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27 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1000666-12.2016.8.26.0458 - Execução de Alimentos - 27/07/2016 do TJSP

- Correspondência ao valor da dívida, não havendo campo para aplicação do disposto no artigo 259, VI do Código de Processo Civil... da exequente e o valor das prestações alimentícias cobradas, concedo-lhe a gratuidade judiciária Lei Federal 1.060/50...Andamento do Processo n. 1000666-12.2016.8.26.0458 - Execução de...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, nos termos do que vem anunciado no § 2º, do artigo 752, do novel Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local....Cuida-se de documentação suficiente, conforme exigência do art. 99, § 2º do novel Código de Processo Civil, para justificar...” (Art. 5º LXXIV).Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A Con...

Andamento do Processo n. 1002997-74.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

econômico que, nos exatos termos do artigo 292 , III , do Novo Código de Processo Civil , deve corresponder à soma de 12... DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , VI , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. Esclarecidas as questões pertinentes à quantificação... , I , do Novo Código de Processo Civil .Por força da sucumbência...

Andamento do Processo n. 0019136-81.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSC

, nos termos do artigo 20, § 3º e 259, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. DECISÃO: por unanimidade de votos... TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.No sistema da livre persuasão racional..., abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, ...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

. Insofismável que a lide visa proveito econômico que, nos exatos termos do artigo 292, III, do Novo Código de Processo Civil, deve... DA CAUSA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Esclarecidas as questões... (OAB 87944/SP) Processo 0011463-16.2012.8.26.0099 (090.01.2012.01146...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

do artigo 20, § 3º e 259, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer... especial de prestação alimentícia, a incidência de atualização obedece ao disposto no artigo 1.710 do Código Civil... de parentesco, notadamente ao dever de mútua assistência, a teor do art. 1.696 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4055628720128050001

do processo e será feita em autos apartados . (Redação dada pela Lei 7.510, de 1986). Quanto aos honorários advocatícios... a prescrição, conforme preceitua o artigo 12 da Lei 1.060/50, abaixo transcrito: Art. 12. A parte beneficiada pela isenção... o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, con...

Inteiro Teor. Impugnação ao Valor da Causa: IVC 94800220148050000

, uma vez que em desacordo com o preceituado no artigo 259, VI, do CPC, apontando, ainda, que o citado valor deve coincidir... pelo Impugnante, nos termos da Lei . 1.060/50. De acordo com o art. 258 do CPC: “A toda causa será atribuído um valor econômico..., nos termos da Lei . 1.060/50. Sala das Sessões, de de 201...

Andamento do Processo n. 1017093-18.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2016 do TJSP

na atribuição do valor da causa.Em que pese o artigo 259 , inciso VI , do Código de Processo Civil expressar... do artigo 319 , inciso II do Código de Processo Civil .3) Levando-se em conta que o autor possui profissão fixa (corretor... da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil , junte...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

.B.R. - 1) Observa-se haver equívoco na atribuição do valor da causa.Em que pese o artigo 259, inciso VI, do Código... requerida, nos termos do artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil.3) Levando-se em conta que o autor possui..., JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Cód...

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