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22 de janeiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Inteiro Teor. Apelação: APL 529138420118260547 SP 0052913-84.2011.8.26.0547

, constante de instrumento particular, sujeita ao quinquênio do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil – Cerceamento... prevista no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , uma vez que a pretensão da segurada estava fundada em dívida... do artigo 330 do Código de Processo Civil , ou do parágrafo único do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 401068120128260002 SP 0040106-81.2012.8.26.0002

(art. 206, § 5º, I, do CC). - Não se podendo obstar a tentativa de apuração do vício de consentimento alegado (erro... constante em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). No que toca a alegação de cerceamento de defesa... de título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do CC), mas sim, a cobrança de dívida líq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22062281720168260000 SP 2206228-17.2016.8.26.0000

). Aplica-se, à hipótese dos autos, o prazo prescricional de 05 anos fixado pelo artigo 206, §5º, I do Código Civil. Não... para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único..., do Código Civil, que assim dispõe: “A prescrição interrompida recomeça a cor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058546720148260001 SP 1005854-67.2014.8.26.0001

206, §5º, inciso I, do Código Civil, já que a dívida decorre do inadimplemento do contrato celebrado pelas partes. No... e fevereiro de 2012. Inocorrência do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 206, §5º, I... com os artigos 43 e 265 do Código de Processo Civil vigente à época (NCPC, a...

Apelação: APL 529138420118260547 SP 0052913-84.2011.8.26.0547

ao quinquênio do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Cerceamento de provas inocorrente – Arguição de chancela... sub-rogada – Súmula n. 188 do Col. STF e art. 786 do Código Civil – Prescrição não consumada – Princípio da "actio nata... – Irrelevância do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP ou da emis...

Apelação: APL 401068120128260002 SP 0040106-81.2012.8.26.0002

, a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). - Não se podendo obstar... pela recorrente, vez que não está sendo buscado o pagamento de título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do CC), mas sim...

Andamento do Processo n. 1005635-54.2014.8.26.0001 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO PELO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Cristina Baptista Navarra (OAB... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://...

Andamento do Processo n. 1008872-42.2014.8.26.0019 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

DA REQUERIDA/APELANTE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § 5º, I DO CC E SÚMULA 18 DO TJSP. CÁRTULAS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO ...

Andamento do Processo n. 1021513-82.2014.8.26.0562 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

.PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM PREVISÃO NO ARTIGO 206, § 5º... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP..., INCISO I DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRE...

Andamento do Processo n. 2080890-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TJSP

DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, QUANDO PREVISTO EM CONTRATO OS VALORES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandra....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUST...

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