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01 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada.... Considerando o pedido de valor líquido, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código... em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de...

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, §5º, I, do Código Civil. - Dessa forma, em consonância com o art. 206, §5º, I, do Código Civil, verifica..., o prazo prescricional a ser aplicado deveria ser de 10 anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil... de instrumento particular, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é de 5 anos...

Pg. 4728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada, o prazo prescricional é o do art. 206, § 5º, inciso I... art. 206, § 5º, inciso I, porquanto se trata de dívida líquida. Deste modo, considerando-se que entre a data do contrato... de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a ...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. Destarte, deve ser cancelada a anotação atingida pela prescrição da ação...Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC... determina o artigo 523, § 1º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não logrou a ré c...

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

estampado em cheques despidos de força executiva prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil... no art. 206, § 5º, I, do Código Civil atual. Nesse sentido, os seguintes julgados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... em cheque seria de dois anos, nos termos do art. 61 da Lei 7.357/1985,...

Pg. 7985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento... NAS CÁRTULAS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No procedimento monitório, tendo... PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque prescrit...

Pg. 8040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, há de prevalecer o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, inclusive quando a pretensão... - Reconhecimento de ofício -Admissibilidade, com respaldo no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil - Termo inicial...) Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta afronta ao artigo 205...

Pg. 8041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO. 1.- Aplica-se a prescrição quinquenal... em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art...

Pg. 8363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

a algumas cotas condominiais, objeto d demanda. O prazo prescricional e quinquenal (CC/2002, art. 206, § 5º, I). Os juros... de mora de 1% ao mês deverão ser contados do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 4.591... do recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 1º-f da Lei n...

Pg. 8596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002 contado a partir de sua vigência, ou seja, 11.01.2003... quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 a partir da vigência do novo Código Civil. Desse... aplicabilidade a previsão contida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil atua...

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