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29 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 1000433-68.2016.5.02.0511 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-2

, por expressa vedação legal para o presente tipo de contrato de trabalho (Art. 433, § 2º, da CLT). Ausente previsão, no... nas leis específicas. Descontos Previdenciários e Fiscais Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713...Andamento do Processo n. 1000433-68.2016.5.02.0511 - RTSum - 28/06/2016 ...

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

de trabalho (Art. 433, §2º, da CLT). Ausente previsão, no contrato de aprendizagem, de cláusula...Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016 deverão apresentar seus cálculos... parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equiv...

Andamento do Processo n. 0000291-29.2016.5.10.0812 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-10

se aplicando o artigo 479 , na forma do art. 433 , § 2º , ambos da CLT . Aduz que, mantendo um contrato de aprendizagem, não... informa que deu-se com autorização no que vem expresso no art. 433 , § 2º que afastaria a incidência do artigo 479... do Trabalho ARAGUAINA, 27 de Junho de 2016 LEADOR MACHADO Juiz do Trabalh...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016

de Araguaína e em Tocantins, não se aplicando o artigo 479, na forma do art. 433, § 2º, ambos da CLT. Aduz que, mantendo...Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho fe...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016

-se com autorização no que vem expresso no art. 433, § 2º que afastaria a incidência do artigo 479, ambos da CLT. Não comprovou...Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016 II. FUNDAMENTAÇÃO 1... sua confecção o senhor perito informa ter realizado entrevistas, visitas ao loca...

Andamento do Processo n. 1000338-31.2016.5.02.0384 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-2

de aprendizagem, conforme dispõe o artigo 433, § 2º, da CLT. Portanto, rejeito os pedidos. DANO MORAL A reclamante não..., dentro do prazo legal (ID 237eaf6). JUSTIÇA GRATUITA Estão presentes os requisitos legais (Lei 1060/50 e CLT, art...Andamento do Processo n. 1000338-31.2016.5.02.0384 - RTSum - 20/06/2016 do TR...

Pg. 3786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2016

rescindido de forma antecipada, nos termos do art. 433, I, da CLT, haja vista o desempenho insuficiente da autora (ID 79badcc... 479 da CLT não se aplica para os contratos de aprendizagem, conforme dispõe o artigo 433, §2º, da CLT. Portanto, rejeito...Pg. 3786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Andamento do Processo n. 0010110-15.2016.5.15.0015 - RTSum - 13/06/2016 do TRT-15

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários... não exime a reclamada do pagamento da multa, conforme disciplina o art. 433, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "CONTRATO... em que a Lei do FGTS autoriza o saque pelo empregado (Lei . 8036/90, art. 20). Des...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2016

do pagamento da multa, conforme disciplina o art. 433, §2º, da CLT. Nesse sentido: "CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA... pelo empregado (Lei . 8036/90, art. 20). Dessa forma, a reclamada deverá pagar diretamente à reclamante as diferenças... do mês de dezembro de 2015, bem como a multa de 40% sobre o sal...

Andamento do Processo n. 0000317-86.2015.5.06.0193 - RO - 09/06/2016 do TRT-6

, porque de contrato de trabalho não se trata. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar... de que ora se cuida no Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata das"normas especiais de tutela... demonstrada (ID 3e2ac61). Dispensado o preparo, conforme ID 1e98844. PRESSUPOSTOS...

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