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23 de dezembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 206, § 5º, inciso... I, do Código Civil c/c 269, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento... da MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Governador Nunes Freire, nos termo...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, inciso I, do Código Civil c/c 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem... o art. 50 da lei. Nos demais casos, impõe-se autorização judicial. No presente caso observa-se que óbito se deu em 30/10... da SilvaRequerido: Telemar Norte Leste S/ASENTENÇADispensado o relatório, ...

Pg. 502. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

líquida prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista a data do julgamento do STF, não se aplica à... espécie a norma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, eis que já se passaram mais anos do que a metade do prazo..., da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

206, §5º, inciso I, do Código Civil, vale dizer, de cinco anos, e, conquanto a ação monitória tenha sido promovida dentro...º, I, do Código Civil. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. ARTIGOS 206, § 5º, I,...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 2.028 do CC), verifica-se que incide, no caso, a norma do Art. 206, § 5º, I do CC, sendo de cinco anos o prazo... Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260... em 31.07.2005, após o início da vigência do novo Código Civil, afastando ...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

artigo 206, § 5º, I, do Código Civil não se consumou já que a prescrição foi interrompida em 08/2008. A preliminar... na lei revogada, sendo o caso, portanto, de se aplicar o prazo prescricional de cinco anos (artigo 206, parágrafo 5º), não... interruptivo de prescrição o que, nos termos do artigo 202, inciso II, do C...

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

º, I, do Novo Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil... incompatível com o exercício da advocacia, nos termos dos Arts. 27 e 28, inciso...

Pg. 2329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

em instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, I, do CC/2002), respeitada a regra do artigo 2.028 do Código Civil..., a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 4. O tribunal de origem, com base no acervo fático... do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civ...

Pg. 2792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que estabelece prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas... de 1916, em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados par... a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao pat...

Pg. 6274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE D) aponta violação dos seguintes preceitos: a) arts. 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil.... OSMARINO PORTO NETO aponta violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil... uma vez que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ...

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