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30 de setembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

As formas de contratação na construção civil

de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, destina-se, exclusivamente, a evitar, durante este período, a dispensa... quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da contratação, conforme dispõe o Artigo 455 da CLT. Art. 455 - Nos contratos... o denominado Contrato por Obra Certa. A Lei ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

art. 72, §2º, da Lei 8.213/91. Mantenho. 2.1.3. FÉRIAS E 13º SALÁRIO... 244, item III: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b...") - CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO 58.821/66) - PROTEÇÃO ...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

do artigo 445 da CLT e por inexistir nos autos quaisquer provas que comprometam sua invalidade. E não merece reforma a r...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014 compadecer com a conduta da autora... lícita e leal, aguardam a realização da audiência de instrução pelo prazo ...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

, sendo que, na referida data, houve prorrogação por mais 45 dias, até 06.08.2014. Tudo nos temos dos artigos 445, parágrafo único, e 451...Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014 Consigne-se que, no item 1.2...-se que a reclamada quitou no TRCT de f. 96/97 a multa prevista ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2014

a presente reclamação, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. Retire-se de pauta. Intimação Processo RTSum-0001105... da lei retro mencionada. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.2. DA NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO..., respeitado o limite máximo de 90 dias previsto no art. 445, parágrafo único...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14911720115020021

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)..."      Importa... salientar que a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitu...

Inteiro Teor. : ARR 12532320115040221

jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma... no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995." (ADC... do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridicamente incompatív...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/09/2014

da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - art. 1º, III e IV, da Constituição Federal... e 445 da CLT e 16 da Lei n. 6.019/74 não limitam a responsabilidade das pessoas a que fazem referência em razão da natureza dos serviços executados pelo...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Tr...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/09/2014

dos serviços). Como os arts. 2º, § 2º, 10, 448 e 445 da CLT e o art. 16 da Lei n. 6.019/74 a ela não se referem, a falta..., o que foi observado na decisão recorrida. Os arts. 2º, § 2º, 10, 448 e 445 da CLT e o art. 16 da Lei n. 6.019/74 não... e art. 16 da Lei n. 6.019/74 tratam de situações acobertadas pela lei, dei...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014

no art. 445, parágrafo único, CLT. E nada mais há nos autos no sentido de invalidar os documentos apresentados pela...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014 não laborou no período... em que se comprovou a existência, a validade e a eficácia de contrato de trabalho por pra...

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