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20 de setembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, 330, I, 332, 372, 397, 398, 467 e 468, do CPC e 221, do CC/02, sustentando o seguinte: 1) existência de omissão no... admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, sob os fundamentos de: 1) ausência... EM RECURSO ESPECIAL 494.431 - SP (2014/0069580-1) RELATOR : MINISTRO MOUR...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

". Acresça-se que, consoante disposto no artigo 427, do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultado a dispensa... entre as partes. Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma... ao Novo Código Civil, Volume III, Tomo II, coord. Salvio de Figueired...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, a procuração outorgada ao seu procurador deve ser por instrumento público. Explico: O art. 221 do Código Civil se acha erigido... artigo do Código Civil, Humberto Theodoro Júnior esclarece que: a assinatura do declarante, essencial ao instrumento... nos seguintes termos: Art. 221. O instrumento particular, feito e as...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, pelos seus próprios fundamentos (inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95). (Recurso Inominado 2010.401218-9, 4ª Turma Recursal..., 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca..., aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, pelos seus próprios fundamentos (inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95). (Recurso Inominado 2010.401218-9, 4ª Turma Recursal..., 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca..., aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, que compôs a lide com judiciosidade, pelos seus próprios fundamentos (inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95). (Recurso... em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação..., a qual se pode agregar ao art. 14 do mesmo Código. Aplicada ao cas...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II.... Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada.... Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. D...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca pelo apelante...Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014 Lei 9.099/95). (Recurso Inominado 2010.401218... nos termos do Código Civil. (...). VII. A validade do negócio jurídico se v...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

de sua digital, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código... responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado... que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do a...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma inequívoca..., aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, a qual se pode agregar ao art. 14... na própria petição inicial (v.g., fl. 02). (.....) (REsp 893.648/SC, relatora Mini...

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