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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002..., inicialmente, por prazo determinado de experiência, nos termos do artigo 443, § 2º, alínea “c” e artigo 445, parágrafo único... os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210,...

Andamento do Processo n. 0001032-76.2015.5.19.0061 - RO - 02/12/2016 do TRT-19

, o disposto no art. 443, §2º, da CLT, como também a Lei 9.601/98. E juntamente com a contestação, anexou cópia do contrato... de trabalho subscrito pelo obreiro, Id. acf867c, cujo termo se reporta à legislação acima indicada (Lei 9601/98 e art. 443... - FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME PODER JUD...

Andamento do Processo n. 0020027-74.2015.5.04.0023 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-4

escrita, bem como a satisfação dos requisitos do § 2º do art. 443 da CLT. Não veio aos autos contrato de trabalho, muito.... 467 da CLT. Indefiro. Já a multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao empregado... instituído pela Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, e aproveita a to...

Andamento do Processo n. 0020060-19.2015.5.04.0232 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-4

na base do número de dias do mês ou de 30 dias, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Inclui-se nesse cálculo... do art. 467 da CLT, introduzida pela Lei 10.272 em 05/09/2001: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo... da justiça gratuita, nos termos da Lei de 1.060/50 e do disposto no parág...

Andamento do Processo n. 0010768-22.2016.5.03.0064 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-3

que o contrato de trabalho foi firmado em consonância com o disposto na alínea "a" do §2º do art. 443 da CLT. O comprovante... 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009... na pretensão objeto da perícia para apuração da insalubridade/periculosidad...

Andamento do Processo n. 1000208-44.2016.5.02.0383 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

a precariedade da sua situação financeira, em atendimento dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5.584... aos contratos de trabalho por prazo determinado previstos no artigo 443, § 2º, do citado diploma celetista. Nos exatos.... A responsabilidade da 2ª reclamada, no caso dos autos, está pre...

Andamento do Processo n. 1000501-78.2016.5.02.0491 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-2

de mora são devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho ), na forma da Lei... SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho , passo... por prazo determinado. A pretensão é procedente. Tal como apontado na petição inic...

Andamento do Processo n. 1000501-78.2016.5.02.0491 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-2

de mora são devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho ), na forma da Lei... SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho , passo... por prazo determinado. A pretensão é procedente. Tal como apontado na petição inic...

Andamento do Processo n. 1000452-74.2016.5.02.0608 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

profissional, nos termos do artigo 443, §2º, a, da CLT. Posteriormente, em agosto de 2015, foi contratada em modalidade... de função está previsto em normas coletivas, individuais ou assegurado em leis específicas, a exemplo da Lei 6.615/78...Andamento do Processo n. 1000452-74.2016.5.02.0608 - RO - 02/12/2016 do T...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

dos requisitos do § 2º do art. 443 da CLT . Não veio aos autos contrato de trabalho, muito embora as alegações.... Já a multa do art. 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao empregado quando o empregador não... proporcional (2/12), já considerada a projeção do aviso-prévio. Já, o vale-transporte ...

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