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12 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 0005779.89.2016.8.13.0016 - 29/01/2016 do TJMG

de nascimento da requerida, bem como para adequar o valor da causa, nos termos do art. 259 , VI do CPC . Adv - Laís Caroline...Andamento do Processo n. 0005779.89.2016.8.13.0016 - 29/01/2016 do TJMG 00217 - 0005779.89.2016.8.13.0016 Autor: F...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo autor”, de acordo com o artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena..., sob pena de prisão, nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil. Com efeito, serão incluídas as prestações vencidas... do artigo 172, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IN...

Pg. 492. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, mais doze vezes o valor dos Alimentos pleiteados, nos termos do art. 259, VI do CPC. Neste sentido, assim ensina...Pg. 492. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016 civil... decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, nos termos da Circular ...

Pg. 493. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

dos bens apresentados à partilha, nos termos do art. 259, VI do CPC. Assim, determino a intimação da parte requerente para... DE MORAES TOLEDO (OAB 19983/ES) - Processo 0001895-29.1999.8.05.0256 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - AUTOR: Daniel... 38870/BA) - Processo 0001803-02.2009.8.05.0256 - Alimentos - Lei E...

Pg. 494. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

DIAS - DANIEL PATEZ MATOS DIAS - Vistos, etc. Estabelece o art. 259, inc. VI, do Código de Processo Civil: Art. 259... nos incisos II e VI do art. 259 do Código de Processo Civil, uma vez que, tratando-se de ação que visa à decretação.../BA) - Processo 0804532-98.2015.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais fixadas conforme o art. 259, inciso VI, do Código..., conforme artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil.03. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária..., adequando-o ao quanto disposto no art. 259, inciso VI, do CPC, sob pena de ...

Pg. 11. Alfenas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

a este juízo extinguir o feito. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... da certidão de nascimento da requerida, bem como para adequar o valor da causa, nos termos do art.259, VI do CPC. Adv - Laís...Pg. 11. Alfenas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG...

Andamento do Processo n. 1032901-97.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 28/01/2016 do TJSP

. 284 do CPC , a fim de adequar o valor da causa, observando os alimentos em tela (art. 259 , VI do CPC ). Sem prejuízo...Andamento do Processo n. 1032901-97.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 28/01/2016 do TJSP Processo 1032901...-97.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.B. - Providencie a parte au...

Andamento do Processo n. 1000243-43.2016.8.26.0073 - Separação de Corpos - 28/01/2016 do TJSP

si, bem como eventual pretensão liminar, atentando para a correção do valor da causa (eventual partilha + artigo 259 , VI... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA HELENA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0001/2016 Processo Digital...Andamento do Processo ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do Código Civil Brasileiro, art. 15 da lei 5.478/68 e inciso I do art. 269 do CPC extinguindo o presente feito com resolução... pagava a título de alimentos, com o valor da condenação (art. 259, inciso VI CPC), acrescido de juros de 1% (um por cento.... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o proce...

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