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23 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20110767348 SC 2011.076734-8 (Acórdão)

em ação de alimentos (CPC, art. 259, inc. VI), a estimativa oficial do bem objeto de ação de divisão, de demarcação... da dívida vencida (CPC, art. 259, inc. I), o valor do contrato (CPC, art. 259, inc. V), as doze prestações mensais... ou de reivindicação (CPC, art. 259, inc. VII), a soma das prestações vencidas e vi...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20110981216 SC 2011.098121-6 (Acórdão)

. 259 , inc. V ), as doze prestações mensais em ação de alimentos ( CPC , art. 259 , inc. VI ), a estimativa oficial do bem... nenhuma das orientações constantes do Código de Processo Civil ou da própria Lei n. 12.153 /2009. Da mesma forma, é... geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janei...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20110872876 SC 2011.087287-6 (Acórdão)

. V), as doze prestações mensais em ação de alimentos (CPC, art. 259, inc. VI), a estimativa oficial do bem objeto de ação... das orientações constantes do Código de Processo Civil ou da própria Lei n. 12.153/2009. Da mesma forma, é de todo incorreto sustentar...: teoria geral do direito processual civil e processo de ...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil Brasileiro..., demonstrando explícito abandono à causa, preenchendo os requisitos descritos pelo inciso terceiro do Art. 267, do Código... de Direito ADV: ROBERTA MARQUES BEZERRA (OAB 4535AM) - Processo 0724994...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

à causa (art. 259, inciso VI, do Código de Processo Civil); informar os dados bancários da genitora. No mesmo prazo...) sobre o aludido montante, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. 2) Não efetuado o pagamento, expeça... e 283, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a petição inicial, s...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e determino a extinção do processo com fundamento no artigo 267..., inciso I do Código de Processo Civil. - ADV: ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES (OAB 278882/SP) Processo 1019710..., do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e determino a extin...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Com o trânsito em julgado, extingo o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução... a petição inicial para adequar o valor da causa ao que está preceituado no artigo 259, inciso VI, do CPC, bem como recolher... e com as advertências legais previstas nos artigos 225 e 285 d...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença nos autos da presente ação... dos Santos Camargo - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Com fundamen...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

partes e a seus patronos nos incisos II e IV do art. 14, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata..., incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento... a petição inicial para adequar o valor da causa ao que está preceituado no a...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Civil , cite-se a requerida para manifestação nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil ou exibição... , inciso III , do Código de Processo Civil . Assim, considerando a conclusão do laudo pericial de fls. 102/108... exibição. Ante o exposto indefiro o pedido liminar. Preenchidos os requisitos constantes do...

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