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29 de maio de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7743320155020031 SP

os requisitos do contrato de aprendizagem previstos no art. 428, da CLT, alterado pela Lei 10.097/2000, e no Decreto 5.598/205.... O artigo 1º do aludido texto legal vem assim redigido: Art. 3 o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7743320155020031 SP PODER J...

RECURSO DE REVISTA: RR 2192420115030097

DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O art. 428, caput, da CLT trata do contrato de aprendizagem, contrato... profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, não está inserida entre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTER...

Andamento do Processo n. 0000219-24.2011.5.03.0097 - RR - 25/05/2016 do TST

DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O art. 428, caput, da CLT trata do contrato de aprendizagem, contrato especial, para maiores..., nos termos do artigo 429 da CLT, não está inserida entre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/05, não...Andamento do Processo n. 0000219-24.2011.5.03.0097 - RR - 25/05/2...

Andamento do Processo n. 1001646-74.2014.5.02.0319 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

de idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT, bem como na Lei 8.069/1990, além da Instrução Normativa 26, de 20/12... SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001646-74.2014.5.02.0319 (RO) RECORRENTE: KAÍQUE DE SOUSA SANTOS...Andamento do Processo n. 1001646-74.2014.5.02.0319 - RO - 25/05/201...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA... sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista... COBRADORES NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROPORCIONALID...

Pg. 3172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

: Maiores de 14 e menores de 24 anos de idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT, bem como na Lei 8.069/1990, além... DE DISTRIBUICAO - KAIQUE DE SOUSA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001646-74.2014.5.02.0319 (RO... da Instrução Normativa 26, de 20/12/2001 e sua Retificação, de 20.1...

Andamento do Processo n. 0000632-87.2015.5.06.0008 - 24/05/2016 do TRT-6

do Decreto 5.598/05, ao estabelecer: "Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá... menores de dezoito anos". Acerca dessa formação profissional, dispõe o artigo 6º do Decreto 5.598/05 que assim devem ser... do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a Ação Ci...

Andamento do Processo n. 1000490-17.2015.5.02.0319 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-2

, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. ÂNGELA CRISTINA CORRÊA... da CCT dispõe que: “ APRENDIZAGEM – Maiores de 14 e menores de 24 anos de idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT... ao mínimo nacional acrescido de 10% a título de ajuda de custo. É de se salie...

Andamento do Processo n. 0010504-32.2015.5.15.0023 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

do Decreto 31.546/52, ou seja, antes da edição da Lei 10.097/2000, que alterou o artigo 428 da CLT, estabelecendo... DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. Mesmo antes da edição da Lei 10.097/2000, que alterou o artigo 428 da CLT... previamente anotada na carteira do menor, ex vi do disposto no artigo 5º do...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

que: “ APRENDIZAGEM – Maiores de 14 e menores de 24 anos de idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT, bem como na Lei 8069/90.... Intime-se. Nada mais. ÂNGELA CRISTINA CORRÊA Juíza Titular de Vara do Trabalho GUARULHOS,23 de Maio de 2016 ANGELA... CRISTINA CORREA Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo R...

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