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26 de julho de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000020-85.2016.5.08.0000 - AACC - 25/07/2016 do TRT-8

Anulatória, fundamentada no artigo 83 da Lei Complementar 75/1993 c/c artigo 127, caput, da Constituição da República... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000020-85.2016.5.08.0000 (AACC) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradora Loana... o artigo 445, parágrafo único, da CLT, e afasta o princípio da continui...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000804-85.2014.5.08.0015 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

dias. O contrato foi apresentado em ID 6773148, Pág. 4, prevendo a possibilidade de prorrogação, conforme art. 445...Andamento do Processo n. 0000804-85.2014.5.08.0015 - RO - 25/07/2016 do TRT-8 Processo RO- 0000804-85.2014.5.08.0015...): - JORGE ELIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GABINETE DESEM...

Andamento do Processo n. 0010017-03.2015.5.12.0005 - RO - 25/07/2016 do TRT-12

- LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010017-03.2015.5.12.0005 (RO) RECORRENTE: JOSE... dispõe o parágrafo único do art. 445 da CLT que o contrato de experiência poderá ser pactuado pelo prazo máximo de 90 dias...Andamento do Processo n. 0010017-03.2015.5.12.0005 - RO - 25/07/20...

Andamento do Processo n. 0001005-06.2015.5.12.0056 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-12

. Consoante se infere do artigo 17 da Lei 8.036/90, o ônus da prova no que tange aos depósitos do FGTS é do empregador... DOS DESCONTOS FISCAIS. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, INTRODUZIDO PELA LEI 12.350/2010. Em face do preconizado no Ato... da Lei 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT 03/2005", o ...

Andamento do Processo n. 0000927-58.2015.5.20.0001 - RO - 25/07/2016 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar... pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em tal período, o trabalhador fica à disposição da empresa e é avaliado... E INFORMATICA S/A - TAIS PIMENTEL E SILVA PODER JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0001417-80.2015.5.20.0001 - RO - 25/07/2016 do TRT-20

pretendida, afigura-se como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas... do trabalhador, se afigura como o período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas... TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - DAIANE DOS SANTOS SAMPA...

Andamento do Processo n. 0000539-55.2014.5.17.0008 - RO - 25/07/2016 do TRT-17

, a segunda prorrogação atrai o disposto no artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, regime jurídico.... Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos nos termos da Lei n.º... do art. 3º, da Lei . 7.158/2007 (ID. ece339d - Pág. 1). Posteriormente, ...

Andamento do Processo n. 0010166-63.2015.5.03.0097 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-3

. RELATÓRIO Dispensado na forma do disposto no art. 852-I, da CLT, acrescentado pela Lei 9.957, de 12.01.2000 (DOU... aproximada. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 2º. O contrato... ou modalidade de contratação é autorizada pelo art. 443, § 2º, a, da CLT e ai...

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TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2016

Anulatória, fundamentada no artigo 83 da Lei Complementar 75/1993 c/c artigo 127, caput, da Constituição da República... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000020-85.2016.5.08.0000 (AACC) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradora Loana Lia... o artigo 445, parágrafo único, da CLT, e afasta o princípio da cont...

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TRT-8 -

Pg. 4. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2016

acaba por afastar o princípio da continuidade da relação de emprego e viola o artigo 445, parágrafo único, da CLT, uma vez.... Se o empregador já fez uso desse direito anteriormente, naquela oportunidade pode conhecer o trabalhador e avaliar sua aptidão... do contrato de experiência já foi satisfeita. Ao contestar a a...

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