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31 de janeiro de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

prescricional previsto no § 3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, conforme orientação da emitida no Parecer PA 60/2010 e 15... do artigo 8º combinado com o inciso II do Art. 19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar... expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do a...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

º, do Código Civil diz que:Art. 206. Prescreve:§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares... dias, adequar a planilha do débito, nos exatos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, sob pena de indeferimento... débitos alimentares a partir do mês de agosto de 2009, tendo a demanda sido ajuizada e...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Inconformado, o réu interpõe apelação, onde com fundamento no artigo 206, §3º, incisos IV e VIII, do Código Civil, defende... até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para... as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, ...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição com base no art. 206, § 5º, I, do Código... o recolhimento das custas devidas ao Estado (1% do valor de fls. 59), conforme dispõe a Lei 11.608/03, art. 4º, III... e despesas processuais, assim como os honorários do patrono da ré, os quais, ...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §5º, Ii, do Código Civil...), na forma dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, (RT. 616/99) conforme requerido, determinando o prazo... dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, (RT. 616/99) conforme...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ou suspensão do prazo prescricional. Porém, o prazo previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil, como prescricional, é de 05... a fls. 84/87 e, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até integral... ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 330, ...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

IX do §3º do artigo 206 do Código Civil, amparada pela súmula 405 do STJ. Não resta dúvida de que tal entendimento deva... do artigo 535 do Código de Processo Civil, não havendo motivo para a declaração pleiteada. A embargante, na verdade, deu... - Matéria que não se enquadra ao artigo 535, I e II do Código de Process...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

prevista no inciso IX do §3º do artigo 206 do Código Civil, amparada pela súmula 405 do STJ. Não resta dúvida.... 1.- Recebo os Embargos (v. artigo 739-A do Código de Processo Civil). 2.- Anote-se a oposição na Execução 1052490...-85.2014.8.26.0100. 3.- À embargada no prazo legal (v. artigo 740 do Código de Process...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Civil de 2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). 1. A pretensão... de 2002, em 11.01.2003, ainda não havia decorrido a metade do prazo vintenário previsto pelo ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- prazo quinquenal, art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil -, não houve prescrição da pretensão - o que ressalta... tácita e o feito será julgado extinto (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: HAROLDO.... Sendo assim, seja pelo título de crédito - prazo prescricional trienal, nos termos da...

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