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24 de outubro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

.Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada, o seguinte: a) horas extras... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-1000758-70.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES RECLAMANTE ESTHEFANI.... 2070fdf, a rotura contratual ocorreu conforme a hipótese do art. 433, I,...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.... 428, § 3º, e 433, caput, ambos da CLT) não elide a estabilidade da gestante, pois a outros contratos por prazo determinado.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da sucumbência,...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses... ressaltar que o artigo 433 da CLT elenca as hipóteses autorizadoras para o término do contrato de aprendiz... 8.213/1991).” Grifos apostos “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 11...

FA

Felipe Arbex -

O Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira – Limitações e Implicações

. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000)” Por fim, o artigo 433, da CLT, trata das hipóteses de ruptura do contrato... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097... elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967). C...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

se concretiza quando a ausência injustificada à escola implica na perda do ano letivo, vide art. 433 "b" III da CLT...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

da prescrição decretada, uma hora extra a cada dia de labor, relativamente ao período imprescrito até 13 de janeiro... Sentoma Alves Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-1000673-84.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA...-se que, consoante as defesas e o documento id. 2070fdf, a rotura contratual o...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2014

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2014 estabelece o artigo 433, I, da CLT... da gestante. Inaplicável a Súmula 244, III, do TST, por dissentir do moderno posicionamento do Supremo Tribunal Federal... se pode restringir a estabilidade provisória decorrente de gestação ao c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3107420125030099

remetido ao Decreto Regulamentador 5.598 , de 01/12/2005, em especial, no artigo 10 , quando dispõe: Para a definição... fiscalizatória. Pois bem. Sabido que o artigo 429 da CLT , com redação da Lei 10.097 /00 contém ordem impositiva... Federal, prendendo-se a informação contida no Caged (Cadastro Geral de Empregados ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 296004020065150058

ao Reclamante a garantia prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.213/91, porque as partes, de antemão, já tinham como fixada... da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... por equiparação, eis que firmaram contrato por prazo determinado (safra), na se ap...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/10/2014

justamente para impedir que o empregador permaneça com o trabalhador lhe prestando serviços por tempo superior ao que a lei... quando o contrato de aprendizagem for regularmente extinto pelo decurso do prazo de suas duração previamente estipulado (art. 433 da CLT ).”...

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