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04 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 1165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC/2002), seria inafastável a alegação de prescrição. Dessa forma, o acórdão... Civil de 1916, e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento...Pg. 1165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 seja, 10 anos a cont...

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

sustentou ofensa aos arts. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976; 206, §5º, I, do Código Civil de 2002; 1º do Decreto n...Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO... na Apelação Cível 70021223961. Assim, dou parcial provimento aos e...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976; 206, §5º, I, do Código Civil de 2002; 1º do Decreto n. 20.910/1932; 1º e 2º... da solidariedade passiva prevista no parágrafo único do art. 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Isso porque, sem título executivo... do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Asseverou a sua ilegitimidade passiv...

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 206, INC. I, § 5º..., do Código Civil de 1916, ou de cinco anos, disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil vigente, respeitada..., DO CODIGO CIVIL VIGENTE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/2002. No ca...

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

na espécie, na vigência do Novo Código, é o de cinco anos , conforme dispõe o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil..., previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil vigente. [...] Portanto, o prazo prescricional com relação à... quanto ao objeto, entendo que deve ser aplicada a regra específica do i...

Pg. 4185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do especial, a recorrente sustentou ofensa aos arts. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/76, 206, §5º, I, do Código Civil, 1º... ou qüinqüenal, mas sim a vintenária do anterior diploma civil, a qual não se implementou. Da juntada dos documentos... da rede rural de eletrificação, obra que passou a integrar o patrimôn...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 230/243, e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 8º do Decreto-lei n. 116/67; e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil,...), que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c... à parte do pedido - Aplicação do...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1355173/SP, Rel. Min... será a prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco anos. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância... de que com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o artigo 449 d...

Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. "A taxa de sobre-estadia, quando oriunda... dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil... DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). REVOGAÇÃO DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. TAXA PR...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil... de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I... Código Civil, que revogou o artigo 449 do Código Comercial, o prazo pre...

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