Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 422201309703001 0000422-15.2013.5.03.0097

que foram observados os pressupostos formais do art. 443, parágrafo 2 o , da CLT. Nos termos do referido dispositivo.... Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 20 da Consolidação dos Provimentos... (art. 443, §2º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da CLT). Todavia, a Reclamada não se enquadr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 444420125040751

do(s) art(s). 2º da Lei 6019/74; 443, § 2º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - divergência jurisprudencial.... O artigo 9º desta lei estabelece que: "O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço... de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de s...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 422201309703001 0000422-15.2013.5.03.0097

a parte que sustenta sua regularidade comprovar que foram observados os pressupostos formais do art. 443, parágrafo 2o, da CLT...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00422201309703001 0000422-15.2013.5.03.0097 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Primeira... geral do contrato de trabalho, que é a indeterminação. Portanto, para q...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 443, § 2º, alínea 'a', da CLT) e/ou da Constituição da República (artigo 7º, inciso I...), como exige o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a análise das alegações.... Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por as...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, I, II, III, XV, XVII, XX, XXI, XXIV, XXIV, XXVIII e XXIX da CF. - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 9º, 11, 443, § 2º... de Acordos Coletivos de Trabalho, em 1998 e 1999 (fls. 108). Entretanto, juntou apenas o primeiro (documento 17.... Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

como válida a contratação, nos moldes do art. 443, § 2º, "c" da CLT, ou seja, a contratação do reclamante foi por prazo... trabalhou 2 horas e dez minutos além da jornada normal), 20/12/2013 (o mesmo do dia 19/12/2013), e assim em diversos dias... pelo art. 469 da CLT, implicando em alteração no contrato de trabalho, ...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

de lei federal (arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 443, § 2º, e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC e 2º da Lei 6.019/74...Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 DECISÃO : , unanimemente, conhecer do Agravo... DE TRABALHO. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. DESPACHO...

Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

Temporário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I/TST. - violação do(s) art(s). 2º da Lei 6019/74; 443... previstos na Lei 6.019/79, que regula a contratação temporária. O artigo 9º desta lei estabelece que: "O contrato... no artigo 9º da citada lei, ou seja, termo contratual firmado entre a empresa ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

observados os pressupostos formais do art. 443, parágrafo 2o, da CLT. Nos termos do referido dispositivo celetizado... do dia 2 (dois) do mês subsequente ao da liquidação do débito trabalhista. Processo RO-0000395-97.2013.5.03.0043... DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O período do aviso prévio, à luz do parágrafo 1o. do art...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

de modalidade de contratação a termo, conforme previsão do artigo 443, parágrafo 2º, alínea "c" da CLT, em exceção às regras... na letra "c" do § 2º do art. 443 da CLT. Com efeito, verifica-se que os requisitos formais para a validade do contrato...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714652/paragrafo-2-artigo-443-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943