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27 de agosto de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

398.210 - RS (2013/0316607-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S...-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face de decisão... denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 482/494 e-STJ). O apelo extr...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

da indenização dos danos sofridos.A cessão de crédito para valer contra terceiros, conforme o art. 288 do Código Civil... (art. 221 - CC; Lei n. 6.015/73, art. 129, § 9º).Ressalte-se ainda que na inicial não consta cópia do documento..., nos termos do artigo 269, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

alegado.O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre... de ação monitória, em atenção ao art. 1.102-A do CPC.A prova escrita, que a lei exige é qualquer documento que, embora não..., como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26281520125020501

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido." (E-RR - 91700... de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333, do CPC).      (...)      Analisando-se os controles de horário (docs. 02.... Lei 8.870, de 15.04.94 (DOU de 16.04.94), art. 4º, que det...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28359520115020065

especial, atraiu de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil de 2002 (-As declarações constantes... de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221... do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido" (TST-E-RR-91700-36...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, todos do Código Civil de 1.916, arts. 221, 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, c.c. os arts. 176, 227 e 236, da Lei... pagamento, nos termos e no prazo do art. 12 da Lei . 1.060, de 05/02/1950. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e nada....I.O. - Nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 867. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2014

27/09/2012 p. 134) Relembrem-se, ainda, que dispõe o Código Civil: "Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado... do CPC - Código de Processo Civil. O segundo é a desnecessidade de intimações, conforme artigo 322 do CPC. No caso... do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 3...

Inteiro Teor. : ARR 181820125020261

assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido... DA LEI 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente... civil aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do tr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060722782 RS

relativos à matéria versada nos 269, inciso VI, 333, incisos I e II, e 397 do Código de Processo Civil, bem como os artigos... 221 e 290 do Código Civil. Alega, ainda, que os documentos juntados pela parte ré não são hábeis a comprovar... de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses p...

Agravo de Peticao: AP 6562120135010301 RJ

ao ato. Inteligência dos artigos 221 e 1245 ambos do Código Civil....

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