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JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais

como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02. A lei permite (Art. 485, CC/02) que o preço seja estabelecido por um terceiro... comunhão imposta pela lei no artigo 1647, I do CC/02. Mesmo no regime de separação absoluta de bens fica ainda o negócio... (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695188 SP 2015/0097821-0

violação dos artigos 148, §1º, 150, parágrafo único, 220 do Código de Trânsito, 159, 186 e 927 do CC, sustentando, em síntese..., o recorrente aponta violação dos artigos 148, §1º, 150, parágrafo único, 220 do Código de Trânsito, 159, 186 e 927 do CC..., excluída a previsão do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação ...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

, §1º, 150, parágrafo único, 220 do Código de Trânsito, 159, 186 e 927 do CC, sustentando, em síntese, que o acidente..., 150, parágrafo único, 220 do Código de Trânsito, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal... infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso e...

Agravo de Instrumento: AI 20189674020158260000 SP 2018967-40.2015.8.26.0000

de provas acerca trancamento de matrícula mediante requerimento escrito – Aplicação dos arts. 220 e 472 do Código Civil... – Alegação de inaplicabilidade da multa de 10%, em razão da ausência de intimação – Tema alcançado pela preclusão – Excesso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189674020158260000 SP 2018967-40.2015.8.26.0000

à inaplicabilidade da multa de 10% não foi impugnada em tempo oportuno, art. 264 do Código de Processo Civil... trancamento de matrícula mediante requerimento escrito – Aplicação dos arts. 220 e 472 do Código Civil – Alegação... sistemático com o art. 472 do Código Civil, em obediência ao princípio da forma envolvente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22085983720148260000 SP 2208598-37.2014.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz... do art. 475-I do Código de Processo Civil”. Já quanto ao RE 573.232/SC, não cabe a suspensão pleiteada já que encontra... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21807888720148260000 SP 2180788-87.2014.8.26.0000

. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil... o pagamento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código... não observância da limitação territorial imposta pelo artigo 1...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

nem atenuantes a serem consideradas. Presente a causa de aumento em decorrência do crime continuado, artigo 71, do Código Penal... do réu; sem prejuízo, seja o réu absolvido pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal dado a insuficiência.... 220, CC n. 212933-0. Na posse deste cartão, o acusado, no dia 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20263429220158260000 SP 2026342-92.2015.8.26.0000

de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2... interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos... territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21220301820148260000 SP 2122030-18.2014.8.26.0000

de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa..., nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civi...

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