Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Inconformado, o réu interpõe apelação, onde com fundamento no artigo 206, §3º, incisos IV e VIII, do Código Civil, defende... líquida constante de instrumento particular, deve ser exercida no prazo quinquenal descrito no artigo 206, §5º, inciso I... as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo qui...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição com base no art. 206, § 5º, I, do Código... o recolhimento das custas devidas ao Estado (1% do valor de fls. 59), conforme dispõe a Lei 11.608/03, art. 4º, III... e despesas processuais, assim como os honorários do patrono da ré, os quais, ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- prazo quinquenal, art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil -, não houve prescrição da pretensão - o que ressalta... tácita e o feito será julgado extinto (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: HAROLDO.... Sendo assim, seja pelo título de crédito - prazo prescricional trienal, nos termos da...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo da Lei... das Requeridas foi extinta pela prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Decorreu o prazo de 5 anos... (cumprido quase em sua totalidade). Por força do disposto no art. 18, §1º, III ...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, inciso IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição do direito do autor (art. 206, § 5º, I e artigo... extinção, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ... 219, §5º, ambos do Código Civil). Sem custas e honorários. P.R.I e arqui...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, em decorrência da prescrição do direito do autor (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Condeno o autor ao pagamento das custas... do direito do autor (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Sem custas e honorários. P.R.I. Valor do preparo: R$106,25. Porte... EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artig...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

previstos pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento de cada parcela, como amplamente... Barbosa Ribeiro - Ante ao exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente... ofereceu, com fundamento no artigo 535, I, do Código de Processo Civil, embargo...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. § 5o, DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prescrição da cobrança... -Processo extinto - Sentença mantida - Apelos oficial e voluntário improvidos. Neste caso, aplica-se o artigo 206, parágrafo 5...º, inciso I, do novo Código Civil, que é de cinco anos. Sendo es...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Civil no caso concreto, bem como artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo portanto a prescrição de 5 anos. Observo..., nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, recebo o recurso de apelação (fls. 507... nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Esta sentença se...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código de Processo Civil no caso concreto, bem como artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo portanto a prescrição de 5... nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo, a sentença transitou em julgado... dos valores a que se referem nos incisosI”, “II” e “III” será feito ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716075/inciso-i-do-paragrafo-5-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002