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25 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310165000 DF 0016500-78.2014.8.07.0003

E IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, consoante previsão do art. 206, §5º, inc. I.... 12 da Lei 1.060/50. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95...., do Código Civil. Por se tratar de dívida assumida para ser paga em parcelas...

Embargos de Declaração: ED 1074318501 PR 1074318-5/01 (Acórdão)

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA ­ PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02 ­ PRECEDENTES STJ ­ PLEITO... processual correto para reexame de questão objeto do julgamento, consoante se extrai do disposto no artigo 535, incisos I e II..., do Código de Processo Civil. Precedente: TJ/PR, Embargos de...

Apelação: APL 12296665 PR 1229666-5 (Acórdão)

de documento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, inclusive... da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido. (STJ, REsp. ... sido realizado após o advento do Código Civil de 2002, aplicável à esp...

Apelação: APL 11904675 PR 1190467-5 (Acórdão)

de documento sem eficácia executiva é a do artigo 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, vez serem considerados como documentos... monitória é de 5 (cinco) anos, nos termo do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve... particular é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Cód...

Apelação: APL 11389523 PR 1138952-3 (Acórdão)

no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4 - Se a ação foi proposta pelo rito sumário; o réu é citado para respondê-la no... ou particular, donde inaplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4 - Não... quinquenal, com base no art. 206, §5º, I do CC, em relação às cotas...

Agravo de Instrumento: AI 12888070 PR 1288807-0 (Decisão Monocrática)

- FINAME.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POSTERIOR... DO ART. 28, § 2º, I, DA LEI DE 10.931/2004, E DO ART. 614, II, DO CPC. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO §5º... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME.PRESCRIÇÃO QUINQUEN...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REJEITADA À UNANIMIDADE. TEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES OFERTADAS... TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) Quanto à violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo... pelo artigo 541, parágrafo único, do Código de Ritos e artigo 255, do RISTJ, no tocant...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, uma vez que tratando-se de documento particular sem força executiva... o mesmo aplicável à ação monitória, isto é, cinco (05) anos, na forma do art. do art. 206, §5º, inciso I do Código... de Declaração, com fundamento no art. 535, inciso I e II do Código de Process...

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

– alínea ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO Juiz Federal FICAM INTIMADAS.../2009), não se vislumbra o decurso do prazo prescricional, incidindo a hipótese contida no art. 206, §5º, I do CC c/c art... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Nova Friburgo P...

Pg. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

de matéria que pode ser decretada de ofício pelo juiz. . Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I..., ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código..., querendo, no prazo de 05 dias, de acordo com o que dispõe o art...

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