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02 de julho de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

RECURSO DE REVISTA: RR 22200220135030003

que o artigo 10 do Decreto 5.598/05, ao estabelecer que " Para a definição das funções que demandem formação profissional..., conforme dicção explícita do parágrafo único do supracitado dispositivo. Segundo porque o artigo 428 da CLT trata...RECURSO DE REVISTA RR 22200220135030003 RECURSO DE REVISTA 5ª Turma DEJT 0...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 TRT além de aplicar o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 decidiu...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... para efeito de contratação", por violação do art. 428 da CLT e, no mérito, dar-lh...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

, por violação do art. 428 da CLT e provido. Processo ED-AIRR-0001513-80.2010.5.09.0000 Complemento Processo...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... profissional, nos temos do art. 429 da CLT e não está inserida entre as exceções prevista...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, parágrafo único do Decreto 5.598/05). Pois bem....Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 Intimado(s)/Citado(s): - C & C... CASA E CONSTRUCAO LTDA. - PAMELA SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO F...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente...Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 justa causa, bem como indenização..., certo é que o contrato de aprendizagem é de modalidade especial, na forma dos artig...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

Federal n. 11.788/2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho... - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga... as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015 Decreto 5.598/2005... do que preceitua o artigo 83, nos incisos II, VI, VII e XII, da Lei Complementar 75/1993." III. Fundamentação 1. JUÍZO... com deficiência - sensorial, física ou mental) é o maior de 14 e menor de 24 anos, nos ...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015

de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho... na condição de aprendiz, nos termos do art. 2º do Decreto . 5.598/2005: Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor...Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TR...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015 Assim, condena-se a reclamada... com deficiência - sensorial, física ou mental) é o maior de 14 e menor de 24 anos, nos termos do art. 428 da CLT. Impor condeno à..., observando-se o disposto na súmula n.º 439, TST." A SEGUNDA TURMA D...

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

que cuidam da matéria objeto de interpretação, posto que o artigo 10 do Decreto 5.598 /05, ao estabelecer que "Para... DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. 1) ADVOGADO. EMPREGADO. JORNADA. 2) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 100... dispositivo. Segundo porque o artigo 428 da CLT trata de "formação t...

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