Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 637201314503001 0000637-41.2013.5.03.0145

e profissionais, a lei disponibiliza ao empregador um instrumento próprio - o contrato de experiência (artigo 443, § 2º, “c... da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Ergonomia) e à jornada prevista no art. 227 da CLT. Aplicação da jurisprudência... Sistemas Ltda. - ME (1) Lorena Silva Rodrigues (2) Recorri...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

de Processo Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT... sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em jornada de trabalho de até 120 horas mensais, divididas... ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no artigo 37 ...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT , para a função de MÉDICO PLANTONISTA, para atuar na área Divisão de Neonatologia..., uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em jornada..., nas condições previstas pelo Decreto Federal 70.436 /72. 2. Ter idade mínima...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

no mercado é notoriamente difícil, razão pela qual não há falar em violação ao art. 443, § 2º, alínea "c", da CLT. Não é... outra a posição do TST, consoante indica a Súmula 244. Reforça a convicção prescrever o art. 170 da Constituição...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

que se extrai do contrato de trabalho temporário firmado nos termos do art. 443, §2º, “a”, da CLT (id 9279372). Ademais... quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da Lei 5584/70, na forma das Súmulas 329 e 219 do C. TST..., o contrato de trabalho temporário (id 6f9c265) firmado entre a reclamant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 620009 00982-2008-103-03-00-6

estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 ao argumento de que por força do art. 472, § 2 o , da CLT, o afastamento... determinado, consoante o disposto nos artigos 443, § 2 o , "c", da CLT. “ In casu” , o contrato de experiência é válido... de acidente do trabalho no seu curso, se assim for acordado previament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 218200903303005 0021800-64.2009.5.03.0033

por prazo determinado, a que alude o parágrafo 2º, do art. 443, da CLT, quais sejam: serviços cuja natureza ou transitoriedade...). A contratação por prazo determinado somente é lícita nas hipóteses do parágrafo 2º, do art. 443, da CLT, quais sejam: serviços... (artigos 443, 451 e 452). Destarte, tem-se que os referid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 615507 01144-2006-016-03-00-6

º. e 2º. do art. 443 da CLT: " § 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa... DOS REQUISITOS LEGAIS DO § 2º DO ARTIGO 443 DA CLT. O contrato a termo está submetido a determinados requisitos, a que alude... o § 2º do artigo 443. Assim, a admissão de empregado, inúmeras e suc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 459607 00990-2006-059-03-00-7

previa expressamente a submissão do aprovado a um período de experiência, nos termos do art. 443, §2º, da CLT, não tendo..., a contratação de mediante a assinatura de Contrato Individual de Trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis... e do Plano de Cargos e Salários vigente na empresa, obedecendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 501607 01468-2006-129-03-00-9

, ser rescindido, a qualquer tempo, cessadas as causas que determinaram a admissão do(a) TEMPORÁRIO(A) art. 2º da Lei... já aclarado, os direitos do trabalhador temporário não são previstos no Texto Consolidado, mas sim na Lei 6.019/74.... 443, §2º, da CLT, em relação ao qual inexiste óbice à aplicação do art. 481 daqu...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714652/paragrafo-2-artigo-443-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943