Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

se representada por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento..., do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para... e o Banco requerido é tipicamente de consumo, estando preenchidos os r...

Pg. 37. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

se representado por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil... do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é... de terceiros, antes de registrado no registro público". Ao comentar o referido dispositivo...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular, feito e assinado... inquinam o, eventual, contrato celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo... do negócio, causa de nulidade do aludido pacto, nos termos do art. 166, V...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061045035 RS

deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão... os artigos 269, VI, 333, I e II, e 397 do CPC e 221 e 290 do CC. Requer o acolhimento dos embargos (fls. 371-379).             É..., o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061045324 RS

pronunciamento sobre os artigos 269, VI, 333 I e II, 397 DO Código de Processo Civil, 221 e 290 do Código Civil. Manifesta... em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição... a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controverti...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

398.210 - RS (2013/0316607-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S...-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face de decisão... denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 482/494 e-STJ). O apelo extr...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

da indenização dos danos sofridos.A cessão de crédito para valer contra terceiros, conforme o art. 288 do Código Civil... (art. 221 - CC; Lei n. 6.015/73, art. 129, § 9º).Ressalte-se ainda que na inicial não consta cópia do documento..., nos termos do artigo 269, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

alegado.O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre... de ação monitória, em atenção ao art. 1.102-A do CPC.A prova escrita, que a lei exige é qualquer documento que, embora não..., como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26281520125020501

, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido." (E-RR - 91700... de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333, do CPC).      (...)      Analisando-se os controles de horário (docs. 02.... Lei 8.870, de 15.04.94 (DOU de 16.04.94), art. 4º, que det...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28359520115020065

especial, atraiu de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil de 2002 (-As declarações constantes... de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221... do Código Civil de 2002. Recurso de embargos não provido" (TST-E-RR-91700-36...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714751/artigo-221-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002