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24 de setembro de 2014
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

DO ART. 4º DA LEI 1.060 /50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA... em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com lastro no art. 20, § 4º do CPC, ressalvado o art. 12 da Lei 1.060/50... registrado em cartório de títulos e documentos (CC, art. 220 e art. 129, 5º da L...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

objeto de recurso, encontrando-se acobertada pelo art. 473 do Código de Processo Civil à espécie. Outrossim, e se houve... de limpeza e reposição de peças, situação esta inexistente no contrato, lembrando-se a incidência do art. 220 do Código... Civil à espécie. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na f...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

período de abandono - Inteligência dos Arts. 220 e 472 do Código Civil -Resolução 2.747/00, art. 12, I, do Banco Central... do contrato, em obediência às regras dos arts. 220 e 472 do Código Civil, combinadas com o art. 12 da Resolução 2.747/00, art... - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistos. Dispensado o relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518100142943001 MG

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A intransmissibilidade que deriva da norma do art. 220 do Código Civil [1916] diz apenas... do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Inconformada com a r. sentença, insurge-se a segunda requerida por meio... legal. Por sua vez, o artigo 1.055 do Código de Processo Civil dispõe ser...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

na medida em que, ao teor do art. 220 do Código Civil, o encerramento da conta só era possível por escrito, e observada... EXTINTO o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil... do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se trat...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2014

, nos artigos 147, 219 e 220 do Código Civil de 2002. 4.Configuradas, portanto, as hipóteses de infração, tanto pela cessão indevida... do objeto do contrato, atentou contra as regras e princípios elencados no art. 22 da Lei 8.245/91, bem como nos artigos 94... DEBATIDO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO DO JU...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de comissão. Ora, neste aspecto a pretensão também não pode ser acolhida, incidindo a regra do art. 220 do Código Civil, não... respaldada no disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil. Logo, não praticou conduta ilícita. Mesmo a divergência... que o invocado art. 10, § 2º prescreve, na verdade, a impossibilidade...

Pg. 8520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

, a recorrente alegou violação dos arts. 212, V, 213, 219, parágrafo único, 220, 226, 230, 320 do CC/2002, 333, II, 368, 379, 380... no especial de violação dos arts. 212, V, 213, 219, parágrafo único, 220, 226, 230, 320 do CC/2002, 333, II, 368, 379... BAYEUX FILHO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 5...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

aos artigos 112 e 113 do Código Civil, como vinculando a proprietária e a compromissaria compradora... expressamente artigo 122, segunda parte, do Código Civil. Isto posto, julgo procedente o processo, extinguindo-o nos termos... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Anna a pagar a autora o ...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

de convocação foram dispensadas, nos termos do Artigo 1.072, §2º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código... do Código Civil e do Artigo 220 e seguintes da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76... a cargos públicos, nos termos dos artigos 146 e 147 da Le...

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