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28 de setembro de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. : 7255620074036100

% sobre o valor da condenação. Indevidas custas processuais, nos termos do artigo 24-A , parágrafo único , da lei 9.028 /95... dispositiva a aplicação dos juros remuneratórios (art. 13 da Lei 8.360/90) concomitantemente aos juros moratórios (art.... 219 do Código Civil c.c. 406 do mesmo diploma legal) por possuir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10671120115030097

na legislação processual em vigência (...)-. Denuncia violação do artigo 219 do Código Civil , 818 da CLT e 333 , I... dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Quanto à tese constante no artigo 219 do Código Civil , esta não foi debatida... a empresa argumenta a ocorrência de violação dos artigos 186 e 927 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 2157-88.2014.8.06.0073/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do DJCE

/c art. 219 do CC/2002), não podendo ser consideras em prejuízo daqueles que não participaram de sua formação. Esse é... (processo 0203711-65.2016.8.19.00, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ... continuidade até a competente fase executória, nos termos do que determina o art. 6º, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0011053-59.2015.5.12.0012 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-12

. 74 , § 2º da CLT e 219 do Código Civil , gozam de presunção de idoneidade, presunção que não foi elidida... como de reintegração/indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária (art. 118, da lei 8213/91. 2.5. Indenização... do período de estabilidade acidentária (Art. 118 , da lei 8213 /91). Requer...

Andamento do Processo n. 0010967-06.2016.5.03.0012 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-3

da própria reclamante, por pedido de demissão. (ID 43da55e). Nos termos do art. 219 do Código Civil, as declarações.... Nego provimento. HORAS EXTRAS INTERVALARES. De fato, a Lei Complementar 150/15 em seu artigo 12 determina...Andamento do Processo n. 0010967-06.2016.5.03.0012 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-3 Processo ...

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

I, do CTN, 219, § 5°, do CPC/73 e 193 do Código Civil. Sustenta, a parte recorrente, o seguinte: "Trata-se de execução... a decisão ora recorrida, 'data maxima venia'. É que o art. 219, parágrafo 5°, do Códido de Processo Civil, c.c. com o art. 193.../1996. Ora, o art. 174 do Código Tributário Nacional, na redação ant...

Pg. 5006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

em relação aos signatários, conforme disposto no art. 219 do Código Civil. Inobstante a isso, insistem os apelantes na falsidade.... O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos... com a requerida. Nessa ótica, cumpre lembrar que tal ato é reve...

Pg. 599. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95..., que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência.... art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9...

Pg. 602. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu.../07/2015, motivo pelo qual o pedido ora formulado não excede o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei ... nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial er...

Pg. 605. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Saliento..., nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria... equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4....

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