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07 de julho de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

do trabalho, consoante previsto no artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal, bem como estudo para criação de um Código... no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2.000. Para empresas que não... artigo 445 da CLT, parágrafo único, será estipulado pelas empresas observan...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

. Portanto, não houve excesso do prazo estatuído no parágrafo único do artigo 445, da CLT. Acerca da prorrogação...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015 informado). Aliás, o depoimento.... Transcreve-se trecho extraído de seu depoimento:" trabalha para a Ipanema desde 1984,...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

essa controvérsia, é conveniente transcrever o conteúdo do artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente... de Trabalho ID ba4efba"; que a fórmula para cálculo da remuneração do Professor está disposta na Cláusula Quinta... do contrato de trabalho firmado pelas partes ora litigantes, contidas à fl. 01...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

tinha a obrigação legal de controlar as jornadas de trabalho de seus empregados (art. 74, §2°, da CLT). Como decorrência... de experiência (art. 443, §2°, "c", da CLT), pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT); também permite...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6866520115070008

e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. Interposição anterior à vigência da Lei ... violação dos artigos 5º, I, II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal; 443, 445 a 452 da CLT. Indica contrariedade... Superior do Trabalho tem deixado de aplicar a Orientação Jurisprudencial ...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/07/2015

do art. 37, IX, CRFB/88 c/c art. 22, § 5º, por processo seletivo simplificado, regulamentado pela Lei n.º 8.745/1993. Destaca que firmou com a reclamante contrato... da ação (art. 883 da CLT), nos termos da Lei n. 8.177/91, e a correção monetária deverá observar o FACDT correspondente..., cumpra-se. Nada mais. Bernard...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/07/2015

nas residências dos assinantes, sendo inaplicável a OJ 191 da SBDI-1 do TST e o art. 445 da CLT. A prova oral deixou claro... que a outra. Portanto, faz jus a autora a diferença de salário perseguida por força do previsto no art. 461 da CLT, pois o trabalho era igual...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (3º da CLT e artigo 1ª da lei . 4.886/65, alterada pela lei 8.420/92... dos arts. 3º, 818 e 832 da CLT - arts. 331, I, 458 do CPC -lei 8.420/92 - arts.1º, 2º, 32, § 4º, da lei 4.886/65... (alterada pela lei 8.420/92). Argúi o recorrente a preliminar de nu...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

. É o que basta relatar. - Fundamentação: 01. Do ônus da prova: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está..., em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, é certo que o contrato de trabalho por prazo determinado... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

, porém, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado somente... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de qualquer ofensa ao seu direito (art. 7º...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

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