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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, restringindo direito Fazenda Municipal, uma vez que, conforme dispõe o art. 221 do Código Civil, “o instrumento... 167, parágrafo único do CTN.Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1331003020125170132

, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório... brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.” No mesmo sentido, o art. 221... contra a executada demanda capaz de levá-la à insolvência, nos termos do art. 593, ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2017

legal. Assim sendo e, consoante interpretação sistemática do Código Civil, no seu artigo 221 e do §9o, do art. 129... a Lei Distrital 5.475/15, restabelecendose o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação..., qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrig...

Inteiro Teor. : 151620100061100

do artigo 221 do Código Civil Brasileiro, no caso, a obrigatoriedade da 1 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos... do Código Civil/2002 1 - em repetição à regra insculpida no art. 531 do antigo Diploma Legal e que estava em vigor... do imóvel (§ 1º, art. 1.245, CC/2002). Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados ...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2017

ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei... à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento... o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo C...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2017

entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado... a observância aos comandos legais mencionados anteriormente, como também ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo.... E no art. 54, parágrafo 3º, o Código Consumerista prevê que "o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30374020125020032

/1973, artigo 172 ; Lei 8935 /1994, artigo 3º ; Código Civil , artigo 221 ; artigo 926; Código de Processo Civil... Civil , artigo 178 , inciso II ; artigo 210; Código de Processo Civil , artigo 295 , inciso IV . Sustenta que deve ser..., inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 93 , inciso IX , da Const...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/01/2017

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 6015/1973, artigo 172; Lei 8935/1994, artigo 3º; Código Civil, artigo 221...; artigo 926; Código de Processo Civil, artigo 398. Sustenta que deve ser declarado a validade da remição e a nulidade... pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o pro...

Inteiro Teor. : 1385007920055240001

vista a presunção de veracidade em relação ao conteúdo (art. 221 do Código Civil em vigor). Daí por que a discussão... na terra, não houve consumação da usucapião. Impõe-se anotar que não é aplicável o art. 1238 do Código Civil de 2002... aos signatários, mormente em relação àquele cuja assinatura foi reconhecida em C...

Inteiro Teor. : 537003220045240041

para o disposto no art. 221, caput, do Código Civil, verbis: O instruniento particular, feito e assinado ou somente... dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (Código Civil, art. 1.267) e, no caso veisado, os bens penhorados e tidos... público. Não foi observado, também, o item 90 do art. 129 da Lei n. 6.015/1973...

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