Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0010894-85.2016.5.18.0054 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-18

63f6f - pág. 13), em descompasso com o que disciplina o art. 432 da CLT - documento este, frise-se, que não apresenta...Andamento do Processo n. 0010894-85.2016.5.18.0054 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-18 Processo RTSum-0010894... ALBERTO BALDOINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTSum - 0010894-85.2016.5.18.0054 A...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000449-92.2016.5.08.0019 - Pet - 27/06/2016 do TRT-8

a materialização dos artigos elencados na Carta Magna, na Consolidação das Leis Trabalhistas, assim como o disposto na Lei... (vinte e um) aprendizes, infringindo preceito contido no artigo 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre... do aprendiz, prevista na Lei 10.097/2000, alterando o artigo 432 d...

T

TRT-8 -

Pg. 396. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/06/2016

da jornada de trabalho do aprendiz, prevista na Lei 10.097/2000, alterando o artigo 432 da CLT para que conste a seguinte...Pg. 396. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/06/2016 prevista em Lei, porém, pela própria atividade fim que desempenha... vejamos decisões de nossos Tribunais a respeito: (. . .) Ademais disso, o C....

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2016

acordo de prorrogação de horas de trabalho (ID n. 9b63f6f - pág. 13), em descompasso com o que disciplina o art. 432...Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2016 da Vara para ratificar os termos... manifestação, aguarde-se a audiência já designada. ANAPOLIS, 24 de Junho de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8533220155020089 SP

, eis que cumpria jornada de trabalho superior a prevista na legislação pertinente (artigo 432 da CLT e Lei do Estágio ... e para o trabalho (Lei do Estágio 11.788/08). Da análise dos autos, constato que a reclamada não se desincumbiu do ônus.... O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não é impeditivo d...

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

obrigatoriedade de empregar aprendizes, os artigos 429 e 432 da CLT estabelecem, in verbis: Art. 429. Os estabelecimentos... dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas... ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIÃO 0012788-62.2014.5.15.0018 ORIGEM: 1...

Andamento do Processo n. 0010560-88.2015.5.15.0080 - RTSum - 22/06/2016 do TRT-15

teor do artigo 432 da CLT, verbis: "Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias... de trabalho acima fixada, com fundamento no artigo 432 da CLT e no artigo 7º, XIII, da CRFB, CONDENO a parte reclamada... por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 2º, II, da IN 112...

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2016

da CLT, verbis: "Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação... elastecida para 8 (oito) horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, conforme teor do artigo 432... fixada, com fundamento no artigo 432 da CLT e no artigo 7º, XIII, da C...

Andamento do Processo n. 0011768-69.2015.5.15.0028 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-15

menos avaliou a suposta aprendizagem; ativou-se em jornadas de trabalho incompatíveis com as previstas no artigo 432 da CLT... (Portaria 723 do MT, art. 10, parágrafo 3º); 3) o trabalho do menor de 18 anos em máquinas de padaria e em atividades junto... do contrato de aprendizagem (Art. 5. do Decreto 5598/2005). Ac...

×