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01 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DOS ALIMENTOS REQUERIDOS (ART 259, VI, CPC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA... PRAZO DE 03 (TRES) DIA S, PAGAR O DEBITO RECLAMADO MAIS OS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO , PROVAR QUE JA O FEZ... OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO , SOB PENA DE PRISAO (ART 733, C...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de atribuir valor correto à causa (artigo 259, VI, do CPC). Int. - ADV: VIVIANE DA SILVA PEREIRA DIAS (OAB 238346/SP) Processo... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.M.A. -R.A.S. - Fls. 85/86: defiro, expedindo-se certidão de objeto e pé..., como requerido. Int. -ADV: ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (OAB 185846/SP) ...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de sentença; b) para adequação do valor da causa, observando-se o artigo 259, inciso VI do CPC, bem como providenciando... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º,...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, sem a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, ressalvados... de Família e Sucessões de Santos/SP; b) regularizar o correto valor da causa, nos termos do artigo 259, VI, do Código... de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, para atribuir...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, nos termos do art. 259, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Bem por isso, requereu..., inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, “na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações... mensais, pedidas pelo autor”. Em se tratando, porém, de ação de exoneração de alime...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

prestações mensais, que pretende se livrar o autor. Aplicação, por analogia, do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil.../SP), DIRCEU UGEDA (OAB 132090/SP) Processo 0022831-92.2006.8.26.0564 (564.01.2006.022831) - Alimentos - Lei Especial .... -Impugnação à gratuidade de justiça. Presunção contida no artigo 4º ...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

corresponder a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor, nos termos do artigo 259, inciso VI, do Código de Processo... concedida, resolvendo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas... da presente impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente impugna...

Pg. 406. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

que concerne ao valor da causa, conforme art. 259, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Intime... ATUALIZADO DO REQUERIDO EM CINCO DIAS. 2 - 0015372-21.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: G...

Pg. 419. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

seja necessário, retificar o valor da causa conforme o art. 259, VI, do CPC; C) Atender a art. 282, VII, do CPC, observando o polo...-09.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: C.R.F.C. Requerido: M.V.D.O.C. e outros Intimo...: Recebo a emenda de fls. 54/57. Defiro a Assistência Judiciária Gr...

Pg. 795. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

reais), atendendo ao disposto no Art. 259, inc. VI c/c Art. 20, § 3º, ambos do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem... na forma do art. 269, inc. I, do CPC. Oficie-se ao empregador para efetuar os descontos. Fiel ao princípio da sucumbência... Gratuita, na forma da Lei 1.060/50. MARILENE DE OLIVEIRA BAESSE, ...

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