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28 de março de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e a Lei n 9.394, de 20.... BRASIL. Lei . 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428...Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015 BRASIL. Lei ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/03/2015

. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... BULHOES ADVOGADO VIRGINIA CUNHA ANDRADE NEVES BAPTISTA(OAB: 15414) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT... nos autos do mandado de segurança . 0000043-22.2015.5.06.0000, cujo imp...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/03/2015

a essa formação. Dispõe o art. 428, da CLT,verbis: Art. 428.Contratodeaprendizagemé ocontratode trabalho especial.... DO MÉRITO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nos termos do art. 3°, do Decreto n° 5.598/05, ocontratodeaprendizagemdeve ser...Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/03/20...

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/03/2015

. Nesse sentido: CONTRATODEAPRENDIZAGEM.Comprovados os requisitos contidos nos arts. 428, da CLT, e 3°, do Decreto n° 5.598...Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/03/2015 DESVIRTUAMENTO. ÔNUS DA PROVA... se estendido. Improcede. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 §8º DA CLT A multa d...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

trabalhistas. Pois bem. De início, destaco que o Contrato de Aprendizagem tem previsão no Art. 428 da CLT, que dispõe: " Art..., o recolhimento do depósito recursal, exigência esta que decorre de lei (artigo 899 e parágrafos da CLT), como garantia.... 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, a...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

em 2/5/2013, bem como, que não recebeu seus haveres rescisórios. Nesse sentido, conforme o contido no § 2º, do Art. 49 da Lei ... enquadra-se exatamente nesta última situação. O Art. 428, § 1º, da CLT prevê: " validade do contrato de aprendizagem...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

do art.10, §1º do Decreto 5598/2005 segundo a qual: "Art.10.Para a definição das funções que demandem formação... do art.267 do CPC. Intime-se o Autor. BARRA MANSA, Quinta-feira, 19 de Março de 2015 Sther Schettino Juiza do Trabalho... por não se enquadrarem na hipótese da norma do art.428, §4º da CLT eis que não e...

Contrato de aprendizagem

ou mesmo em nulidade do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT e Lei 10.097/2000). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM..., do Decreto 5.598/2005; e § 2º, do art. 433, da CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas ...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

do Centro de Educação Profissional São João Calabria. O artigo 428 da CLT prevê que: Art. 428. Contrato de aprendizagem é...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015 Não se sustentam, todavia...". A reclamada sustenta que celebrou com a reclamante contrato de aprendizagem em 0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14408920125090016

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 429 . - divergência jurisprudencial. - artigo 11 do Decreto-Lei 5.598/2005. A ré... (destaques acrescidos): "O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao prever que a obrigatoriedade... afronta o art. 428 , § 4º , da CLT . (...) Saliente-se também que a m...

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