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29 de julho de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 931200803003009 0093100-32.2008.5.03.0030

. Em tais situações, não prevalece a exceção do parágrafo único do art. 442 da CLT. (in Direito Individual do Trabalho... previstas no parágrafo único do artigo 442 da CLT e no artigo 90 da Lei 5.764/71. Aliás, os preceitos legais em comento têm...: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA RECORRIDOS: GEDEAN LADISLAU DA SILVA (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 783200807303000 0078300-64.2008.5.03.0073

do Trabalho (inciso VI do art. 7º da CR/88 e arts. 442, 443, 444, 457 e 468, todos da CLT). Como se verifica, é incontroverso... decisão proferida pelo STF em sede da ADI 1.721, pela qual os parágrafos 1º e 2º inseridos no artigo 453 da CLT pela Lei...% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação, por fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2030408 01593-2007-029-03-00-1

, em atendimento ao disposto na Lei n.º 5.764/1971, não se verificam, na relação jurídica havida entre a cooperativa e os cooperados... contidas no artigo 9 o da legislação consolidada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário...”: (...) Outrossim, não se nega validade ao parágrafo único d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1235200802903000 0123500-32.2008.5.03.0029

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974) ou, ainda, serviços... não autoriza, por si só, a aplicação do artigo 442, parágrafo único, da CLT. Necessário verificar se a relação..., constituída para prestar serviços aos associados (artigo 4º da norma em estudo). Essa ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1953009 00576-2009-042-03-00-9

delineada nos autos, impõe-se a aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 442 da CLT, in verbis...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1953009 00576-2009-042-03-00-9 TRT-RO- RECORRENTE: BIANCA CLAUDIANO... a aplicação de preceitos trabalhistas, não se deve prejulgar que toda cooperativ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2093909 00222-2008-023-03-00-5

90, da Lei no. 5.742/71, e 442, da CLT, preconizam que qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa...; que esta era regular e lícita; que o art. 442, da CLT afasta a possibilidade do vínculo de emprego; que foram atendidos... 90, da Lei no. 5.742/71 e 442, da CLT, preconizam que qualquer que seja o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2445009 00772-2009-151-03-00-2

de trabalho empregatício ( art. 442, caput, da CLT ), possui também as suas fases pré e pós contratual... e julgar as ações oriundas da relação de trabalho ( art. 114, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC 45/2004...). Pois bem. É sabido que o contrato de trabalho, que faz surgir a relação de trabalho emprega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1405200800903001 0140500-08.2008.5.03.0009

. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... QUE SE SUCEDEM: EMPREGO E AUTONOMIA – MÁSCARA MORTUÁRIA QUE NÃO ESCONDE A VERDADEIRA VIDA CONTRATUAL – Estatui o art. 442... que, consoante assevera a Lei 8.906 /94, no seu art. 18 , "a relação de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1870209 00672-2008-053-03-00-0

insegura a que ficou exposto o trabalhador. É bem verdade que o artigo 442 Consolidado instituiu comando impeditivo à... NO TRABALHO – APLICABILIDADE. O artigo 442 da CLT instituiu comando impeditivo à formação de vínculo de emprego... na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 508200908903003 0050800-38.2009.5.03.0089

tacitamente (art. 442 da CLT), constituindo o registro na carteira de trabalho ato meramente formal, de natureza declaratória.... 422 da CLT disponha que o contrato de trabalho “é acordo tácito ou expresso”, na melhor exegese do art. 443 da CLT... de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada, de 01/09/08 a 09...

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