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07 de maio de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. Recurso Especial em Agravo de Instrumento: AI 20140609928 Joaçaba 2014.060992-8

retidos ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante , 10. ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais..., 2007, p. 934). Afastada a retenção do reclamo, passa-se à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil... Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 219, 397 e 405, do CC; 219 e...

Inteiro Teor. Recurso Especial em Apelação Cível: AC 20140636444 Mafra 2014.063644-4

contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese alguma..., 333, II, 458, II, 499, 513, 515 e 535, II, do CPC; 104, 219, 320, 840, 849, 884 e 885 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, 9º, 14... MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516191 RS 2014/0314718-4

, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405..., e art. 333, I, do CPC; h) sobreposição equivocada do art. 471, I, do Código de Processo Civil ao que dispõe o art. 5... para seu cumprimento; d) 41, § 3º, da Lei 8.112/90, por violação da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515894 RS 2014/0309350-0

CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO... 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide..., do Código de Processo Civil ao que dispõe o art. 5°, incisos II e XXXVI, da Cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516187 RS 2014/0270673-6

da MP n. 2.225-45/2001, e art. 333, I, do CPC; h) sobreposição equivocada do art. 471, I, do Código de Processo Civil... DO CPC De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal... art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livrement...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409953 SP 2013/0252356-3

. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve... aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688331 SP 2015/0072642-9

29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não....) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve... e exigível - Previsão legal da multa de mora nos artigos 87 e 98. da lei 9.374/89...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão... e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado... ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitament...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

aos artigos 4º da Lei 4.595 /64, 219 , 397 e 405 do Código Civil , não houve o prequestionamento da questão, razão pela... indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar... configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afasta...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 "2. No que tange à a...

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