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23 de novembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado... E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO..., pois sua fixação não observou os parâmetros das alíneas "a", "b" e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

, demonstrando concordância com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular... DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE.... 2010.023305-7, referente aos autos n. 008.0...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de Crédito, em cinco dias, relativo à aquisição do crédito objeto da presente ação, observando o artigo 221, do Código... Banco Bradesco S/A - Vistos. Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. Fica já deferida a vista dos autos... Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDE...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

exigidos no art. 544, § 4º, I, do CPC. Em face do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de novembro... de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2356) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 11.631 - MS (2011/0048191-0..., o exame da violação dos arts. 585, II, do CPC e 221 do CC, observ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

o Código Civil: "Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre... previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil. Porém, fatos negativos não precisam ser provados, (negativa non... com a súmula 362 do STJ. A data então será hoje. Declaro resolvido o mérito, com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1329165 RS 2012/0124483-5

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No... rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA... em cinco anos. A subordinação da pretensão ao prazo prescricion...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2014

apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo..., todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca pelo apelante, não se desincumbido... a sentença ilíquida. Conforme explicita o art. 475-B, do CPC "Q...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

da pretensão ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 depende, necessariamente... dos pressupostos descritos nos arts. 215 e 221 do Código Civil de 2002. Na hipótese dos autos, o negócio jurídico não veio...; (c) art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, afirmando a ocorrê...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

DO ARTIGO37, § 1º, DA LEI 6.015/73 E DO ARTIGO 215, § 2º, EM CONCURSO COM OS ARTIGOS 221 E1865, TODOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL..., O INCRA, CONFORME § 5º DO ART. 22 DA LEI 4.947/1966, ACRESCENTADO PELA LEI 10.267, DE 28/08/2001. CIENTIFIQUE...), INCLUSIVE, O INCRA, CONFORME § 5º DO ART. 22 DA LEI 4.947/1966, ACRESCE...

Apelação: APL 11278747 PR 1127874-7 (Acórdão)

. 299 do Código Civil", salientando que o art. 166, inc. V, do CC, também preconiza ser nulo o negócio jurídico... a assinatura de duas testemunhas, "como preleciona a lei" (CC, art. 221). Afirmou, também, que a permuta é ineficaz... da celebração do negócio (2004 ­ fls. 17 e 18). Com efeito, assim estabelece o art. 17...

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