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24 de maio de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3937720145150005

em suas razões recursais contrariedade à Súmula 244/TST, violação dos artigos 428 e 429 , da CLT , bem como à Norma... o inciso II do art. 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial n.º 336 desta Subseção. [...]." (TST-E-RR- 1520... Técnica 70/2013/DMSC/SIT do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem, não ...

Necessidade da forma escrita no contrato de trabalho a prazo determinado e ônus da prova de seu término

), art. 428, § 3°, da CLT e Lei 10.097/00 (aprendizagem), Lei 11.718/2008 (trabalhador rural temporário) – que também... o direito à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... ampliada do art. 442 consolidado. Portanto, o contrato por prazo deter...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

de aprendizagem não possui qualquer irregularidade. Dispõe o § 1º do artigo 428 da CLT que a validade do contrato...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015 efeitos da confissão quanto à..., razão pela qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC,...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

e salário mínimo hora, não é possível compactuar com a incidência da garantia de emprego do art. 118 da Lei 8.213/91... não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno..., estabelecido nos arts. 424 e seguintes da CLT, não estando submetido à garantia ...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

, em "atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho" (art. 428, §4º, da CLT)....Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015 apresentava problemas de ajuste... no local de trabalho; que o sup...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

argumentativo, ressalto que a aprendizagem configura uma modalidade especial de relação de trabalho (art. 428), na qual estão... também é contrato de trabalho de modalidade especial, conforme prevê o art. 428 da CLT, de modo que os riscos... da Lei 8.036/90) as verbas rescisórias, aí excluídas as férias acrescidas ...

Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2015

-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico dos aprendizes, nos termos do art. 428 da CLT...Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2015 Menezes Farrulla RJ68289D...-78.2003.5.01.0025 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho ...

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... por alterações profundas advindas da Lei 10.097/2000, que deu nova redação aos Art. 402, 403, e 428 ao 433 da CLT... de outro ato na formação do contrato que é a anotação na CTPS (CLT...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015

. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula 244/TST, violação dos artigos 428... constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Do exposto..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de ...

T

TRT-8 -

Pg. 57. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/05/2015

da Lei Federal 10.097/2000 e Decreto Presidencial 5.598/2005, para exercer as funções de arquivador, almoxarife... ter sido admitido em 05/10/2012, na categoria de Menor Aprendiz, nos termos do art. 428 e seguintes da CLT, com alterações... o ônus da responsabilidade solidária quanto à quitação das verbas trabal...

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