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20 de dezembro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9293320125050621 BA 0000929-33.2012.5.05.0621

do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Em analogia aos preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060.../50 e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Nestes autos, considerando... de que a jornada foi incorretamente consignada. Tal deve ser inclusi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5293620135050022 BA 0000529-36.2013.5.05.0022

.” Ressalte-se que a exigência de assinatura no documento encontra amparo legal, uma vez que o art. 219 do Código Civil... de veracidade, permanecendo o ônus da prova com a parte que o produziu. Inteligência dos arts. 212 e 219 do Código Civil pátrio... - […]. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 795720135050131 BA 0000079-57.2013.5.05.0131

encontra amparo legal, uma vez que o art. 219 do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente em face do quanto disposto no... N.º 0000079-57.2013.5.05.0131 ED Embargante: MOISES SANTOS DA SILVA Embargada: SAUÍPE S/A Relatora: Desembargadora GRAÇA... nas hipóteses previstas pelo artigo 897-A da CLT, revelando-se desca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4106020125050006 BA 0000410-60.2012.5.05.0006

legal, uma vez que o art. 219 do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente em face do quanto disposto no art. 769.... Inteligência dos arts. 212 e 219 do Código Civil pátrio.” Ressalte-se que a exigência de assinatura no documento encontra amparo... da Lei 1.060/50, aplicada no processo do trabalho sob a exegese le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20480920135050196 BA 0002048-09.2013.5.05.0196

, nos termos do art. 48, §4o, da Lei 8.213/91”. Endosso. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA..., VII, da Lei 8.213/91), a fim de conseguir se aposentar por idade em decorrência da prestação de serviços de rurais...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20480920135050196 BA 0002048-09.201...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6929220125050008 BA 0000692-92.2012.5.05.0008

qualquer dos vícios a que aludem o art. 535, do Código de Processo Civil e 897-A, do Estatuto Consolidado. Com efeito, o aresto... como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo autor, já que, de acordo com o quanto disposto no art. 219 do Código... 0000692-92.2012.5.05.0008ED EMBARGANTE(s): Ricardo Eletro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9208620125050131 BA 0000920-86.2012.5.05.0131

da validade ou não dos documentos intitulados como Advertências, frente aos artigos 212 e 219 do Código Civil – CC... 0000920-86.2012.5.05.0131ED EMBARGANTE: M á rcio Machado Barbosa EMBARGADO: Martins Com é rcio e Servi ç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8098920125050006 BA 0000809-89.2012.5.05.0006

o disposto nos arts. 368 , caput, e parágrafo 1º do CPC , e no art. 219 do Código Civil de 2002 . Aponta, neste viés... . Da mesma sorte, inexistente a violação ao art. 368 , caput e parágrafo 1º, do CPC , art. 219 do Código Civil . Pelo não... do Código Civil, art. 818 da CLT e do art. 333 , I , e II , do CPC , com o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7293820125050132 BA 0000729-38.2012.5.05.0132

, a regra insculpida no artigo 219 do Código Civil: “ Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem... como documento. Nesse sentido, vale conferir o quanto disposto no artigo 212 do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio... DA PROVA. Nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4406520135050134 BA 0000440-65.2013.5.05.0134

do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I... os requisitos legais para se caracterizarem como documento. Cite-se, também, a regra insculpida no art. 219 do Código... Civil: “ Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presu...

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