Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Antes da partilha, coerdeiro pode propor ação para defender patrimônio comum
Antes da partilha, coerdeiro pode propor ação para defender patrimônio comum

, chegou a considerar a ocorrência de prescrição, aplicando o prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º, V, do Código Civil...”. Nesse caso, afirmou, a prescrição é decenal, con...

Apelação: APL 15525129 PR 1552512-9 (Acórdão)

II, do Código Civil/1916 e 206, §3º, do Código Civil/2002, bem como nas Súmulas 297 e 427, ambas do STJ (prescrição... DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. INTERESSE PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE... com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, a pretensão de rece...

Apelação: APL 15456370 PR 1545637-0 (Acórdão)

dentro do prazo legal previsto no art. 206 do Código Civil Brasileiro, uma vez que ao apelante não existia faculdade... exercido dentro do prazo legal previsto no art. 206 do Código Civil Brasileiro, uma vez que ao apelante não existia... a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma impugnad...

Apelação: APL 15546406 PR 1554640-6 (Decisão Monocrática)

aplicado à luz do disposto nos artigos 205 e 206 do Código Civil; b) que a prescrição, no caso em tela, é vintenária; c... a isso necessários. O caso se amolda ao disposto no artigo 932, IV, "b", do Novo Código de Processo Civil, o qual permite... artigo 932, IV, b, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento ao...

Apelação: APL 14896232 PR 1489623-2 (Acórdão)

. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 206, § 3º, III, DO CC/2002 10 Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível 1.489.623-2... de responsabilidade contratual, deve ser observado o disposto no artigo 405 do Código Civil de 2002, o qual rege o cálculo... - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1...

Apelação: APL 12380431 PR 1238043-1 (Acórdão)

com fundamento no artigo 265 , inciso IV , alínea a do CPC ; iv) aplicação do artigo 205º do Código Civil de 2002... quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 2. Extinta a ação monitória, os honorários sucumbenciais.... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTI...

Apelação: APL 15066461 PR 1506646-1 (Acórdão)

a anterior. É o que dispõe o artigo 361 do Código Civil: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito.... PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamen...

Apelação: APL 15261804 PR 1526180-4 (Acórdão)

dos artigos 189 e 206, §1º, II, "b" do Código Civil. Assim, o prazo prescricional do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, deve... 668.896-8, o qual restou assim ementado: 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.526.180-4 AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL..., a regra de distribuição do ônus probatório prevista nos arts. 333 ...

Apelação: APL 14853666 PR 1485366-6 (Acórdão)

(art. 487, II, NCPC). A decisão não foi acertada. O novo Código Civil preceitua no artigo 206, §3º, inciso IX... DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.... PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 278 DO SUPE...

Apelação: APL 12366293 PR 1236629-3 (Acórdão)

ânua, conforme previsto no artigo 178, §6º, II, do Código Civil de 1916 ou artigo 206, §1º, II, do Código Civil de 2002... do Consumidor e artigos 186, 199, 202, 206, 618, 757, 769 e 784 do Código Civil, razão pela qual desde já pugna pela... DE DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ARTIGO 1º-A, § 8º, DA LEI ...

×