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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Embargos de Declaração: ED 1455602802 PR 1455602-8/02 (Acórdão)

PARA O MANEJO DA DEMANDA INJUNTIVA É QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO HÁ FALAR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível n.º 1.455.602-8/02 fls. 6 ao art. 535 do Código de Processo... Civil. 2. De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula d...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10194070689436001 MG

do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Resta evidenciada a desídia do autor quando intimado sobre o arquivamento do processo este se mantém inerte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.... 206, §5º, I, DO CC/02 - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Deve-se aplicar à ação... previst...

Embargos de Declaração: ED 1459625701 PR 1459625-7/01 (Acórdão)

206, §5º, I, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206: Prescreve: § 5º - em cinco anos: I- a pretensão de cobrança... particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar..., artigo 206, § 5º, I; Súmulas 503 e 504 do STJ). 2. O artigo 76 do Decreto Lei 167/196...

Embargos de Declaração: ED 1047617602 PR 1047617-6/02 (Acórdão)

QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 5ª, I, E ART... por: LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.047.617-6/02, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.04...

Apelação: APL 15451091 PR 1545109-1 (Acórdão)

como do crédito representado pelos cheques é quinquenal (artigo 206, § 5º, incisos I e II do Código Civil). A magistrada singular... QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. (II) INTERRUPÇÃO... OCORREU NOS PRAZOS MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NO ARTIGO ...

Apelação: APL 14123769 PR 1412376-9 (Acórdão)

. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3.°, IV, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ILÍQUIDA... de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil, aplicando-se ao caso, o disposto no artigo 206, §3....°, inciso I, do Código Civil. Isso porque, não se trata de dívida líquida, uma ...

Agravo Regimental: AGR 1456798301 PR 1456798-3/01 (Acórdão)

1.456.798-3/02 INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação... artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3.- Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 1327786/RS, Rel. Ministro SIDNEI... fls. 4 Agravo Interno 1.456.798-3/02 A Ação Monitória está prevista ...

Agravo: AGV 1451495701 PR 1451495-7/01 (Acórdão)

DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I... de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil, na forma estabelecida pelo art. 177, do CPC. 3. (...)". (TJPR - 13... de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatóri...

Agravo: AGV 1456798302 PR 1456798-3/02 (Acórdão)

1.456.798-3/02 A Ação Monitória está prevista no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.102.... ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via... da Lei 1.060/50. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 557, ...

Andamento do Processo n. 0003575-42.2014.815.2003 - Apelação - 23/09/2016 do TJPB

inadimplidas pelo promitente comprador é de 05 (cinco) anos, consoante aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO... da sentença, conforme aplicação do parágrafo único do art. 202 do Códig...

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