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24 de julho de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Andamento do Processo n. 0804244-81.2011.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

do artigo 1.030 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 , introduzido pela Lei 11.418 /2006, determino... do disposto no artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Civil de 2015 . Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016... de Justiça.". No que tange-se à contrariedade ao artigo 535 do Código ...

Pg. 484. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP) ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente..., a teor do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, nos lindes do art.... 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, já que se tr...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

excede o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil... da revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi alterado; porquanto a Medida Provisória 1.663-13, não..., superando o entendimento que indicava como marco a Lei 9.032/95 par...

Pg. 300. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

o prazo quinquenal previsto no artigo 103 , § Único , da Lei 8.213 /91, c/c artigo 219 , § 1º , do Código Civil..., nos termos do artigo 55 , § 2º , do da Lei 8.213 /91; quanto ao segundo, reconheço como tempo de contribuição.... 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. Defiro o pedido ...

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

violação ao artigo 26 da Lei 8.870 /1994. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016 REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE... do então vigente CPC /1973, e o artigo 203 do Código Civil , ao desconsiderar a causa interruptiva da prescrição..., excepcionando-se as causas do art. 267 , II e III , do Código de Processo Civil ...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

, que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 219, §1º do então vigente CPC/1973, e o artigo 203 do Código Civil... 1.488.362/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08/10/2015; e REsp 1.549.663/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/09... o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA... POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... FINANCEIRA.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3160448620128050001

contratual - art. 219 do Código Civil. Correção monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362 STJ. 6. Honorários... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC... Câmara Cível Classe : Apelação . 0316044-86.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Sa...

Andamento do Processo n. 40-75.2007.8.10.0068 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TJMA

Prefeitura possuem presunção relativa de veracidade (art. 219, CC), somente podendo ser anulada mediante comprovação..., do Código Civil, haja vista que se trata de documento munido de fé pública. 2. Analisando o conjunto probatório...Andamento do Processo n. 40-75.2007.8.10.0068 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TJMA ...

Andamento do Processo n. 0001596-48.2014.5.20.0001 - RO - 21/07/2016 do TRT-20

a produzir efeito jurídico, exige a assinatura como elemento de validade, como assegurado no art. 219 do Código Civil... interpretado. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 451)". (...) A regra do art. 219, como já se afirmou, é de aplicar.... 7º, caput e XXII; art. 227, § 3º, entre outros da CF de 1988). Por seu ...

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