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02 de agosto de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140447775 SC 2014.044777-5 (Acórdão)

o artigo 287, inciso II, g , da Lei 6.404, de 1976, quanto o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, revelam... previstos no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, e no artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, não..., da Constituição Federal, aos artigos 206, § 3º, incisos III, IV e V, 219, e 884, tod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140443588 SC 2014.044358-8 (Acórdão)

do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam... III, IV e V, e 219, ambos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 236, § 1º, 269, inciso IV, 333, inciso I... complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140258556 SC 2014.025855-6 (Acórdão)

, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, e no artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, não se aplicam à pretensão... II, g , da Lei 6.404, de 1976, quanto o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, revelam-se inaplicáveis à espécie... em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, pois ainda que seja acionista d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11551630 PR 1155163-0 (Acórdão)

no parágrafo único , do art. 2º , da Lei 7.347 /1985, no art. 265 , IV , a , do Código de Processo Civil... e julgado com base no art. 543-C do Código de Processo Civil. Dispõem os artigos 81 , 103 e 104 , todos do Código... ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.347 /1985 ­ IRRELEVÂNCIA DA D...

Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil; motivo pelo qual afasto a tese defensiva. Passo a análise... de fato e os fundamentos jurídicos estejam descritos na peça inaugural (art. 282, III, do Código de Processo Civil). Ora....N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos, etc. Dispensad...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

ao valor de alçada, de modo que o recurso adequado, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais, é o de embargos... dias. 4 Após, façam-se os autos conclusos, ao Juiz prolator da sentença (art. 34 e parágrafos, da Lei de Execuções Fiscais... ao valor de alçada, de modo que o recurso adequado, nos termos do ar...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

e concorde com o respectivo conteúdo (art. 219 do CC). Sob tal contexto, forçoso concluir-se que a relação jurídica... se ajustava aos princípios e às regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º). De fato, cuidando... (art. 30 da lei 11.795/09). Mas a empresa-ré só ficará obrigada ao pagamen...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

- Essex Investimentos Imobiliarios Ltda ( Tecnisa ) - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido... pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90) e pelas leis especificas (arts. 722 a 729 do CC e Lei... de corretagem, não há definição legal sobre quem deve arcar com as re...

Pg. 711. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

(a). DARIANE DOS SANTOS BARROZO VIEIRA MANOSALVA (OAB/RJ-134918) Sentença: Considerando a regra dos artigos 158 do CPC e 219 do CC...Pg. 711. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014 JUSTIÇA...) Decisão: 1) Recebo a exceção e determino a suspensão do feito principa...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

art. 155 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Florianópolis, 25 de julho de 2014. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein 3º... a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação... de Justiça tem admitido a relativização da regra do art. 543-C, § 7º, II,...

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