Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 1002641-03.2015.5.02.0465 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art... artigo 433 da Consolidação das Normas Trabalhistas, que por sua vez, não indica como possibilidade de ruptura contratual... ARTIGO 433 DA CLT. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. Tendo ...

Andamento do Processo n. 0011093-26.2016.5.18.0081 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-18

aprendiz em 04.07.2014, nos termos dos artigos 428 e 433 da CLT, solicitou seu desligamento da empresa na data de 17.09.2017...Andamento do Processo n. 0011093-26.2016.5.18.0081 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-18 Processo RTSum- 0011093... está dispensado em atenção ao disposto no artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO COI...

Andamento do Processo n. 0012322-45.2015.5.15.0079 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

técnico-profissional implementada por meio de contrato por prazo determinado, regulado pelos artigos 428 a 433, da CLT..., e pelo Decreto 5.598/95 e IN 97/2012 do SIT/MTE. Estabelece o artigo 428 da CLT: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salv...

Andamento do Processo n. 0011098-40.2015.5.15.0122 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-15

/decreto/d6481.htm. Acesso em: 16/08/2016). De acordo com o art. 3º da Convenção 182 da OIT, promulgada pelo Decreto 3.597... ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177... e sofrem a incidência de contribuições previdenciárias. Nos te...

Pg. 3812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

de contrato especial e a termo, de se aplicar o contido no artigo 433 da Consolidação das Normas Trabalhistas... DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 433 DA CLT. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479... previstas no art. 433 da CLT, mas sim por simples iniciativa do empregador, sem ...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

determinado, regulado pelos artigos 428 a 433 , da CLT , e pelo Decreto 5.598/95 e IN 97/2012 do SIT/MTE. Estabelece o artigo... a edição da Lei 9957 /00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5584 /70... do artigo 428 , da CLT , bem como sujeitou a obreira a labor insalubre....

Pg. 1838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

, nos termos do art. 433 da CLT, mas não o fez. Além do mais, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que "a reclamada... em anexo (holerite e cheque 190940 nominal ao reclamante),referido valor foi pago ao reclamante em outubro/2014." (ID fc...96362 - Pág. 10). Comprovando suas alegações defensivas, a recl...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

dos artigos 428 e 433 da CLT , solicitou seu desligamento da empresa na data de 17.09.2017, conforme documento de ID 9bf... ao disposto no artigo 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA Vez que o reclamante postula pagamento de horas extras... que extrapolava a prevista em lei, sem a devida contraprestação e faz p...

Andamento do Processo n. 0012498-70.2015.5.15.0096 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

, todos da CLT; artigo 20, da Lei 6.354/76; artigo 7º, § 3º, do Decreto 95.247/87). A extinção do contrato de trabalho... da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, e a ADI 4357 do C. STF, e a modulação de efeitos no... em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482, da CLT, art. 43...

Pg. 7263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

, parágrafo único e art. 240, parágrafo único, todos da CLT; artigo 20, da Lei 6.354/76; artigo 7º, § 3º, do Decreto 95.247... a que não se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482, da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158... contra dispensa arbitrária, também, a tutela dos interesses do nascituro....

×