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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Andamento do Processo n. 00083411020128140008 - 06/05/2016 do TJPA

. 225, § 3º/CRFB e do art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/91 c/c os arts. 186 e 927, do CC-02. Refere duas ementas.... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não... sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0005505-02.2013.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJRO

que tange ao MÉRITO da demanda, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado....Quanto ao primeiro requisito, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que em se tratando de segurado especial a comprovação....Todavia, o autor possui 54 anos de idade.Segundo o disposto no art. 62 ...

Andamento do Processo n. 0006146-53.2014.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJRO

, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, nos termos do art. 74, c/c.../2013 - f. 10), pois a prescrição não corre contra os incapazes, conforme o disposto no art. 198, I, do Código Civil c/c... especial da previdência social.O benefício de pensão por morte, disciplina...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

da interpretação do art. 225, §3º/CRFB e do art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/91 c/c os arts. 186 e 927, do CC-02. Refere... da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11... do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

que, quando sadio, exercia atividade laboral (art. 11, inc. VII, alínea “a”, da Lei 8.213/91).O pedido de antecipação dos efeitos... de perícia médica, que o autor estaria apto para o trabalho.Quanto ao primeiro requisito, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91... de documentos hábeis a comprovação de atividade rural ins...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

e a das demais deve ser comprovada.O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que em se tratando de segurado especial a comprovação... em relação ao de cujus, o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que a dependência econômica do cônjuge e do filho menor de 21... material complementada por prova testemunhal (art. 39, ...

Andamento do Processo n. 0300254-28.2015.8.24.0066 - Procedimento Ordinário / Defeito - 05/05/2016 do TJSC

de assinatura do mandatário, em ofensa ao art. 225, VII, do CC. Resguardando o contraditório e ampla defesa, na forma do art. 10... deles com o autor não é de consumo, mas meramente civil. Por isso, para eles, a proibição do art. 88 do CDC não incide... de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fa...

Pg. 1837. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

. 225, VII, do CC. Resguardando o contraditório e ampla defesa, na forma do art. 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes... ou de recusa em depor (CPC, art. 385, §1º). Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10... ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante...

Andamento do Processo n. 0012458-77.2009.8.26.0602 - Usucapião - 04/05/2016 do TJSP

de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração..., um a um, observando a espécie pretendida;- tratando-se de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242), apresentar o justo... os requisitos específicos de nova espécie pretendida:- usucapiã...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar... se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029... do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240;...

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