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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5231120135040231

com o reclamante, previsto em acordo coletivo de trabalho, e em conformidade com os requisitos exigidos pela Lei 9.601.... 443 , § 2º , da CLT e Lei n. 9.601 /98), que não podem ser excepcionadas por meio de negociação coletiva. No presente caso... da decisão do Regional. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral ...

Pg. 5. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 28/08/2015

da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do Mandado de Segurança ..., artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta... são conferidas pelo Decreto 21.310/2001, Considerando o disposto no ar...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

do trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Súmula 244, III - A empregada gestante tem direito à... no mercado é notoriamente difícil, razão pela qual não há falar em violação ao art. 443, § 2º, alínea "c", da CLT.... Reforça a convicção prescrever o art. 170 da Constituição Federal que "A ordem econômica,...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, parágrafo único, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, o que constou do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho...$ 73,19 e R$ 91,49, respectivamente. No entanto, indefiro a multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... de 04/05/2015 e o termo final em 17/06/2015, exatamente nos moldes do d...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

pelo Reclamante não se enquadram naquelas consideradas insalubres. De acordo com a Lei 12.740/2012; o Artigo 193 da CLT... coletivos. Sem razão a ré. De acordo com o artigo 443, § 2º da CLT, para a validade do contrato por prazo determinado é... a seguinte: De acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/1978...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2015

de emprego, conforme art. 443, §2o, CLT. A despeito do alegado pelo réu, sua insurgência não se amolda a nenhuma... das hipóteses elencadas nos artigos 897-A, da CLT e art. 535, do CPC. Portanto, a decisão foi devidamente fundamentada, ficando... IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. AGNALD...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2015

justifique a predeterminação do prazo" ou do "acréscimo extraordinário de serviços", conforme a Lei n.º 6.019/74 e art. 443...Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2015 Em defesa, a reclamada alega.... Nesse sentido, além do contrato de trabalho de id. 1d173ce revelar que a rec...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

empregatícios, sendo excetivas as hipóteses de pacto por prazo prefixado, previstas no art. 443 , parágrafo 2º da CLT..., artistas profissionais e outros. O art. 11º da Lei 6.019 prevê que o contrato entre a empresa de trabalho temporário...Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/...

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT , que só autoriza... estacionais da atividade agrária (art. 14 da Lei n.º 5.889 /73). No presente caso, verifica-se que as atividades... por tempo determinado estabelecida na Lei 5.889 /73. A contratação do trabalhador p...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/08/2015

ocorrido em 29/12/2014. O contrato de experiência encontra previsão legal, art. 443 , § 2º alínea c da CLT , justificando...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/08/2015 A propósito, o artigo 795 da CLT... primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" e o art. 7...

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