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23 de abril de 2014
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 15 - A promoção é a passagem do servidor... adiante enumerados da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008. I - o artigo 5º: “Artigo 5º - O Plano de Carreiras... COMPLEMENTAR 1.240, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Altera a Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

permanentes deverá ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo... semanais.” (NR) Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante mencionados na Lei Complementar 1.044, de 13 de maio... - Se o candidato aprovado em concurso público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2014

, com esteio na lei e na doutrina trabalhistas, não ter havido causa para nulidade do contrato de aprendizagem. Existiu... é de prazo certo, tem de atender ao artigo 445 da CLT, que determina o prazo de dois anos para esse tipo de pacto...Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2014 A contratação de aprendizes está regulamentada...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado... de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4... no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10-2008, publicada no DOE de 09-10-2008, seção I, página 31...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público... com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso.... A Comissão específica, designada em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público... – CEETEPS, instituída pela Lei Complementar 1044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, nas vagas divulgadas... - PROCESSO CEETEPS 0484/2014. A Comissão específica, designada em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 6º...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4... do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade; b... das vagas de cada concurso a ser preenchido por candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar ...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha... específica, designada em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Deliberação CEETEPS 08/2008 de 08-10-2008, publicada... publicado no DOE de 21/03/2014, Seção I, página 135, tiveram suas inscrições: 1. DEFERIDAS DE INSCRIÇÃO – NOME – RG 01...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato...-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha vínculo empregatício com o Centro... de Vagas: 01. II. DAS INSCRIÇÕES Local: Faculdade de Tecnologia de Sertãozinho Endereço: Rua Jordão Borghetti 480...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no... da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O candidato aprovado no concurso público que já mantenha vínculo... um período de 90 dias de experiência, em consonância com o disposto no artigo 445, parágrafo único da CLT-Consolidação...

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