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24 de abril de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

- OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. I - Nos termos do art. 2.028, do Código Civil/2002, os prazos previstos na lei anterior... de 03(três) anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX. O art. 2028 do CC de 2002 assim leciona: Art. 2.028... transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O acidente ocorrera em 20/05/02 e o novo Código Civil...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez... alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis... Especial, verba esta já percebida pela recorrida e prevista no artigo 26 da Lei Estadual 4.491/73, com regulamentação...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta... da revogação, pela Lei 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência... estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal... se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações.... O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002. O Estado..., pretensão de reparação civil, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil de 2002. Réplica..., de 06 de janeiro de 1932, afastando a regra geral do Código Civil, ante o Princípio da Especialidade: Art. 1º...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

na contestação referente à aplicação da prescrição estabelecida no art. 206, § 2º do Código Civil, constitui entendimento... da ação. Assim, não é aplicável ao presente caso, o prazo estabelecido no art. 206, § 2º do Código Civil, pois este somente é... na Lei Estadual 4.491/73, art. 26. Juntou documentos às fls. 53/104. A parte requerente se manifestou...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

aplicação da prescrição estabelecida no art. 206, § 2º do Código Civil, constitui entendimento do Superior Tribunal... aplicável ao presente caso, o prazo estabelecido no art. 206, § 2º do Código Civil, pois este somente é aplicável às..., os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (artigos 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil). Advirta-se a ré...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

preliminar de mérito arguida na contestação referente à aplicação da prescrição estabelecida no art. 206, § 2º do Código Civil... até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual . 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras... a gratificação de localidade, prevista na Lei Estadual 4.491/73, art. 26. Juntou documentos às fls. 50/64. A parte...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

arguida na contestação referente à aplicação da prescrição estabelecida no art. 206, § 2º do Código Civil, constitui... a propositura da ação.¿ Assim, não é aplicável ao presente caso, o prazo estabelecido no art. 206, § 2º do Código Civil... de localidade, prevista na Lei Estadual 4.491/73, art. 26. Juntou documentos às fls. 50/64. A parte requerente se manifestou...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o novo prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso do Novo Código Civil a partir de sua vigência. 4... DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.... Código Civil não havia transcorrido mais de dez anos contados do inadimplemento do devedor, sendo portanto, aplicável...

ou

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