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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Andamento do Processo n. 0028864-49.2012.8.26.0577 - Apelação - 20/04/2016 do TJSP

Nº 0028864-49.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Edivania Pereira de Almeida Queiroz - Apelado: Teresopolis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Andamento do Processo n. 2015/0325901-4 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4608) RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.269 - RS (2015/0325901-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JUCELIA SIMONE GARCIA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1016355-25.2015.8.26.0008 - Alvará Judicial - Família - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1016355-25.2015.8.26.0008 - Alvará Judicial - Família - I.C.R.S. - A venda que se celebra sem a anuência padece do vício de anulabilidade (art. 496, CC). A anuência deve ser feita por

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

COLHEU A VÍTIMA DURANTE A TRAVESSIA DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

propriedade do INSS. 2. Determinada a criação de matrícula individual do imóvel com a transferência direta da propriedade à parte autora, última adquirente. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

que se infere do documento de fls. 92, não foi partilhado, ou seja, não destacada a meação da inventariada nem dividida a herança entre os herdeiros, o que deveria ser feito no inventário de

Andamento do Processo n. 0016718.51.2016.8.13.0074 - 14/04/2016 do TJMG

00096 - 0016718.51.2016.8.13.0074 Autor: Gilberto Antônio da Silva; Réu: Sebastião Justino de Souza => Intimação. Prazo de 0015 dia (s). Considerando que o imóvel objeto da locação pertence a vários

Pg. 5. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/04/2016

00091 - 0032345.32.2015.8.13.0074 Exequente: D.A.S.; Executado: V.A.S. => Sobre resposta bacenjud de fls.31/32. Adv - Renata Teixeira de Souza. 00092 - 0039210.08.2014.8.13.0074 Exeqüente: José

Pg. 6484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

evento danoso, bem como a inobservância do dever de cuidado e utilização de direção defensiva. Contrarrazões às fls. 601/652 e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos

Andamento do Processo n. 1122983-53.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Bancários - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1122983-53.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Bancários - Agnes Leopardi Gonçalves - - Lg Office Manager Serviços Administrativos Ltda-me - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos.Agnes

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