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26 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

processo, com fulcro no artigo 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 45..., considerando o disposto no art. 259, inc. VI, do estatuto processual pátrio. Resolvo o mérito desta ação, nos termos..., inc. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Os valores atrasados devem ser adimp...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECAM-SE OS DOCU MENTOS NECESSARIOS APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS... E CORRIJA O VALOR ATRIBUIDO CAUSA, NOS TERMOS DO ART.259, VI, CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO..., POR SENTENCA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PAR TES FLS. 02/05 E, DETERMINO A EX...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

contido no Art. 259, II e VI, do CPC, no sentido de que em havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia... Processo : 0001692-95.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. M. B. V. M... Autor: R. C. de G. Despacho: PROCESSO N.º 0009341-77.2015.8.17.0001 DESPACHO ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

da pensão, ou seja, 12 (doze) meses, ex vi do art. 259, inciso VI, do Código de Processo Civil, de sorte que não assiste..., interpretado pela jurisprudência.Portanto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente... da diferença entre o valor pleiteado pelo autor e o quantum estabe...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

ela seguir o que determina o art. 259, VI, do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da ilustre advogada... art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem Custas. Publique... III, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resol...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. 259, VI, do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação do ilustre advogado para, no prazo legal..., OAB/PA 5201) Requerido: A.D. SENTENÇA: Dispõe o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, que o processo será... e arquivamento do processo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 267, III e VI, do...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

: “ Assim, com fundamento no art. 267, inc. VIII do CPC, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tendo... prestações mensais (art.259, VI, do CPC). Assim, intime-se o autor para esclarecer, e, se for o caso, incluir pedido...Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015 R...

Pg. 872. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2015

SOBRE ALI MENTOS, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 259, VI DO CPC, O VALOR DA CAUSA SERA A SOMA DAS 12 (DOZE) PRESTACOES... DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO: 201501 536634 NATUREZA: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO AUTOR(A): ANILDE PINHEIRO DA SILVA...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

Baptista Coutinho. Juíza de Direito. Processo : 0009797-25.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial ... Baptista Coutinho. Juíza de Direito. Processo : 0009856-13.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial ... Coutinho. Juíza de Direito. Processo : 0013306-03.2011.8.17.0810 Na...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

quanto ao disposto no art. 259, VI, do CPC, sob pena de extinção do feito. Jaboatão dos Guararapes (PE), 21 de maio de 2015. Roberta... e cartório, tramitou o processo de INTERDIÇÃO n.º 0016064-47.2014.8.17.0810, promovida por EUNICE MAROA DE MOURA... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS G...

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