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27 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0020823-31.2015.5.04.0002 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-4

do artigo 477, § 8º, da CLT (item 2). Juros e correção monetária na forma da lei, segundo critérios a serem definidos... da ação, sede na qual será analisada. Rejeito. NO MÉRITO 1 - MULTA DO ART. 479 DA CLT Improcede o pedido, forte no art. 433..., que indicam que o contrato foi rescindido antecipadamente, na forma do...

Andamento do Processo n. 1000156-84.2016.5.02.0080 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-2

prevista no artigo 479 da CLT é expressamente rechaçada pelo artigo 433, § 2º, da CLT, que estabelece não ser devida...Andamento do Processo n. 1000156-84.2016.5.02.0080 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-2 Processo RTSum-1000156..., nos termos da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, nada além disso. Diante do exp...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2016

o pedido, forte no art. 433, § 2º, da CLT. Ainda que por demasia, a reclamada junta diversos documentos, não refutados... por prova em sentido contrário, que indicam que o contrato foi rescindido antecipadamente, na forma do art. 433, incisos I e III... diferenças em seu favor. Indefiro. 2 - MULTA DOS ARTIGOS 477 E 46...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016 Autor: Leonardo de Oliveira... 433, §2º, da CLT, que estabelece não ser devida a indenização postulada nas hipóteses de rescisão antecipada... Gonçalves Réu: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Data de ajuizament...

Andamento do Processo n. 0011969-60.2015.5.15.0093 - ROPS - 07/07/2016 do TRT-15

do contrato de aprendizagem, à luz do art. 433, c, parágrafo 2º da CLT, diante da prova documental produzida pela empresa..., com fundamento na alínea c e no parágrafo 2º do art. 433 da CLT, sustentou ser indevida a indenização prevista no art... revoga a norma especial do Processo do Trabalho, que possui regramento p...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

os demais colaboradores". Dessa forma, com fundamento na alínea "c" e no parágrafo 2º do art. 433 da CLT, sustentou ser indevida... de aprendizagem, à luz do art. 433, "c", parágrafo 2º da CLT, diante da prova documental produzida pela empresa, razão pela... artigo 14 da Lei 5.584/70, o qual não restou preenchido, ...

Inteiro Teor. : ROPS 119696020155150093 0011969-60.2015.5.15.0093

antecipada do contrato de aprendizagem, à luz do art. 433 , c, parágrafo 2º da CLT , diante da prova documental produzida... os demais colaboradores ". Dessa forma, com fundamento na alínea c e no parágrafo 2º do art. 433 da CLT , sustentou ser... do contrato de aprendizagem, à luz do art. 433 , c, parágrafo 2º da CLT...

Andamento do Processo n. 1000433-68.2016.5.02.0511 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-2

, por expressa vedação legal para o presente tipo de contrato de trabalho (Art. 433, § 2º, da CLT). Ausente previsão, no... nas leis específicas. Descontos Previdenciários e Fiscais Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713...Andamento do Processo n. 1000433-68.2016.5.02.0511 - RTSum - 28/06/2016 ...

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

de trabalho (Art. 433, §2º, da CLT). Ausente previsão, no contrato de aprendizagem, de cláusula...Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016 deverão apresentar seus cálculos... parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equiv...

Andamento do Processo n. 0000291-29.2016.5.10.0812 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-10

se aplicando o artigo 479 , na forma do art. 433 , § 2º , ambos da CLT . Aduz que, mantendo um contrato de aprendizagem, não... informa que deu-se com autorização no que vem expresso no art. 433 , § 2º que afastaria a incidência do artigo 479... do Trabalho ARAGUAINA, 27 de Junho de 2016 LEADOR MACHADO Juiz do Trabalh...

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