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09 de dezembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministr...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministr...

Andamento do Processo n. 1057409-83.2015.8.26.0100 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

º, I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DE CONSERVAÇÃO EM VALORES PREVIAMENTE DETERMINADOS. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE E DA CÂMARA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0062116-46.2012.8.26.0576 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)– SÚMULA N. 504 DO COL. STJ -NOTA PROMISSÓRIA COM A FORÇA EXECUTIVA... PELO AUTOR, CUJA VALIDADE NÃO FOI QUESTIONADA – DESABONO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Andamento do Processo n. 4003771-74.2013.8.26.0223 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. ATUAL PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002.... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTRADA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. ...

Andamento do Processo n. 1009296-36.2016.8.26.0562 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 206, § 5º, I..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aroldo Joaquim Camillo..., DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0044655-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, com resolução do mérito, em razão da verificação da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do CC/02). Acórdão: negou... previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição... a III, todos do CPC/73; art. 18, alíneas d e f, da Lei 6.024/74, bem como...

Andamento do Processo n. 2015/0226344-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-LEI 116/1967... prescricional (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia.../98; 8º do Decreto-Lei 116/67; 206, § 5º e 205 do Código Civil, sob o ...

Andamento do Processo n. 2014/0338429-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

" DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO..., será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses... aos arts. 333, inciso I, e 334, inciso I, do Código de Processo Civil, a...

Andamento do Processo n. 2015/0231930-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco anos." (AgRg no... recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC/73, implica, em regra, o reexame.... Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil...

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