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08 de dezembro de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17987020145170013

que lhe foi dada pela Lei 11.180, de 23/09/2005, estabelece que o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho...-se a evitar que o aprendiz, ao fim e ao cabo, equipare-se ao trabalhador comum. Nos termos do artigo 428 da norma...; (Incluída pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967); c) de produção, composição, e...

Andamento do Processo n. 0000130-23.2016.5.06.0103 - RO - 07/12/2016 do TRT-6

de complexidade progressiva". Argumenta que à luz do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem trata-se de acordo de trabalho... de Aprendizagem, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os artigos 428 e 433 da CLT. Pede a reforma da sentença..., segundo o artigo 428 da CLT, "Contrato de aprendizagem é o co...

Andamento do Processo n. 0000979-21.2016.5.23.0006 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-23

, não se qualifica aquele que não precisa de qualificação. Nos termos da lei (art.428 e § 4º da CLT) o contrato... art.429/CLT, a partir de constatação da fiscalização do trabalho; não teria o autor considerado a integralidade... por procurador federal no id. d3f5cbd - Pág. 2, do IBAMA, em que concluiu, referindo-se ao...

Andamento do Processo n. 0001019-03.2016.5.23.0006 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-23

e mais 9 (nove), por exercerem funções listadas no parágrafo primeiro, do artigo 10 , do Decreto 5.598 /2005. Fixou..., referindo-se ao § 4º do art. 428, nos seguintes termos: "Por todo exposto, resta constatado que, para a prestação... (art. 428 e § 4º da CLT ) o contrato de aprendizagem exigiria do empregador o c...

Andamento do Processo n. 1001775-41.2015.5.02.0385 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2

do artigo 428 da CLT , "contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo... confirmada pela testemunha RAFAELA: "trabalha na reclamada desde 12/01/2009 como gerente de área; que nunca teve...Andamento do Processo n. 1001775-41.2015.5.02.0385 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2 Pro...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/12/2016

do art.428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...; Lei 11.788/ 08, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69... com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST.... Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

progressiva". Argumenta que à luz do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem trata-se de acordo de trabalho especial... e psicológico. Diz que conforme a prescrição legal contida no art. 428, §1º, da CLT, a validade do contrato de aprendizagem...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

do Trabalho e Emprego e os artigos 428 e 433 da CLT. Pede a reforma da sentença e a exclusão dos demais temas acessórios...Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016 Trabalho (artigo 49 do Regimento... já era gestante quando do término do seu contrato de trabalho ocorrido em 02...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

." Com efeito, segundo o artigo 428 da CLT, "Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado... desenvolvidas no ambiente de trabalho". Patente, pois, que o contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 até... art. 428/CLT (com nova redação dada pela Lei n. 1009/00), de se ignorar o contrat...

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