Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

do contrato de trabalho, o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho define tal pacto como sendo um acordo de vontades... da Consolidação das Leis do Trabalho. Já os servidores autárquicos podem ser estatutários e contratados no regime da CLT...Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Resp...

Andamento do Processo n. 0011062-31.2015.5.15.0111 - RTOrd - 27/01/2016 do TRT-15

mesmos autos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A relação de trabalho tem cunho contratual (art. 442 da CLT), o que não leva à... ao disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á... o limite máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas prevista...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 100724820135080000 0010072-48.2013.5.08.0000

DE 'MUNUS PUBLICUM' OU AFRONTA A DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES. O art. 83, IV, da Lei Complementar 75/83 combinado..., por sua Procuradora, Dra. Loana Lia Gentil Uliana, nos termos do inciso IV , do art. 83 da Lei Complementar 75 /93, combinado... pelo SINTRACOM. O art. 83, IV, da Lei Complementar 75...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2046420145080209 0000204-64.2014.5.08.0209

DE COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ante os termos expressos da Lei 5.764 /71, em seus artigos 31 e 90 , bem com do art. 442... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 3ª T/ RO 0000204-64.2014.5.08.0209 RECORRENTE: FRANCISCO MOREIRA..., na espécie, a presunção de inexistência de vínculo entre cooperativ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3905120145080124 0000390-51.2014.5.08.0124

de trabalho e suas peculiaridades” (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). A Lei Complementar 150, de 01.06.2015... trabalhado. Se o próprio contrato de trabalho pode ser expresso, verbal ou tácito (art. 442, da CLT), a jornada reduzida... parcial agora é previsto no art. 3º, da Lei Complementar 150...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1543220145080114 0000154-32.2014.5.08.0114

Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal. É o Relatório... que o valor do prêmio seria de 40 vezes o saláriobase do empregado. Disse que seu contrato de trabalho foi suspenso em maio..., pelo que a prescrição aplicável é a trabalhista, prevista no art. 7º...

Pg. 4872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

ou expresso. Inteligência do artigo 442 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho . Com feito, ainda que o autor tenha...Pg. 4872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016 Reclamante fazia pedido... e domingo; (...)". A testemunha da reclamada, Raquel Correia dos Santos Pinheiro, t...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18084020125080206 0001808-40.2012.5.08.0206

– DIFERENÇAS SALARIAIS. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não fixa piso salarial do advogado empregado. Em seu art. 19... ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926, de 1969) Parágrafo único... durante todo o período contratual. Sucede que o parágrafo únic...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8737920125080115 0000873-79.2012.5.08.0115

resulta da lei ou do contrato, não podendo ser presumida (art. 265 do CC ) e que a Súmula 331 do TST prevê... de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada - art. 28 , § 5º , da Lei 8.078 /1990, c/c art. 21... ventilada no recurso, inclusive os artigos 28 , § 5º da Lei 8.078 /90, 21 da Le...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4694920125080108 0000469-49.2012.5.08.0108

de dissociar a relação econômica de trabalho da relação empregatícia a que aludem os artigos 3º e 442 da CLT, casos há... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 0000469-49.2012.5.08.0108 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... do Trabalho. II - DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Sendo o pleito f...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714759/artigo-442-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou