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24 de maio de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

TRT - PR reverte dispensa de adolescente que reclamou das condições de trabalho pelo Facebook

de complexidade progressiva compatíveis com a formação profissional do adolescente, na forma do art. 428 da Consolidação das Leis... do aprendiz além do horário, contrariando o art. 432 da CLT, que veda a prorrogação e a compensação de jornada nessa modalidade...TRT - PR reverte dispensa de adolescente que reclamou da...

RECURSO DE REVISTA: RR 10986120105040251

do Trabalho, como óbice ao conhecimento da revista por ofensa ao artigo 428, da CLT, contrariedade à Súmula 331, I.... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REQUISITOS FORMAIS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 428, 432, CAPUT E §1º... reconhecido a prestação de horas extraordinárias pela reclamante. Afi...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/05/2015

; que a jornada desenvolvida observou o contido no art. 432, da CLT. Tendo em vista que o réu não juntou o contrato..., art. 333, II). A testemunha trazida pela autora afirma que com ela trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2013...Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/05/201...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 428, 432, CAPUT E §1º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 239... pela reclamante. Afigurada violação ao artigo 432, §1º, da CLT, na forma do art. 896, alínea "c", da CLT. Agravo... da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Processo ED-AIRR-00010...

Pg. 5232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

horas diárias e 36 horas semanais, em consonância com a legislação que limita a jornada de trabalho do menor (art. 432...Pg. 5232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015 DANOS MORAIS Quanto aos danos... moral - relacionado ao cumprimento de metas - sofrido pela trabalhadora menor ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

da suspensão do contrato de trabalho decorrente de benefícios previdenciários. A jurisprudência consolidada nesta Corte, porém..., o artigo 432, §2º e o artigo 508, todos da CLT também autorizam expressamente a rescisão justificada. Pois bem. Previstos..., inciso IV, da Lei 7.102/83), que lhes autoriza, por consequênc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10986120105040251

.                       Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, proponho, com apoio no artigo 897, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho, como óbice ao conhecimento da revista por ofensa ao artigo 428, da CLT, contrariedade à Súmula 331, I... aos artigos 428 e 432, caput e §1º, da CLT,...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/05/2015

nacional. Ao exame. O §1º do artigo 432 da CLT dispõe que a jornada de trabalho do menor aprendiz poderá durar até 8... horas. Art. 432.A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/05/20...

Recurso Ordinário: RO 17237520125010068 RJ

formadora e vice-versa. No mesmo sentido o art. 27 do Decreto 5.598/05, ao assegurar a aplicação da Lei 7.428/85... serem realizadas na própria empresa contratante - arts. 432 da CLT c/c arts. 20, 22 e 23 do Decreto 5.598/05. Destarte... Coutinho Magalhães CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VALE TRANSPORTE. O contrato de...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/05/2015

inclusão de outras senão aquelas arroladas em lei (artigos 482, 483 da CLT, artigos 158, 240, 432, 508, 722 e seguintes... da CLT, artigos 14 e 15 da Lei 7783/89, Lei 8207/90 e Decreto 95.247/87); b) gravidade da falta, de forma... regular do direito de resilição contratual, previsto no art. 7º, I, da CF/88, valendo-s...

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