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28 de junho de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000449-92.2016.5.08.0019 - Pet - 27/06/2016 do TRT-8

a materialização dos artigos elencados na Carta Magna, na Consolidação das Leis Trabalhistas, assim como o disposto na Lei... (vinte e um) aprendizes, infringindo preceito contido no artigo 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre... Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 0001619-14.2014.5.03.0018 - RR - 27/06/2016 do TST

, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT e do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes..."constitui motivo para sua dispensa por justo motivo, nos termos do disposto no art. 433 da CLT"cláusula terceira,J. 43.. Ora... de trabalho. A autora limita-se a sustentar que a reclamada pro...

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TRT-8 -

Pg. 399. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/06/2016

a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 10 do Decreto 5598...-se a função de técnico de segurança do trabalho. Por força do § 1º , do artigo 10º do Decreto 5.598 /2005, ela não... larga extensão no limite da faixa etária, compreendendo jovens entre 14 a 24...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

observados os requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT e do Decreto 5.598 /2005...Pg. 851. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016 CIRCUNSTANCIADA OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS... AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCI...

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TRT-8 -

Pg. 323. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

Pg. 323. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016 previsão do art. 428, da CLT. Além disso, o auto de infração ... 20.862.283-7 juntado pelo autor sob o ID 012c66f restou claro que, nos termos do art. 429 da CLT c/c o art. 90 e 10 do Decreto..., para sua atuação na forma da lei. BELÉM, 21 de Junho de 2016 ERIKA MOREIRA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107964120145150091 0010796-41.2014.5.15.0091

. Assim, a interpretação sistemática da Lei Complementar 75/93 c/c o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 129... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO : 0010796...27a1. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, com ful...

Andamento do Processo n. 1000667-56.2015.5.02.0391 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho e contraria a Súmula 244, III, do TST. A estabilidade provisória da gestante é... o artigo 791 da CLT, que trata do ius postulandi no processo do trabalho, nem a Lei 5.584/70, que versa sobre questões... postulandi na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, há regra ...

Andamento do Processo n. 0005832-50.2015.5.15.0000 - DCG - 23/06/2016 do TRT-15

nos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o artigo 428 define expressamente o "contrato... mais favorável que o período de 01 ano previsto no § 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, acolhe... fizeram remissão ao artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do...

Andamento do Processo n. 0007214-78.2015.5.15.0000 - CauInom - 23/06/2016 do TRT-15

formação técnica/superior, nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, das Leis 10.097/2000 e 11.180/2005 e do Decreto... NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 1A Gab01 Relatório Trata-se de ação..., nas situações retratadas na Lista TIP, das piores formas de trabalho infanti...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2016

contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do Decreto 5.598/2005... nos artigos 24 a 27 da Lei Federal 13.284, de 10 de maio de 2016, e respectiva regulamentação. Art. 3º Esta lei entrará... de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º O artigo 1º da Lei 13.749, de 2...

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