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30 de junho de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/06/2015

disposto no art. 433, I da CLT ("desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz). O Decreto 5.598/2005, que disciplina... de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, com fulcro no art. 433, I da CLT, conforme previsão contida no Decreto... em vista que o empregado inclusive goza da assistência sindical obr...

Pg. 3275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

no artigo 433-CLT, retro transcrito, restou comprovado, até porque, sequer aventado na defesa, Enfim, a questão posta... transcrita: "CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 433 DA CLT... hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.". A "causa de afastamento"...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2015

. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio... de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial... necessárias a essa formação. (...) § 5º A idade máxima prevista no caput dest...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2015

parágrafo 2º do artigo 433 da CLT . Postulou que seja declarada a nulidade dos contratos por prazo determinado e declarado contratos por prazo indeterminado e as... determinado Sustentou o reclamante que prestou serviços para a reclamada em 08 (oito) períodos: 1º) 18-01-2006 a 04-05-2006...; 2º) 05-02-2007 a 14-07-200...

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

(não impugnados pela reclamante), comprovando-se, assim, o abandono pela reclamante. O art. 433, da CLT permite...

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

prevista no artigo 477 da CLT, sustentando que o contrato de trabalho foi rescindido em 01/04/2013, sem que tais verbas... do empregado, nos termos do artigo 433, I da CLT, pois o reclamante não demonstrou a efetiva responsabilidade para.... Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula 297...

Pg. 2135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

, são aquelas taxativamente mencionadas nos incisos I a IV do artigo 433 da CLT, e são as seguintes: "I - desempenho..., conforme previsto no art. 433, I da CLT e cláusula n. 8.a, do contrato de trabalho. Trouxe aos autos diversos documentos... causa para a rescisão do contrato de aprendizagem, que excluem o pagamento ...

Pg. 2136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

assim, o d. magistrado "a quo", constatando que a rescisão contratual antecipada se operou nos moldes do artigo 433, I... os fatos e provas apresentados pela reclamada. Assim, demonstrada a hipótese elencada pelo artigo 433, I, da CLT, de molde... do aprendiz, não há que se falar na aplicação do artigo 479 da CLT, res...

Pg. 4282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 Processo AIRR-0001410-77.2012.5.04.0021 Complemento Processo... possuía qualquer histórico que a desabonasse. Nesse cenário, não prospera a indicada ofensa aos arts. 433, II, e 482... de instrumento não provido. Processo AIRR-0001412-20.2010.5.01.0015 Comple...

Recurso Ordinário: RO 14611220125010041 RJ

, tal como previstos nos arts. 424 usque 433, da CLT, bem como no Decreto 5.598/2005, e que a prestação de serviços pelo trabalhador...

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