Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 0000524-78.2012.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (“prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... Código Civil de 1916, que era de vinte anos.7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser...-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 200...

Pg. 174. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (“prescreve em cinco anos... DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO... de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o praz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8309263020148120001 MS 0830926-30.2014.8.12.0001

que esta não pode mais ser cobrada porque já fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil... porque já fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo que a inserção de seu nome.... (...) Desse forma, em virtude do estabelecido no art. 333, I do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 50408029820134047000 PR 5040802-98.2013.404.7000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...   carreada para os autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 2. De acordo com o disposto no art. 206, §5º, I... de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), teve seu art. 2º, §5º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50442370320154047100 RS 5044237-03.2015.404.7100

anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5°, inciso I, do artigo 206... por decurso de prazo , é quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir... em vista o decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74874620138260008 SP 0007487-46.2013.8.26.0008

EM DUPLICATAS PRESCRITAS INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206 , § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo.... Prazo prescricional, que para a hipótese é de 05 (cinco) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código C ivil... i s t o n o a r t i g o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302958820158260224 SP 1030295-88.2015.8.26.0224

, parágrafo 5º, inc. I, do Código Civil). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para afastar... de abril de 2011, a cobrança, aparelhada em 17 de setembro de 2015 (fl. 2), sobreveio no prazo legal de cinco anos (artigo 206... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143960620158260562 SP 1014396-06.2015.8.26.0562

. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CC . (...) 2. A taxa..., fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. Urge, não obstante... ao prazo prescricional decenal, haja vista a ausência de disposição legal pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74852020138260156 SP 0007485-20.2013.8.26.0156

de 05 (cinco) anos previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , uma vez que as notas promissórias em questão foram... dos títulos, que, na hipótese, ocorreu em 10 de dezembro de 2009. Comprova a chancela de fls. 02 que a demanda foi... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000355511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20218363920168260000 SP 2021836-39.2016.8.26.0000

aplicável à espécie, por força do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil (c.c. art. 2.028 do CC ). Defende, outrossim... do mandado judicial em executivo, nos termos do que dispõe o artigo 1.102 , § 3º, do Código de Processo Civil . Pretende... em qualquer instância ou grau de jurisdição (art. 193 do CC/2002 ). ...

×