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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1039886-74.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

ações de exoneração de alimentos, o disposto no art. 259, inc. VI do Código de Processo Civil de 1973, que disse... menos do que deveria, lacuna essa repetida no art. 292, inc. III do atual Código de Processo Civil. Sendo sanável o erro...Andamento do Processo n. 1039886-74.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/06/...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de exoneração de alimentos, o disposto no art. 259, inc. VI do Código de Processo Civil de 1973, que disse... menos do que deveria, lacuna essa repetida no art. 292, inc. III do atual Código de Processo Civil. Sendo sanável o erro do autor..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação...

Andamento do Processo n. 184283-61.2016.8.09.0006 - Investigacao de Paternidade - 23/06/2016 do TJGO

, OS ASCENDE NT ES E O CONJUGE 4 ART 259, VI, CPC : O VALOR DA CAUSA CONSTARA S EMPRE DA PETICAO INICIAL E SERA: () VI NA AÇÃO...Andamento do Processo n. 184283-61.2016.8.09.0006 - Investigacao de Paternidade - 23/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... JUDICIÁRIA; B ) ESCLARECER ACERCA DO GENITOR DO DE CUJUS , HAJA VISTA QUE...

Andamento do Processo n. 0124201.91.2015.8.13.0134 - 23/06/2016 do TJMG

o valor da causa, nos termos do art. 282, V, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 259, VI, do mesmo diploma...Andamento do Processo n. 0124201.91.2015.8.13.0134 - 23/06/2016 do TJMG 00045 - 0124201.91.2015.8.13.0134 Requerentes...

Andamento do Processo n. 0159108.92.2015.8.13.0134 - 23/06/2016 do TJMG

, retificando o valor da causa, nos termos do art. 282 , V do CPC , atentando-se para o disposto no art. 259 , II e VI...Andamento do Processo n. 0159108.92.2015.8.13.0134 - 23/06/2016 do TJMG 00095 - 0159108.92.2015.8.13.0134 Autor: Adhair...

Pg. 254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

OS DESCENDENTES, OS ASCENDE NT ES E O CONJUGE 4 ART 259, VI, CPC : O VALOR DA CAUSA CONSTARA S EMPRE DA PETICAO INICIAL E SERA... DE FOLHAS 11, ODAIR ROBERTO ABELAR E UM DOS HERDEIROS NECESS AR IOS DO FALECIDO; E, SE FOR O CASO, PARA INCLUI-LO NO POLO PASS... DOS HERDEIROS COLATERAIS, NOS TE RMOS EM QUE DISPOEM OS ART...

Pg. 3. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/06/2016

do art. 282, V, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 259, VI, do mesmo diploma legal, sob pena de indeferimento... juntando aos autos notificação válida, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 283/CPC. Adv - Priscila...; Réu: Erenaldo Ferreira da Silva => Extinto o processo por desistência. Pra...

Pg. 5. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/06/2016

emendar a inicial, retificando o valor da causa, nos termos do art. 282, V do CPC, atentando-se para o disposto no art. 259..., nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC. Intime-se a parte apelada, para que apresente contrarrazões...-a ao disposto nos art.s 275 a 278 do CPC, em dez dias, sob p...

Andamento do Processo n. 0502569-94.2016.8.05.0274 - Divórcio Consensual - Dissolução - 22/06/2016 do TJBA

de todos eles, e, em havendo pedido de alimentos, também a soma de 12 prestações mensais (CPC/1973, arts. 259, incs. II e VI; CPC/2015, art..., conforme se verifica do § 3º do art. 292 do novo Código de Processo Civil. Agora, se os autores acham que é injusto que o valor... § 3º do multicitado art. 292 do novo Código ...

Andamento do Processo n. 0157201.82.2015.8.13.0134 - 22/06/2016 do TJMG

, observando o disposto no art. 259, VI do mesmo diploma legal, sob pena de indeferimento. Adv - Emilio Valadares Junior. 2ª... ESCRIVÃO (Ã) : Andréia de Almeida Silvério Siqueira Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0157201.82.2015.8.13.0134 - 22/06/2016 do TJMG 00052 - 0157201.82.2015.8.13....

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