Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescrição no dano ambiental

do Código de 2002 o qual deixou claro que a prescrição atinge a pretensão, segundo a regra do artigo 189, verbis “Art. 189... em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002. Logo, poderá ser... do prazo, ocorrendo nessa hipótese a suspensão da prescrição....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1459896 SP 2014/0133672-5

, do art. 445, do Código Civil, prevalecendo a aplicação do critério da especialidade da norma jurídica, na espécie...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1459896 SP 2014/0133672-5 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... : EDSON ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ALBERTOS DOS REIS E OUTRO(S) EMENTA ...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

DO ARTIGO 206 (CINCO ANOS), AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES.... 206, § 5º, I, do Código Civil. Eis a ementa do acórdão regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA EM FACE..., RELATORA JUÍZA ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - PROVIMENTO. (Fl. 147) O re...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CODIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO SEGURADO (A EMPRESA... POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V..., DO CÓDIGO CIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida d...

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula ... moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de.... Ministro SIDNEI BENETI, TER...

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios..., em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". Por oportuno, confira-se a ementa do referido julgado... agravante aponta violação aos arts. 206, §3º, V e 2.028, do CC/02; 177...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL... ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil... Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. N...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, conforme o art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, devendo... jurisprudencial, violação dos arts. 206, § 1°, III, do CC/2002; 10 do Decreto 20.910/1932; 3º, V, 12 e 13 da Lei 1.060/1950..., enfatizando o art. 3º, da Lei 1.060/50, no seu inciso V compreend...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se que o prazo prescricional seria o previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil. 2. Não há violação do art. 535 do CPC..., sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 3. Os artigos 394 e 397 do Código Civil e o art. 1º... da Lei 1.060/1950, seja pela aplicação do artigo 1º do Decreto ...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

no art. 206, § 1º, do Código Civil continua-se aplicando aos feitos em que não houve o deferimento do referido benefício...-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma.... 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobran...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002