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29 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

em referência estava prescrita. Invocou, quanto ao pormenor, a regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (fls. 58-59)....-C do Código de Processo Civil assentando a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida... sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso rep...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

206, § 5º, I, do Código Civil." Firmada tal premissa, verifica-se que a sentença recorrida demonstrou minuciosamente... monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo... regido pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a observância do art. 14 ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

buscasse o judiciário, a fim de garantir seu direito.O artigo 206 § 5º, I, do Código Civil dispõe sobre o prazo... sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único).Remetam... prescricional para a propositura da ação que visa assegurar seu direito. Nos termos...

Pg. 601. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

º, I, do Código Civil.Contando-se da suspensão do feito (fl. 263), em 27/10/2009, já transcorreram mais de 5 (cinco... a execução de dívidas líquidas constante de instrumento particular, o prazo prescricional é regulado pelo artigo 206, §5... do devedor também respondem pela execução (CPC art. 591).Poder-se-ia cogitar ...

Pg. 643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO... CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. 1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão... estadual, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182 ...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de prescrição, de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 - Inteligência do artigo 2028.... 188/197), o recorrente aponta violação aos artigos 202, I, II, III, IV, V, VI, parágrafo único, 206, § 5º, I, e 2.028..., todos do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, a oco...

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior... DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL..., na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência...

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

em instumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo regimental não..., nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição do art. 2.028". (e-STJ, fl. 456) Os embargos.... Nas razões do recurso especial, alegou violação dos arts. 20...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas...Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I..., DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de cobrança de cotas condominia...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e venda de bem imóvel, garantido por notas promissórias. Aplicável o prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I..., a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a comprovação da existência de fatos impeditivos..., do Código Civil/2002. Proposta a presente demanda em 24.09.2008, prescritas as parcela...

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