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31 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

e o pretendido, multiplicado pela anuidade da pensão, ou seja, 12 (doze) meses, ex vi do art. 259, inciso VI, do Código de Processo... daquele exigido pela lei, interpretado pela jurisprudência.Portanto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código.... 259, VI do CPC. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 700191...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 259, VI do CPC.” Processo 0800123-66.2013.8.12.0044 - Procedimento..., cujo teor é o seguinte:Ante o exposto, extingo o processo de execução, o que faço com arrimo no art. 794, I, do Código... interesse da parte. Se necessário, tornem conclusos. Processo 0800095-30.201...

Pg. 1091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

CORRESPONDENTE A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTACOES MENSAIS, PEDIDAS P ELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 259, INC. VI, DO CPC, SOB PENA... FREDERICO DIETZ SEGUNDO DESPACHO : D E S P A C H O CONSOANTE LITERAL DISPOSICAO DO ARTIGO 284 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL... - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES JUNIOR DESPACHO : D E S P A C H O C...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

como premissa, necessária a emenda à inicial, atribuindo-se valor à causa, nos termos do art. 259, VI, do Código... na demanda. É caso de litisconsórcio obrigatório, conforme preceitua o art. 47, do Código de Processo Civil... Cahali quanto ao valor da causa. O valor da ação de alimentos, consoante a regra do art. 259...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

, conforme a situação e nos termos do art. 259, VI, do Código de Processo Civil.3. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena... FIXADOS ‘INTUITU FAMILIAE’ - AUSÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Correta... do registro civil.Inicialmente, convém observar que o art. 1.604, do Código ...

Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

.5. Corrija-se o valor da causa (art. 259, VI do CPC).6. Venham as cópias das certidões de nascimento dos suplicados.7...Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015 oferta... da suplicada;b) do Acordo e da Sentença proferida nos autos 0360932-68.2003.8.19....

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. Sem prejuízo, atribua, corretamente, o valor à causa, considerando que o disposto no artigo 259, inciso VI, do CPC. Cumpra...) Processo 1005046-25.2015.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Ferreira Filho.... P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO HÉLIO ARAUJO (OAB 158077/SP) Processo 1005372-82...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedo às partes os benefícios... dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3... o valor correto da causa (Art. 259, inciso VI, do CPC). Sem prejuí...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANGELA MARQUES... o valor da causa, na formar do artigo 259, inciso VI, do CPC. Forneça cópia do aditamento para servir como contrafé. No... MACEDO (OAB 151164/SP) Processo 0002305-80.2015.8.26.0082 - Al...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

o valor da causa nos termos do Artigo 259, VI do Código de Processo Civil; B)- Providenciar declaração de hipossuficiên-cia... PLACIDO RAMOS FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2015 Processo 0000552-93.2007.8.26.0268... (268.01.2007.000552) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A.L.M. - F.T.M. - ...

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