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29 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1356201312903007 0001356-71.2013.5.03.0129

dos artigos 479 e 480 da CLT, consoante parágrafo 2º do artigo 433 da CLT, acrescentando pela Lei 10.097/2000..., sem justa causa, não há óbice à incidência da penalidade prevista no artigo 479 da CLT, máxime quando o trabalhador...                                                                            O juízo da ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2015

. Na forma do disposto no § 2º do art. 433, da CLT, em quaisquer das hipóteses citadas no referido artigo, havendo... da CLT. O artigo 428 da CLT assim regula a matéria: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial..., conforme o disposto no artigo 29 do Decreto 5.598/2005, sendo válida, por...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2015

parágrafo 2º do artigo 433 da CLT . Postulou que seja declarada a nulidade dos contratos por prazo determinado e declarado contratos por prazo indeterminado e as...; 2º) 05-02-2007 a 14-07-2007; 3º) 11-02-2008 a 14-06-2008; 4º) 20-01-2009 a 18-08-2009; 5º) 04-05-2010 a 06-08-2010; 6º...Pg. 86. Judiciário. Tribunal Reg...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2015

, o artigo 1º, da Lei 9.029, de 13 de abril de 1.995, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória por motivo... (art. 433, caput da CLT). E a orientação do Ministério do Trabalho e Emprego só admite a rescisão antecipada sem justa... artigo 479 da CLT nas rescisões efetuadas no contrato de aprendizagem, eis ...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2015

constitucional, 13º salário proporcional e indenização prevista no artigo 479 da CLT. Ocorre que o artigo 433, § 2º, da CLT exclui... social e qualificá-lo para o trabalho (artigo 205 da Constituição Federal). Consta do termo rescisório a vigência... contratual de 15/07/2013 a 01/07/2014 (id 8384c2c), a comprovar a ex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16739720135050134 BA 0001673-97.2013.5.05.0134

-se, por oportuno, que o parágrafo 2º do art. 433 da CLT dispõe não ser devida a indenização em destaque apenas... Lei 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000) § 2o Não... do quanto disposto no art. 481 da Consolidação Trabalhista, nos contratos por prazo det...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/06/2015

, do artigo 433 da CLT, inserido pela Lei 10.097/2000, não se aplicam à hipótese os artigos 479 e 480 da CLT. Dos descontos... constante do art. 46 da Lei 8541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é... a Autora aumentar sua carga horária diária até 8 horas, no parágrafo 1º, do ...

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

constante no § 2º do artigo 433 da CLT (fl. 179 - id 8b37912). Em suas razões recursais, a reclamante afirma que a dispensa...Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 RELATOR: ADALBERTO MARTINS.... 188/194 (id a2bb47f), asseverando que lhe são devidas as verbas inerentes ao ...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/05/2015

parágrafo 2º do art. 433 poderia trazer ao intérprete a conclusão de que também restaria afastado. Contudo, o parágrafo... questionar o fato de que por tal entendimento o parágrafo 2º estaria a afastar a indenização do art. 479 da CLT em casos... 467 E 477 DA CLT Requer os reclamantes a condenação da reclamada, nos mo...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015

individual de trabalho" e está previsto na alínea "c" do § 2º do art. 433 da CLT. Pelo disposto no art. 456 do mesmo diploma..., portanto. RECURSO DO SINDICATO IMPETRANTE. REGISTRO SINDICAL. DECADÊNCIA. A Portaria n.º 326/2013 do MTE estabelece em seu artigo 43... de segurança nos 120 dias seguintes, nos termos do art...

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