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24 de julho de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 432 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Revogado. Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000073-33.2016.5.08.0011 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-8

. Inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 43 da Lei 8.212/91. Índices Aplicáveis-, dada a ausência de delimitação dos valores impugnados... perante comissão de conciliação prévia, revelando-se constitucional o § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91. Recurso de Revista... do empregado está prevista basicamente nos arti...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000250-94.2016.5.08.0011 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-8

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido...º do artigo 43 da Lei 8.212/91. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO... de Correção Monetária e Juros de Mora. Inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 4...

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TRT-8 -

Pg. 685. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2016

do empregado está prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90... à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Quanto a justa causa por mau procedimento..., a justa causa decorre de uma das condutas do trabalhador especificadas no art. 482...

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TRT-8 -

Pg. 698. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2016

de conciliação prévia, revelando-se constitucional o § 6º do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Recurso de Revista não conhecido..., devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3... causa do empregado está prevista basicamente nos artigos 482...

Andamento do Processo n. 1000059-17.2016.5.02.0070 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-2

JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1000059-17.2016.5.02.0070 Na sexta-feira, dia 29 de abril de 2016, às 17h00... de jornada (CLT, art. 432). Os controles de ponto indicam em vários dias créditos de horas em valores significativos...% ao mês, pro rata die (art. 39 da Lei n. 8.177/91), a contar da distribui...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

-se as partes. SÃO PAULO,14 de Julho de 2016 FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd... SHOP S.A PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1000059-17.2016.5.02.0070 Na sexta-feira, dia 29 de abril... de compensação de jornada ( CLT , art. 432 ). Os controles de ponto indic...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000070-78.2016.5.08.0011 - RTSum - 15/07/2016 do TRT-8

. Termo Inicial para o Cômputo de Correção Monetária e Juros de Mora. Inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 43 da Lei ..., revelando-se constitucional o § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... causa praticada pelo empregado, a Consolidação das Leis do Trab...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000800-89.2016.5.08.0011 - RTSum - 15/07/2016 do TRT-8

, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do Provimento 02/2002, da Corregedoria do egrégio Tribunal Regional... prévia, revelando-se constitucional o § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91. Recurso de Revista não conhecido... basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8....

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Pg. 197. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/07/2016

causa do empregado está prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036..., a Consolidação das Leis do Trabalho prevê: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho... atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1...

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Pg. 214. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/07/2016

do empregado está prevista basicamente nos artigos 482, 508, 432, 165, 156, da CLT, e art. 18, § 2º, da Lei n.8.036/90... à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3, de 27.1.1966) Quanto a justa causa por mau procedimento..., a justa causa decorre de uma das condutas do trabalhador especificadas no art. 482...

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