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25 de julho de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 25/07/2016 do TJMA

como exceção à regra, com a seguinte lição (Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. XVII, págs. 251/253, Rio de Janeiro..., com esteio no art. 273, caput, do CPC.Com a entrada em vigor na data de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil, passo... a suspensão dos descontos.O pedido do Requerente atende ao precei...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, com a seguinte lição (Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. XVII, págs. 251/253, Rio de Janeiro, Freitas Bastos.... Ângela Salazar, 1ª Câmara Cível, j. em 07/08/2014)DO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90... redigido e firmado, ou somente firmado pelo signatário (CC, art. 221, Ia parte). Em o...

Andamento do Processo n. 0024367-07.2016.5.24.0076 - ET - 22/07/2016 do TRT-24

contra terceiros, pois não efetuado o necessário registro público, nos termos do art. 221 do CC. Nesse contexto, indefiro...Andamento do Processo n. 0024367-07.2016.5.24.0076 - ET - 22/07/2016 do TRT-24 Processo ET-0024367-07.2016.5.24.0076... requer a reintegração na posse do bem arrestado nos autos do processo ...

Andamento do Processo n. 0024368-89.2016.5.24.0076 - ET - 22/07/2016 do TRT-24

contra terceiros, pois não efetuado o necessário registro público, nos termos do art. 221 do CC. Nesse contexto, indefiro o pleito...Andamento do Processo n. 0024368-89.2016.5.24.0076 - ET - 22/07/2016 do TRT-24 Processo ET-0024368-89.2016.5.24.0076... requer a reintegração na posse do bem arrestado nos autos do pr...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2016

, nos termos do art. 221 do CC. Nesse contexto, indefiro o pleito liminar e determino o prosseguimento da execução. Certifique...Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2016 termos do art. 844 da CLT... Titular Intimação Processo ET-0024367-07.2016.5.24.0076 EMBARGANTE RODOMA...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2016

efeitos contra terceiros, pois não efetuado o necessário registro público, nos termos do art. 221 do CC. Nesse contexto... qual a embargante requer a reintegração na posse do bem arrestado nos autos do processo 0024475-70.2015.5.24.0076... suportados por estranho ao processo de execução. Decido. Em relação ao pleit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18616420128050170

COM A CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ÁREA DO IMÓVEL MERAMENTE... em qualquer dos casos, o dever de reparação de danos, nos termos do art. 475, do Código Civil, tendo o recorrente optado em resolver..., cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6150220128050051

, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215 , § 2º , e 595 , do Código Civil .” Dessa maneira, restou evidenciada a falha... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por força no disposto no inc. VIII do art. 6º do Código... do Extremo Oeste Baiano através de procuração pública registrada em cartó...

Andamento do Processo n. 1000147-72.2016.5.02.0323 - ET - 20/07/2016 do TRT-2

675 do CPC. Dispõe o artigo 221 do Código Civil: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado..., do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/1997). Nessa esteira, nota-se que o registro da transmissão da propriedade... anterior por eventuais infrações cometidas após a alienação. Ressalte-se ainda que...

Andamento do Processo n. 1000150-27.2016.5.02.0323 - ET - 20/07/2016 do TRT-2

do CPC. Dispõe o artigo 221 do Código Civil: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado..., do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/1997). Nessa esteira, nota-se que o registro da transmissão da propriedade do veículo... por eventuais infrações cometidas após a alienação. Ressalte-se ainda que o...

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