Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

O Direito não socorre aos que dormem

previsto em lei, elencados nos artigos 205 e 206 do referido Código. Vamos aos prazos! A prescrição ocorre: I) Em dez anos... do instituto da prescrição. Conforme suscitado pelo artigo 189 do Código Civil, quando ocorre a lesão a um direito... antes da respectiva sentença definitiva. De acordo com o artigo 201 do Códi...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

com precedente no artigo 1º, da Lei 6.858/80. Feito de jurisdição voluntária. Caráter social da ação. Ausência... artigo 1º, da Lei 6.858/80, e dentro dos extremos limites do pedido, ou seja, para recebimento de créditos oriundos... do artigo 269, inc. I, do C. P. Civil. Expeça-se o competente " Alvará Judicial ...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO: ACOLHO a preliminar de prescrição suscitada pela..." do Código Civil vigente, nas Súmulas 101 e 229 do STJ, e demais fundamentos jurídicos acima expostos, DECLARAR PRESCRITO... "extinguir o presente processo com resolução de mérito", nos ter...

Pg. 101. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código... (Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil) Trata-se de Recurso de Apelação em face da sentença de fls. 19-20... PEDREIRAS Advogado(a) CLEUSINEIALUCIAPINTO DACOSTA RELATOR DES. WILLIAM...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. 2.028, do Código Civil/2002, os prazos previstos na lei anterior somente serão mantidos quando, na data de vigência do novel..., contrariando diretamente dispositivo da Lei 11.482/2007, in verbis: Art. 5º [...] § 5° O instituto médico legal... somente se configuraria após a vigência do CC/02 e, por este motivo, ap...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, nos termos do art. 206, § 3o, IX, do Código Civil. IV - Apelo conhecido e provido. (TJMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Apelação... de sua pretensa incapacidade laboral e, ante as disposições do art. 206, § 3º, IX, do C.C/02, a prescrição da ação ocorreu..., o 1ª apeladoteve a ciência inequívoca de sua incapacidade laboral e...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC⁄2002), começando a fluir do vencimento da obrigação... desta ação, é de título líquido, certo e exigível, conforme estabelecido pelo art. 10do Decreto-Lei n. 413⁄1969, in verbis.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUI...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

o previsto no art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil e pela Súmula 405/STJ. O Apelante ajuizou a presente demanda no.... PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3°, IX. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Prescreve em 03 (três) anos... de Introdução ao Código Civil aduz em seu art. 6º §1º o seguinte: Art...

Pg. 79. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA APOSTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO. I - O lapso.... 206, §5º, inciso I, do Código Civil, qual seja, de cinco anos, o qual se inicia a partir do vencimento do título... DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRE...

Pg. 85. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da pretensão ocorre em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil. V - No caso dos autos, o dano ocorreu..., a qual exige procedimento autônomo, nos moldes do art.4º, § 2º da Lei 1060/50. IV -Em relação ao dano moral, a prescrição... objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002