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05 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 2422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , por carência de ação, nos termos do art. 127, inciso VI, do Código... ser a soma das 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor, na inteligência do inc. VI, do art. 259, do CPC... RODRIGUES DE LIMA Sentença : Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente proces...

Pg. 623. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

-97.2014, declarando que para tanto devem ser considerados os valores da pensão alimentícia na forma do art.259, VI, do CPC... ao impugnado. Assim, julgo extinto o incidente processual com base no art. 261 do CPC. 2 - 0030448-61.2014.8.08.0035... procedente a presente impugnação, com a finalidade de determinar a correç...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

em 10 dias emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, nos moldes do art. 259, VI do CPC, bem como para acostar... Barbosa Secretário Judicial Titular 4ª Vara Criminal Vara da Fazenda Pública de Imperatriz PROCESSO 0001440...-55.2014.8.10.0044 (178932014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESP...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

a autora para atribuir corretamente o valor dado à causa (artigo 259, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.H.A.S.S. - Vistos. Diante do disposto no artigo 575, II, do Código de Processo Civil... / Cumprimento / Execução - A.H.O.S. e outro -Vistos. Diante do dispos...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

retificar o valor atribuído à causa, diante do prescrito do artigo 259, inciso VI do C.P.C. 2. Defiro os benefícios... ROGÉRIO PIRES (OAB 161794/SP) Processo 1003989-34.2014.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C... (OAB 144329/SP), FLAVIO MARKMAN (OAB 18113/SP) Processo 1005212-56.2013.8.26.07...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

Nacional do Seguro Social - 1. Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA... da causa ao que está preceituado no artigo 259, inciso VI, do CPC, bem como recolher as respectivas custas, sob pena..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença nos autos da pr...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do artigo 259 inciso VI do CPC, se caso. 2) Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo... de Processo Civil e na Lei Estadual 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: 1% sobre o valor da causa (observar: DARE... na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 25...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento... a título de alimentos devidos ao filho menor (CPC, art. 259, I c.c. VI), visto ser este o conteúdo econômico imediato...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARADEI (O...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de alimentos, é representado pela soma de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor (CPC, art. 259, VI), remanejado..., sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC). Valor de 3 Ufesps. (x) ciência do leilão que será realizado... DE OLIVEIRA TISSEO (OAB 191535/SP) Processo 0005362-19.2002.8.26.0323 (323.01.200...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do art. 259, inc. VI, do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial a fim fazer constar... - Posse - UEDERSON RIBEIRO FAUSTINO - BANCO SAFRA LEASING S.A - Vistos. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, art...) Processo 0000679-65.2015.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

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