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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Andamento do Processo n. 0008876-12.2011.403.6119 - 29/08/2016 do TRF-3

.O artigo 219 do Código Civil, por sua vez, a respeito do mesmo tema, dispõe:Art. 219. As declarações constantes de documentos..., nos termos do supratranscrito art. 55, 2º, da Lei 8.213/91. Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar... ao alegado trabalho, não foi homologada pelo INSS (conforme exige o ar...

Andamento do Processo n. 1389142-0 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTS. 927, §ÚNICO, CC/02 E ART. 14 DO CDC - SÚMULA 479 DO STJ - DESNECESSIDADE... DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 405 DO CC/02 - SÚMULA 362 DO STJ - SENTENÇA... DE APELAÇÃO DO BANCO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I - RECURSO DE APE...

Andamento do Processo n. 1536463-1 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

- Autorização contida no artigo 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil - Situação, contudo, que não dispensa... - Juros moratórios que fluem desde a citação, nos termos dos artigos 219 e 405 do Código Civil - Correção monetária... do prazo decenário (CC/2002, art. 205) ou vintenário (CC/1916, a...

Andamento do Processo n. 1558533-2 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

DO CONTRATO - ART. 1º, III, RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07 - ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SER COBRADA, TENDO... DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 405 DO CC/02 - SENTENÇA QUE FIXOU, PARA AMBOS, A DATA... - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º , III DO CDC - SENTENÇA MA...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.044874-7 - Declaratoria - 29/08/2016 do TJDF

foi ultrapassado o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ressaltando que não há registros de desídia... da autora que impeçam a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC1973. A sentença proferida no processo ...Andamento do Processo n. 2011.01.1.044874-7 - Declaratoria - 29/08/2016 do TJDF 2011...

Andamento do Processo n. 2016/0212101-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇ...

Andamento do Processo n. 2015/0283272-3 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 131 do Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou... jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg... se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, n...

Andamento do Processo n. 2016/0221572-9 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219... PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 131 do Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou... jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Não há falar em violaç...

Andamento do Processo n. 2016/0221580-6 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão.... REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação... COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura...

Andamento do Processo n. 2016/0060736-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

do vencimento de cada mensalidade, nos termos do art. 397 , do Código Civil . Se a parte foi condenada ao pagamento..., em relação ao termo inicial dos juros de mora aplicados ao caso (art. 397 do Código Civil ), trazendo julgados...): Preceitua a norma inserta no art. 397 do Código Civil , in verbis: "Art. 397 - O in...

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