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29 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. III- Prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa..., foi observada a regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil. A pretensão de cobrança de dívida líquida.../2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriorme...

Pg. 175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, conforme se infere do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o que leva ao reconhecimento da prescrição da ação..., findo o qual está prescrita a obrigação, conforme disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Assim, apenas para suspender... a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, por força d...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

PREVISTO NO ART 177 DO CC/16 O QUE ENSEJA APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO NOVO CÓDIGO. PRESCRIÇÃO... MANTIDA. QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL... do processo, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil de 1973...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50046307020128270000

de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA Cheques Necessidade..., I, ambos do Código de Processo Civil, eis que o apelado não declinou na inicial a causa debendi. Caso não... MONITÓRIA N.º 2009.0007.3142-5 APELANTE : MUNICÍPIO DE SILVANÓPOLIS ADVOGADO : MARISON D...

APELAÇÃO: APL 437339520098190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.206, §5º, I, DO CC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA QUE SE ANULA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.... DE 1973 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO . 02 DO STJ QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO...APELAÇÃO APL 00437339520098190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA C...

APELAÇÃO: APL 244187420088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

DE AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, PAR. 5º, I, DO CCB - A AÇÃO MONITÓRIA... CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APLICÁVEL, IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, PAR. 5º, I, DO CC...APELAÇÃO APL 00244187420088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VAR...

Andamento do Processo n. 2008.72.01.001476-1 do dia 28/07/2016 do TRF-4

da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto... cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos...) nos seguintes termos: Tema STJ 639 - "Ao crédito rural cujo contra...

Andamento do Processo n. 0006128-43.2012.4.04.9999 do dia 28/07/2016 do TRF-4

público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro..., do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo... com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 000387487.2013.4.04.0000 do dia 28/07/2016 do TRF-4

ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro... o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5... (s) nos seguintes termos: Tema STJ 639 - "Ao crédito rural cujo co...

Andamento do Processo n. 0006885-03.2013.4.04.9999 do dia 28/07/2016 do TRF-4

de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002... do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituiç...

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