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24 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

, qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio... determinado. Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos... que o contrato a termo, por constituir hipótese exce...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

os candidatos com necessidades especiais, conforme disposição do art. 2º, § 4º, da Lei Complementar Estadual 683/92, alterada... Temporário para contratação por prazo determinado nos termos do artigo 443 § 1º e 2º e 445 da CLT, para a função... período, uma única vez. 3. A função será preenchida sob o Regime da Con...

Necessidade da forma escrita no contrato de trabalho a prazo determinado e ônus da prova de seu término

), art. 428, § 3°, da CLT e Lei 10.097/00 (aprendizagem), Lei 11.718/2008 (trabalhador rural temporário) – que também... que ser escrito e conter uma das razões da contratação previstas no art. 443, /S 2o, da CLT, assim como o prazo de duração... o direito à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91....

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

o autor previa expressamente a submissão do aprovado a um período de experiência, nos termos do artigo 443, parágrafo 2º.... Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir.... Processo RO-0001082-75.2013.5.03.0075 Processo RO-01082/2013-075-03-00.9...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, por meio de contrato de experiência, nos termos do artigo 443, § 2... do Trabalho em substituição na 2ª VT/Sete Lagoas - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória...º, alínea "c" e parágrafo único do artigo 445, ambos da CLT. O mesm...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

de aquisição dos serviços, por tempo determinado, nos parâmetros insculpidos no § 2º do art. 443 da CLT, quais sejam: serviço... DO TRABALHO PROCESSO TRT 0000746-72.2014.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 4ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS... em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (conversão da Ori...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

prorrogado até 01/12/2012, tudo em estrito cumprimento ao disposto nos arts. 443, § 2°, "a", e art. 445, da CLT. Impende... insculpidos no § 2º do art. 443 da CLT, quais sejam: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique...Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015 poré...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

mediante "contrato de experiência". O art. 443, § 2º da CLT, estabelece três possibilidades de pactuação de contrato...Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015 01/10/2014 foi dispensado..., informou: "que trabalha para a Verde Transportes desde 15/01/2014, na função de fisc...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

449/2008 (DOU de 04.12.08 - convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU de 28.05.2009), consoante §6º do art. 195.... 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO DO AUTOR (f. 118/123): Contrato de trabalho..., da CF/1988. Assim, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data p...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

que a execução trabalhista é também promovida ex officio pelo próprio Juiz, conforme preconiza o art. 878 da CLT.... Assim, os artigos 598 e 267, III do CPC são inaplicáveis ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade. Cumpre observar... ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, somente tem-se a extinç...

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