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01 de março de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. VENCIMENTO... em relação aos pleitos em questão, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho... determinação contida na Lei . 8.036/90. Ressalto que a declaração de inconst...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2015

), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo... motivada no art. 158, "a" e "b" (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015 O Decreto 5598/05... afasta a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 479 e 480 consolidado apenas nos casos de desempenho..., perfazendo o total de 16 horas semanais, dentro da previsão legal do art.432, caput da CLT. Em au...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 432... Salariais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação da Lei 4.886/65(s) Consolidação...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 3. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art. 432, da CLT... da sentença de f. 17/vº, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art.... 432, da CLT, com todas as garantias trabalhistas e previdenciárias,...

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TRT-8 -

Pg. 205. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

está prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90. A do empregador... segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Sobre a justa causa, ensina-nos o jurista e Doutor... expressa, qual seja, a prevista no artigo 840 e parágrafos. Art. 840. A ...

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TRT-8 -

Pg. 206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

Pg. 206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90...) (...) "Em resumo, a justa causa decorre de uma das condutas do trabalhador especificadas no art. 482 da CLT e em outras regras... do art. 9º da Lei 6.708/79, se ocorrer nos trinta dias que antecede a d...

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TRT-8 -

Pg. 224. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90. A do empregador, tem...) Especificamente quanto as hipóteses de configuração de justa causa praticada pelo empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho... nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Sob...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015 Dou parcial provimento.... 276 do Decreto 3.048/99, e nos Provimentos CGJT 01 e 02, ambos editados pelo TST. A Secretaria deverá reter os encargos..., as horas que ultrapassavam a 6ª diária, em razão do desrespeito à jornada prevista ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015

seu art. 432, que "A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015 decisão, as folhas aqui... com a extensão da jornada prevista no parágrafo 1º do art. 432 da CLT, não havendo fala...

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