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30 de outubro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, observando o artigo 221, do Código Civil. Silente, aguarde-se ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB... o Advogado contactar o Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Intimem.... 205, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J,caput,do Código d...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

acerca das questões relativas: "a- fundamento legal da responsabilidade solidária, diante dos termos do artigo 265 do Código... e seguintes"; b) arts. 333, I, do CPC e 186 do Código Civil, porquanto, sem a produção de prova, não há como estabelecer o nexo... do Código Civil quanto à impossibilidade de a seguradora ser...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

- Falta de prequestionamento As questões infraconstitucionais relativas à violação dos art. 219 e 221 do Código Civil não...Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 513/533 e 535... ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu,...

Pg. 1524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

a sua eficácia em relação a terceiros. 3. Conforme se extrai do art. 221, do Código Civil, bem com do art. 129, 9º, da Lei... ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento... vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pel...

Pg. 28. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/10/2014

- AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O artigo 221 do Código Civil realmente afirma..., consoante se extrai do Código de Processo Civil. 3.Quanto às faturas de julho de 2008 a junho de 2012, destarte, persiste..., do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão: Por ...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que o artigo 221 do Código Civil, prevê a necessidade do registro somente para que a obrigação produza efeitos erga omnes... cobrados. Realizada a audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil, a conciliação resultou infrutífera..., nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, porquanto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21529151520148260000 SP 2152915-15.2014.8.26.0000

Compromisso de compra e venda não averbado junto às matrículas dos bens Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil... na livre disposição e administração de seus bens não geram efeitos perante terceiros, nos termos do artigo 221 do Código... Civil; invoca o artigo 370, inciso IV, do Código de Processo Civil para def...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9607320125050291

assinados . Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º , da CLT e 221 do Código Civil de 2002 . Recurso de embargos não... disposição. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Código de Processo Civil , artigo 334 , inciso II . - divergência...-73.2012.5.05.0291 Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Si...

Apelação: APL 230551020108260008 SP 0023055-10.2010.8.26.0008

QUE O ART. 221, DO CÓDIGO CIVIL NÃO MAIS OBRIGA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PEDIDO...Apelação APL 00230551020108260008 SP 0023055-10.2010.8.26.0008 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 22/10/2014 - 22.../10/2014 Simões de Vergueiro RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PE...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

sua obrigação tributária, restringindo direito da exequente, pois conforme dispõe o art. 221 do Código Civil, “o instrumento... 295, inciso VI, combinado com o artigo 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento... duplo efeito quanto ao mais, nos termos do art. 520, VII, do Código de...

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