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21 de setembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131201301603009 0000131-64.2013.5.03.0016

CONTRATUAL - ATLETA PROFISSIONAL - LEI 9.615/98 - CONTRATO DE TRABALHO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - PRESCRIÇÃO 1. A Lei... a cinco anos-, e em seu parágrafo único afasta expressamente a regra do art. 445 da CLT, segundo a qual o contrato de trabalho..., estipulando o percentual de 5% a título de direito de arena a s...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT e Inciso I do Artigo 6° da Lei n° 12.319/2010, para a função de PAEPE... período, uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada... § 3º do Art. 13 do Decreto Federal 6944/09. 6. A confirmação das inscrições dos can...

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TRT-8 -

Pg. 133. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

). 5º, caput, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 11, §1º, da Lei 1060/50 - divergência jurisprudencial. Requer...(s) 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, XLV; 170, caput da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 265... do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, do C. TST, o que, igualmente, obs...

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Pg. 134. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

de trabalho a título de experiência, nos termos do Art. 443, da CLT, tendo seu início em de 01/10/2013 e término... previsto para 30/10/2013 podendo ser prorrogado ou não por 60 dias, observando-se os artigos 451 e 445, da CLT. Dessa forma...Pg. 134. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014 . 5.584/70. - divergência ju...

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Pg. 183. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

do art. 832 c/c art. 652, alínea ´d´, c/c art. 678, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fixação... previdenciários e custas . Friso ser inaplicável ao caso concreto, o disposto no art.28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, bem... como o disposto no artigo 21, da Lei 7347/1985. Outrossim, que a presente ...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

do art. 445 da CLT”. Que no dia 20/06/2014 (dentro do prazo gizado no parágrafo único do art. 445 da CLT), a Reclamada... deu por findo o contrato de experiência. No que pertine ao contrato de de trabalho, conforme definido no artigo 443 da CLT... determinado e indeterminado. Os artigos seguintes 445, 451 e 452, cuida...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

da eventualidade – o reconhecimento do contrato na modalidade de experiência nos termos do artigo 443, §§ 1º e 2º, “c” c/c art. 445.... Goiânia/GO, 16 de setembro de 2014. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011328...Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT...

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Pg. 117. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94. Ante a inexistência de qualquer verba trabalhista devida ao... de 90 dias, portanto, em total consonância com o que dispõe o parágrafo único do artigo 445, da CLT, de que a duração... a importância da prova oral no processo trabalhista e, ao final, requer a nulidade da sentença e o...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2014

do disposto no parágrafo único do art. 445 e no art. 451 da CLT, é possível a prorrogação tácita do contrato de experiência...Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2014 Advogado(a) ROSECLEINE FLORIANA... do Trabalho a norma mais favorável ao trabalhador prevalece sobre as dema...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de noventa dias, conforme o art. 445, § único, da CLT e a Súmula ... a aplicação dos artigos 133 da Constituição Federal, art. 389 e 404 do CC/02 e o artigo 1°, I da Lei 8.906/94. Sem razão. No... quando o empregado litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou...

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