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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

." O agravante alega violação dos artigos 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, 6º do Decreto-Lei 4.657/42 e 219 do Código Civil...Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. ART..., não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei ...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas cirurgias de caráter estético há uma obrigação...Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 19/9/2013). Em vista... de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2018) AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 5191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, responsável pela quitação do referido contrato" (e-STJ fl. 269). Sustenta ter sido violado o art. 219 do CC/2002... no art. 105, III, "a", da CF. O Tribunal estadual negou provimento ao apelo da recorrente em julgado que recebeu... a seguinte ementa (e-STJ fl. 219): "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, retroagindo esta à data da propositura da demanda, consoante caput e parágrafo primeiro do artigo 219 do Código... (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual afastada a prescrição... de ter eficácia ante o deferimento da Justiça Gratuita, com a advertência do art. 12 da Lei...

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

CONHECIDO E DESPROVIDO. Os agravantes alegam violação dos arts. 112, 212, I, 219, 320, parágrafo único, do Código Civil...; 333, 334, 348, 368, 462 do Código de Processo Civil e 149 do Decreto-lei 7.661/45. Assim posta a questão, observo... EM RELAÇÃO À MASSA. EXEGESE DO ART. 149 DO DECRETO-LEI 7.661145, APLICÁVEL AO ...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei..., do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para contrarrazões dentro do prazo legal, observando em relação à... Fazenda Pública o disposto no art. 25 da Lei. 6.830/80. Oportunam...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. do Código de Processo Civil, mencionado no artigo 475-B do mesmo diploma. Qualquer disposição a esse respeito no Projeto... com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ante o encerramento irregular da pessoa jurídica. Todavia... da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

. 368 e 389, inc. I, do CPC e os arts 104, 219 e 320 do Código Civil/2002 (arts. 82, 131 e 940 do Código Civil/1916... da reclamante; da estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91; da inexistência de danos morais. Procuração...; indenização da estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/90; - a própria reclamante em répli...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

e 389 do CPC; arts. 104, 219 e 320 do Código Civil/2002 (arts. 82, 131 e 940 do Código Civil/1916); Enunciado de Súmula... Município reclamado em contestação; arts. 8º, 9º. 443, 445, 472, 769 e 818 da CLT; Lei 5.889/1973, art. 14; arts. 333, 368...Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

. 368 e 389, do CPC e arts. 104, 219 e 320, do Código Civil/2002 (arts. 82, 131 e 940, do Código Civil/1916). O 'Acordo para... jurídicos praticados por agentes capazes, sobre objeto lícito e revestindo forma não defesa em lei – são considerados..., expressamente, em consonância com art. 59, caput, da CLT, que "o horár...

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