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27 de junho de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016

de Araguaína e em Tocantins, não se aplicando o artigo 479, na forma do art. 433, § 2º, ambos da CLT. Aduz que, mantendo... Processo RTOrd-0000291-29.2016.5.10.0812 RECLAMANTE AMANDA MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO CASSIO DE ANDRADE GAMA(OAB... pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. Informa que, quando...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2016

-se com autorização no que vem expresso no art. 433, § 2º que afastaria a incidência do artigo 479, ambos da CLT. Não comprovou...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

observados os requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT e do Decreto 5.598 /2005... AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422... superior, de jurisdição extraordinária, com a incumbência de pacificar a in...

Andamento do Processo n. 1000667-56.2015.5.02.0391 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

nem com a Lei 10.097/00 e Decreto 5.598/05. Mantida a sentença. 2. Dano moral A reclamante afirma que a reparação... os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (Súmulas 219, inciso I, e 329). Para serem devidos honorários de advogado no... da Lei n.º 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) ao âm...

Andamento do Processo n. 0005832-50.2015.5.15.0000 - DCG - 23/06/2016 do TRT-15

entre a segunda-feira e o domingo (artigo 11, parágrafo 4º do Decreto n. 27,048/49, que regulamenta a Lei n. 605/49... nos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o artigo 428 define expressamente o "contrato...: Os empregados admitidos no período de 01 de maio de 2015 à 30 de abril de 2016...

Andamento do Processo n. 0010848-95.2015.5.15.0028 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram... DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS . 1... - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram a...

Pg. 4267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

termos do artigo 433 da CLT são claros no sentido de que: "O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo... do término do prazo contratual determinado expressamente no citado Contrato, ou seja, em total obediência à lei vigente...-14, abrangendo atividades práticas concomitantes com atividades teóricas e, nos...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

nos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o artigo 428 define expressamente o "contrato... de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT, cuja operacionalização, por óbvio, deve incluir também as atividades... a possibilidade de aprendizagem dos 14 aos 24 anos de idade, como destaquei na ...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

dissociada dos moldes previstos nos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o artigo 428 define... traçados pelo artigo 428 da CLT, que disciplinou o direito à profissionalização em cumprimento à diretriz traçada pelo artigo... o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Neste mesmo ...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

denominação de "aprendizagem" não se sustenta por flagrantemente dissociada dos moldes previstos nos artigos 428 a 433... que atuam na área de transporte não estão desobrigadas do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429... anos de idade, como destaquei na 2ª edição do livro "A nova lei do motorista ...

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