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18 de setembro de 2014
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... a primeira reclamada que, por força do art. 442, parágrafo único, da CLT, nã...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

, etc. Ora, não foi esse o espírito da Lei (art. 442, parágrafo único e Lei 5.764/71), que não teve a intenção de revogar..., reza que todos são iguais perante a Lei. Assim sendo, o art. 442, parágrafo único, não poderia dispor que não há vínculo... que, na CLT, há dois artigos (3º e 442, parágrafo único) que são apare...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

ou de violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 6º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho... de que, para se reconhecer vulneração dos artigos 3º e 442 da CLT, a partir da alegação de que o trabalho executado pela agravada... da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurispruden...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 442, § único; artigo 818; Código de Processo Civil... inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolu...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

ou serviço, objetivo este estimulado pelo parágrafo 2º do art. 174 da Constituição Federal e pela Lei 5.764/71... por divergência pretoriana e violação dos artigos 333, I, do CPC, 3º, 442, parágrafo único, e 818 da CLT. Pois bem... a pretensa vulneração dos artigos 3º e 442, parágrafo único, da CLT seria necessário o ...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função..., SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, inc.II, 7º, inc.XXVI e 39, §3º da CF. - violação do(s) art(s). 442, da CLT... sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula 297 do...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função... (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0236400-19.2007.5.02.0029 Complemento.../TST. - violação do(s) art(s). 5º, inc.II, 7º, inc.XXVI e 39, §3º da CF. - violação do(s)...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

aos artigos 2º, 3º e 442 da CLT como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito... contido nos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, cumpre asseverar que o Regional não negou... com base no disposto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sen...

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

com o princípio da valorização social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal). A supremacia do interesse público... ação de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil... preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o...

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

-se da garantia ofertada pela empresa contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar... trazidos pelo Recorrente, nem a arguição de divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT... de tomador de serviço. Ademais, o Tribunal Regional não decidiu a matéria sob...

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