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28 de maio de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0010393-98.2015.5.18.0141 - RO - 20/05/2016 do TRT-18

DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente (s): FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERACAO LTDA... do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 73, §§ 2º e 4º, 295, 384, 413... período em que o Reclamante trabalhou no período noturno de 1h às 7h. A...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2016

do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 73, §§ 2º e 4º, 295, 384, 413 e 432... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA... em que o Reclamante trabalhou no período noturno de 1h às 7h. Ante...

Andamento do Processo n. 1000041-98.2016.5.02.0521 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-2

4.090/68 e art. 7º do Decreto 57.155/65). Da multa do artigo 477,§ 8, da CLT. Caberia à reclamada quitar as verbas...), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo.... Improcedem aviso prévio (art. 487, caput, da CLT), multa fundiária (§ 1º do ...

Andamento do Processo n. 1000419-54.2016.5.02.0521 - RTSum - 18/05/2016 do TRT-2

assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo brasileiro tipifica... do efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT e do § 1º, do art. 39 da Lei 8.177/91 e precedentes do C. TST... monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, §...

Andamento do Processo n. 0000575-23.2015.5.12.0034 - RO - 18/05/2016 do TRT-12

DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN - PLINIO KUHNEN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000575-23.2015.5.12.0034 (RO... e 432 da CLT, Súmula 51 do TST, art. 458 do CPC; e arts. 844 e 186 do CC." V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados...Andamento do Processo n. 0000575-23.2015.5.12.0034 - RO - 18/05/2016 do T...

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2016

serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro... de EPIS), art. 432, §2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento do aprendiz), art. 240 (recusa do ferroviário em executar...Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/0...

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2016

. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76... a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento do aprendiz), art...Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/05/2016

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/05/2016 dias); que o assédio se iniciou... do dia 10 de maio de 2016, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, a Desembargadora... DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN - PLINIO KUHNEN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Andamento do Processo n. 0000201-12.2015.5.09.0124 - CumSen - 17/05/2016 do TRT-9

abrangidos pelos títulos executivos, dada a sua condição de aprendiz e da vedação expressa do art. 432 da CLT. 2. Considerando... expressamente a natureza do contrato de trabalho do substituído (contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da CLT). 3... a inexistência de outras pendências (art. 243, § 2º, do Provim...

Andamento do Processo n. 0000787-68.2015.5.12.0026 - RO - 17/05/2016 do TRT-12

. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 da CLT, em se considerando.... CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 13 de maio de 2016. /sm Gracio Ricardo Barboza Petrone Desembargador do Trabalho-Presidente Presidência....

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