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27 de junho de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 1158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ... do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 588.291 - PE (2014/0246383-7) RELATOR ...

Pg. 4490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

aos artigos 38, 214, 215, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 206, § 5º, I, do Código Civil; 54, da Lei Complementar 35... decorreram mais de 5 (cinco) anos, prazo aplicável à espécie (§ 5º do art. 206 do CC/02), não há que se falar em prescrição. II... OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I) Se entre a data da pr...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, consoante o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: Não há dúvidas... decorrente de contrato de abertura de crédito é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, ou quinquenal... disposta no seu art. 2.028, que diz: "Serão os da lei anterior os pra...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo... mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Sob a égide do Código Civil..., a alegada ofensa ao art. 5º, XXXIII, XXXIV, "b" da Constituição Federal, regist...

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

, EXIGÍVEL DESDE ENTÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL)- RECURSO IMPROVIDO. O débito... o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, do Código Civil". (TJ-SP - APL: 01649206520128260100 SP...) - Processo 0022664-91.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudic...

Pg. 1817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, ART. 83) – PRECEDENTES -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 1994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

DE CÁLCULOS, NÃO APRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anna Paula Spedo Fequer... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - ...

Pg. 2000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCIO DA CONTAGEM - MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRECEDENTES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 2010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

DE TRANSPORTE MULTIMODAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTREGA DO CONTEINER..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique Di Grazia (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 2012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Rodrigues..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

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