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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. : ROPS 14608320155170006

com a legislação vigente, sendo que esse respectivo ônus de sucumbência, referido no art. 14 da Lei 5.584/70, não... mais subsiste na Justiça do Trabalho". Aponta o disposto no art. 5º, LXXIV da CF. Sem razão. A Súmula 219, do C. TST, é... GDCACM-12 PROCESSO 0001460-83.2015.5.17.0006 ROPS RECORRENTE: SYLVIA VERVLOE...

Andamento do Processo n. 2016/0311150-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, 475-J, 475-M, 525, § 1º, I e II, 527, III, 535, 536, 544, § 1º, 558, do CPC/73, e 219 do Código Civil. Assim sustenta...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Códig...

Pg. 6087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, 475-M, 525, § 1°, I e II, 527, III, 535, 536, 544, § 1°, 558, do CPC/73, e 219 do Código Civil. Assim sustenta...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil..., também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0025309-19.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

’ (art. 7º , caput, da Lei 8.078 /90) malgrado a inexplicável resistência da empresa-ré, pelo Código de Defesa... - CONGÁS - COMPAMHIA DE GÁS ENCANADO DE SÃO PAULO - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido... ao descaso com os critérios do Juizado Especial (art. 2º da Lei 9.099 /95). Como j...

Andamento do Processo n. 1000307-27.2014.5.02.0466 - AIRR - 05/12/2016 do TST

pro misero". Apontou para a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT , 92 , 219 , 368 do Código Civil , 333 do CPC... o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Inconformado, o reclamante interpõe agravo... processual e ao preparo. O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.01...

Andamento do Processo n. 0011134-43.2016.5.03.0070 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

ao comando contido ao art. 219 do Código Civil (eis que se trata de documentação devidamente assinada pelo reclamante... o hipossuficiente em situação desprivilegiada em relação ao Demandado. O Código Civil, aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769..., os honorários são pagos ao sindicato patrocinador da demanda e ven...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, iniciar-se-á, sem necessidade de nova...; art. 523 do CPC). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Est...

Pg. 3385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2016

corresponderiam à realidade, cede lugar ao comando contido ao art. 219 do Código Civil (eis que se trata de documentação..., a despeito de reconhecer, quando do depoimento do preposto, que a empresa contava com mais de 10 empregados ("uns 24 empregados... ou mais"). Considerando, assim, a obrigação contida ao art. 74 ...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2016

. SUCESSIVAS AÇÕES TRABALHISTAS. ART. 202 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Ante a divergência... TRABALHISTAS. ART. 202 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido... de que o art. 202 , caput, do Código Civil , o qual prevê que a interrupção da pre...

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2016

no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido... dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT , 92 , 219 , 368 do Código Civil , 333 do CPC /73, bem como para a contrariedade à... do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclaman...

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