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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 213. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

, tanto que chegou a contratar o reclamante por reiteradas vezes e em curtos intervalos e períodos. O art. 443, §2...Pg. 213. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014 prorrogação do contrato (Id. 1529675, pág. 1.... (Id. 1529664, pág. 2). Assim, a atividade preponderante da primeira ré é a prestação de serviços de montagem...

O paradoxo que envolve o art. 103-B, § 4º, da Constitução Federal

. Grau.2: Art. 453, § 1º, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 obs. Dji. Grau.4: Agentes Temporários ; Cargos... - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 obs. Dji. Grau.4: Servidores Públicos...

Leiam 2 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Pg. 123. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, no remanescente. O acórdão...Pg. 123. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original). Ante... seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419...

Pg. 361. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

hipóteses constantes do art. 443, § 2º, da CLT ou da Lei 6.019/74. Desse modo acolho o pedido constante do item II... de Contrato de Trabalho (fls. 104-105) foi efetuado dentro do prazo constante do § 6º do art. 477 da CLT. Ressalto...Pg. 361. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014 Paraná. No caso, o reclamante foi admitido...

Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

- A gratuidade abrange todas as despesas do processo, inclusive honorários de perito (Lei 1.060/50, art. 3º,V). (TRT... - INOCORRÊNCIA - Espécie em que a contratação da de cujus se insere nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2...º do art. 443 da CLT, afastado, portanto, o requerimento de declaração de pactuação por prazo indeterminado. Honorários...

Pg. 41. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

. O preceito consolidado antes referido (art. 443, § 2º, da CLT) dispõe que é válido o contrato por prazo determinado... enquadradas no estabelecido pelas alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 443 da CLT. Conforme se verifica dos autos (Id 85601 e 85600... DO ART. 790, § 3º, DA CLT. Fundamentos da decisão. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 3837. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do trabalhador no contrato, tratando-se de contrato a termo ao modo do art. 443, § 2º, alínea 'a' da CLT. Diante dessa...Pg. 3837. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT.... Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA...

Pg. 3882. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. - violação do(s) art(s). 4º da Lei 1.060/50..., 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora...). 443, § 2º; 445 e 461, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Trânsito inviável. Inviável o seguimento do recurso...

Pg. 227. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014

Pg. 227. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014 LAMBERT - 1º Aldo... AO RECURSO DO 3º RECORRENTE . EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. Nos termos do disposto no art. 443..., parágrafo 2º, da CLT, o contrato por prazo determinado só é válido quando se tratar de serviço cuja natureza...

Pg. 547. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014

Pg. 547. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014 disposto no art. 443... PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. A despeito de entender que o artigo 4º da Lei Estadual 8.975/74, - reiterado na Lei 9.185/95.../A + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. Santo André 1ª Vara...

ou

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