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22 de outubro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

-se que as atividades teóricas estão explicitadas no art. 22 do Decreto 5.598/2005, que preconiza "as aulas teóricas do programa... horas (cláusula 4ª, "c", fl. 181), afrontando o que estabelece o art. 432 da CLT, que traz a seguinte redação: "Art. 432... descaracterizar tal conclusão técnica, diga-se de passagem. O...

O Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira – Limitações e Implicações

obrigado a cumprir a cota (CLT, art. 429). O Artigo 432 da CLT trata da duração da jornada de trabalho do aprendiz. “Art. 432... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097... regulado pela CLT, em seus Artigos 428 e seguintes, e passou por um proc...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

de condenação ao pagamento de 01 (uma) hora extra, por dia de trabalho, acrescidas do adicional convencional, ou, em sua falta... do reclamante. Aduz que a reclamada observou todas as regras contidas no artigo 432 da CLT. Sustenta que, enquanto o reclamante...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

Sentoma Alves Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-1000673-84.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA... do § 2º do art. 432 da CLT, o desempenho insuficiente, a inadaptação do aprendiz ou a ausência injustificada à escola...Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014 de gravidez”. Efetivamente, o art..., com as alterações trazidas pelas Leis 10.097/2000 e 11.180/05, e em atendimento ao que prescreve o artigo 7º XXXIII da Constituição... Federal de 1988 e os artigos 62 a 69 do Estatuto da Criança e ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014

com a reclamada, o que permite a incidência do art.432, §1º da CLT. Julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014 que as advertências aplicadas... por escrito ao reclamante “foram unicamente motivadas por atrasos no trabalho,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1587003720095020080

pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006..... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXVI , e 8º, IV, da CF . - violação do (s) art (s). 432 , 513 , e, 545 e 548...-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF ,...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

, reconheço a existência do vínculo de emprego entre as partes, com fulcro no art. 5º do Decreto 5.598/2005, que assim dispõe... desenvolvidas no ambiente de trabalho" (§ 4º do art. 428 da CLT). Isto posto, mantenho a sentença que declarou a nulidade... Decreto 5.598/2005", o que não restou comprovada nos autos (...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte:" a) o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não..., a prorrogação e compensação de jornada, em claro desrespeito ao que dispõe o art. 432 da CLT. Reputa-se, pois, inválido... restringem o pagamento dos tíquetes-refeição aos dias úteis trabalhados; III)...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

de pagamento (CLT, art. 790, § 3º). Recife (PE), 07 de Agosto de 2014. Firmado por Assinatura Digital (Lei . 11.419/2006) MARIA...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT - 0001506-92.2013.5.06.0121 (ED/RO) Órgão Julgador : Primeira Turma... de julgamento "extra petita", ante o indeferimento do pedido de ...

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