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25 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201439220125200006

contratual ocorreu no termo final do contrato de experiência, reputando-se válido o ato do empregador (art. 443, § 2º...-92.2012.5.20.0006 Firmado por assinatura digital em 14/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de a...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

entre a empresa e seus empregados (Lei 10.101/2000, art. 2º). Todavia, a norma coletiva da categoria profissional que pertence..., a título de experiência, regularmente em seu término, conforme autoriza o artigo 443, parágrafo 2º, alínea “c”, da CLT...Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo...Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014 as verbas elencadas na exordial... 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a ...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a natureza...Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014 COLHEITA LTDA - ME e SYNGENTA... produtivo da lavoura, deve firmar contrato de trabalho com os obreiros por praz...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

de fazer letra morta ao disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses...Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014 Prejudicada a última tentativa... que abarcam todo o ciclo produtivo da lavoura, deve firmar contrato de trabalho c...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

firmar contrato de trabalho com os obreiros por prazo indeterminado, sob pena de fazer letra morta ao disposto no § 2º... do artigo 443 da CLT, que só autoriza a contratação a termo nas hipóteses em que a natureza ou transitoriedade do serviço...Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014

, modalidade de contrato por prazo determinado, previsto no artigo 443, § 2º, “c” da CLT, tem por prazo, máximo, 90 dias... que o contrato de trabalho deu-se por tempo determinado (contrato de experiência), de 01/08/2014 a 27/09/2014... ao Processo do Trabalho, implicando-se a extinção do processo sem resolução de méri...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014

determinado, conforme disciplina o art. 443, § 2º, alínea “c”, da CLT. Caracteriza-se como “contratode prova”, através do qual ambas as partes contraentes realizam um teste prévio da relação... Cristina Santos Perez Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0020641-49.2014.5.04.0012 AUTOR ALBERY DE ANDRADE MONTEIR...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2014

. Assim sendo, para a sua validade, deve estar ajustado às hipóteses mencionadas, em especial, no parágrafo 2º do artigo 443... da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: [...] § 2º O contrato por prazo determinado só será válido... determinado nos moldes do artigo 443, parágrafo 2º, “a” da CLT, em se leva...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2014

que preenchidos os requisitos do art. 443, § 2°, “c”, da CLT e respeitado o prazo estipulado no art. 445, p.u., também da CLT.... 479 da CLT, por ausência de pedido (art. 460, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769... tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme o art. 461 do CPC,...

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