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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 0000018-97.2016.8.17.0620 do dia 25/05/2016 do DJPE

pelo pagamento do débito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Publique... e honorários advocatícios, estes últimos no valor de 20% a ser calculado a teor do artigo 259, inciso VI, do CPC... constam, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, ...

Andamento do Processo n. 0117119-73.2015.814.0039 - Ação de Reconhecimento - 25/05/2016 do TJPA

, emende a inicial apontando o valor adequado à causa e recolha as custas iniciais (art. 259, VI do Código de Processo Civil... art. 282, V, também do Código de Processo Civil). Cientifique-se de que pedido de concess?o dos benefícios da justiça...Andamento do Processo n. 0117119-73.2015.814.0039 - Ação de Reconhecimen...

Andamento do Processo n. 0022132-26.2015.8.26.0002 - 25/05/2016 do TJSP

, I e VI do Código de Processo Civil - Recurso não provido. Tratando-se de revisional de alimentos, é razoável... foi dado o valor de R$ 26136,00. Todavia, por força do artigo 259 , VI , do CPC então vigente, o valor da ação deveria... na diferença entre o valor pleiteado e o que vem sendo pago, no total de doze meses...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

calculado a teor do artigo 259, inciso VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Inteme-se”. Floresta/PE, 25 de maio de 2016...: “(...) Ex positis, amparado pelos princípios de direito pertinentes à espécie, em especial na Lei 5.478/68, artigo 7º... de efetuar as baixas da restrição judicial oriunda do presente process...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

adequado à causa e recolha as custas iniciais (art. 259, VI do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento... do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo...?o (fls. 33) para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Pg. 233. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

da diferença entre o valor pleiteado pelo autor e o quantum estabelecido. Aplicação do art. 259, VI do CPC. Agravo..." (STJ-RT 765/181). Há muito o processo civil brasileiro é iluminado pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo... dos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da in...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, I e VI do Código de Processo Civil - Recurso não provido. Tratando-se de revisional de alimentos, é razoável... PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP) Processo 0003451-71.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V...) Processo 0021626-50.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Andamento do Processo n. 0501259-53.2016.8.05.0274 - Procedimento Ordinário - Revisão - 24/05/2016 do TJBA

de cujo pagamento pretende liberar-se o autor (CPC, art. 259, VI, por analogia); na ação revisional, 12 x a diferença, para... da causa, mais especificamente, no artigo 292, inc. III e §§ 1º e 2º, envolve demandas que dizem respeito a pensão...Andamento do Processo n. 0501259-53.2016.8.05.0274 - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 1000719-91.2016.8.26.0102 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 24/05/2016 do TJSP

na jurisprudência (ênfase aposta), “o valor da ação de alimentos, consoante a regra do art. 259, VI, do CPC, corresponde a doze... do artigo 292, inciso III, do CPC, recolhendo a diferença nas custas.Como ensina Yussef Said Cahali, com apoio... por Theotônio Negrão em seu “CPC e Legislação Processual em Vigor”, 39a ed...

Andamento do Processo n. 13440-31.2015.8.06.0055/0 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2016 do DJCE

do valor da causa, já que este deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor (art. 259, inc. VI...Andamento do Processo n. 13440-31.2015.8.06.0055/0 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/05/2016 do DJCE 1) 13440...-31.2015.8.06.0055/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REPR. LE...

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