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28 de novembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do presente recurso especial, é alegada afronta aos artigos 390 e 535, II, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos... 112, 121, 219, 221 e 482 do Código Civil. Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 267/276. É o relatório... não estará sujeito a preparo no âmbito do Tribunal de Justiça. [2] Art. 58...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

para fins de oponibilidade em face de terceiros (artigo 221 do Código Civil). Entretanto, a ausência de sua transcrição não... do artigo 897-A da CLT. Processo AP-0001264-45.2011.5.03.0103 Processo AP-01264/2011-103-03-00.2 Complemento 3a. Vara... recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma mediant...

Pg. 280. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

com o reconhecimento da firma. Assim dispõe o art. 221 do Código Civil: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente... advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.... indispensáve...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/11/2014

, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido. (ERR - 91700-36.2001.5.02.0036, Relator Ministro... Superior do Trabalho: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS... extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assin...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

de aclaratórios prequestionadores na origem tão somente no atinente ao art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Em verdade..., I e II e 397, do CPC, e 221 e 290, do Código Civil. Diante do exposto, opões-se os presentes embargos de declaração...-se a se insurgir contra o ponto do decisum então embargado o qual trata...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21768793720148260000 SP 2176879-37.2014.8.26.0000

/08, nos termos do artigo 221, do Código Civil, já que nesta última referida data ingressou no 4º Registro de Títulos... em que seu advogado for intimado do presente julgamento, passando a fluir o prazo da contestação do artigo 98, da Lei 11.101/2005... a nulidade da citação, e de todos os atos subseqüentes do proce...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. Além disso, não há que se falar em aplicação do artigo 221 do Código Civil em detrimento do disposto no artigo 585 da lei... no art. 221 do Código Civil diz respeito apenas à força probante do documento particular, mas não outorga... executiva, como preconiza o art. 585, II, do Código de Processo Civil. A nulidade do...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido.” (TST -E-RR-91700-36.2001.5.02.0036, Ac. SBDI-1... DEJT de 17.6.2011) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS... extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado... E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO..., pois sua fixação não observou os parâmetros das alíneas "a", "b" e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

, demonstrando concordância com as cláusulas nela fixadas. O artigo 221 do Código Civil dispõe: Art. 221. O instrumento particular... DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE.... 2010.023305-7, referente aos autos n. 008.0...

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