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03 de março de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

de aprendizagem e o vínculo empregatício decorre da análise dos requisitos contidos no artigo 428 da CLT, já que o referido...Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015 II.2 - Da exclusão da 2ª e 3ª... demonstrado que o reclamante foi acompanhado por supervisor, conforme compr...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento.... GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal... Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à esta...

Pg. 3806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

Pg. 3806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015 definido na Lei 9957/00... Requer a reclamante a reserva de valores no Processo n.º 10940- 27.2014.5.15.0087, em trâmite nesta 1ª Vara do Trabalho... do art. 428 da CLT, a saber: a) Anotação em CTPS; b) prazo determinado de no máximo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6257220125010321

do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.                       PROCESSO ELETRÔNICO.                       É... de tal circunstância, transcreve-se o art. 428 da CLT:      CLT ...      Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato... e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela L...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

DE APRENDIZAGEM. VALIDADE. EFEITOS: Dispõe o artigo 428, da Consolidação das Leis do Trabalho, que: "Contrato de Aprendizagem é... 7.115/83 e 1.060/50, bem como o parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONTRATO..., parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como fundame...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

428 da CLT que assim dispõe: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015 observando-se o disposto no artigo... Monteiro da Silva, afirmou que quando trabalhou com a reclamante ela já ex...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2015

As ações trabalhistas têm seu curso normal até a apuração do crédito ( Art. 5º, § 2o da Lei 11.101/2005... a ser regulado pelo artigo 428 (e seguintes) da CLT. O § 3º desse artigo determina que esse contrato não poderá ser...Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2015 D E C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11402920125050020 BA 0001140-29.2012.5.05.0020

. Mencionado contrato está disciplinado no art. 428 da CLT e nas leis 10.097 /2000 e 11.180 /2005, registrando... o art. 46 da Lei n.º 8.541 , de 23.12.1992 e o Decreto n.º 1.041 /94: " O imposto sobre a renda incidente... apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provi...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/02/2015

-19.2014.5.03.0184 Processo RO-00997/2014-184-03-00.7 Complemento 46a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Relator Juiza Convocada... PROFISSIONAL - Como estabelece o artigo 429 da CLT, com redação da Lei 10.097/00, os estabelecimentos... conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/02/2015

do mercado de trabalho. Foram observados os requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT...-61.2013.5.03.0148 Processo ED-01618/2013-148-03-00.1 Complemento Vara do Trabalho de Para de Minas Relator Juiz Convocado Ricardo... do disposto no art. 433 da CLT" - cláusula terceira, f. 43. Or...

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