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06 de fevereiro de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1072420105080106 0000107-24.2010.5.08.0106

sumaríssimo, cuja produção de relatório é dispensada, nos termos do artigo 852 -I, da Consolidação das Leis do Trabalho , bem... está prevista basicamente nos artigos 482 , 508 , 432 , 165 , 156 , da CLT , e art. 18 , § 2º , da Lei n. 8.036 /90... das Leis do Trabalho prevê: Art. 482 - Constituem justa causa para resc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1158000320085080114 0115800-03.2008.5.08.0114

-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e da Súmula... Lei 8.260 /93, que deu nova redação aos artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91 autoriza, na sentença condenatória.... 487 , § 5º , CLT ); 13º salário (art. 2º , dec. 57.155 /65); férias + 1/3 (142...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2016

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2016 sem registro. A prova testemunhal... que reclamante passou a ser empregada como outra qualquer (artigo 432 da CLT). Por isso, reconheço o vínculo de emprego... confirma a versão dos fatos apresentada pela reclamante. A 1ª testemunha dec...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 407006320035080002 0040700-63.2003.5.08.0002

de Processo Penal , art. 5º , § 5º. Indefere-se o pedido de indenização de dano moral. DESCONTOS LEGAIS Nos termos da Lei n.º... 10.035 /2000, da Lei n.º 7.713 /88, do Decreto n.º 3.000 /99, e do Enunciado n.º 1/98 da Súmula da Jurisprudência... E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. INCIDÊNCIA DA LEI 10.035 /2000, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 364620155190007 0000036-46.2015.5.19.0007

pelo improvimento do recurso. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tal como autoriza o artigo 27, § 3º.... 467 e 477 da CLT . Pois bem. O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho especial, previsto no art.... 428 da CLT , com redação dada pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se ...

Andamento do Processo n. 0000036-46.2015.5.19.0007 - RO - 18/12/2015 do TRT-19

de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT , com redação dada pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "Art... do Trabalho, tal como autoriza o artigo 27, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. É o Relatório. Voto ADMISSIBILIDADE... do art. 432 da CLT . Observa-se ainda que foi cumprido o disposto no § 2º...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/12/2015

art. 428 da CLT , com redação dada pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é... de 04 horas diárias, de modo que sua jornada não superava 6 horas diárias, exigência do art. 432 da CLT . Observa...Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/12/201...

Andamento do Processo n. 0001696-66.2014.5.17.0007 - RO - 17/12/2015 do TRT-17

): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 482 , alínea 'e'. - divergência jurisprudencial: . Insurge... , o artigo 432 , § 2º e o artigo 508 , todos da CLT também autorizam expressamente a rescisão justificada. Previstos nos artigos..., violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme e...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2015

que o artigo 240 , parágrafo único , o artigo 432 , § 2º e o artigo 508 , todos da CLT também autorizam expressamente a rescisão...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2015 A sanção - justa causa -, por ser... indelével a vida do trabalhador, causando-lhe maiores dificuldades...

Andamento do Processo n. 1002408-66.2014.5.02.0521 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002408-66.2014.5.02.0521 RECLAMANTE RUDI APARECIDO RICARDO REGO ADVOGADO FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS (OAB: 198743/SP) RECLAMADO CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS

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