Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelação: APL 12018314 PR 1201831-4 (Acórdão)

, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do CC1, vez que a emissão da guia ocorreu em 26/09/2002, mas o protocolo... anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC e no art. 27, do CDC2, não se aplica ao caso, vez que "a ação versa..., do CC3, iniciado a partir da vigência do Código Civil de 2002, nos termos do a...

Apelação: APL 12002067 PR 1200206-7 (Acórdão)

OS ARTIGOS 206, §5º, I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DO PRAZO... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C OS ARTIGOS 206, §5º, I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL...-se observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, qu...

Apelação: APL 12204587 PR 1220458-7 (Acórdão)

-se o disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, mesmo assim já teria consumado a prescrição intercorrente... paralisado por mais de 06 (seis) anos, consumando o prazo prescricional previsto no inciso I do § 3º do art. 206 do Código... de mais de 06 (seis) anos - superou o prazo prescricional de 03 (três...

Apelação: APL 11003440 PR 1100344-0 (Acórdão)

reforma da r. sentença, e prequestiona os artigos: art. 206, § 5º, I, art. 1.348, IV e VII do Código Civil, ainda, o art..., em suas razões de recurso, afirma que ao caso se aplicam as disposições previstas no art. 206, §5º, I do Código Civil... aquisição (art. 1345 do Código Civil de 2002). (TJPR. IX C Cv. Apelação C...

Apelação: APL 12450312 PR 1245031-2 (Acórdão)

DE DÍVIDA - ART. 2028 C/C 206, §5º, I, AMBOS DO CCB - PRAZO QUINQUENAL EM MUITO TRANSCORRIDO ­ SENTENÇA MANTIDA...), pois, segundo o que dispõe o artigo 202, do Código Civil de 2002, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer... art. 2028, não tendo transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica...

Apelação: APL 11415237 PR 1141523-7 (Acórdão)

DA EXEQÜENTE. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO NOVO CÓDIGO... PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDAS... previsto no art. 18, I, da Lei 5.474/68 foi observado para propos...

Apelação: APL 12099311 PR 1209931-1 (Acórdão)

, PELAS VIAS CÓDIGO ORDINÁRIAS (ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) ­ RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL ATRAVÉS DEVIDAMENTE... DE 05 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PAR. 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI..., SEM FORÇA EXECUTIVA, PELAS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL DE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12119590 PR 1211959-0 (Acórdão)

CIVIL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ART. 2.028, DO CC/02. PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC... prescricional a ser aplicado é o quinquenal, conforme previsão do art. 206, §5º, inc. I, a ser contado a partir da entrada... INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE DEVE OBSERVAR O P...

Pg. 512. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

particular é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC. In casu, a citação do devedor ocorreu....‖ No meu entendimento, a celeuma se resolve a partir da interpretação textual do art. 202, I, do novo Código Civil.... 206, PARÁGRAFO 5º, I, CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AU...

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I e 2.028 do CC de 2002. 4. Figurando os avalistas da nota promissória... do Código Civil de 2002. Súmula 26 do STJ. Precedentes. 5. In casu, como o contrato foi firmado em 18/09/96 e a citação...Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716075/inciso-i-do-paragrafo-5-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002