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21 de abril de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aquisição do crédito objeto da presente ação, observando o artigo 221, do Código Civil. No silêncio, aguarde-se em arquivo.../A e outro - Vistos. Homologo o acordo nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o pagamento do acordo ora..., nos termos do artigo 475-B c/c art. 475-J, do CPC. No silêncio, os autos serão arquivados. Intimem-se. - ADV: GIDIÃO...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

....” (artigo 221 do Código Civil). Nesse passo, não é forçoso convir que restou comprovada entrega, pela autora, da quantia de R... advocatícios (art. 55, caput, Lei 9099/95). P. R. I. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP... advocatícios (art. 55, caput, Lei 9099/95). P. R. I. - ADV: JOAO BOSCO BARBOSA (OAB 73964/SP), SILVIA MAXIMO FERREIRA (OAB...

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. Recurso não provido." O recorrente aduz, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 221 do Código Civil; 129... como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal. II - Art... constitucional, foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

em cartório (arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236... Sumário - Sucessões - BRUCE ALBERTO DE ALMEIDA e outro -Por todo o exposto, e nos termos do art. 2015 do Código Civil... decisório” (art. 7º da Lei de Alimentos; arts. 154, 267, inciso III, e parágrafo único, 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código...

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

pública SÓ PODE SER FEITA POR DECISÃO JUDICIAL. A este respeito, veja-se o art. 682 do Código Civil: Art. 682. Cessa... na livre disposição e Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... do CC, além do art. 364 do CPC: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

da instituição bancária, como previsto no art. 186 do Código Civil de 2002.A sublinhar, outrossim, que o transtorno sofrido...Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014 artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221... e 1865, todos do Novo Código Civil. Trata-se de exigência que persegue compensar a hipossuficiência daquele que sequer...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de negativa de prestação jurisdicional; b) art. 186 do Código Civil, ao argumento de dever de indenizar da recorrida... ao Requerente"; c) arts. 221, 320 e 653 do Código Civil, sob o fundamento de ausência de dever de indenizar por danos..., em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação...

Pg. 703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

a sua eficácia em relação a terceiros. Conforme se extrai do art. 221, do Código Civil, bem com do art. 129, 9º, da Lei... o devido registro do documento em Registro Público, in verbis: "Código Civil - Art. 221. O instrumento particular, feito..., entretanto, o art. 288 do Código Civil exige 'instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

constitutivo, dá ensejo ao juiz deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado.O art. 221 do Código Civil... ao art. 1.102-A do CPC.A prova escrita, que a lei exige é qualquer documento que, embora não provando diretamente o fato... ou serviços. Assim, não são consumidores, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

, o que afastaria a incidência dos óbices sumulares ventilados e revelaria a subsistência da violação do artigo 221 do Código...Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014 (1608) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.332.435 - SP (2012... Civil alegada no apelo extremo. É o relatório. DECIDO. Verificada a relevância dos argumentos apresentados pelas partes...

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