Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Apelação: APL 771613720108260002 SP 0077161-37.2010.8.26.0002

que reconheceu a prescrição quinquenal do direito de agir, fundamento no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e extinguiu o processo... que retroagirá à data da propositura – Inteligência do art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC – Ato de propositura da ação e decisão... que deferiu a liminar reintegratória que também interrompem o c...

Pg. 558. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Passo a análise do mérito... e computados como tempo de serviço especial. Diz o artigo 3º, do Código de Processo Civil: Art. 3o Para propor ou contestar... do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi alterado; porqua...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

115/STJ, e não o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (2ª Turma, AgRg..., descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior... e arts. 219 e 405 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, restan...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2015

de trabalho. (Art. 219 do Código Civil. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras... como se invocar o art.93 da Lei 8.213/91, seja porque a iniciativa da extinção do vínculo partiu do empregado... aos recolhimentos previdenciários pela empresa e o reconhecimento da estabilidade acident...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

; os arts. 104 , 219 e 320 do Código Civil /2002 (arts. 82 , 131 e 940 do Código Civil/1916 ); o Enunciado de Súmula 12... de trabalho acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991, muito menos à indenização de período estabilitário... qua non, para o reconhecimento da garantida de manutenção de emprego pr...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2015

a quem os produziu podem e devem ser validados como prova (art. 219, caput, do CC), se observa ser incontroverso que a reclamada...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2015

os artigos 368, 376 e 378 do Código de Processo Civil e 219 do Código Civil, que não versam sobre legitimidade de parte... de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação... 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005). A...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, sobretudo diante do estabelecido no art. 475-B, §1°, do Código de Processo Civil. Outrossim, as causas interruptivas... e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código... Civil e, para o caso específico da execução em comento, nos artigos 219 e 617...

Pg. 202. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

que o decisum objurgado estaria em desconformidade com o disposto nos artigos 10 , da MP 2.200-2 , 127 , VII , da Lei 6.015 /73..., 219 do Código Civil , 282 , III e IV , 359 , 422 , 798 , do CPC . Contrarrazões às fls. 165/169. É o relatório. Decido... (a) VALERIAGAURINK DIAS FUNDA DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

qualquer juízo de valor acerca dos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC e arts. 219 e 405 do Código Civil, dispositivos... que o recorrente alcance a vantagem almejada (3ª Turma, Resp n. 1.351.005/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 1º-10... ou negativa de vigência à lei federal, mormente no tocante aos evento...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714860/artigo-219-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002