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26 de março de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

. Tratando-se de menor aprendiz, prevê a CLT a seguinte jornada: “Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá... na hipótese prevista no §1° do art. 432 da CLT, ou seja, com jornada de até oito horas diárias. Logo, improcede a tese... na Justiça do Trabalho, em face do jus postulandi (art.791 da CLT). Impr...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

a seguinte jornada: “Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas.... Sendo assim, a reclamante estava enquadrada na hipótese prevista no §1° do art. 432 da CLT, ou seja, com jornada de até oito horas diárias...Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/03/2015

que sequer tinha acesso ao sistema do banco reclamado. Por derradeiro, com rela??o ? jornada de trabalho, o caput do artigo 432...?cnico-profissional met?dica? (consoante determina o inciso II do artigo 15 do Decreto n? 5.598/2005), entendo...Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/03/2015

8.666/93. Art. 6º A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de até 6 horas diárias, em observância às regras... de que trata a Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso... disponibilidade orçamentária, e atenderá jovens entre 16 e 21 anos de idade. § 2º No...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

, nos termos da Lei 5.584/70, não sendo auto aplicável o art. 133 da Constituição da República. Inteligência do E. 219 do C... os requisitos para a concessão deste, previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70 c/c o parágrafo 3° do artigo 790 da CLT, já... da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas é imperat...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. VENCIMENTO... em relação aos pleitos em questão, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho... determinação contida na Lei . 8.036/90. Ressalto que a declaração de inconst...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2015

), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo... motivada no art. 158, "a" e "b" (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, §2º...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/02/2015 O Decreto 5598/05... afasta a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 479 e 480 consolidado apenas nos casos de desempenho..., perfazendo o total de 16 horas semanais, dentro da previsão legal do art.432, caput da CLT. Em au...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 432... Salariais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação da Lei 4.886/65(s) Consolidação...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 3. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art. 432, da CLT... da sentença de f. 17/vº, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art.... 432, da CLT, com todas as garantias trabalhistas e previdenciárias,...

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