Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 523802 01673-2001-104-03-00-3

do transporte da empresa (f. 233). Com conforme parágrafo 2-o do artigo 58 da CLT e Lei 10.243/2001, somente é computado... indeterminado. A lei estipula as hipóteses restritas de contratação por prazo determinado através do artigo 443, parágrafo 2... e artigo 443, parágrafo 2-o, letra a da CLT. Mais ainda, quando dos...

Pg. 196. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/06/2014

disciplina constante do § 2º, do art. 433, da CLT, in verbis: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no... a Reclamação Trabalhista em relação ao recorrente. Processo RecOrd-0001433-85.2013.5.05.0271 Relator HELIANA NEVES... nos artigos 479 e 489 do texto consolidado, que trata de indenização pela resc...

Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2014

desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." Da leitura do § 2º do art. 433 da CLT extrai.... Todavia, no caso de contrato de aprendizagem, não se aplica o disposto no art. 479 da CLT, conforme §2º do art. 433... nas exceções previstas no artigo 433 da CLT, haja vista que o contra...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2014

se trata. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480... Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o caráter peculiar dessa avença... PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FO...

Pg. 338. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/05/2014

, a cláusula constitui mera repetição do sentido do art. 433, § 2º, da CLT. Confira-se: "O contrato de aprendizagem extinguir... - a pedido do aprendiz. Parágrafo único. Revogado. § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas... insuficiente ou ina...

Lei de Aprendizagem

, passou por um processo de modernização com a promulgação da Lei 10.097/2000 e ampliada pelo Decreto Federal ...Lei de Aprendizagem O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo. Os empregadores estão mais rígidos, exigindo.... Se o contrato do aprendiz for rescindido antecipadamente não há pagamento das i...

Pg. 3579. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2014

da rescisão contratual. Ressalto que, por expressa vedação do art. 433, § 2º, da CLT, não se aplica ao contrato de aprendizagem... de 2014. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-0010066-49.2014.5.15.0117...Pg. 3579. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 267. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2014

prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, se aplica de forma plena ao Processo do Trabalho... 2.959/56 e do art. 433, § 2º da CLT. Alega que a atividade que exerce consiste em reformas de parada de forno... § 1º, IV da CLT, acrescentando os seguintes FUNDAMENTOS: O art. 94, II da Lei 9....

Pg. 18. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014

Pg. 18. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014 LTDA. X Antônio... por danos materiais (art. 479 da CLT) por expressa vedação do art. 433, § 2º da CLT, por danos morais. PROCESSOS... Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dia...

Pg. 207. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014

Pg. 207. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014 Quantificação... em reintegração ou pagamento de indenização por danos materiais (art. 479 da CLT) por expressa vedação do art. 433, § 2º da CLT..., por danos morais. DIRCEU SOUZA MAIA - OAB: 284410/SP-D São Paulo 65ª Var...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10715394/paragrafo-2-artigo-433-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943