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03 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelação Cível: AC 70060687050 RS

a interrupção do prazo prescricional a que se refere o art. 206, § 5º, inc. I, do CC, em face do protesto do título que embasa...Apelação Cível AC 70060687050 RS Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9... PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível 70060687050...

Apelação Cível: AC 70060941994 RS

prescricional de cinco anos previsto no art. 206 § 5º, inciso I do Código Civil. No caso concreto, o termo inicial... do art. 585, inciso II, do CPC, não se confundindo, para efeito de análise da prescrição, com título de crédito. Prazo... a execução em 09/10/2012, não há falar em prescrição. NEGARAM PROVIMENTO AO REC...

Apelação Cível: AC 70058359902 RS

particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, inclusive a previsão do art. 52, § 1°, é...Apelação Cível AC 70058359902 RS Apelação Cível Quinta Câmara Cível Diário d...

Agravo de Instrumento: AI 70053261590 RS

206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. "In casu", considerando que a fatura de prestação de serviços pretende...Agravo de Instrumento AI 70053261590 RS Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014..., cujas mensalidades possuem como data de vencimento o ano de 2007, o prazo presc...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

. 206, § 5º, I, do Código Civil. Eis a ementa do acórdão regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA EM FACE... RESPEITO UNICAMENTE À INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 205 (DEZ ANOS) OU NO INCISO I DO § 5º... DO ARTIGO 206 (CINCO ANOS), AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA DA PR...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Estado de São Paulo assim ementado: "Monitória. Prescrição não consumada. Inteligência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... 469 e 535 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a ocorrê...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS...Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Aduziu cerceamento de defesa ao ser indeferido o seu pedido... que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejei...

Pg. 4957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. MÉRITO. Diante da prova robusta... aos arts. 206 do CC/2002, 269 e 535 do CPC, 33, 59 e 61 da Lei n. 7.357/1985 e à MP 2.172-32/2001, bem...Pg. 4957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprio...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

assentado na jurisprudência, o prazo prescricional do cheque é aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil... da ação cambial prevista do art. 61 da Lei n. 7.357/85, a qual prescreve em dois anos. Após o decurso desses prazos... são regulados pelo Código Civil. Ao tempo da emissão do cheque, já estava em vig...

Pg. 5094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I E 2.028, DO CÓDIGO... pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177, do Código Civil de 1916 e 206, § 5º..., inciso I, do novo Código, observada a regra de transição d...

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