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30 de julho de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

foram realizados, conforme art. 3º, XV, da Lei Estadual 5.900/1996, o art. 221, do Código Civil Brasileiro e arts. 97... Regional 5ª GRAF. – SEFAZ/ AL EDITAL CTE 16/2014 OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – EPP. R. PRESIDENTE PRUDENTE... DE MORAIS, 164 – LEVADA. CEP: 57017-130, MACEIÓ/AL. SÓCIOS: OSMAR SO...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

foram realizados, conforme art. 3º, XV, da Lei Estadual 5.900/1996, o art. 221, do Código Civil Brasileiro e arts. 97... Regional 5ª GRAF. – SEFAZ/ AL EDITAL CTE 16/2014 OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – EPP. R. PRESIDENTE PRUDENTE... DE MORAIS, 164 – LEVADA. CEP: 57017-130, MACEIÓ/AL. SÓCIOS: OSMAR SO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 180607 01033-2006-037-03-00-0

do Código Civil: "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios... da celebração do referido contrato. Vale destacar, também, que a teor do artigo 1.227 e § 1º do art. 1245 do Código Civil... (art. 221, CC/2002, correspondente ao art. 135 do CC/1916) valer-se de out...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 257407 01094-2006-048-03-00-1

Civil, v. II, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 111). A teor do disposto no artigo 221 do Código Civil, o registro.... Com efeito, nos termos do artigo 1245, caput e §1º, do Código Civil, a propriedade dos bens imóveis não se transfere... de comprovar a existência de fato obstativo ao direito do agravante, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 290607 01062-2006-107-03-00-9

constituído pelo lote 16, da quadra 10, com área de 360m2, sito no município de Contagem/MG. O ajuizamento daquela ação..., a transcrição no registro imobiliário do referido bem, necessário à validade contra terceiros (art. 221 do CC), só foi efetuada... do lote de terreno de n. 16 da quadra 10 do bairro Arvoredo (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 97408 01060-2007-002-03-00-0

, por isto, na aplicação do art. 221 do CC ao caso. Não tem relevância para o deslinde da causa a falta de indicação no objeto social... LTDA. (2) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM CEDIDO EM COMODATO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PENHORA. O art. 579 do CC... do art. 130 do CPC: “ Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 85508 00764-2003-104-03-00-3

, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei 911/69 (que não foi revogado pelo CDC – Código de Defesa... quitado. Resta, no mais, apenas acrescentar que nos termos do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito... sem qualquer prejuízo. Outrossim, consoante o disposto no § 1º do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2207199700303003 0220700-06.1997.5.03.0003

de Registro de Imóveis; invoca em seu favor os artigos 221, 1222 e 1245 do Código Civil. O executado WALTER CASTRO... ao respectivo registro o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1245 e §1º do Código Civil). Dessa forma... o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1245 e §1º do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 323503 01457-2002-009-03-00-2

escrito, público ou particular, este último nos termos do artigo 221 do atual Código Civil e artigo 127, I, da Lei n... nos termos do artigo 221 do atual Código Civil e artigo 127, I, da Lei n.-o 6.015/73. O recibo juntado aos autos... a posse os atos de mera permissão ou tolerância (artigo 1.208 do Código Civil Brasi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 121704 01865-2003-113-03-00-2

do auto de penhora e que, mesmo que assim não se entenda, deve-se respeitar o artigo 221 do Código Civil de 2002... matrimonial de separação total, deve-se respeitar do disposto no artigo 1.687 do Código Civil; que a nota fiscal trazida... da presente ação de embargos de terceiro). De acordo com o artigo 1.046, caput ...

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