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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. : 250820520155240005

as indenizações previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (art. 433 , § 2º , da CLT ). 2. Além do objetivo específico (formação técnico...-profissional metódica), as empresas são obrigadas a contratar determinado percentual de aprendizes e o art. 433 da CLT prevê... as indenizações previstas sos arts. 479 e 480 da CLT (art...

Andamento do Processo n. 0000701-70.2015.5.12.0035 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - PREPOSTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONFISSÃO... por lei específica (Decreto 5.598/2005). Tanto na redação celetista quanto no decreto referido estão elencadas as hipóteses.... 433, I, da CLT e art. 28, I, do Decreto 5.598/2005). Contudo, o emp...

Andamento do Processo n. 0010781-02.2015.5.03.0017 - 26/09/2016 do TRT-3

JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0010781-02.2015.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte No dia 21 do mês de setembro... da lei de aprendizagem e, ainda, lhe era imposta jornada superior a seis horas. Postula os pedidos e requerimentos... é inepta. O artigo 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trag...

Andamento do Processo n. 1002770-51.2015.5.02.0386 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

PÚBLICO - a reclamada foi criada pela Lei 801 /68, com seus estatutos aprovados pelo Decreto 9.372 /04... da edição da MP 2.164/01, que incluiu tal artigo na legislação, já que, no enfretamento do mérito, a reclamada foi... nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2016

entre as partes é especial, regido por regras próprias do texto consolidado e também por lei específica (Decreto 5.598/2005...". Invoca, assim, o art. 30 do Decreto 5.598/2005, que afirma: "não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às... hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do art. 28 de...

Pg. 3651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2016

, nos termos da Lei Municipal 2.094 /89, aduzindo que, ainda que aplicável a CLT , a relação entre Poder Público e servidor... de Setembro de 2016 CRISTIANE MARIA GABRIEL Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd-1002770-51.2015.5.02.0386... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 6ª VARA DO TRABALHO D...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/09/2016

inalteradas. Processo RO-0000215-34.2016.5.09.0003 Processo RO-04762/2016-003-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: 1A... - GARANTIA PROVISÓRIA GESTANTE. Consta em sentença que a dicção da alínea 'b', inciso II do artigo 10 do ADCT, não excetua..., nos termos do § 1º do artigo 428 da CLT , o final deste se deu a t...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2016

ao intervalo do artigo 384 da CLT, que improcede. Assim, ficaram descaracterizados os argumentos da autora para a nulidade... do contrato de aprendizagem. No restante, ficou incontroverso que foram preenchidos os demais requisitos estipulados pela Lei... do Trabalhador), nos termos da Orientação Jurisprudencial 133...

Andamento do Processo n. 0000619-83.2015.5.20.0013 - ReeNec - 23/09/2016 do TRT-20

em lei municipal, de forma direta, respeitando-se aos ditames dos artigos 428 a 433 da CLT; l) realizar campanhas periódicas...Andamento do Processo n. 0000619-83.2015.5.20.0013 - ReeNec - 23/09/2016 do TRT-20 Processo ReeNec- 0000619... PREFEITURA - DIOGO MENEZES MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

em lei municipal, de forma direta, respeitando-se aos ditames dos artigos 428 a 433 da CLT; l) realizar campanhas... de crianças e adolescentes (ainda que sejam filhos, parentes, vizinhos etc), em analogia ao art. 27, V, da Lei 8666/1993; f... com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; h) realizar uma r...

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