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06 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

a inicial, nos termos do artigo 259, VI do CPC, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder à.... Concedo os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processese em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III... do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68, e intime-se a requerente, esta na pessoa ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

por doze, conforme determina o inciso VI do art. 259 do CPC. Dessa forma, intime-se o patrono da parte autora, para que, no... a conclusão dos autos. Eis o breve relatório. Decido. No contexto do dispositivo, art. 463, do Código de Processo Civil... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES D...

Pg. 1150. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

: PORTANTO, INTIMEM-SE OS REQUERENTES (VIA EXTRATACAO) PARA, NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADEQUAREM O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 259... DAR INICIO AO PROCESSO DE MEDIACAO NO DIA ______________ A S _________ HORAS. OS ADVOGADOS DEVERAO SER INTIMADOS PARA... QUE A PRO DUCAO DE PROVAS OCORRERA NA FASE APROPRIADA DO P...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

. Processo : 0003527-27.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. Y. DE A. F... atribuído à causa (conforme disposto no art. 259, VI CPC).Cumprida a determinação, remetam-se os autos à CCMA.Olinda/PE, 27/04.../2015. Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito. Processo : 0003...

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

da ação”, vale dizer, o valor total perseguido na presente execução e não o artigo 259, VI, CPC... dos(as), DESPACHOS, AUDIENCIAS e SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo : 0000290... vezes ao fixado em pensão alimentícia). Acontece que nas ações concernentes à cobrança de débito,...

Pg. 1929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil...Pg. 1929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015 causa, conforme dispõe o art. 259, VI do CPC. 2... mencionado na peça vestibular. Processo 00000276-65.2012.8.17.1520 Nature...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

, e art. 125, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam... a petição inicial para adequar o valor da causa ao que está preceituado no artigo 259, inciso VI, do CPC, bem... autora por CARTA POSTAL (parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil) para, n...

Pg. 62. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2015

-a aos termos do art. 259, inciso VI, do CPC (soma de 12 prestações mensais pleiteadas ), sob pena de indeferimento da inicial..., corrigir o valor dado à causa adequando-a aos termos do art. 259, inciso VI, do CPC (soma de 12 prestações mensais...) Advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor dado à ...

Pg. 65. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2015

do art. 259, inciso VI, do CPC (soma de 12 prestações mensais pleiteadas ), sob pena de indeferimento da inicial. ADV..., corrigir o valor dado à causa adequando-a aos termos do art. 259, inciso VI, do CPC (soma de 12 prestações mensais pleiteadas... prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor dado à causa adequando-a ao...

Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2015

causa adequando-a aos termos do art. 259, inciso VI, do CPC (soma de 12 prestações mensais pleiteadas ), sob pena de indeferimento da inicial....) - Processo 0960351-51.2015.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: LUNNA VITORIA TINEL VILAS...) - Processo 0960378-34.2015.8.05.0137 - Ali...

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