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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001433-94.2015.5.06.0010 - ROPS - 30/06/2016 do TRT-6

do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do contrato de experiência... um contrato que somente pode ser fixado por exceção, nos casos expressos na lei2º do art. 443, da CLT), dado... de seu registro na CTPS do trabalhador, haja vista que, conforme disposto no art. 442...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2016

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2016 expressos na lei2º do art. 443..., prescinde de seu registro na CTPS do trabalhador, haja vista que, conforme disposto no art. 442 Consolidado, o contrato... efetivamente não seja, em princípio, formal, solene - a CLT não faz menção ...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/06/2016

do mesmo contrato de trabalho -, e, ainda assim, por prazo não superior a 90 dias (arts. 443, § 2º, "c", e 445, CLT). Não..., em razão de convocação para o Egrégio TST através do Ato GVP/TST 01/2016, e o segundo, por se encontrar em gozo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário . 0000491-36.2015.5.21.0...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/06/2016

mais de dois anos quando da promoção -; afinal, a única hipótese em que a Lei fragiliza as garantias trabalhistas para viabilizar... -, e, ainda assim, por prazo não superior a 90 dias (arts. 443, § 2º, "c", e 445, CLT). O argumento central do que ora... o adicional noturno, quando a Lei expressamente determina 20% (a...

Pg. 5902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2016

de experiência nos termos da letra 'c", parágrafo 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo início a partir... indenizado, a multa dos artigos 467 e 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e demais consectários legais. A ré... as multas do art. 467 e do art. 477, § 8º, da Consolidação das Lei...

Pg. 8948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2016

com o disposto no art. 18, §1º, da Lei 8036/1990. 8- DA RESPONSABILIDADE A 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada para... do art. 443, §2º, "a" e "b", da CLT, vinculada a obra determinada (cláusula 2ª). O documento de ID 761b38a - Pág. 8... a contratação visando à realização de serviço determinado (art. 443, §2º, "a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2600000920075020049 SP

, a prorrogação contratual não foi comprovada nos autos conforme regra do art. 443 , § 2º , da CLT , sendo inócuas as razões...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2600000920075020049 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO desempenhado não lhe acarretou os dan...

Andamento do Processo n. 0000330-61.2015.5.17.0005 - RO - 29/06/2016 do TRT-17

Alegação (ões): - violação da Lei 9601/1998; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 443. - divergência... se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado. Quanto à Lei 9.601/1998, não..., da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do T...

Andamento do Processo n. 0010712-98.2015.5.15.0125 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15

encontra amparo no artigo 443, parágrafo 2o., alínea c da CLT como modalidade de contrato por prazo determinado. É celebrado... trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (artigo 791 da CLT e Lei 5.584/70 (não revogada, s... de atualização monetária, a partir de 30.06.2009, data da vigência ...

Andamento do Processo n. 0012047-55.2015.5.15.0125 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15

. Os contratos por prazo determinado podem ser pactuados nas hipóteses previstas no art. 443 do Texto Consolidado, o qual trata..., que acrescentou o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF. Todavia, em decisão liminar proferida... empresariais de caráter transitório e em caso de contratos de...

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