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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014

de aprendizagem nele previstas, a teor do disposto no parágrafo 2º, do art. 433, da CLT. Por fim, indefiro o pedido de condenação...Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014 Outrossim, indefiro o pedido.... 433 da CLT, aliado ao fato de que o artigo em comento não se aplica às...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2014

2º do artigo 433 da CLT. Postulou que seja declarada a nulidade dos contratos por prazo determinado e declarado... (bienal) de eventuais créditos do autor relativos aos seguintes contratos de trabalho mantidos com a ré: 21-01-2009 a 18-08... Sustentou o reclamante que prestou serviços para a reclamada em 08 (oito) per...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

expressa permissão legal. Nesse diapasão, prevê o artigo 443 e parágrafos da CLT, in verbis Art. 443. O contrato individual... legal), pois o § 2º do art. 433 da CLT só a admite quando: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique... dos contratos de trabalho por tempo determinado, decretando-se a unicidade ...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei... dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT..., ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese d...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese...). Oportuno, ainda, trazer a lume o teor da Nota Técnica 70/2013, emitida por auditor fiscal do trabalho, através... da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, textual: "NOTA TÉCNICA 70/2013/DMS...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

inaplicável ao presente caso a indenização prevista no artigo 479 da CLT, por força do disposto no artigo 433, §2º, da CLT... a dispensa do reclamante por desempenho insuficiente, resta afastada a aplicação do artigo 433, §2º, da CLT..., razão pela qual decidiu-se pela rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 523802 01673-2001-104-03-00-3

do transporte da empresa (f. 233). Com conforme parágrafo 2-o do artigo 58 da CLT e Lei 10.243/2001, somente é computado... indeterminado. A lei estipula as hipóteses restritas de contratação por prazo determinado através do artigo 443, parágrafo 2... e artigo 443, parágrafo 2-o, letra a da CLT. Mais ainda, quando dos...

Pg. 196. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/06/2014

disciplina constante do § 2º, do art. 433, da CLT, in verbis: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no... a Reclamação Trabalhista em relação ao recorrente. Processo RecOrd-0001433-85.2013.5.05.0271 Relator HELIANA NEVES... nos artigos 479 e 489 do texto consolidado, que trata de indenização pela resc...

Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2014

desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." Da leitura do § 2º do art. 433 da CLT extrai.... Todavia, no caso de contrato de aprendizagem, não se aplica o disposto no art. 479 da CLT, conforme §2º do art. 433... nas exceções previstas no artigo 433 da CLT, haja vista que o contra...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2014

se trata. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480... Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o caráter peculiar dessa avença... PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FO...

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