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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015

com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA... do serviço contratado, restando claro que a pactuação não atendeu aos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 433 da CLT... 56/2009 - TRT 13ª Região. João Pessoa, 27/02/2015. CARLOS...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2015

As ações trabalhistas têm seu curso normal até a apuração do crédito ( Art. 5º, § 2o da Lei 11.101/2005... de contrato a prazo. E o § 2º do artigo 433 da CLT estabelece expressamente artigo 479 (bem como o 480) não se aplica... menos contrariar o § 2º do artigo 433 da CLT. Aliás, a multa do FGTS e a habilitação jun...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015

do art. 479 ao contrato de aprendizagem (art. 433, § 2º, CLT). Improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Observado o prazo...Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015 pagamento de verbas rescisórias... do art. 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas rescisórias, ind...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/02/2015

/2015 +1/3 e FGTS e multa de 40%). De toda sorte, nos termos do art. 433, §2º, da CLT ao contrato de aprendizagem não... se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à rescisão antecipada. Nada... ou indenização na forma do art. 479 e 480 do CPC, o que foi expressamente excep...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/02/2015

. ARTIGO 433, § 2º, "a", CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento de validade do contrato celebrado por prazo... "a extinção da cultura da reclamação trabalhista a termo [...]" (Provimento 01/2004). Neste sentido, tem trilhado... continuidade do emprego. Não viola o artigo 443, § 2º, alínea "a", da CLT, acórd...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015 O Decreto 5598/05... substitutiva, justamente porque não há direito à garantia de emprego. Outrossim, considerando que o artigo 433, § 2º da CLT... afasta a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 479 e 480 consolidado apena...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/02/2015

, regido pela Lei 10.097/2000 e a rescisão antecipada do pacto fundamentou-se no inciso I do art. 433 da CLT... (artigo 433, § 2º da CLT). Por fim, alegou que os depósitos de FGTS foram corretamente depositados e impugnou as multas... o pagamento de indenização prevista no artigo 479 da CLT em razão da rescisão ante...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014

de aprendizagem nele previstas, a teor do disposto no parágrafo 2º, do art. 433, da CLT. Por fim, indefiro o pedido de condenação...Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014 Outrossim, indefiro o pedido.... 433 da CLT, aliado ao fato de que o artigo em comento não se aplica às...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2014

2º do artigo 433 da CLT. Postulou que seja declarada a nulidade dos contratos por prazo determinado e declarado... (bienal) de eventuais créditos do autor relativos aos seguintes contratos de trabalho mantidos com a ré: 21-01-2009 a 18-08... Sustentou o reclamante que prestou serviços para a reclamada em 08 (oito) per...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

expressa permissão legal. Nesse diapasão, prevê o artigo 443 e parágrafos da CLT, in verbis Art. 443. O contrato individual... legal), pois o § 2º do art. 433 da CLT só a admite quando: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique... dos contratos de trabalho por tempo determinado, decretando-se a unicidade ...

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