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13 de fevereiro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 26096820125080201 0002609-68.2012.5.08.0201

aplicável ao aprendiz, diante do disposto no artigo 433 , § 2º do mesmo diploma legal. Analiso. A lei prevê algumas... qualquer das hipóteses taxativas de rescisão do contrato de aprendizagem previstas no artigo 433 da CLT , tampouco no contrato firmado..., desde que a rescisão não esteja fundamentada em nenhuma das h...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 34038620125080202 0003403-86.2012.5.08.0202

às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000... e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei ....(Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000)” Estão, contudo, dispensa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1407002820095080013 0140700-28.2009.5.08.0013

dispensada, na forma do artigo 852 -I da CLT , acrescentado pela Lei 9957 /2000. Alçada fixada pelo valor da inicial... do autor, que ocorreu em obediência ao artigo 433 , I da CLT . Não obstante tudo isso, ressalto que o parágrafo segundo... do artigo 433 da CLT , dispõe que “não se aplica o disposto nos arts. 479...

Pg. 20366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

o contrato de aprendizagem por justo motivo em 23/05/2014 por falta praticada no artigo 433, II, da CLT, pois teve faltas... AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE...Pg. 20366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 20368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

apresentou justificativa. Dessa forma, praticou a reclamante falta grave capitulada no artigo 433, II, da CLT, a justificar... artigo 479 da CLT e de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40% (artigo 433, § 2º... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme disp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1210007520095080107 0121000-75.2009.5.08.0107

de maio de 2008. A partir daí, ao teor do artigo 433 da CLT , com a extinção do contrato de aprendizagem, verificou... VIII, artigo 195 , incisos I e II , e artigo 240 da Constituição Federal . Da mesma forma o artigo 94 da Lei 8.212 /91... e o artigo 276 do Decreto 3.048 /99 preceituam que o INSS não possui leg...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 535008420085080120 0053500-84.2008.5.08.0120

a diferença devida, observando o extrato de fls. 10/11, bem como o disposto no § 7º , do artigo 15 , da Lei 8.036 /90... que não terá direito à indenização prevista no artigo 479 , da CLT , nos termos do artigo 433 , § 2º , da CLT . BAIXA..., como dispõe o artigo 467 , da CLT . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Devem ser...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 872005120085080120 0087200-51.2008.5.08.0120

o extrato de fls. 10/11, bem como o disposto no §7º, do artigo 15, da Lei 8.036/90. Deve ser calculado, também, o FGTS... de trabalho, nos termos do artigo 428, da CLT, em 01/06/2006, pois o próprio reclamante diz na inicial que era aprendiz..., setembro, outubro, novembro, dezembro/2007, janeiro, fevereiro, março,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 934007420085080120 0093400-74.2008.5.08.0120

prévio, já que não terá direito à indenização prevista no artigo 479 , da CLT , nos termos do artigo 433 , § 2º , da CLT... , da Lei 8.036 /90, devendo ser abatido o valor que porventura a reclamante houver sacado a título de FGTS, em razão... últimos salários da reclamante, aplicando-se o disposto no artigo 2o , p...

Andamento do Processo n. 0010796-16.2015.5.01.0020 - RTSum - 08/01/2016 do TRT-1

de Aprendizagem 0003091696/2011, regida pelos artigos 428 e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 10.097/00...Andamento do Processo n. 0010796-16.2015.5.01.0020 - RTSum - 08/01/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0010796..., permanecendo inconciliáveis. II. - Fundamentação Justiça Gratuita A Lei n.º1.060/50 estab...

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