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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7951020145170004

Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... especificadas em lei, a exemplo do Art. 443, §2º, da CLT, sendo que a inobservância aos requisitos legais conduz à... em si, como expressamente menciona a regra legal), pois o § 2º do art. ...

Inteiro Teor. : 6642120155110019

de contrato por tempo determinado, regido pelos artigos 424 a 433 da CLT. O artigo 428 da CLT assim regula a matéria: "Art... da reclamante para os fins propostos no contrato de aprendizagem, conforme o disposto no artigo 29 do Decreto 5.598/2005..., sendo válida, portanto, a rescisão antecipada do referido contrat...

Andamento do Processo n. 0000290-49.2016.5.10.0002 - RO - 25/11/2016 do TRT-10

): - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC - RODOLFO BRANDAO BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... LINO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZA LARISSA LEONA B. DE A. ALBUQUERQUE) EMENTA EMPRESA PÚBLICA... do art. 433 da CLT e, tal como assentado pelo Juízo de origem, perfeitame...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/11/2016

-se expressamente previsto no item "c" do § 2º do art. 433 da CLT e, tal como assentado pelo Juízo de origem...-se expressamente previsto no item "c" do § 2º do art. 433 da CLT e, tal como assentado pelo Juízo de origem, perfeitamente... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000290-49.2016.5.10.0002 (RECURSO ORDI...

Inteiro Teor. : 18241120155110010

por prazo determinado, nos casos previstos no art. 433, §§ 1º e 2º, alíneas "a" e "b" da CLT, com prazo de até 2 anos (art... transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além... dispõe tratar-se de contrato de experiência, com vigência máxima de 90 dias ...

Inteiro Teor. : ROPS 123682920145150092 0012368-29.2014.5.15.0092

que, por outro lado, a aludida indenização é expressamente afastada pelo §2º do art. 433 da CLT. Cabe a reforma. Embora o aludido §2º... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo", sua interpretação não pode ocorrer... constitucional (inc. I do art. 7º da Carta). Realmente, o art...

Inteiro Teor. : 21124420155110014

contratual (documento em anexo), em observância ao art. 433 , IV, CLT . Vale ressaltar que,por força do art. 433 , § 2º....A Fundamentação SENTENÇA PROCESSO N.º 0002112-44.2015.5.11.0014 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE... do art. 790 , § 3º , da CLT . III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO I...

Andamento do Processo n. 1000108-65.2016.5.02.0391 - RO - 09/11/2016 do TRT-2

a extinção antecipada do contrato pelo que, nos moldes do § 2º do artigo 433, suso transcrito, não incide a regra do artigo...Andamento do Processo n. 1000108-65.2016.5.02.0391 - RO - 09/11/2016 do TRT-2 Processo RO- 1000108-65.2016.5.02.0391... DO TRABALHO PROCESSO 1000108-65.2016.5.02.0391 - 14ª TURMA RECURSO ...

Pg. 4797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2016

que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei 10.097, de 19.12.2000) IV - (...) (...) § 2o Não se aplica... pelo que, nos moldes do § 2º do artigo 433, suso transcrito, não incide a regra do artigo 479 da CLT. Mantenho. Presidiu o julgamento...Pg. 4797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 206185520145040028

art. 2º , § 1o da LICC , já que deu nova redação ao art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho , inserindo o parágrafo... 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (10.288/01) revogou a Lei 5584 /70 quanto à assistência judiciária gratuita... da Consolidação das Leis do Trabalho quanto os artigos 14 a 20 da Lei 5584 ...

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