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28 de agosto de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

PARA A FIXAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS POR ESTABELECIMENTO. DECRETO 5.598/2005, CLASSIFICAÇÃO... os maiores de idade que sejam menores de 24 anos de idade. Por outro lado, o Decreto 5.598/2005, que regulamenta.... Destaque-se que o art. 10 do Decreto n.º 5.598/05 não exclui do cálculo para a co...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2015

, da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: A reclamante alega que trabalhou para a reclamada.../10/2015 08h50min. Natal/RN, 24 de Agosto de 2015. JOAO CAMILO DA SILVA NETO ASSISTENTE Intimação Processo RTSum... VARA DO TRABALHO DE NATAL Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 - Lagoa Nova - Nat...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2015

, o item III da Súmula 244 do C. TST dispõe que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no... determinado. Adoção da Súmula 224 do TST. Recurso desprovido (TRT da 4ª Região, Proc. 0020151- 51.2014.5.04.0004 -RO..., que a reclamada também alega que a antecipação da rescisão contratual ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2015

Gratuita em prol da reclamante obreira, nos termos da Lei n.º 7.115/70 c/c Lei n.º 7.510 /86, e art. 790 , § 3º , da CLT... , introduzido pela Lei n.º 10.537 /02. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar..., torna insustentável a manutenção do vínculo jurídico de emprego entre as p...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2015

que a dispensa de aprendizes, segundo o art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre nas seguintes hipóteses...

Pg. 2166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2015

que foi surpreendida com a rescisão do contrato em 29/8/2014, a qual teria se dado com fundamento no artigo 433 , III... III do artigo 433 da CLT , é certo que, na verdade, o contrato se encerrou no seu termo, conforme o caput do referido... foram quitadas no prazo estabelecido pelo § 6º do artigo 477 da CLT , sendo i...

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2015

, nos termos da Lei 8 , 177 /91 e de acordo com as Súmulas 200 e 381 do TST. j) Descontos previdenciários e fiscais..., o contrato de aprendizagem havido entre as partes encerrou-se no seu termo, tratando-se a menção ao inciso III do artigo... 433 da CLT , constante no aviso de rescisão do contrato entregue à autora...

Pg. 4275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2015

causa aplicada pela parte reclamada. Ainda, o próprio art. 433 , CLT , que trata dos contratos de aprendizagem... Tendo em vista a declaração id 95fa880, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790 , § 3º... , CLT + lei 5584 /70). Honorários advocatícios Nesta Especializada somente são devido...

T

TRT-8 -

Pg. 184. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/08/2015

que implique perda do ano letivo, ou a pedido do aprendiz, nos termos do art. 433, CLT. Analisando as defesas das reclamadas, é... Decreto: "Art.28.O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro..., o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos deste Decr...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/08/2015

a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Decreto 5.598/05. A aprendizagem é o meio pelo qual o empregador..., os arts. 432 da CLT, 18 e 19 do Decreto 5.598/05 dispõem que a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis... horas semanais (cláusula terceira do contrato, Id 8fcf755). Contudo, em 6 de maio...

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