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25 de julho de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz. (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 523802 01673-2001-104-03-00-3

do transporte da empresa (f. 233). Com conforme parágrafo 2-o do artigo 58 da CLT e Lei 10.243/2001, somente é computado... que a contratação do recorrido por prazo determinado, na modalidade safra, foi lícita dentro dos ditames elencados no artigos 433... indeterminado. A lei estipula as hipóteses restritas de contra...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014 PROC. N.º TRT – 0000086... a prorrogação automática do contrato de experiência, desde que respeitado o limite previsto no artigo 445, parágrafo único... de forma diversa (art.5.º da LINDB). Aduz que o art. 433 da CLT assegura celebração...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014

da inadaptação do aprendiz. O contrato de aprendizagem possui regramento específico, prevendo o art. 433 da CLT hipóteses... escola que implique perda do ano letivo; ou, a pedido do aprendiz. O § 2º deste artigo explicita que às hipóteses...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014

na Lei 5.584/70 (não se encontra assistido por advogado credenciado por sua entidade sindical), razão pela qual são... art. 433, § 1º, em aplicação da regra prevista no art. 479 da CLT. O rompimento antecipado foi fundamentado e é legítimo... dos autos, não implica em direito à multa prevista no artigo 477, § 8º, d...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2014

as tarefas necessárias a sua formação profissional (artigo 428 da CLT). Em razão disso, o artigo 433 da CLT prevê... na época da rescisão), mas sim com base na hipótese prevista no inciso I do artigo 433 do diploma celetista, eis... reclamada, pois o exame de gravidez juntado aos autos (ID e554c36), realizado no me...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

, a única obrigação personalíssima é a de prestar serviços" Processo ED-0000842-12.2012.5.03.0111 Processo ED-00842... do Exmo. Desembargador Relator, juntada aos autos, que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897...-A da CLT. Processo ED-0000921-07.2014.5.03.0180 Processo ED-00921/2014-...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

. (...) Ou seja, o critério da não-responsabilização do texto do artigo 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas situações... que foram objeto de inadimplemento por parte do efetivo empregador' (fls. 182/182v). Registro que o art. 433 da CLT..., nos seguintes termos: 'Em relação às obras de construção ...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando que: "a) o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização da.... Aduz que não foi observado o disposto nos arts. 433, §1º, e 29 da CLT, pois o contrato de experiência só foi anotado... ao apelo para excluir da sentença a con...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

. Assim, reconheço que o contrato de aprendizagem da autora foi extinto por sua própria iniciativa, nos termos do artigo... 433, alínea b, inciso IV da CLT, razão pela qual restam indevidos os pedidos formulados nos itens 18.2, 18.8 e 18.9... considerando os limites previstos no artigo 432 da CLT. Indefere-se, juntamen...

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

o prazo de cinco anos para a cobrança, com base no artigo 1º do Decreto 20.910/32, contando o momento em que se torna...-se os autos. P. R. I. Volta Redonda, 01 de julho de 2014 (assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) JAMYL DE JESUS... este ser verbal ou escrito (artigo 433 da CLT), não existindo fo...

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