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01 de agosto de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2463200501912008 SC 02463-2005-019-12-00-8

, § 3°, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é de três anos, exceto para os acidentes ocorridos antes de 12-1..., conforme era previsto no art. 177 do Código Civil de 1917. Na espécie, se tomada como dies a quo a data da concessão... ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os prazos prescricionais aplicáveis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6333200700112008 SC 06333-2007-001-12-00-8

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 494200700312000 SC 00494-2007-003-12-00-0

“Novo Curso de Direito Civil”, São Paulo: Saraiva, 2002, vol. II, p. 04). O art. 11 do atual Código Civil estabelece... prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 da lei civil, em observância ao artigo 2028 do novo Código Civil Brasileiro, e não..., material e estético), por exclusão aplica-se o prazo geral de 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8738200703512008 SC 08738-2007-035-12-00-8

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1717200702412008 SC 01717-2007-024-12-00-8

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/1916 ou 206, § 3º, V, do CC/2002); após, por disposição do art. 916 da CLT, iniciar-se-á a contagem do prazo RO 03003-2006..., CUMULAREM-SE. II - TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA COM SUPORTE NO DIREITO COMUM (ART. 159, CODIGO CC), CIVIL, A PRESCRIÇÃO NO.../1916 ou 206, § 3º, V, do CC/2002); após, por disposição do art. 916 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1660200700612005 SC 01660-2007-006-12-00-5

do novo Código Civil em 12.01.03 (art. 2.044 do CC c/c art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98) o prazo..., deverá ser aplicada a prescrição de três anos disposta no art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil , com dies a quo...-se irremediavelmente prescrito (art. 206 , § 3º , inc. V , c/c art. 2.028 , ambos d...

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