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21 de dezembro de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Disponível a edição nº 174 da Revista Eletrônica do TRT-RS

de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do art. 442, parágrafo único, da CLT. Atuação da cooperativa como prestadora... de fotos de conteúdo pornográfico envolvendo menores. Art. 4º da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... da atividade desempenhada, de risco. Art. 927 do Código Civil. Pre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12762920125050019 BA 0001276-29.2012.5.05.0019

, na forma do parágrafo único do art. 442 consolidado". Por fim, vale dizer que as anotações na CTPS possuem presunção relativa..., atestando a pobreza, consoante o § 3º do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n. 10.537 /2002. Trata... supletivo. Contudo, em face do quanto previsto no parágrafo único do art. 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13464420115050031 BA 0001346-44.2011.5.05.0031

. Conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 , a ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho... a presunção legal inserta no parágrafo único do art. 442 da CLT , as 1ª e 2ª reclamadas foram revéis, e a 4ª reclamada não... do art. 11 da CLT .” A r. Sentença não merece reparo. Na inicial o Dema...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20156820125050191 BA 0002015-68.2012.5.05.0191

. Contudo, em face do quanto previsto no parágrafo único do art. 442 da CLT, bem como pelo fato de que fraude não... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0002015-68.2012.5.05.0191RecOrd RECORRENTE(s): Elisama Carvalho Silva RECORRIDO(s... do trabalho desenvolvido pelos cooperados, que prestam serviços a quem lhes apr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14731020135050193 BA 0001473-10.2013.5.05.0193

do parágrafo único do art. 442 da CLT, com a exclusão das verbas deferidas, julgando-se improcedente a Demanda. Verifica... DE DECLARAÇÃO 0001473-10.2013.5.05.0193ED EMBARGANTE(s): Rita de Cassia Carmo Queiroz Bastos EMBARGADO(s): Coopersaude... Cooperativa de Trabalho em Saude e Servicos Correlatos RELATOR(A): Des...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14202920135050193 BA 0001420-29.2013.5.05.0193

, do CPC supletivo. Contudo, em face do quanto previsto no parágrafo único do art. 442 da CLT, bem como pelo fato... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001420-29.2013.5.05.0193RecOrd RECORRENTE(s): Unimed de Feira de Santana Coop... de Trabalho Medico RECORRIDO(s): Juliana Bomfim de Carvalho Ferreira e Outros (1) ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14211420135050193 BA 0001421-14.2013.5.05.0193

cooperada, na forma do parágrafo único do art. 442 consolidado". Assim sendo, declaro a condição de cooperativado.... Contudo, em face do quanto previsto no parágrafo único do art. 442 da CLT, bem como pelo fato de que fraude não se presume, o ônus... do Cooperativismo regulado pela lei 5764/71 se revista em instrumen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 963006520095050027 BA 0096300-65.2009.5.05.0027

econômico, porque desvirtua a aplicação da lei trabalhista (art. 9.º). Nesta situação, a relação de emprego forma... trabalhista (art. 9.º). Nesta situação, a relação de emprego forma-se diretamente com o tomador dos serviços. BANCO CIFRA S... pela Lei n.º 4.595/64, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Mone...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 367520125050028 BA 0000036-75.2012.5.05.0028

do trabalhador” (fls. 15 e 31 – CCTs de 2010/2011 e 2011/2012). Por fim, repita-se, o art. 477 da CLT, em seu § 6º, refere... 0000036-75.2012.5.05.0028ED EMBARGANTE(s): Eduardo da Silva Araújo EMBARGADO(s): Posto de Combustíveis Jaguaribe Ltda... dos Embargos de Declaração está adstrito à indicação de um dos vícios...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11249720105050003 BA 0001124-97.2010.5.05.0003

supletivo. Contudo, em face do quanto previsto no par á grafo ú nico do art. 442 da CLT, bem como pelo fato de que fraude n... dos pleitos relacionados com o contrato de trabalho. A Apelante, no entanto, somente se insurge contra a multa art. 477 da CLT...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11249720105050003 BA 00...

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