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20 de outubro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 40... artigo 37, XVI da Constituição Federal e Decreto 41.915/97. VII – Disposições finais 1. O não comparecimento às... a ABERTURA de Processo Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado n...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

salários mínimos, como se a autora estivesse em período de experiência em tal emprego (art. 445, parágrafo único, da CLT...Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014 reclamante; primeiro o depoente... levou o currículo, depois foi entrevistado pela Natália, depois fez um teste...

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TRT-8 -

Pg. 68. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

ULTRAPASSE O PRAZO DE 90 DIAS, A TEOR DOS ARTIGOS 445, PARÁGRAFO ÚNICO, E 451, DA CLT. DESSA FORMA, VISTO QUE NÃO HÁ... PRORROGADO, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO TOTAL DE 90 DIAS (ARTIGO 445, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULA 188 DO C. TST... E NA JURISPRUDÊNCIA É O PRÓPRIO ARTIGO 451 DA CLT - QUE TRATA DO GÊNERO CONTRA...

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TRT-8 -

Pg. 69. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. CONSOANTE.../190). DESSA FORMA, AFASTA-SE A APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 445 E 451 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ESTE TRIBUNAL... CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, "HAVENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2014

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2014 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN... da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista 01243-2013-002-10-00-6, tendo em vista a existência de violação..., viola os dispositivos legais sediados nos artigos 9º, 445 e 451, da CLT e o...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2014

único do art. 445 da CLT). Constatado por meio da prova oral que o reclamante já laborava para a empresa reclamada...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2014 O contrato de experiência tem..., a princípio, como pressuposto o processo de avaliação mútua do trabalhador e do em...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

a predominância de um sobre o outro. Com fulcro na EC n.º 8/1995, foi criada a Lei 9742/97 que em seu artigo 94..., que é o caso do serviço executado pelo reclamante, acaba por precarizar o trabalho, com baixos salários aos terceirizados. Logo, na forma dos artigos 9º, 444, 445 da CLT e súmula 331 do... uma concession...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

. 443, § 2º e art. 445, parágrafo único, da CLT). 19.6.1 - Nesse período será avaliado , para efeito de conversão...Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014 Recusada a última proposta... a preliminar em epígrafe de forma genérica. Esclareço que o processo trabalhista prima p...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2014

do item III na súmula 378: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... qualquer motivo de afastamento? A pretensão da Autora se apoia no artigo 21 da Lei 8.213/91 verbis: “equiparam-se também.... (inserido o item III) -Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2014

-se ao acidentes de trabalhoartigo 19 da Lei 8.213/91. Para a aquisição da estabilidade é necessário, ainda, que o empregado... art. 118 da Lei 8.213/91. A Autora somente veio a requerer o benefício previdenciário em 27/06/2013, o qual lhe fora... controles de frequência anexados à defesa. Consoante o artigo 1...

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