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28 de agosto de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0011933-77.2015.5.15.0041 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, calculados consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais Para... salariais reconhecidas, na forma do inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art... corretamente anotada nos controles e que eventual acréscimo foi devidame...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

anotada nos controles e que eventual acréscimo foi devidamente compensado. A CLT estabelece, no art. 432, limite máximo...Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016 Relatado sucintamente o processo... com a confissão ficta, nos moldes da Súmula 74 do C. Tribunal Superior do ...

Andamento do Processo n. 1000792-85.2016.5.02.0521 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

132 da OIT, Súmula 171 do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 3º, Lei 4.090/68 e art. 7º do Decreto 57.155/65...), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo..., da CLT), multa fundiária (§ 1º do art. 18 da Lei 8.036/90), férias + 1...

Andamento do Processo n. 1000828-30.2016.5.02.0521 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

proporcional (art. 3º, Lei 4.090/68 e art. 7º do Decreto 57.155/65). Consta nos autos o pagamento das verbas supra... de improcedência ou de resolução sem julgamento de mérito, bem como para fixação da alçada (art. 1º, Lei 5.584/70 e art... de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo brasileiro tipifica.... 158, "a" e "b" (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º (faltas...Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/...

Pg. 2227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

, Súmula 171 do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 3º, Lei 4.090/68 e art. 7º do Decreto 57.155/65). Consta... do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta...), multa fundiária (§1º do art. 18 da Lei 8.036/90), férias + 1/3 proporc...

Andamento do Processo n. 0010245-36.2016.5.18.0082 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-18

único do art. 876 da CLT, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer débito de contribuição social para com o Instituto... acordo ao disposto no artigo 432 da CLT. Neste contexto, cumpria à reclamante produzir nos autos prova robusta... DE EMPREGO DA GESTANTE A garantia provisória conferida à empregada gestante (art. ...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

) A despeito da nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer débito... do contrato de aprendizagem ocorreu em pleno acordo ao disposto no artigo 432 da CLT. Neste contexto, cumpria à reclamante...Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Andamento do Processo n. 0000609-66.2016.5.12.0000 - MS - 16/08/2016 do TRT-12

Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto 5.598/2005, art. 10), é fato..., habilitadas (art. 93 da Lei 8.213/91). Sustenta a presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", pugnando pela... de atribuições do Poder Público". O art. 7º, inc. III, da Lei 12....

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2016

pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto 5.598/2005, art. 10), é fato que a condução de veículo pesado pressupõe...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2016 pela Lei 11.925, de 17 de abril... de trabalho limitada a seis horas (CLT, art. 432) também reforça a incom...

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