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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105106420155150144 0010510-64.2015.5.15.0144

caráter excepcional e deve respeitar as hipóteses elencadas no §2º do art. 443 da CLT, ou seja, para serviços cuja natureza..., encontra-se submetida aos termos do §2º do art. 74 do Estatuto Consolidado, devendo manter o controle de jornada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação  RECU...

Andamento do Processo n. 0000377-38.2015.5.03.0033 - ROPS - 29/09/2016 do TRT-3

, tampouco de descaracterizar esta modalidade de pactuação, regularizada pelo art. 443, §2º, "c", da CLT. Sendo válido... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto... EXTRAS: Pelas regras processuais estabelecidas nos artigos 818 da CLT e...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

, regularizada pelo art. 443, §2º, "c", da CLT. Sendo válido o contrato de experiência e inexistente cláusula assecuratória... do empregador, que conta com mais de 10 empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

na hipótese prevista em lei. A contratação a título de experiência está prevista na alínea "c", do § 2º do art. 443 da CLT... de experiência. Estando, pois, limitada contratação a 45 dias, percebo sua adequação à previsão da alínea "c", do § 2º, do art. 443... inteligência do art. 451 da CLT e Súmula 188 do Colendo...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

e tendo sido observada a regra consolidada para a contratação do reclamante (CLT, art. 443, § 2º, "c"; art. 445, § único... Reflexos das horas extras nas verbas de: 13º salário proporcional (Lei 4.090/62, art. 1º e 3º; Súmula 45/TST...-se a proporcionalidade dos dias úteis e os dias domingos e feriados de cada m...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/09/2016

do próprio sustento, com fundamento no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prova da situação... ao princípio da continuidade da relação empregatícia, versada no artigo 443, § 2º, da CLT. Com efeito, o elemento fundante... RAMOS DA SILVA - CASA PIO CALÇADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/09/2016

de experiência previsto no art. 443 , § 2º , 'c', da CLT é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado..., com a usurpação de direitos trabalhistas, o que torna imperiosa a aplicação do artigo 9º da CLT , reputando..., com intervalo de 01 hora; que era o gerente quem orientava os trabalhadores a assin...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2016

: CONTRARIEDADE À SÚMULA 244, III, VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 428, § 3º, 443, § 2º, 479 E 480 DA CLT... nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. Processo AIRR-0001331... no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se neg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18380720145200001

por prazo indeterminado (cfr. CLT, arts. 443, § 2º, "c" e 445, parágrafo único). Nessa esteira, a possibilidade... da prescrição trabalhista, matéria que não tem pertinência com o tema em análise; de outro lado, o art. 6º da CF apenas elenca... (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, r...

Andamento do Processo n. 0000124-63.2016.5.22.0105 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-22

comprovação específica, a teor do artigo 443, § 2º, da CLT, o que, reitere-se, inocorreu nesta RT. Destaque-se que, em nenhum...Andamento do Processo n. 0000124-63.2016.5.22.0105 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-22 Processo RTSum-0000124... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: RTSum 0000124-63.2016.5.22.0105 AUTOR: FRANCISCO D...

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