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24 de abril de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

/ Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 428, §1º... do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000097-41.2014.5.02.0703 - Turma 15 Lei 13.015/2014 Recurso... acostado aos autos, o qual atende os requisitos dos artigos 428, §1º e ss...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

id (Num. 00ba803), não há provas de que, na prática, se dava nos moldes dos artigos 428 e 429 da CLT, razão pela... da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro, ainda o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, eis...Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

o descumprimento do art. 428, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . Processo RR-0010031-62.2014.5.03.0040.... NORMA MAIS FAVORÁVEL . O § 2º do artigo 428 da CLT dispõe que, ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será... salarial definido em Lei Federal, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2015

. O artigo 428 da CLT estabelece os parâmetros gerais do contrato de aprendizagem: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é... de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei 10.097, de 2000) § 5 A idade máxima... prevista nocaputdeste artigo não se aplica a aprendizes portadores ...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2015

, que a contratação forá por prazo determinado de 17/06/2013 a 16/11/2014, nos termos da Lei 10097/2000, com contrato de apredizagem.... Portanto, entendo que o contrato de aprendizagem entabulado pelas partes atendeu ao que preceitua o art. 428 da CLT. Competia...Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2015

em uma das hipóteses tracejadas no art. 443 da CLT decreto-lei-5452-43>, deve, necessariamente, ser escriturado. A prestação... anos, tendo sido contratado na condição de aprendiz, nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, situação que perdurou até..., como dispõe o artigo 428, § 3°, da CLT, o contrato de aprendizagem n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6002020135020443

, que pode ser rural (artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho), de aprendizagem (artigo 428 da CLT), temporária... expressamente do artigo 30 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se observa a seguir:      Art. 30 - Os acidentes... o artigo 477, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho:      Art. 47...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

nos termos da Lei 10.097/2000. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito... e diligência as tarefas necessárias a essa formação, na forma dos artigos 428, da CLT e 3°, do Decreto n° 5.598/2005...Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2015

DA SILVA(OAB: 0034352) ADVOGADO FABIANO ALBUQUERQUE DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000201..., pois, que o contrato de aprendizagem é do tipo especial e a termo (CLT, art. 428), com peculiaridades próprias,...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2015...

CM

Camila Machado -

Princípios no direito do trabalho

de sua obrigação antes de cumprir sua parte no pactuado (artigo 476 do CC). PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Ressalta...: a) a elaboração da norma mais favorável, em que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador.... Com isso se quer dizer que as novas leis devem tratar de criar regras visando...

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