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21 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014 VITORIA - ES - CEP: 29018-906... de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, cite...-se o consignado. VITORIA/ES, 17 de outubro de 2014. ALZENIR B.DE PLÁ LOEFFLER JUÍZ...

O Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira – Limitações e Implicações

regulado pela CLT, em seus Artigos 428 e seguintes, e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis ... desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.097... profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e p...

Recurso Ordinário: RO 4397520115010065 RJ

humana posta à disposição de um tomador de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS. 01. A relação de trabalho é bilateral e se estabelece pelo fato-trabalho, atividade... proveito, ocorre nos casos das contratações temporárias (Lei 6.019/74); da vig...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70, o que não é a hipótese dos autos. Recurso improvido, no...º da Lei 7510/86. Rebela-se contra a decisão singular asseverando que o MM. Juízo reconheceu o estado gravídico... que o objetivo da Lei Maior ao prever estabilidade gestacional não é a proteção do tr...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

estabelecidas no art. 428 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000. Feitos tais esclarecimentos, prossigo... sob a orientação do SENAC (ID 1224488 - Pág. 3), nos termos do § 1º do aludido art. 428 da CLT. Observo também que foi... garantido à demandante o salário mínimo hora e que aludido contrato foi e...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Está amparado pelo artigo 428 da CLT. Não basta..., nos termos do §1º, art.428 da CLT; frequência no curso oferecido pelo SENAC; exercício de atividade relacionada...Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014 De...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/10/2014

, a teor do art. 852, I, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Ante o exposto , acolho a preliminar de não... pelo autor. A declaração de necessidade apresentada é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o art. 4º da Lei n... concessão requerida, conforme a regra do § 4º do art. 5º da Lei n. 1060/1...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/10/2014

da CLT: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo... organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei 10.097... da inicial, de que houve desvio para função incompatível com o contrato por apren...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/10/2014

, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária... nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 e Súmula 381 do Colendo TST. A reclamada deverá efetuar o recolhimento... de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/10/2014

, tais como os artigos 58-A, § 1º, 76, § 2º, e 428, § 2º, todos da CLT. Pelas razões acima, julgo improcedente o pedido...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/10/2014 esclarecida através do exame... para a função acima no valor de R$ 743,60, conforme cláusula 3ª, sendo que refer...

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