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24 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa na forma preconizada pelo art. 259, VI... do Código de Processo Civil. Santarém, 21 de outubro de 20 Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito Titular PROCESSO... e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos ...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

processual; d) retificação do valor da causa, nos termos do art. 259, inc. VI, do CPC. Em igual prazo, para apreciação do pedido...) Processo 4003354-02.2013.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S.M.M. - J.C.M.M. - Vistos... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.F.P.F. - Vistos...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

mandado deverão constar as seguintes disposições do Código de Processo Civil: “Art. 600. Considera-se atentatório à... a concordância do ilustre Promotor de Justiça e DECRETO a prisão civil do requerido, nos termos do art. 733, §1º, do Código..., considerando-se o montante de doze parcelas alimentícias vincendas, nos ...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei... de regularizar o pedido de alimentos, bem como para adequar o valor dado à causa nos termos do artigo 259, VI do CPC. Prazo: 10... dias sob pena de extinção (artigo 284 do CPC). Int. - ADV: ...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

alimentícia, a teor do que dispõe o art. 259 , VI , do Código de Processo Civil . Em sua manifestação (fls. 04/05), o autor... nas ações de alimentos corresponde a 12 (doze) vezes o valor da prestação alimentícia, nos termos do art. 259 , VI , do Código... vir a prejudicar o acesso à justiça, consoante inteligência do...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a petição inicial, para atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. Intimem... estabelecido no artigo 733 do Código de Processo Civil. Segundo entendimento dominante, esta ação não pode abranger... estabelecido no artigo 733 do Código de Processo Civil. Observo que inexis...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma..., do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem condenação em honorários. Expeça-se, independentemente... Judiciária Gratuita. Anote-se. Consoante o disposto no artigo 259, VI do CP...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a declaração de pobreza, atestando os requisitos legais do art. 4º da Lei 1.060/50. Consoante o disposto no artigo 259...) requerente. Anote-se. Com supedâneo nos artigos 845 e 357 do Código de Processo Civil, cite-se o(a) requerido(a) para... do artigo 804 do Código de Processo Civil. Designo, para tanto, audiênci...

Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

SIQUEIRA FERRI (OAB/RJ-147846) X M.S.A. Despacho: 1. Corrija-se o valor atribuído à causa, na forma do art. 259, VI do CPC.2...Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 giram em torno.... Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela part...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

-se quanto ao valor da causa, nos termos do art. 259, VI, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. I. Samambaia - DF, quarta-feira..., depositados em conta judicial, referente ao processo 436451720084013400/DF. Encaminhem-se cópias das fls. 55/56 e 111..., 22/10/2014 às 14h43. João Ricardo Viana Costa,Juiz de Direito Substitut...

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