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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14514120135050131 BA 0001451-41.2013.5.05.0131

dia em que forem concluídos os serviços contratados (art. 443, § 2º , alínea a, da CLT)” . Como visto, o contrato indica... a extinção quando finalizada a obra certa o que se amolda à hipótese estipulada na alínea a do § 2º do art. 443 da CLT... desta C. 4ª Turma às fls. 155/157, nos autos da ação trabalhista 00014...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

a ABERTURA de Processo Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445..., uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em jornada de trabalho... previstas pelo Decreto Federal 70.436 /72. 2. Ter idade mínim...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1522009820075050028 BA 0152200-98.2007.5.05.0028

: aplicação dos artigos 443, §2º e 818 da CLT, artigos 295, parágrafo único, inciso II e282, III e IV, do CPC; indicação... dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, com assistência de entidade sindical, tem eficácia liberatória... n.º 389 do c. TST, acima referenciados, quando presentes os requisitos...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, independentemente das condições estabelecidas.... A CLT, em seu artigo 443, § 2º, define os requisitos de validade do contrato por prazo determinado, senão vejamos: "Art... novembro de 2014), bem pondera sobre a aplicabilidade do referido c...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

empresa de trabalho temporário em razão de necessidade transitória da empresa reclamada. Analiso. A Lei 6.019/74... formalidades, dispostas nos artigos 9 e 10 da supracitada lei: a) contrato escrito firmado entre a empresa de trabalho temporário... com a tomadora de serviços, ora segunda reclamada. De igual sorte, ...

Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

podendo perder de vista o disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que autoriza a contratação a termo apenas nos casos...Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 como o prejuízo causado... 14 da Lei 5.889/73 e 19 do Decreto 73.626/74. Requer, assim, a exclusão do aviso prévi...

Pg. 2353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2° do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo...Pg. 2353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 culpa do empregador... enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Aliás no art. 7º, § 3°, do Projeto de ...

Pg. 6757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência (CLT, art. 443...Pg. 6757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 GESTANTE. ESTABILIDADE..., § 2º, “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora (CLT, art. 818...

Pg. 7698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

. Da natureza da relação contratual/verbas rescisórias/estabilidade gestante: O § 2º do art. 443 da CLT elenca as hipóteses...Pg. 7698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Ilma da Trindade, qualificada às... Da responsabilidade do Município-reclamado: O 2º. Reclamado (Município ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... por prazo determinado, é óbvio que referida interpretação somente alcança os contratos previstos no art. 443, § 2º, alíneas...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

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