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28 de maio de 2015
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, consoante o disposto nos artigos 107, 219, 220, 1.647, 1.648 e 1.649 do novo Código Civil. Sustenta o direito à percepção... de maus pagadores e dos decorrentes infortúnios experimentados, em sintonia com o previsto nos artigos 186 e 927 do Código... já verificada nos autos, impondo-se o julgamento antecipado da lide...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar... indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma ve...

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é... configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma ...

Pg. 4696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento... e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado... e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de af...

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela... indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar.... 'Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afas...

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, em razão do transcurso do lapso quinquenal aplicável à espécie; (iii) 104, 182, 219, 320, 360 do Código Civil de 2002; 6º... do participante; (vi) 840 e 849 do Código Civil de 2002; 1º, 7º, 9º, 15, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, porque inexistente... pagos ou depositados. 4 Destituída de fomento jurídico, à vi...

Pg. 6535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

monetária não pleiteado expressamente pelo autor; (iv) 269, inciso III, do CPC, 104, 219, 320 do Código Civil de 2002, 14... de benefício, sobressaindo a validade da novação/transação efetuada; (v) 840, 849 do Código Civil de 2002, 6º e 7º da Lei..., inciso III, e 15 da Lei Complementar 109/2001, 42, inciso V, da Lei ...

Pg. 737. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Passo a análise do mérito propriamente dito. Do Tempo Rural...239163 -LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. BENEDITO... para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou ju...

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