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29 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos alimentos, a soma de doze prestações mensais (art. 259, VI, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 dias..., da Constituição Federal, que não recepcionou o artigo 4º da Lei 1060/50. Ademais constituiu advogado particular, fato..., no prazo máximo de quinze dias, em cumprimento ao que determina o art. 3º, c...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, do Código Processo Civil (alteração decorrente da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006), presumem-se válidas... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando..., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na for...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

FORTES (OAB 107950/SP) Processo 0011785-18.2014.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.G.A.S. - R..., retifique a parte autora o valor da causa, nos termos do art. 259, VI, CPC. Ciência ao MP. - ADV: PAULA FERRES MARINE (OAB..., nos termos do Provimento CG 28/2014 de 03/11/2014, juntando o c...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Do artigo 259 do Código de Processo Civil, embora não haja... o processo, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, impondo à exequente o pagamento das despesas... e outro - Fls. 64: Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, III ...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP...-se certidão. No mais, e extingo o processo nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Concedo..., com amparo no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e EXTIN...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da causa, nos termos do artigo 259, inciso VI do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Intime...) do valor do débito, suspendo o curso da Execução nos termos do artigo 745-A, § 1º do Código de Processo Civil. Expeça...: ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP) Processo 1017968-56.2014.8.26.0577 ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. Executado: ARAÚJO E RODRIGUES LTDA DESPACHO Tendo em vista a ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º... em vista a ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), determino que seja feito bloqueio... os alimentos aos filhos menores objetivamente. 2.B- Adequar o...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

), com fundamento no artigo 259, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno o impugnado ao pagamento das custas..., arquivem-se. Olinda/PE, 23 de janeiro de 2015. Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito Processo : 0000678.../2015. Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito Processo : 0009028-93.2014.8.17.0990 ...

Pg. 563. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DERAL, C/C ART. 226, §6° DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 269,IN CISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO... , UMA VEZ QUE, NOS MOLDES DO ART 259, VI DO CPC, TAL QUANTIA DEVE REP RESENTAR A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTACOES ALIMENTICIAS... DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO N: 2014...

Pg. 588. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

, EMENDAR A INICIAL A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL GOIANIA..., 27/11/2014 WILSON FERREIRA R IBEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 279446-22.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 2850 NATUREZA..., MANIFESTAREM-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FLS 92, BEM C OMO REQUEREREM O QUE...

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