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01 de agosto de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21034154320158260000 SP 2103415-43.2015.8.26.0000

, do CC e 22 do Decreto-lei 58 /37. Refuta a tese de que só o registro imobiliário comprova direitos sobre imóveis... de Instrumento 2103415-43.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ATALIBA THEODORO DE FREITAS... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Pg. 3838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, nos exatos termos dos artigos 23, da Lei 9.514/97, e 221, Caput, do Código Civil. (TRT 15ª Região - Rel.Eder Sivers... - Processo 0001079- 17.2010.5.15.0003 - DOE 19/10/2012). FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO... Acórdão DEJT Processo AP-0010560-29.2014.5.15.0014 Relator JOAO BATISTA MARTIN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065562183 RS

e II , e 397 do CPC e 221 e 290 do Código Civil Brasileiro, com o objetivo de interposição de recursos... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam... abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 , inciso I , do Código de Processo Civil... 25/08/2015, às 10:50 horas, no CEJUSC, sito à Praça Santo Antonio, 37, nesta cidade de Presidente Venceslau. Fica... do despejo. Não há nos autos instrumento contratual da locação, o que a...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido." (TST, SBDI-1, E-RR-917/2001-036-02-00.2... de horas extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos... a assinatura do obreiro como requisito de validade do registro de horár...

Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2015

perante terceiros, conforme disposto no art. 221 do Código Civil, não havendo garantia de sua autenticidade. Outrossim... material, o que pode ser suprido até por simples petição, nos termos do art. 897-A, caput e § único. Inadmissíveis... o da Alameda da Serra, 1033, loja, 06, o mesmo para o qual foi enviada a not...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

LEI 6.015/73 E DOS ART. 215, § 2º, C/C OS ARTS. 221 E 1.865, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. A ASSINATURA A ROGO DEVE SER..., sem qualquer respaldo em instrumento público . Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... quando para reduzir este benefício. Ademais, nos termos do art. 30, ...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

em instrumento público . Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... das transações da estirpe em questão que a Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.... Nos termos do art. 105, do CPC, é facultado ao Juiz a conexão de ações com ide...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

ESSA A INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA CITADA LEI 6.015/73 E DOS ART. 215, § 2º, C/C OS ARTS. 221 E 1.865..., da Lei n.º 6.015/73, a simples aposição da impressão digital e da assinatura a rogo, desacompanhadas de qualquer ato..., TODOS DO CÓDIGO CIVIL. A ASSINATURA A ROGO DEVE SER PRECEDIDA DE CLÁUSULA MANDATÁRI...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

público, conforme a regra do artigo 221 do Código Civil. E o registro de tais negócios nas respectivas matrículas não consta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2015 Processo 0001671-71.2009.8.26.0510 (510.01.2009.001671) - Busca e Apreensão... o valor ser entregue diretamente a ela. 3.Intime-se também Verôni...

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