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28 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118824220145150028 0011882-42.2014.5.15.0028

dos autos, porque o caso em análise atrai a aplicação de legislação específica (Lei 5.889/73), bem ainda o disposto no § 2...º do Art. 443 da CLT. Ou seja, conforme já consignado no v. acórdão embargado, "De acordo com o Art. 14, parágrafo único..., o que justifica a pactuação a termo (§ 2º do Art. 443 da CLT). Rei...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1300620155080005 0000130-06.2015.5.08.0005

, em decorrência do que dispõe o art. 472, §2º, da CLT, destacando que o contrato de trabalho expressamente previa... configurar as hipóteses do art. 443, §1º e 2º, da CLT. Sustenta que o contrato de experiência foi uma tentativa de burlar..., pugna pela reintegração ao quadro funcional, realçando, em primeiro lugar, o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120232720155150028 0012023-27.2015.5.15.0028

, inclusive como contrato de experiência com prorrogação sucessiva. Pois bem. De acordo com o art. 14, parágrafo único, da Lei ... por configurada a hipótese excepcional de contratação por prazo determinado prevista no art. 443, §2º da CLT, de modo que não há..., indiscutivelmente, devidos nas hipóteses da Lei 5.5...

Andamento do Processo n. 0000334-30.2014.5.20.0012 - RO - 27/07/2016 do TRT-20

; artigo 333, inciso II; artigo 372; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443. - divergência jurisprudencial... as hipóteses do art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT, este referido art. 443 encontra-se violado em sua inteira acepção... sobre a regra de prevalência do vínculo por tempo indeterminado insculpida n...

Andamento do Processo n. 0000971-65.2015.5.20.0005 - RO - 27/07/2016 do TRT-20

, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Inconformada com a decisão... de impedir a incidência das leis trabalhistas, a reclamada atraiu para si o ônus desta prova, nos termos do art. 333... de experiência, previsto no art. 443, § 2º, c, da CLT. O caso em tela não pode s...

Andamento do Processo n. 0025331-53.2015.5.24.0005 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-24

admitido para trabalhar durante o lapso temporal de determinada obra ou serviços (art. 443, § 1º da CLT). Não há, entretanto... por terra a tese de que a contratação teria sido por prazo determinado (art. 443, § 2º da CLT). Acerca da remuneração... prévio indenizado (30 dias), nos termos do art. 487, § 1º da CLT e par...

Andamento do Processo n. 0010251-86.2016.5.15.0127 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

contrato de experiência de 60 dias, não se enquadrava na hipótese do art. 443, § 2º, b, da CLT. Pleiteia o reconhecimento... da progressividade (art. 153, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal de 1988). Na forma da lei, os juros de mora..., o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado e o p...

Andamento do Processo n. 0010311-59.2016.5.15.0127 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

de experiência de 60 dias, não se enquadrava na hipótese do art. 443, § 2º, b, da CLT. Pleiteia o reconhecimento... do contrato de trabalho por prazo indeterminado e o pagamento da indenização do art. 477 da CLT, décimo terceiro salário.... Honorários advocatícios Apesar do disposto na Súmula 219 do Tribunal Superi...

Andamento do Processo n. 0010312-44.2016.5.15.0127 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

, não se enquadrava na hipótese do art. 443, § 2º, b, da CLT. Pleiteia o reconhecimento do contrato de trabalho... da progressividade (art. 153, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal de 1988). Na forma da lei, os juros de mora... Apesar do disposto na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorário...

Andamento do Processo n. 0010319-36.2016.5.15.0127 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

contrato de experiência de 60 dias, não se enquadrava na hipótese do art. 443, § 2º, b, da CLT. Pleiteia o reconhecimento... constitucional da progressividade (art. 153, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal de 1988). Na forma da lei... do contrato de trabalho por prazo indeterminado e o pagamento da indenizaç...

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