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31 de outubro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14010620115120029

, da Constituição da República. - violação dos arts. 5º , 9º , 432 e 461 da CLT e 6 e 23 do Decreto 5.598 /2005... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno... de aprendizagem. Consta da ementa do acórdão (fl. 300): CONTRATO DE APRENDIZAGEM...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

. - violação dos arts. 5º, 9º, 432 e 461 da CLT e 6 e 23 do Decreto 5.598/2005. - divergência jurisprudencial. A autora...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014 Processo AIRR-0001401-06.2011.5.12.0029... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do ...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

do Trabalho de Mauá (assinado eletronicamente) Notificação Processo RTOrd-1000740-49.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES... quanto ao particular, verbis: Como se vê, com a revogação do § 2º do art. 432 da CLT, o desempenho insuficiente, a inadaptação...Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-1000758-70.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA ALVES RECLAMANTE ESTHEFANI... Monteiro de Barros quanto ao particular, verbis: Como se vê, com a revogação do § 2º do art. 432 da CLT, o desempenho...Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

-se que as atividades teóricas estão explicitadas no art. 22 do Decreto 5.598/2005, que preconiza "as aulas teóricas do programa... horas (cláusula 4ª, "c", fl. 181), afrontando o que estabelece o art. 432 da CLT, que traz a seguinte redação: "Art. 432... descaracterizar tal conclusão técnica, diga-se de passagem. O...

FA

Felipe Arbex -

O Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira – Limitações e Implicações

obrigado a cumprir a cota (CLT, art. 429). O Artigo 432 da CLT trata da duração da jornada de trabalho do aprendiz. “Art. 432... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097... regulado pela CLT, em seus Artigos 428 e seguintes, e passou por um proc...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

de condenação ao pagamento de 01 (uma) hora extra, por dia de trabalho, acrescidas do adicional convencional, ou, em sua falta... do reclamante. Aduz que a reclamada observou todas as regras contidas no artigo 432 da CLT. Sustenta que, enquanto o reclamante...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

Sentoma Alves Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-1000673-84.2014.5.02.0363 Relator ANDRE SENTOMA... do § 2º do art. 432 da CLT, o desempenho insuficiente, a inadaptação do aprendiz ou a ausência injustificada à escola...Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014 de gravidez”. Efetivamente, o art..., com as alterações trazidas pelas Leis 10.097/2000 e 11.180/05, e em atendimento ao que prescreve o artigo 7º XXXIII da Constituição... Federal de 1988 e os artigos 62 a 69 do Estatuto da Criança e ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014

com a reclamada, o que permite a incidência do art.432, §1º da CLT. Julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014 que as advertências aplicadas... por escrito ao reclamante “foram unicamente motivadas por atrasos no trabalho,...

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