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20 de janeiro de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 463001020085170012

) dos empregados existentes em seu estabelecimento, descumprindo o disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas... artigo 10, §1º, do Decreto . 5.598/05, in verbis:   Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação... esta expressamente excluída da base de cálculo da cota de aprendizes, se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 588001820115170008

remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao Provimento n. 01, de 24..., pelo empregador. Esclareço também que o artigo 240 , parágrafo único , o artigo 432 , § 2º e o artigo 508 , todos da CLT também... ORDINÁRIO Recorrente: MARCOS CESAR RODRIGUES COUTINHO Recorrido: ...

Inteiro Teor. : 520006520095240002

pelo artigo 428 foram preenchidas. No caso, a ré obedeceu a limitação de jornada imposta no Art. 432 da CLT (seis horas... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 00520/2009-002-24-00-0-RO.1 Contrarrazões... REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 00520/2009-002-24...

Inteiro Teor. : 494006420065240006

-A, da Lei 9.494/97, respectivamente. Conhece-se da remessa oficial, por força do inciso V, do art. 1 0 , do Dec-Lei n... 779/69 c/c parágrafo ünico do art. 12, da Lei no 1533/51. Não se conhece das contra-razöes apresentadas pelo Instituto... pessoal. Campo Grande, 01 de outubro de 2007. Ak JOAO DE DEUS GOMES E SOtJZ...

Inteiro Teor. : 7140620135240003

do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório... obrigados a trabalhar por oito horas diárias. sustentam que, nos termos 432 da CLT, não poderiam exceder seis horas... aplicada a Súmula 338 do C. TST; e que prestaram aulas prática...

Inteiro Teor. : 3045020105240003

transindividuais de direitos da personalidade. Em que pesem os termos do art. 16 da Lei 7.347/85 e da OJ-SDI2-130 do TST, no caso... e justificaria a concessão de tutela preventiva acerca de futuras ocorrências. Invoca o art. 11 da Lei 7.347/85 e alega... a ré pela condenação do autor ao pagamento de honorários ...

Inteiro Teor. : 3620920115240071

é de seis horas diárias, é circunstância expressamente vedada pela Consolidação das Leis Trabalhistas..., ainda que mediante prorrogação ou compensação (artigo 432, caput), como forma de preservar a finalidade precípua dessa modalidade... 432, § 1º). Recurso a que se dá provimento, no particular, por unanimidade. PODE...

Inteiro Teor. : 6790720115240071

. 432, § 1º, da CLT, por sua vez, está provado no item 5 de f. 426. Quanto ao art. 432, caput, a própria ré é confessa (f... no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Campo Grande, 8 de maio de 2012...Inteiro Teor. : 6790720115240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Inteiro Teor. : 12337020105240072

REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001233-70.2010.5.24.0072-RO.1 iniciais. A reclamante recorre às f. 416... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001233-70.2010.5.24.0072-RO.1... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001233-...

Andamento do Processo n. 1002331-23.2015.5.02.0521 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

de prazo prescricional trintenário está insculpida no bojo da Lei 8.036/90, em seu art. 23, §5º. Sob o prisma... (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei... dos demais direitos trabalhistas, previsto no art. 7º XXXIX, da Constituição Federa...

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