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16 de setembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz. (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

dos artigos 428, "caput", §§ 2º e 3º, e 433, "caput", 441 da CLT 2º, I, "c", da Lei 8.742/93 e 24, parágrafo único... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador... seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2014. Fi...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2014

, em decorrência de condutas imputáveis ao aprendiz, nos termos dos incisos I, II e III do art. 433 da CLT. Nesse contexto... escola, a teor do art. 433 da CLT, pode a empresa contratante extinguir antecipadamente o contrato, mormente... conforme previsto na Súmula 244 do TST, uma vez que, por ter a finalidade espec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12644820105040751 RS 0001264-48.2010.5.04.0751

previdenciária (artigo 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99) e fiscal (artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88) sobre as parcelas..., tal como reconhecido nesta fundamentação, viola o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto 5.598/05: "Ao aprendiz...-se ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, I, da Le...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

, razão pela qual decidiu-se pela rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, nos termos artigo 433, inciso I, da CLT... inaplicável ao presente caso a indenização prevista no artigo 479 da CLT, por força do disposto no artigo 433, §2º, da CLT... a dispensa do reclamante por desempenho insuficiente, resta afastada...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

. 034168/2008, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, 1ª. TURMA, DJ 26/01/2009. Diante do exposto, reconheço.... VERBAS RESILITÓRIAS Alega a Reclamante que foi contratada em 01/03/2013, como operadora de telemarketing e despedida... CAUSA - O art. 433 da CLT elenca taxativamente as circunstâncias em que auto...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 428 A 433 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.097/2000, 11.180/2005 E 11.788/2008... a demonstração cabal da presença de todos os requisitos legais (artigos 428 a 433 da CLT, com redação dada pelas Leis ..., E DECRETO 5.598/2005. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Imp...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

, este nos moldes dos artigos 428 a 433 da CLT, com redação dada pelas Leis 10.097/2000, 11.180/2005 e 11.788/2008, e Decreto ... por fundamento diverso: não houve sucumbência a respeito. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "O recurso pode ser.... § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput d...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014

DO TRABALHO PROCESSO 0010661-49.2013.5.12.0058 () RECORRENTE: CARINE MOREIRA RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA..., ou de forma antecipada, em decorrência de condutas imputáveis ao aprendiz, nos termos dos incisos I, II e III do art. 433..., por ausência injustificada à escola, a teor do art. 433 da CLT...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014

que pudesse justificar sua manutenção como aprendiz, cujas vagas sofrem limitação em percentuais pré-fixados por lei... do art. 433 da CLT, desempenho insuficiente e ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo... dos incisos I, II e III do art. 433 da CLT. .. Sendo assim, noto, por meio dos elemen...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014

-se o presente de lide que envolve contrato de aprendizagem. Referida relação está regulada pelos artigos 424 à 433 da CLT...Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014 Processo 1001579.... Da simples leitura de tais artigos depreende-se que a única garantia ao menor aprendiz ...

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