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22 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

pela requerente, conforme expressa o art. 259, VI do CPC, sendo assim, e por oportuno, deixo de condenar a impugnada..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, do CPC.Recife/ PE,12/08/2014.VALÉRIA RÚBIA SILVA DUARTE JUÍZA DE DIREITO Processo : 0086623-65.2013.8.17.0001... dos DESPACHOS/DECIS...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

e tempestivo, apenas no efeito devolutivo quanto a esta parcela da SENTENÇA (art. 520, inciso VII, CPC).Quanto ao mais, recebo.... 259, VI do CPC. Ainda, esclareça se a ação é consensual, já que em seus pedidos requereu a homologação da exoneração... de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, c...

Pg. 12. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, conforme faculta o art. 259, VI do CPC. Após certificado a quitação das custas, expeça-se intimação para suspensão... do país, na forma do art. 8º da Lei 8.935/1994, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. No que pertine... DE SOUZA ALCÂNTARA (OAB 11570/BA) - Processo 0115967-37.2007.8.05.0001 - Exoneracao ...

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

art. 259, VI, do CPC, eis que, no presente caso, deve a mencionada quantia corresponder a soma dos valores dos bens... Fagundes Despacho: DESPACHO Inicialmente, com base no art. 4º da Lei n. 1.060/50, DEFIRO à parte autora a concessão...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

e, subsidiariamente, adite o valor da causa nos termos do art. 259, VI do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento... o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se para cessação dos descontos... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código ...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/ SP) Processo 1002238-62.2014.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial 5.478... relativo aos alimentos totais pretendidos (artigo 259, VI do CPC), acrescido do equivalente à partilha de bens (aliás... do ajuizamento, o que repercute, inclusive, no valor dado à causa. Conf...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

da causa nos termos do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil, ante ao pedido constante no item “c” da peça... articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento..., sob pena de extinção. - ADV: GEOVANA PAULA MIGUEL (OAB 312222/SP), DANIELL...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Azevedo - Vistos. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 23/09..., quando nesta for publicada a decisão ou sentença, nos termos do art. 242, § 1º do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. S..., presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial, no...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

estável, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para... o valor correspondente a soma de 12(doze) prestações mensais relativas aos alimentos, consoante o disposto no artigo 259..., Inciso VI, do CPC. 2. Recolham-se as custas complementares. 3. Cumpridas as determinações supra,...

Pg. 943. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

o valor da causa ao pedido, conforme o disposto no artigo 259, VI do CPC e o artigo 2º da Lei de Alimentos. Prazo: 10 dias... legais e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, inciso III do CPC. Custas... seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo com resolução ...

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