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31 de março de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei 10.097, de 2000... (02/12); -13º salário proporcional (02/12) Estabelece o artigo 433 e seu § 2º in verbis: "Art. 433. O contrato... prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas segu...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

readaptados, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91 e §1º do art. 36 do Decreto 3.298/99, sob pena de multa diária de R... ou beneficiários readaptados, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91 e §1º do art. 36 do Decreto 3.298/99, sob pena de multa... deverão ser apuradas em liquidação de sentença, acrescidas...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do Art. 6º, da Lei 11.101/2005. No que concerne às multas dos Artigos 467 e 477 da CLT... anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz..., bem como, no contido na Súmula 388 do C. TST. Portanto, tend...

LX

Lígia Xavier -

Contrato de aprendizagem

, do Decreto 5.598/2005; e § 2º, do art. 433, da CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... ou mesmo em nulidade do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT e Lei 10.097/2000). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM... previstos na Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

do artigo 433 da CLT). Tratando-se de uma modalidade de contrato por prazo determinado, não assiste razão ao reclamante... do compromisso outrora estabelecido, até porque o artigo 479 da CLT não se aplica ao contrato de aprendizagem (parágrafo 2º... ré, eis que o risco do empreendimento não se transfere ao empregado (...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2015

maternidade em consonância com os ditames da Convenção 103 da OIT (promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 58.820... nos termos do art. 433, I da CLT, por meio dos documentos juntados. Alega, por fim, que em sua manifestação sobre a defesa... sem a possibilidade da conquista da plenitude dos direitos trabalhista...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/03/2015

de aprendizagem se extinguiu pela ausência de um dos requisitos previstos no art. 428 c/c art. 433 da CLT e 28 do Decreto n. 5.598... incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime...-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24ª Região D...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/03/2015

-"Aprendiz. Norma coletiva. Inaplicabilidade. Nos termos do art. 26 do Decreto 5.598/2005, as convenções e acordos coletivos... aos aprendizes, razão pela qual se subsumindo a norma contida no Decreto mencionado ao caso concreto, mister concluir... - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

que a reclamante foi contratada na modalidade de aprendiz. O artigo 433, II, da CLT prevê que o contrato de aprendizagem poderá ser...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

que a reclamante foi contratada na modalidade de aprendiz. O artigo 433, II, da CLT prevê que o contrato de aprendizagem... TOZZO TECHIO Intimação Processo RTSum-0011042-23.2014.5.15.0031 Relator ROMULO TOZZO TECHIO AUTOR MICHELE RENATA...

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