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30 de maio de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

). O Juízo de origem considerou válida a rescisão contratual antecipada, pois lastreada no inciso I do artigo 433 da CLT (fl... constante no § 2º do artigo 433 da CLT (fl. 179 - id 8b37912). Em suas razões recursais, a reclamante afirma que a dispensa... das reclamadas que afaste a aplicação do disposto no inciso I do ...

SA

Savio Alarcao -

O menor aprendiz no Brasil

por alterações profundas advindas da Lei 10.097/2000, que deu nova redação aos Art. 402, 403, e 428 ao 433 da CLT... qualificada em formação técnico-profissional. Com a entrada em vigor da Lei 11.180, a CLT foi alterada nos seus artigos... representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104329720135140005

como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70... DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea "b... e 433 da CLT e contrariedade à Súmula 244 do TST.                       Esclareça-s...

Pg. 2967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

quando completado um ano do contrato (art. 433, CLT). Pois bem. O primeiro questionamento a ser feito é por qual razão a lei impõe às... que "encerrará o contrato com esta entidade em relação à aprendiz Micaela Santos Santana em 01/11/2014" (documento do ID 7edd530...

Pg. 2969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

, em caso algum, ser exercido contra a finalidade social que a lei teve em mira quando o reconheceu e protegeu. Valer... rescindir o contrato do aprendiz, inclusive por justa causa (art. 433, CLT); e nenhuma delas foi alegada em defesa pela... juntado aos autos -, não possuía condições de pagar a ela o salário-maternid...

Aurilene Prado

Aurilene Prado -

Proteção ao Trabalhador Menor - Aprendiz

. Outrossim, os casos de extinção deste contrato encontram-se entabulado no artigo 433 da CLT, dentre os quais importante...Proteção ao Trabalhador Menor - Aprendiz LEI 10.097/2000 - Aprendizagem Art.402 da CLT "É proibido qualquer trabalho... comercial com mais de 7 funcionário terá que contratar na forma da lei, send...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/05/2015

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/05/2015 Quanto ao artigo 479 da CLT... parágrafo 2º do art. 433 poderia trazer ao intérprete a conclusão de que também restaria afastado. Contudo, o parágrafo... neste artigo", ou seja, a exclusão da aplicabilidade refere-se somente às modalid...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/05/2015

de emprego constitui presunção favorável ao empregado. As hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 433 da CLT... art. 1º, par. 2º, da Lei 4.090/62; c) 8/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, em virtude da projeção do aviso... ao reclamante, no prazo legal, as guias TRCT-01 e a chave de conectividade par...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015

estipulado (art. 433 da CLT)" (ID. 920b79f - Pág. 4). Analisemos. A redação anterior do item III da Súmula n.º 244... a incompatibilidade da estabilidade gestante com o contrato de aprendizagem, invocando a Norma Técnica n.º 70/2013... gestante nas hipóteses de contrato de aprendizagem, alegando que "conforme estabele...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/05/2015

de deficiência. § 4ºA formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades... de trabalho. (...) Já o artigo 431 da CLT prevê que: "A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde.... BAS. GESTÃO, ATEND. E SERVI, realizando as tarefas dispostas no anexo 01, ...

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