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24 de maio de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0011431-56.2013.5.01.0023 - RO - 23/05/2016 do TRT-1

, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 11.180, de 2005) a) revogada; (Redação dada pela... Lei 10.097, de 19.12.2000) b) revogada .(Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000) I - desempenho insuficiente... ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei 10.097, de 19.12....

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2016

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Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2016

e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei 10.097... nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 11.180, de 2005) a) revogada; (Redação dada pela Lei 10.097..., de 19.12.2000) b) revogada .(Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000) I - ...

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Andamento do Processo n. 0024616-26.2016.5.24.0021 - RTSum - 19/05/2016 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024616-26.2016.5.24.0021 - RTSum - 19/05/2016 do TRT-24 Processo RTSum- 0024616....br PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT Processo . 0024616-26.2016.5.24.0021 AUTOR: EMILI DA SILVA LUIZ RÉU: SEARA... antecipadamente rescindido em virtude do desempenho insatisfatório da reclamante (CLT, ...

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e a conduta ilícita culposa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. A Lei 9.029/1995 estabelece que a dispensa.... 433, § 2º da CLT não tem aplicabilidade nas rescisões antecipadas sem justo motivo, situação verificada no feito... na petição inicial, a teor do artigo 818 da CLT, combinado com o artig...

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