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03 de agosto de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 275200802412003 SC 00275-2008-024-12-00-3

de consentimento, motivo pelo qual é imperioso considerar verdadeiras as declarações nele contidas (arts. 219 do Código Civil e 368..., julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei, pro rata... de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Intimem-se. P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 287200802412008 SC 00287-2008-024-12-00-8

de consentimento, motivo pelo qual é imperioso considerar verdadeiras as declarações nele contidas (arts. 219 do Código Civil... processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... do processo, cabendo a elas decidirem quanto ao valor que entendere...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298200802412008 SC 00298-2008-024-12-00-8

do Código Civil e 368 do CPC ). Foi respeitado, ainda, o disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , com a discriminação... processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... em qualquer fase do processo, cabendo a elas decidirem quanto ao valor que en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200802412003 SC 00231-2008-024-12-00-3

do Código Civil e 368 do CPC ). Foi respeitado, ainda, o disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , com a discriminação... processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... em qualquer fase do processo, cabendo a elas decidirem quanto ao valor que en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 300200802412009 SC 00300-2008-024-12-00-9

do Código Civil e 368 do CPC ). Foi respeitado, ainda, o disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , com a discriminação das parcelas... processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... em qualquer fase do processo, cabendo a elas decidirem quanto ao...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90045221719968260014 SP 9004522-17.1996.8.26.0014

o artigo 194 do Código Civil, deu nova redação ao artigo 219, § 5º, do CPC, dispondo: “O juiz pronunciará, de ofício... intercorrente decretada de ofício. Exegese do artigo 174 do CTN e do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sentença.... Na espécie, primeiramente aplicável o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

incidam a partir da citação ( CPC - art. 219 e CC - art. 405), e a correção monetária a partir de sua fixação (Súmula... da condenação. P.R.I. Recife, 10 de julho de 2015. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito Sentença : 2015... 362/STJ), por se tratar de indenização a título de danos morais oriunda...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

/2002 ) e específicos (artigos 841 e 842 c/c art. 107 e art. 219 CC/2002 ), HOMOLOGO, nos termos do artigo 269 inciso III... e 842 c/c art. 107 e art. 219 CC/2002 ), HOMOLOGO, nos termos do artigo 269 inciso III CPC , para que produza... retificação de registro civil, com fundamento no artigo 269 , Inciso i e ii do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 270393120128260590 SP 0027039-31.2012.8.26.0590

de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 405 do Código Civil... indevidamente pago (R$ 1.260,12), a teor do artigo 876 do Código Civil, corrigido desde a data do desembolso, acrescido... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) dirimiu eventuais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47412020128260663 SP 0004741-20.2012.8.26.0663

da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 405 do Código Civil. Note-se que o pleito.../A Arrendamento Mercantil Voto 12.443 APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL APLICAÇÃO DO CÓDIGO... e réu enquadram-se na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos art...

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