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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1245620115050511 BA 0000124-56.2011.5.05.0511

. Sem razão. É cediço que o contrato de experiência de que trata o § 2.º do art. 443 da CLT, por ser modalidade... de jornada, possuindo mais de 10 empregados, nos termos do §2º do art. 74 da CLT. Dessa forma, houve aplicação da pena... da indenização em destaque relativamente aos dois primeiros meses do 2º contrato de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14940720105050511 BA 0001494-07.2010.5.05.0511

do disposto no § 2º do artigo 74 da CLT : CLT – Art. 74 ... § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será... de que trata o § 2.º do art. 443 da CLT , por ser modalidade de contrato a termo, reveste-se de características especiais... perpetrada pela 2.ª Demandada, mas apenas definir a responsabilid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18315720115050641 BA 0001831-57.2011.5.05.0641

a partir da Lei 10.243 /01 que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT . A Constituição Federal , se por um lado impõe... (a safra), que ‘depende de variações estacionais da atividade agrária’ (art. 14 , parágrafo único , da Lei 5.889 /73..., pois, a hipótese de contrato de safra. É cediço que o contrato de experiência de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4708720135050009 BA 0000470-87.2013.5.05.0009

contratos a termo são excepcionais, somente admitidos em estritas hipóteses legalmente especificadas (art. 443 , § 2.º... do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identificador: 10114040101156383587 X RecOrd 0000470-87.2013.5.05.0009 pág 5 de 5...Inteiro Te...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 58420135050007 BA 0000005-84.2013.5.05.0007

que o contrato de experiência de que trata o § 2.º do art. 443 da CLT , por ser modalidade de contrato a termo, reveste...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 58420135050007 BA 0000005-84.2013.5.05.0007 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... INDEVIDA. A revista pessoal realizada em consequência de subordinação jurídica,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3749620135050195 BA 0000374-96.2013.5.05.0195

determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei... o § 2.º do art. 443 da CLT, por ser modalidade de contrato a termo, reveste-se de características especiais, que devem... 31 dias. É cediço que o contrato de experiência de que trata o § 2....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4503320135050612 BA 0000450-33.2013.5.05.0612

, entendo que, no caso em apreço, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 443, §2º, da CLT para a caracterização...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4503320135050612 BA 0000450-33.2013.5.05.0612 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... válido o contrato de trabalho por tempo determinado quando evidenciada a tra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9649520125050005 BA 0000964-95.2012.5.05.0005

as hipóteses previstas nas letras ´a´, ´b´ do parágrafo 2 do art. 443 da CLT, afigurando-se inválido o contrato a termo celebrado... trabalhista, a multa do art. 467 foi indeferida na decisão de origem, não havendo o que se discutir a respeito. Relativamente à... do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20516520135050421 BA 0002051-65.2013.5.05.0421

. Os contratos por prazo determinado têm seus parâmetros estabelecidos no art. 443, § 2º, “a” da Consolidação das Leis... dos seus deveres trabalhistas fixado nos artigos 58, inciso III, e 67, caput, da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 58. O regime.... 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos processos da competência...

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Seletivo Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT, para.... A função será preenchida sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em jornada de trabalho de 24 horas... e doutrinária, será realizada de acordo com o disposto no art. 139 e seu parágrafo...

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