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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20725420155020033 SP

presunção apenas relativa (artigo 219 do Código Civil), os quais lograram ser infirmados pelas provas oral e documental...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20725420155020033 SP PROC. TRT/SP 0002072-54.2015.5.02.0033 - 10ª. TURMA.... TRT/SP 0002072-54.2015.5.02.0033 - 10ª. TURMA olvidar que as reclamadas perten...

Andamento do Processo n. 2016/0097608-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela.../c o artigo 136 do CTN. prevêem, respectivamente, hipótese infração à lei INDEPENDENTEMENTE DE CONCEITO DE CULPA. NO... DO CPC/73 Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de P...

Andamento do Processo n. 2016/0118560-3 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397... DO CPC/73 Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Proc...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64..., 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 ...

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64..., 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. ...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

aos arts. 219 do CC e 368 do Código de Processo Civil. Aliás, a prova documental é sempre mais segura que a testemunhal... se prove pelos cartões de ponto, já que é este o documento estipulado na lei para tal fim, como também em observância.... Francisco Antônio de Oliveira - DOE 16.01.98 -Boletim do TRT 09/98 junh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050314920148260533 SP 1005031-49.2014.8.26.0533

, resolvendo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil; diante... antecipadamente. Assim, para os fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou consolidada na Colenda Corte... do Consumidor. Juros de mora de 1% ao mês contados da citação - artigos 219 e 4...

Andamento do Processo n. 2016/0170673-8 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve... a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0012182-77.2009.8.26.0624 - Monitória - 23/06/2016 do TJSP

Código Civil, que prevê lapso prescricional máximo quinquenal para o caso em análise (art. 206, parágrafo 5º, inciso I... de recursos repetitivos. De outra banda, sabe-se que o artigo 202, inciso I, do CC - este, posterior à norma processual civil... (art. 219, CC) e assim aplicável à espécie - dita que a prescrição s...

Andamento do Processo n. 0004655-54.2009.403.6119 - 23/06/2016 do TRF-3

regras a seguir expostas.Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei... mais favorável ao trabalhador segurado (in dubio pro misero).A Lei 8.213/91, artigo 57, 4º, manteve o duplo critério... por essa Lei, os anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 continuaramemvi...

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