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28 de julho de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 923301 9233/01

ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei", ainda prevê: "Art. 62... cuida de explicitar a persistência das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição da República... das atividades. O art. 432 da CLT, na redação anterior à da alteração feit...

Embargos de Declaração: ED 5401720105010302 RJ

pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e à negativa de vigência ao §1º do art. 432 da CLT. Por sua vez, o reclamante... ao §1º do art. 432 da CLT. Inicialmente deve ser realçado que, em relação ao ônus quanto à programação das atividades e à... vigência do §1º do art. 432 da CLT, não há omissão alguma no julgado, qu...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

da extinção contratual, considerado o disposto no art 477 da CLT cumulado com o artigo 11, incisos I e II, da IN 03/02... nas convenções ou acordos coletivos (art. 26 do Decreto 5.598/05), visto que o contrato da reclamante é de aprendizagem... assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários (art. 65 do E...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

considerando os limites previstos no artigo 432 da CLT. Indefere-se, juntamente com seus acessórios. DANOS MORAIS Pretende...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014 1992149) a reclamante alegou... genericamente que a reclamada "não cumpria as exigências legais para a configu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3687720125040381 RS 0000368-77.2012.5.04.0381

. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência trabalhista, consoante Súmula 449 do TST, nos seguintes termos...: Súmula 449 do TST MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA... atentar para o cumprimento das regras de prevenção de acidente no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 150201313803000 0000150-92.2013.5.03.0138

DE APRENDIZAGEM. VALIDADE. O artigo 428 da CLT define que o “contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial... mais favorável, o salário mínimo hora (§2º do art. 428 da CLT). O art. 432 da CLT, por sua vez, veda que nessa modalidade... tal modalidade contratual. Ao exame. O artigo 428 da CLT define que o “...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1918201204703005 0001918-69.2012.5.03.0047

originária, nos termos previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. A sentença não merece reparos. Os juros de mora devem ser... aplicados nos termos do art. 883 da CLT, Lei 8.177/91 e Súmula 200/TST, incidentes desde o ajuizamento da ação à taxa de 1... as responsabilidades oriundas do contrato de trabalho constante d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1574201205703001 0001574-58.2012.5.03.0057

, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... constante do § 2º do artigo 10 do Decreto n.º 5.598, de 2005 não pode superar o contido no artigo no art. 7º, XXXIII, segundo... de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 402. C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 304201213503004 0000304-56.2012.5.03.0135

,  elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 do Decreto 5.598 de 01/12/2005), o que foi observado... de qualquer natureza deve ser feita com fulcro no art. 429 da CLT, art. 10 do Decreto 5.598/2005. O artigo 429 da CLT, com a nova redação... grau, o art. 432, parágrafo 1º, da CLT, prevê a possibilidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7389820105020052

-98.2010.5.02.0052 Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS....      DURAÇÃO DO TRABALHO...

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