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06 de março de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

Liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST..., observado o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal. No que diz... comprovada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 433 da CLT, não...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/03/2015

. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7..., já a dispensa sem justa causa é a que não se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/03/2015

, de acordo com a mesma norma constitucional; CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069/90, que em seu art. 69 assegura... de direitos trabalhistas e previdenciários; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 16 do Decreto Federal 5.598/05...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/03/2015 ATOS ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/03/2015

de que trata a Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso... disponibilidade orçamentária, e atenderá jovens entre 16 e 21 anos de idade. § 2º Nos termos da Lei n.º 10.097/2000, o TRE/MT poderá... permitida pelo art. 431 da CLT, por meio da entidade mencionada no...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/02/2015

com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957/2000) e art. 1º, § 1º, da RA... do serviço contratado, restando claro que a pactuação não atendeu aos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 433 da CLT... sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR OBRA CERTA. RE...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2015

de contrato a prazo. E o § 2º do artigo 433 da CLT estabelece expressamente artigo 479 (bem como o 480) não se aplica... menos contrariar o § 2º do artigo 433 da CLT. Aliás, a multa do FGTS e a habilitação junto ao seguro-desemprego igualmente... As ações trabalhistas têm seu curso normal até a apuração do crédito ( A...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2015

do contrato de safra, não havendo ofensa aos artigos 9º, 433 e 444 da CLT, e Lei 5889/73, art.14, § único c/c 73.626/74, art.19... Especializada, através da Súmula 329 do TST, há entendimento de que ainda prevalece consubstanciado na Súmula 219... artigo 443 da CLT, devendo portanto ser convertido em contrato de...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/02/2015

revender produtos da reclamada, tal qual alegou em seu depoimento. Provimento negado. Processo ED-0001618...-61.2013.5.03.0148 Processo ED-01618/2013-148-03-00.1 Complemento Vara do Trabalho de Para de Minas Relator Juiz Convocado Ricardo... de julgamento as razões de assim decidir. Processo ROPS-0001619-14.2...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015

da aprendizagem dispostas no art. 433 da CLT, a saber: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo.... Em 29.07.2014 o contrato foi antecipadamente encerrado por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz (art. 433, I, CLT... de seu rendimento, o que ensejou a ruptura contratual antecipada...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2015

do art. 479 ao contrato de aprendizagem (art. 433, § 2º, CLT). Improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Observado o prazo...

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