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24 de julho de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da presente ação, observando o artigo 221, do Código Civil. Indefiro o requerido a fls 121, uma vez que a diligência..., § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 224.2013/050759-8 dirigi-me ao endereço: Rua...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da presente ação, observando o artigo 221, do Código Civil. No silêncio, aguarde-se o cumprimento do mandado copiado..., sob pena de extinção, conforme exige o §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, e manteve-se inerte. Assim, não há... constante de fls. 135 não é suficiente para tanto. É que o artigo 238, par...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a uma forma solene. É o que dispõe o artigo 221 do novo Código Civil Brasileiro : “ O instrumento particular, feito... essa condição na Lei adjetiva, contida no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Hoje, praticamente, segundo fontes... no art. 654, §1º, do Código Civil, quais sejam: indicação do local ond...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2014

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido." (E-RR- 91700... precedentes da Corte Superior, in verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI .... Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, d...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

.Ademais, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei n.º 6.015/73, a simples aposição da impressão digital e da assinatura a rogo... com altas taxas de juros.É essa a inteligência do art. 37, § 1º, da citada Lei 6.015/73 e dos art. 215, § 2º, c/c os arts.... 221 e 1.865, todos do Código Civil. A assinatura a rogo deve ser ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130834449 SC 2013.083444-9 (Acórdão)

(dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o voto. Gabinete Des. Ronei Danielli... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO AJUSTE NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO... de prova escrita " a respaldar o suposto contrato, como exigido pel...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2014

. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido... suficiente para inverter o ônus da prova das horas extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados... de Julgamento: 31/08/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de...

Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2014

de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados . Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002.” (grifos meus)... frutíferas. Relatados, DECIDO: 1 – DA PRESCRIÇÃO Frente ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República c/c art. 219... com resolução de mérito, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110502900 SC 2011.050290-0 (Decisão Monocrática)

PARTICULAR - ASSINATURA DE SOMENTE UMA TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 221 DO CÓDIGO.... Comentários ao Novo Código Civil . vol. 3, tomo III. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 468). E, mais adiante, complementa... da determinação de sua influência, sobre a força probatória do document...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/07/2014

do Código Civil de 2002.” (grifos meus) Saliento aqui que nos termos do art. 388, II, do CPC, de aplicação subsidiária... , por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados . Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221..., DJU de 5/10/2001; TST-E-RR-570.418/99.6, SBDI-1, Rel. Min. Carlo...

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