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24 de agosto de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2016

violação ao art. 97 da Carta Magna e à Sumula Vinculante 10 do STF, tenha-se que, conforme a Súmula 282 da Suprema... que se adeque às porcentagens legais definidas nos arts. 428, e seguintes, da CLT, alterados pela Lei n° 10.097/00. A Corte.... Destarte, a Lei n. 9.494/97 alterou a redação do art. 16 da Lei n. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3294120155210013

de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art...º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte... alegando ignorar tal condição da autora no momento da dispensa. Nesse sentido, o art....

Andamento do Processo n. 0000170-29.2016.5.05.0007 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-5

reconhecidos pela Justiça do Trabalho deve ser quantificado na forma estabelecida pelo art. 12-A da Lei 7.713/88... que os aprendizes -aqueles contratados nos moldes do artigo 428, da CLT - trabalhem validamente a partir dos 14 anos... qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70...

Andamento do Processo n. 0005029-93.2015.5.10.0004 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-10

estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional". Observo que não consta da Consolidação das Leis do Trabalho... DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LEI 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA... dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções dem...

Andamento do Processo n. 0001739-72.2015.5.17.0005 - Pet - 23/08/2016 do TRT-17

a serem contratados. Sobretudo porque, nos termos potestativos do art. 10 do Decreto 5.598/05, a base de cálculo da cota... de arquitetura - CBO 3185-05" regulamentados pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Segundo seu entendimento, tais.... Assim sendo, tais funções estão incluídas na exceção do § 1º do art....

Andamento do Processo n. 0011412-42.2015.5.03.0179 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3

de trabalhadores do estabelecimento, dispondo os artigos 428 e 430 da CLT com relação aos requisitos e a forma... da Justiça Gratuita, com respaldo no art. 790, § 3º, da CLT e art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. JUROS E CORREÇÃO Sobre o valor... da ação, conforme art. 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8.177/91. CONTRIBUIÇÕ...

Andamento do Processo n. 0010549-88.2015.5.01.0067 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

e psicológico. A formação técnico-profissional, segundo o parágrafo 4º do artigo 428 consolidado, caracteriza... DO TRABALHO Nos termos do art. 114, VIII da CF/88 e da Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho para execução... nas normas coletivas aplicáveis aos bancários. Nos termos do caputdo artigo 42...

Andamento do Processo n. 0011485-90.2015.5.01.0010 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Assistência judiciária Não vislumbrada a hipótese do art. 14 da Lei 5584/70, deixo de conceder à parte autora o benefício..., da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual reputo-a REVEL e aplico-lhe a penalidade de CONFISSÃO , no que tange à... do art. 428, da CLT. O contrato de aprendizagem juntado aos au...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/08/2016

-aqueles contratados nos moldes do artigo 428, da CLT - trabalhem validamente a partir dos 14 anos. A validade do contrato.... SALVADOR, 22 de Agosto de 2016 PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd... VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/08/2016

em formação técnico-profissional metódica (artigo 428, parágrafo primeiro, da CLT), sendo garantido o salário mínimo... o disposto no artigo 432 consolidado. Por tais razões, declaro a nulidade do contrato de aprendizagem e defiro à Reclamante..., sem demora, enquadrando a justa causa em uma ou mais das hipóteses elen...

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