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28 de julho de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1278109 01451-2008-016-03-00-9

, que dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo, assim prevê: “ Art. 1º No contrato individual de trabalho.... Nesse sentido, a jurisprudência: " CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALIDADE. LEI N. 2.959/56. ART... empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 161109 01294-2007-035-03-00-9

da incapacidade temporária do trabalhador, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 118 da Lei 8213/91, uma vez... da estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91): “ Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem... (art. 4º, parágrafo único, CLT). É que a suspensão do contrato de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200903403007 0028300-46.2009.5.03.0034

pacificado pelos nossos tribunais, não restando dúvidas quanto ao fato de ser regulado pelos artigos 443 e 445 da CLT. Vale...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200903403007 0028300-46.2009.5.03.0034 Recorrentes: JOSÉ BRAGA... devidas as horas in itinere ao empregado que se vale de condução fornecida p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3239709 00800-2009-041-03-00-6

's (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, "a" da lei 605/49); c) reflexos..., a possibilidade de prorrogação após o término da vigência inicial, “obedecido o disposto no Parágrafo Único do Artigo 445 da CLT... único do art. 445 da CLT , não se cogitando de indeterminação par...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s).37, II ,41 e 173, § 1º, IIda CF; - ofensa ao(s) art(s). 443 e 445 da CLT; O Colegiado..., do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22807 02564-2006-137-03-00-9

sido observado o prazo máximo permitido e a unicidade de prorrogação (artigos 445 e 451 da CLT). Ressalte-se que o fato...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22807 02564-2006-137-03-00-9 Queiroz Galvão S.A. e Município de Belo... importantes para a continuidade da relação de emprego, e também propicia ao t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 383207 00734-2006-004-03-00-1

de duração do contrato de prova ou tirocínio , com expressa menção ao art. 445 da CLT , além de ter o empregador anotado... dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho por força do art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório... formalizado com o autor o contrato de experiência, nos moldes previstos no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 730307 00005-2007-152-03-00-8

de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2.º....º do art. 7.º do Decreto n.º 2.490/98 devem ser interpretados em contexto com o caput dos citados artigos, o que leva à... deste mesmo dispositivo de Lei preceitua: "não se aplica ao contra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1012607 01117-2006-098-03-00-4

, sendo preenchidos os pressupostos do art.443, parágrafo 1º, e respeitados os limites de duração definidos no art.445, parágrafo... ao trabalhador a estabilidade prevista na Lei 8.213/91. Com efeito, é impossível a convivência harmônica dos institutos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1012607 01117-200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1307807 01379-2005-004-03-00-7

; o Reclamante aderiu ao contrato de trabalho, nos termos do artigo 444 da CLT; não há falar em discriminação; o obreiro... artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/91. Insurge-se o recorrente contra a decisão, argumentando que: a decisão violou... as disposições da Lei 9.962/00 (que disciplina o regime de emprego públi...

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