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25 de abril de 2015
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/04/2015

, e 67 da Lei 8.666/1993, o art. 220 do Código Civil, e o art. 1º, § 1º, da Lei 6.496/1977 (subitens 5.2.2.1..., por meio de assinatura no plano de trabalho, contrariando o art. 220 do Código Civil (subitem 5.1.1.11 do Relatório... do representante da Prefeitura no termo de vistoria do objeto do Convênio 386/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20976607220148260000 SP 2097660-72.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente...% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem... observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20905190220148260000 SP 2090519-02.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem-se que a insurgência... observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347/85 (Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20898322520148260000 SP 2089832-25.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem-se que a insurgência... observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834363220148260000 SP 2083436-32.2014.8.26.0000

ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem-se que a insurgência... pelo artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), por...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20495568320138260000 SP 2049556-83.2013.8.26.0000

. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem-se que a insurgência... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214,...

Pg. 4529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 219, 220 e 221 do Código..., razoavelmente, a existência da dívida (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil); e o devedor, além de ser confesso... Civil; 282, VI, 333, I, 368, 369, 371, 372 e 535 do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22105306020148260000 SP 2210530-60.2014.8.26.0000

da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor... até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil). As divergências nos cálculos... de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22102136220148260000 SP 2210213-62.2014.8.26.0000

de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa... que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil... de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 19...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22100290920148260000 SP 2210029-09.2014.8.26.0000

dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após... de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art....a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC...

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