 da CLT...Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 2...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

. Incontroverso, portanto, a vigência do contrato de trabalho no período de 01-02-2012 a 30-04-2012. O contrato de experiência obedece... as formalidades legais. Tem instrumento e anotado na CTPS, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.445..., no prazo estipulado pelo referido artigo. Indefiro a multa...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2015

este dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que esta competência limita-se às sentenças... estabelecido no artigo 445, parágrafo único, da CLT. A partir de tal premissa, nota-se que as verbas rescisórias devidas...Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-2...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

, haja vista que o limite máximo de sua duração decorre de lei (parágrafo único do art. 445 da CLT). Ilustra esta linha... ou expressa, de acordo com a previsão do artigo 451, da CLT, que tem a seguinte redação: "O contrato de trabalho por prazo... o contrato a título de experiência, nos termos do parágrafo único, do a...

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