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02 de julho de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 58946020115120050

em contrarrazões, como pedido contraposto, o reconhecimento da prescrição trienal na forma do art. 206, § 3º, do Código Civil... previsto no Código Civil, contudo, meu entendimento é de que, após a edição da Emenda Constitucional n" 45/2004, para... as normas emanadas dos arts. 1°, inc. XXVIII, da Constituição, e 186 ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

prevista na Lei 9.514/97, e não no art. 927, do CPC, conforme alegado. Dê-se vista às partes, para que no prazo sucessivo..., do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis:Art. 794. Extingue-se a execução quando:I - o devedor satisfaz... da obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art....

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do CC - Pretensão indenizatória da autora que não se encontra prescrita... da Lei 9.099 /95". (TJ/GO - RC 129.2008, Segunda Turma Mista do Juizados Cíveis e Criminais da 2a Região, Relator...Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015 INDEVI...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

. - ¿Art. 206. Prescreve: (¿) § 3o Em três anos: (¿) V - a pretensão de reparação civil;¿ VISTOS , relatados e discutidos... com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o normal. ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor... funcional horizontal ¿ Progressão disciplinada pela Lei Comp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8435533420148060001 CE 0843553-34.2014.8.06.0001

, o que violaria o art. 472 do Código de Processo Civil. 10. Tutela antecipada recursal concedida para determinar que MRV... MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM... da conservação do negócio jurídico. Art. 184 do Código Civil: "Respeitada a inte...

Apelação Cível: AC 70064722671 RS

ampara-se na vedação do enriquecimento sem causa, cujo prazo especial de prescrição encontra atual previsão no art. 206, §3º..., inciso IV, do CCB/02. Repetição limitada ao prazo trienal, contado retroativamente, do ajuizamento da ação. Diante... indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, p...

Apelação Cível: APC 20111110038372

PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição... a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica... DJE : 01/07/2015 . Pág.: 129 - 1/7/2015 LEILA ARLANCH CIVIL E PROCESSUA...

Apelação Cível: APC 20120111933129

particular, aplica-se o prazo de cinco anos, disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Transcorrido o lapso... da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 219... do Código de Processo Civil, os prazos a serem observados pela part...

Apelação Cível: APC 20140110700720

ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado... abarcadas as prestações vincendas no curso da demanda, mens legis do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. O reconhecimento... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

Apelação Cível: AC 70064059116 RS

art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como na Súmula 503 do STJ, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe... pelo artigo 523 do CPC. 2. Tendo a presente ação monitória sido ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no.... Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. (Apelação Cível ...

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