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31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

a igualdade, nas condições previstas pelo Decreto Federal 70.436/72. 2. Ter idade mínima de 18 anos. 3. Estar em dia.../30.820.757-9 27. Componente curricular: Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho Candidato Aprovado de Inscrição/ Nome/ RG... DE CONVOCAÇÃO 03 O Diretor de Faculdade de Tecnologia da FATEC ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3340320145090023

, artigo 443, §2º; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; artigo 334, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195; artigo 896.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente insurge... justifique a predeterminação do prazo" (art. 443, § 2º, I, da...

Andamento do Processo n. 0000334-03.2014.5.09.0023 - AIRR - 30/05/2016 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443, § 2º; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; artigo 334, inciso I...) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195; artigo 896...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 452. - divergência juris...

Andamento do Processo n. 0011307-59.2013.5.18.0101 - AIRR - 30/05/2016 do TST

constituem exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. O art. 443, parágrafo 2º, a da CLT dispõe... determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei ... fls. 557-568, e sem remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em fa...

Andamento do Processo n. 1001253-24.2015.5.02.0705 - ROPS - 30/05/2016 do TRT-2

dispõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 443 consolidado, prevendo inclusive as circunstâncias... transitório e c) de contrato de experiência"(artigo 443, § 2º da CLT)."In casu", conforme já assinalado, os documentos...Andamento do Processo n. 1001253-24.2015.5.02.0705 - ROPS - 30/05/2016 do TRT-2 Processo N...

Andamento do Processo n. 0000330-61.2015.5.17.0005 - RO - 30/05/2016 do TRT-17

de caráter transitório que justifica a pré-determinação de prazo, nos termos delineados pelo artigo 443, § 2º, alínea b da CLT... permanentemente essa atividade, caso do reclamado (Id 1698a2f), pode, nos termos da lei 2.959/1956, contratar.... PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 9º E 443 DA CLT Requer o reclamante que esta ...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443, §2º; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; artigo 334, inciso I...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 452. - divergência jurisprudencial. A recorrente pretende o afastamento... a predeterminação do prazo" (art. 443, § 2º, I, da CLT). Seu termo p...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

da continuidade da relação de emprego. O art. 443, parágrafo 2º, "a" da CLT dispõe que: (...) Inserem-se na hipótese de serviço... cuja natureza justifica a predeterminação de prazo o contrato por safra. O art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73... INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUA...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2016

do artigo 443 consolidado, prevendo inclusive as circunstâncias em que permitidos: "a) de serviço cuja transitoriedade..." (artigo 443, § 2º da CLT). "In casu", conforme já assinalado, os documentos trazidos à colação revelam que a contratação... (contratação de trabalho temporário), valendo ainda ressaltar que o art....

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/05/2016

pelo artigo 443, §2º, alínea "b" da CLT. A duas porque a duração de cada um dos contratos não excedeu ao biênio previsto... da lei 2.959/1956, contratar validamente empregados por obra certa, desde que atendidos os requisitos previstos no... artigo 443 da CLT, isto é, a execução de serviços específicos de natureza ...

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