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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 26096820125080201 0002609-68.2012.5.08.0201

aplicável ao aprendiz, diante do disposto no artigo 433 , § 2º do mesmo diploma legal. Analiso. A lei prevê algumas... DO TRABALHO DE MACAPÁ RITO ORDINÁRIO SENTENÇA EM 19.12.2012 ÀS 12:00 PROCESSO N.º 0002609-68.2012.5.08.0201 RECLAMANTE... qualquer das hipóteses taxativas de rescisão do contrato de aprendizagem previ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 34038620125080202 0003403-86.2012.5.08.0202

se aplica em relação aos contratos de aprendizagem (art. 433, §2º, da CLT). Pois bem. 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª... disposição legal, art. 433, §2º, da CLT, in verbis: “§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação.... 429 da CLT e do Decreto 5.598/2005, a rescisão antecipada do co...

Pg. 20368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

artigo 479 da CLT e de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40% (artigo 433, § 2º... discriminado no TRCT restou zerado. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é aplicável se não...Pg. 20368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 535008420085080120 0053500-84.2008.5.08.0120

que não terá direito à indenização prevista no artigo 479 , da CLT , nos termos do artigo 433 , § 2º , da CLT . BAIXA... a diferença devida, observando o extrato de fls. 10/11, bem como o disposto no § 7º , do artigo 15 , da Lei 8.036 /90... da Consolidação das Leis do Trabalho , devem ser definidas quais as parcel...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 934007420085080120 0093400-74.2008.5.08.0120

da reclamante, aplicando-se o disposto no artigo 2o, parágrafo segundo, inciso III, da Lei 8.900/94. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT.... Em obediência ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser definidas quais as parcelas... a apresentação de relatório, nos termos do artigo 85...

Andamento do Processo n. 0010796-16.2015.5.01.0020 - RTSum - 08/01/2016 do TRT-1

de Aprendizagem 0003091696/2011, regida pelos artigos 428 e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 10.097/00... i) da CLT e que o § 2º do art. 433 prevê que os arts. 479 e 480 da CLT não se aplicam às hipóteses de extinção.../99 como da Súmula 368 do TST.. Dispõe o art. 276,caput, do Decreto n° 3.048/99: "Art....

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2016

Gratuita A Lei n.º1.060/50 estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária dispõe no art. 4º que: "A parte... a presente reclamatória. Alega que a autora se enquadra no art. 482, alínea i) da CLT e que o § 2º do art. 433 prevê...Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 0...

Andamento do Processo n. 0011522-46.2015.5.18.0010 - RTSum - 18/12/2015 do TRT-18

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212..., devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70....

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

de indenização pelo período da estabilidade de indenização por danos morais. Da multa do artigo 479 da CLT . O art. 433 da CLT dispõe... do ano letivo; A pedido do aprendiz. Mais adiante, dispõe o § 2º , do art. 433 , da CLT que não se aplica às hipóteses... judiciária, nos termos da Lei n. 1060 /50. DISPOSITIVO POSTO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12337020105240072

previsão no art. 433 , § 2º , da CLT . Nega-se provimento. (f. 452/452v) Não foi reconhecido o vínculo de emprego com a segunda... do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito ao recurso de revista... publicado em 28/03/2012 - fl. 453V - (Lei 11.419 /2006, art. 4º , § ...

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