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19 de dezembro de 2014
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em atenção ao art. 220 do Código Civil, como também pelo fato de que os pagamentos seriam efetuados à financeira, e não à..., formalizese a penhora, obedecida a ordem do art. 655 do Código de Processo Civil, (providenciando o credor o recolhimento..., diga o credor sobre a suspensão da execução, art. 791, III, do Códi...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2014

o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A intransmissibilidade que deriva da norma do art. 220 do Código Civil [1916... em resposta ao Ofício de 199/2014-GDES. Cumpre observar que a sentença foi prolatada em 11/02/2011, tendo a autora...." (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 5ª ed, São Paulo: Manole,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20054968820148260000 SP 2005496-88.2014.8.26.0000

dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC... de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916, relativa à taxa dos juros legais... moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20054820720148260000 SP 2005482-07.2014.8.26.0000

na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003... do valor no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código... os preceitos insculpidos nos artigos 214 , 472 e 568 , todos do Código de Process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20155270720138260000 SP 2015527-07.2013.8.26.0000

de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa inicial... da lei civil. 4. O disposto no artigo 12 , inciso V , do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não... (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20155383620138260000 SP 2015538-36.2013.8.26.0000

(...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063... DO ESTADO DE SÃO PAULO contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20155184520138260000 SP 2015518-45.2013.8.26.0000

de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art...-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código Civil... do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20145363120138260000 SP 2014536-31.2013.8.26.0000

, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública... anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063... serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/200...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20145034120138260000 SP 2014503-41.2013.8.26.0000

dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC... violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214, 472 e 568, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que não... o artigo 177 do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20145285420138260000 SP 2014528-54.2013.8.26.0000

de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem... da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor... territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Públic...

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