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29 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

constante no § 2º do artigo 433 da CLT (fl. 179 - id 8b37912). Em suas razões recursais, a reclamante afirma que a dispensa...Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 RELATOR: ADALBERTO MARTINS.... 188/194 (id a2bb47f), asseverando que lhe são devidas as verbas inerentes ao ...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/05/2015

parágrafo 2º do art. 433 poderia trazer ao intérprete a conclusão de que também restaria afastado. Contudo, o parágrafo... questionar o fato de que por tal entendimento o parágrafo 2º estaria a afastar a indenização do art. 479 da CLT em casos... 467 E 477 DA CLT Requer os reclamantes a condenação da reclamada, nos mo...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2015

individual de trabalho" e está previsto na alínea "c" do § 2º do art. 433 da CLT. Pelo disposto no art. 456 do mesmo diploma..., portanto. RECURSO DO SINDICATO IMPETRANTE. REGISTRO SINDICAL. DECADÊNCIA. A Portaria n.º 326/2013 do MTE estabelece em seu artigo 43... de segurança nos 120 dias seguintes, nos termos do art...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

do término do contato antes do termo por iniciativa do empregador, leitura apressada do mencionado parágrafo 2º do art. 433... os reclamantes a condenação da reclamada, nos moldes do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o que deve ser... de que por tal entendimento o parágrafo 2o estaria a afastar a indeniz...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

do contrato por iniciativa do aprendiz, a atual redação do art. 433, parágrafo 2º oriunda da Lei 10.097/00, acima transcrita... mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei 10.097, de 2000) No que se refere ao artigo 480 consolidado, ou seja, término... do contato antes do termo por iniciativa do empregador, leitur...

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/04/2015

entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, conforme o §2º do art. 15 do Decreto 5.598/2005. Dessa forma, para... expressamente disposto no art. 433, §2º, da CLT. Nessa senda, indefiro o pedido de alínea "a" da petição inicial. 3. VALE... profissional, não se caracteriza vínculo de emprego (art. 428 e se...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

do compromisso outrora estabelecido, até porque o artigo 479 da CLT não se aplica ao contrato de aprendizagem (parágrafo 2º...Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015 Brasil Indústria e Comércio Ltda... do artigo 433 da CLT). Tratando-se de uma modalidade de contrato por pra...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2015

-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado..., ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO 58.821....489). Oportuno, ainda, trazer a lume o inteiro teor da Nota Técnica 70/2013, d...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2015

disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes... 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT... DO TRABALHO PROCESSO 0000687-72.2014.5.06.0008 (RO) RECORRENTES: AUT...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2015

a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º... óbice no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333, do C.TST. 2. [...]. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR... de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CL...

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