Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

e demais dispositivos de lei federal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente o preceito...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 P...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa... 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação... 3º E 442 DA CLT E DA LEI 5.764/71. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. ...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, faz-se necessária a análise... de horas extras se deu com habitualidade. Contudo, em respeito ao teor da Súmula 85 deste Tribunal Superior do Trabalho... a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional q...

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

), os comandos dos arts. 442, parágrafo único, da CLT e 90 e 91 da Lei 5.764/71 não abarcam a situação em que constatada a fraude... do empregado as informações a que alude o art. 7º do Decreto n° 95.247/87, demonstrando a desnecessidade de concessão...Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

da Petição Inicial Em razão do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, tal instituto é mitigado no Processo do Trabalho, ante... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", ao passo que o art. 2º consolidado define o empregador... entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquel...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

de emprego pelo trabalhador, previsto no artigo 482, "i", da CLT, uma vez que ele compareceu na empresa em 12/2/2014 para...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014 empresa, não mais voltou... realizar exame médico de retorno ao trabalho, o que descaracteriza o silêncio par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2182320125040761

-23.2012.5.04.0761 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....) Súmula(s) 364 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, II,  da Constituição Federal... na rotina de trabalho do em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1087007820085020044

Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e contrarrazões.              Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II... Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II.....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10377620105220001

, objeto de execução mediante contrato, de acordo com o art. 10, § 7º do Decreto-Lei 200. Para solucionar... parágrafo único do art. 442 da CLT, incluído pela Lei n. 8.949/1994. Relativamente ao segmento estatal, observa-se que foram...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16481220105040201

AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... reclamada, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados. A ementa registra: COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Em que pese...-se.              Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714759/artigo-442-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943