Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que o artigo 221 do Código Civil, prevê a necessidade do registro somente para que a obrigação produza efeitos erga omnes... cobrados. Realizada a audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil, a conciliação resultou infrutífera..., nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, porquanto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21529151520148260000 SP 2152915-15.2014.8.26.0000

Compromisso de compra e venda não averbado junto às matrículas dos bens Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil... na livre disposição e administração de seus bens não geram efeitos perante terceiros, nos termos do artigo 221 do Código... Civil; invoca o artigo 370, inciso IV, do Código de Processo Civil para def...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9607320125050291

assinados . Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º , da CLT e 221 do Código Civil de 2002 . Recurso de embargos não... disposição. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Código de Processo Civil , artigo 334 , inciso II . - divergência...-73.2012.5.05.0291 Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Si...

Apelação: APL 230551020108260008 SP 0023055-10.2010.8.26.0008

QUE O ART. 221, DO CÓDIGO CIVIL NÃO MAIS OBRIGA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PEDIDO...Apelação APL 00230551020108260008 SP 0023055-10.2010.8.26.0008 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 22/10/2014 - 22.../10/2014 Simões de Vergueiro RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PE...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

sua obrigação tributária, restringindo direito da exequente, pois conforme dispõe o art. 221 do Código Civil, “o instrumento... 295, inciso VI, combinado com o artigo 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento... duplo efeito quanto ao mais, nos termos do art. 520, VII, do Código de...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, restringindo direito da exequente, pois conforme dispõe o art. 221 do Código Civil, “o instrumento particular, feito... que o contrato não foi registrado no Registro de Imóveis, pois, conforme dispõe o §1º, do art. 1.245, do Código Civil.... 221 do Código Civil, “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

-RF 351394) (in. Código de Processo Civil, Saraiva, 35ª ed, 2003, p. 696). Nossos Tribunais Estaduais seguem a orientação... de assinatura de duas testemunhas para a comprovação de obrigações entre as partes em um contrato (art. 221, CC...Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26451920115020038

Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      Por fim, quanto ao intervalo previsto no art. 384... da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas... do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115, da SD...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

de sua digital, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código...Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014 nesses casos envolvem como partes de um lado pessoa... comum ou técnica (art. 5º da LJE). Daí a decisão determinando ao r...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma... do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ainda, por pertinente, transcrevo esclarecedores dispositivos... do mencionado diploma: Art. 10 - É obrigação do Estado e da sociedade, as...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714751/artigo-221-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002