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27 de julho de 2016
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, por sua vez, é espécie de relação de trabalho, firmada por meio de contrato de trabalho. Segundo o art. 442 da CLT, contrato... e afrontado as disposições insertas nos artigos 4º e 22, 4º, da Lei 8.906/94 e 114, I, da Constituição Federal (fls... para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos ter...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

judicial não está inclusa no rol previsto no artigo 3º da Lei n.º 9.099/95.Deve a parte autora, portanto, ajuizar a ação... do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido em trinta dias...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de trabalho. Segundo o art. 442 da CLT, contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação.... O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela lei 15.855/2015, englobando as custas... do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,...

Andamento do Processo n. 0020864-74.2015.5.04.0203 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-4

a horários e forma de remuneração, descaracterizam o trabalho cooperativado, não incidindo na espécie o artigo 442 da CLT... os fins do artigo 832, § 4º da CLT -Lei 10.035/00, a definição contida no artigo 214 do Decreto 3048/99, autorizada... ao Juízo. Na Ação Cível 0033400- 04.2007.5.04.0202, que tramita perante ...

Andamento do Processo n. 0011031-07.2014.5.01.0282 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

do Trabalho, seguindo o previsto na Lei 7.713/1988, artigo 12-A, e nas Instruções Normativas RFB 1127/2001 e 1145... previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214... em todos os seus aspectos. A prescrição trabalhista tem seu prazo pre...

Andamento do Processo n. 0100069-42.2016.5.01.0223 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

.9o do art. 28 da Lei 8212/91 c/c parágrafo 9o do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo e a retenção do Imposto... II, todos da Lei 12.546/2011, as empresas que atuam no ramo do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios... (em substituição à quota patronal, prevista no artigo 22, I e III da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0001581-12.2016.5.10.0802 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-10

(s): - AHADU SERVICOS DE BUFFET LTDA - EPP - ANTONIO PEREIRA DE SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... do Trabalho de Palmas, declara aberta a audiência relativa ao julgamento do Processo 0001581-12.2016.5.10.0802... manifestação da vontade revelada através de uma declaração, sem vícios ou defeitos (...

Andamento do Processo n. 0001453-47.2014.5.20.0005 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a teoria... previstos no art. 3º, da CLT. Que a retificação da CTPS postulada importa...

Andamento do Processo n. 0001512-41.2014.5.20.0003 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001512- 41.2014.5.20.0003 PJe PROCESSO 0001512-41.2014.5.20.0003 PJe ORIGEM... enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto n...

Andamento do Processo n. 0001884-72.2014.5.20.0008 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ademais... da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa se furta de celebrar... JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001884- 72.20...

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