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22 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 196. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/06/2014

disciplina constante do § 2º, do art. 433, da CLT, in verbis: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no... a Reclamação Trabalhista em relação ao recorrente. Processo RecOrd-0001433-85.2013.5.05.0271 Relator HELIANA NEVES... nos artigos 479 e 489 do texto consolidado, que trata de indenização pela resc...

Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2014

desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." Da leitura do § 2º do art. 433 da CLT extrai.... Todavia, no caso de contrato de aprendizagem, não se aplica o disposto no art. 479 da CLT, conforme §2º do art. 433... nas exceções previstas no artigo 433 da CLT, haja vista que o contra...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2014

se trata. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480... Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o caráter peculiar dessa avença... PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FO...

Pg. 338. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/05/2014

, a cláusula constitui mera repetição do sentido do art. 433, § 2º, da CLT. Confira-se: "O contrato de aprendizagem extinguir... - a pedido do aprendiz. Parágrafo único. Revogado. § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas... insuficiente ou ina...

Lei de Aprendizagem

, passou por um processo de modernização com a promulgação da Lei 10.097/2000 e ampliada pelo Decreto Federal ...Lei de Aprendizagem O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo. Os empregadores estão mais rígidos, exigindo.... Se o contrato do aprendiz for rescindido antecipadamente não há pagamento das i...

Pg. 3579. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2014

da rescisão contratual. Ressalto que, por expressa vedação do art. 433, § 2º, da CLT, não se aplica ao contrato de aprendizagem... de 2014. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-0010066-49.2014.5.15.0117...Pg. 3579. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 267. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2014

prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, se aplica de forma plena ao Processo do Trabalho... 2.959/56 e do art. 433, § 2º da CLT. Alega que a atividade que exerce consiste em reformas de parada de forno... § 1º, IV da CLT, acrescentando os seguintes FUNDAMENTOS: O art. 94, II da Lei 9....

Pg. 18. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014

Pg. 18. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014 LTDA. X Antônio... por danos materiais (art. 479 da CLT) por expressa vedação do art. 433, § 2º da CLT, por danos morais. PROCESSOS... Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dia...

Pg. 207. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014

Pg. 207. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014 Quantificação... em reintegração ou pagamento de indenização por danos materiais (art. 479 da CLT) por expressa vedação do art. 433, § 2º da CLT..., por danos morais. DIRCEU SOUZA MAIA - OAB: 284410/SP-D São Paulo 65ª Var...

Pg. 378. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014

Pg. 378. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2014 pagamento da multa..., inciso IX, da CF. Exegese do artigo 195, parágrafo 2º, da septuagenária CLT. Recurso ordinário da ré improvido. T.R.T... vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista. Em q...

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