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11 de dezembro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 1000588-34.2016.5.02.0006 - ROPS - 08/12/2016 do TRT-2

de aprendizagem, para cumprimento de cota legal de aprendizagem da 2ª reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º... do contrato de aprendizagem em descumprimento dos preceitos previstos na Lei 10.097/00 e Decreto Lei 5.598/05". Insiste...Andamento do Processo n. 1000588-34.2016.5.02.0006 - ROPS - 08/12/2016 ...

Pg. 4793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

de maio de 2015, ou seja, a supostas ausências nos dias 22 e 29 de maio de 2015 não são suficientes para caracterizar... o abandono e que os comprovantes de pagamento correspondentes ao mês de maio, não apresentam descontos salariais (doc. 117..., e tão pouco que houvesse entregado os atestados. A autora asseverou na ...

Inteiro Teor. : 5825120145110010

preenchidos os requisitos constantes nos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70, na forma das Súmulas 219, I, c/c 329 do C... da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, § 1º, I, II e III, da Lei 8.541/92, artigo... disposto no artigo 433 da CLT. Neste sentido, seriam devidas...

Andamento do Processo n. 0000130-23.2016.5.06.0103 - RO - 07/12/2016 do TRT-6

. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433..., e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479... de Aprendizagem, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os ...

Andamento do Processo n. 1001775-41.2015.5.02.0385 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2

, bem como a validade do acerto rescisório. No que tange à dispensa, o artigo 433 da CLT admite a dispensa por "desempenho...Andamento do Processo n. 1001775-41.2015.5.02.0385 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001775... do artigo 428 da CLT , "contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, a...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69.... Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado... substituta da 3ª Turma AE Acórdão Processo RO- 0000130-23.2016.5.0...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Ressalta que, consoante o art. 433 da CLT, o contrato... da Reclamante, tendo em vista que a ação só foi proposta no dia 26/01/2016, ou seja, quase quatro meses após a ruptura contratual...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

do Trabalho e Emprego e os artigos 428 e 433 da CLT. Pede a reforma da sentença e a exclusão dos demais temas acessórios...Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016 Trabalho (artigo 49 do Regimento...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional... GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO .... P...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese de resolução antecipada... ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período... deste artigo, por falta de previsão legal, não lhe dá o dire...

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