Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 6. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

que que o negócio e há de constar, sempre que possível, no titulo, nos termos do art.220 do CC. As ações de inventário... de transmissão onerosa autorizada pelo Lei Civil, na pendência do Inventário e partilha, trata-se da cessão de direitos... hereditários (CC, art.1.973), inovação do Código vigente no bojo do Direit...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2014

como não pactuados, a teor do que estabelecem os arts. 107, 219, 220 e 221 do Código Civil vigente c/c o art. 52, II... a obrigação objeto da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo...% (seis por cento) ao ano até a vigência do atual Código Civil e, a partir daí...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

art. 220 do Código Civil. Pelo contrário, a alienação ocorreu de forma unilateral e oculta, tanto que a R7 e a R8... do art. 655 do Código de Processo Civil, determino a penhora de ativos financeiros perante o Bacen, até o limite... de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o ré...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

ativa e passivamente. Inteligência dos artigos 220, do Código Civil e 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Processo... MARTA (OAB 259062/SP) Processo 1003251-39.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - N.D.J.G... em razão do óbito do varão. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “A ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2014

seria mesmo o caso de se negar vigência ao disposto no art. 220 do Código Civil, pois, ao passo que o negócio praticado... do Condomínio Costão Golfe (art. 220 do CC), acaso estes não tivessem sido subscritos - o que, definitivamente, não ocorreu... de outro RE ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2014

. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194..., 267, VI, 460, 461, §§ 3º e 4º, 515, 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC; 220 do CC; e 32, ‘j’, da Lei n. 4.591... da citação.” (REsp 875.876/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2014

excerto do acórdão impugnado: [...] E não seria mesmo o caso de se negar vigência ao disposto no art. 220 do Código Civil... de que o processo de incorporação chegasse ao fim, a teor do que dispõe o art. 32, alínea ‘J’, da Lei 4.591/1964 - Lei... o pagamento das custas judiciais, restando violado o art. 511 do Códi...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2014

absoluta, a lei exige a outorga uxória para a alienação de bens imóveis por parte dos cônjuges. Inteligência do artigo 1.647... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art... a exigência legal do art. 17 do CPC , a condenação por litigância de má...

Pg. 475. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/05/2014

de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 375/399). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei ... art. 894, II, da CLT (fls. 307/318). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 11.496/2007, está tempestivo... de todo o exposto, com respaldo nos arts. 557, caput, do CPC, 89...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

DA SILVA, do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com base no art. 386, VII, do Código... do Código Civil vigente c/c o art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o débito será revisado.... 655, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO de ofício a realização de penhora Onl...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714783/artigo-220-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002