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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 676. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

, conforme § 4°, do art. 695 do Código de Processo Civil.Cite-se a parte requerida para comparecer ao ato. Cientifiquese....Expeçam-se mandados e atente-se o cartório ao disposto no art. 695, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. ADV... pessoalmente, acompanhadas de seus procuradores, conforme § 4°, do ar...

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

aquele previsto no art. 259, incisos II e VI do CPC de 1973. Assim, deveria ser tão-somente de R$ 12.000,00, equivalente à... DA CAUSA O réu/reconvinte alega que o valor da causa deveria ser o previsto no art. 58, III, da Lei 8.245 de 1991 e não... soma de 12 (doze meses de aluguel). Não deve prevalecer o disposto no ...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

e aquele pretendido. Inteligência do artigo 259, I e VI, do Código de Processo Civil, posto que à causa deve ser atribuído valor...-se por analogia a regra insculpida no artigo 292, inciso III do Código de Processo Civil, referida diferença deve ser... e vinte reais).Assim, com fulcro no art. 292, §3º do Código de Pro...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 340007620135170000

, e, por isso, a referência a 12 parcelas mensais, com suporte no art. 259, VI, CPC. No entanto, em sede de mandado de segurança..., nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, informando não ter interesse na presente ação de mandado de segurança... multiplicado por 12 meses. Vejamos. A Lei . 12.016/2009 (LMS), a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 568003220085170014

de risco (Lei 4.860 /65). Aplica-se, pois, ao caso concreto, a regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil... artigo 21, inciso I, da Lei de Benefícios, verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos... de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, consid...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

vezes a diferença apurada entre o valor pago e aquele pretendido. Inteligência do artigo 259, I e VI, do Código..., quatrocentos e noventa e dois mil e oitenta centavos).Assim, com fulcro no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, retifico..., nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil de 2015.IV -...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

ilícito. Valor da causa que deve atender à regra do artigo 259, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Tendo a parte autora requerido a desistência... como da parte requerida, nos termos do artigo 319, inciso II do Código de...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

(artigo 259, VI, do CPC). Intime-se. - ADV: ILZE DE FATIMA BRUSCATO CALARGA (OAB 297244/SP) Processo 1004869... juridica de acordo com o Comunicado CG 564/2016.Suspendo o processo de execução, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC... campo “observações” os seguintes dados: do processo judicial (quando conhecido...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

a partilha, nos termos do artigo 259, VI, do CPC, além de juntar ao autos cópias dos documentos referentes ao imóveis... do mesmo. O requerido não chegou a ser citado, sendo desnecessária a anuência deste. 2. Portanto, nos termos do artigo 267, inciso VIII... Processo n. 0004388-06.2016.8.14.0038 (Reconhecimento e Dis...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2017

o valor de doze vezes o valor de um salário mínimo para efeitos fiscais, na edição dos art. 258 e 259, inciso VI, do Código... Processo : 0000105-45.2016.8.17.1140 Classe: Averiguação de Paternidade Expediente : 2016.0077.002900 Prazo do Edital... de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, par...

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