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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000412-44.2016.5.07.0035 - Rtsum - 24/08/2016 do TRT-7

da própria contestação e sendo inadmissível a contratação verbal por tempo determinado, nos termos do Art. 443, § 2º, da CLT... E COMÉRCIO LTDA - ME PROC. 0000412-44.2016.5.07.0035 RELATÓRIO Dispensado, ex vi do Art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO..., que demanda o cumprimento dos requisitos e das formalidades inserid...

Andamento do Processo n. 0010401-90.2016.5.15.0087 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º... esteja entre as contidas no parágrafo 2º do artigo 443 da CLT. Destarte, verifico que o contrato celebrado... os pressupostos do artigo 443, parágrafo 2º, da CLT a justificar a contratação por pr...

Andamento do Processo n. 0012409-44.2014.5.01.0202 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

O benefício da Gratuidade de Justiça é permitido com base no art. 790, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis...-se o disposto no art. 2º da Lei 7115/83. Defere-se a Gratuidade de Justiça para a autora, o que implica para o seu advogado... o tipo especial de contratação, art. 443, §§ 1.º e 2.º, da CLT, atividade...

Andamento do Processo n. 0003737-12.2011.8.26.0362 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

) dispunha expressamente que o autor foi CONTRATADO nos termos do artigo 443, parágrafo 2º, item B da CLT, o que leva à... que a estabilidade prevista no art. 115 da Lei Orgânica Municipal e no art. 41 da Constituição não se aplica ao presente caso...-12.2011.8.26.0362 (362.01.2011.003737) - Procedimento Comum - DIREIT...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

antecipadamente (fls.49/50) dispunha expressamente que o autor foi CONTRATADO nos termos do artigo 443 , parágrafo 2º... dos contratos. Saliento que a estabilidade prevista no art. 115 da Lei Orgânica Municipal e no art. 41 da Constituição não...) Processo 0003737-12.2011.8.26.0362 (362.01.2011.003737) - Procedimento ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/08/2016

e sendo inadmissível a contratação verbal por tempo determinado, nos termos do Art. 443, § 2º, da CLT, que demanda o cumprimento... dos requisitos e das formalidades inseridas no texto consolidado trabalhista, notadamente anotação da condição especial..., ainda que considerando não ser obrigatório o cumprimento do dis...

Pg. 2446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

e ou a autorização legal para o tipo especial de contratação, art. 443, §§ 1.º e 2.º, da CLT, atividades supletiva e transitória... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR FRAUDE Constata-se a fraude à legislação trabalhista nos termos do art 9º da CLT, ante a manobra... das rés pelos débitos deferidos, nos termos do art. 942, parág...

Pg. 2768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato... entre as contidas no parágrafo 2º do artigo 443 da CLT. Destarte, verifico que o contrato celebrado entre as reclamadas... os pressupostos do artigo 443, parágrafo 2º, da CLT a justificar a contra...

Andamento do Processo n. 0011092-40.2015.5.15.0152 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

do reclamante a prazo determinado somente seria possível nas estritas situações previstas no art. 443, § 2º, da CLT... aos requisitos do art. 14 da Lei no. 5584/70. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre as verbas trabalhistas incidem correção... de 1% ao mês desde a propositura da ação, tudo em conformidade com o disposto ...

Andamento do Processo n. 0137257-32.2015.4.02.5050 - 23/08/2016 do TRF-2

ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01... de julho de 2016 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2016000392... dispensado, nos moldes do a...

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