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19 de setembro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 11809720115090872

, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar 108/01, além de proporcionar ao Autor enriquecimento sem causa.../1.955).              É o relatório.              DECIDO:              Os recursos, regidos pela Lei 11.496/2007... de teses, nos termos da Súmula 333 da Corte e do artigo. 896, § 4º, da ...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

- provimento da apelação. 1. Ao serviço desempenhado pelo profissional médico, aplica-se a regra prevista no art. 14, 4º, do Código... a partir da citação (CPC - art. 219 e CC - art. 405), e a correção monetária a partir de sua fixação, qual seja, desta decisão... JABOATÃO) Advog : Itamar Izaias da Silva Advog : e Outr...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. ACÓRDÃO PROLATADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. 6. FICA A RECORRENTE... de 1% ao mês devem incidir a partir da citação (CPC - art. 219 e CC - art. 405), e a correção monetária a partir... dias sem que o vício do produto fosse sanado, merece prosperar a pretensão da parte au...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil (Lei 10.406/02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 161, 1º...), à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil (Lei 10.406/02), artigo 219... do Código de Processo Civil e artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacio...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

redirecionada contra a excipiente com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que a empresa... deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80... de quaisquer das hipóteses previstas em lei para justificar o redire...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

do Código Civil, art. 219 e art. 867, do CPC; OJ 359 da SDI-I do TST e súmula 294 do TST. Ante o exposto, dá... DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A ação coletiva movida pelo sindicato com o mesmo objeto da ação individual interrompe.... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL APRESE...

Pg. 742. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

- Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000895-33.2013.8.19.0023 - M.S.L. (Adv(s). Dr(a). WILBERT LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB/RJ... dos artigos 158 do CPC e 219 do CC, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, ressaltando... O PROCESSO, com lastro no artigo 269, III, do CPC. Execução de Alimentos - a...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

e 18, da LC 109/2001, 104, 107, 219 e 840 do Código Civil, além de contrariedade à Súmulas 51, II, do TST. Oferecem... da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5653320125020043

"a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária" (art. 32 da Lei Complementar 109/2001... é mera decorrência de norma constitucional (§ 4º do art. 202), disciplinada por Lei Complementar 109/2001, não... Netto, j. 15.3.05, DJU 30.5.05). (...)" (in tópico da nota "12" ao art. 458, d...

Pg. 885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

, PREVISTA NO ART 1 102-A E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, é UM INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO à DISPOSIçãO... O ART 52, INCISO II DA LEI 7 357/85 DISPõE QUE O PORTADOR PODE EXIGIR DO DEVEDOR OS JUROS LEGAIS DESDE O DIA... COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁ...

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