Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de julho de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

aos limites do artigo 432 da CLT , o que não descaracteriza o contrato de aprendizagem, por uma questão de proporcionalidade...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 aprendizagem n. 161/2014..., formalizado entre a reclamante e a reclamada, com anuência do SENAI-RO, para o...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

jornada (art. 432, §1º, da CLT c/c cláusula 3ª do contrato de aprendizagem firmado entre as partes): das 6h às 14h, com 1...Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015 mesmo se aplica à reclamante... trabalhadas, assim consideradas aquelas que superaram os limites de 8 horas d...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2015

de trabalho aplicada ao aprendiz, a teor do artigo 432 da CLT, é de seis horas diárias, sem a possibilidade de cumprimento... previstos para a contratação de aprendizes, conforme registrado no artigo 428 e seguintes da CLT e no Decreto n. 5.5598/2005...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região T...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2015

que, nos termos do § 1º do art. 432 da CLT, é permitida a prorrogação apenas até oito horas diárias, sendo computadas as horas... nos artigos 6º e 7º do Decreto n. 5.598/2005. Comprovado o desvirtuamento da contrato de aprendizagem, mantenho a sentença...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15037320125040010

, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, nã...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 108350520135010207 RJ

. A inobservância de qualquer dos requisitos previstos nos artigos 428 a 432 da CLT c/c Decreto 5.598/2005 implica na invalidade... das Súmulas 219 e 329 do C. TST e artigo 14 da Lei 5.584/70, afastando a aplicação do Código Civil a reger a matéria. No... que se mantém pelos seus próprios termos. RECURSO DA RECLA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109635220135010004 RJ

, nos termos do caput do art. 14 da Lei 5.584 /70 c/c § 3º do art. 790 da CLT , o que não se verificou no caso... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010963-52.2013.5.01.0004 (RO) RECORRENTE: DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA RECORRIDO... prévio e que, assim, a decisão viola o disposto no art. 391-A , CLT , bem como a ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/06/2015

deste artigo. Art. 3º A contratação de aprendizes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região far-se-á de modo... art. 433 da CLT. Art. 4° A jornada de trabalho do adolescente aprendiz observará as regras contidas no art. 432 da CLT...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/06...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/06/2015

habitualmente à disposição, tal como previsto no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Ao contrário do alegado pela ré... não incorrem em violação ao art. 413 da CLT e art. 19 do Decreto 5.598/2005. Mantenho a sentença. A autora foi admitida...) que no período de 21.04 a 17.05, o horário de início da jornad...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/06/2015

assistida pela entidade sindical (Lei . 5.584/70 - art. 14, § 1º, c/c TST - Súmula 219 e OJ-TST-SBDI-1 - 304). CONCLUSÃO..., a prorrogação da jornada do aprendiz não é totalmente vedada, à luz do artigo 432 § 1º da CLT . No contrato de aprendizagem... da Justiça gratuita à reclamante (Lei 5584 /70 -art. 14 ; CLT - a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10715860/artigo-432-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943