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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelação: APL 12349416 PR 1234941-6 (Acórdão)

com o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe que prescreve em cinco anos: "a pretensão de cobrança... DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5.º. INC. I, CC. COBRANÇA DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ADVOGADO... REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206...

Apelação: APL 14294018 PR 1429401-8 (Acórdão)

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO, PELA INAÇÃO... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO, PELA INAÇÃO..., previsto no artigo 206, § 5º, I do CC. É que as parcelas inadimplidas re...

Apelação: APL 13609000 PR 1360900-0 (Acórdão)

206, §5º, inciso I, e 190 do Código Civil e dos artigos 269, inciso IV, e 794, inciso II, do Código de Processo Civil... com base nos arts. 206, § 5º, I e 190 do CC/2002 e; 269, IV, e 794, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento... da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 7...

Andamento do Processo n. 1450299-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

DE COBRANÇA DE DUPLICATA, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. 4. IMPOSSIBILIDADE ESTADO DO PARANÁ PODER... art. 18, I, da Lei 5.474/68 e, por consequência, determinar a extinção dos autos de execução 0000577... os arts. 205 e 206". Nos termos do art. 197 e seguintes do Código Civil constam as ...

Andamento do Processo n. 0002688-04.2006.8.16.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 29/01/2016 do TJPR

do inciso I, parágrafo 5º, do artigo 206 do Novo Código Civil. 2. Recurso especial não-conhecido. (STJ - REsp: 1053007 RS 2008.... Sendo assim, no presente caso, deverá ser aplicado o 206, § 5º, inciso I do Código Civil, contado a partir da entrada... representada por instrumento particular, ou seja, 05 (cinco) anos -...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, portanto, a fixação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do referido diploma legal, observada a regra de transição... sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil... contratualmente, aplica-se o prazo prescricional de ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, portanto, a fixação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do referido diploma legal, observada a regra... estava previsto contratualmente, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil Vigente. Nesse sentido já decidiu esta Corte:... ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, portanto, a fixação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do referido diploma legal, observada...”). 1.2.) No primeiro caso (i), “prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos... rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Códig...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do referido diploma legal, observada a regra de transição... sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil..., previsto no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil Vigente. Depree...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do Código Civil de 2002, permanecendo, portanto, a fixação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I..., na vigência do Código Civil de 1916 e de três anos, previsto no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil Vigente. Depreende..., § 3º, inc. IV, do Código Civil vigente, prazo este sem correspond...

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