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29 de julho de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 2433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002170... preconizada na Lei 9.957/2000. V O T O V O T O Conheço do apelo de CA 15052615292322900000004028881, vez que atendidas... dos autos eletrônicos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma do a...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2015

, ainda, destacar que, segundo o art. 23, §4º, do Decreto n.º 5.598-05 "Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida no... do "contrato de aprendizagem", na forma do art. 5º do Decreto n.º 5.598-05, segundo o qual "O descumprimento das disposições... em formação técnico-profissional metódica" (art. 428, 1º, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 118588620135010206 RJ

-se, ainda, a jornada prevista no artigo 432 da CLT e, bem ainda, os artigos 6º , 7º e 23 do Decreto 5.598 /2005... o artigo 6º do Decreto 5.598 /2005 que: "Art. 6º - Entendem-se por formação técnico profissional metódica para... somente são devidos nas hipóteses em que presentes os pressupostos previstos no arti...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

aos limites do artigo 432 da CLT , o que não descaracteriza o contrato de aprendizagem, por uma questão de proporcionalidade...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 aprendizagem n. 161/2014..., formalizado entre a reclamante e a reclamada, com anuência do SENAI-RO, para o...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

jornada (art. 432, §1º, da CLT c/c cláusula 3ª do contrato de aprendizagem firmado entre as partes): das 6h às 14h, com 1...Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015 mesmo se aplica à reclamante... trabalhadas, assim consideradas aquelas que superaram os limites de 8 horas d...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2015

de trabalho aplicada ao aprendiz, a teor do artigo 432 da CLT, é de seis horas diárias, sem a possibilidade de cumprimento... previstos para a contratação de aprendizes, conforme registrado no artigo 428 e seguintes da CLT e no Decreto n. 5.5598/2005...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região T...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2015

que, nos termos do § 1º do art. 432 da CLT, é permitida a prorrogação apenas até oito horas diárias, sendo computadas as horas... nos artigos 6º e 7º do Decreto n. 5.598/2005. Comprovado o desvirtuamento da contrato de aprendizagem, mantenho a sentença...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15037320125040010

, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, nã...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 108350520135010207 RJ

. A inobservância de qualquer dos requisitos previstos nos artigos 428 a 432 da CLT c/c Decreto 5.598/2005 implica na invalidade... das Súmulas 219 e 329 do C. TST e artigo 14 da Lei 5.584/70, afastando a aplicação do Código Civil a reger a matéria. No... que se mantém pelos seus próprios termos. RECURSO DA RECLA...

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