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24 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

ESTÁGIO – requisitos legais e cautelas

. Cumpre ressaltar que esta lei alterou a redação do parágrafo 1º, 3º e 7º, do art. 428, da Consolidação das Leis... estágio não são devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. O estágio tem previsão na Lei 11.788/2008... de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. Assim, o ...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3... geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da sucumbência, previsto ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/10/2014

na condição de aprendiz, nos termos do art. 428 da CLT, asseverando que a estabilidade gestante não pode ser aplicada...Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/10/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª... REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Salvador Rua Miguel Calmon, 285, 285, 5º anda...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

de aprendizagem, a lei assegura o pagamento de salário mínimo/hora – CLT, art. 428, §2º. Destarte, considerando a duração semanal.... Não há diferenças a serem pagas, sendo indevida ainda a multa do art.477 consolidado. Prejudicado o pedido de honorários... 14 horas. PROCESSO 0010319-44.2013.5.06.0013 CLASSE: AÇÃO ...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 18 de agosto de 2014. Acórdão DEJT Processo ROPS-0002003-52.2013.5.07.0033... do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 22 de setembro de 2014. Acórdão DEJT Processo RO-0010097... DE IDADE. Nos termos do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem admite tra...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

. 852, I da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO O artigo 428 da CLT trata do contrato...Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014 1ª Vara do Trabalho de Sobral... Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe: 0001353-95.2014.5.07.0024 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA -...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94 e do 178 § 6º, inciso X do Código Civil... ao retrocesso social (CR/88, artigo 5º, § 2º), dignidade da pessoa humana (CR/88, artigo 1º, III), valor social do trabalho (CR/88... seja ultrapassado o prazo de duração fixado no §3º do art. ...

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

, regulado pela CLT, notadamente em seus artigos 428 e seguintes. Estabelece o art. 428 da CLT: "Art. 428. Contrato... da lei. Intime-se o(a) autor(es), por seu procurador. Intimação Processo RTOrd-0010989-09.2013.5.15.0118 AUTOR PEDRO... LTDA ADVOGADO JOSÉ WILSON BREDA(OAB: 70895) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

-se que as atividades teóricas estão explicitadas no art. 22 do Decreto 5.598/2005, que preconiza "as aulas teóricas do programa... e Termo de Compromisso de Aprendizagem, respeitando o prazo máximo de 2 anos (§ 3º do art. 428 da CLT) e a idade... aprendendo na teoria com o curso profissionalizante. Tanto que o próp...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

8.213/1991).” Grifos apostos “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. I - É... constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses... frequência ao curso de aprendizagem não merece acolhida, tendo em vista que o...

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