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18 de abril de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 213. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, 3º, VIII, PORQUANTO EMBORA CONSTE DOS AUTOS... FIRMADO ENTRE A EXEQUENTE E OS EXECUTADOS, APLICANDOSE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, 5º, INC. I, DO CC.... 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, PELO QUE INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ANTIGO...

Pg. 95. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO VERSA SOBRE TODOS OS BENS... PRETÉRITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO CASO, AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 15/07/2010, NOS TERMOS DO ARTIGO 206..., PARÁGRAFO 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDAS INTEGRALMENTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. INTIME-SE. 010/1.13.0027103-5 (CNJ...

Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O CONHECIMENTO DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 206,3º, ALÍNEA V DO CÓDIGO CIVIL. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA... DO ART.267, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS..., COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO NEGADO. (ACÓRDÃO 00955-2002-401-04-00-4, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO CERTIFICADO À FL. 21, OBSERVO NÃO TER SIDO ATENDIDO O COMANDO EXPRESSO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.800/99... ENTRE AS PARTES, ENTENDO QUE DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DA INICIAL.ASSIM, COM BASE NO ART. 888, INCISO VI, DO CÓDIGO... COM O QUE COM O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99, DEVERIA SER APRESENTADO, EM CINCO DIAS, SUA VIA ORIGINAL. DIANTE...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1143430501 PR 1143430-5/01 (Acórdão)

do artigo 6º, VIII, da Lei 8.079/90. Ainda, quanto à aplicação do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, anotou... CIVIL DE 1916 C/C COM O ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ POSSIBILIDADE ­ HIPOSSUFICIÊNCIA..., nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, c/c 884, ambos do Código Civil, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1127793701 PR 1127793-7/01 (Acórdão)

, aplicando-se o art. 206, § 3º, IV, do CC; b) violação da boa-fé objetiva acarretando a supressão (supressio) do direito...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1127793701 PR 1127793-7/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1127793.... Inocorrência de omissão. Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614001 PR 1131614-0/01 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614002 PR 1131614-0/02 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1107959901 PR 1107959-9/01 (Acórdão)

COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3°, INC. IV... o artigo 6º, § 1º da Lei de introdução ao Código Civil, e, ainda, violou os artigos 2.028 e 206, § 3º, IV do Código Civil... PODE SER QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 10, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. CORREÇÃO MONETÁRIA... distribuição dos ônus, que continuam tendo aplicação as normas do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula ..., 267, I, 458 e 535 do CPC; 206, § 3º, III, 304 a 333, 877 e 2.028 do CC/02; 5º e 6º da Lei 8.088/90, da Súmula 322/STJ, bem...

ou

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