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18 de dezembro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2014

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 432. O autor discorda da decisão que indeferiu o seu pedido... o artigo 17 do Decreto 5598/2005 e o XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Deste modo, nada a reformar... no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/12/2014

contamina o contrato de aprendizagem, ora declarado nulo, por imperativo de lei (art. 432, da CLT). 1. Relatório: A narrativa... de horas contamina o contrato de aprendizagem, ora declarado nulo, por imperativo de lei (art. 432, da CLT). Por efeito... de contrato de aprendizagem, enquanto modalidade especial de contra...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2014

que aplica-se ao caso concreto a regra do artigo 432 do diploma consolidado (jornada de seis horas). Diante disto...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2014 para todos os fins que o contrato... de trabalho indicada na inicial consoante Súmula 338 do TST, in verbis: Súmulan...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

do art. 428 da CLT. Em que pese o art. 432 da CLT dispor que a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas... irregularidades que ensejam a expedição de ofício aos órgãos de fiscalização do trabalho. DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 3...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2014

. Todavia, a própria jornada de trabalho indicada na inicial está de acordo com a jornada máxima de seis horas prevista no artigo 432 da CLT.... de Lei (art. 15, §7º, da Lei n. 8.036/90), a alíquota do FGTS é de apenas 2%, o que foi observado no caso dos autos...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª ...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2014

, a própria jornada de trabalho indicada na inicial está de acordo com a jornada máxima de seis horas prevista no artigo 432...%. A parte autora requer o pagamento de FGTS no percentual de 8%. Sem razão. No caso do aprendiz, por força de Lei (art...Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 d...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2014

%. Sem razão. No caso do aprendiz, por força de Lei (art. 15, §7º, da Lei n. 8.036/90), a alíquota do FGTS é de apenas 2... com a jornada máxima de seis horas prevista no artigo 432 da CLT. Outrossim, os cartões de ponto de ID cdad39b...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2014...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/11/2014

de Elenice Campos, fls. 44 e 66), o art. 29 do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, condiciona... de horas extras, vedada na forma do art. 432 da CLT. Entretanto, é devido apenas o adicional de horas extras, por aplicação...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/11/2014

. E como consta literalmente do art. 432 da CLT “a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas... nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Instrução Normativa 97/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, ambos regulamentadores... em condições insalubres, no que invoca as previsões normativa...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/11/2014

nºs 10.097/2000 e 11.180/2005, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Estabelecidas estas premissas, registro..., como recomenda o art. 432 da CLT. Saliento que a reclamante, quando foi contratada como aprendiz, tinha 21 anos de idade (fl.... 432 e 433 da CLT. Segundo, porque a remuneração, a jornada de trabalho e ...

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