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02 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 443 , § 1º ; artigo... 443 , § 2º , alínea 'a'; artigo 443, § 2º, alínea 'c'; artigo 455. - divergência jurisprudencial: . Consta do v.... Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014 (d...

Andamento do Processo n. 0010988-19.2014.5.03.0087 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são permitidas nos casos de contrato de experiência ou nos serviços... da empresa, não se enquadrando nas hipóteses do art. 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno direito...Andamento do Processo n. 0010988-19.2014.5.03.0087 - RO - 29/04/2016 do TRT-3 Proce...

Andamento do Processo n. 0011075-50.2015.5.03.0180 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

do expressamente disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 incumbe ao ente público contratante comprovar que procedeu à..., que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são permitidas... determinado se deu para suprir as necessidades habituais dos quadros da emp...

Andamento do Processo n. 0011277-65.2013.5.03.0093 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são permitidas nos casos de contrato de experiência ou nos serviços... dos quadros da empresa, não se enquadrando nas hipóteses do art. 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno...Andamento do Processo n. 0011277-65.2013.5.03.0093 - RO - 29/04/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0011359-55.2015.5.03.0181 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3

, todavia, que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são... do art. 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT. O serviço poderia...Andamento do Processo n. 0011359-55.2015.5.03.0181 - ROPS - 29/04/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0011391-69.2015.5.03.0081 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

) contempladas"(ID 41b92ee). Sucede, todavia, que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º... se enquadrando nas hipóteses do art. 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno direito, nos termos do art. 9º...Andamento do Processo n. 0011391-69.2015.5.03.0081 - RO - 29/04/20...

Andamento do Processo n. 0011788-24.2014.5.03.0030 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

) contempladas"(ID 41b92ee). Sucede, todavia, que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º... se enquadrando nas hipóteses do art. 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno direito, nos termos do art. 9º...Andamento do Processo n. 0011788-24.2014.5.03.0030 - RO - 29/04/20...

Andamento do Processo n. 0011805-49.2015.5.03.0087 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3

determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são permitidas nos casos de contrato... as necessidades habituais dos quadros da empresa, não se enquadrando nas hipóteses do art. 443 da CLT, conclui...Andamento do Processo n. 0011805-49.2015.5.03.0087 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RO...

Andamento do Processo n. 0012005-42.2015.5.03.0027 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3

, todavia, que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são.... 443 da CLT, conclui-se que tal contratação é nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT. O serviço poderia ser...Andamento do Processo n. 0012005-42.2015.5.03.0027 - ROPS - 29/04/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0012289-64.2015.5.03.0087 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3

expressa, a alínea 'f' inciso V do parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., que as contratações por prazo determinado, conforme dispõe o art. 443, § 2º e alíneas, da CLT somente são permitidas.... Com razão, data maxima venia do entendimento do MM Juízo a quo. O Decreto ...

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