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21 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a natureza...Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 parte autora. Juntou documentos... da lavoura, deve firmar contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminad...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443...Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 produzir. Razões finais orais... da intimação para tanto, deverá o réu entregar o TRCT, com código de di...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

firmar contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º... do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a natureza ou transitoriedade do serviço...Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443...Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 pagamento das verbas elencadas... a utilização dos depoimentos prestados pelas testemunhas no processo 12053-24.2...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza...Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 Nulidade da contratação a termo...-de-obra para atividades que abarcam todo o ciclo produtivo da lavoura, deve firmar...

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses...Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 justificativa para tanto, tendo... todo o ciclo produtivo da lavoura, deve firmar contrato de trabalho com os obrei...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT...Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 A ré, por sua vez, reconhece... da intimação para tanto, deverá o réu entregar o TRCT, com código de dispe...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo...Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 Razão assiste à reclamante... que abarcam todo o ciclo produtivo da lavoura, deve firmar contrato de trabalho com os ob...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443...Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 pleiteia o reconhecimento... a utilização dos depoimentos prestados pelas testemunhas no processo 12053-...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses...Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 parte autora. Juntou documentos...-24.2014 , em trâmite nesta Vara do Trabalho, como prova emprestada. Encerrada a instrução...

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