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30 de julho de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

do contrato de aprendizagem previsto no art. 428 , da CLT , conforme redação dada pela Lei 10.097/2000, requerendo o pagamento... da Lei 10.097 /2000 Na petição inicial o Autor, nascido em 19/05/1993, aduz que foi admitido no Réu em 05/02/2013... art. 428 da CLT quanto à idade para admissão do Autor como menor a...

Pg. 3708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

profissional técnica desenvolvido no ambiente de trabalho com vistas à preparação para o trabalho produtivo - art. 1o da Lei... os requisitos do art. 428 da CLT e ressalto que sendo o estágio etapa integrativa do processo pedagógico de formação...Pg. 3708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2015

da Lei 8.069/90, Artigos 428 e seguintes da CLT, Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Paranaíba, 27..., com fulcro no Artigo 27, IV, da Lei 8.625/93 e Resolução 82/2012/CNMP, informa a quem possa interessar, que no dia vinte...Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015

por escrito e com prazo determinado, nos termos do art. 428 da CLT. No caso dos autos, a reclamante pretende receber...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015 2. Estabilidade Gravídica... da extinção deste pacto, gozava da estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. I...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2015

e com características muito peculiares, sendo regulado pelo art. 428 da CLT , com redação dada pela Lei 10.097 /2000. Não há... GRESELE - TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000046-50.2014.5.12.0030 RO RECORRENTE: DANIELA GRESELE...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regi...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2015

da CLT e os argumentos expostos pelo recorrente não justificam o seu descumprimento. O art. 9º do decreto 5.598/95... dos aprendizes estende-se até 24 anos (art. 428 da CLT), o que afasta a relevância do argumento acerca da impossibilidade...-los, desde que habilitados, com idade compreendida entre 18 e 24 anos (ar...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2015

(art. 428 da CLT), tornou-se irrelevante o argumento acerca da impossibilidade de contratação de aprendizes menores para... compreendida entre 18 e 24 anos, para fins de preenchimento da cota do art. 429 da CLT. Além disso, a lei não estabelece..., pela demandante. Intimem-se as partes. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONI...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2015

, ainda, destacar que, segundo o art. 23, §4º, do Decreto n.º 5.598-05 "Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida no... do "contrato de aprendizagem", na forma do art. 5º do Decreto n.º 5.598-05, segundo o qual "O descumprimento das disposições... de que em momento algum a autora teve qualquer aprendizagem." À ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1356201312903007 0001356-71.2013.5.03.0129

§ 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses..., sem justa causa, não há óbice à incidência da penalidade prevista no artigo 479 da CLT, máxime quando o trabalhador... confirmam que as partes firmaram contrato de aprendizagem, nos moldes estabelecidos pelos artigos 428 a 433 da...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015 de trabalho. Isto porque o art. 114... do contrato de aprendizagem e o pagamento das verbas correlatas. Assim, fica patente a subsunção da hipótese ao art. 428... da Constituição Federal atribui também à Justiça do Trabalho competência ...

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