Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 206185520145040028

art. 2º , § 1o da LICC , já que deu nova redação ao art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho , inserindo o parágrafo... 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (10.288/01) revogou a Lei 5584 /70 quanto à assistência judiciária gratuita... da Consolidação das Leis do Trabalho quanto os artigos 14 a 20 da Lei 5584 ...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/09/2016

previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (art. 433, § 2º, da CLT). 2. Além do objetivo específico (formação técnico... previstas sos arts. 479 e 480 da CLT (art. 433, § 2º, da CLT). Em verdade, o contrato de aprendizagem tem objeto... DO TRABALHO PROCESSO N. 0025082-05.2015.5.24.0005-ED A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : De...

Inteiro Teor. : 250820520155240005

as indenizações previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (art. 433 , § 2º , da CLT ). 2. Além do objetivo específico (formação técnico... as indenizações previstas sos arts. 479 e 480 da CLT (art. 433 , § 2º , da CLT ). Em verdade, o contrato de aprendizagem tem objeto..., dos trabalhadores existentes em funções que deman...

Andamento do Processo n. 0000760-96.2016.5.13.0002 - RTOrd - 13/09/2016 do TRT-13

- FUNDAMENTOS Da preliminar de inépcia da petição inicial A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 840, § 1º... do art. 479 da CLT, por força de expressa previsão legal, contida no § 2º do art. 433 da CLT: Art. 433. O contrato... prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente n...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 13/09/2016

-se o pleito de aplicação da multa do art. 479 da CLT, por força de expressa previsão legal, contida no § 2º do art. 433 da CLT...Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 13/09/2016 proporcional 2/12 + 1/3, fato...: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando...

Andamento do Processo n. 1000320-48.2016.5.02.0242 - RTSum - 12/09/2016 do TRT-2

inciso I do artigo 433 da CLT e no artigo 29, inciso I, do Decreto 5.598/2005. A reclamada apresenta avaliação.... Por essa razão, aplica-se, na hipótese, o parágrafo 2º do artigo 433 da CLT, o qual afasta a incidência do artigo 479..., conforme prescrevem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/1970. Os honorários advo...

Pg. 2977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2016

. Por essa razão, aplica-se, na hipótese, o parágrafo 2º do artigo 433 da CLT , o qual afasta a incidência do artigo... judiciária, conforme prescrevem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584 /1970. Os honorários advocatícios foram objetos da Súmula ... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva f...

Inteiro Teor. : RTSum 6930920165210003

), em consonância com o que determina o artigo 433, I, da CLT e artigo 29 do Decreto 5.598/2005. Ademais, o § 2º do artigo 433 da CLT... de aprendizagem. Contudo, de acordo com Manual do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborado conforme Decreto 5.598/05...Inteiro Teor. : RTSum 6930920165210003 PODER JUDICIÁRIO TR...

Inteiro Teor. : 259744220145240006

de 40%. Indeferiu-se o pagamento da multa do art. 479 da CLT ao fundamento de que o art. 433, § 2º, exclui taxativamente... que não estão elencadas no art. 433 da CLT. Preconiza o art. 479 da CLT que, nos contratos que tenham termo estipulado..., a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Por sua vez, ...

Andamento do Processo n. 0000622-07.2014.5.06.0193 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

, combinado com os artigos 433 da CLT, 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42 da Lei de Diretrizes..., conforme determinação contida no § 2º do art. 433 da CLT. A propósito, destaco as importantes ponderações de Amaury e Sônia... determinado previsto no artigo 443 Consolidado, porquanto essa limitaç...

×