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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 1000630-47.2015.5.02.0385 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-2

que o disposto no art. 433, § 2º da CLT não tem aplicabilidade nas rescisões antecipadas sem justo motivo, situação..., o nexo causal e a conduta ilícita culposa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. A Lei 9.029/1995.... Esse, aliás, é o entendimento que foi adotado pelo E. Tribunal Regional do Tra...

Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016

Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016 Ressalto que o disposto no art... e a conduta ilícita culposa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. A Lei 9.029/1995 estabelece que a dispensa.... 433, § 2º da CLT não tem aplicabilidade nas rescisões antecipadas se...

Andamento do Processo n. 0000668-16.2015.5.23.0022 - ROPS - 16/05/2016 do TRT-23

das Disposições Constitucionais Transitórias. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 433, § 2º, 479 e 480...Andamento do Processo n. 0000668-16.2015.5.23.0022 - ROPS - 16/05/2016 do TRT-23 Processo ROPS-0000668...) Intimado (s)/Citado (s): - FERTILIZANTES HERINGER S.A. - RAPHAELA NASCIMENTO DE JESUS...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2016

Constitucionais Transitórias. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 433, §2º, 479 e 480. - divergência...Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2016 DENEGO seguimento ao recurso... de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à or...

Andamento do Processo n. 0012518-55.2014.5.01.0203 - RTOrd - 12/05/2016 do TRT-1

, hipóteses em que por força do parágrafo 2º do Art. 433 da CLT, inaplicável a indenização do art. 479 da Consolidação..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redaç...

Pg. 3698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/05/2016

, hipóteses em que por força do parágrafo 2º do Art. 433 da CLT, inaplicável a indenização do art. 479 da Consolidação... a IV do artigo 433 da CLT. Confira-se o julgado abaixo transcrito: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA... de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479 da CLT...

Pg. 2648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2016

receber os títulos rescisórios. Registre-se que a empresa pediu a recuperação judicial e, posteriormente, teve a sua falência decretada em 10.02.2015, conforme a ficha cadastral (ID dbcb4b5 - Págs.

Andamento do Processo n. 1000186-18.2015.5.02.0319 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000186-18.2015.5.02.0319 RECLAMANTE EVANDRO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO CRISTIANE NIRA MANOEL(OAB: 267806/SP) ADVOGADO ELIZABETH LULA(OAB: 120773/SP) ADVOGADO SUELI TOLEDO

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2016

Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. ÂNGELA CRISTINA CORRÊA, foram apregoadas as

Andamento do Processo n. 0025974-42.2014.5.24.0006 - ROPS - 11/04/2016 do TRT-24

Processo Nº ROPS-0025974-42.2014.5.24.0006 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE MIRIA ANICESIO DA SILVA ADVOGADO GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB: 12674/MS) RECORRIDO FILIZOLA S.A PESAGEM

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