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03 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 2648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2016

receber os títulos rescisórios. Registre-se que a empresa pediu a recuperação judicial e, posteriormente, teve a sua falência decretada em 10.02.2015, conforme a ficha cadastral (ID dbcb4b5 - Págs.

Andamento do Processo n. 1000186-18.2015.5.02.0319 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000186-18.2015.5.02.0319 RECLAMANTE EVANDRO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO CRISTIANE NIRA MANOEL(OAB: 267806/SP) ADVOGADO ELIZABETH LULA(OAB: 120773/SP) ADVOGADO SUELI TOLEDO

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2016

Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. ÂNGELA CRISTINA CORRÊA, foram apregoadas as

Andamento do Processo n. 0025974-42.2014.5.24.0006 - ROPS - 11/04/2016 do TRT-24

Processo Nº ROPS-0025974-42.2014.5.24.0006 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE MIRIA ANICESIO DA SILVA ADVOGADO GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB: 12674/MS) RECORRIDO FILIZOLA S.A PESAGEM

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

Acórdão Processo Nº ROPS-0025974-42.2014.5.24.0006 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE MIRIA ANICESIO DA SILVA ADVOGADO GIOVANNE REZENDE DA ROSA(OAB: 12674/MS) RECORRIDO FILIZOLA S.A

Andamento do Processo n. 0011522-46.2015.5.18.0010 - ROPS - 06/04/2016 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0011522-46.2015.5.18.0010 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE FERNANDA MARTINS LEAL MENDONCA ADVOGADO DANIEL BATISTA SILVA (OAB: 43454/GO) ADVOGADO RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2016

adiante. INDENIZAÇÃO DO ART. 479, CLT No ponto, o reclamante disse: "Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da quebra do contrato de

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2016

trabalho da reclamante foi celebrado por prazo indeterminado e que ela foi dispensada imotivadamente. Só por essa razão não há falar na "indenização" do art. 479, da, CLT, que cuida de "contratos que

Andamento do Processo n. 0000961-11.2015.5.17.0003 - RTOrd - 05/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000961-11.2015.5.17.0003 AUTOR M. L. D. ADVOGADO ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (OAB: 13950/ES) ADVOGADO VICTOR SANTOS CALDEIRA (OAB: 14562/ES) RÉU A. M. I. E. C. L. ADVOGADO ARTÊNIO

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/04/2016

Vistos etc. Intime-se o autor para ciência da devolução da notificação da testemunha Valdinei Gonçalves da Silva pelo motivo "mudou-se", devendo, caso queira, informar o novo endereço para nova

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