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03 de setembro de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2015

único , o artigo 432 , § 2º e o artigo 508 , todos da CLT também autorizam expressamente a rescisão justificada...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2015 março de 2014, solicitando... o retorno imediato ao trabalho, sob pena de caracterizar a justa causa por abandono de emp...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

do aprendiz), art. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei ... do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento...Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/08/2015

de trabalho do aprendiz, que em regra é de seis horas diárias, é circunstância expressamente vedada pela Consolidação das Leis... Trabalhistas, ainda que mediante prorrogação ou compensação (artigo 432, caput), como forma de... de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS Acórdão DEJT...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015 Processo RTOrd- 0010856... realizadas sob supervisão; que a jornada desenvolvida observou o contido no art. 432, da CLT. O réu juntou aos autos... autora (CLT, art. 430), exigindo comprometimento maior com o trabalho em detrimento d...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei... a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento do aprendiz), art...Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo... a rescisão motivada no art. 158, "a" e "b" (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432...Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2...

Pg. 2876. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar... 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição.... 432, § 1º, da CLT, com ele se harmoniza. Agravo de instrumento conhecido e não p...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/08/2015

sobre sua contratualidade da previsão normativa do art. 432 da CLT, o que, a despeito de não ter sido objeto de precisa contestação... casu a previsão normativa do art. 432 da CLT, no que fica refutada a argumentação exordial sob exame. Não obstante...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7320920145060192

o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso Ido § 1º- A do art. 896 da CLT , acrescentado pela Lei 13.015 de 22/09...-A, I, II E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/08/2015

vezes superior a 8 horas diárias, em afronta ao disposto no art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requer... a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Decreto 5.598/05. A aprendizagem é o meio pelo qual o empregador..., os arts. 432 da CLT, 18 e 19 do Decreto 5.598/05 dispõem que a duração do trabalho ...

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