Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

do término do contato antes do termo por iniciativa do empregador, leitura apressada do mencionado parágrafo 2º do art. 433... os reclamantes a condenação da reclamada, nos moldes do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o que deve ser... de que por tal entendimento o parágrafo 2o estaria a afastar a indeniz...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

do contrato por iniciativa do aprendiz, a atual redação do art. 433, parágrafo 2º oriunda da Lei 10.097/00, acima transcrita... mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei 10.097, de 2000) No que se refere ao artigo 480 consolidado, ou seja, término... do contato antes do termo por iniciativa do empregador, leitur...

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/04/2015

entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, conforme o §2º do art. 15 do Decreto 5.598/2005. Dessa forma, para... expressamente disposto no art. 433, §2º, da CLT. Nessa senda, indefiro o pedido de alínea "a" da petição inicial. 3. VALE... profissional, não se caracteriza vínculo de emprego (art. 428 e se...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

do compromisso outrora estabelecido, até porque o artigo 479 da CLT não se aplica ao contrato de aprendizagem (parágrafo 2º...Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015 Brasil Indústria e Comércio Ltda... do artigo 433 da CLT). Tratando-se de uma modalidade de contrato por pra...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2015

-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado..., ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO 58.821....489). Oportuno, ainda, trazer a lume o inteiro teor da Nota Técnica 70/2013, d...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2015

disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes... 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT... DO TRABALHO PROCESSO 0000687-72.2014.5.06.0008 (RO) RECORRENTES: AUT...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2015

a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º... óbice no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333, do C.TST. 2. [...]. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR... de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CL...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015

com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA... do serviço contratado, restando claro que a pactuação não atendeu aos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 433 da CLT... 56/2009 - TRT 13ª Região. João Pessoa, 27/02/2015. CARLOS...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2015

As ações trabalhistas têm seu curso normal até a apuração do crédito ( Art. 5º, § 2o da Lei 11.101/2005... de contrato a prazo. E o § 2º do artigo 433 da CLT estabelece expressamente artigo 479 (bem como o 480) não se aplica... menos contrariar o § 2º do artigo 433 da CLT. Aliás, a multa do FGTS e a habilitação jun...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015

do art. 479 ao contrato de aprendizagem (art. 433, § 2º, CLT). Improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Observado o prazo...Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015 pagamento de verbas rescisórias... do art. 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas rescisórias, ind...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10715394/paragrafo-2-artigo-433-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943