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01 de setembro de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO.... A Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do controle judicial, Artigo 5 , XXXV, o que afasta... de ação é compatível com o artigo 5 ,XXXV, da Constituição. Para se caracteriza...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISO... Cível 20.856/2014 - Colinas, julgada em 23.09.2014 pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Verbis: PROCESSO CIVIL... com os parâmetros da Lei 6.194/74, com o regular processamento do...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

dizer, então, que a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, e plasmada na súmula 405 do STJ..., com fundamento no art. 267, IV do Código de Processo Civil, condenando ainda o autor em honorários advocatícios fixados... da prerrogativa constante do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civi...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º..., INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICI...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

NOGUEIRA ( OAB 9095-MA ) Posto isto, e com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos..., §3º, inciso IX, do Código Civil c/c art. 269, inciso IV do CPC.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais..., acolho a prejudicial de prescrição da pretensão e JULGO EXTINTO O P...

Pg. 2737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

EM 2014, CONTUDO, TAL TESE NAO MERECE SER ACOLH IDA. POIS BEM, MUITO EMBORA O ART. 206, 2, DO CODIGO CIVIL, PREVE JA... TAMBEM QUE O ARTIGO ART. 197, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PRECEIT UA QUE NAO CORRE A PRESCRICAO ENTRE ASCENDENTES... O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS PARA SE COBRAR ALIMENT OS, CONTADOS...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

regido pela disposição do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. Conforme Súmula 504 e entendimento consolidado... MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO... do Recurso Repetitivo paradigma (3.9.2014). Presentes os requisitos exigidos...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

de tal recurso é condicionado a demonstração de um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. III. Não... 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e a contagem inicia-se na data do vencimento da dívida. 2- Não se considera..., da Lei 6.830/80. Por corolário, realçada a inexistência de desídia do e...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) ...com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.... do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) ... com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil...: Ativa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... com supedâneo n...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso... de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada... de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado...

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