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02 de março de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

com o Art. 219 do Código Civil, "As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação.... Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/01/2011, Dje 22/02/2011)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015 e...

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

que a sua citação ocorreu em 05 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 219, do Código Civil, qualquer valor vencido..., do Código de Processo Civil (fls. 127). Réplica a fls. 132/139, tendo a autora juntado os documentos de fls. 142/195199..., parágrafo terceiro, do Código Civil), contado do vencimento do primeiro ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9104220125050131 BA 0000910-42.2012.5.05.0131

no art. 219 do Código Civil : “ Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras... na carreira, incidindo, na espécie, a regra contida no art. 129 do Código Civil , segundo o qual “ Reputa-se verificada... o quanto disposto no art. 212 do Código Civil : “ Art. 212. Salvo o negócio a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11531720115050035 BA 0001153-17.2011.5.05.0035

insculpida no art. 219 do Código Civil: “ Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem..., atuando na área da saúde, e, portanto, sem fins lucrativos. Art. 196 da CF, c/c o art. 5º da LICC. Lei 1.060/50. Recurso... como documento. Nesse sentido, vale conferir o quanto disposto no art. 212 do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19382420115020047

os artigos 5º, II, 7º, XII, da Constituição Federal, 9º, 477, § 8º, e 818, da CLT, 331, I, do CPC, 104, 112 e 219, do Código... do apelo para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333... Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 515002719955040202

de origem, pelas razões explicitadas, não implica ofensa ao disposto no artigo 4º da Lei 6.830 /1980, artigos 220... , artigo 108 da Lei 6.404 /1976, artigo 5º , incisos II , XXXVI , LIV e LV , da CF , imprimindo, isto sim... , da CF . - violação do (s) art (s). 4º da Lei 6830 /80, 2º, § 2º da CLT , entre outras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012394120148260322 SP 1001239-41.2014.8.26.0322

da celeridade e economia processual, em conformidade com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., com correção monetária nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6899/81, mais juros de mora a contar da data do trânsito... com repetição de indébitos tributários, cuja prescrição não é re...

Apelação: APL 162905720098260590 SP 0016290-57.2009.8.26.0590

prescricional da ação em exame Art. 202 , I , do atual CC , c.c. o art. 219 , "caput", do CPC - Precedentes do STJ. Juros... fato do não pagamento dos títulos em seu vencimento. Honorários de advogado Justiça gratuita Art. 12 da Lei 1.060 /50 Parte...Apelação APL 00162905720098260590 SP 0016290-57.2009.8.26.0590 Apela...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve...Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 Dr.(ª) DANIEL... Eximport Com e Representacoes Lt - Vistos. Ao arquivo, na forma...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, combinado com art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1º, in fine, da Lei ... a prescrição do crédito tributário, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional...Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 ...

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