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01 de outubro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica

único do art. 221 do Código Civil brasileiro.   O documento eletrônico [18] é equiparado ao documento particular... negócios jurídicos. Reza o art. 108 do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à...Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica O Cód...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕESDEPONTONÃO ASSINADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Rio de Janeiro e se ocorre algum problema, a marcação do ponto é feita manualmente e nesse...

Pg. 6197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 221, 389 e 427 do Código Civil. Sustenta que "a cláusula.... REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG)....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11848705 PR 1184870-5 (Acórdão)

contratual; iv) desrespeito ao artigo 373, 2 parágrafo único do Código de Processo Civil1, uma vez que o agravante defende.... O artigo 111 do Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território através de convenção...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11848705 PR ...

Pg. 1116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 370 do Código de Processo Civil e 108, 221..., 530 e 1245 do Código Civil, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos... Federal Convocado 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código... inteligência do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865... do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferi...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código... com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intime-se a parte autora a sanar a irregularidade... da outorgante, conforme inteligência do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte... e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte... imprescindível a adequação do instrumento procuratório aos termos do art....

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

inteligência do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo... no art. 14, parágrafo único, do CPC.CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060... do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração ge...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

.A.) a juntada do termo de cessão do crédito discutido nos autos, observando-se o disposto no artigo 221 do Código Civil, tendo... o interesse jurídico processual do presente feito, com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil... do artigo 652 do Código de Processo Civil, considerando a sua inevitá...

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