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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9494720125020511

):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei ... caracterizar o liame empregatício e reconhecer-se as alegadas violações art. 443, § 2º da CLT; e a Lei 6019/1974, seria... 6019/1974, artigo 2º.      - divergência jurisprudencial ...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2015

II do parágrafo 1º e paarágrafo 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto... 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data... inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, ...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

mediante contrato a prazo determinado, no que se inclui o contrato de experiência (art. 443, § 2º, alínea "c", da CLT), somente...Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015 ajuizado sob o 0001104... anteriores quem os pleiteia tardiamente; a lei quer a manutenção do emprego ...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

na folha 45 da CTPS do reclamante, o contrato original era de experiência, sua duração máxima, pela lei (art. 443, § 2º... em situações especiais, como exceção à regra, devendo atender aos limites estabelecidos em lei. Acerca do tema, dispõe o art.... 443 da CLT: "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

do Trabalho, artigo 443, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 6019/1974, artigo 2º... / Contrato por Prazo Determinado / Contrato de Trabalho Temporário. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis...: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlo...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

empregatício e reconhecer-se as alegadas violações art. 443, § 2º da CLT; e a Lei 6019/1974, seria necessário o revolvimento....". Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso... à baila a Orientação da Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 443, § 2º, da CLT. E caberá à empresa contratante comprovar tenha.... Na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consagrado na Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...(OAB: 0008361) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001863-3...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

e readequação de processos internos, em conformidade com o disposto no art. 443, §2º, "a", da CLT. Alega que foram respeitados... empresa deve se enquadrar em uma das três hipóteses previstas no art. 443, § 2º, da CLT, ou seja, deverá ser manejada...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

, seja com fundamento no artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, seja embasada na Lei 5.889/73, sendo nulos os contratos a termo certo firmados... entre as partes. 46- 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 2A (1368/2012), Acórdão 20202... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO (2536/2...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/04/2015

o mandamento da CLT, artigos 442 e 443, §2º. Este tipo de comportamento é inócuo, posto que a ninguém é dado alegar..., na forma do art. 295, parágrafo único, incisos II e IV, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma.... Da data de admissão. A reclamante alega que começou a trabalhar no dia 02/01/20...

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