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22 de maio de 2015
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único da CLT), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art..., qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio...Prorrogação do contrato de experiência não pode ser ...

Necessidade da forma escrita no contrato de trabalho a prazo determinado e ônus da prova de seu término

), art. 428, § 3°, da CLT e Lei 10.097/00 (aprendizagem), Lei 11.718/2008 (trabalhador rural temporário) – que também... o direito à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... ampliada do art. 442 consolidado. Portanto, o contrato por prazo deter...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1373420145050193 BA 0000137-34.2014.5.05.0193

, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Sempre... entendi que a regra constante do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, com a redação conferida pela Lei 9.032 /95..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º,...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Processo AIRR-0000427-49.2011.5.09.0094 Complemento Processo... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA...Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015 ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

449/2008 (DOU de 04.12.08 - convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU de 28.05.2009), consoante §6º do art. 195.... 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO DO AUTOR (f. 118/123): Contrato de trabalho... assecuratória, com pagamento de multa do art. 479 da CLT. Ainda que o Autor ...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

previsto no art. 445, §1º, da CLT. Ocorre que constou do contrato em apreço (e também da CTPS do obreiro, conforme... da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta. 2. O artigo 193 da CLT sofreu alteração, operada...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/05/2015

indeterminado entre as Partes, consoante art. 445, parágrafo único da CLT. A prova testemunhal demonstrou que por dois... de janeiro/2013 e maio/2013 não completou fração superior a 14 dias de labor, nos termos do art. 146 parágrafo único.../2013 e maio/2013 não completou fração igual ou superior a 15 dias de efetivo ...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/05/2015

. Relatório dispensado em razão do disposto no art. 852, I, da CLT, com redação dada pela Lei N.º 9.957/2000... pelo mesmo período, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 445, da CLT, sendo indevida a condenação...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/05/2015 como ...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

, consoante ATO TRT/GP 830/2014 e Resolução Administrativa 006/2015, respectivamente. Natal, 06 de maio de 2015... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0210321-43.2014.5.21.0024 (ROPS) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES... entre as partes, em atendimento aos artigos 443, § 2º, "a" e b", e 445 da...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei . 9.957, de 12 de janeiro de 2000, não houve remessa dos autos... aos preceitos contidos nos artigos 443, § 2º, "a" e b", e 445 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência juslaboralista pátria... a desconsideração do termo escrito firmado entre as partes. Ress...

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