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03 de julho de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Apelação: APL 13416236 PR 1341623-6 (Acórdão)

Marcos de Carvalho - J. 16.03.2011) Frise-se que apesar do art. 221 do Código Civil dispor que o instrumento particular... de duas testemunhas. O inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que configura título executivo..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.'' Contudo, an...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 CPC; ao art. 221 do Código Civil; e ao art. 5º, inc..., 585, II, 614, I, do CPC; ao art. 221 do Código Civil; e ao art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta Magna de 1988 ¿ revolvimento... em ofensa aos arts. 46, I, 47, parágrafo único, 48, 241, III, 585, II, 614, I,...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de instrumento a violação aos arts. 46, I; 47, parágrafo único, 48, 241, III, 585, II, 614, I, do CPC; e ao art. 221 do Código Civil... firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos... e a dinâmica que presidem o Direito obstaculizam a aplica...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665857 RJ 2015/0038000-0

, a, da Constituição Federal, por entender vulnerados os arts. 129, §§ 5º e 7º, da Lei 6.015/73, 221 do Código Civil, 134 do CTB, 123..., por entender vulnerados os arts. 129, §§ 5º e 7º, da Lei 6.015/73, 221 do Código Civil, 134 do CTB, 123 do CTN e 535, II, do CPC... pontuar que, nos termos do art. 155, III, da Const...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso 274.... 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma... do STJ, a qual se pode agregar ao art. 14 do mesmo Código. Tanto o autor como o...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

materiais e morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil..., sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso 274/2011-2 (56.31...

Pg. 5464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Federal, por entender vulnerados os arts. 129, §§ 5º e 7º, da Lei 6.015/73, 221 do Código Civil, 134 do CTB, 123 do CTN... pontuar que, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Estadual 2.877/97, é.... 120/122e). O Estado do Rio de Janeiro interpôs Recurso Especial, com fundamento no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695462 SP 2015/0103176-6

. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação... prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 695462 SP 2015/0103176-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 695...

Pg. 7939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil... prestados; b) 219, 221, 360 e 367 do CC e 585, II, do CPC, esclarecendo que o título por ele apresentado refere... do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. Confira-se, nesse sentido: Processual Civil...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de Crédito, em cinco dias, relativo à aquisição do crédito objeto da presente ação, observando o artigo 221, do Código Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0436/2015 Processo 1008034-32.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86... homologado pelo MM. Juiz. Pelo MM. Juiz foram ouvidas 02 testemunhas...

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