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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Recurso Cível: 71005928197 RS

PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, C/C O ART. 220, AMBOS DO CC). PROCESSO...Recurso Cível 71005928197 RS Recurso Cível Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/08/2016 - 2/8/2016... Lusmary Fatima Turelly da Silva RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

Apelação: APL 40027692820138260269 SP 4002769-28.2013.8.26.0269

– OBSERVÂNCIA DO ART. 1. 220 DO CC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – As provas documental e oral produzidas, bem.... 1.220 do Código Civil, que determina o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias – Hipótese, além disso... – Esses mesmos elementos não comprovam a existência de posse de boa-fé pelos réus, devendo ser o...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005928197 RS

o art. 200 do Código Civil, eis que somente com a prolação da sentença no processo criminal é que seria possível comprovar... confirmada por seus próprios fundamentos, o que se opera na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 . Outrossim, acrescento... artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. A regra geral é que o praz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056663420158260100 SP 1005666-34.2015.8.26.0100

comercial , e não distribuição, gerenciamento ou intermediação, lembrando-se a incidência do art. 220 do Código Civil à espécie... no artigo 35, alíneas “a” e “c”, da Lei 4.886/65, o que afasta a prestação indenizatória. Afirmou, também, que não... e espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

representando 100% do capital social. 3. Convocação e Presença: Conforme o artigo 1.072, § 2 , da Lei 10.406 de 10/01/2002... e nos artigos 220 ao 222 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), bem como a aprovação da nova denominação..., em conformidade com o item 3.2 do Estatuto Social da Companhia e nos t...

Apelação: APL 15426210 PR 1542621-0 (Acórdão)

PETITA. RECONHECIMENTO. ART. 1013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TÍTULOS ENDOSSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... dilação probatória ou já comprovadas nos autos (art. 1013, §3º, III, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Não procede... conhecida e parcialmente provida, com aplicação do art. 1013, §3º...

Andamento do Processo n. 1075139-10.2015.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - 14/07/2016 do TJSP

, inclusive por aplicação analógica do art. 220 do Código Civil. Se o serviço não tivesse sido prestado de forma adequado... ao art. 8º da Lei 5474/68, o que não ocorreu, oportunidade preclusa.Desta forma, demonstrada a prestação do serviço....Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, por...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

analógica do art. 220 do Código Civil. Se o serviço não tivesse sido prestado de forma adequado ou a mercadoria teria... depositadas judicialmente. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil... execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7145120088120007 MS 0000714-51.2008.8.12.0007

este Código. § 3 Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento... prescrita em lei e por inexistência de sua anuência, violando os artigos 166, IV, 220, 1.642 e 1.647, I, todos do CC/02... se revestir da forma prescrita em lei e por inexistência de sua anuência, vi...

Apelação: APL 14853091 PR 1485309-1 (Acórdão)

do Código Civil, que assim dispõe: Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar... o art. 333 do Código Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos do seu alegado direito (inc... da prova pelo modo que está no art. 333, do Código de Processo Civil,...

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