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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Andamento do Processo n. 2012/0211006-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

do Código Civil/2002; 333, I, 334, IV, e 368, do Código de Processo Civil/1973; 72 e 105 da Resolução 456/2000 da ANEEL; 7º... de Justiça" (Enunciado 2). Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do novo Código de Processo Civil, ao relator incumbe... por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, so...

Andamento do Processo n. 2013/0047263-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

dos embargos de declaração. Aponta, ainda, ofensa aos arts. 333, I do CPC/1973, 219, parágrafo único, do Código Civil c.../c o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao art. 193 da lei n. 9.503/1997, ao argumento... delineado, não há como aferir eventual violação aos arts. 193 do CTN, 219, parágraf...

Andamento do Processo n. 2014/0272480-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou..., QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595.../64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da q...

Andamento do Processo n. 2012/0127201-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS... dos artigos 130, 219, § 1º, 267, V, 269, IV, 283, 295 e 333, I e I I, do Código de Processo Civil; 202, I, e 206, § 5º, I..., do Código Civil; 6º, VIII, 51, V, e 52, § 1º do Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 2016/0029580-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, a citação dos réus deveria ter sido realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 219 do Código de Processo Civil... do artigo art. 214, § 2º, combinado com o art. 219, § 1º, ambos do CPC. Todavia, verificando-se que a citação não foi realizada... Súmula n. 106/STJ e ao art. 219, §§ 1º e 2º, do CC/2002, su...

Andamento do Processo n. 2016/0122315-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

probatório, imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, considerando que alegou fato impeditivo do direito.... 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 219, 421, 422, 427, 476 e 477 do CC/2002, 332, 333 e 334... ESPECIAL 917.354 - SE (2016/0122315-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CAR...

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

). No especial obstaculizado, a recorrente apontou negativa de vigência aos arts. 219 do Código Civil/2002; 333, I, 334, IV..., e 368, do Código de Processo Civil/1973; 72 e 105 da Resolução 456/2000 da ANEEL; 7º, III, da Lei 8.987/1995; 6º e 7...º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que o Termo de Ocorrênci...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o referido óbice. Essa é... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 450.267...Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 ADMI...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, 219, parágrafo único, do Código Civil c/c o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao art. 193... UNIÃO, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª... de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 111/114). No presente recu...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, do Código Civil, e 333 do CPC/1973 sem que se reexamine o conjunto fático-probatório dos presentes autos, tarefa... de Janeiro), vence a primeira, o que já é suficiente para, dada a peculiaridade da situação, desconstituir a aludida... presunção". Diante do quadro delineado, não há como aferir eventual violação aos a...

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