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21 de agosto de 2014
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 5, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Pg. 6246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil" (REsp 1.335.173/SP, Rel... DO CÓDIGO COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC..... ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. "A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contr...

Pg. 6247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, § 5º, I, do Código Civil. 3. Urge, não obstante, registrar uma importante diferenciação, pois, caso não conste no contrato... Comercial, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002. 2. A taxa de sobre-estadia... prazo menor (art. 205 do Código Civil, ante o seu caráter eminente...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

INTERCORRENTE. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. No recurso especial, apontou-se violação dos artigos 206, § 5º..., I, do Código Civil, e 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Buscou a recorrente demonstrar que se impõe a extinção do feito..., o que não se tem notícia tenha sucedido. Nesse sentido, confiram-...

Pg. 65. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, COMO PRECEITUA O ART. 206, §5°, I DO CóDIGO CIVIL. EM IDêNTICO SENTIDO, O TEOR DO JULGADO DESTE TR IBUNAL DE JUSTIçA, IN FINE...), OU A DO ART. 206, §5º, I, (PRES CRIçãO QUINQUENAL), AMBOS DO CC/02. EM REITERADAS JURISPRUDêNCIAS , ESTE SODALíCIO VEM... SEU ENTENDIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO à CONTRADIçãO EXISTENTE ENTR...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

prescricional de 05 (cinco anos) previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil em detrimento da prescrição vintenária... prevista no Código Civil de 1916, sendo inaplicável a regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002, uma vez que, considerando... do Código Civil de 2002, que se deu em 11 de janeiro de 2003, a...

Pg. 248. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do Código Civil de 2002, a partir de 11/01/2003, as anuidades passaram a prescrever em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206... DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À DATA DO VENCIMENTO. ABANDONO, ART. 267..., §5º, I, do referido novel Codex. Além disso, previu em seu artig...

Pg. 553. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

, ao término do qual o feito será extinto. Com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, o prazo..., parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, o prazo prescricional para causas fundadas em cobrança de dívida líquida constante... prescricional, independentemente de nova intimação, ao término do qual o fe...

Apelacao Civel: APC 20020110439742 DF 0017151-39.2002.8.07.0001

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Acitação por edital pressupõe estar a parte demandada... do prazo de 20 anos, deve ser aplicado o disposto no artigo 206, § 5 °, inciso I, do CC, contado o prazo a partir de 11.1.2003.... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.R...

Apelacao Civel: APC 20080110173119 DF 0061383-29.2008.8.07.0001

, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe... processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III... Turma Cível Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 123 - 20/8/2014 JAMES E...

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados... embargado (Súmula 168/STJ). 2. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior pacificaram o entendimento...) AgRg na REVISÃO CRIMINAL 2.477 - SP (2014/0134532-0) RELATORA : MINI...

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