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04 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Andamento do Processo n. 2015/0212946-3 - Reclamação - 04/05/2016 do STJ

aplicá-lo. Com efeito, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, base do acórdão proferido no REsp 1.249.321/RS, cuida... sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil... (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na v...

Andamento do Processo n. 2016/0067333-9 - Edcl / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata... particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, prescreve... anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal ...

Andamento do Processo n. 2015/0087454-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, § 5º, I, do CC/02 e 333, I e II, do CPC/73. Afirma inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Sustenta que houve... Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Nas razões do regimental, BRASIL TELECOM S/A violação dos arts. 884, 206, § 3º, IV e V... EM RECURSO ESPECIAL 687.100 - RS (2015/0087454-0) RELATOR : MINISTRO ...

Andamento do Processo n. 2015/0216162-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, § 3º, V e IV, e § 5º, I, ambos do Código Civil, salientando que o caso exige o reconhecimento do implemento... de ofensa ao art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que "caberia ao autor provar que não.../2014) O mesmo ocorre no tocante às cogitadas vulnerações dos arts. 206, § 3º, V e IV...

Andamento do Processo n. 2015/0291743-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

que "Em relação à suposta violação ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, nota-se que o acórdão combatido não enfrentou... o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.... 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O acórdão embargado incorre...

Andamento do Processo n. 2014/0128322-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo... de contrato de mútuo educacional é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, CC/02. - O vencimento antecipado da divida... prescricional. Registre-se que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia invo...

Andamento do Processo n. 2014/0139803-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

(cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1340178/RJ... previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes... do art. 206, § 5º, I, do CC/2002: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2014/0148140-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

relativos ao rateio de despesas condominiais sujeitam-se ao prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , I , do CC/2002... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CC/2002... , § 5º , I , do Código Civil . 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp n...

Andamento do Processo n. 2014/0274884-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1... a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código... apontou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 59 e 61 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2014/0295402-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança... de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.- Recurso Especial a que se nega provimento (REsp... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO LEGAL – EXECU...

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