Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. . (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2014

( acessorium sequitur suum principale), a teor do disposto no artigo 92 do vigente Código Civil Brasileiro (lei 10.406... da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial, com fundamento no art. 2º parágrafo único e artigo 4º da lei... que a reclamada a é uma Autarquia Federal (lei 6.530/78), ex...

Recurso Ordinário: RO 2154720105010074 RJ

humana posta à disposição de um tomador de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS. 01. A relação de trabalho é bilateral e se estabelece pelo fato-trabalho, atividade... proveito, ocorre nos casos das contratações temporárias (Lei 6.019/74); da vig...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

em que a vítima completaria quatorze anos de idade, quando poderia iniciar trabalho remunerado como aprendiz (art. 428 da CLT... o art. 14 da Lei Consumerista. c) Da quantificação dos danos Apurada a responsabilidade dos réus, resta-nos quantificar.... ART. 7º, INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inaplicável a proibiçã...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

de aprendizagem de modalidade de contrato de trabalho a termo, nos moldes do art. 428 da CLT, está a autora amparada pela... para o Sindicato assistente estão previstos no artigo 14 da Lei 5584/70, em consonância com a OJ 305, do TST... aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 2) o artigo ...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

os requisitos do art. 428 da CLT, que determina, dentre outros requisitos, que, para a sua validade, há necessidade da matrícula...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014 Relator Juiz Convocado Oswaldo... comprove o cumprimento das obrigações determinadas no art. 429 da CLT....

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2014

em virtude do término do curso técnico-profissional ao qual está vinculado. O caput do art. 428 da CLT é expresso ao dispor......” (grifos nossos). O parágrafo 1º do artigo 428 da CLT, por sua vez, dispõe que a validade do contrato de aprendizagem... devidas, deverá ser observada a alíquota de 2% incidente sobre a rem...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

acolhido. Dispõe o art. 428 da CLT que “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito..., a contratação ocorre mediante contrato celebrado entre as entidades sem fins lucrativos e a empresa obrigada a cumprir a cota fixada em lei (art.15, §2º do Decreto 5.598/2005)...., na forma do a...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2014

de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977... DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O Estágio não gera vínculo empregatíc...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

com o contrato de aprendizagem, principalmente em relação ao disposto nos artigos 428 e 429 da CLT. A atividade...Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014 Notifique-se a reclamada por via... de justiça, observando a secretaria a correta autuação em relação a mesma. Nada mai...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 428 A 433 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.097/2000, 11.180/2005 E 11.788/2008... a demonstração cabal da presença de todos os requisitos legais (artigos 428 a 433 da CLT, com redação dada pelas Leis ... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GOND...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716962/artigo-428-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943