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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 31/05/2016 do TJMA

, dando procedência ao pedido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487... Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC... 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de ...

Andamento do Processo n. 2014/0292838-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

Civil de 1973, aos arts. 186, 393, 221, 402, 927 e 944, todos do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, inciso II, do Código... de 1973, aos arts. 186, 393, 221, 402, 927 e 944, todos do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa... acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

à regra, com a seguinte lição (Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. XVII, págs. 251/253, Rio de Janeiro, Freitas..., quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90..., deve ser redigido e firmado, ou somente firmado pelo signatário (CC, a...

Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de 1973, aos arts. 186, 393, 221, 402, 927 e 944, todos do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, inciso II, do Código..., aos arts. 186, 393, 221, 402, 927 e 944, todos do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 267, inciso VI, do...

Andamento do Processo n. 0538846-88.2008.8.26.0506 - Execução Fiscal - 30/05/2016 do TJSP

correspondentes”.E ainda dispõe o artigo 221 do Código Civil:”O instrumento particular, feito e assinado, ou somente... da notificação para pagamento: 08/09/2014Fundamento legal: Artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11608, de 29 de dezembro de 2003... obriga a Fazenda Pública, conforme se infere do artigo 123, do CTN.Vejamo...

Andamento do Processo n. 2016.001851-8 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSC

A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS -EXEGESE DO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, § 9º, DA LEI N... de Instrumento 2016.001851-8, de Cunha Porã Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Juiz (a): Giovana Maria Caron...

Andamento do Processo n. 0001716-15.2015.5.10.0008 - RT - 30/05/2016 do TRT-10

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido. Processo: E-RR...Andamento do Processo n. 0001716-15.2015.5.10.0008 - RT - 30/05/2016 do TRT-10 Processo RT-0001716-15.2015.5.10.0008... DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS. INVERSÃ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

das obrigações tributárias correspondentes”.E ainda dispõe o artigo 221 do Código Civil:”O instrumento particular, feito... art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Conforme consta dos autos a executada Lagoinha Construtora não... do prazo da notificação para pagamento: 08/09/2014Fundamento legal: Artigo 4º, d...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS -EXEGESE DO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, § 9º... DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANDA QUE É MENOR DE IDADE - CAPACIDADE... INICIAL POR NÃO CONTER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NUL...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/05/2016

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido. Processo: E-RR - 91700... Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/08/2012. Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI... a reclamatória no particular. Nos termos artigo 1º, da Portaria/PRE/...

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