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26 de novembro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Apelação: APL 8231054 PR 823105-4 (Acórdão)

". (Comentários ao código de processo civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 178... da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81), e os juros de mora a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil e art... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM ...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, o art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... com a SENTENÇA que extinguiu o processo com resolução de MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil..., certo e exigível (art. 586 do Código de Processo Civil)” (TJDF, AgI. 20090020...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

será meramente devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 Vista à parte contrária para... e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a executada... e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código ...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J do Código de Processo Civil). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei... de segurança e risco do negócio” (art. 723 do CC, com alterações da Lei 12.236/10). Estavam presentes, pois, todos os requisitos... extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

-se à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em sequência, nota-se que o recurso especial reúne... inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado..., 538, parágrafo único, e 557, §§ 1º e 2º, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; bem como d...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da LC n. 109... de multa em sede de embargos de declaração e do agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC; incidência dos expurgos... inflacionários sobre a reserva de poupança e legalidade da quitação operada por...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

, PARA O DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO, POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE... interposto por Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição... Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 2º, 46, I, 47, 128, 131,...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

o retorno ao statu quo ante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina... de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil... descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas e...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

, caput, 128, 333, II, 460, 472, 535, II, e 557, §§ 1º e 2º, do CPC; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º da LC n. 108/2001... que discutam sobre “a atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela... sobre “a atualização monetária das indenizações previstas no art. ...

Apelação: APL 12615691 PR 1261569-1 (Acórdão)

e do artigo 122 do Novo Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios. É o que constou... com o advento do CC/2002, estes contados a partir da citação, a teor do art. 219 do CPC e do art. 405 do CC/2002. Por fim... do STJ, e ressalvado o disposto no art. 12 da Lei de 1.060/50. III...

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