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18 de setembro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de Processo Civil). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código Civil..., ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código... do Decreto 81.240, nos termos do disposto no seu art. 31, IV, conform...

Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código Civil de 2002. (AgRg no REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min... que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil). Não impugnada a exatidão de documento no... na PETROS a partir de 24.1.1978, data da publicação do Decreto 81.240, nos term...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

o princípio da actio nata agora incorporado ao nosso Direito pelo artigo 189 do atual Código Civil de 2002. É certo que não... do artigo 205 do atual Código Civil de 2002, conforme já se posicionou a jurisprudência do STJ: “COMERCIAL E PROCESSUAL... as condutas vedadas e previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo 1...

Pg. 485. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

de autenticidade, na forma do art. 225 do Código Civil, sendo uma nulidade passível de saneamento. .7- Trata-se de relação de consumo...% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a execução por força do art. 120 da Lei 1060, mantendo... do Código de Defesa do Consumidor.8- DEFIRO a juntada de documentos r...

Ata notarial como meio de prova judiciária

) Por outro lado, o artigo 225 do Código Civil estabelece de forma expressa que “as reproduções fotográficas, cinematográficas... Constituição Federal , e é igualmente afirmado pelo disposto no art. 332 do Código de Processo Civil , que estabelece... das provas impróprias, admitidas expressamente pelo artigo 332 do Cód...

Hébia Machado

Hébia Machado -

APA-Área de Proteção Ambiental: instrumento fundamental para a preservação da biodiversidade

por lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial... de 1988, em seu artigo 225, elevou o meio ambiente a uma categoria especial de proteção, impondo ao Poder Público e à... Legais , previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012); as Áreas de Proteç...

Ata notarial como meio de prova judiciária

da preclusão (artigo 183 do Código de Processo Civil) Por outro lado, o artigo 225 do Código Civil estabelece de forma... pelo disposto no art. 332 do Código de Processo Civil, que estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente... pelo artigo 332 do Código de Processo Civil como “todos os meios legais, ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, do mencionado Edital, por entender que tal providência estava em desacordo com o estabelecido no art. 225, da Lei ... 10.406/02 (Código Civil). Em despacho inicial de fls. 51/54 foi concedido a tutela antecipada pretendida, determinando... do recurso necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009 (Nov...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

autenticas sob sua responsabilidade é totalmente dispensável, conforme interpretação do art. 225 do Código Civil. Assevera... o Agravo Retido ao presente caso, conforme os termos do art. 522[1], do Código de Processo Civil. Assim sendo, com base... nos artigos 522 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, determi...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

o artigo 225 do Código Civil, 332 e 383 do CPC. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada conforme demonstram..., ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. N...

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