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22 de janeiro de 2017
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1144008120075170002

. 68, parágrafo 4º do Decreto 2.173/97, verbis: “A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada...”. Nesses termos, dou provimento parcial.   2.2.5 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O § 1.º do art. 14 da Lei 5.584/70 expressamente dispõe.... Sendo assim, entendo que a declaração do trabalhador e a assist...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1137009620075170005

que o art. 445, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei 229/67, impõe o limite máximo do contrato... Contrato de Experiência. Nulidade. Sucessivas Prorrogações. O art. 445, parágrafo único, da CLT, com a redação dada... pelo Decreto-lei 229/67, impõe o limite máximo do contrato de experiência, mas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 651001920085170002

os requisitos previstos na Lei 5.584/1970, entende-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu art. 133.../2007. Por força do parágrafo único do art. 445 da CLT, “o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias... e três) dias, tendo, portanto, excedido em 03 dias o prazo definido em le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 533004320075170191

no parágrafo único do art. 445 da CLT; que há nos autos o aviso prévio, estando consignada no TRCT a data da dispensa...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 533004320075170191   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00533.2007.191.17.00....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 176003320085170009

o art. 47 c/c o art. 41 da CLT. Diante disso, declara-se o início de vigência do contrato de trabalho no dia 04.09.2007... o limite de 90 (noventa) dias de que tratam o parágrafo único do art. 445 da CLT e a S. TST n. 188, com a conseqüente... ORDINÁRIO   Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. Recorrido: Rosiene da Si...

Inteiro Teor. CERTIDÃO DE JULGAMENTO: RO 1112002620085170004

A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei n... (especial) do Trabalho nos quais figurem como partes empregado e empregador. O § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70 estabelece... não tratou em lei específica a responsabilidade do tomador e do prestad...

Juíza decide: cabe ao SINDSEP/MG a representação dos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

, comerciais, trabalhistas e tributários. Quanto ao regime de pessoal, explicou a juíza que, pelos artigos 10 a 12 dessa lei..., sendo permitido à empresa celebrar contratos temporários de emprego, nos termos do artigo 445 e do §2º do art. 443... "sob a propriedade da União" (artigos 1º e 2º da Lei 12.550 de 15.12.2011...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 718005920095170007

o prazo máximo que a lei prevê para a contratação a título de experiência (artigo 445, CLT). O TRCT de fl. 20 consta... fundamentos da r. sentença atacada (artigo 895, § 1º, IV, da CLT). O contrato de trabalho durou 90 (noventa) dias, exatamente... do contrato de trabalho, que teve a duração exata do período máximo qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 535006220095170132

em lei. Como se lê do parágrafo único do artigo 445 , da CLT , o prazo máximo do contrato de experiência é de 90... de trabalho autoriza concluir que o pedido, em geral, restou delimitado, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT , tanto que foi...-o extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 , I , c/c a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1400003420085170014

de experiência firmado, com base nos artigos 443 e 445 da CLT , impede a garantia de emprego, julgou improcedente o pedido... e Limpeza Ltda. Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1ª TURMA... o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando exp...

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