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30 de outubro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

processual, em conformidade com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls.108/113). É o relatório... da distribuição. Respeitado o entendimento do D. Magistrado, a r. decisão merece reforma. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50... Federal, e art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, sem prejuízo de ...

Pg. 712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls.69/76). É o relatório. Trata-se de ação declaratória... gerador da taxa de limpeza cobrada pelo Município de Jaú, com base no artigo 97 da Lei Municipal 2288/84, está..., com correção monetária nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6899/81,...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls.57/64). É o relatório. Trata-se de ação declaratória... a 2012. Ao proceder à análise da taxa de limpeza pública à luz dos ditames da Lei Municipal 256/1995 (Código Tributário... Nacional), observa-se que o artigo 269 assim dispõe: Art . 269 A ta...

Pg. 716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, em conformidade com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls.83/90). É o relatório. Trata... da Lei Municipal 256/1995 (Código Tributário Nacional), observa-se que o artigo 269 assim dispõe: Art . 269 A taxa..., o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, sem que haja sup...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

em 2002, deu-se interrupção da prescrição, que retroagirá, na forma do artigo 219 e § 1º , do Código Civil. Irrelevante... nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. Mesmo contra a vontade do réu, que diz não ter aceitado pagar os serviços..., expressamente vedado pelo nosso atual Código Civil (art. 884), que dispõe: ...

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 86/93, o recorrente aponta violação aos arts. 219 do Código Civil, 127, VII, da Lei 6.015/73 e à MP 2.200-2. Sustenta...Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Relator (2253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 396.655 - RS... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : DIOGO LUNARDI NADER EMENTA AGRAVO EM RE...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

acerca das questões relativas: "a- fundamento legal da responsabilidade solidária, diante dos termos do artigo 265 do Código... e seguintes"; b) arts. 333, I, do CPC e 186 do Código Civil, porquanto, sem a produção de prova, não há como estabelecer o nexo... do Código Civil quanto à impossibilidade de a seguradora ser...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

- Falta de prequestionamento As questões infraconstitucionais relativas à violação dos art. 219 e 221 do Código Civil não...Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 513/533 e 535... ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40020568820138260322 SP 4002056-88.2013.8.26.0322

celeridade e economia processual, em conformidade com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls... monetária nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6899/81, mais juros de mora de 0,5% ao mês, incidentes da data... (Código Tributário Nacional), observa-se que o artigo 269 assim dispõe: Art ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40009257820138260322 SP 4000925-78.2013.8.26.0322

, em conformidade com o artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil. Houve contrarrazões (fls.108/113). É o relatório. Trata-se de ação... com repetição de indébitos tributários, cuja prescrição não é regulada pelo Código Civil, e sim pelo artigo 1º do Decreto 20.910... apelante invocou em suas razões de apelação o dispos...

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