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28 de maio de 2016
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Andamento do Processo n. 0155900-68.2009.5.02.0037 - ED / ED / AIRR - 27/05/2016 do TST

decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Vejamos. O artigo 114, inciso I, da constituição Federal...) que se incorpora ao patrimônio jurídico da trabalhadora (inciso XXXVI do art. 5º da CF c/c § 2º do art. 6º da Lei de Introdução... assim dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho process...

Andamento do Processo n. 0000083-66.2016.5.12.0011 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, atraiu para si o ônus da prova desse fato (art. 818 da CLT c/c art. 373, II... com a faculdade contida no § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU... admitido a prestação de serviços pelo reclamante, mas de natur...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

. 442 da CLT) que se incorpora ao patrimônio jurídico da trabalhadora (inciso XXXVI do art. 5º da CF c/c § 2º do art. 6º...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016 Justiça Especializada detém competência para julgar... a reclamação trabalhista primigênia, não merecendo a r. decisão rescindend...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

, mas de natureza jurídica diversa daquela prevista no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, atraiu...Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016 homologada. Dessarte..., com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC, de aplicação supletiva (CLT, art. 769),...

Andamento do Processo n. 0000341-11.2015.5.06.0001 - RO - 26/05/2016 do TRT-6

atinentes a sua atividade-meio, ressaltando que art. 442 da CLT determina que somente haverá contrato de trabalho..., a teor do art. 67 da CLT e art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/49. Obtempera que descabe aplicar o disposto na Súmula n.º 03..., ficando, inclusive, à disposição do Juízo, e que, nos termos do art. 9.º, § ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

atinentes a sua atividade-meio, ressaltando que art. 442 da CLT determina que somente haverá contrato de trabalho...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016 PODER JUDICIÁRIO PROC. N.º TRT... pelos débitos trabalhistas deferidos, nos termos do art. 942 do Código Civil. Vistos e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4520420145020013 SP

regulada pela Lei 5.764/71 e respaldada pelo art. 174, § 2º da Constituição Federal, sendo inclusive previsto no art... da lei ignore a realidade dos fatos. Assim, a mera inscrição do trabalhador como associado de cooperativa..., o princípio da primazia da realidade obsta o desvirtuamento da aplicação dos direitos tra...

Inteiro Teor. : RTOrd 1256620165210011

DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arguição de violação aos artigos 114 da Constituição Federal, 442 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho, 3º do Código de Processo Civil, 90 da Lei 5.764/71 e divergência jurisprudencial). Não.... Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Administração Pú...

Inteiro Teor. : RTOrd 3196620165210011

DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arguição de violação aos artigos 114 da Constituição Federal, 442 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho, 3º do Código de Processo Civil, 90 da Lei 5.764/71 e divergência jurisprudencial). Não.... Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Administração Públic...

Andamento do Processo n. 0010722-41.2015.5.05.0281 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Constituição Federal de 1988.[3] Nessa linha, por força do principio..., o trabalhador laborava nas condições descritas no art. 3º, da CLT[7]. Diante do exposto, decreta a nulidade do contrato..., conforme dispõem os artigos 39 da Lei n.º 8.177/91 e 883, da CLT.[8] As ve...

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