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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17014220155170011

, o artigo 432 , § 2º e o artigo 508 , todos da CLT também autorizam expressamente a rescisão justificada. Previstos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17014220155170011 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDGFSN 02 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001701-42.20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3454320145170012

, por tudo isso, o reconhecimento da nulidade do"contrato de aprendizagem", na forma do art. 5º do Decreto n.º 5.598 -05, segundo... controle de ponto, a fim de provar a observância da jornada máxima permitida pela lei, haja vista que o art. 432 da CLT..., nos termos do art. 5º do Decreto n.º 5.598 -05, segundo o qual:...

Andamento do Processo n. 0001613-72.2015.5.18.0141 - RO - 06/12/2016 do TRT-18

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18ª Região RO- 0001613-72.2015.5.18.0141 - 4ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso... Súmula 338, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 74, da CLT. A Recorrente suscita a nulidade.... - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos...

Andamento do Processo n. 1000511-44.2016.5.02.0614 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra elasalegados pela reclamante, à... seis diárias e trinta semanais, cf. documento de fl. 26 e nos termos do artigo 432 da CLT , do dies a quo do período...Andamento do Processo n. 1000511-44.2016.5.02.0614 - RTOrd - 06/12/2016...

Andamento do Processo n. 1000511-44.2016.5.02.0614 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

diárias e trinta semanais, cf. documento de fl. 26 e nos termos do artigo 432 da CLT , do dies a quo do período... reclamadas às audiências (fls. 112 e 124) acarretou-lhes a revelia e confissão, de acordo com o artigo 844 da Consolidação... das Leis do Trabalho , de forma que presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra...

Pg. 1759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra elasalegados pela reclamante, à...Pg. 1759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2016 Processo RTOrd- 1000511... às seis diárias e trinta semanais, cf. documento de fl. 26 e nos termos do a...

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2016

diárias e trinta semanais, cf. documento de fl. 26 e nos termos do artigo 432 da CLT , do dies a quo do período... reclamadas às audiências (fls. 112 e 124) acarretou-lhes a revelia e confissão, de acordo com o artigo 844 da Consolidação... das Leis do Trabalho, de forma que presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2016

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2016 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista..., do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 74, da CLT. A Recorrente suscita a nulidade do julgado... do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 73, § § 2...

Andamento do Processo n. 1000909-76.2016.5.02.0036 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

. Cumpra-se o previsto no art. 432, parágrafo único, da CLT. Ciência às partes. Nada mais SAO PAULO,17 de Novembro de 2016...Andamento do Processo n. 1000909-76.2016.5.02.0036 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000909... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) ...

Andamento do Processo n. 1000053-82.2016.5.02.0434 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

em executar serviços de urgência), todos da CLT , bem assim, o art. 20 da Lei 6.354 /76 (Lei do Atleta Profissional). É claro... da CLT e do § 1º , do art. 39 da Lei 8.177 /91 e precedentes do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA... aos juros de mora, o art. 39 , § 1.º , da Lei n.º 8.177 /1991...

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