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23 de dezembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 4042. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. O art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003 alterou o art. 40, caput, da Constituição Federal (que prevê a contribuição... previdenciária dos servidores públicos detentores de cargo efetivo), artigo que não disciplina a contribuição... se examina. Ou seja, a reforma implementada pela Emenda Constitucional 41/200...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13049720125050018 BA 0001304-97.2012.5.05.0018

de dispensa, além de confissão real da Reclamante quanto à hipótese prevista no inciso IV do artigo 433 da Consolidação das Leis...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13049720125050018 BA 0001304-97.2012.5.05.0018 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de primeiro grau, com amparo na norma inserta no § 3º do artigo 790...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2014

: - contrariedade à Súmula 244 do TST; - violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 428, §3º, 433, caput..., na exata dicção do § 9º do artigo 896 da CLT. Estabilidade provisória da gestante: Indenização por danos morais: Alegações...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2014

justificadoras do término do contrato de aprendizagem, conforme estabelece o artigo 433, I, da CLT. Insurge...-se da faculdade prevista no artigo 895, IV, da CLT, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, como se pode... observar da certidão de ID (d997536): “A reclamante, por sua vez, comprovou, através d...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 69 da Lei 8.069/90, que assegura ao adolescente o direito à..., na forma dos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento de profissionalização... da 18ª Região Rua T 29 1403, Setor Bueno, Goiânia/GO Desembargadora Elza Cân...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/12/2014

, Considerando o disposto no art. 69 da Lei 8.069/90, que assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à... Desembargadora Presidente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe ... de sua implementação e realização por meio de políticas públicas ef...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/12/2014

da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.” O art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, que regula... técnica profissional, incompatível com a condição de menor aprendiz. Todavia, o art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005 é... na condição de aprendiz, a partir dos 14. A contratação de a...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/12/2014

por atitude discriminatória da empresa, mas com base na hipótese do inciso I do artigo 433 da CLT, por desempenho... da reclamante, hipótese em que o artigo 433, inciso I, da CLT autoriza a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, não é... DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator Acórdã...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014

completado 24 anos, conforme documento de ID 2858453 e nos termos do artigo 433 da CLT. Só pode ser aprendiz o menor de 24 anos...Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014 ESTABILIDADE GRAVÍDICA/CONTRATO.... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constituci...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014

. 433 da CLT, aliado ao fato de que o artigo em comento não se aplica às hipóteses de extinção do contrato...Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014 Outrossim, indefiro o pedido... de aprendizagem nele previstas, a teor do disposto no parágrafo 2º, do art. 433, da CLT. Por fi...

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