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02 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corpo social. Nessa senda, o art. 16 da Lei 7.347/85 (com a redação que lhe.... Irrelevante, no caso, a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/85, visto que a limitação pretendida pela ré não decorre desse... de aprendizagem. Alega que, "Apesar de o artigo 10 do De...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

e menor de vinte e quatro" (art. 2º do Decreto 5.598/2005 e art. 428 da CLT). Logo, a aprendizagem para tais atividades...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014 prequestionadas no Acórdão... a reclamada basta contratar apenas mais um aprendiz. Diz a CLT que: (...) A seu tu...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

nos artigos 428 a 433 da CLT e no Decreto 5.598/2005, não se evidenciando, assim, violação dos dispositivos indicados. Não.... - violação dos artigos 2º e 3º da CLT, e 94, II, da Lei 9.472/97. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pondera...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014 Goiânia, 24 de setembro de 2014... o que se infere do termo 'empregador' utilizado no art. 428 e da interpretação, a , mas contrário sensu imediata, do art. 430 c/c art.... MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Acórdão DEJT Processo RO-001...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014 República. Por todo o exposto... sobre a questão. Pelo contrário, o art. 428 da CLT (e seguintes) não garantiu o direito de estabilidade ao aprendiz..., tem como requisito essencial a existência e presença concomitante de curso técnic...

Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

gestante, quiçá em restabelecimento e manutenção do convênio médico. Cita art. 428 da CLT. Ao contrato de aprendizagem não...Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014 Presente o ilustre representante... do Ministério Público do Trabalho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da Seçã...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

, pois a autora laborava 20 horas por semana; OJ . 394 da SBDII/TST; art. 58, § 1º, da CLT, interpretado pela Súmula... da relação jurídica de emprego com a primeira demandada. Nos termos do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é...Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 334002220135170011

do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... observada, nos termos do §2°do art. 428 da CLT.      Não há se falar em anális...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/09/2014

art. 428 da CLT, menor aprendiz. A contestação, em suma, é no sentido de que o trabalho do autor era de prestador... ao trabalhador, considerando-se que as leis trabalhistas, por princípio, são protetivas do hipossuficiente. A interpretação... prestados incumbia à reclamada, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/09/2014

desta ação é inconstitucional pois violou vários artigos de lei, tais como, art. 404, 405 e 428, § 4.º da CLT, inciso XIII... da Instrução Normativa 97/2012; Convenção 138, vigente no Brasil desde 2002, por meio do Decreto 4.134/2002; Lei 12.619.../2012; Artigo 10, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.598/06; Art. 148 do ...

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