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20 de outubro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

os artigos 219 e 225 do Código Civil, sendo apta a instruir a execução. 2. Ao menos para efeito de admissão do processo..., na forma do artigo 267, Inc. III, do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 15/10/2014 às 18h53. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... que incumbe à parte promover a citação no prazo de 10 (dez) dias (art. 2...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

e art. 219 CC/2002), HOMOLOGO, na forma do artigo 269 inciso III CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos..., o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 57 Lei 9.099/95 c/c artigo 842 CC/2002 e artigo 158 §único CPC... conjuntamente e por preenchidos os requisitos genéricos (art. 104 CC/2002...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

as declarações ali descritas, conforme dispõem os artigos 219 do Código Civil e 368 do CPC, enfrentando o signatário..., descritos na nota fiscal de ID 1530554, pág. 3. Noto que a nota fiscal foi emitida em 21.8.2008, portanto, mais de 02... único renumerado pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967.) Como já dito acim...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

em relação ao signatário, no caso, o autor, a teor dos artigos 219 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil...Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014 E, nesse caso, por certo... conforme fixados na petição inicial (o Juiz está adstrito ao encartado na Inicial - ar...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/10/2014

reforma por contrariedade ao art. 206, § 5º do Código Civil e art. 219, § 1º e, ainda, por divergência jurisprudencial...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/10/2014 DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1...-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. Ademais, não se conhece de Recurso Especial quanto...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar... E DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAME...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002, 14, inciso III, e 15 da Lei Complementar 109/2001, 42... de previdência privada, por força da legislação de regência (artigo 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916; artigo... o exercício da pretensão deduzida na inicial; (iv) 269, inciso III, do ...

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002, 14, inciso III, e 15 da Lei Complementar 109/2001, 42, inciso V, da Lei 6.435... Catarina - BESC; (iv) 269, inciso III, do CPC, 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, 104, 182, 219, 320, 360, 840, 848...Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 (Súmula 321 d...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

do Código Civil de 2002, 14, inciso III, e 15 da Lei Complementar 109/2001, 42, inciso V, da Lei 6.435/77, 20, inciso V, e 31..., inciso III, do CPC, 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, 104, 182, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885...Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 TRANSAÇÃO - CLÁU...

Pg. 4868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

do Código Civil de 1916, 104, 182, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002, 14, inciso III, e 15... como tal providência configurar enriquecimento ilícito do participante; (vi) 3º do Código de Defesa do Consumidor e 31 da Lei Complementar...Pg. 4868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/20...

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