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30 de março de 2015
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de escritura pública de permuta (fls.15/17). Assim, tendo em vista o disposto no art. 220 do Código Civil (‘A anuência... único, do Código de Processo Civil. Nada impede, entretanto, que as declarações feitas na contestação sejam utilizadas...). Acrescente-se apenas que a tese defendida pela parte apelante (v. fls. 15...

Pg. 1780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

O RECO NHECIMENTO PELO JUIZO COMO JUSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1219 E 1 220 DO CODIGO CIVIL. ART. 1.219. O POSSUIDOR DE BOA... NO ARTIGO 333, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ENTENDO QUE FAZ JUS OS AUTORES A REIVINDICACAO DO IMOVEL. POR SER... DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1.23 8 , PARAGRAFO UNICO , DO CC/2002 , PARA ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/03/2015

” de 2014 na exordial), para que possa ser apreciado pedido de liminar, com fulcro no artigo 927 do Código de Processo Civil. 02... de Processo Civil, bem como aquela prevista no art. 220 do Código Civil, apresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco... sabido que o consentimento do cônjuge se faz necessário. Assim, b...

Pg. 286. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/03/2015

porque gera maior segurança, atendendo a um dos princípios do registro público” Realmente, o artigo 220, do Código Civil..., PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 77 §2º da Lei 6015/73... dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei . 6.015/73. Sendo assim, frente à impresci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21856552620148260000 SP 2185655-26.2014.8.26.0000

de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem..., nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21730946720148260000 SP 2173094-67.2014.8.26.0000

moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406 , novo Código Civil... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro... do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa inicial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21309740920148260000 SP 2130974-09.2014.8.26.0000

dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC... que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916, relativa à taxa dos juros... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21185754520148260000 SP 2118575-45.2014.8.26.0000

do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220... que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916, relativa à taxa... o pagamento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21167125420148260000 SP 2116712-54.2014.8.26.0000

). Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. BASE... Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21183719820148260000 SP 2118371-98.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente... moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro...

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