Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1321520135020004

.      - contrariedade à(s) Súmula(s) 20; 21 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 2º... na nulidade da referida cláusula, por ofensa ao disposto nos artigos 443, § 2º, "c" c/c com o artigo 7º, "c" e "d" da CLT..., nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Reg...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

da referida cláusula, por ofensa ao disposto nos artigos 443, § 2º, "c" c/c com o artigo 7º, "c" e "d" da CLT. Por sua vez...). Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto nos artigos 2º e 114 da Constituição Federal, ou mesmo em desrespeito... I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmu...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

prevista no art. 443, § 2º da CLT, tornando plenamente válida referida contratação. Requer, assim, seja afastada a nulidade... de 2009) não amparava a empresa a contratar empregados por prazo determinado com fundamento no art. 1º da Lei 9.601/98... GABLAL/cmo/rq CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9.601/1998. NO...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/03/2015

, sem razão o obreiro. O contrato de trabalho do reclamante era por tempo determinado, conforme previsto no art. 443..., parágrafo 2º, "a" da CLT, e nesta modalidade contratual não há direito ao aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 0...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/03/2015

. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ART. 443 DA CLT. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS TRANSITÓRIOS. NULIDADE. Nos termos... do § 2º do art. 443 da CLT, o contrato por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza... em sua atividade-fim, exercida de forma permanente, sem que fosse provada ...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/03/2015

ou transitoriedade justifique tal contratação. "Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita... em uma das circunstâncias previstas no art. 443, §2º da CLT. No caso, não há que se falar em contrato de experiência (alínea... contratado está inserido em uma das hipóteses previstas no art. 443,...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015

com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA... a predeterminação de prazo. O ajuste firmado, portanto, não atende aos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 443... 56/2009 - TRT 13ª Região. João Pessoa, 27/02/2015. CARLOS ANTONIO...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015 alude o parágrafo 2º, do art. 443... TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão... foi contratado nas duas oportunidades por tempo indeterminado e que a extinç...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

por prazo certo e somente nas hipóteses legais (art. 443 , § 2º , da CLT ). O trabalho temporário prestado por obreiro... causam. 2. Nulidade do Contrato Temporário e Vínculo de Emprego com 1ª Reclamada O contrato de trabalho deve ser... meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para sua prorrogação...

Pg. 2395. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 443, § 2º, DA CLT E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Por não se tratar de lei ou ato... as hipóteses do artigo 443, §2° da CLT, o qual foi configurado como por tempo indeterminado. Logo, tendo o Regional reconhecido... apresentada pelo agravante, ou seja, violação do art. 443, § 2º,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714652/paragrafo-2-artigo-443-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943