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24 de outubro de 2014
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Apelação: APL 12044405 PR 1204440-5 (Acórdão)

maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de 1916, corresponde ao art. 399 do diploma vigente. RECURSO CONHECIDO.... ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar... ou de força maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de ...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

LEGAL: Arts. 1.116 a 1.122 da Lei 10.406/2002, art. 219 a 234 e 264 da Lei 6.404/76, art. 78, VI e XI, da Lei ... sobre a concessão de descontos em cursos de gradução e pós-graduação; Fundamento Legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993. Vigência: a part...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014 quando a parte aponta ofensa genérica a lei... ao STJ ou STF (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei n. 12.322/2010...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo... aos arts. 104 e 219 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, e 9º da LC n. 109/01, isto em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF...Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil...; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; bem como divergência jurisprudencial no que tange à aplicação de multa em sede... à Primeira Câmara de Direito Civil para reexame da matéria repetitiva relacionada...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, violou o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, já que deferiu à parte recorrida, além daquilo... ascender à instância superior no que pertine à arguida violação aos arts. 104 e 219 do CC/2002, isto ante o teor... sem que isso implique em violação aos princípios do ato jurídico perfeito e pacta s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256363220128260071 SP 0025636-32.2012.8.26.0071

artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora... o conteúdo das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005184120148260047 SP 1000518-41.2014.8.26.0047

de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam... entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: PODER..., nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei n...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014 Processo Civil..., do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito... jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, que, além...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014 (STJ-2ª T... e razoável, parece inarredável estabelecer que os marcos interruptivos da prescrição, previstos em lei, é que devem ser... a citação (se àquele tempo estivesse em vigor o artigo 174, parágrafo único, in...

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