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29 de junho de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 0000386-34.2016.403.6116 - 29/06/2016 do TRF-3

a lume regra de ouro estabelecida no artigo 221 do Código Civil, in verbis:Art. 221. O instrumento particular, feito..., antes de registrado no registro público. Por sua vez, o artigo 129, 7 da Lei 6.015/73 estabelece que Estão sujeitos a registro... emrepartição pública (reconhecimento de firma), consoante dispõe ...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

na esfera jurídica de terceiro, convémtrazer a lume regra de ouro estabelecida no artigo 221 do Código Civil, in verbis:Art... se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Por sua vez, o artigo 129, 7 da Lei 6.015/73... a norma do art. 34, I, alínea d da Resolução da ANTT 3.056/09...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17708120125010025

do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT , com a seguinte redação: `Art... recurso de revista quanto às horas extraordinárias. Aponta violação dos artigos 291 e 221 do CC , 818 da CLT e 333 , I , 371... do CPC . O r. despacho de admissibilidade denegou seguimento ao re...

Andamento do Processo n. 2016/0163155-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

teses: a) art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1.973 -"(...) os documentos juntados a inicial executória não tem... como se exigia o Código de Processo Civil e a Cláusula Terceira do Contrato de Crédito Educativo"(fl. 143 e-STJ). b) art. 586, 618... de vencimento para pagamento da dívida; c) art. 206, § 5º, I,...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000865-94.2015.5.08.0019 - RO - 28/06/2016 do TRT-8

74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido" (ERR - 91700-36.2001.5.02.0036 , Relator... a assinatura do empregado: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007... das horas extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões s...

Pg. 10001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

alegaram violação dos seguintes dispositivos e respectivas teses: a) art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1.973... do Contrato de Crédito Educativo" (fl. 143 e-STJ). b) art. 586, caput, e 618, I, do Código de Processo Civil de 1.973 - falta... nos documentos outra data diversa desta" (fl. 148 e-STJ) e d) art. ...

T

TRT-8 -

Pg. 22. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/06/2016

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido" (ERR - 91700... de ponto contenham a assinatura do empregado: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74,...

Andamento do Processo n. 0001459-53.2009.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

, a teor do artigo 221 do Código Civil , este exigiria que a ré estivesse na livre disposição e administração de seus bens... de testemunha do ato, nos termos do artigo 228 , inciso V , do Código Civil . Por outro lado, se a Senhora Geysa... que, por imposição do artigo 657 do Código Civil , não se admite verbal quando...

Andamento do Processo n. 0001770-81.2012.5.01.0025 - AIRR - 27/06/2016 do TST

estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896... de revista quanto às horas extraordinárias. Aponta violação dos artigos 291 e 221 do CC, 818 da CLT e 333, I, 371 do CPC. O r.... despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revist...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

221 do Código Civil, este exigiria que a ré estivesse na livre disposição e administração de seus bens, sendo certo... do ato, nos termos do artigo 228, inciso V, do Código Civil. Por outro lado, se a Senhora Geysa Fassini de Santanna... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo ...

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