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29 de janeiro de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

tantum constante do artigo 371, I, do Código de Processo Civil. Complementa o artigo 221 do Código Civil o fato... em que se encontra o processo execução do julgado, não suprindo os preceitos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Manifeste... e o estabelecimento comercial (em tese cedente), sendo tal operação inef...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de uma espécie de processo em outro. Entendo que o art. 221 do Código Civil vigente é inaplicável ao presente caso, já... a previsão contida no artigo 3º, 2º, da Lei . 8.078/1990, segundo a qual Serviço é qualquer atividade fornecida no... entre as partes.Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 ...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

.m., a partir da citação, nos termos dos arts. 212, 219, 221, 405 e 927 do Código Civil e 6º, VI do Código de Defesa... respectivamente. Publique-se. Intime-se.Recife, 18 de dezembro de 2014.Otoniel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Sentença ...: 2015/00043 Processo : 0000176-11.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: P...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos atos jurídicos, de modo a torná-los oponíveis perante terceiros, como se dessume dos artigos 221 do Código Civil..., quando cumpridas as formalidades legais, nos termos do art. 108 do Código Civil . O registro é essencial à publicidade..., com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para ...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

mesmo por força do artigo 221 do Código Civil, sendo que não houve nos autos qualquer comprovação de que, à época da suposta... dos artigos 600, I e 601 do Código de Processo Civil, arbitro multa, em desfavor dos executados, no montante de 10% (dez... de agosto de 2013, período posterior à citação, desta forma enquadr...

Apelação: APL 12893771 PR 1289377-1 (Acórdão)

mesmo sem a assinatura de testemunhas, conforme dispõe o artigo 221 do Código Civil. Dispõe o artigo 221 do CC: "Art. 221... (contratos, como era exigido pelo artigo 135 do CC/16. O artigo 221 do CC/02 dispensa tais testemunhas pelo que a lei nova... incompatibilidade entre a lei substantiva e a processual. O artigo 5...

Apelação: APL 9883390 PR 988339-0 (Acórdão)

- APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 219 E 221 DO CÓDIGO CIVIL E INCISO II DO ART.400 DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA... verbis: "Diante do exposto e por mais que nos autos constam, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO PROCED...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

, não apresentou rol de testemunhas, conforme prescreve o artigo 1.050 do Código de Processo Civil, apenas formulou pedido... cartorário. Nos termos do art. 221 do CC/2002: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja..., o inciso I do art. 127 da Lei 6.015/73 dispõe que no Regist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20942674220148260000 SP 2094267-42.2014.8.26.0000

, se a emitente da cédula foi notificada Exegese do art. 290 do Código Civil Dúvida a quem pagar que faculta ao devedor... a consignação em pagamento (art. 335 , inciso IV , do Código Civil ) Cautela na exclusão da restrição de acordo... e o agravado, não os atingindo por falta de publicidade. Entendem, com base nos ar...

Pg. 297. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2015

, esposando a tese de que o preceito insculpido no art. 585, II, do CPC, foi superado por aquele outro do art. 221 do Código Civil... de admissibilidade. Assim, a exceção de pré-executividade surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa... - AUTORA: A. M. da S. C. - RÉU: J. T. LTDA - Intime-...

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