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12 de fevereiro de 2016
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Apelação: APL 12954019 PR 1295401-9 (Acórdão)

do aventado, pugna pela aplicação do art. 200 do Código Civil/2002, no sentido de ser afastada a prescrição reconhecida... de transição prevista no art. 2.028, do Novo Código Civil, segundo a qual: "Serão os da lei anterior os prazos... estabelecido na lei revogada". Dispunha o art. 178, §9º, V, do Código Civil anteri...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

nos Arts 107, 166, V, 186, 220, 927, Parágrafo Único, 1647, I e III e 1650, todos do Código Civil, e ainda com fundamento..., que a ação cautelar em epígrafe está lastreada na previsão processual ínsita no artigo 800, parágrafo único do Código... de Processo Civil, que determina o ajuizamento da demanda perante o trib...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20035239819998220012 RO 2003523-98.1999.822.0012

tanto na sentença quanto no acórdão que o embargado na espécie teria agido de má-fé, isso nos conduz ao art. 220 do Código..., reprisar que o art. 516 do Código Civil , atual art. 1.219 - no correspondente ao art. 516 , CC de 1916 - garantia... que no art. 96 § 3º do Código Civil estejam incluídas essas situações feit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20732461020148260000 SP 2073246-10.2014.8.26.0000

de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa inicial, tem... ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20732573920148260000 SP 2073257-39.2014.8.26.0000

ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1... o pagamento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código... pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), porquant...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20701049520148260000 SP 2070104-95.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso... no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do déb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20710064820148260000 SP 2071006-48.2014.8.26.0000

, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura... interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos... territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20726745420148260000 SP 2072674-54.2014.8.26.0000

de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa inicial, tem... ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20586311520148260000 SP 2058631-15.2014.8.26.0000

de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa... da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20619716420148260000 SP 2061971-64.2014.8.26.0000

, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública... devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1...% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2...

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