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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Andamento do Processo n. 2012/0219358-9 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

de 1916) e 219, § 5º, do Código de Processo Civil, este último na redação dada pela Lei 11.280/2006..., bem como os artigos 219, § 5º e 475, I, do mesmo diploma processual, e, ainda, o art. 193 do Novo Código Civil... officio, pelo Poder Judiciário. Com efeito, assim dispõem os artigos 193 do Novo Código Civil (art...

Andamento do Processo n. 2016/0072529-5 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZ...

Andamento do Processo n. 2015/0292672-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

ao disposto nos arts. 112 e 219 do Código Civil e 331 do CPC/73. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 362-365. É o relatório.../2016). 3. No que tange à violação aos arts. 112 e 219 do Código Civil, não prospera a irresignação. A parte recorrente... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibili...

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

o dispositivo do artigo 535. inc. II,. do Código de Processo Civil, bem como os artigos 219, § 5º e 475, I, do mesmo diploma... processual, e, ainda, o art. 193 do Novo Código Civil, sendo nulo o v. acórdão impugnado. (...) Em face da omissão apontada, bem como da manifesta recusa do egrégio.... (...) Inolvidável, poi...

Pg. 5078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do C...

Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

nos arts. 112 e 219 do Código Civil e 331 do CPC/73. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 362-365. É o relatório. DECIDO...). 3. No que tange à violação aos arts. 112 e 219 do Código Civil, não prospera a irresignação. A parte recorrente alega..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Cód...

Andamento do Processo n. 0090645-69.2013.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

antecipado à luz do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil , porquanto a matéria nele ventilada é unicamente... , da Constituição Federal c/c o art. 186 e 927 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE os pedidos constante na inicial para... moratórios devem contar a partir da citação, em consonância com os artigos 219 d...

Andamento do Processo n. 0024919-19.2015.5.24.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-24

nos cartões, pois estes têm presunção de veracidade (CC/2002, art. 219 cc CLT, art. 8º, parágrafo único), sem que o autor, no...: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes... (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). [20] Exegese da CF, art. ...

Andamento do Processo n. 0024919-19.2015.5.24.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-24

de intervalo intrajornada tal qual anotado nos cartões, pois estes têm presunção de veracidade (CC/2002, art. 219 cc CLT... da Lei 5.584/70, não cabem honorários mesmo na vigência do CPC/2015 (Súmulas 219 e 329 do Col. TST cc CLT, art. 8º). 16..., nosso Eg. TRT24 já decidiu que: SÚMULA 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I...

Andamento do Processo n. 0024919-19.2015.5.24.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-24

, pois estes têm presunção de veracidade (CC/2002, art. 219 cc CLT, art. 8º, parágrafo único), sem que o autor, no ponto... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... da Lei 8.212/1991). [20] Exegese da CF, art. 195, I, a e II e do princípi...

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