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06 de fevereiro de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Marido com amante não é causa para anular casamento

identidade da pessoa do demandado, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 219, inc. I, do Código Civil..., por força do art. 5º, da Lei do Divórcio”. No caso, a autora da ação de anulação de casamento e o curador ao vínculo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 322009120065080005 0032200-91.2006.5.08.0005

. O artigo 219 do CC estabelece: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação... aos signatários" Consoante o que prevê o artigo 219 do CC/2002 , considero que o contrato de trabalho entre as partes... REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 539001720065080008 0053900-17.2006.5.08.0008

contra o reclamante, na medida em que, como documentos particulares, somente provam em relação ao seu subscritor (CC, Art. 219 c/c... de Pedreiro no período de 02/01/2000 a 07/06/2005, quando fora dispensado sem justa causa, com salário mensal de R$-668,00... central, atinente à efetiva duração do suposto contrato de ...

Andamento do Processo n. OUTROS - 110/1998 - Execução Fiscal - 29/01/2016 do TJPR

. 174, caput) d prescrição, a qual, na orma do art. 219, § 1 do CC pode, e deve, ser declarada de ofíci (ST), AgRg no Ag 1... (CTN, art. 197, Lei (amplementar 105/01, 69, Lei 60 5/13, art. 16, 29), pre erindo, repassar ao od r ) i iciário...-s de prescrição interc rrente (LEF, art. 40 , n as sim de declaraç~o direta d...

Pg. 164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

do art. 219 do CPC e do art. 405 do Código Civil, não se aplicando o disposto na Súmula 54 do STJ. 4. A contradição...) : JOVELI FRANCISCO MARQUES EMENTA : EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 187 a 190 e 200 DA LEI COMPLEMENTAR 19/2009 (ESTATUTO DOS... atualizada monetar...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

I do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por JANINE TAVARES BEZERRA...) do valor da condenação. Com fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA sem resolução... calculada com base na regra do §5º do art. 206 do Código Civil, que estabele...

Pg. 694. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

pelo qual o pedido ora formulado não excede o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219... estejamdescritos na peça inaugural (art. 282, III, do Código de Processo Civil). Ora, emnenhummomento da exordial a parte... do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi alter...

Pg. 697. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Comrelação... se desvencilhou do ônus probatório de sua tese (artigo 333, I, do Código de Processo Civil); motivo pelo qual, deve ser julgada... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art....

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

direta do transcur do prazo origináric ( N a . 174, capu e prescrição, a qual, na forma do art. 219, §12, d C 0, pode... dos mecanismos legais qu2 lhe permitiriam ob o ende reco do credor (CTN, art. 197, Lei C mplementar 105/01, .69, Lei 6015... mais do que o qüinqüê io /ega/." (Lei de e ecu ã iscal: comentários e jur...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 10084615020148260002 SP 1008461-50.2014.8.26.0002

Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem..., conforme estabelece o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, além do artigo 29 da Lei especial de Cédula de Credito..., 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de...

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