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31 de janeiro de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 432... Salariais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação da Lei 4.886/65(s) Consolidação...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 3. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art. 432, da CLT... da sentença de f. 17/vº, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art.... 432, da CLT, com todas as garantias trabalhistas e previdenciárias,...

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TRT-8 -

Pg. 205. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

está prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90. A do empregador... segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Sobre a justa causa, ensina-nos o jurista e Doutor... expressa, qual seja, a prevista no artigo 840 e parágrafos. Art. 840. A ...

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TRT-8 -

Pg. 206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

Pg. 206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90...) (...) "Em resumo, a justa causa decorre de uma das condutas do trabalhador especificadas no art. 482 da CLT e em outras regras... do art. 9º da Lei 6.708/79, se ocorrer nos trinta dias que antecede a d...

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TRT-8 -

Pg. 224. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/01/2015

prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90. A do empregador, tem...) Especificamente quanto as hipóteses de configuração de justa causa praticada pelo empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho... nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Sob...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015 Dou parcial provimento.... 276 do Decreto 3.048/99, e nos Provimentos CGJT 01 e 02, ambos editados pelo TST. A Secretaria deverá reter os encargos..., as horas que ultrapassavam a 6ª diária, em razão do desrespeito à jornada prevista ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015

seu art. 432, que "A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/01/2015 decisão, as folhas aqui... com a extensão da jornada prevista no parágrafo 1º do art. 432 da CLT, não havendo fala...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5053720115050132 BA 0000505-37.2011.5.05.0132

a examinar. A Consolidação das Leis do Trabalho proíbe o exercício de qualquer trabalho por menores de 18 (dezoito) anos, salvo... de aprendiz portador de deficiência.  (…) Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias... caput do art. 432, assim como diversos registros de horário, dem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 989320145090009

. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 432 . O autor discorda da decisão que indeferiu o seu pedido...-AIRR-98-93.2014.5.09.0009 Firmado por assinatura eletrônica em 11/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... violados o...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2014

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 432. O autor discorda da decisão que indeferiu o seu pedido... o artigo 17 do Decreto 5598/2005 e o XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Deste modo, nada a reformar... no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (...

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