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23 de novembro de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

e o treinamento do empregado devem ser feitos durante o contrato de trabalho, na forma do art. 442 , § 2º c, e art. 445... na Justiça do Trabalho, devendo ser aplicado, subsidiariamente, o entendimento disposto no caput do art. 40 da Lei 6830 /80... financeiras separando o período de "treinamento" do efetivo contrato ...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

contratados por um período de experiência denota uma clara intenção da Reclamada de burlar as leis trabalhistas e impedir... entanto, tal pretensão não pode ser acolhida. Com efeito, a teor do art. 445, parágrafo único da CLT, o prazo máximo.... Quanto à multa do art. 477 Consolidado, não há prova de que o pagamento d...

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TRT-8 -

Pg. 6. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

. O Ministério Público do Trabalho, com base no disposto no inciso IV , do art. 83 da Lei Complementar 75 /93, propôs... do parágrafo único do artigo 445 da CLT , o qual limita o prazo de experiência em 90 (noventa) dias. Assevera que o objetivo... inferior a um ano, violando a previsão constante do parágrafo único ...

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TRT-8 -

Pg. 7. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

parágrafo único do artigo 445 da CLT , in verbis: "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias... desta Corte, consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e do Precedente Normativo 119. Agravo a que se nega provimento".... a celebração de contrato de experiência aos emprega...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

de 16.09.2013 a 15.10.2013, com possibilidade de prorrogação observado o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014 pronunciamento jurisdicional... do período trabalhado”, porquanto, em relação a esse, não é deduzida a respecti...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

, trabalhou tanto na safra como na entressafra, com intervalos de 6 dias entre os 1º e 2º contratos, de 01 mês e 11 dias... (ex-Prejulgado 31).” Destarte, rejeito a tese de prescrição bienal em relação aos períodos trabalhados em 24.05.2010... mediante representação sindical das categorias dos trabalhadores rurais, ...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado 31).” Destarte, rejeito a tese..., conforme CCT´s dos Trabalhadores Rurais; a partir de 21.05.2011, passou a efetuar o pagamento de 01 hora in itinere por dia... dos trabalhadores rurais, que a partir de 21.05.2011 passaram a pref...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do art. 445 da CLT...-Lei 1166/71 (Artigo 1º, incisos I e II). Não demonstrada pela entidade sindical a condição do réu como empresário... (art. 443, caput, da CLT). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, qu...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, ambos da Lei 8.666/93. Note-se que, a despeito da primeira reclamada não ter quitado os salários de abril, maio e junho de 2012...Pg. 585. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 cujos art. 58, III e art. 67, caput e § 1º obrigam..., ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente pode...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

do TST e o art. 445 da CLT. A prova oral deixou claro que reclamante exercia a função de técnico de instalações de TV...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014 testemunha. Sem mais provas...”, “in vigilando” e “in omitendo”, ainda que considerada a terceirização de atividade...

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