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05 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Recurso Cível: 71005203534 RS

, da Lei n. 6.458 e no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Hipótese em que a parte recorrente ajuizou ação.../08/2011. Inteligência dos artigos 18, inciso I, da Lei n. 6.458; 206, § 5º, inciso I, e 202, inciso III, ambos do Código... como da pretensão de cobrança, eis que transcorridos os prazos de 03 e 05 ano...

Apelação: APL 12990628 PR 1299062-8 (Acórdão)

que, nesse caso, incide o prazo qüinqüenal, ao teor do que dispõe o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil /2002.... "Art. 206 - Prescreve: § 5o Em cinco anos: Apelação Cível 1.299.062-8 I - a pretensão de cobrança de dívidas... disposto no artigo 791 , inciso III do CPC , sendo deferida a suspensão, por praz...

Apelação: APL 12987934 PR 1298793-4 (Acórdão)

, § 5º, inciso I, do CC, com início à partir da publicação do atual Código Civil. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO... DURAÇÃO DO PROCESSO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ SÚMULA 150 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO... 106/1.995, que julgou extinta ação, com resolução do mérito, nos t...

Agravo de Instrumento: AI 20758024820158260000 SP 2075802-48.2015.8.26.0000

dilação probatória – análise restrita da petição; - Prescrição rechaçada – inteligência do art. 206, § 5º, inciso I..., do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular (art. 585, inciso II, do CPC); AGRAVO NÃO PROVIDO....

Apelação: APL 379635920118260001 SP 0037963-59.2011.8.26.0001

ou o monitório – Prescrição da ação de cobrança em 5 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Precedentes.../2015 Álvaro Torres Júnior PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência – Produção de outras provas... a "ação de enriquecimento" prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que...

Apelação: APL 34828920128260048 SP 0003482-89.2012.8.26.0048

quinquenal (cf. art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e Súmula 504 do Colendo STJ) – Termo inicial da contagem do prazo é o dia..., inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido....

Apelação: APL 58416020088260045 SP 0005841-60.2008.8.26.0045

do art. 206, § 5º, I, do NCC – Juros Moratórios e Correção Monetária – Incidência desde o vencimento do título... - Inteligência do artigo 397 do Código Civil - Recurso desprovido - Sentença mantida.... monitória não se confunde com o da ação de enriquecimento (artigo 61 da Lei do Cheque) - Incidência da regra constan...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

em instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, I). Nesse contexto, faz-se necessário enfatizar que passados... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC . PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 1. Ação... , o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre... com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55..., o que torna cabível o pedido formulado na inicial, tendo em vista o disp...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

pretensão para haver pagamento do débito é de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I..., do Código Civil, e não de 03, como quer fazer crer o devedor, pois a verba honorária não é considerada acessória. Pelo exposto... RELAÇÃO 0175/2015 Processo 0003454-91.2014.8.26.0100 (apensado ao pr...

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