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04 de setembro de 2015
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015 base nos artigo 221, 288 e 290 do Código Civil c....c. 129, § 9º da Lei 6.015/73 c.c. artigo 267, IV e VI c.c. 295, II do CPC, indefiro de plano a inicial de oposição... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCELO DAVOLIO LOPES Nos termos do Provimento ...

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

a NOTIFICAÇÃO das reclamadas, na forma do Artigo 221; I do Código de Processo Civil, no endereço acima indicado para, querendo... o artigo 4º da Lei n.º 1060/50, pois o reclamante não está no momento em condições de pagar custas e diligências sem prejuízo... da CLT e artigo 359 do Código de Processo Civil Brasileiro.F...

Apelação: APL 3192620138260482 SP 0000319-26.2013.8.26.0482

DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, MAS SEM OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA DÍVIDA – CÓDIGO CIVIL , ART. 221 , CAPUT – RECURSO IMPROVIDO....Apelação APL 00003192620138260482 SP 0000319-26.2013.8.26.0482 Apelação 22ª Câmara de Direito Privado 02/09/2015 - 2/9... – CPC , ART. 388 , INCISO I – SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA MATERIALIZADA EM EX...

Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

que a condenação em salários mínimos tenha sido ampliada para valor monetário fixo. Não há ofensa ao artigo 260 do Código... de Processo Civil, observando-se que, em relação à base de cálculo dos honorários de advogado, incide o § 5º, do artigo... 20, do Código de Processo Civil, cuidando-se o mais de matéria a ser di...

Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

se ajustam à categoria de lei federal, como exige o art. 105, III, 'a', da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não...Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 extensão de acordo celebrado na esfera criminal... provido." (AgRg no AREsp n. 287.935/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005580477 RS

(fls. 111), respondido pelo autor (fls. 113/117) e desacolhidos às fls. 120, com base no art. 221 do CC. Dessa decisão... executivo extrajudicial, embora o título de fls. 10 não possua os requisitos exigidos pelo art. 585, II do CPC... recorrida, fundou-se no art. 221 do CC, cujo parágrafo único dispõe que “A prova do...

Apelação: APL 55276320098260180 SP 0005527-63.2009.8.26.0180

, inciso II, c.c 586 e 618, do Código de Processo e artigos 221 c.c 2.043 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido.... da disposição transitória do artigo 2.043 , do Código Civil , conforme inteligência decorrente da análise dos artigos 585...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do artigo 37, § 1º, da Lei 6.015/73 e do artigo 215, § 2º, em concurso com os artigos 221 e 1865, todos do Novo Código... Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento... do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

pelo qual não pode ser reputado como título executivo extrajudicial. Do teor do art. 221 do atual Código Civil... nunca do processo executivo” (Código de processo civil interpretado, coordenação de Antonio Carlos Marcato, São Paulo..., registro 2010/0217870-5, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 16.4.2013,...

Pg. 1620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

5 PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. O artigo 286 do Código Civil dispõe.... No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige ―instrumento público..., ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654‖. Outrossim, con...

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