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19 de abril de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Redes sociais e repercussões no Direito do Trabalho

, por seu turno, é conceituado no art. 442 da CLT como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego... da privacidade de seus trabalhadores, uma vez protegidas constitucionalmente, vide art. 5º, X CF/1988. Todavia, defendemos... como na previsão do art. 20 do Código Civil, e em leis esparsas, sendo um ponto crucial a delimitação acerca...

Leiam 15 Comentários 3Regis

Pg. 249. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... para colocação de mão-de-obra. Tudo à margem da lei e sem a observância dos balizamentos tutelares do Direito do Trabalho.... Por isso, as cooperativas de mão-de-obra devem ser vistas com cuidado. O disposto no parágrafo único do artigo 442 da CLT não...

Pg. 465. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

° 330 do TST, teria feito de forma expressa, mormente quando se sabe que, à época da edição do Decreto-lei5.452/43, já...Pg. 465. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014 único do artigo 295 do Estatuto Buzaid..., conforme disciplina os artigos 442 e 443, ambos da CLT. Não cabendo portanto qualquer condenação neste sentido. Laborava...

Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

caracterizando-se como hipótese de subcontratação vedada pelo ordenamento jurídico, consoante redação do art. 25, §1°, da Lei... 2º, 3º, 9º e 442, da CLT e Súmula 331/TST, o que leva ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente...Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014 1456/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

Pg. 360. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

Pg. 360. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014 safra, sem registro em CTPS. Conforme o artigo... 14, da Lei 5.889/73, é considerado contrato de safra o que tenha duração dependente de variações estacionais... 442, prevê que o contrato de safra pode ser ajustado tacitamente, uma vez que a Lei 5.889/73 não exige a forma escrita...

Pg. 723. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

Pg. 723. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014 O auto de infração de 023.272.201 foi... ao mandado de segurança, nos termos da lei (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), depende da demonstração (a) de fundamento... lavrado com base no artigo 23, §1º, inciso I, da CLT, tendo como fundamento a ausência de depósitos mensais do FGTS relativo...

Pg. 442. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/04/2014

Pg. 442. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/04/2014 O reclamado reconvém (ID 694826) objetivando... da vontade revelada através de uma declaração, sem vícios ou defeitos (CLT, art. 442 a 444 e 447). o autor pretende... prevista na lei para a posição processual das pessoas e aquela situação que ela diz ter quando vem a Juízo. a ré(u) argúi...

Pg. 464. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/04/2014

, art. 442 a 444 e 447). o autor pretende o reconhecimento do liame empregatício no período de 15/01/2013 a 25/01/2014..., com redação da EC 20/98; das Leis 8.212/91, arts. 28 e 43; 8.541/92, art. 46; 8.620/93 e 10.035/00 (CLT, art. 832, § 3º... o processo do trabalho mais do que qualquer outro: o da celeridade processual. 2) Ante os termos da CF, art. 114, § 3º...

Pg. 973. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ...) Súmula(s) 331, III, /TST. - violação do(s) art(s). 5º, XIII e LV, da CF. - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 442, § único... do parágrafo único, do art. 442, da CLT, não isenta as partes de prova em sede judicial, ou seja, se comprovada...

Pg. 1096. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos..., o art. 39 da Lei n° 8.177/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00...Pg. 1096. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 1455/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data...

ou

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