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08 de fevereiro de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem

, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá.... Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso... a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou ser estável no empre...

Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem

, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá... do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem.... Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regi...

COAD

COAD -

Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem

, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá... do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . FONTE: TRT-1ª Região Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem.... Com esse entendimento, a 9ª ...

Andamento do Processo n. 0010317-05.2015.5.15.0094 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , na forma do Provimento GP-CR 03/2012 e do Comunicado da Presidência 01... pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do Provimento GP-CR 03/2012 e do Comunicado da Presidência 01/2015...Andamento do Processo n. 0010317-05.2015.5.15.0094 - R...

Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 sistema PJE na 2ª instância... DO TRABALHO Processo 0010317-05.2015.5.15.0094 7ª Vara do Trabalho de Campinas Ação Trabalhista - Rito Ordinário... do contrato de aprendizagem firmado com a reclamada, alegando descumprimento pela r...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3765420155080117 0000376-54.2015.5.08.0117

DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA, anulando o auto de infração 20.501.870-0. O Ministério Público do Trabalho interpôs... atendido. Que na empresa existem dez empregados que não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 10097..., o percentual de aprendizes determinado no art. 428 da CLT . Como resposta, a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 34038620125080202 0003403-86.2012.5.08.0202

: contrato de “Art. trabalho 428. especial, Contrato ajustado de aprendizagem por escrito é o e por prazo determinado.... 429 da CLT e do Decreto 5.598/2005, a rescisão antecipada do contrato de trabalho deve ser feita nas estritas hipóteses... caracterizado em laudo de avaliação elaborado pela instituição de aprend...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14439520125080008 0001443-95.2012.5.08.0008

e, particularmente, dos art. 428 e seguintes da CLT , na ótica do art. 10 do Decreto 5.598 /2005. Rejeito a preliminar. 2.2.2... dos artigos 11 e 13 da Lei 7.347 /85), ou à outra entidade que preste serviços capazes de recompor difusamente..., nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 7.347 /85, nem a que multa ob...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 871420125080122 0000087-14.2012.5.08.0122

DE APRENDIZAGEM. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. DECRETO 5.598, DE 01/12/2005. Na hipótese de ausência de curso para... do Ministério Público do Trabalho para intentar a presente ação, na defesa do interesse público e da lei, notadamente dos art. 7º..., pois o imperativo legal do art. 10 do Decreto 5.598/2005 to...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2163220105080011 0000216-32.2010.5.08.0011

aprendiz o trabalhador cujo contrato não atende aos requisitos do artigo 428, § 1º da CLT. Logo, não é porque a empresa... ser considerado menor aprendiz o trabalhador cujo contrato não atende aos requisitos do artigo 428, § 1º da CLT. Não é..., como defende a Reclamada, ou simples e puro contrato de emprego, como ale...

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