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18 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 2770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

das parcelas anteriores ao qüinqüênio em que foi proposta a demanda, com fulcro no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. O débito é líquido e consta em documento do Condomínio.... rateadas‖_. Essa obrigação propter rem está prevista no § 1º do artigo 12 da Lei 4.591/64, bem como no art. 1.336, inciso... contrib...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a vulneração dos arts. 15 da Lei 10.848/04; 178, I, e 206, § 5º, I, do Código Civil; e 3º e 267, VI do Código de Processo Civil...: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA... do art. 543-C do CPC : 1. Nas ações em que se pleiteia...

Pg. 4835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

jurisprudencial a propósito da interpretação dos artigos 205 e 206, §5º, I, do Código Civil, sustentando, em síntese..., adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional... a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme previ...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028. 2.... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1... prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

BANCÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso... PARTICULAR. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, i, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O prazo prescricional.... 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, pelo que é de cinco anos o pra...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.... REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. (...) 4... de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regrado pelo art. 206, § ...

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo... previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. ...

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C... ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sintetizado na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... possui natureza pessoal, prescrevendo em 20 (vinte) anos na vigência d...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, todavia, o prazo qüinqüienal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual, no caso em tela... aos artigos 205 e 206, § 5º, inc. I, ambos do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE. TRANSIÇÃO. ART. 2028, DO ...

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

PRESCRITO. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não viola o artigo 535..., nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 56.349/MG, Rel... artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, cont...

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