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27 de abril de 2015
Artigo 225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, caput, da Lei Complementar 611/2003; 110 do CTN; 212 e 225 do Código Civil; 131, 165, 332, 458, 535 do CPC; 4º e 5º... QUE PREVÊ A EXTENSÃO DO TRABALHO DA IMPETRANTE, O QUAL FOGE A SIMPLES INTERMEDIAÇÃO – EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N.... 406/68 E DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03) – PRECEDENTES DEST...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

da regra disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187... Civil pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do § 3º do art. 225 da mesma Carta e, levando em conta..., por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Considerando a rece...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

artigo 927, parágrafo único do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano..., risco para os direitos de outrem." Considerando a recepção do Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil pelo inciso... de trabalho a legislação previdenciária (artigo 19 da Lei n. 8.213/91) se repor...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

pelo empregador é ela objetiva, nos limites da aplicação da regra disposta no artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil: Art... a recepção do Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do § 3º..., Brasil - CEP: 01506-000, para os fins de que tratam o artigo ...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

pelo empregador é ela objetiva, nos limites da aplicação da regra disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil: "Art... a recepção do Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil pelo inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do § 3º... pericial, id 799637 - pp. 3 e 8). Para a caracterização do aci...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

artigo 927, parágrafo único do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano..., risco para os direitos de outrem." Considerando a recepção do Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil pelo inciso... XXVIII do art. 7º da Constituição, com apoio do § 3º do art. 225 da mesma Carta...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

comuns às partes. Intelecção do art. 225 do Código Civil c/c art. 8º da CLT e OJ 36 da SDI-I do C. TST. Mantenho..., portanto, os requisitos fático-jurídicos que autorizam o reconhecimento do vínculo de emprego, a teor do artigo 3º da CLT. Ainda em casos... categoria profissional. Recurso ordinário não provido." "P...

Teoria geral dos títulos de crédito: Origem histórica, definição e características essenciais

art. 1506 do Código Civil: “A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação... reprodução mecânica ou eletrônica de fatos ou de coisas, a qual pode constituir prova nos termos do art. 225 do Código... mencionado", a qual coincide com a adotada no art. 887 do Código Civil: "título de cré...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12038720125040018

a autenticidade da procuração em cópia simples. Invoca os artigos 365, IV, do CPC, e 225, ido Código Civil. Assevera que a parte...).                       Aponta violação dos artigos 795 e 830 da CLT, 225 do Código Civil e 5º, incisos XXXV e LV... e do art. 37, parágrafo único, do Código de.Processo Civil importa o n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675621 DF 2015/0058717-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 675621 DF 2015/0058717-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 675.621 - DF (2015/0058717-4... FREITAS MOREIRA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544... admitiu o recurso especial apresentado por Banco do Brasil S.A., com base no...

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