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20 de dezembro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13410620125050025 BA 0001341-06.2012.5.05.0025

em seu artigo 428, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo...; inaplicabilidade da multa do artigo 477 consolidado. Enfim, restaram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. É... qualificada em formação técnico-profissional metódica (artigo 428 , § 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1296820125050018 BA 0000129-68.2012.5.05.0018

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, veja-se, in verbis : Art. 456. [...] Par á grafo único. A falta de prova... das Leis do Trabalho - CLT -, in verbis : Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações..., com intervalo intrajornada de 1h30min, de domingo a domingo com 01 folg...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior... de multa, em face do descumprimento do disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento conhecido e não pr...

Pg. 2104. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, da Lei 7.347/85, 82 e 83 do CDC e 10 e 11, §1°, do Decreto 5.598/2005. Maneja divergência jurisprudencial. É inviável... sobre o contrato de aprendizagem, invocando a legislação pertinente, especialmente o art. 429 da CLT, o Decreto n. 5.598.../2005 (artigo 10, § 2º) e o art. 227 da CF. Pondera ser admissível a...

Pg. 2105. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do Trabalho, artigo 9º. - divergência jurisprudencial. - art. 2º da Lei 8.955/94. Consta do v. Acórdão: 2...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis... prestará assessoria permanente. O sistema de franquia é regulamentado pela...

Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, da CLT. Colaciona aresto. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014..., por incabível. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006.... Contrarrazões a fls. 207/210. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Públi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7229520125050342 BA 0000722-95.2012.5.05.0342

o aos artigos 403 e 428 da CLT, 8 º , XXXIII e 227 da Cfe 4 º e 69 do Estatuto da Crian ç a e do Adolescente, para fins... 0000722-95.2012.5.05.0342ED EMBARGANTE(s): Agro Industrias do Vale do Sao Francisco S.A. Agrovale EMBARGADO(s...): Ministerio Publico da Uniao (Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região) R...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

”. Ademais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua anotação em Carteira de Trabalho, na forma do art. 428, § 1º..., derivadas de origem comum, nos termos do que ensina o art. 81, III, da Lei 8078/90. O fundamento determinante...Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/12/2014

, com redação dada pela Lei 11.180/2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho.... Examino. O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT... trabalhistas, de modo que o reconhecimento desta responsabilidade solidária, ...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/12/2014

pelo art. 428, § 1º, da CLT, vale reprisar, a anotação na CTPS, matrícula e frequência da aprendiz a curso, bem... do Trabalho. (Sessão de julgamento de 11.12.2014) PAULO PIMENTA Relator Acórdão DEJT Processo RO-0011606-36.2013.5.18.0004...Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 1...

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