Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015 Processo RTOrd- 0010856... autora (CLT, art. 430), exigindo comprometimento maior com o trabalho em detrimento do estudo, o que desqualifica o contrato de aprendizagem.... VAREJO S/A Processo 0010856-53.2014.5.01.0204 Parte autor...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

): "APRENDIZAGEM: Maiores de 14 e menores de 24 anos de idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT, bem como na Lei 8.069/90...Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015 Processo 1000864..., além da Instrução Normativa 26, de 20.12.2001 e sua Retificação, de 20.12.2...

Pg. 2360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

teórica à autora ( CLT , art. 430 ), exigindo comprometimento maior com o trabalho em detrimento do estudo...Pg. 2360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 Da justiça gratuita - A parte... autora declarou-se juridicamente pobre (ID b6b0096). Preenchida a exigência contida no art. ...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

. Destaque-se que o art. 10 do Decreto n.º 5.598/05 não exclui do cálculo para a contratação de aprendizes, tampouco, excepciona... PARA A FIXAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS POR ESTABELECIMENTO. DECRETO 5.598/2005, CLASSIFICAÇÃO... do Trabalho, o contrato de aprendizagem é regulado pelos arts. 428 a 4...

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

previsto no artigo 428 , da CLT , cuja redação é a seguinte: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho...Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 eis que toda a análise... da matéria remete ao mérito. No mais, faço ressaltar que não há como negar o contr...

Pg. 2026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, e de acordo com supratranscrito artigo 428 , da CLT , se encerraria em 01/04/2014. Não há elementos nos autos...Pg. 2026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 § 4oA formação técnico...-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e pr...

Pg. 2994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

de trabalho já em vigor, que pretenda passar da categoria integral para a carga parcial; proibição da hora extraordinária (art... que o artigo 442 da CLT admite a celebração de contrato individual de trabalho de forma tácita, tal qual avençado pelas partes..., exigindo-se a forma escrita apenas em hipóteses excepciona...

Pg. 6815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, com vigência de 24 meses ininterruptos, de 23/01/2013 a 22/01/2015 , nos termos dos artigos 429 e 431 da CLT , para formação... da formação técnico profissional e duração de dois anos, conforme parágrafo 3º , do artigo 428 da CLT . Afirma... com o art. 428 , § 4º da CLT , somente durante o seu curso. Ademais, é ente...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015

de extinção do contrato de trabalho incompatíveis entre si. Na forma do que dispõe o art. 483 da CLT, acaso o empregador... e os valores sociais do trabalho, previstos no art. 1º, III e IV, da CF/88, impossibilitando o atendimento d suas necessidades..., conforme permissivo dos artigos 58-A, § 1º, 76, § 2º e 428, §2º,...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2015

, da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: A reclamante alega que trabalhou para a reclamada... VARA DO TRABALHO DE NATAL Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59063-400 TEL.: (84) 4006.3000... - Email: 6vtnatal@trt21.jus.br Reclamação Trabalhista 0001402-06.2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716962/artigo-428-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943