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28 de abril de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

DE TRABALHO' REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE A1egação(ões): ' vio1ação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo... em consonância com a Súmula de n° 244, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo..., II e IX, 39, § 2º, do Texto Constitucional, 10, II, "b"...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

de experiência, com uma (01) prorrogação, sem a infringência do seu prazo máximo de 90 dias (art. 445, § único da CLT... do Trabalho de Guarulhos TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 1002229-74-2014-5-02-0314 Aos vinte e sete (27) dias do mês...Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04...

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

prorrogação não ultrapasse os 90 dias (artigo 445, parágrafo único da CLT), respeitado, ainda o artigo 451 da CLT...Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015 -la como devedora do direito... e, considerando que a autora trabalhou 45 dias, seriam devidos 2/12. Condeno, pois, a ...

T

TRT-8 -

Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2015

de seu contrato de trabalho. A interpretação das disposições da Lei 9.615/98 deve levar em consideração... compartilho desse entendimento. Nos termos do artigo 30 da 9.615/98, o contrato de trabalho do atleta profissional terá...: Portanto, o fundamento normativo da Lei 9.615/98, notadamente inspirada pela decis...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2015

sido fixado a termo de 3 anos, na medida em que o máximo permitido para tal situação (experiência) é de 90 dias (art. 445...Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2015 contrato de emprego de id. 838080... sido de contrato de trabalho, por prazo indeterminado. Com base nessas p...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2015

consolidado na Súmula 282 do C. TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 282/TST..., "Contratos de Trabalho por Tempo Determinado ou Indeterminado. Matéria regulada por lei não pode ser objeto de sentença... sustentou, in verbis: É bem verdade que o parágrafo único do art. 445 da...

Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 A 7ª Turma desta Corte, no acórdão proferido em sede de embargos declaratórios acolhidos... final do item II do art. 894 da CLT. Assim, não admito. 2.2- VANTAGENS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Alega...Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015 O recurso,...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

DA SILVA DE CASTRO 12ª Turma PJE PROCESSO TRT/SP 1000439-09.2014.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO... de empregada gestante, em contrato de experiência Nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência... não pode se sobrepor ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF, ao ...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º... que, de acordo com o art. 1º da Lei . 1.060/50 (com redação introduzida pela Lei . 7.510/86), temporariamente, não... prestação de depoimento pessoal. Tal se dá por força de lei (CLT, art. ...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

uma única prorrogação, e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência (art. 445 do parágrafo... período, de maneira que somados os dois períodos não seja ultrapassado o limite imposto pela lei. Tanto é que o art. 451... o art. 477, § 8º, da CLT, só é devida nas rescisões do contrato de trab...

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