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02 de setembro de 2015
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de prescrição (art. 206, § 5 , I, do CC). Ao final, requer o provimento do apelo para anulação da sentença de base. Em despacho... Geral de Justiça, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação... juntadas de forma a propiciar seu conhecimento, de acordo com artigo...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

em instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC[2]. Ante tais considerações, acolho o parecer ministerial... e por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil... Ed. São Paulo: Método, 2010, p. 265. [2] Art. 206. Pr...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. Portanto, aplicável à espécie o disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02, que prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos.... III, e § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I... (15.03.2002) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), resta ap...

Apelação Cível: AC 70064433733 RS

SUPERIOR. Tendo a ação de execução sido ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I..., do Código Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos do executado..., pois o ajuizamento da ação de execução interrompeu o prazo prescricional. Apel...

Apelação Cível: AC 70065411894 RS

, § 5º , I , do Código Civil , deve ser extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição, com base no art. 269... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo a ação de execução sido ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206... , IV , do CPC . Apelação provida. (Apelação Cível 70065411894, Décim...

Apelação Cível: AC 70061106795 RS

particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). No caso em exame, as cártulas foram emitidas em 2009, sendo que a demanda foi... conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelação não conhecida. (Apelação Cível 70061106795, Décima Segunda Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70063939094 RS

DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação... Cível 70063939094, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/08/2015)....

Apelação: APL 137581620138260576 SP 0013758-16.2013.8.26.0576

/2015 Afonso Bráz MONITÓRIA. CHEQUE. Prazo prescricional quinquenal (art. 206 , § 5º , inc. I , CC ). Termo inicial...

Apelação Cível: APC 20140110895189

. 206, § 5º, inc. I do Código Civil de 2002. 2. Recurso conhecido e provido....Apelação Cível APC 20140110895189 Apelação Cível CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 01.... O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme disposto no a...

Apelação: APL 40014090720138260577 SP 4001409-07.2013.8.26.0577

DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC...

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