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29 de agosto de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz. (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

. 034168/2008, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, 1ª. TURMA, DJ 26/01/2009. Diante do exposto, reconheço.... VERBAS RESILITÓRIAS Alega a Reclamante que foi contratada em 01/03/2013, como operadora de telemarketing e despedida... CAUSA - O art. 433 da CLT elenca taxativamente as circunstâncias em que auto...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 428 A 433 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.097/2000, 11.180/2005 E 11.788/2008... a demonstração cabal da presença de todos os requisitos legais (artigos 428 a 433 da CLT, com redação dada pelas Leis ..., E DECRETO 5.598/2005. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Imp...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

, este nos moldes dos artigos 428 a 433 da CLT, com redação dada pelas Leis 10.097/2000, 11.180/2005 e 11.788/2008, e Decreto ... por fundamento diverso: não houve sucumbência a respeito. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "O recurso pode ser.... § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput d...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014

DO TRABALHO PROCESSO 0010661-49.2013.5.12.0058 () RECORRENTE: CARINE MOREIRA RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA..., ou de forma antecipada, em decorrência de condutas imputáveis ao aprendiz, nos termos dos incisos I, II e III do art. 433..., por ausência injustificada à escola, a teor do art. 433 da CLT...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014

que pudesse justificar sua manutenção como aprendiz, cujas vagas sofrem limitação em percentuais pré-fixados por lei... do art. 433 da CLT, desempenho insuficiente e ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo... dos incisos I, II e III do art. 433 da CLT. .. Sendo assim, noto, por meio dos elemen...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014

-se o presente de lide que envolve contrato de aprendizagem. Referida relação está regulada pelos artigos 424 à 433 da CLT...Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014 Processo 1001579.... Da simples leitura de tais artigos depreende-se que a única garantia ao menor aprendiz ...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/08/2014

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/08/2014 Intimação Processo RTOrd-0010068... do contrato apenas poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT. Dessa forma, nos casos de rescisão...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/08/2014

e que este teria se extinguindo antecipadamente, devido ao que estabelece o art. 433, inciso I da CLT - desempenho... do art. 433 da CLT, o que, em alguns casos, seria a “justa causa” do contrato de aprendizagem. No caso dos autos..., o contrato da autora foi findado pelo motivo de desempenho insuficiente (art. 433, i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7206220135040781 RS 0000720-62.2013.5.04.0781

art. 433, III, da CLT, de modo que não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual é... injustificadas, nos termos do art. 433, III, da CLT. Pede a reforma. Analiso. O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa...), com fulcro no inciso III do art. 433 da CLT, que trata das hipóteses de...

Recurso Ordinário: RO 7206220135040781 RS 0000720-62.2013.5.04.0781

, a reclamante foi despedida por justa causa, com fulcro no art. 433, III, da CLT, de modo que não faz jus à garantia...

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