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18 de dezembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

T

TRT-8 -

Pg. 470. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/12/2014

do reclamante, com base no art. 445 da CLT. Destaco que a nulidade questionada é apenas quanto ao segundo contrato de trabalho... e art. 18 da Lei 8036/90. A reclamada não juntou contracheque ou outro comprovante de pagamento do salário de junho/2014.... O contrato de trabalho por prazo determinado é exceção, sendo...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo ROPS-0001428-69.2014.5.03.0114 Processo ROPS-01428/2014-114-03... de Pedreiro II, a título de experiência, por 45 dias, na forma do art. 443, § 2º, "c" e art. 445 da CLT, conforme consta da CTPS... na carteira de trabalho atende, d.v., ao comando inserto no art....

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

(artigo 443, § 2º, c e artigo 445, parágrafo único, ambos da CLT). Nestes termos, entendo que o tempo despendido... de Trabalho Medico Advogado Marcelo Tostes de Castro Maia(OAB: MG 63440) Recorrente(s) Atento Brasil S.A. Advogado Otavio...Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, por meio do art.7º, XIV, assegura jornada de 6 horas aos empregados que trabalham em regime de turnos ininterruptos... o parágrafo único do art. 445 da CLT foi observado, pelo que indevidas as parcelas de aviso prévio, 13º salário...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014 C...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

MELO Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, ex vi do art. 852-I/CLT, redação conferida pela Lei... a 18.06.2014, (90 dias), tem-se que a Reclamada observou regularmente o prazo de que trata o parágrafo único do art. 445 da CLT...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2012.5.05.0131

prorrogado até 2 dois anos, nos termos do art. 445 da CLT -, tendo sido encerrado no dia 10/03/2011, fato este incontroverso..., conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuneração do repouso semanal corresponderá...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11056920125050020 BA 0001105-69.2012.5.05.0020

o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Correta... porque respeitado o prazo de 90 (noventa) dias (art.445, parágrafo único, CLT). O simples erro material contido no campo... para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamação Trabalhista para deferir a multa do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3390220115050133 BA 0000339-02.2011.5.05.0133

não se confunde com a do tomador dos serviços. Também resta descaracterizada a hipótese contida no artigo 445 da CLT... das regras constitucionais relativas à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1..., a legitimidade das partes e o interesse processual (art.267, inci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2313520135050025 BA 0000231-35.2013.5.05.0025

, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), é... na legislação trabalhista, somente sendo possível, portanto, em casos expressamente contidos na lei. Em se tratando... de contrato de experiência, nos termos do artigo 443, §2º c/c artigo 445, parágr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7767720135050196 BA 0000776-77.2013.5.05.0196

, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria... o seu termo final em 07/03/2012, e, portanto, extrapola o limite de 90 dias previsto no artigo 445 , parágrafo único... quando não se conforma com o indeferimento da multa do artigo 477 da CLT . Na forma do q...

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