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31 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

da contribuição para o FGTS (art. 23, § 5º, Lei 8036/90). Todavia, a prescrição do principal alcança também a do acessório...-formados, igualmente submetidos ao regime de emprego. Para o enquadramento do empregado como aprendiz, prevê o art. 428, § 4º...Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regi...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

redação atribuída ao art. 428 da CLT pela Lei n. 10.097, de 2000, pôs fim à controvérsia, dispondo, no § 2º deste artigo..., no tocante a esse período, ao direito do autor ao regime especial de trabalho dos engenheiros. Ora, a teor do art. 428... celetista, que revogou o antigo art. 80 da CLT (Lei 10.097/00), era j...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

. 7º, inciso III, da Lei . 12.016/2009. Vale dizer, a medida liminar deve ser deferida quando há razoável demonstração...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014 De ordem do Exmo. Desembargador... SERGIO TORRES TEIXEIRA, fica V. Sa., intimada acerca da decisão referente ao ID ...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

-se ainda o que dispõe o artigo 26 do Decreto 5.598/2005: “Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas... as disposições da Lei 5584/70, já que seu artigo 14 se aplica ao trabalhador e não ao Sindicato atuando em nome próprio...-profissional metódica, com atividades teóricas e práticas, se...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014 "Art. 145. O pagamento...-se inaplicável os termos do art. 145 da CLT e OJ 386 do TST. Nego provimento. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO... da CLT seja atendido com a mesma intensidade que se exige no artigo 428 da CLT. ...

Milena Guarda

Milena Guarda -

Estágio – requisitos legais e cautelas

. Cumpre ressaltar que esta lei alterou a redação do parágrafo 1º, 3º e 7º, do art. 428, da Consolidação das Leis... estágio não são devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. O estágio tem previsão na Lei 11.788/2008... de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. Assim, o ...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/10/2014

determinado com término pré-estabelecido, conforme as disposições do art. 428 e 433 da CLT. Além do mais, o reclamante... de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT, é um contrato especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração...Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região T...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

Com fundamento no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3... norma geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da s...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

das Leis do Trabalho - CLT. A tese recursal quanto à aplicação do § 1º, do art. 10, do Decreto 5.598/05 (decreto.... 7º, XXXIII, veda o trabalho do menor a partir de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz. E o art. 428... formação profissional". E ao contrário do que quer fazer o recorrente, o art. 10, §1º...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3... geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, contida nos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.... Pelos mesmos motivos, o art. 404 do Código Civil, o princípio da sucumbência, previsto ...

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