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19 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

: DESPACHO - NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS, ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO... SEGUINTE SENTIDO: 1. RETIFICAR O VALOR DA CAUSA CONFORME ART. 259, VI, DO CPC, QUE SERÁ CORRESPONDENTE A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSIDE...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

a qualquer título, em nome do interditando, nos termos dos artigos 1.774 e 1.741, do Código Civil. Destaco que a Curadora... do Curatelado, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com os artigos 1.753, do Código Civil... com as disposições do artigo 259, VI, do CPC. Para efeito da a...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência PROCESSO... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/11/2014 às 10h. V. Cite-se o requerido, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei... do CPC). III. Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos term...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

o dia 13/11/2014, às 9h e 30m. VI. Cite-se o requerido, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68, e intime...-se na forma e sob as penas da lei. (Provimento n.º 011/2009 - CJRMB). PROCESSO: 00409203420148140301 PROCESSO ANTIGO... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (a...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

artigo 259, II e VI do código de processo civil, sob pena de indeferimento. Belém/PA, 16 de setembro de 2014. LUZIA...(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/09/2014... (art. 236, CPC). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA F...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

284, parágrafo único e 295, VI, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos... indeferida, vez que não preenche os requisitos do 282 do Código de Processo Civil. Destarte, apesar de regularmente intimada... novamente o valor da causa de forma equivocada, a despeito de ter sido ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

causa, nos termos do artigo 259, VI, do Código de Processo Civil, devendo verificar a diferença do valor já pago... e não vislumbro na resposta do acusado alguma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal.O recebimento... da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Pen...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

: Emende-se a inicial, adequando o valor da causa nos termos do art. 259, VI do CPC, bem como complementando as custas, no... de 2014.Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito Proc.: 0008271-09.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68... dos Santos (OAB/MG 123704) DESPACHO: Vistos, Intime-se pessoalment...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

oberdecer a disposição do art. 259 do Código de Processo Civil, no presente caso observando os preceitos dos inciso II c/c VI... dos bens a serem partilhados com os alimentos pleiteados - inc. II c/c VI, do art. 259 do CPC) e comprovar o recolhimento... o parágrafo único, do art. 238 do Código de Processo Civil. Lembr...

Pg. 376. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

processuais, nos termos do art. 259, VI do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.... pelos documentos acostados à inicial. Desta forma, com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04... as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco...

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