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20 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT e Inciso I do Artigo 6° da Lei n° 12.319/2010, para a função de PAEPE... período, uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada... português a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas pelo Decreto Federa...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

-se de validade, pois o contrato foi realizado por escrito e em modalidade de experiência (art. 443, § 2º, “c” da CLT... a reclamante em audiência de instrução na qual deveria depôr, ela é confessa fictamente (art. 343 do CPC e súmula 74...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

da eventualidade – o reconhecimento do contrato na modalidade de experiência nos termos do artigo 443, §§ 1º e 2º, “c” c/c art. 445.... Goiânia/GO, 16 de setembro de 2014. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011328...Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

aos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 4º e 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 8º da Lei 7.418/85... da Consolidação das Leis do Trabalho, 130, 131, 458, III, 515, §2º, e 535, II, do Código de Processo Civil, contrariedade... e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, d...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do Trabalho (Súmula 333 do TST). 2. Segundo a jurisprudência firmada pela Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima... . Não é hipótese de violação do art. 443, §2º, a , da CLT, pois o dispositivo legal não trata das hipóteses de suspensão...Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 Pro...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

DETERMINADO. HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO §2º DO ART. 443 DA CLT. AUSÊNCIA. Dada a circunstância de que o Reclamante.... As contratações a termo são autorizadas nas hipóteses do §2º do art. 443 da CLT, e se justificam (I) pela transitoriedade do serviço... DO TRABALHO PROCESSO 0000011-33.2014.5.17.0004 (RO) RE...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

pelas hipóteses legais autorizadoras insertas no §2º do art. 443 da CLT, reconheço o contrato de 16/09/2013 a 17/11/2013... - no inciso XXVI de seu artigo 7º -, a validade dos Instrumentos Normativos de Trabalho. E, quando assim afirmo, faço..., ipsis literis: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser o...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

da tese de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista... matéria de fato. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Do contrato de experiência: Diz a própria Consolidação das Leis do Trabalho..., a teor do art. 443, § 2º, letra “c”, que o contrato de experiência se car...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

Do contrato de experiência: Diz a própria Consolidação das Leis do Trabalho, a teor do art. 443, § 2º, letra “c... defesa (artigo 5º, LV, da CF/88), bem como estar a lide apta a se desenvolver nos termos da lei, conduta... de experiência, atraiu, para si, o ônus de prová-lo, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, re...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

por prazo certo e somente nas hipóteses legais (art. 443, § 2º, da CLT). O trabalho temporário prestado por obreiro através... de empresa interposta de trabalho temporário à um tomador de serviços é regulamentado em nosso ordenamento jurídico pela Lei... pelo período do vínculo empregatício de 29/8/2011 até 26/11/2011...

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