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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0000661-91.2015.5.12.0034 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

pelo réu na defesa. Ressalto que nos termos do art. 433, 2º, da CLT, não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 às... LTDA ADVOGADO JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB: 14400/SC) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau) TERCEIRO.... V. F. - RF Hoteis Ltda PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 000066...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/08/2016

matéria controvertida e devidamente impugnada pelo réu na defesa. Ressalto que nos termos do art. 433, 2º, da CLT, não...)/Citado(s): - J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A - LEONARDO ALAN KIRCHNER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23...

Andamento do Processo n. 0001824-11.2015.5.11.0010 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-11

) e não por prazo determinado, nos casos previstos no art. 433, §§ 1º e 2º, alíneas "a" e "b" da CLT, com prazo de até 2... que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT autoriza sua pré-assinalação, razão pela qual não se trata de assinalação britânica.... Correção monetária e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT ...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/08/2016

. 445, parágrafo único, da CLT) e não por prazo determinado, nos casos previstos no art. 433, §§ 1º e 2º, alíneas... alimentação e repouso, já que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT autoriza sua pré-assinalação, razão pela qual não se trata... "a" e "b" da CLT, com prazo de até 2 anos (art. 445, caput, da CLT). Ademais,...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2016

) Parágrafo único. Revogado. §2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção... ao previsto no art. 433, I, da CLT, não faz jus o autor à multa do art. 479 da CLT (art. 433, §2º, da CLT). Entretanto, quanto à... de desligamento prevista no art 433, I, da CLT não consubstanci...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2016

. 433, I, da CLT, não faz jus o autor à multa do art. 479 da CLT (art. 433, §2º, da CLT). Entretanto, quanto à data... da Assistente Social, incide a hipótese prevista no art. 433 da CLT. " Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no.... Revogado. §2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consol...

Andamento do Processo n. 0020823-31.2015.5.04.0002 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-4

do artigo 477, § 8º, da CLT (item 2). Juros e correção monetária na forma da lei, segundo critérios a serem definidos... da ação, sede na qual será analisada. Rejeito. NO MÉRITO 1 - MULTA DO ART. 479 DA CLT Improcede o pedido, forte no art. 433..., que indicam que o contrato foi rescindido antecipadamente, na forma do...

Andamento do Processo n. 1000156-84.2016.5.02.0080 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-2

prevista no artigo 479 da CLT é expressamente rechaçada pelo artigo 433, § 2º, da CLT, que estabelece não ser devida...Andamento do Processo n. 1000156-84.2016.5.02.0080 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-2 Processo RTSum-1000156..., nos termos da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, nada além disso. Diante do exp...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2016

o pedido, forte no art. 433, § 2º, da CLT. Ainda que por demasia, a reclamada junta diversos documentos, não refutados... por prova em sentido contrário, que indicam que o contrato foi rescindido antecipadamente, na forma do art. 433, incisos I e III... diferenças em seu favor. Indefiro. 2 - MULTA DOS ARTIGOS 477 E 46...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016 Autor: Leonardo de Oliveira... 433, §2º, da CLT, que estabelece não ser devida a indenização postulada nas hipóteses de rescisão antecipada... Gonçalves Réu: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Data de ajuizament...

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