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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Embargos de Declaração: ED 1473671101 PR 1473671-1/01 (Acórdão)

, que a acrdão embargado deixou de se pronunciar sobre os artigos 221 e 1153 do CC/2002, e item 12.2.3.4 do Código de Normas... do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso... indenização 41347-26.2010, negou provimento ao seu recurso de apelação, ...

Apelação: APL 15728360 PR 1572836-0 (Acórdão)

/PR, em afronta ao Código de Trânsito Brasileiro e ao disposto no art. 221 do CC. Ocorre que o entendimento pacífico..., inexistindo indicação pelo apelante de fraude, de modo que não há que se falar em aplicação do art. 221 do CC/02..., não poderia produzir efeitos perante terceiros, remetendo ao disposto no art. 221 ...

Andamento do Processo n. 0001088-91.2016.5.17.0009 - ET - 28/09/2016 do TRT-17

declaradas chancelaram tais documentos. O disposto no artigo 221 do Código Civil assim prescreve, verbis: "Art. 221...Andamento do Processo n. 0001088-91.2016.5.17.0009 - ET - 28/09/2016 do TRT-17 Processo ET-0001088-91.2016.5.17.0009... seu em face da Teoria do Ônus da Prova (CLT, art. 818). Deste modo, a prova do...

Pg. 2022. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

IMOVEL (ART. 80, II, CC), BEM COMO A EFICACIA DA CESSAO EXIGE INSTRUMENTO PUBLICO (ART. 221 DO CODIGO CIVIL). A LEM DISSO... HEREDITARIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.806 DO CODIGO CIVIL. TO DAVIA, MISTER DESTACAR A DISTINCAO ENTRE RENUNCIA E CESSAO. A CES SAO... A FAVOR DE TODOS OS COERDEIR OS NAO SE TRATA DE CESSAO, MAS DE...

Pg. 86. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900... DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dispos...

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900/96... DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dis...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/09/2016

chancelaram tais documentos. O disposto no artigo 221 do Código Civil assim prescreve, verbis: "Art. 221. O instrumento... Fica Vossa Senhoria intimado (a) para apresentar os cálculos de liquidação de sentença , no prazo de 10 dias. VITORIA..., 27 de Setembro de 2016. LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS Notificação Proces...

Andamento do Processo n. 0001582-34.2015.5.10.0801 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-10

de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso...Andamento do Processo n. 0001582-34.2015.5.10.0801 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-10 Processo ROPS- 0001582... que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Reza o...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/09/2016

. Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º , da CLT e 221 do Código Civil de 2002 . Recurso de embargos não provido."(ERR 91700...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/09/2016 de ponto não é suficiente para... inverter o ônus da prova das horas extras, por ausência de imposição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50410735320164040000 5041073-53.2016.404.0000

efeitos em relação a terceiros por não se constituir de instrumento público (art. 221 do CC ). Ademais, o contrato... (art. 221 do CC ). Também pairam dúvidas quanto à data da compra e venda porquanto não reconhecidas as firmas das partes no... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n...

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