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21 de abril de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9422820135050611 BA 0000942-28.2013.5.05.0611

de trabalho educativo hoje autorizadas, o contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT ) e o contrato de estágio (antiga Lei... , da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria..., o que seria proibido para o aprendiz, a teor do art. 432 da CLT . No mesmo sentido...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

o ensino fundamental, à época dos fatos.Desta forma, com base no §1º do artigo 432 da CLT, poderia trabalhar até oito...Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015 formalizado nos termos da lei... consolidado. Em não havendo comprovação tempestiva do pagamento das rescisórias no...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/04/2015

termos do disposto no artigo 818, do Estatuto Consolidado, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde.... Pleiteia, assim, as horas extras excedentes à sexta diária e integrações, consoante limite legal estabelecido no art. 432 da CLT....Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 411320135090041

o que estabelece a lei para fins de rescisão contratual, no artigo 28 do Decreto 5.598/05, especialmente na hipótese... ou inadaptação (art. 433, I, da CLT). E, nos termos do art. 29, I, do Decreto 5.598/2005,  "o desempenho insuficiente... justa causa para dispensa do aprendiz)  do artigo 432 da CLT, pela Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6271001120085090005

/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988 ". Portanto, a decisão regional, em que se determinou... de outras senão aquelas arroladas em lei (artigos 482, 483 da CLT, artigos 158, 240...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

. Tratando-se de menor aprendiz, prevê a CLT a seguinte jornada: “Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá... na hipótese prevista no §1° do art. 432 da CLT, ou seja, com jornada de até oito horas diárias. Logo, improcede a tese... na Justiça do Trabalho, em face do jus postulandi (art.791 da CLT). Impr...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2015

a seguinte jornada: “Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas.... Sendo assim, a reclamante estava enquadrada na hipótese prevista no §1° do art. 432 da CLT, ou seja, com jornada de até oito horas diárias...Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105671420145010207 RJ

cumpria jornada de trabalho superior ?quela pactuada (4 horas) e ?quela prevista no caput do art. 432, da CLT (at? 6 horas...). Ressalta-se que o art. 432, ?1?, da CLT, autoriza a dura??o do trabalho do aprendiz at? 8 horas di?rias para...?blico do Trabalho, por n?o se tratar da hip?tese do art. 85 do RI.TRT, conforme...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/03/2015

que sequer tinha acesso ao sistema do banco reclamado. Por derradeiro, com rela??o ? jornada de trabalho, o caput do artigo 432...?cnico-profissional met?dica? (consoante determina o inciso II do artigo 15 do Decreto n? 5.598/2005), entendo...Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/03/2015

8.666/93. Art. 6º A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de até 6 horas diárias, em observância às regras... de que trata a Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso... disponibilidade orçamentária, e atenderá jovens entre 16 e 21 anos de idade. § 2º No...

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