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02 de março de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

prosperar, pois o direito alegado encontra-se prescrito.O Código Civil dispõe em seu art. 206 os prazos prescricionais... tanto o bem, como os documentos do veículo (art. 3º , § 14º , Decreto-Lei 911 /69).À Secretaria da Vara para incluir... a restrição judicial no cadastro do RENAVAN, por meio do RENAJUD (art. 3º ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

contestação, pleiteando a prescrição nos termos do art. 206, 3º, V, do Código Civil. No mérito, pleiteou a improcedência... do Código Civil, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:(...) 3º. Em três anos: (...)V - a pretensão de reparação civil... do trabalho. Logo, seria de rigor a aplicação do art. 120 da Lei 8.213/...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

) e quinquenal (art. 1º, Decreto-Lei 20.910/32) da pretensão da parte autora. No mérito, que os valores perquiridos foram... atinente à fazenda pública o Decreto-Lei 20.910/32 (norma específica) em detrimento do Código Civil (norma geral... de Aliança contestou o pedido, alegando (fls. 220/228): Preliminarmente, pre...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

pública o Decreto-Lei 20.910/32 (norma específica) em detrimento do Código Civil (norma geral), aplicando-se ao caso... contestou o pedido, alegando (fls. 197/205): Preliminarmente, prescrição bienal (art. 206, § 2º, CC) e quinquenal (art. 1º..., Decreto-Lei 20.910/32) da pretensão da parte autora. No mérito, que o...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

a prescrição trienal delineada no artigo 206, § 3º, inciso V, do CÓDIGO CIVIL/2002. Certamente, a pretensão deduzida..., por completo, da "reparação civil" regulada no artigo 206, § 3º, inciso V, do CÓDIGO CIVIL/2002. Insere-se a espécie... contratual caráter, puramente, administrativo, conforme artigo 4º, da Lei Muni...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

trienal delineada no artigo 206, § 3º, inciso V, do CÓDIGO CIVIL/2002. Certamente, a pretensão deduzida na demanda..., por completo, da "reparação civil" regulada no artigo 206, § 3º, inciso V, do CÓDIGO CIVIL/2002. Insere-se a espécie na hipótese... caráter, puramente, administrativo, conforme artigo 4º, da Lei Munic...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, § 3º, inciso V, do CÓDIGO CIVIL/2002. Insere-se a espécie na hipótese prevista no artigo 1º, do Decreto . 20.910/1932... da Constituição Federal e art. 1º do Decreto-lei 20.910/32. Como a autora ingressou em juízo em 07 de julho de 2014 está... EM DOBRO. AVISO-PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

, reconheço a prescrição da pretensão da Requerente nos termos do artigo 206, § 3º, IV, ocorrida em 11 de Janeiro de 2006... de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas e honorários..., § 3º, IV, ocorrida em 11 de Janeiro de 2006, ou seja, 3 (três) anos ap...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

a prescrição da pretensão do Requerente nos termos do artigo 206, § 3º, IV, ocorrida em 11 de Janeiro de 2006, ou seja, 3..., nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios... (três) anos após o início da vigência do novo Código Civil, e extin...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível ... o entendimento das requeridas pela aplicação do art. 206, §3º, IV do CC/2002, o qual preleciona que:Art. 206. Prescreve:[…]§ 3o... dos Tribunais pátrios:CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO...

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