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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1217006520055170002

as demais espécies previstas em lei; (b) o contrato foi firmado com espeque na alínea a, do parágrafo segundo, do art. 443 da CLT , já... participado da relação processual e contem do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.866/93)” Vistos... que autorizam tal regime. Nesta esteira, repita-se, diz o reclamado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 99008020065170007

estipulada na alínea “a” do § 2.º do art. 443 da CLT: “a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique... e determinado, em conformidade com o art. 443, A, da CLT, e que o Juiz de primeira instância conferiu leitura restritiva... da profissão àqueles que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 871004820065170013

convencimento judicial, conforme regra do artigo 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe.... A assistência judiciária na Justiça do Trabalho é realizada nos termos da Lei 5.584 /70, que alterou/derrogou a Lei 1.060..., da Consolidação das Leis do Trabalho . Considerando que a de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 792003520065170006

trata do contrato a prazo no § 2º). A contratação a prazo se deu por qual dos motivos elencados no § 2º do artigo 443..., assiste razão ao autor, uma vez que o contrato a prazo (fls. 13 ou 63) não atende ao requisito exigido no artigo 443... contrato está sendo firmado por prazo determinado, segundo as regras contidas...

A regulamentação da atividade artística do músico profissional

para repouso de 30 minutos, no mínimo. O intervalo par refeição é de uma hora (art. 41, §2.º da Lei n.º 3.857/60) e, não... artístico e desde que a tradição e a natureza do espetáculo o exijam (art. 43 da Lei n.º 3.857/60). A cada período de seis... da coexistência da Lei n.º 3.857/1960, com a Lei n.º 6.533 de 24 de m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1267001120085170012

que foram cumpridos os termos do artigo 443 , §§ 1.º e 2.º , alínea a, da CLT . Vejamos: Compulsando os autos, vê... presentes os requisitos do artigo 443 , § 2.º da CLT , tem-se que o procedimento adotado pela reclamada empregadora é... nulo, tendo obstado, inclusive, a aquisição de direitos trabalhistas, infringindo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 125007520095170005

da alínea “a”, do §2º, do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, a r. sentença deve ser mantida... nos parágrafos do referido artigo, quais sejam: “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita... em campo próprio, nos termos do Provimento 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justiça do...

Inteiro Teor. CERTIDÃO DE JULGAMENTO: RO 1260005320085170006

/66, afirma que os contratos firmados com o reclamante estão de acordo com o art. 443, § 2º, alínea “a”, da CLT... do autor ocorreram em observância aos termos do art. 443, § 2º, alínea “a”, da CLT, não reconhecendo a nulidade dos referidos... de redução de direitos trabalhistas não previstas expressamente na Lei Funda...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 963004820075170012

impeditivo do direito do autor (art. 443, § 2°, “a”, da CLT). Dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego por prazo... de usina da samarco trabalhava uma média de 8 a 10 dias.” A contratação do reclamante não encontra respaldo no art. 443... modificativo.     CONCLUSÃO A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Tu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 882007320085170011

aos princípios insculpidos no art. 37 da CF. A extinção do contrato de trabalho se deu pelo decurso do prazo do contrato...: “Os candidatos aprovados em todas as fases do certame serão admitidos via Contrato de Experiência (arts.443, §2º, “c” e 445... Origem: 11.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DES. GERSON ...

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