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02 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1004557-47.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004557-47.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP Processo... a 12 (doze) vezes o valor que se pretende a título de pensão alimentícia (artigo 259, VI, do CPC). Intime-se. - ADV... 1004557-47.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos -...

Pg. 3230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

.F.L. - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, designo audiência de tentativa...- Com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, designo audiência de tentativa de conciliação para... dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 16/03/2015, fica ...

Andamento do Processo n. 0011103-39.2016.8.26.0100 - 01/12/2016 do TJSP

consigo “conteúdo econômico” efetivo, agora na forma do disposto no artigo 259 , inciso II , do Código de Processo Civil... art. 4º da LINDB, força a aplicação in casu do inciso VI , do art. 259 , CPC , que disciplina que seja atribuído à... causa aforada por mera estimativa, como permitido pelo artigo 258 , do Código...

Andamento do Processo n. 1042313-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pessoas com Deficiência - 01/12/2016 do TJSP

observou, por analogia, o quanto disposto nos artigos 259, VI e 260 do CPC/1973, e, considerando que a tutela jurisdicional... ao valor da causa, em preliminar de contestação, inobservando o quanto disposto no art. 261 do CPC/1973, em vigor à época...Andamento do Processo n. 1042313-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Co...

Andamento do Processo n. 1010588-65.2014.8.26.0032 - 01/12/2016 do TJSP

reais, quarenta centavos), nos termos do art. 259, VI, do Código de Processo Civil. Encontrando-se o réu em lugar incerto...Andamento do Processo n. 1010588-65.2014.8.26.0032 - 01/12/2016 do TJSP PROCESSO 1010588-65.2014.8.26.0032 O (A) MM... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 por parte de Amanda Aparecida Bar...

Andamento do Processo n. 0011694-63.2015.5.18.0082 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-18

Parte Autora à causa representa a soma dos valores de cada pedido, exatamente como preconiza o artigo 259, inciso VI... dos motoristas profissionais na exceção do art. 62, I, da CLT, haja vista que o art. 2º, inciso V, da mencionada Lei...Andamento do Processo n. 0011694-63.2015.5.18.0082 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-1...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

da parte vencida (art. 98, §3º do atual Código de Processo Civil) para o caso de eventual execução do julgado.Int. - ADV... da LINDB, força a aplicação in casu do inciso VI, do art. 259, CPC, que disciplina que seja atribuído à causa cujo objeto....Acórdão que reformou a sentença para extinguir o processo sem resoluçã...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

nos artigos 259, VI e 260 do CPC/1973, e, considerando que a tutela jurisdicional perseguida na presente ação não tem conteúdo..., inobservando o quanto disposto no art. 261 do CPC/1973, em vigor à época. Ocorre que, em observância ao princípio... de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos ...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

reais, quarenta centavos), nos termos do art. 259, VI, do Código de Processo Civil. Encontrando-se o réu em lugar.... PROCESSO 1002061-27.2014.8.26.0032 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Araçatuba... paternos, bem como o patronímico do falecido; c) a concessão dos benefícios ...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/12/2016

pela Parte Autora à causa representa a soma dos valores de cada pedido, exatamente como preconiza o artigo 259, inciso VI... contratados nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT (§3º - fl. 44). Dessa forma, reconheço que o Reclamante trabalhava... como a inclusão dos sábados e feriados nos repousos, nos termos da Súm...

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