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31 de outubro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Contrato de Aprendizagem – tudo o que você precisa e deve saber

(contrato de trabalho especial). O contrato de aprendizagem é regulado pelos arts. 428/433 da CLT, pelo Decreto 5.598/05..., Decreto 5.598/05); l) não firmar novo contrato de aprendizagem com o mesmo aprendiz após o término do anterior; m) não.... As microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas de contrat...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

contratual perdurou de 05.03.2012 a 01.04.2013, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez... por justa causa do empregado, conforme previsto no art. 433, I da CLT e cláusula n. 8.a, do contrato de trabalho...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/10/2014

determinado com término pré-estabelecido, conforme as disposições do art. 428 e 433 da CLT. Além do mais, o reclamante...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

do Trabalho de Mauá (assinado eletronicamente) Notificação Processo RTOrd-1000740-49.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES... Processo RTSum-1000758-70.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES RECLAMANTE ESTHEFANI LEITE COUTINHO ADVOGADO... contratual ocorreu conforme a hipótese do art. 433, I, da CLT. Ob...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

norma geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70... (arts. 428, § 3º, e 433, caput, ambos da CLT) não elide a estabilidade da gestante, pois a outros contratos por prazo.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da sucumbência,...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

autora, todavia, havendo sistema de cartões de ponto, este se endereça ao empregador (artigo 74, parágrafo 2º c/c 845... desonera a contratante da manutenção dos controles de frequência (art. 424 a 433 da CLT), os quais não foram apresentados... previsto no art. 384 da CLT dirigido unicamente à mulher trabalhadora, pr...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

.Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada, o seguinte: a) horas extras... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-1000758-70.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES RECLAMANTE ESTHEFANI.... 2070fdf, a rotura contratual ocorreu conforme a hipótese do art. 433, I,...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.... 428, § 3º, e 433, caput, ambos da CLT) não elide a estabilidade da gestante, pois a outros contratos por prazo determinado.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da sucumbência,...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses... ressaltar que o artigo 433 da CLT elenca as hipóteses autorizadoras para o término do contrato de aprendiz... 8.213/1991).” Grifos apostos “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 11...

FA

Felipe Arbex -

O Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira – Limitações e Implicações

. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000)” Por fim, o artigo 433, da CLT, trata das hipóteses de ruptura do contrato... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097... elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967). C...

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