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29 de julho de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. . (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2748209 00852-2008-091-03-00-8

(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos (art. 428 da CLT), não havendo necessidade de que o aprendiz tenha menos de 16... observado o limite de 18 (dezoito), como se depreende do art. 11 do Decreto 5.598/05. Vistos, relatados e discutidos.... 403, da CLT, art. 11, inciso I, do Decreto 5.598/2.005 e art. 67, incisos I e ...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

da trabalhadora com a empresa acionada deu-se por tempo determinado (contrato de aprendizagem), nos termos dos artigos 428 e seguintes da CLT, tal como relatado no libelo incoativo....Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014 serem produzidas. Foi encerrada... pleiteia a conc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275607 01589-2006-143-03-00-7

inviabilizar à impetrada o cumprimento da lei. Frise-se que, na conformidade do parágrafo 4 o do artigo 428 da CLT, a formação... de sua tese, cita os artigos 15, parágrafo 2 o , inciso II, e 22, parágrafo 2 o , do Decreto n. 5.598/05. Acrescenta... matricular aprendizes, argumentos que não chegaram a ser analisados a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1346708 01606-2007-106-03-00-7

profissional. A aprendizagem encontra-se regulada, na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV, Título III, Normas... pátria se definem, no art. 428 da CLT, os seguintes requisitos: a) contrato de trabalho especial; b) ajust e por escrito... para se chegar à fórmula do cálculo do percentual previsto em lei. O Mi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2732908 00722-2008-140-03-00-0

Brasileira de Ocupações – CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 10 do Decreto 5598 de 01/12/2005... ULTRAGAZ S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR APRENDIZ . O artigo 18 da Lei 11.180... do artigo 273 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1780805 00849-2005-134-03-00-5

em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ”, nos termos do parágrafo 4º, do art. 428 da CLT... com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 68), visando a inserção do menor no mercado de trabalho, para..., em virtude de convênio firmado entre as reclamadas. O artigo d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 257606 01373-2005-129-03-00-4

a proibição constitucional ao trabalho do menor (art. 7º, XXXIII), se este existiu, impõe-se assegurar... da d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do TRT da 3 a . Região. É... como de aprendizagem, por não satisfeitos os requisitos do art. 428 da CLT e do Dec. 5598/05, não pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128006 01385-2005-105-03-00-9

, portanto, o requisito formal do art. 1º da Lei 6494/77 e seu parágrafo primeiro, que assim dispõe: “ Art. 1º - As pessoas jurídicas..., na forma da lei e, respectivamente, na forma dos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... Público do Trabalho, nos termos do Ato Regimental 143...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

de trabalho. A nova redação conferida ao artigo 428 da CLT, pela Lei 10.097/00, dispõe que: "Contrato de aprendizagem é..., conforme preceitua o art. 428 da CLT. Portanto, o contrato de aprendizagem desvirtuou-se de sua finalidade essencial... se cogitando, portanto, de afronta ao art. 97 da CR/88 ou à Súmula Vinculan...

Recurso Ordinário: RO 3852520125010017 RJ

, descrita no parágrafo 4º, do art. 428, da CLT, ou seja, a ré não atendeu ao fim maior de lhe ensinar uma profissão. DANO... trabalhador aprendiz, se obriga não só ao pagamento dos salários, mas a ensiná-lo uma profissão. Gera vínculo de emprego...

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