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26 de janeiro de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/01/2015

do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 11.180... que, nos termos do art. 428 da CLT, o "Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo...Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 Trabalho, no artigo 4º da Lei... proporcional, FGTS, 13o e multas dos artigos 467, 477 e 479 da CLT. Diz que o descumprimento do contrato de trabalho se deu única... de modalidade especial, (art. 428 da CLT), e ainda que seja a 1a recl...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/01/2015

de Ocupações (CBO), tudo nos termos do artigo 428 e seguintes da CLT, Lei 10.097/2000 e do Decreto 5.598/2005, no...Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/01/2015 EMAIL: vt01saomigueldoscampos@trt...19.jus.br PROCESSO: 0001235-69.2014.5.19.0062 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015 2.2 Da Remuneração A prova... demonstraram que a reclamante era horista e recebia salário variável, pago de acordo com as horas efetivamente trabalhadas..., consoante revelaram os demonstrativos de pagamento acostados aos fólios (11/201...

Pg. 2884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

contido no art. 49 da Lei 11.101/05. Acrescenta que os haveres rescisórios da obreira foram oportunamente habilitados no... a credores" e "favorecimento de credores". Invoca, em apoio à sua tese, os artigos 6º, § 1º e 61, § 1º, e 49 e 172, da Lei ... caput do art. 49, da Lei 11.101/2005, que " estão sujeitos à...

Pg. 5276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

a impossibilidade de cumprimento integral do art. 93 da Lei 8.213/91. Sobre o tema, colaciono esclarecedores arrestos... penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, enviando...Pg. 5276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015 artigo 269, IV, do CPC. 5... de aprendizagem condição especial: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado... metódica, com atividades teóricas e práticas, sem vínculo de emprego.” Por sua vez o ar...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015

ainda o artigo 26 do Decreto 5.598/2005: “Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais...Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015 Analisando o pragrafo segundo... do artigo 428, da CLT verifica-se uqe o piso salarial da categoria somente...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015 Vera Neuma de Moraes Leite... DO TRABALHO PROC. N.º TRT - 0000284-70.2014.5.06.0019 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria.... Contrarrazões apresentadas (ID dde74ae). Em conformidade com o art. 20 da Cons...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015 mediante contrato por tempo... unilateral pelo ente patronal. Tal não resultou violado, contudo. Isto porque, conforme o "caput", do art. 428 da CLT.... Esta a conclusão encartada, inclusive, na Norma Técnica 70/2013/DMSC/SIT do Minis...

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