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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de Processo Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT, para... sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 24 horas semanais, podendo variar para... deferida a igualdade, nas condições previstas pelo Decreto Federal...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. 443, §§1º e 2º, “a”, da CLT e art. 452, segunda parte, da CLT, sendo que as três últimas contratações – de 08/01/2001 a 16... que o autor foi contratado diversas vezes, mediante ajuste temporário por obra certa nos termos da Lei 2.959/56 c/c art... que se falar em responsabilidade trabalhista da 2ª reclamada, cujo...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

válido, porque atendidas as prescrições da Lei 2.959/56, os artigos 443, §§ 1º e 2º, alínea “a”, ambos da CLT, podendo... várias etapas e essa é a razão de ser da Lei 2.959/56 e dos artigos 443, §§ 1º e 2º, alínea “a”, ambos da CLT..., como a do safrista(Lei 5.889, de 1973), do artista (Lei 6.533, de 1978), d...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

com o reclamante nos moldes do art. 443, §2º, “a” e “b”, da CLT, sendo certo que, de fato, os últimos três contratos... do art. 818 da CLT. Não juntou aos autos cópia da petição inicial relativa ao processo 0001024-64.2013.5.03.0110... em 11/09/2012, mediante aviso prévio trabalhado. Relativamente aos recolhimentos...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

“a” do § 2º do artigo 443 da CLT, impondo-se, assim, o reconhecimento de um único contrato de trabalho, a teor do disposto... prestação de serviços de 08/03/2013 a 06/04/2013. O § 2º do artigo 443 da CLT prescreve como hipótese de a contratação... que, cumulada com as disposições da Lei 2.959/56, permitem a contrat...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

, ao incluí-lo no §2º do art. 443 e definindo sua duração máxima por 90 (noventa) dias, conforme o parágrafo único do art... do valor lançado a título de saldo de salário, matéria tratada no parágrafo seguinte. A parcela paga a título de multa do art...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010874-35.2013.5.15.0070 (ROPS) 1ª RECORRENTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A 2ª..., de atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência (art. 443, §2º, CLT). Os pactos a termo... e se limitam ao contrato de safra (art. 14, Lei 5.889/73). O contrato d...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

§ 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a natureza ou transitoriedade...Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 A ré, em sua peça de contestação... , em trâmite nesta Vara do Trabalho, como prova emprestada. Encerrada a instru...

Pg. 2854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses...Pg. 2854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 benefícios da assistência... e testemunhas no processo 11738/2014 , em trâmite nesta Vara do Trabalho, como prova e...

Inteiro Teor. : ARR 12618120115190059

INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 443 da CLT e 1º da Lei 2.959 /56... da Súmula 331 do c. TST. Aponta ofensa aos arts. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, II e § 6º, 44... de pactuação de contrato a termo previstas no § 2º do art. 443 da CLT...

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