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27 de agosto de 2016
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Sobre a Terceirização

, tal menção dizia respeito somente ao segmento estatal do mercado de trabalho, dados o Decreto-Lei n.200/67 (art.10... perante empresas componentes do seguimento privado da economia”, quais sejam, o art. 10 do Decreto-lei n. 200/67 e a Lei n.... 5.645/70. Assim, dispunha o artigo 10, §7º, do Decreto-lei n. 200: “Para ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16290220135050612 BA 0001629-02.2013.5.05.0612

a matéria. De acordo com o art. 2º da Lei 12.690 /2012, “ Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída..., estabelece as situações passíveis de terceirização, tais como , os casos da Lei 6.019 /74 (Lei do Trabalhador Temporário... ao empreendimento econômico, sob pena de incorrer em fraude à lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2574020145050561 BA 0000257-40.2014.5.05.0561

na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação dos Provimentos da CGJT que justifiquem a sua intervenção. É O RELATÓRIO... de terceirização, tais como, os casos da Lei 6.019/74 (Lei do Trabalhador Temporário - Súm. 331, I do TST), da Lei 7.102... de incorrer em fraude à lei trabalhista (art. 9º da CLT). O cerne...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2527620155050401 BA 0000252-76.2015.5.05.0401

do princípio da primazia da realidade. Pois bem, nos termos da lei 12.690/12, Art. 4º , a Cooperativa de Trabalho pode... (vedada pelo art. 5° da lei 12.690/12), com a finalidade de precarizar os direitos trabalhistas, reduzindo as garantias... constitucional (art. 37, 195 a 200 da Constituição da República), bem como...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14691020125050192 BA 0001469-10.2012.5.05.0192

, arguindo que a E. Turma considerou que a previsão contida no art. 442, parágrafo único, da CLT, como norma de presunção... DE DECLARAÇÃO 0001469-10.2012.5.05.0192ED EMBARGANTE(s): Saionara Bacelar Ferreira EMBARGADO(s): Cooperativa de Saude e Serviços... e precisa. Sem embargo, o Acórdão guerreado explana tese cri...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5282920135050191 BA 0000528-29.2013.5.05.0191

dos Santos e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) PAULO SÉRGIO SÁ COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI 5.764/70. NÃO..., nos termos dos dispositivos da Lei 5.764/70, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. COOFSAUDE COOPERATIVA... serviços aos associados e não somente a terceiros. Nesse sentido é o art. 4 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1446007320095030137

de representação comercial não foi examinada pela Corte de origem sob o prisma do artigo 27 da Lei 4.886/1965... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." VII - Desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 782420125010065

DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte... nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, estão ilesos os arts. 3º e 442 da CLT. Os artigos 818 da CLT... atendimento de sua atividade-fim, trabalhando o reclamante, portanto, efetivame...

Andamento do Processo n. 0016186-30.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

por transferência no ano de 1975, em virtude do disposto no inciso XIII do Art. 8º do Decreto Municipal . 27.096/2016.... Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/ 09, que poderá ser suspenso o ato que deu motivo ao pedido da segurança..., do art. 8º do Decreto Regulamentador .27.096/2016 a proibição de obte...

Andamento do Processo n. 0000094-31.2014.5.06.0012 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

do artigo 58 e parágrafos da Lei 9.649/98, de modo que os Conselhos Profissionais conservam a personalidade jurídica... na Lei 8.666/93. 4. São reputados irregulares os contratos de trabalho firmados sem a realização de prévio concurso.... VOTO: O artigo 442, parágrafo único, da CLT, invocado na peça recursal, n...

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