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26 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

. De J. S. Decisão: Inicialmente, com base no art. 4º da Lei . 1.060/50, DEFERE-SE à parte autora a concessão... o valor da causa ao quanto disposto no art. 259, II e VI, do CPC, eis que, no presente caso, deve a mencionada quantia... Pereira Despacho: Inicialmente, com base no art. 4º da Lei . 1.060/50, DEFERE-SE ...

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

art. 259, VI, do CPC. Por fim, observando-se que uma das partes não é alfabetizada, faz-se necessário...-se o desapensamento destes autos ao processo tombado sob . 0008984-49.2007.805.0248. Em seguida, intime-se a parte..., os interessados não representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública (CPC, art. 999),...

Pg. 89. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, emendar a inicial ajustando o valor da causa ao quanto disposto no art. 259, VI, do CPC, eis que, no presente caso... da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei. 1.060/50); 2. Em seguida, tendo em vista a disposição contida no art... o valor da causa ao quanto disposto no art. 259, V, do CPC, eis que, no p...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se para formação do valor da causa o art. 259, VI, do CPC.... Isento de custas finais. Fixo honorários em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 12 da Lei... fica suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Transitada em julgado...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos artigos 20, § 3º, e 259, VI, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática..., inciso II do Código de Processo Civil. À parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após.... Ante o acima exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PR...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, sob pena de confissão (artigo 343, §1º, do Código de Processo Civil) e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas... 186442/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP) Processo 1001750-67.2014.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial ... ao disposto no artigo 259, VI, do CPC, sob pena de indeferimento. Apó...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

fluirá a partir da data da audiência, inclusive com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil... no artigo 259, VI, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB 321226/SP) Processo... os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int.(cartas de citaçã...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

corresponder à soma de doze prestações alimentícias, por força do disposto no artigo 259, inciso VI, do Código de Processo....V.R.P. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011... o exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 733 do Código de Process...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

III do art. 269 do Código de Processo Civil. 3. Custas e honorários na forma acordada. Expeça-se o necessário. 4. Homologo....C.F. - V.M.C. - - V.M.C. - 1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o autor adequar o valor da causa ao inc. VI do art. 259... 230759/SP) Processo 1000984-05.2014.8.26.0445 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 866. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, e que nas ações de alimentos, de acordo com o art. 259, VI, do Código de Processo Civil, será a soma de 12 (doze) prestações..., nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Defiro a prova oral requerida. Designe-se audiência de conciliação.... 197), defiro a substituição do bem penhorado (art. 668, do Código ...

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