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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

, qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio... determinado. Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos... que o contrato a termo, por constituir hipótese exce...

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

nas modalidades previstas no parágrafo 2º do artigo 443 , da CLT , entre as quais se inclui o contrato de experiência (alínea c... uma espécie de contrato por prazo determinado. Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral... sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 4...

COAD

COAD -

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

, qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece... determinado. Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos... que o contrato a termo, por constituir hipótese excepcional, só ...

COAD

COAD -

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

, qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio... determinado. Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos... que o contrato a termo, por constituir hipótese exce...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 549007020065080002 0054900-70.2006.5.08.0002

, pois a natureza jurídica deste é transitória, nos termos do disposto no art. 443 , parágrafos 1º e 2º , da CLT.... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. NÃO ASSEGURADA. Em se tratando de contrato... a termo certo, disciplinado no art. 443 , parágrafos 1º e 2º , da CLT , resta ...

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/01/2016

da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c..., incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta... das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 21.310/2001, Considerando o a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201503220155040101 RS 0020150-32.2015.5.04.0101

do trabalho e seus princípios norteadores, não mais se aplica o disposto no Decreto-Lei 779/69, art. 1º, inciso V...-se hipótese análoga ao previsto no final do § 1º c/c letra "a" do § 2º, ambos do art. 443 da CLT, para configurar contrato... e exoneração ad nutum (CF, art. 37, II), o seu caso não se enquadra nas hipó...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

. Da Unicidade Contratual: Na Consolidação das Leis do Trabalho, a questão está disciplinada em seu artigo 818; enquanto..., devendo ser considerado o pacto único. Além disso, em conformidade com os artigos 443, §2º, 445 e 451 da CLT, é certo...Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de ...

Pg. 4781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho. O art. 443 , § 2º , alínea c...Pg. 4781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 hipótese de interrupção... nos termos da cláusula de . 2, do citado pacto, e todas as verbas devidas pagas c...

Pg. 4785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de trabalho. O art. 443 , § 2º , alínea c da CLT , autoriza a contratação a prazo determinado, por experiência... de trabalho firmado, com período de experiência, foi prorrogado, dentro da previsão legal do artigo 445 , parágrafo único da CLT...Pg. 4785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

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