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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelação Cível: APC 20120110701994

no art. 206, § 5º, I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de preço público, uma vez que se trata de cobrança... . Pág.: 210 - 27/4/2015 GISLENE PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL.... Ocorrência do lapso temporal superior a 5 anos. 3. Recurso conhecido e prov...

Apelação Cível: APC 20130110219384

de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados...-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3... MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR QUE A AÇÃO FOI EXTINTA COM RESOLUÇ...

Apelação Cível: APC 20150110127393

dívidas líquidas é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 333..., inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos... a configuração das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC e, ficando evidenciada...

Embargos de Declaração: ED 1188750401 PR 1188750-4/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.188.750-4/01 E 1.188.750-4/02 art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e arts. 47... 1.188.750-4/01 E 1.188.750-4/02 prazo prescricional do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, assim consignou... prescricional do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil; c) desconsider...

Embargos de Declaração: ED 815399102 PR 815399-1/02 (Acórdão)

, §5º, inciso I, do Código Civil, e a sua contagem se inicia na data da entrada em vigor do Novo Código Civil, bem.... Pois bem. A regra estabelecida no artigo 2028, do Código Civil, estabelece que: "Serão os da lei anterior os prazos... Civil. Assim, respeitando a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Código...

Apelação: APL 12686430 PR 1268643-0 (Acórdão)

prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos termos do disposto no art. 2.028... ­ APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ AÇÃO PROPOSTA EM 2009 ­ PRESCRIÇÃO.... 206, § 5º, I, do Código Civil; (b) que os cheques foram emiti...

Apelação: APL 13144948 PR 1314494-8 (Acórdão)

é de 05 (cinco), nos termos do artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve... - PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., o prazo prescricional para a cobrança dos débitos apurados é aquele previsto no a...

Apelação: APL 12686601 PR 1268660-1 (Acórdão)

DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11.03.2002..., nos termos do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil de 2002. 23. Colhe-se do artigo 1.102-A, do CPC, ser imprescindível... (ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC) - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO ...

Apelação: APL 12741552 PR 1274155-2 (Acórdão)

decidido pela inaplicabilidade ao presente caso do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro; (f... a aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão monitória aduzida nos autos, já que, no entender... 206, § 5º, I, do Código Civil" (STJ, REsp 1038104/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Sidnei Bene...

Apelação: APL 13297100 PR 1329710-0 (Acórdão)

. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. (II) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGIU À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO... DE VENCIMENTO PREVISTA NAS CÁRTULAS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... 2. Assim, o prazo... constantes de duplicatas que instruem inicial de ação monitória é aquele...

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