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17 de janeiro de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Contrato de aprendizagem
Contrato de aprendizagem

- INAPLICABILIDADE - Nos termos do art. 26 do Decreto 5.598/05 as convenções e acordos coletivos apenas estendem... dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da apr...

Inteiro Teor. : 198008420045240000

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Inteiro Teor. : 520006520095240002

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Inteiro Teor. : 11616520115240002

, III, do Decreto n. 5.598/2005 e 433, III, da CLT; argumenta, ainda, que apresentou relatório de frequência do curso... mês de maio/2011, nos termos do art. 28, III, do Decreto n. 5.598/2005, que prevê a extinção antecipada do contrato... ensejaram a sua não conclusão pela reclamante, configurando a hipótese de desped...

Inteiro Teor. : 753004420095240006

, que laborou mediante contrato de aprendizagem pelo período de maio/2008 a dezembro/2009, em razão do cometimento de duas..., sendo irrelevante qual o enquadramento legal dado pela reclamada. O art. 433 da CLT estabelece que o contrato de aprendizagem... causa aplicada, deferindo o pagamento de férias proporcionais co...

Inteiro Teor. : 7140620135240003

em questão ao fundamento de que o artigo 433 da CLT estabelece que o contrato de aprendizagem será extinto... mais favorável, nos termos do artigo 428, § 2º, da CLT, e a jornada foi de oito horas diárias, são devidas as diferenças... do salário mínimo, horas extras e multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões apresenta...

Inteiro Teor. : 17489020115240001

dos artigos 28, I, do Decreto n. 5.598/2005 e 433, I, da CLT. Pretende, assim, a declaração de nulidade e o retorno... porque, pelo disposto na legislação (artigos 28, I, 29, I, do Decreto n. 5.598/2005 e artigo 433, I, da CLT), a documentação defensiva... setor de trabalho, nos termos do artigo 28, I, do Decreto n. 5...

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Andamento do Processo n. 0001192-08.2016.5.20.0007 - RTSum - 16/12/2016 do TRT-20

anos - de duração ou idade do aprendiz ou pela motivação elencada no artigo 433"(Márcio Lima do Amaral, Rubens Fernando.... 479 e 480 da CLT"(Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária 2005 196, O Contrato de Aprendizagem - Lei 10.097/00... previdenciárias e imposto de renda, a serem calculados na forma dos arts....

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