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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

BENFEITORIAS NECESSáRIAS E úTEIS NESSE SENTIDO, VALE DESTACAR: "O DIREITO DE RETENçãO PREVISTO NO ART 1 219 DO CC...), NAS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS " (ENUNCIADO APROVADO N 81, JORNADA DE DIREITO CIVIL, STJ-CEJ/CJF, 11 A 13-9-2002-DF, AUTOR: MARCO..., DJ: 19/10/2005) ADEMAIS TAL ESTIPULAçãO IMPLICA EM DESEQUILíBRIO ENTRE ...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219... do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. O devedor... mais recorrer), sob pena de pagar a multa de 10% do art. 475-J do Código ...

Pg. 1237. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

no artigo 406 do Código Civil (Enunciado 20 do CEJ/CJF e Súmula 95/TJRJ), além da multa de 10% (dez por cento... BORGES MACEDO (OAB/RJ-146973) Sentença: Pelo exposto, na forma dos artigos 158 do CPC e 219 do CC, HOMOLOGO O ACORDO...Pg. 1237. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Processo AIRR... XXVI e XXIX, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11 da CLT, 104, 107, 219, 840 e 848 do Código... Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou ...

Pg. 2407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, do Código Civil, penso que há dispositivo de Lei impondo a assinatura a quaisquer documentos regularmente constituídos... montante fixado. Indica violação do artigo 944 do Código Civil. Traz arestos à demonstração de divergência jurisprudencial..., inclusive, a devida irresignação, caso necessária. Sendo assim, inter...

Pg. 2621. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

de prestação jurisdicional. Assim, permanecem intactos os artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Diante do que estabelece a OJ ... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s)....

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

tal como entendida no direito civil (artigos 107, 219, 840 e 849 do Código Civil) envolve direitos patrimoniais em litígio, o que não... JUNIOR(OAB: 206343) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001988-60.2013.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO 1... nos artigos 128, 458 e 460 do CPC ou 832 da CLT. Se a par...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

(artigos 107, 219, 840 e 849 do Código Civil) envolve direitos patrimoniais em litígio, o que não era o caso... do direito trabalhista e alimentar de todas as verbas envolvidas. A transação tal como entendida no direito civil... de caráter geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1071094 MS 2008/0141720-9

quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c. o art. 219, caput..., nos exatos termos do art. 397, caput , do Código Civil de 2002; se for ilíquida , o termo inicial será a data da citação... rejeitados na origem, donde improcedente a alegada violação do art. 535...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

a partir da citação (CPC - art. 219 e CC - art. 405). (f) Da alegação de sucumbência recíproca Por fim, o Banco requer... da Justiça Gratuita, em respeito ao art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.... STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISP...

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