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25 de abril de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 111. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

. O Direito do Trabalho possibilita a contratação de empregado por meio de contrato de experiência (CLT, artigos 443, 445... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT...Pg. 111. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014 Inconformado, o reclamante sustenta...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 15 - A promoção é a passagem do servidor... adiante enumerados da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008. I - o artigo 5º: “Artigo 5º - O Plano de Carreiras... COMPLEMENTAR 1.240, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Altera a Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

permanentes deverá ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo... semanais.” (NR) Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante mencionados na Lei Complementar 1.044, de 13 de maio... - Se o candidato aprovado em concurso público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008...

Pg. 219. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

e o entendimento sumulado (arts. 445 e 451 da CLT e Súmula 188 do TST). Além disso, a determinação do prazo era...Pg. 219. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014 4 - Com a publicação deste despacho no DEJT..., venham-me os autos conclusos. VITORIA/ES, 14 de abril de 2014. Sentença Sentença Processo RTOrd-0026600...

Pg. 294. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

, período este superior ao limite previsto para o contrato de experiência (art. 445, parágrafo único da CLT). Como é cediço...Pg. 294. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014 decorrentes da dispensa imotivada. A primeira... reclamada, ao contestar, afirmou que a extinção do contrato de trabalho se deu em razão do término do contrato...

Pg. 212. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

de trabalho é por prazo determinado nos termos do parágrafo 1º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, vigorando... no artigo 443 da CLT, conforme documento de Id. 1529662, págs. 1/2. O contrato de trabalho por prazo determinado é..., estabelece que: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2014

, com esteio na lei e na doutrina trabalhistas, não ter havido causa para nulidade do contrato de aprendizagem. Existiu... é de prazo certo, tem de atender ao artigo 445 da CLT, que determina o prazo de dois anos para esse tipo de pacto...Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2014 A contratação de aprendizes está regulamentada...

Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014

decorrido o período estabelecido no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 15... com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008. I - o artigo 5º... mencionados na Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008: I - a Seção VI- A – Dos Salários, ao Capítulo II com o artigo...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado... de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4... no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10-2008, publicada no DOE de 09-10-2008, seção I, página 31...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público... com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso.... A Comissão específica, designada em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10...

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