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24 de julho de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

legais para o indeferimento da inicial (art. 10 da Lei 12.016/96, nem nos de não cabimento do mandamus, catalogados no.... ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. I...." (Art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80) III - "De uma interpretação sistemática d...

Pg. 39. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

, COM O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167/67 E O ARTIGO 206, § 3°, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ESTE PRAZO DE TRÊS ANOS SE CONTA... O DISPOSTO NO ARTIGO 219, § 2° E §3°, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE NO SENTIDO..., CONFORME ASSENTADO NO ART.70 DA LEI UNIFORME, A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região acdr/m Despacho Processo RR-RO-0000743-90.2011.5.10.0011...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294/TST; - violação do artigo 7º... do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A eg. 1ª Turma negou provime...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

dos arts. 104, 107, 110, 219, 422, 431 e 849 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma negou provimento...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014 termos do artigo 896, § 4º, da CLT... e da Súmula 333 do Col. TST. CTVA - RECOLHIMENTO PARA A FUNCEF. RE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140074400 SC 2014.007440-0 (Acórdão)

. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C..., o que se faz a partir do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil: "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz... e ao artigo 219 do Código Civil, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqu...

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

do Código Civil/2002 (arts. 82, 131 e 940 do Código Civil/1916); o Enunciado de Súmula 12 do C.TST; os princípios...; os arts. 769 e 818 da CLT; os arts. 302 e 333 do CPC; os arts. 368 e 389, inc. I, do CPC e os arts 104, 219 e 320..., 2498624; f)as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, nos termos do art. 2º,...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

. 8º, 74, 769 e 818 da CLT, arts. 368 e 389, inc. I, do CPC e arts 104, 219 e 320 do Código Civil/2002 (arts. 82, 131... e 940 do Código Civil/1916) – em relação: aos dias trabalhados registrados/apontados/assinalados nos controles de horário escritos... e retornava às 18h30min, sendo 02 horas pela manhã e 1h30min pela...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014 art. 464 da CLT c/c art. 219... das partes. Desta forma, e a teor do quanto dispõem os artigos 113 e 422 do Diploma Civilista pátrio, as declarações...-se a sua demonstração de forma convincente, capaz de elidir a prova documental tra...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140003717 SC 2014.000371-7 (Acórdão)

de manifestação judicial dos arts. 110, 219, 436 e 2.015, do Código Civil de 2002, arts. 368, 333 e 267, VI, do Código de Processo... ou o tribunal, a teor do que prescrevem os incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 535. Cabem...-se às hipóteses elencadas no artigo 535, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258528520068020001 AL 0025852-85.2006.8.02.0001

do que preceitua o dispositivo do Código Civil de 2002, avante reproduzido:   Art. 397: O inadimplemento da obrigação... do Código Civil/02.                De início, com vistas a uma melhor avaliação da lide, salienta-se que o caso... n.º  2.0742/2010: EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE EN...

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