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23 de novembro de 2014
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/11/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC E ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA... DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.... PREENCHIMENTO DE PARTE DOS REQUISITOS DO ART. 5º, DO DECRETO ESTAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43514120138260008 SP 0004351-41.2013.8.26.0008

do art. 333 , I , do Código de Processo Civil e na forma do art. 220 do Código Civil , não sendo a espécie de inversão... em seu termo – Juros de mora devidos a partir dos respectivos vencimentos, art. 397 do Código Civil – Recurso não... a regra do art. 206 , § 5.º , I , do Código Civil que estabeleceu o prazo de cin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20569799420138260000 SP 2056979-94.2013.8.26.0000

de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916 , relativa à taxa dos juros legais...). Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406 , novo Código Civil... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20569850420138260000 SP 2056985-04.2013.8.26.0000

10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil). As divergências nos cálculos apresentados...% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código Civil... ser comprovada pela não observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20651235720138260000 SP 2065123-57.2013.8.26.0000

de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2..., nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública...-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20651348620138260000 SP 2065134-86.2013.8.26.0000

de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial... do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220... Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20651149520138260000 SP 2065114-95.2013.8.26.0000

. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil... Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916... de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20569695020138260000 SP 2056969-50.2013.8.26.0000

de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art....a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código Civil”. Ainda sem razão... comprovada pela não observância da limitação territorial imposta pel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20169812220138260000 SP 2016981-22.2013.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz... Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916...-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20169769720138260000 SP 2016976-97.2013.8.26.0000

de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil... que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente... de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código C...

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