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21 de outubro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

de sua digital, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código...Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014 nesses casos envolvem como partes de um lado pessoa... comum ou técnica (art. 5º da LJE). Daí a decisão determinando ao r...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma... do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ainda, por pertinente, transcrevo esclarecedores dispositivos... do mencionado diploma: Art. 10 - É obrigação do Estado e da sociedade, as...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca...Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014 colaborar com a atividade judicial, evitando... - ônus que é seu - ocorrer qualquer das causas que excluem o próprio nexo causal, enunc...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso 274/2011..., III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca..., a qual se pode agregar ao art. 14 do mesmo Código. Tanto o autor como o...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... das normas e princípios constantes no código guardião do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003..., incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere n...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, XXII, LIV e LV, e 6º da Constituição Federal. Em face do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código... de Processo Civil c/c o art. 106 do RITST, denego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DOUGLA...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, relativo à aquisição do crédito objeto da presente ação, observando o artigo 221, do Código Civil. Silente, retornem... voluntária (artigo 63, §1º, b da Lei 8.245/91); b) condenar o réu Eduardo ao pagamento do valor dos alugueis e encargos... de andamento do feito. No silêncio, apliquese o disposto no artigo 267, ...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.”(Agravo de Instrumento 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo... quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei 4.952/85). Recurso provido”. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. 1.210.475-5... com resolução de mérito, nos termos do disposto no artig...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

inteligência do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865... aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público..., todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte autora a sanar...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte autora a sanar a irregularidade... do instrumento procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro... de outrem a rogo da outorgante, conforme inteligência do artigo 37, § 1º, da...

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