Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

), com fundamento nos artigos 259, VI, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as custas do incidente devem... ao artigo 259, V, do Código de Processo Civil, requerendo a fixação do valor da causa em R$ 21.053,64. Intimado para falar... do artigo 259, VI do CPC e não o inciso V do mesmo artigo, como...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

); e retificar o valo atribuído à causa (art. 259, inciso VI, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, para apreciação... civil, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil -, juntando a respectiva certidão de casamento... hereditária), atentando-se para o disposto no art. 282, inciso II, do Cód...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da causa (artigo 259, inciso VI, do Código de Processo Civil). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... do Artigo 733 do Código de Processo Civil, relativamente ao período compreendido entre 02/2014 e 04/2014. Intimado (a) a dar... do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Por fim, a petição ...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

ao impugnante. Havendo pleito de alimentos, o valor da causa deve ser de 12 prestações pedidas, como decorre do artigo 259, VI.... - ADV: TIAGO ZINATO DE LIMA (OAB 185698/SP) Processo 1019486-15.2014.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...), WALDERIGE DE FREITAS (OAB 114770/SP) Processo 1019800-58.2014.8.2...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

489.010/RS); B) Providenciar o atendimento ao disposto no art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 10...). Necessário que a outorga de procuração se faça por meio de instrumento público, nos termos do art. 38 do Código de Processo... Civil e art. 654 do Código Civil. Assim, concedo à parte autora...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Emende o autor a inicial, a fim de retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 259, inciso VI, do Código..., DECRETO O DIVÓRCIO do casal e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III..., do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao direito de recorr...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos do artigo 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO... com o artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. Providencie, ainda, a regularização da procuração e da declaração..., e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, d...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

no art. 259, inciso VI, do CPC, além de que deveria ter sido requerida em autos apartados, de impugnação. Digam provas.... 269, inciso III do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado...: THAISA MARIA PEREIRA BUENO (OAB 93371/MG) Processo 1011237-44.2014.8....

Pg. 972. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

. 259, inciso VI, do CPC, uma vez que tal regra se destina ao processo de conhecimento onde se pleiteia os alimentos... do art. 172 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI da Constituição Federal. Proc. 0049372-66.2012.8.19.0203 - T... do par. 2º do art. 172 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI da Constituição Federal. ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

da gratuidade de justiça. Anote-se. Emende-se a inicial quanto ao valor da causa, observando-se o disposto no art. 259, inciso..., na forma da nova redação do art. 659, § 5º do CPC, sobre 50% do imóvel denominado de Apartamento n.º 103, Bloco F, Entrada.... Lucimeire Maria da Silva,Juíza de Direito w . 2014.01.1.12...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714509/inciso-vi-do-artigo-259-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973