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26 de julho de 2016
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011883-24.2015.5.01.0079 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA 1. Nos termos do Decreto Lei 509/69, art. 12... E DOS JUROS DA MORA 18. A Lei 8.177/91, que regula a atualização monetária na Justiça do Trabalho, adotou a Taxa... da obrigação e o seu efetivo pagamento (art. 39). 19. Contudo, extinta a ...

Andamento do Processo n. 0001453-47.2014.5.20.0005 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a teoria... previstos no art. 3º, da CLT. Que a retificação da CTPS postulada importa...

Andamento do Processo n. 0001512-41.2014.5.20.0003 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001512- 41.2014.5.20.0003 PJe PROCESSO 0001512-41.2014.5.20.0003 PJe ORIGEM... enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto n...

Andamento do Processo n. 0001884-72.2014.5.20.0008 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ademais... da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa se furta de celebrar... JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001884- 72.20...

Andamento do Processo n. 0010626-21.2016.5.03.0160 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

contratual. Alega o autor que trabalhou para a ré no período compreendido entre 03/07/2015 e 23/01/2016, como motorista..., e art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Sustentando, ainda, que a contratação respeitou o limite máximo previsto no art..." Por outro lado, nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73, o contrat...

Andamento do Processo n. 0010627-06.2016.5.03.0160 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

- FUNDAMENTOS Modalidade contratual. Alega o autor que trabalhou para a ré no período compreendido entre 03/07/2015 e 23/01/2016..., mas que continuou trabalhando até 23/01/2015, pleiteia o reconhecimento da "indeterminação" do prazo contratual..., nos termos do art. 443, da CLT, e art. 14, parágrafo único, da Lei 5.8...

Andamento do Processo n. 0010629-73.2016.5.03.0160 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

que trabalhou para a ré no período compreendido entre 03/07/2015 e 23/01/2016, como motorista. Sustentando que o contrato..., e art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Sustentando, ainda, que a contratação respeitou o limite máximo previsto no... art. 445, da CLT, contesta todos os pedidos. Pois bem. Como exceção à...

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

E DOS JUROS DA MORA 18. A Lei 8.177/91, que regula a atualização monetária na Justiça do Trabalho, adotou a Taxa Referencial... e o seu efetivo pagamento (art. 39). 19. Contudo, extinta a TRD com o advento da Lei 8.660/93, restou a Taxa...Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2016

(art. 852-I da CLT). 2 - FUNDAMENTOS Modalidade contratual. Alega o autor que trabalhou para a ré no período compreendido... entre 03/07/2015 e 23/01/2016, como motorista. Sustentando que o contrato de trabalho por prazo determinado findou...-se em novembro de 2015, mas que continuou trabalhando até 23/01/2016, o auto...

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2016

, e art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Sustentando, ainda, que a contratação respeitou o limite máximo previsto... no art. 445, da CLT, contesta todos os pedidos. Pois bem. Como exceção à regra geral da contratação por prazo..." Por outro lado, nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73, o contrato de safra é o pa...

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