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24 de abril de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Pg. 1095. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

e julgar o presente litígio. Indica violação dos arts. 114, I, da Carta Magna, 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei ... 5.764/71. Transcreve julgados. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei ... de relação de trabalho, não se enquadra no art. 114, inc. I da CF, de modo que não merece reparo o julgado de origem. Não há...

Pg. 87. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

o art. 535 do CPC". Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento... e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST.... - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 2º e 3º, 442, 611 e 818 da CLT; 333, I, e 368...

Pg. 176. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/04/2014

se tornam necessárias. Em verdadeira interpretação autêntica da figura do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho de Timon Vara do Trabalho de Presidente Dutra Notificação Notificação Processo RTOrd-0016013... deste e mediante salário”. Da conjugação dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT, extraímos todos os elementos necessários para...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

(acórdão publicado em 24/03/2014 - f. 81-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/04/2014 - f. 83, por meio... à(s) Súmula(s) 12, 74 e 188/TST. - violação ao(s) art(s). 9°, 29, 442, 843, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial...Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014 para sua execução, e o segundo...

Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014 dilação com provas orais (CPC, art. 131 cc CLT... enquadramento o que importa em anuência tácita para com ele (CLT, art. 442), corroborada pela segurança jurídica que informa..., art. 769). Outrossim, o fato de em ações semelhantes anteriores ter-se definido com conclusão de prescrição total, não...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

enquadramento o que importa em anuência tácita para com ele (CLT, art. 442), corroborada pela segurança jurídica que informa...Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014 coletiva movida pelo Sindicato, que, deixa... as razões da incidência para prescrição em casos tais (CF, art. 5º). Por conta desse exame fático específico do caso, é...

Pg. 186. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

(219, CPC) e arestos jurisprudenciais provenientes do STJ. Incidente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266... Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0001783-75.2010.5.04.0281...(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIII, 37, "caput", da CF. - violação do(s) art(s). 442 da CLT. A 2ª Turma manteve...

Pg. 415. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

Pg. 415. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 . PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª... as preliminares arguidas por ambas as reclamadas . .DAS COMISSÕES Aduz o reclamante que no início do contrato de trabalho... que as cláusulas contratuais podem ser firmadas expressa ou tacitamente (arts. 442 e 443 da CLT), de modo que, ainda que não...

Redes sociais e repercussões no Direito do Trabalho

, por seu turno, é conceituado no art. 442 da CLT como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego... da privacidade de seus trabalhadores, uma vez protegidas constitucionalmente, vide art. 5º, X CF/1988. Todavia, defendemos... como na previsão do art. 20 do Código Civil, e em leis esparsas, sendo um ponto crucial a delimitação acerca...

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Pg. 249. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... para colocação de mão-de-obra. Tudo à margem da lei e sem a observância dos balizamentos tutelares do Direito do Trabalho.... Por isso, as cooperativas de mão-de-obra devem ser vistas com cuidado. O disposto no parágrafo único do artigo 442 da CLT não...

ou

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