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13 de fevereiro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Agravo Regimental: AGR 1421113101 PR 1421113-1/01 (Acórdão)

-se ao caso o que preceitua o art. 94, caput, do Código de Processo Civil: 6 11 ª Câmara Cível - Agravo Interno ... os pressupostos de admissibilidade. O art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao relator, por decisão... 1.421.113-1/01 O artigo 111 do Código de Processo Civil permite a modificação da competê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009554120158260405 SP 1000955-41.2015.8.26.0405

executiva não caberia a nomeação de curador especial. Argumenta que a lei civil, em seu art. 221, não exige a assinatura... sobre a qualidade de executividade de certas obrigações com o mencionado art.221 do Código Civil, que se limita a tratar..., fixados em 10% sobre o valor da causa. Pleiteia a apelante a reforma d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067633214 RS

descrito no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... pressupõe a existência de vício descrito no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o egrégio...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067633214 RS JAVC 700676...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067694828 RS

, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil... que não houve notificação da cessão. Requer sejam prequestionados os artigos 287, II, ‘g’ da Lei 6404/66, art. 5º, I da CF... a existência de vício descrito no artigo 535 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067694844 RS

, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil... disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. No..., necessariamente, haver a existência de vício descrito no artigo 535 do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6529820145080124 0000652-98.2014.5.08.0124

de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º , da CLT e 221 do Código Civil de 2002... de intervalo para refeição e descanso; Turno 02 – 03 dias, de 23h às 07h10m, em média, com intervalo de 15 (quinze) minutos... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10892520125080120 0001089-25.2012.5.08.0120

(fls. 08V/18) carecem de registro público, ou seja, não preenchem os requisitos do art. 221 do Código Civil Brasileiro para... que desprovidos de registro público, a teor do art. 221 do Código Civil: 'Art. 221. O instrumento particular, feito... preenchem os requisitos do art. 221 do Código Civil Brasileiro para serem...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 16524220135080101 0001652-42.2013.5.08.0101

Civil de 2002: “Artigo 1239: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos... perante os signatários que o celebraram, nos termos do art. 219 do Código Civil, obrigando os celebrantes, mas para ser válido... perante terceiros e possibilitar a aquisição da propriedade ple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067874669 RS

na Lei Estadual 13.471/10, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n.º 8.121/85, por força do julgamento da ADI... a transferência da propriedade móvel inter vivos mediante tradição (art. 1.267 do Código Civil ), irrelevante o registro junto à...$ 500,00, forte o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6068120105080114 0000606-81.2010.5.08.0114

e 221, do Código Civil, e arts. 159, 169, 368 e 371, II, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso, porque apócrifo... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GAB. DES. FEDERAL DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, 746, 2º andar... qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno do E...

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