Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

a cobrança de título de crédito destituído de eficácia executiva, conforme previsto no artigo 206 §5º I do CC. 2. Apelação... deve ser ele reduzido, a teor do art. 461, § 6º, do CPC, para que se evite o abuso do direito e o enriquecimento ilícito... da outra parte. Vejamos :Art. 461. (...) §6º O juiz poderá, de ofício...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo é aquele previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código... destituída de eficácia executiva, eis que transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 206 §5º I do CC, fixando em R$ 2 mil... (CC, art. 206 §5º I do CC), embora não mais exigível de imediato...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

do disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I.... PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1... ou monitória - art. 1102-A do CPC. Aplicação do prazo quinquenal previsto n...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

qualquer movimentação útil, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, §5º, I, do Código... o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído o título... Civil. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da dívida e julgo extinta ...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, porquanto o prazo a ser observado na hipótese dos autos é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I... quinquenal (art. 206 , § 5.º , CC/2002 ). Lapso temporal que deve ser contado entre a data do vencimento de cada mensalidade... de serviços públicos propriamente ditos. Aplicação das regras de p...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

plena do bem (artigo 3º , § 1º do Decreto Lei 911 /69 com a Lei 10.931, §§ 1º e 2º, de 02/08/04). Servirá o presente..., observados os requisitos do parágrafo único , do artigo 668 , do Código de Processo Civil . É defeso ao oficial devolver...-se prescrita na forma do artigo 206 , § 5º , I , do CC (ação ajuizada e...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

(artigo 177 do Código Civil ), tendo sido reduzido pelo novo Código Civil para cinco anos (artigo 206 , § 5º , inc. I... , § 5º , I , do Código Civil , que fixa cinco anos como sendo o prazo fatal para a cobrança de dívidas líquidas... , e 2028 do CC/02 ), a contar da vigência desta nova le.i Prescrição não configurad...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I )”. Esse prazo quinquenal... como título de crédito, o art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , não se aplica à subsequente ação monitória ou ação... - Prazo prescricional de cinco anos Inteligência do art. 206 , § ...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Npl I - Adriano Barreiros da Silva - Vistos. A dívida em questão prescreve em cinco anos (Código Civil, art.206, § 5º, I... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, c.c. artigo 219 § 5º, ambos do CPC. P.R.I... Giometti Eng. Mecânica Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente no prazo l...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , que prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida constante de..., tido seu silêncio como concordância e a consequente extinção da execução (art. 794 , inc. I , CPC ). Havendo saldo... - Sp Interlagos Veículos Ltda e outro - Processo 1224/2009. VISTOS. Mantenho a d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716075/inciso-i-do-paragrafo-5-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002