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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. : 12337020105240072

qualquer indenização a ser paga por sua ruptura antecipada, consoante previsão no art. 433, § 2º, da CLT. Nega-se provimento. 2.3... PROCESSO 0001233-70.2010.5.24.0072-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Revisor... : CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Advogados : Érica de Cássia ...

Andamento do Processo n. 0001192-08.2016.5.20.0007 - RTSum - 16/12/2016 do TRT-20

contemplada nos incisos do § 2º, do retro mencionado art. 43"(Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária 2001 146, O Novo... DA CLT Equivoca-se o reclamado ao interpretar o art. 4332º, da CLT, pois tal preceito não afasta a indenização prevista no... situações não se aplica o disposto nos art. 479 e 480 da CLT...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/12/2016

DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DA MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT Equivoca-se o reclamado ao interpretar o art. 433 , § 2º... A DEMANDA. Prazo de lei. Sentença Processo RTSum-0001192-08.2016.5.20.0007 AUTOR JULIO CESAR DE OLIVEIRA ROSA FILHO... DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I ...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/12/2016

(art. 433, § 2º da CLT, com a nova redação e acréscimos introduzidos pela Lei n. 10.097, de 2000)"(Alice Monteiro... de aprendizagem, sem justa causa, por parte do empregador. Contraditória foi a redação do § 2º, do art. 433, da CLT, no... do aprendiz , sem justa causa, porque hipótese não contemplada nos incisos do §...

Andamento do Processo n. 0001528-37.2014.5.06.0018 - RO - 13/12/2016 do TRT-6

, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese de resolução... regularmente firmados, dentro das diretrizes estabelecidas pelo art. 428 da CLT e pela Lei 10.097/2000, ambos já... na Lei 10.097/2000. Assim, afastada a possibilidade de fraude, esta modalidad...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2016

disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei... dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT... das diretrizes estabelecidas pelo art. 428 da CLT e pela Lei 10.097/20...

Andamento do Processo n. 0000130-23.2016.5.06.0103 - RO - 07/12/2016 do TRT-6

aprendiz, porque de contrato de trabalho não se trata. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar..., e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479... de Aprendizagem, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emp...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69... com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos ar...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

, que o artigo 433 , § 2º , da CLT , ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese de resolução..., ainda, trazer a lume o inteiro teor da Nota Técnica 70/2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério... do Trabalho e Emprego, citada pela empresa e disponível na rede internacion...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15283720145060018

. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado... III, do TST, se eles forem regularmente firmados, dentro das diretrizes estabelecidas pelo art. 428 da CLT e pela Lei ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PRO...

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