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20 de setembro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. . (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

na escola regular até a conclusão do ensino médio (art. 428, § 1º da CLT). Requisitos não demonstrado nos autos pela ré...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014 Cabe consignar que a ordem... ingressando no mercado de trabalho. Tanto é assim que, dentre os requisitos do co...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

excessivo e o formalismo exagerado; o art. 428 da CLT, alterado pela Lei 11.180/2005, conceitua o contrato de aprendizagem..., da Consolidação de Leis Trabalhistas; inconformada, obviamente, com a autuação, a Autora apresentou defesa administrativa... a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO em face da UNIÃO. Alega qu...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/09/2014

do trabalho em 05/01/2013. Todavia, não faz prova do alegado, já que o contrato juntado com a inicial sequer possui.../2013, o que reforçaria a tese de defesa ante os termos do § 1º do artigo 428 da CLT. Todavia, no próprio TRCT de ID...Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/09/20...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/09/2014

- DOS SALÁRIOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2012 a 30/04/2014 Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente... convenção coletiva de trabalho piso salarial mensal a partir de 01/05/2012 no valor de um salário mínimo federal acrescido... estabelecido nesta cláusula será aplicável também aos Aprendizes, nos ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/09/2014

observar os requisitos fixados no artigo 428 e seguintes da CLT. Compulsando o conjunto probatório dos autos, não...Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/09/2014 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitou... a parte demandada à prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da C...

Recurso Ordinário: RO 991201301610004 DF 00991-2013-016-10-00-4 RO

de aprendizagem, e ressaindo, ainda, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 428 da CLT, o contexto impõe o reconhecimento da relação especial ajustada pelas partes....

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

alíquota de oito por cento; II – Contribuição Social prevista no art. 2º da Lei Complementar n.º 110, de 2001, à... análise do mérito. Dispõe a Lei 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se re...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2014

. Referida situação parece se encaixar no caso em exame. Os artigos 13, 29 e 428 da CLT prescrevem que qualquer contrato... em dia que deveria gozar de descanso semanal remunerado (art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do C. TST). E não havendo...Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/09/2014

e 9º do Decreto 5.598, de 1º/12/2005). Nos termos do § 4º artigo 428 CLT, a formação técnico profissional... do Trabalho e Emprego, que tem como proposta esclarecer as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem (Lei 11.180/2005... de mão-de-obra é vedada pelas normas de proteção ao trabalho (artigo 9º CLT), forman...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/09/2014

, conforme art. 198 do Decreto 3.048/1999. Incide, também, imposto de renda, que será calculado na forma das instruções..., ainda, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 428 da CLT, o contexto impõe o reconhecimento da relação especial...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11...

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