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18 de dezembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código...: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO... Civil de 2002. Recurso de embargos não provido. (ERR - 91700-36.200...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

da redação do art. 221 do Código Civil atual, não mais se exige assinatura de duas testemunhas em contrato particular... a redação do art. 221 do Código Civil, que não exige a assinatura de duas testemunhas no contrato para que este tenha... isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO S...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

/PR, Ministro Sidnei Beneti, DJ 11.05.2009). A norma prevista no artigo 221 do Código Civil não permite a execução...-se a subscrição pelo devedor e duas testemunhas, consoante o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil... taxativa do Código de Processo Civil.” (Apelação 8826/09 (09/0074242-9), 3...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

assinados pelo trabalhador. Ausência de requisito de validade, segundo o artigo 221 do código civil. Inversão do ônus... ACÓRDÃO :20100495545 PROCESSO :01102-2006-442-02-00-0ANO:2009 TURMA:9ª TURMA:9ª DATA DE PUBLICAÇÃO:08/06/2010 PARTES...:20100417609 PROCESSO :00611-2007-313-02-00-2ANO:2009 TURMA:4ª DATA DE PU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491499 AL 2014/0279150-3

de Processo Civil; 221 do Código Civil e 5º do Decreto Lei 167/1.967. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão...). Em suas razões (e-STJ fls. 129-143), o recorrente aponta violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 221 do Código Civil e 5º... do Decreto Lei 167/1.967. Sustenta, preliminarmente, que o a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 45707 MA 2011/0214443-7

de Processo Civil, 221 do Código Civil e 127, 128, 129, IX, 130 e 131 da Lei 6.015/1973. Sustenta que a demanda não... aponta violação dos artigos 3º, 6º e 42, § 1º, do Código de Processo Civil, 221 do Código Civil e 127, 128, 129, IX..., 130 e 131 da Lei 6.015/1973. Sustenta que a demanda não se refere a inadim...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

dos artigos 3º, 6º e 42, § 1º, do Código de Processo Civil, 221 do Código Civil e 127, 128, 129, IX, 130 e 131 da Lei ... reconhecia o ora agravado como novo condômino do apartamento 201, circunstância essa que mais uma vez reforça..., pois o condomínio não é proprietário do apartamento 201 e nem de sua respec...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

aponta violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 221 do Código Civil e 5º do Decreto Lei 167/1.967...Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 com arrimo no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição... Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ass...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

, o que não é o caso de aplicação da multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. A parte autora..., em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte autora a sanar a irregularidade... de Processo Civil.Neste ínterim, releva mencionar a dispo...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código Civil.Diante disso, intimese a parte autora... imprescindível a adequação do instrumento procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38... valide a assinatura de outrem a rogo da outorgante, conforme inteligênc...

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