Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. : 535390920138050001 BA

. 206, § 3°, IX DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95... na espécie, em especial o art. 206, § 3°, IX, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido... ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. PRESCRIÇÃOTRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, CÓDIGO C...

Inteiro Teor. : 2190882004 BA

em que um dos fatos narrados como causador do abalo moral, ocorreu em 2002, em quanto que a queixa foi prestada em 2004. o art. 206 , § 1º... DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO , INTELIGENCIA DO ART. 206, § 1º,INC. I DO C.C, UTILIZADO COMO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA E ARTS... DE INDNEIZAÇÃO POR FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 MESES ...

Inteiro Teor. : 6634620091 BA

DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. I. O DPVAT tem natureza de seguro..., nos termos do artigo 206, § 3°, IX, CC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO... obrigatório de responsabilidade civil, com prescrição da pretensão de co...

Inteiro Teor. : 97323820071 BA

. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. IMPLEMENTO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA (CC, art. 206, § 3º V). PRAZO ANTERIORMENTE.... IMPLEMENTO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA (CC, art. 206, § 3º, V). PRAZO ANTERIORMENTE REGULADO PELA LEI REVOGADA. NÃO IMPLEMENTO... CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termo...

Inteiro Teor. : 4080342005 BA

. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. INTELIGENCIA DO ART. 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO.... 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS... de invalidez não prosperam. A Lei 6.194/74, em seu art. 7º, estabele...

Inteiro Teor. : 2288820081 BA

SE RECONHECE. INTELIGENCIA DO ART. 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA OBRIGADA AO PAGAMENTO... DO ART. 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PRELIMINARES... com relação ao valor indenizável para o caso de invalidez não prosperam. A ...

Inteiro Teor. : 831071 BA

. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. INTELIGENCIA DO ART. 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA.... 206, PARÁGAFO 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS.... A Lei 6.194/74, em seu art. 7º, estabelece que o pagamento da indenizaçã...

Inteiro Teor. : 2892052007 BA

da prescrição, na forma do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que aduz que a pretensão do beneficiário... da prescrição, na forma do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que aduz que a pretensão do beneficiário contra o segurador... de janeiro de 2008. JUIZ(A) EDSON PEREIRA FILHO Presidente/Relator(a) ...

Inteiro Teor. : 112666020081 BA

art. 206, §3º, IX, do Novo Código Civil, como também sustenta ser a parte recorrida carecedor de ação, sob alegando... DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DE PAGAMENTO PARCIAL. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI ... PARCIAL. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART...

Inteiro Teor. : 5180692006 BA

ao Recorrido ao alegar a prescrição do débito. O art. 206, § 3°, I do Código Civil prevê o prazo prescricional de 03.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 51806-9... – CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO PROCESSO 51806-9/2006-1 RECORRENTE:...

×

ou