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30 de julho de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010822-65.2016.5.03.0006 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-3

do mencionado art. 10 do Decreto 5.598/05 ("Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para... de cálculo da cota de aprendizes prevista no caput do art. 429 da CLT. Sem razão a autora, pois, nos termos do caput do artigo... profissional, nos termos do já mencionado caput do art. 429 d...

Andamento do Processo n. 0010048-05.2016.5.15.0005 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

sobre as receitas tributáveis (art. 46 da Lei 8541 /92 e art. 55 do Decreto 3.000 /99, considerando-se fato gerador... de trabalho, nos termos do artigo 408 da CLT . Já o novo Código Civil assegura que: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão... contratual + multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto 99.684 ...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2016

nas hipóteses descritas no §1º do mencionado art. 10 do Decreto 5.598/05 ("Ficam excluídas da definição do caput deste artigo..., pois, nos termos do caput do artigo 428 da CLT, a contratação de aprendizes não se cinge aos menores de idade (estes sim... Substituta BELO HORIZONTE, 29 de Julho de 2016 RAFAELA CAMPOS ALV...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

do art. 14 do Decreto 99.684/1990, que regulamenta a Lei 8.036/90 (do FGTS), a qual não distingue contratos por prazo... compatíveis com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 428 da CLT), o porte econômico da reclamada...Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

9430/96) O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (art. 46 da Lei 8541/92 e art. 55 do Decreto 3.000... sob responsabilidade de recolhimento pela parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212/91), ficando desde logo autorizada à retenção da parte...Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Andamento do Processo n. 0000281-73.2012.5.04.0009 - ED / RR - 27/07/2016 do TST

. Acerca do tema, dispõem os artigos 428 e 429 da CLT: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho...-se como óbice, uma vez que tanto o caput do art. 428 da CLT como o § 2.º do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05 (transcrito... no acórdão regional) preveem o contrato de aprendiz para maiores de idade. Por...

Andamento do Processo n. 0010854-59.2016.5.18.0004 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

, com redação dada pela Lei 11.180/2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial... e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto... trabalhista. O contrato de aprendizagem constitui-...

Andamento do Processo n. 0010890-57.2016.5.18.0051 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

de indenização equivalente aos salários, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS 2% (art. 15, § 7º, Lei 8.036/90... reclamada que a menor reclamante trabalhou na condição de aprendiz, no período de 02/05/2013 até 01/04/2015. Aduz... que a resilição do contrato se deu em 01/04/2015 no seu termo. Afirma que o ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/07/2016

os artigos 428 e 429 da CLT: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado... que tanto o caput do art. 428 da CLT como o § 2.º do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05 (transcrito no acórdão regional...) preveem o contrato de aprendiz para maiores de idade. Por outro lado, o caput do art. ...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado.... O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT , com redação dada... pelo art. 428 , § 1º , da CLT . Já o artigo 433 da CLT assim disp...

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