Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

DA SILVA, do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com base no art. 386, VII, do Código... do Código Civil vigente c/c o art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o débito será revisado.... 655, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO de ofício a realização de penhora Online, pelo Sistema BacenJud...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2014

a constrição do imóvel em questão. 3. O art. 992, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o inventariante só... apreciado a tese jurídica que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... recursal, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. Precedentes do STJ 3. A concessão da gratuidade deve preceder...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

, inexistente no caso. Aplicável, ainda, a norma inserta no art. 220 do Código Civil, que dispõe que a “anuência... - Inadmissibilidade - Ausência de consentimento do outro descendente - Inteligência do artigo 496 do Código Civil - Recurso..., na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, revogando a liminar deferida as fls.31/31v, devendo o autor...

Pg. 48. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2014

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO A HIPÓTESE SE REFERE A LIBERDADE DE PENSAMENTO... E DE EXPRESSÃO, ESTAMPADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEUS ARTIGOS 5°, IV E 220. FORTES CRÍTICAS... de improcedência. Autora na condição de idosa em situação de risco. Imperiosa a observância à Lei 10.741/2003...

Apelacao Civel: APC 20110110133010

: 06/03/2014 . Pág.: 233 - 6/3/2014 CPC-73 ART- 130 CF-88 ART- 5 INC- 4 INC- 5 INC- 9 INC- 14 ART- 220 CC-2002 ART- 187...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2014

do que estabelecem os arts. 107, 219, 220 e 221 do Código Civil vigente c/c o art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor... prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento... petitório às fls. 15/18. Na dicção do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2014

. 107, 219, 220 e 221 do Código Civil vigente c/c o art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o débito... de permanência e multa; b) imposição de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência do atual Código Civil... sem resolução de mérito, o que faço com base nos arts. 267, I, e 295, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte...

Pg. 37. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2014

validade, haja vista o disposto nos arts. 107, 219, 220, 1.647, 1.648, 1.649 e 1.650, todos do Código Civil. O art... do que dispõe o art. 269, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Cada parte arcará.... 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos...

Pg. 108. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2014

qualificado, com a finalidade de, nos termos do artigo 1.113 do Código Civil Brasileiro e do artigo 220 da Lei 6.404/76... do Artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social... cação: art. 124, Lei 6.404/76. Deliberações Aprovadas: a) Alterar o endereço da filial e o caput do art. 2º do Estatuto...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2014

Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial". São Paulo: RT, 1994). Isto porque, conforme preceitua o artigo 927, do Código..., este desrespeitou o Código Nacional de Transito, legislação em vigor nos artigos 162, item I, artigo 163, artigo 220, item...Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2014 `Curso de Direito Civil Brasileiro´. 7v...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714783/artigo-220-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002