Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei... 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211... contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de af...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

artigo 406 do Código Civil de 2002. 6. Não cabe a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... paraestatais. Segue entendimento da incidência do artigo 2.028 do Código Civil em vigor, sendo cogente a utilização do prazo..., acrescida de juros moratórios com percentual de 1 % ao mês a contar da ci...

Pg. 2585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (CPC - art. 219 e CC - art. 405), haja vista tratar... moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (CPC - art. 219 e CC - art. 405), haja vista tratar-se de indenização...Pg. 2585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015 Processo 0...

Pg. 2586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

da citação válida (CPC - art. 219 e CC - art. 405), haja vista tratar-se de indenização por danos morais oriunda... de desobediência (CP, art. 330). Para fins de alçada recursal quanto a esse pedido, fixo o valor de R$ 3.000,00...-o IMPROCEDENTE , vez que, restando inadimplidas as parcelas dos meses de janeiro/2013 a ...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com fundamento no art.794, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 1 da Lei Estadual n.9.954/98, JULGO... contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830... no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritíve...

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

quinquenal para extinguir, com resolução de mérito (art. 269, IV), do CPC), os pedidos com exigibilidade anterior a 02-04..., pois "as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las" (art. 219, §único, do CC... ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória"...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

em relação ao signatário, a teor dos arts. 219 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art.... 219. (Código Civil) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação... aos signatários." "Art. 368. (Código de Processo Civil) As declarações constantes do ...

Apelação: APL 12720422 PR 1272042-2 (Acórdão)

, ambos do Código Civil, combinado com art. 219, do Código de Processo Civil. Isso porque, a condenação da devedora...: - Artigo 219 do Código de Processo Civil. Esta Sétima Câmara Cível, já assentou entendimento de que, em casos... A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDI...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é per...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão... e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado... e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714860/artigo-219-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002