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23 de outubro de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12869720105050551

):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, §único; Lei 5764/1971, artigo 90.      - divergência... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem... do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) Consolidaç...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(DF), 08 de outubro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (898) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 542.524 - SP (2014... ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF... de prestadores de serviços (médicos), que a autoridade fiscalizadora classif...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmad...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 442; artigo 444; artigo 462; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 42...

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

e XLV e 37, §6º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei 8.666/93; 8º, 442, 467, 477 e 818 da CLT... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0003900... / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS /...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

.De notar, também, que a essencialidade dos serviços prestados pela autora está vislumbrada no próprio art. 60 da Lei n.º... de telecomunicação" (Grifei).Ademais, como é curial, a espécie não cuida de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), considerado... pelo ordenamento, a saber, Lei n.º 5.645/70, Lei n.º 7.102/83 e ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

, artigo 302, caput; artigo 334, inciso II,III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. Sustentater recebido... e sustenta que a Lei 8.542/91, § 1º do artigo 1º, reconheceu, expressamente, o princípio geral da ultratividade das normas... fundamenta-se na ultratividade prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 8.54...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)”. Só para esclarecer aos Autores, anoto que esta conclusão... a intermediação ilegal de mão-de-obra, por fraude ao parágrafo único do art. 442 da CLT destinada a frustrar incidência... previa a Lei 5764/71, e, agora reforçado pela superveniente Lei 12.690/20...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

prática de fraude, e nos termos dos artigos 2º, 3º, 9º e 442 da CLT e item I da Súmula 331 do TST, declaro a nulidade...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014 Sendo assim, diante da manifesta... salarial dos financiários, que trabalham em escritório, anuênio, auxílio-refe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 897007320045020031

da outra reclamada. E, como tal, nenhuma verba trabalhista é cabível. Nos termos do parágrafo único do art. 442, da CLT, acrescentado... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...., IV, do C. TST/TST.      - violação do(s) art(s)...

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