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29 de julho de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 3248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento do Egrégio STJ, esposado na ementa a seguir reproduzida... particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código Civil. 4.... 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretens...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

EM CINCO ANOS, CONFORME DISPõE O ARTIGO 206, § 5º, I, DO CóDIGO CIVIL, PERíODO QUE, OBVIAMENTE, NãO TINHA SIDO ULTRAPASSADO... AO TEMPO DA PROPOSITURA DESTA AçãO (02/10/2013). DESACOLHE-SE,POIS,A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MéRITO...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/07/2014

de cobrá-lo já estava prescrito, eis que o Código Civil, no inciso I, do § 5º, do art. 206, é enfático ao determinar... ao comando do inciso I, do § 5º, do art. 206 do Código Civil somentese constataria em sendo acolhida a tese do Apelante... eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do ...

Pg. 179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 206, § 5º, I..., DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil... fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco...

Pg. 571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

prescritas, porquanto decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, entre a data..., no caso, a apelação de fls. 74/82. Basta conferir o disposto no art. 511, do Código de Processo Civil, no sentido... de assistência judiciária gratuita o art. 4º, da Lei 1.060/50, fato é que para...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

entre as partes, a cobrança do débito pendente, que nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, ocorre em 05 anos. Destarte... do artigo 59 e 61 da Lei 7.357/1985. Saliento, contudo, que a pretensão fundada na relação causal, então tratada no artigo... 62 da Lei n.º 7.357/1985 não está prescrita, sendo facultado ao...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

também esteve ao dispor do requerente a ação de cobrança, fundada no nexo causal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil... ao dispor do requerente a ação de cobrança, fundada no nexo causal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), da qual, identicamente... da pretensão autoral, nos moldes do artigo 219, parágrafo 5º, do Cód...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

esteve ao dispor do requerente a ação de cobrança, fundada no nexo causal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil..., nos moldes do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, para todas as espécies de ações. Convém trazer à... nos termos dos artigos 269, IV, e 295, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem co...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, extratos. Verifica-se que a dívida representada pelos extratos, está prescrita, nos termos do art. 206, §5º, inc. I..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. Os valores em atraso deverão ser..., do Código Civil, que é de cinco anos. Ao juízo compete reconhecer a prescriçã...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, com resolução do mérito, com base nos artigos 219, §5º cc 269, IV, ambos do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5... I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. P.R.I.C. (Cálculo do Preparo: Ao Estado R$ 1.088,64 - Obs... se vislumbra qualquer hipótese de carência de ação. A petição inicial atende o...

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