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31 de janeiro de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código... e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem... como do artigo 219 do Código de Processo Civil e R$ 3.000,00, a título de i...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, inciso IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição do direito do autor (art. 206, § 5º, I e artigo... extinção, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ... 219, §5º, ambos do Código Civil). Sem custas e honorários. P.R.I e arqui...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

para a inobservância desta regra lógica de direito. Não é por outra razão que o art. 219 do Código Civil estabelece... regra já havia no art. 131 do antigo código civil). Logo, para que o documento confeccionado por alguém tenha valor... de inépcia da prefacial estão declinadas no parágrafo único do artigo 295 do Esta...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80... de certeza e liquidez de que goza a CDA (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal), determino o prosseguimento da execução. Expeça... contra os sócios com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributá...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ante o encerramento irregular da pessoa jurídica. Todavia, é caso... jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não... supra, consoante estabelecido na Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003, JULGO DESER...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

/269: Vistos. A execução foi redirecionada contra os sócios com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário...: intime-se o credor para promover adequação do pedido ao disposto no ar...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

o necessário para a citação da Fazenda nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TAJRA.../2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, não constitui medida excepcional e prescinde.... 6.830/1980, artigo 11 e no próprio Código de Processo Civil, aplicado ...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da parte (EDcl no REsp 218528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210... pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil... 7.12.09). A citação da executada, ou o despacho que determina a cit...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do art. 520, do Código de Processo Civil. - Em se tratando de embargos rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes..., o efeito regular será meramente devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 Vista à..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de ref...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

, nos termos do art. 219, §único, do CC. Por fim, as punições anteriores não se presumem reiteradas. Considero ocorrida... intimado para estimar honorários, no prazo de 10 dias, manifestando-se acerca de seu recebimento ao final, nos termos... ao cumprimento do encargo. Em 21/01/2015. Bruno Andrade de Macedo Juiz do Tr...

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