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01 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2015

a submissão do aprovado a um período de experiência , nos termos do artigo 443, parágrafo 2o., da CLT, não tendo... Por preenchidas exigências do artigo 790, parágrafo 3 da CLT e Lei 1.060/50, concede-se ao reclamante a gratuidade...Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2015 e...

Pg. 5003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

Por Prazo Determinado. Descaracterização", por violação do art. 443, § 2.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para... de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO... INDETERMINADA. 2.1. No caso, as sucessivas contratações realizad...

T

TRT-8 -

Pg. 40. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/03/2015

incontroversas. Analiso. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, previsto no art. 443, § 2º... São Pedro e São Paulo, 17- Altos-(situada na Barão de Igarapé Miri)- Guamá- Belém-PA.: que trabalha para a reclamada... referido, nos termos do art. 445, parágrafo único c/c o 451, ambos ...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

para que seja deferida a multa do art.479 c.c art.443, §§ 2º e 3º, da CLT. Busca também o reconhecimento...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015 Trata-se de recursos ordinários... empregatício entre 11-01-2011 e 29-03-2011, condenando a reclamada a recolher o FGTS do per...

Pg. 7. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando 12/2015-SS11.02.04, edital 11/2014-SAM01..., inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º..., inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), transmudou-se para contrato por prazo indeterminado...Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO 1001643-52.2013.5.02.0385 (RO) RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT / OSA...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

a predeterminação do prazo, conforme estabelece a alínea "a", do § 2º, do art. 443, da CLT. No caso do trabalho rural... sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." (parágrafo único do art. 14, da Lei 5.889/73... a incidência da disposição do art. 9º, da CLT. Tampouco há que se falar em u...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do Trabalho, como previsto no art. 22 da Lei 8.906/94 e artigo 133, da CF/88, reparando, desta forma, as perdas e danos... firmado entre as partes encontra amparo no artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT. A obreira foi admitida, em 26/09/2013, para... do disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo ap...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

), nos termos do artigo 443, §2º, letra c, da CLT (cf. defesa id-4551ecd, pág. 3)..../01/2013, assim como a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, ora recorrente, pelas verbas da condenação... do acordo realizado nos autos da ação civil pública autuada sob o 1893-76.2010.5.15.0052. (...)" grifamos Recorre a 2ª....

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

como o art. 443, § 2º, da CLT. Em defesa, a reclamada assevera que a contratação temporária foi levada a efeito com base... REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV DA CLT, DECIDIU, POR UNANIMIDADE...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26...

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