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30 de setembro de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

norma do artigo 1.695 do Código Civil. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... representado pela soma de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor (CPC, art. 259, VI), remanejado, naturalmente... Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 25/11/2009),...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, em observância à norma do artigo 1.695 do Código Civil. Por fim, nos termos da Súmula n.º 277, do Tribunal Cidadão... seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o andamento dos autos, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil... representado pela soma de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor (CPC, art....

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do presente pedido (CPC art. 259, VI), ou justificando o valor atribuído, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após... e passado nesta cidade de Birigui, aos 13 de setembro de 2016. 3ª Vara Cível EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital ... LOURENÇO DA SILVA, REQUERIDO POR CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA - PROCESSO 10028...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104756020138220102 RO 0010475-60.2013.822.0102

, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado... da certidão de nascimento do menor, que não acompanhou a emenda; c) indicar o valor da causa nos termos do art. 259, VI do CPC; d... advocatícios devem ser fixados em 20% sobre o valor da conden...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

no artigo 259, VI do Código de Processo Civil - Recurso improvido.( Agravo de Instrumento n. 91.511-4 - Penápolis - 5ª... - Correspondência ao valor da dívida, não havendo campo para aplicação do disposto no artigo 259, VI do Código de Processo... da causa - Correspondência ao valor da dívida, não havendo campo para a...

Pg. 252. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2016

e da liminar deferida na ação de origem, nos termos do § 12, do art.2ºdo DL911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014... o valor da causa, nos termos do art. 259, VI, do CPC, bem como para que forneça a este Juízo o número de conta bancária para... dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução ...

Andamento do Processo n. 0000365-36.2007.8.16.0148 - Reparaçao de Danos - 23/09/2016 do TJPR

R$ 4.179,72), ex vi do disposto no inciso III do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 259, VI... de culpa, ex vi do disposto no inciso III do art. 932 c/c art. 933 do Código Civil. Nada obstante aquilo que acima... ambas as ações extintas com resolução do mérito, o que faço com arrimo no inciso I do art....

Andamento do Processo n. 0001276-14.2008.8.16.0148 - Indenização - 23/09/2016 do TJPR

$ 4.179,72), ex vi do disposto no inciso III do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 259, VI... de culpa, ex vi do disposto no inciso III do art. 932 c/c art. 933 do Código Civil. Nada obstante aquilo que acima consignado... ambas as ações extintas com resolução do mérito, o que faço com arrimo no inciso ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

$ 4.179,72), ex vi do disposto no inciso III do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 259, VI). Porque a denunciada... ambas as ações extintas com resolução do mérito, o que faço com arrimo no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO..., comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I d...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

de ofício para R$ 50.156,64 (12 x R$ 4.179,72), ex vi do disposto no inciso III do art. 292 do Código de Processo Civil... do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nelas formulados para: a) CONDENAR... (CPC/73, art. 259, VI). Porque a denunciada aceitou a denunciação que lhe f...

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