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05 de julho de 2015
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 565001920095040751

. - violação do (s) art (s). 71 da Lei 8666 /93; 3º e 442 da CLT ; 896 , 927 e 942 do CC ; 267 , VI, do CPC...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II... do (s) art (s). 71 da Lei 8666 /93; 896 do CC . - divergência jurisprudenc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1812006920105210004

e contrarrazões às fls. 1.434-1.446. Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho... seguimento ao recurso de revista do autor, ante o óbice art. 896, alínea -c-, da CLT.                       Inconformado...      Alegação(ões):      - violação dos arts. 5º, XXXVI, 60, § 4º, V...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 442.../Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação..., 19 de junho de 2015 Firmado por assinatura digital (Lei 11419/200...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei 6.019/74, é aquele prestado... tal distinção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/74...", nos termos do artigo 442 do mesmo diploma legal. Ao contrário do contrato de...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

, CLT), da pessoa jurídica contratante de mão-de-obra temporária quanto à empresa de trabalho temporário (art. 16, Lei ... de trabalho e os tomadores dos serviços desta). Cabe também a referência à Lei 6.019, de 03/01/1974, que introduziu... de leis esparsas a tratar do tema. Os Decretos-Lei nºs 1.212 e 1.216, de ...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

de mão-de-obra temporária quanto à empresa de trabalho temporário (art. 16, Lei 6.019/1974) e para empresas... qualquer instituição, pública ou privada). A Lei 8.949/1994 (que inclui o parágrafo único ao artigo 442, CLT, ao declarar... desta). Cabe também a referência à Lei 6.019, de 03/01/1974, que introduzi...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

quanto à empresa de trabalho temporário (art. 16, Lei 6.019/1974) e para empresas do mesmo grupo econômico (§ 2º, do artigo... ou privada). A Lei 8.949/1994 (que inclui o parágrafo único ao artigo 442, CLT, ao declarar a inexistência de vínculo... Lei 6.019, de 03/01/1974, que introduziu o contrato de trabalh...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015

, decorrente da interpretação do art. 442 e seguintes da CLT, que estabelecem como regra geral o contrato de trabalho..., parágrafo 2º da Lei 605/49. Indefiro Multa do art. 467 da CLT Indefiro, eis que todas as verbas restaram controversas. Danos...Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015

da interpretação do art. 442 e seguintes da CLT, que estabelecem como regra geral o contrato de trabalho por prazo...Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015 Parágrafo único - Ao empreiteiro... principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o sub...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015

de emprego está pautada no princípio da continuidade, decorrente da interpretação do art. 442 e seguintes da CLT... trabalhar das 07:00h às 17:00h de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 01 hora. Em depoimento pessoal, assevera...Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/...

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