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24 de abril de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. . (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 298. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

tratamento específico ao disciplinar o chamado contrato de aprendizagem em seu art. 428, com redação dada pela Lei ... aplicados de forma integrada o disposto no Decreto 53.831/64 (Código 1.1.8) e na Lei 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto... aprendiz – averbação de tempo de serviço Quanto ao chamado menor aprendiz, a Consolidação das Leis do Trabalho previu...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2014

, com esteio na lei e na doutrina trabalhistas, não ter havido causa para nulidade do contrato de aprendizagem. Existiu... de aprendizagem é considerado um contrato de prazo determinado, pois há expressa previsão no artigo 428 da CLT nesse sentido... do artigo 428 da CLT que o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Como o contrato do aprendiz...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2014

carteira de trabalho (CTPS) assinada? É trabalho segundo o regime de aprendizagem (CLT, art. 428 e seguintes)? Observação... a criança ou adolescente: a medida prevista no ECA, art. 101, V, "requisição de tratamento médico, psicológico... ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial"; para os pais ou responsáveis: as do ECA, art. 129, II, III, IV, VI e VII...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos (art. 428 da CLT). 2. A Lei 11.180/2005 alterou o art. 428 da CLT... DE CÁLCULO: TOTAL DE EMPREGADOS. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto 5.598/2005, é considerado aprendiz o maior... do art. 11 do Decreto 5.598/2005. 4. Não há que se falar, portanto, em vinculação ao quadro administrativo da empresa para...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/04/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Considerando.../2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes; que altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... O DIRETOR DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 28, I da lei...

Pg. 549. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

Juíza Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTSum-0132200-23.2013.5.17.0161 Processo RTSum-132200/2013-161..., o artigo 428, § 1º, da CLT, prevê, além de outros requisitos, a inscrição em programa de aprendizagem e formação... da inscrição em programa de aprendizagem, a teor do artigo 428, § 1º da CLT. Em decorrência, rejeito o pedido de pagamento...

Pg. 303. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

Pg. 303. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 artigo 60, §1º, todos do CDC, sob pena... de aprendizagem, comprometendo-se a observar as determinações dispostas no artigo 428 a 433 da CLT, garantindo formação técnico..., moral e psicológico, visando o aprendizado pelo trabalho, e não, a utilização da mão-de-obra denominada aprendiz para...

Pg. 3053. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, moral e psicológico (art. 428 da CLT). 2. De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza..., nos termos do art. 405, I, da CLT c/c arts. 428 e 429 da CLT. 5. Contudo, é certo afirmar que as empresas que desenvolvam..., insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo RR-0017900-63.2006.5.04.0029 Processo ...

Pg. 273. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

de trabalho." (art. 428, § 4º, da CLT). Como forma de evitar que esta modalidade especial de contratação se tornasse inócua... provida, determinou a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula 200...-0001126-16.2013.5.03.0101 Processo RO-01126/2013-101-03-00.2 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Passos Relator Des...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131195 MG 2013/0377952-0

de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro... de se verificar que o indigitado diploma legal, alterando a redação do art. 428 da CLT e revogando a Lei 9.394⁄96, dispõe...

ou

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