Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, motivo pelo qual não pode ser reputado como título executivo extrajudicial. Do teor do art. 221 do atual Código Civil... do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10...) (...)”(“Código civil anotado”, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, ...

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 927 e 928, I do Código de Processo Civil e aos arts. 221 e 1.245 do Código Civil. Sustenta em síntese que: (a) "a...Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão..., com fundamento no art. 544, § ...

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

) Por fim, observa-se que o art. 221 do Código Civil atual e, respectiva fundamentação, referente à necessidade..., além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 15 da Lei 9.658/98. Alega, em síntese que "o autor...Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 GALLOTTI , QUARTA TURMA, jul...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 02/03... 27/02/2015). Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2015 MARCIA VICENTINA DA SILVA Acórdão DEJT Processo RO-0010490... E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO. INVALIDADE PERANTE TERCE...

Pg. 3271. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

da legislação infraconstitucional (arts. 370 e 593 do CPC, 221 do Código Civil e 23 da Lei 9.514/97), não se divisa afronta... direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Some..., tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conheci...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

“Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prescrição. Inteligência do art. 205 do Código Civil de 2002. 10... Civil c/c o art. 4º, § único, da Lei 4.591/64. O fato da posse estar com o compromissáriocomprador é irrelevante... de regresso contra os compromissários compradores. Como se sabe, as ações d...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

em questão, foi assinado digitalmente, o contrato eletrônico deve ser, nos termos do art. 221[1], do Código Civil... de Fevereiro de 2015. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [1]Art. 221. O instrumento particular, feito...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015 na prestação do serviç...

Pg. 630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, aprovado pela Lei 10.406, de 10/01/2002” (b) “no atual Código Civil, o artigo 221, que corresponde ao artigo 135... - inobservância - redação do art. 221 do Código Civil de 2002 - conflito de normas - inexistência - extinção da execução...-rogada’, face o novo preceito do novo Código Civil Brasileiro, que por seu ...

Pg. 631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

. 221, do Código Civil de 2002, com aquela regra instrumental traduzida no art. 585, II do Código de Processo Civil... do Código Civil de 1916 e art. 585, II do Código de Processo Civil), é evidente que a finalidade das regras se distinguem..., a sua exigibilidade dependerá das assinaturas aludidas retro, nos termos do...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

objeto da presente ação, observando o artigo 221 , do Código Civil . Fls 115: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo... do débito, observado o endereço de fls 49. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil . No silêncio... de 15 dias. No silêncio, aplique-se o disposto no artigo 267 , III , § 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714751/artigo-221-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002