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31 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 841. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

como base as previsões constantes no artigo 177, primeira parte, do Código Civil de 1916, e no artigo 206, § 5º, I... habitacional (fls. 37-45). Sustenta que, de acordo com o estipulado no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, encontra-se prescrita..., do Código Civil de 2002, bem como na regra de transição consubstanciada n...

Pg. 842. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

aplicável ao caso é o da lei nova, ou seja, de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil...-se a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003) a fluência dos prazos prescricionais em seu bojo... do crédito originário de contrato era de 10 (dez) anos. Até a entrada...

Pg. 5212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 206, §5º, I e 2.028 do CC/02, sustentando não incidir o prazo prescricional do Decreto 20.910/32 dispositivo legal..., por se tratar de relação jurídica calcada em título de crédito em que o Estado é credor, regulada pelo Código Civil... As dívidas passivas daquela, afigurando-se aplicável, também na primeira hipótes...

Pg. 5213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos... DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO... de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei...

Pg. 5222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, sem correspondente no Código Civil de 1916, que é o enunciado normativo do art. 206, § 5º, I, com o seguinte teor: Art. 206... anteriormente incidente, que agora vem disciplinado no art. 206, §5º, inciso I, do CCB, a prever prazo quinquenal, são... os prazos da lei nova que deverão incidir. No Código Civil de 2002, p...

Pg. 5336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

exigível em janeiro de 1998, pelo que se aplica a regra do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil/2002... de janeiro de 1993 , e consignou a inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante da aplicação da regra.... A prescrição, então, começou a fluir a partir de 11 de janeiro de 2003, data...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

no artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança líquidas..., nos termos do art. 269, inciso IV, dó Código de Processo Civil. (...)' 3. Entendemos que a fluência do prazo prescricional, só se interrompe ou se suspende,... constantes de instrumento particular...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco anos" (AgRg no REsp 1400718/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta... contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra dec...

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. art. 206, § 5º, I, do Código Civil, arts. 12 e 20... em documentos: aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I do CC/02. DECIDO. 2. No..., da Lei do Condôminio - Lei no 4.591/1964. Sustenta, a ilegitimidade pass...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 DO 206, § 5º, I, DO CC/02. 1. Na vigência do CC/16, o crédito... de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I... específico previsto. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampl...

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