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04 de setembro de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13580320145120017 SC 0001358-03.2014.5.12.0017

pela qual admite-se, em hipóteses restritas, o ajuste temporário (por exemplo: CLT , art. 443 , § 2º e art. 445 ; Lei ... mesma linha, a cláusula 2 do contrato de trabalho da autora também ateve-se ao disposto no art. 10 da Lei 6.019... do primeiro contrato; a Lei 6.019 /1974 não exige menção expressa à data d...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 d...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/09/2015

/2013, nos moldes do artigo 445, parágrafo único, da CLT. Diante disso, concluo que a extinção do vínculo de emprego se deu...Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/09/2015 Vale destacar, outrossim, a CTPS... de ID 4c28472, anexada pela própria autora, evidenciando que as partes fi...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

pelo ordenamento restringem-se ao trabalho temporário, assim definido em lei específica (Lei n.º 6.019/74), e aos serviços... que, por ser norma especial em face da Consolidação Trabalhista, o artigo acima transcrito deve ser interpretado de forma... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho te...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/09/2015

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... serviço etc. ("In" Porque se aplicam os Princípios Trabalhistas nas relações de Trabalho não Subordinado, Artigo de autoria...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-2...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/09/2015

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/09/2015 Conforme o art. 445 da CLT... prorrogado uma única vez dentro desse período, conforme o art. 451 da CLT. Dessa forma, não há que se falar em nulidade... sem se desincumbir de seu ônus probatório, conforme determinam os artigos 818, da...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/09/2015

para a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação... das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa se furta de celebrar o devido... em que o "contrato de trabalho a título de experiência" (ID de 605ab64) teve ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204560520145040014 RS 0020456-05.2014.5.04.0014

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª Turma Identificação PROCESSO 0020456-05.2014.5.04.0014 (RO... do parágrafo único do art. 445 da CLT , in verbis : " O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. ". Diante... verbal ao autor desse ato -, como a lei faculta ao empregador,...

Pg. 2720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

DO TRABALHO PROCESSO 1000031-56.2013.5.02.0231 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO (OFICIAL) RECORRIDOS: PRUSERV COMERCIO.... sentença recorrida (art. 475, § 2º, do CPC, e Súmula 303, I, "a", do C. TST). ILEGITIMIDADE DE PARTE Recorre o Estado... e 933, do Código Civil). Destaque-se que o art. 71, § 1º da Lei 8...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/09/2015

previsto no Art. 445, CLT, momento em que o obreiro sujeita-se à avaliação patronal e faz jus ao respectivo pagamento de salários....Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/09/2015 INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL... consolidada. Além do mais, não houve qualquer óbice à elaboração d...

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