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01 de outubro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

, I, e art. 795, ambos do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto o presente processo de execução, a fim... dos §§ 2º, ab initio, e 3º do art. 219, pois deve o autor providenciar a citação do réu no prazo de dez (10) dias...Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Pg. 237. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

, com fundamento no art. 206, §5º, Inc. I. Do CC e art. 219, § 5º e 269, inciso IV do Código de Processo Civil... de plano, incidindo na espécie o disposto no § 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará... com resolução do mérito, com fundamento no art. 206, §5º, Inc. I. Do CC e art. 21...

Pg. 238. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

com resolução do mérito, com fundamento no art. 206, §5º, Inc. I. Do CC e art. 219, § 5º e 269, inciso IV do Código... de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão processual da ação de busca e apreensão. Na sentença, consta... o devedor. A propósito, os seguintes precedentes do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055937338 RS

da pendência de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF pelo egrégio STF, prevalece a aplicação da Lei... junto ao STF. - O termo a quo para a incidência dos juros será a partir da citação, art. 219, CC. - Honorários advocatícios... DE VIAMÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. - A Administração Pública ...

Apelação Cível: AC 70055343446 RS

guarida no ordenamento pátrio, devendo o débito judicial ser acrescidos de juros na forma do artigo 219 do Código Civil... e o trabalho desenvolvido oportuna majoração ao montante de R$ 25.000,00, em atendimento ao disposto no artigo 20 do Código... de Processo Civil. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ...

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

de violação aos artigos 186, 393, 927 do Código Civil; 131 e 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sustentou... a partir da citação (CPC - art. 219 e CC - art. 405), e a correção monetária a partir de sua fixação... a falha no referido sistema de segurança. 4. Ocorre que diferentemente do comando contido n...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

OVALLE DA SILVA SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI GOMES FARIAS MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0975/2014... contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40... da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao respons...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Insurge-se o primeiro em exceção, aduzindo estar prescrita... o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar.... 267: “Vistos. Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (d...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003..., inciso III c.c. o artigo 219 do Código Civil, carrear aos autos, no prazo de 30 ( trinta ) dias, declaraçãos com firma... observar as seguintes diretrizes: a) é devido o abono anual (Lei 8.213...

Pg. 732. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

: Wallace Menezes Rangel Expediente do dia: 25/09/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008673-88.2012.8.19.0023... DA CONCEIÇÃO BATISTA (OAB/RJ-158069) Sentença: ......Pelo exposto, na forma dos artigos 158 do CPC e 219 do CC, HOMOLOGO...Pg. 732. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

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