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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2016

que se trata de hipótese excetiva do § 1º: Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias... de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não... contrato de aprendizagem, conforme previsto no artigo 432, caput, da ...

Pg. 7511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

. Por fim, o auto de infração 20.589.562-0 (ID 070e45d - fls. 05) demonstra a infração ao art. 6o, Parágrafo único, da Lei. n...Pg. 7511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016 da CLT); trata... de fiscalizar a sua efetiva fruição. Isto porque o direito a efetivas normas de seguran...

Pg. 7512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

a comprovação da infração aos artigos 59, 66, 67, 71 e 432, todos da CLT, e art. 6o, Parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000... de seus empregados aprendizes jornada superior a 06 (seis) horas diárias, salvo na hipótese estabelecida no art. 432, §1o... coincidir a folga semanal de seus empregados 01 (uma) vez com o dom...

Pg. 7516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 08. Juros de Mora: Nos termos do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, são... parcial do "caput" do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, no tocante à utilização da TRD, ou índice equivalente, como fator... da Súmula 439, do C. TST. Nos termos da Súmula 200, do Colendo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0000892-95.2014.5.06.0010 - 28/09/2016 do TRT-6

, na Súmula 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º... rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora... a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Conso...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2016

publicação da Lei 12.506/2011, em 13 de outubro de 2011, e o contrato de trabalho teve vigência inferior a um ano (art... de hoje (08/05/2014), em virtude do cometimento de falta grave prevista no artigo 432 alínea "b", e "h" (Incontinência... do Trabalho e Emprego a verificação do preenchimento dos requisitos lega...

Pg. 2. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2016

, que autorizou o trabalho do adolescente pela jornada de até 04 (quatro) horas diárias, conforme art. 432, da CLT... desta sentença deverá ser fornecida ao requerente, servindo de autorização judicial. Sem custas, na forma da Lei 8.069/90... do CPC, inclusive no que concerne á comunicação das partes conforme o art....

Andamento do Processo n. 0130732-35.2015.5.13.0009 - RO - 26/09/2016 do TRT-13

e 489 do CPC; 186 e 927 do Código Civil; Lei 10.097/2000. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma... porque o artigo 432 da CLT, permite expressamente a jornada de 06 horas/dia para o aprendiz. Portanto, concluiu...Andamento do Processo n. 0130732-35.2015.5.13.0009 - RO - 26/09/2016 do TRT-13 Processo RO...

Andamento do Processo n. 1001318-52.2016.5.02.0521 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-2

. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76.... Improcedem aviso prévio (art. 487, caput, da CLT), multa fundiária (§ 1º do art. 18 da Lei 8.036/90), férias + 1/3... proporcionais (art. 147 da CLT, Convenção 132 da OIT, Súmula 171 do C. TST...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/09/2016

, 432, 460 e 818 da CLT; 373, II, 407 e 408 do NCPC e 11 e 489 do CPC; 186 e 927 do Código Civil; Lei 10.097/2000.... 896, "a", da CLT, os demais restam superados a teor do art. 896, § 7º, da Norma Consolidada. CONCLUSÃO Denego seguimento... Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo RO-0130732-35.2015.5....

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