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24 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

-91.2012.5.03.0030 Processo RO-01713/2012-030-03-00.8 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Contagem Relator Des. Camilla G... EMPRESARIAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO. O art. 443, §2º, letra "a", da CLT dispõe, dentre os requisitos necessários para.../3, 13º salário, PLR e FGTS + 40%, III) 15 minutos extras por dia efetiva...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

expressa permissão legal. Nesse diapasão, prevê o artigo 443 e parágrafos da CLT, in verbis Art. 443. O contrato individual... condicionada, então, à presença de um dos requisitos previstos nas alíneas do Art. 443, §2º, da CLT. E o ônus da prova, no... disposto no art. 443, §2º, "a", da CLT, o que torna perfeitamente ...

Pg. 1992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

por prazo determinado, o qual depende de variações estacionais da atividade agrária (artigo 14, parágrafo único da Lei 5.889... ou transitoriedade justifica a predeterminação do prazo, nos termos da alínea “a” do § 2º do artigo 443 da CLT.... CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE NÃO PROVADA. O art. 14 da Lei 5.889/73, em s...

Pg. 2001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

por prazo determinado, o qual depende de variações estacionais da atividade agrária (artigo 14, parágrafo único da Lei... cuja natureza ou transitoriedade justifica a predeterminação do prazo, nos termos da alínea “a” do § 2º do artigo 443 da CLT... SUCESSIVAS. FRAUDE NÃO PROVADA. O art. 14 da Lei 5.889/73, em seu par...

Pg. 2009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

estacionais da atividade agrária (artigo 14 , parágrafo único da Lei 5.889 /1973). A validade da determinação de tempo... do prazo, nos termos da alínea a do § 2º do artigo 443 da CLT . Da análise dos autos, constata-se que os contratos...Pg. 2009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/1...

Pg. 2020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE NÃO PROVADA. O art. 14 da Lei 5.889/73, em seu parágrafo único, define o contrato de safra... em que se configura a inépcia é a falta de pedido ou de causa de pedir (artigo 295, I e inciso I do parágrafo único..., parágrafo único da Lei 5.889/1973). A validade da determinação de tempo ...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

(artigo 14 , parágrafo único da Lei 5.889 /1973). A validade da determinação de tempo desta espécie de contrato... da alínea a do § 2º do artigo 443 da CLT . Da análise dos autos, constata-se que os contratos celebrados entre as partes são...Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 2...

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

estacionais da atividade agrária (artigo 14, parágrafo único da Lei 5.889/1973). A validade da determinação de tempo... do prazo, nos termos da alínea “a” do § 2º do artigo 443 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que os contratos... da Lei 5.889/73, em seu parágrafo único, define o contrato de safra como sendo o...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

de serviços especificados, nos termos do art. 443, § 2º, letra a da CLT, e que O referido contrato por prazo determinado foi...Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014 trabalhar no pátio industrial... da 2ª Reclamada, sob pagamento mensal de R$ 2.258,00; que realizou exames...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

(art. 443, § 2º, alínea c, da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 do TST. Provimento negado.(RO... realizadas três avaliações, uma no dia 29/2/2012 (ID de 106943), outra em 15/3/2012, (ID de 106944) e uma última...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014 adot...

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