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31 de julho de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0010854-59.2016.5.18.0004 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

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Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

pelo art. 428 , § 1º , da CLT . Já o artigo 433 da CLT assim dispõe: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no... pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado... ficta da reclamada. Portanto, impõe-se a decretação da rescisão do...

Andamento do Processo n. 0010681-96.2016.5.18.0016 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18

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Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016

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Andamento do Processo n. 0001134-86.2015.5.06.0182 - 25/07/2016 do TRT-6

ambiente de trabalho (parágrafo 4º do artigo 428 da CLT). O artigo 10 do Decreto . 5.598/2005 dispõe que o aprendiz deve... na exceção prevista no artigo 10 do Decreto (exigência de formação técnica). Além disso, a lei não obriga o empregador... 9º e 10, § 1º, do Decreto Federal 5.598/05, 429, da Lei 10.097/00, 5...

Andamento do Processo n. 0010671-65.2016.5.03.0179 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-3

específicas que disciplinam a relação de trabalho do autor (artigos 428 a 433 da CLT). Logo, inaplicáveis ao autor as previsões... contidas nos instrumentos normativos por ele juntados aos autos. Nesse sentido é expresso o artigo 26 do Decreto 5598..., da Lei 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, ...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2016

(artigos 428 a 433 da CLT). Logo, inaplicáveis ao autor as previsões contidas nos instrumentos normativos por ele juntados... aos autos. Nesse sentido é expresso o artigo 26 do Decreto 5598/2005, verbis: "As convenções e acordos coletivos apenas...(a) Intimação in Processo RTOrd-0010687-19.2016.5.03.0179 AUTOR NELS...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2016

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Andamento do Processo n. 0010674-39.2015.5.01.0202 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

, pois não se exime das obrigações por ter obedecido a Lei das Licitações. O disposto no artigo 71, §, 1. º, da Lei n.º... na defesa do crédito, pois inócuo o provimento sem a respectiva execução. O disposto no artigo 71, §, 1. º, da Lei n.º 8666... mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei 10.097, de 2000)" Ress...

Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

das Licitações. O disposto no artigo 71, §, 1. º, da Lei n.º 8666/93, não serve para a sua defesa nesta hipótese, pois violaria... execução. O disposto no artigo 71, §, 1. º, da Lei n.º 8666/93, por óbvio, trata de responsabilidade direta... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste art...

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