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24 de julho de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. . (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

vista que o contrato de aprendizagem também é contrato de trabalho de modalidade especial, conforme prevê o art. 428 da CLT..., pois, mais do que atraso, houve total inadimplemento das verbas rescisórias; - FGTS (2% - conforme art. 15, §º da Lei 8.036/90) relativo... pelo art. 2º, §1º da CLT. Deste modo, prevalecen...

Recurso Ordinário: RO 896520115010040 RJ

de um tomador de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho de -empregador-, pois emprega a força... da empresa financeira, a qual, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/64, possui: 'como atividade principal ou acessória.... FINANCEIRA. 01. A relação de trabalho é bilateral e se estabelece ...

Recurso Ordinário: RO 13738820125010003 RJ

de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho de -empregador-, pois emprega a força de trabalho... temporárias (Lei 6.019/74); da vigilância bancária (Lei 7.102/83) e das hipóteses de aprendizagem (art. 428... Coutinho Leonardo da Silva TERCEIRIZAÇÃO E MARCHANDAGE. ILICITUDE DA CONTRATA...

Recurso Ordinário: RO 4959720135010531 RJ

, atividade humana posta à disposição de um tomador de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... do tomador encontra-se o real empregador. 04. O § 1º, do artigo 25, da Lei 8.987/1995, permite a associação.... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETRICISTA. 01. A relação de trabalho é bi...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2014

, conforme p artigo 429 da CLT. Aliás, é esse o entendimento da própria Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada... ao Ministério de Trabalho e emprego, conforme estampado na NORMA TÉCNICA 70/2013/DMSC/SIT, assim ementada: Aprendizagem... as tarefas necessárias a sua formação profissional (artigo 428 da CLT). E...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2014

a irregularidade da contratação na modalidade de aprendizagem, conforme prescrição do art. 428 da CLT. Assim, diante da irregularidade... salarial. A teor do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24...

Embargos de Declaração: ED 5401720105010302 RJ

caracterização do contrato de aprendiz, prescritas no art. 428 consolidado. A aprendizagem deveria ocorrer na função de copeiro..., exigido pelo art. 428, da CLT, acima referido. Tal circunstância não foi demonstrada pelo reclamado, ônus que lhe cabia.... No caso dos autos, observa-se como a concretização do artigo 13...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

regido pelo art. 428 da CLT, tratando-se de um contrato especial de trabalho, com tempo máximo determinado (02 anos... termos do art. 428 da CLT. Não resta demonstrada qualquer fraude para descaracterização de tal pactuação. Declaro... e acompanho o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego esposado na Norma Té...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

10.097/00 e art. 15, § 2º do Decreto n.º5.598/05 - figurou no contrato de aprendizagem como responsável pela formação.... A intermediação do trabalho do aprendiz por entidade assistencial, sem fins lucrativos, encontra-se autorizada pelos artigos... que o CIEE trata-se de uma instituição sem fins lucrativos e, de acor...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

-se de uma instituição sem fins lucrativos e, de acordo com a legislação que rege a aprendizagem - Lei n.º 10.097/00 e art. 15, § 2º... do Decreto n.º5.598/05 - figurou no contrato de aprendizagem como responsável pela formação técnico-profissional metódica... celebrado entre as partes, porquanto respeitados todos os r...

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