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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de experiência (art. 443, §2°, “c”, da CLT), permitindo que o mesmo seja firmado pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 (...)”. Embora sequer se trate... de tese defensiva, cabe destacar que é certo que o art. 74, §2°, da ...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, e, no mérito, dar-lhe... de serviços tão somente em relação ao período do contrato de trabalho posterior a 4/3/2009, nos moldes do art. 43, § 2.º..., diante dos elementos probatórios constantes dos autos e do dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13191820105040001

, 93, IX, 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 442, 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei..., quanto aos artigos 443, § 2º, da CLT, 2º e 6º da Lei 8.745/93, 37, caput, e incisos II e IV, da CR. Questiona... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20316620125150054

empresta à negociação coletiva. 2. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243/2001, que acresceu ao art. 58 da CLT o § 2..., face a transitoriedade do trabalho (artigo 443, § 2º, a, da CLT). É ainda o contrato de safra, um contrato a prazo... da Lei 10.243/2001, que acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º, a remun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12735820125040001

, motivo pelo qual era inaplicável a Lei 8.745/93, mas concluiu que restou satisfeita a hipótese autorizada no art. 443, § 2... devidamente satisfeitas as condições do art. 443, § 2º, "a", da CLT.      Com efeito, o item 10.1.1 do Edital n º 01/2010, fl... satisfeitas as condições do art. 443, § 2º, "a", da CLT.      C...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

pelo regime celetista, mediante contrato de experiência, na forma preconizada no art. 443, § 2º, alínea “c”, da CLT... elemento de validade de tais documentos. No que se refere ao regime de banco de horas adotado pelo reclamado, cumpre referir que o art. 59, § 2º, da CLT dispõe que...Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Reg...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

que referido contrato atendeu ao disposto na legislação (parágrafo 2 do artigo 443 da CLT), pois a reclamada não provou... que se considerar ainda que a Súmula em questão reproduziu os termos legais contidos no art. 477, parágrafo 2º, conferindo...(íza) do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011046-85.2014.5.15.0152...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

o disposto no subitem 19.5, serão admitidos(as) mediante Contrato de Experiência (art. 443, § 2º e art. 445, parágrafo único...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014 profissional de um empregado... que não podem ser reduzidas a números: comprometimento com o trabalho, von...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST..., 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei 8745/93; 4º, 5º, 10 da Lei 6019/74; 12, § 2º, da Lei... produzida, bem como o art. 443, § 2º, alínea "a", da CLT. Transcreve jurisprudê...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

dos serviços que prestou em favor deste. Aponta omissões, quanto aos artigos 443, § 2º, da CLT, 2º e 6º da Lei 8.745/93, 37... aos honorários advocatícios, prequestiona os artigos 5º, LXXIV, e 133 da CR, a EC 45 e o art. 5º da "LINDB" (fl. 571..., conforme art. 37, IX, da CR, bem como se a contratação seguiu as dis...

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