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05 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13971220145050561 BA 0001397-12.2014.5.05.0561

dispõe em seu art. 443 , § 2º , c e 445, parágrafo único, que o contrato de experiência caracteriza-se como contrato...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13971220145050561 BA 0001397-12.2014.5.05.0561 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... da indenização prevista no art. 479 , da CLT , imprescindível prova de que a re...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

de experiência (art. 443, §2°, "c", da CLT), pelo prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT); também permite... tinha a obrigação legal de controlar as jornadas de trabalho de seus empregados (art. 74, §2°, da CLT). Como decorrência...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

determinado, para a execução de serviços especificados, nos termos do art. 443, § 2º, letra "a", da CLT. Aduz... pelo trabalhador como sendo o seu empregador ou responsável, ou seja, aquele que por força lei ou por vontade própria... os consectários legais trabalhistas e fiscais. Requer ainda indenização pela retenção...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12274620125090093

DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 453... dos artigos 443, parágrafo 2º, alínea `a-, e 453 da CLT. Colaciona arestos.                       À análise....                       Assim, verifica-se que não resta configurada a violação a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4204920125090053

IX, da Constituição, do artigo 458 do Código de Processo Civil ou do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho é..., apenas para reforçar a tese de ser imprescindível a ocorrência de tal ato, o disposto no artigo 2º da Lei 9.784... sobre a totalidade das provas colididas nos autos e sobre o contido na OJ 2...

T

TRT-8 -

Pg. 28. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/07/2015

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 456. - divergência jurisprudencial: . A Reclamada... se pactuar o contrato de trabalho por prazo determinado, nas situações previstas no art. 443, § 2º, letras "a","b" e "c... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Avisoprévio. Rescisão do Contrato de Trab...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

. É o que basta relatar. - Fundamentação: 01. Do ônus da prova: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está..., em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, é certo que o contrato de trabalho por prazo determinado... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

, porém, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado somente... a propositura da ação através da qual o trabalhador vise pleitear a reparação de qualquer ofensa ao seu direito (art. 7º...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/07/2015

. - Fundamentação: 01. Do ônus da prova: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está disciplinada em seu artigo... Reclamado, porém, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado... DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0017566-72.2014.5.16.0010 . ...

Professor contratado sucessivamente em curso modular tem reconhecida a unicidade contratual

do art. 443, §2º, alínea a da CLT. Em relação a esse período específico, a juíza entendeu não ser o caso de declaração... do Trabalho, prevalece a indeterminação dos contratos de trabalho, já que nele vigora o princípio da continuidade da relação... por prazo determinado, que somente pode ocorrer nas hipóteses e forma...

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