Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1035003620085170121

, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto... das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.”   Já para aqueles que trabalham... profissional”. Por sua vez, o artigo 428, da CLT, conceitua o contrato de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1309007020085170009

das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.”   À vista do exposto, chega-se à... (União Federal), porquanto intempestivo o referido apelo. Não lhe assiste razão. O art. 35, da Lei Complementar 73..., o artigo 428, da CLT, conceitua o contrato de aprendizagem como sendo um...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 696000220065170002

nos artigos 428 e 429 da CLT, bem como, aplicou, retroativamente, a Lei 11.180/2005 e o Decreto 5.598/2005, violando o inciso... com o trabalho do menor, uma vez que o art. 428, da CLT, à época da fiscalização, enquadrava como aprendiz o maior de 14... de Infração n.º 9845194 considerado para efeito de cálculo do núme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 428009620095170012

. STF, bem como pelo C. TST, que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei 509/69...-se que são asseguradas à ECT as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei 779/69, que dispõe... em afronta aos arts. 12 do Decreto-Lei 509/69 e 100 da CF/88. Recurso de revista conheci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1452002420095170002

os institutos. O contrato de aprendizagem está previsto expressamente no art. 428 da CLT e seguintes e é pacto formal trabalhista... ao decisum atrai a incidência da regra inserta no art. 514 , II , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho... do estágio, mormente no que diz respeito aos parágrafos p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 65003620085170121

contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Parágrafo único. A idade... a função de motorista de ônibus urbano. De acordo com o disposto no art. 10 , do Decreto 5.598 /2005, o motorista.... Ademais, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.598 /2005, “deverão s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 606003520075170101

, instituído pela Lei 6.019/73; - os aprendizes já contratados (art. 10º, caput e par. 1º do Decreto 5.598/05). Observou... e induvidosamente preenchem os requisitos da lei específica (Decreto 5598/2005, art. 10, § 1º). À menor dúvida, devem ser incluídas... cuja função demandem formação profissional em sentido e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 638008520095170002

na CLT. Assevera que a aprendizagem está prevista nos artigos 424 a 441 da CLT e é regulamentada pelo Decreto 5.598... das condições de trabalho dos aprendizes, bem como da aplicação da lei, sobretudo do art. 429 da CLT, deve obedecer... e o art. 2º do Decreto 5.598/05 estabelecem como termo final a idade de 24 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 592001520095170004

429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:   Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados... de aprendizes apenas as profissões que demandem formação profissional (art. 429, in fine, Consolidação das Leis do Trabalho... de cálculo do art. 429, da CLT. Alega que estabelecer normas de com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 698004620085170161

Trabalhistas, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto n º 5.598/2005, que regulamentou a matéria. Registre-se que a Lei... do Ministério do Emprego e do Trabalho, em razão do descumprimento do art. 429, da CLT, que trata da contratação de jovens... com o disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto 5.598/05. Todavi...

×