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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1020615-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

.Em que pese o artigo 259, inciso VI, do Código de Processo Civil expressar que nas ações de alimentos o valor da causa será... - Decisão acertada - Aplicação, por analogia, do artigo 259, VI do CPC - Recurso desprovido.Posto isto, providencie... os endereços eletrônicos e profissões do requerente e dos requeridos, nos...

Andamento do Processo n. 0001547-51.2016.8.26.0637 - Impugnação ao Valor da Causa - 25/08/2016 do TJSP

e quatro reais), consoante os termos do art. 259 , VI , do CPC /1973.É O RELATO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO... legal se encontra no art. 293 do Código de Processo Civil .Não resta qualquer dúvida que o valor da causa deve... , III , do Novo Código de Processo Civil , deve corresponder à soma de 12 prestações mens...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, observando-se os alimentos em tela (artigo 292, inciso III do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, no mesmo prazo... do artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpra-se o todo exposto no prazo de 15 dias, sob pena... e profissões do requerente e dos requeridos, nos termos do artigo 319, inciso II do ...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

que a lide visa proveito econômico que, nos exatos termos do artigo 292, III, do Novo Código de Processo Civil, deve... atacar um dos requisitos formais da petição inicial, cuja previsão legal se encontra no art. 293 do Código de Processo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0359/2016 Processo 0001547-51.201...

Andamento do Processo n. 0000854-88.2016.8.17.1390 do dia 24/08/2016 do DJPE

, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, adequando... o valor da causa. Por outro lado, assino-lhe o prazo de 30 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, para... a expor. A norma do artigo 4º da Lei . 1.060 de 05 de fevereiro de 1...

Andamento do Processo n. 0157060.63.2015.8.13.0134 - 24/08/2016 do TJMG

o valor da causa, nos termos do art. 282, V do CPC, atentando-se para o disposto no art. 259, VI, do mesmo diploma... Pereira Inocencio de Paula Marcelo Dias Martins Oziel Bastos de Amorim ESCRIVÃO (Ã) : Antônio Carlos de Amorim Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0157060.63.2015.8.13.0134 ...

Andamento do Processo n. 0000515-42.2015.805.0148 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/08/2016 do TJBA

, inciso VI, do Código de Processo Civil, "o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: VI - na ação...Andamento do Processo n. 0000515-42.2015.805.0148 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/08/2016 do TJBA 0000515... da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Recu...

Pg. 2000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, adequando o valor... da causa. Por outro lado, assino-lhe o prazo de 30 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, para... a expor. A norma do artigo 4º da Lei . 1.060 de 05 de fevereiro de 1...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

meses. E essa operação aritmética resulta em R$ 28.368,00. Na dicção do artigo 259, inciso VI, do Código de Processo... correm os autos do processo crime 0000206-25.2004.805.0045, que o Ministério Público move contra JILMAR DOS SANTOS... em seu endereço, incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14 II, ambos d...

Pg. 6. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2016

art. 259, VI, do mesmo diploma legal, sob pena de indeferimento da inicial. Adv - Emilio Valadares Junior. 00112... - LEI ESPECIAL 5.478/68 00105 - 0024518.81.2015.8.13.0134 Autor: N.R.S.; Réu: A.T.S. Julgado procedente em parte... nos termos do art, 319, V do CPC, observando o disposto no art.292, VI do mesmo dipl...

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