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27 de abril de 2015
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2069002720085090303

encontra amparo na disposição contida no parágrafo terceiro do artigo 614 da CLT , acrescentado pelo Decreto-lei 229, de 28/02... divergência jurisprudencial e violações de lei e da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula ... que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11667320135220002

). 5º, II; 37, II da CF.      - violação do(s) art(s). 71, Lei 8.666/93; 442, CLT.      - divergência jurisprudencial... / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I, alínea...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 357 do colendo Tribunal Superio...

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber..., conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5394854220045120036

, o entendimento cristalizado na Súmula 164/TST (-O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST..., com fundamento no art. 894, II, da CLT. Alega que, ao contrário do que foi decidido pela Qua...

RECURSO DE REVISTA: RR 583853320035120015

da Súmula 437 desta Corte, "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo... (contrariedade à súmula 356 desta corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... 356 desta Corte, "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos e...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 114153220135010014 RJ

direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho, consoante regra expressa no artigo 442 da CLT, que precede a todas as outras e afasta as demais formas... ratificam a existência do vínculo, nos moldes do que dispõe a Consolidação das Le...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 100468020145010462 RJ

do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização.... Recursos patronais a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI 8.666/1993, ARTIGO 71... presentes os elementos disciplinados nos arts. 2º e 3º da CLT, send...

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TRT-8 -

Pg. 422. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

inadimplidos. Com efeito, dispõe o artigo 442, caput, da CLT, "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito...Pg. 422. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015 "que o depoente trabalhou na obra do Jaguari em Benfica; que a obra era... técnico da obra; que entretanto havia outros engenheiros na obra e estes eram da 2...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

que o reclamante teria trabalhado para o Sr. Marinho. O art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece..., etc. Disse que trabalhou praticamente 01 (um) mês para as reclamadas, de forma subordinada e ininterrupta...Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015 Observe-...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/04/2015

à obrigação de integralizar os haveres trabalhistas constituídos a partir da(s) operação(ões)(CLT, arts. 2º, 3º, 442...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/04/2015 desta publicação, fica notificado.... Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2...

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