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23 de julho de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1159902301 PR 1159902-3/01 (Acórdão)

PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. 1. Conforme o entendimento... saldo credor para uma das partes. Com efeito, o Código Civil de 2002, em seu art. 205, reduziu o prazo prescricional... estabelecido para as ações pessoais pelo art. 177, do Código Civil de 1916, de 20 (vint...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1180088101 PR 1180088-1/01 (Acórdão)

(ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALPREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL..., quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Todavia, o art. 2028, do Código Civil de 2002, que regulamentou as questões... do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, IV e V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130815920 SC 2013.081592-0 (Acórdão)

, a relação de direito material objeto encontra disciplina no art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , segundo.... 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , reconheceu a prescrição, declarando extinto o feito (fl. 13). Fundamentando... A DEMANDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 5º , I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140221102 SC 2014.022110-2 (Decisão Monocrática)

quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO... em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do C...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , in verbis: "Art. 206 . Prescreve:§ 5º Em cinco anos:..., com fundamento no art. 46 , inciso V , da Lei 12.594 /12 e na Súmula 338 do STJ, julgo EXTINTO o processo de execução... do Condomínio é legítima, dado dever do condômino em pagar as despesas condominiais previsto no ar...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra... anteriormente à transmissão do domínio. Conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei .... Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 10/02/2004).Necessário e...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do art. 2.028 c/c art. 206 , § 5º , inc. I , ambos do CC . Ademais, a súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução... por prazo superior ao da prescrição da respectiva ação de execução ¿ 05 anos, co nforme o art. 206, § 5º, I, do CC, verifico... com o disposto no inc. I do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Caso ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

processual, afigura-se prescrita a pretensão respectiva, nos termos do art. 2.028 c/c art. 206 , § 5º , inc. I... do feito por prazo superior ao da prescrição da respectiva ação de execução ¿ 05 anos, co nforme o art. 206, § 5º, I, do CC... a ocorrência da prescrição intercorrente, o prazo trienal, tudo de acordo com ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

respectiva, nos termos do art. 2.028 c/c art. 206 , § 5º , inc. I , ambos do CC . Ademais, a súmula 150 do STF dispõe...-se prescrita a pretensão respectiva, nos termos do art. 2.028 c/c art. 206 , § 5º , inc. I , ambos do CC . Ademais... da respectiva ação de execução ¿ 05 anos, co nforme o art. 206, § 5º, I, do C...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

. 2.028 c/c art. 206 , § 5º , inc. I , ambos do CC . Ademais, a súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no..., co nforme o art. 206, § 5º, I, do CC, sem que tenha havido a suspensão do processo por ausência de bens (art. 791, III... com o disposto no inc. I do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Caso em que se...

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