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28 de novembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

da Lei 11.101/2005, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente... considerações nessa fase de conhecimento, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do Art. 6º, da Lei 11.101/2005. No... contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de mod...

Pg. 4575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

comprovado que não incorreu na hipótese prevista no inciso III, do artigo 433 da CLT, tal fato não impede que a ré proceda... Notificação Processo RTOrd-0011302-83.2014.5.15.0069 Relator VALDIR BARBIERI JUNIOR AUTOR ANA CRISTINA SILVA DA VEIGA...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

do órgão prolator (Lei 7.347, de 1985, art. 16)-, autoriza o conhecimento da revista, porquanto sufraga divergência... O art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494, de 10.9.1997, estabelece verbis: -A sentença civil fará... da jurisdição da MM.ª 5.ª Vara do Trabalho de Curitiba-. Indica violação do...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2014

2º do artigo 433 da CLT. Postulou que seja declarada a nulidade dos contratos por prazo determinado e declarado...-05.2013.5.12.0050, em trâmite na 5ª VT de Joinville. Colhido o depoimento do autor e de 01 (uma) testemunha convidada pela... (bienal) de eventuais créditos do autor relativos aos seguintes contratos de t...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

dos artigos 433 e 479 da CLT . Alegou, ainda, que não é necessário que exista curso de aprendizagem específico para a função.... VIGILANTE. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO DO ARTIGO 429 DA CLT . Os empregados que exercem a função... de vigilante devem ser incluídos na base de cálculo para apurar-se, nos ter...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

dos contratos de trabalho por tempo determinado, decretando-se a unicidade do contrato de trabalho, com o reconhecimento... da relação de emprego. Os pactos a termo somente são admitidos nas estritas hipóteses especificadas em lei, a exemplo do Art... expressa permissão legal. Nesse diapasão, prevê o artigo 443 e pará...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2014

quanto ao ocorrido, esta falaria a verdade, aquilo que presenciou e sofreu. " (ID 314479) Sustenta que "Vistas no artigo 433... de reiteradas faltas e insubordinação. Contudo, não obstante a disposição do artigo 433, II, da CLT, repetida... nesses casos o aprendiz terá o direito a receber além das verbas rescisórias, ...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/11/2014

da indenização prevista no artigo 479 da CLT, máxime considerando que o referido contrato acostado (ID 314576) não contém cláusula... porquanto as hipóteses previstas no art. 433 da CLT, inclusive de falta grave, não foram os motivos da dispensa... revelou o recebimento de parcelas rescisórias descritas no TRCT no pra...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei... dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT..., ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese d...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

desenvolvidas no ambiente de trabalho". Patente, pois, que o contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 usque 433, da CLT...") -CONVENÇÃO OIT 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO 58.821/66) - PROTEÇÃO À..., segundo o artigo 428 da CLT, "Contrato de aprendizagem é ...

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