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05 de julho de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20612265020158260000 SP 2061226-50.2015.8.26.0000

de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa... da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20613599220158260000 SP 2061359-92.2015.8.26.0000

do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219... ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1... do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20611927520158260000 SP 2061192-75.2015.8.26.0000

do valor no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código... observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), porquanto... nos artigos 214 , 472 e 568 , todos do Código de Processo Civil . Sustenta, ain...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20537202320158260000 SP 2053720-23.2015.8.26.0000

dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003... do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da ext...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536839320158260000 SP 2053683-93.2015.8.26.0000

de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura... da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20526056420158260000 SP 2052605-64.2015.8.26.0000

dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a leitura da extensa inicial, tem-se que a insurgência... violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 , 472 e 568 , todos do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20496973420158260000 SP 2049697-34.2015.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil . 2. Após a l...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20472689420158260000 SP 2047268-94.2015.8.26.0000

. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro... no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20471814120158260000 SP 2047181-41.2015.8.26.0000

da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz efeitos em favor... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso... imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Públi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20482310520158260000 SP 2048231-05.2015.8.26.0000

de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem..., nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública IDEC... legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214, 472 e 568, ...

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