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23 de julho de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140357854 SC 2014.035785-4 (Acórdão)

do CPC; II - reconhecer a contrariedade aos arts. 205 e 206 , §3º, IV e V e art. 2028 ambos do código civil e art. 287, II... previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. IV- DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990) E DA INVERSÃO... presente caso. Disciplina o art. 557, caput , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140344390 SC 2014.034439-0 (Acórdão)

do CPC; II - reconhecer a contrariedade aos arts. 205 e 206 , §3º, IV e V e art. 2028 ambos do código civil e art. 287... prazo previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. IV- DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990... no presente caso. Disciplina o art. 557, caput , do Código de Processo Civil: "O r...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 674386401 PR 674386-4/01 (Acórdão)

nos termos do artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil/02 e pondera que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode... e, aplicação do artigo 354, do Código Civil/02. Pede manifestação expressa a respeito do disposto no artigo 591, do Código Civil... se deu por ter havido desconsideração da existência do arti...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1160897401 PR 1160897-4/01 (Acórdão)

. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE... embargada houver algum dos defeitos catalogados no artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil... em uma das hipóteses previstas no art. 535 , do Código de Processo Civil , o que não...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1159902301 PR 1159902-3/01 (Acórdão)

saldo credor para uma das partes. Com efeito, o Código Civil de 2002, em seu art. 205, reduziu o prazo prescricional... estabelecido para as ações pessoais pelo art. 177, do Código Civil de 1916, de 20 (vinte) para 10 (dez) anos, considerando.... 2028, do Código Civil de 2002, que regulamentou as questões de direito i...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1180088101 PR 1180088-1/01 (Acórdão)

, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Todavia, o art. 2028, do Código Civil de 2002, que regulamentou as questões... (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALPREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL... do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, IV e V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140396636 SC 2014.039663-6 (Acórdão)

: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida Provisória n. 2.180/01; e, d... em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr tal prazo após... o art. 189 do Código Civil de 2002 ao estatuir que"Violado o direito, nas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130815920 SC 2013.081592-0 (Acórdão)

, a relação de direito material objeto encontra disciplina no art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , segundo... A DEMANDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO... o previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , por se tratar de cobranç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130451386 SC 2013.045138-6 (Acórdão)

, por concessionária de telefonia, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, não se aplicando... § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO.... 193 do Código Civil, tendo em vista que a autora não ingressou com a demanda n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140240229 SC 2014.024022-9 (Acórdão)

. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10.... Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação... alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de nat...

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