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23 de novembro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775739 SC 2014.077573-9 (Acórdão)

EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950... probatório recaiu sobre o autor, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: "Art. 357. O requerido dará..., todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, 154, 234, 236, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140692088 SC 2014.069208-8 (Acórdão)

artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, e no artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, não se aplicam à... 287, inciso II, g , da Lei 6.404, de 1976, quanto o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, revelam-se inaplicáveis à... de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr... judicial, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil, artigo 960 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767505 SC 2014.076750-5 (Acórdão)

prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não... prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr... , todos do Código Civil de 2002 , aos artigos 3º , 20 , §§ 3º e 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não... em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo..., todos do Código Civil de 1916, aos artigos 115, 186, 205, 206, § 3º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10... em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr tal prazo... , todos do Código Civil de 1916 , aos artigos 115 , 186 , 205 , 206...

Pg. 1615. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

aos requisitos mínimos de sua validade nos termos da legislação vigente, arts. 219 do Código Civil, c/c art. 585, II o CPC.... 35) não atende aos requisitos mínimos de sua validade nos termos da legislação vigente, arts. 219 do Código Civil, c/c..., por força do disposto no art.55, da Lei 9.099/95. Transcorrido o praz...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”). Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial... Federal , tendo por fundamento violação aos arts. 535 , II , do CPC ; 104 , 219 , 320 , 840 e 849 do CC/2002 ; 1º, 6º, 7º, 9º...Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 2...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

de veracidade, permanecendo o ônus da prova com a parte que o produziu. Inteligência dos arts. 212 e 219 do Código Civil pátrio... DO CÓDIGO CIVIL . INVALIDADE. Tendo em vista que a presunção de veracidade das declarações constantes de um documento... sem assinatura do Reclamante: - 16/01/2010 a 15/02/2010 (ID e309f19...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

como documento. Cite-se, também, a regra insculpida no art. 219 do Código Civil: “a 1. “Art. 219. As declarações constantes... especificamente do documento particular escrito, o art. 219 contemplou uma hipótese de presunção relativa de veracidade... particular, o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, is...

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