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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 140003120085170000

, ao argumento de violação de literal disposição de lei e erro de fato ( CPC , art. 485 , V e IX ). Inicial, às fls. 02-06... como matéria de mérito. E, como tal, por versar sobre direito patrimonial, a teor do art. 194 do CC/02 , cc arts. 128 e 219.... 193 do CC/02 . O que implica necessariamente a possibilidade de re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 531008220085170132

. 187 c/c art. 927 , ambos do Código Civil de 2002 . Dou provimento. No tocante ao quantum indenizatório, foi vencida... destinadas à ré, pois tal declaração presume-se verdadeira somente em relação aos signatários, conforme art. 219 do Código... Civil . Em relação à ação monitória, cuja cópia encontra-se às fls. 169/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85052620128260562 SP 0008505-26.2012.8.26.0562

ou revogue” (artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil). Frise-se que os apelantes não exerceram o direito de cobrança... por inadequação do procedimento -Aplicação da regra do § 1º do artigo 219 do Código Civil - Prescrição reconhecida ante a fluência... artigo 206, § 5º, inciso I e 2.028 do atual Código Civil -...

Andamento do Processo n. 416832-74.2016.8.09.0125 - Reintegracao de Posse - 19/01/2017 do TJGO

. CONTU DO, COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002, O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRIÇÃO, VEZ.... 219 DO CÓDIGO CIVIL, E REVOGO U EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECEN DO QUE A PRESCRIÇÃO PODE... PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, 5, INC. I, DO ...

Andamento do Processo n. 0000110-25.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

; razão porque foi respeitado o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219... do tempo de serviço especial em comum, em razão da revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi... limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o a...

Andamento do Processo n. 0000382-19.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

8.213 /91, c/c artigo 219 , § 1º , do Código Civil . A celeuma concentra-se sobre os vínculos empregatícios anotados... de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 45. O valor... especial em comum, em razão da revogação do parágrafo 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0000486-11.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

, da Lei 8.213 /91, c/c artigo 219 , § 1º , do Código Civil ; na medida em que entre a DER em 12/01/2016 e a data...% do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 45. O valor..., sendo certo que o art. 57 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /1991, foi elevado à ...

Andamento do Processo n. 0001144-69.2015.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. A celeuma concentra-se sobre os vínculos empregatícios anotados... de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 45. O valor da aposentadoria... Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas, nem honorários advocatíci...

Andamento do Processo n. 0000693-10.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil; na medida em que entre a DER em 08/06/2013 e a data de distribuição... em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FRANCISCO DE CARVALHO MAURO propôs ação... a síntese do necessário. Reputo como não ocorrida a prescrição conforme previsto ...

Andamento do Processo n. 0000339-82.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

ao previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Da Conversão do Tempo de Serviço... de 25% do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 45.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9...

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