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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 2016/0000136-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

-448), os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 104, 166 e 221 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em síntese... do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido... ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. ...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

aos arts. 104, 166 e 221 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em síntese, que "a assinatura constante no documento..., os dispositivos legais apontados pelos recorrentes – arts. 104, 166 e 221 do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Sérgio L...

Andamento do Processo n. 0018578-34.2012.8.26.0602 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 221, I DO CC. DEFESA INTEMPESTIVA. REVELIA QUE NÃO IMPEDE O JUIZ DE EXAMINAR... http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores ...

Pg. 1457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 221, I DO CC... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fernanda Elissa... DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO ...

Andamento do Processo n. 0000218-41.2015.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular, feito... do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é..., do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico quando pr...

Andamento do Processo n. 0001729-11.2014.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja... legais mencionados anteriormente, como também ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico... de consumo, estando preenchidos os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do ...

Andamento do Processo n. 0000202-87.2015.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

firmado entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular, feito e assinado... de garantir a observância aos comandos legais mencionados anteriormente, como também ao art. 166, V, do Código Civil... validade do negócio, causa de nulidade dos aludidos pactos, nos termos do art. 166, V, ...

Andamento do Processo n. 0000177-74.2015.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

torna-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil... jurídico, conforme artigo 215 , § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil : Art. 215. A escritura..., como também ao art. 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negóc...

Andamento do Processo n. 0000175-07.2015.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

ao art. 166 , V , do Código Civil , o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei...-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221 , do Código Civil..., conforme artigo 215 , § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0000348-31.2015.805.0049 - Petição - 03/05/2016 do TJBA

ao art. 166, V, do Código Civil, o qual considera nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei...-se essencial à validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento... 215, § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civ...

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