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01 de setembro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte:" a) o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não..., a prorrogação e compensação de jornada, em claro desrespeito ao que dispõe o art. 432 da CLT. Reputa-se, pois, inválido... restringem o pagamento dos tíquetes-refeição aos dias úteis trabalhados; III)...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

de pagamento (CLT, art. 790, § 3º). Recife (PE), 07 de Agosto de 2014. Firmado por Assinatura Digital (Lei . 11.419/2006) MARIA...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT - 0001506-92.2013.5.06.0121 (ED/RO) Órgão Julgador : Primeira Turma... de julgamento "extra petita", ante o indeferimento do pedido de ...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

, verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923... de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos..., nos moldes do §1º, do art. 432 da CLT. Ainda que não tenha sido argui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375201302403003 0001375-04.2013.5.03.0024

requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT e do Decreto 5.598/2005, que regulamenta... de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico..., a teor do artigo 432 da CLT, é de seis horas diárias, sem a possibilidade de ...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/08/2014

da Consolidação das Leis do trabalho, por estarem presente todos os requisitos que autorizam a jornada de trabalho de 8... computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Art. 432 CLT).Os jovens contemplados permanecem um período no.... 432 CLT).Os jovens contemplados permanecem um período no local de trabalho...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

diárias. O art.432, da CLT preconiza que a duração do trabalho do aprendiz não exceda de seis horas, podendo ser prorrogado..., da jornada do contrato de trabalho por meio de sua testemunha, o que pode ser admitido, consoante o entendimento da súmula 338...Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 923301 9233/01

ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei", ainda prevê: "Art. 62... cuida de explicitar a persistência das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição da República... das atividades. O art. 432 da CLT, na redação anterior à da alteração feit...

Embargos de Declaração: ED 5401720105010302 RJ

pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e à negativa de vigência ao §1º do art. 432 da CLT. Por sua vez, o reclamante... ao §1º do art. 432 da CLT. Inicialmente deve ser realçado que, em relação ao ônus quanto à programação das atividades e à... vigência do §1º do art. 432 da CLT, não há omissão alguma no julgado, qu...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

da extinção contratual, considerado o disposto no art 477 da CLT cumulado com o artigo 11, incisos I e II, da IN 03/02... nas convenções ou acordos coletivos (art. 26 do Decreto 5.598/05), visto que o contrato da reclamante é de aprendizagem... assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários (art. 65 do E...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

considerando os limites previstos no artigo 432 da CLT. Indefere-se, juntamente com seus acessórios. DANOS MORAIS Pretende...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014 1992149) a reclamante alegou... genericamente que a reclamada "não cumpria as exigências legais para a configu...

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