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27 de maio de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

sem a assinatura de duas testemunhas é título plenamente exequível, haja vista o enunciado do art. 221 do Código Civil. Disse... em monitória. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria tratada no art. 221 do Código Civil é pertinente ao tópico... também que o Código Processo Civil não pode fazer tal exigência quan...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, conforme o disposto no art. 221, do Código Civil, o mesmo não se aplica à executividade do título, vez que, segundo o art... o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Certifique desde logo o trânsito... o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529881 GO 2015/0087075-0

mérito alega violação aos arts. 107, 221 do Código Civil, 129 e 130 da Lei dos Registros Públicos, 123 da Lei 9.503... da transferência no DETRAN-GO à luz dos arts. 107, 221 do Código Civil, 129 e 130 da Lei dos Registros Públicos e 123 da Lei ... de se manifestar sobre o § 3º do art. 64 da Lei 9.532/97, 107, ...

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

deixado de se manifestar sobre o § 3º do art. 64 da Lei 9.532/97, 107, 221 do CC, 129 e 130 da Lei dos... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO REGISTRO... AO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REG...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

aos arts. 107, 221 do Código Civil, 129 e 130 da Lei dos Registros Públicos, 123 da Lei 9.503/97 e § 3º do art. 64 da Lei...Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Registros Públicos, bem como sobre o art. 123 da Lei 9.503... de que trata o art. 64 da Lei 9.532/97 gera cadastro em favor do Fi...

Pg. 2667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do arrolamento antes do registro da transferência no DETRAN-GO à luz dos arts. 107, 221 do Código Civil, 129 e 130 da Lei...Pg. 2667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 da Lei 8.397/92, que viabilizam o ajuizamento da medida... dos Registros Públicos e 123 da Lei 9.503/97, tendo em vista que, conform...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

do artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil . Independentemente disso, ressalto ao exequente... o patrimônio deles, haja vista o disposto nos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE... junto ao sistema do SAJ., emitindo nova etiqueta, nos termos do artigo 42 do Códi...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

respectivo, o contrato é válido entre os signatários, nos termos do que dispõe o artigo 221, do Código Civil. Ademais... 256441/SP), LAURO CEZAR MARTINS RUSSO (OAB 114734/SP) Processo 0000738-71.2015.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial 5.478... 189457/SP), MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 210327/SP) Processo 000118...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... e princípios constantes no código guardião do consumidor e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ainda, por pertinente..., na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere na...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma... de 10% (art. 475-J do CPC).Desta feita, aplica-se aqui o que consta do CPC em seu artigo 269, inciso I. Pela sucumbência... do STJ, a qual se pode agregar ao art. 14 do mesmo Código. Tanto o aut...

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