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02 de dezembro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 8000437-78.2016.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJBA

de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito... Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil : Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é.... Isso, com o fito de garantir a observância aos comandos legais mencionados anteriormen...

Andamento do Processo n. 8000436-93.2016.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJBA

de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado... de garantir a observância aos comandos legais mencionados anteriormente, como também ao art. 166 , V , do Código Civil... Antunes (OAB:001141A/BA) Intimação: Vistos, etc. Dispensado o relatór...

Andamento do Processo n. 8000318-20.2016.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJBA

ao art. 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei...-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil..., conforme artigo 215 , § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 8000333-86.2016.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJBA

à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento.... 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei..., etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei n. 9.099 /1995, ...

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado... aos comandos legais mencionados anteriormente, como também ao art. 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negócio...". Ao comentar o referido dispositivo do Código Civil , especificamente sobre o...

Pg. 35. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

jurídico, conforme artigo 215, §2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura... anteriormente, como também ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma... pública torna-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado e...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil..., como também ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade... os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, no...

Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

mencionados anteriormente, como também ao art. 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negócio jurídico...Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016 Art. 52 No fornecimento..., a escritura pública torna-se essencial à validade do contrato de empréstimo fi...

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

do negócio jurídico, conforme artigo 215 , § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil : Art. 215... pública torna-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código... pactos, nos termos do art. 166 , V , do Código Civil . Não se trata de discuti...

Pg. 61. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

pública torna-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código... do Código Civil , especificamente sobre o analfabeto, observou Humberto Theodoro Júnior que "como não sabe grafar o próprio...Pg. 61. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da B...

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