Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 24 horas semanais, podendo variar para... 13/14 Categoria: Médico I - (Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia) Leia-se: EDITAL 12/14 Categoria: Médico I...) contratos por tempo determinado –CTD pela lei complementar 1093/2009. R...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

445 da Consolidação das Leis do Trabalho. A douta PFE (fl.43) acompanhou a Equipe de Fiscalização. Não obstante, foi... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Autorizo vista e extração de cópias... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Au...

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

. 445, ambos da CLT. Embora a legislação trabalhista não exija a formalização de contrato para a configuração da existência...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014 de Dianópolis - TO, por intermédio...e1). Contrarrazões ofertadas (ID a691f72). O Ministério Público do Traba...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

duraria, pelo menos, três meses a título de experiência (artigo 445, parágrafo único, CLT), arbitro-a no valor de R$4.445,64... de Trabalho acostada sob Id 2335526. Dos parâmetros para liquidação Diante da natureza indenizatória das parcelas...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110451220135180004

(doc. seq. 01) .                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo... por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... 115/SDI/TST e o artigo 896, § 6º, da CLT...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014

), e também foi respeitado o prazo máximo previsto em Lei (art. 445, p. único, da CLT), bem como uma única e regular...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014 - Condenar a ré a pagar ao autor...-se. Intimem as partes. Nada mais. Três Lagoas/MS, 20 de outubro de 2014. Marcel...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

legal previsto no art. 118 da Lei 8213/91, cuja redação é a seguinte: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente... os requisitos previstos no art. 443 e 445 da CLT, declaro a nulidade docontratoporprazodeterminado, emergindo, em seu lugar...Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 2...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/10/2014

" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços Processuais... e 93da Constituição Federal; - violação aos arts. 2º e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência... a redação da Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim di...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

que o seu término se deu dentro do prazo máximo de 90 dias previsto para o contrato de experiência (art.445, parágrafo único...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014 Sustenta, ainda, que até... laborar apenas nos finais de semana em regime de tempo parcial, tendo sido con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714445/artigo-445-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943