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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Apelação: APL 6025206820158040001 AM 0602520-68.2015.8.04.0001

unilateral, não se enquadra no conceito de "instrumento público ou particular" para os fins do art. 206, § 5.º, I.... I ? O prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02, e não quinquenal... João de Jesus Abdala Simões DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATUR...

: 20150110627782 0017840-29.2015.8.07.0001

na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável... . Pág.: 266/307 - 23/8/2016 CARLOS RODRIGUES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS...

: 20090111274413 0069852-30.2009.8.07.0001

, inciso I , do Código Civil . 2. Conjugando-se o artigo 202 , I , do CC e o artigo 219 do CPC , deve-se entender... da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º..., e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

, nos termos do art. 485 , inciso VIII , do Novo Código de Processo Civil . I. Após, arquive-se observadas as formalidades..., nos termos dos artigos 771 , parágrafo único c/c 485 , VIII , do Código de Processo Civil . I. Após, arquive-se observadas..., deverá incidir a regra do artigo 3.º , inciso II , da Lei n. 6.194...

Andamento do Processo n. 7000106-17.2015.8.22.0004 - 23/08/2016 do TJRO

, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n... do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no... a isso, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar, há previsão ex...

Andamento do Processo n. 0001977-60.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

artigo 205. 3. Não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do CC/2002, pois no caso... DO CÓDIGO CIVIL/2002. HONORÁRIOS. FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória embasada... entre as partes em09 de novembro de 1995 (fls. 10/22), sendo assim, o contrato f...

Andamento do Processo n. 1062959-30.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - 23/08/2016 do TJSP

de conservação do loteamento não se submete à hipótese do art. 206, § 5º, inciso I, tampouco do art. 206, § 3º, IV, ambos do CC.../02. Aplica-se ao caso o disposto no art. 205 do Código Civil (“a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe... decenal previsto no artigo 205 do Código Civil Precedentes deste Egr...

Andamento do Processo n. 0503445-78.1991.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinta a execução, com base no... artigo 925 do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais já adiantadas.P.R.I.... Durante esses dezessete anos, não sofreu qualquer movimentação, ...

Andamento do Processo n. 0713059-85.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJAC

que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre eventual prescrição, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC.Em seguida, venham... os autos conclusos (fila 09). II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª Vara Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil RELAÇÃO 0166/2016...

Andamento do Processo n. 4001047-42.2013.8.26.0597 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

de Processo Civil, manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre eventual prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Após... de Cred dos Prod Rurais e Empresarios do Interior Paulista Sicoob/sp Cocred - VISTOS. Nos termos do art. 10 do Código...Andamento do Processo n. 4001047-42.2013.8.26.0597 - Apelação - 23/0...

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