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29 de julho de 2016
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056663420158260100 SP 1005666-34.2015.8.26.0100

comercial , e não distribuição, gerenciamento ou intermediação, lembrando-se a incidência do art. 220 do Código Civil à espécie... no artigo 35, alíneas “a” e “c”, da Lei 4.886/65, o que afasta a prestação indenizatória. Afirmou, também, que não... e espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

representando 100% do capital social. 3. Convocação e Presença: Conforme o artigo 1.072, § 2 , da Lei 10.406 de 10/01/2002... e nos artigos 220 ao 222 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), bem como a aprovação da nova denominação..., em conformidade com o item 3.2 do Estatuto Social da Companhia e nos t...

Apelação: APL 15426210 PR 1542621-0 (Acórdão)

PETITA. RECONHECIMENTO. ART. 1013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TÍTULOS ENDOSSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... dilação probatória ou já comprovadas nos autos (art. 1013, §3º, III, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Não procede... conhecida e parcialmente provida, com aplicação do art. 1013, §3º...

Andamento do Processo n. 1075139-10.2015.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - 14/07/2016 do TJSP

, inclusive por aplicação analógica do art. 220 do Código Civil. Se o serviço não tivesse sido prestado de forma adequado... ao art. 8º da Lei 5474/68, o que não ocorreu, oportunidade preclusa.Desta forma, demonstrada a prestação do serviço....Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, por...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

analógica do art. 220 do Código Civil. Se o serviço não tivesse sido prestado de forma adequado ou a mercadoria teria... depositadas judicialmente. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil... execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7145120088120007 MS 0000714-51.2008.8.12.0007

este Código. § 3 Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento... prescrita em lei e por inexistência de sua anuência, violando os artigos 166, IV, 220, 1.642 e 1.647, I, todos do CC/02... se revestir da forma prescrita em lei e por inexistência de sua anuência, vi...

Apelação: APL 14853091 PR 1485309-1 (Acórdão)

do Código Civil, que assim dispõe: Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar... o art. 333 do Código Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos do seu alegado direito (inc... da prova pelo modo que está no art. 333, do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15426210 PR 1542621-0 (Acórdão)

nos autos (art. 1013, §3º, III, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Não procede o pedido de devolução de cheques que teriam... do art. 1013, §3º, III, do Código de Processo Civil de 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível... supressão da omissão neste grau de jurisdição, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14853091 PR 1485309-1 (Acórdão)

de incorrer em bis in idem, “ferindo o artigo 4º da Lei 8.245/91 e o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil”. Afirmou... validação de um ato prova-se do mesmo modo em que este foi praticado, nos termos do art. 220 do Código Civil... de incorrer em bis in idem, “ferindo o artigo 4º da Lei 8.245/91 e o parágrafo ...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/06/2016

, VIII, Art.220, Art.221 e Art.222 da Lei 6.404/76, assim como dos Art.1.113 e 1.114 do Código Civil Brasileiro (Lei ... 10.406/2002), e previsão do Parágrafo Único do Art. 1º do ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO registrado na Junta Comercial... (quatrocentos mil reais). Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Lici...

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