Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, uma vez já decorrido o prazo prescricional, conforme dispõe o §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, visto... o prazo prescricional, conforme dispõe o §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, visto que a interessada teve sua cota... observado o prazo prescricional previsto no §3º, inciso IV, do artigo 2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7446920105050134 BA 0000744-69.2010.5.05.0134

, aplicou a prescrição trienal, conforme a regra prevista no artigo 206, § 3ª, inciso V, do Código Civil de 2002. Preceitua.... Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393, grifos acrescidos)”. No.... Inteligência dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. D...

Apelação Cível: APC 20080111383902

. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA..., devidamente apurada na justiça laboral, prescreve no prazo do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Na espécie...,considerando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do ar...

Apelação Cível: APC 20110111841014

, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. O art. 231.... Preliminar rejeitada. 3.Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil.... INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. P...

RECURSO DE REVISTA: RR 3925020135030106

, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código..., da Constituição Federal, 186, 927 e 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... . Esta Casa tem jurisprudência firme no sentido de que é aplicável...

RECURSO DE REVISTA: RR 4330420125190010

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES... o término da relação de emprego, e não daquela estipulada no Código Civil, como entende o recorrente. In casu, extrai... do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o c...

RECURSO DE REVISTA: RR 584005820085050035

único, do Código Civil prevê que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. No caso, o montante... do art. 944 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento... no art. 7º, XXIX, da CF, sendo a prescrição aplicável definida pela data em que o t...

Apelação Cível: APC 20090111589835

. NOTA PROMISSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO... promissória desprovida de força executiva é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil... : 24/04/2015 . Pág.: 321 - 24/4/2015 ANGELO CANDUCCI PASSARELI CIVIL...

Embargos de Declaração: ED 1282917701 PR 1282917-7/01 (Acórdão)

DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3.º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO... trienal disposto no artigo 206, §3º, incisos IV e IX, do Código Civil. Sobre o tema os recentes precedentes... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA...

Embargos de Declaração: ED 1293989001 PR 1293989-0/01 (Acórdão)

disposto no artigo 206, §3º, incisos IV e IX, do Código Civil. Sobre o tema os recentes precedentes deste Tribunal Estadual... PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3.º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO... 206, § 3.º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO ADMI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002