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26 de novembro de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130855096 SC 2013.085509-6 (Acórdão)

de prequestionar o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil, bem como as Súmulas 278 e 405, do Superior Tribunal de Justiça... DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. EXEGESE DO ART. 17,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140722264 SC 2014.072226-4 (Acórdão)

NO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO... o prazo de PRESCRIÇÃO ânuo, previsto no art. 178, § 6°, II, Código Civil de 1916, e no art. 206, § 1º, II, b, do Código... Civil de 2002 - não aquele lapso quinquenário estipulado no art. 27 Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140780352 SC 2014.078035-2 (Acórdão)

, submetendo-se às regras da Lei das S.A. Postula, também, a aplicação subsidiária do art. 206 do Novo Código Civil, tendo... se consumará em janeiro de 2013, ou seja, dez (10) anos depois do início da vigência da Lei n. 10.406, de 10/1/2002. No caso... o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso IV e V, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130482336 SC 2013.048233-6 (Acórdão)

em vigor do novo Código Civil, que reduziu o prazo prescricional para 3 anos (art. 206, § 3º, V), já havia transcorrido... em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (Art. 2.028 do novo Código Civil...). Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140737612 SC 2014.073761-2 (Acórdão)

no art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil de 2002 , no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador... observado o preceito disposto no art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil de 2002 , aplicável ao caso vertente, segundo... de PRESCRIÇÃO ânuo, previsto no art. 178 , § 6º , II , Código Civil de 191...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140687276 SC 2014.068727-6 (Acórdão)

na decisão combatida, mas aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil vigente, porquanto a pretensão... MOMENTO EM QUE SURGE A PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE APENAS COM A SENTENÇA... sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional era o vintenár...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140736294 SC 2014.073629-4 (Acórdão)

o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b , do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador... prescrição, deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b , do Código Civil de 2002, aplicável ao caso... de PRESCRIÇÃO ânuo, previsto no art. 178, § 6°, II, Código Civil de 1916, e n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140757982 SC 2014.075798-2 (Acórdão)

entre as partes. Não se aplica ao caso o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil.... Prevê também o artigo 43, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86... de prescrição da pretensão com base na alínea "g" do inciso II do art. 287...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140478835 SC 2014.047883-5 (Acórdão)

de acionista, submetendo-se às regras da Lei das S.A. Postula, também, a aplicação subsidiária do art. 206 do Novo Código Civil... só se consumará em janeiro de 2013, ou seja, dez (10) anos depois do início da vigência da Lei n. 10.406 , de 10/1/2002... ao caso o prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140772180 SC 2014.077218-0 (Acórdão)

está submetida à disciplina do art. 177 do Código Civil de 1916, assim como dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002... dizer, não incidem os arts. 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil... afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404...

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