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25 de abril de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13670520105010245

de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7702920135040251

tradição, a teor do que estabelecem os artigos 1226 e 1267 do Código Civil , não prospera o presente apelo. Não socorre... do CPC , 221 , 579 , 1226 a 1267 do Código Civil ), incapaz de permitir o conhecimento do apelo extraordinário, nos termos... da Súmula 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT . A propósito, vem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128889020148260002 SP 1012888-90.2014.8.26.0002

mais aplicabilidade desde a entrada em vigor do novo Código Civil, haja vista que o artigo 221, não obriga ou prevê a assinatura... de Direito Privado, j. 27.07.2011). O artigo 221 do Código Civil não guarda nenhuma influência sobre a norma... do Código de Processo Civil, face o indeferimento da petição inicial, com f...

Pg. 4529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 219, 220 e 221 do Código..., razoavelmente, a existência da dívida (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil); e o devedor, além de ser confesso... Civil; 282, VI, 333, I, 368, 369, 371, 372 e 535 do Código de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 77347420115120028

de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso... ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.           V. Lei 8.870, de 15.04.94 (DOU de 16.04.94), art. 4º.... Permanece como modelo único de quadro de horário de trabalho o a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 276720135050032

de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso..., a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 893... DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375091 MG 2013/0079022-1

do Código Civil, 54 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 535 do Código de Processo Civil. Alega omissão do julgado... do Código Civil, 54 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 535 do Código de Processo Civil. Alega omissão do julgado...-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de ...

Apelação: APL 10325387 PR 1032538-7 (Acórdão)

legais como exige o art. 221 do Código Civil, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa do Apelado Rafael Junior... para os alegados danos. Pois bem. Atinente ao tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 46. Duas ou mais pessoas.... Portanto, fica evidente a afinidade de questões ditada no artigo 46, incis...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

, violação dos arts. 221 do Código Civil, 54 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 535 do Código de Processo Civil. Alega omissão... solução do litígio implica violação ao art. 535, do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula 211/STJ, revela... COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS D...

Pg. 2927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

aos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, a fim de retirarem os valores depositados pela ré. Fls. 313: Intime-se a CEF para... ordem para revogar o despacho de fls. 292, ante a existência de erro material. O artigo 286 do Código Civil dispõe.... Todavia, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do ...

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