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21 de outubro de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Ação civil ex delicto

correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. De acordo com o artigo 206, §3º, V, do Código Civil..., pelo menos, relativamente incapaz. [10] Com relação aos casos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, está... judicial (art. 475-N, II, do Código de Processo Civil, cf. Lei n. 11.232/2005...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12511605 PR 1251160-5 (Acórdão)

. PREVAL?NCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , ? 1?, INCISO III DO CC/2002 . TERMO INICIAL..., inciso VI, do C?digo de Processo Civil, ao artigo 1.? da Lei n.? 6.830 /1980, ao artigo 206, par?grafo 1.?, inciso III...??o ?nua, de acordo com o art. 206, ? 1?, II, do C?digo Civil; b) o marco t...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12418823 PR 1241882-3 (Acórdão)

PASSIVO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVAL?NCIA DE LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DE LEI GERAL, NO CASO, ART. 206, ? 1?, INC...? Se??o, decidiu, a despeito da exist?ncia de previs?o expressa a respeito do prazo prescricional no C?digo Civil (art. 206... quinquenal (art. 1? do decreto 20.910/32) x prazo trienal (art. 206...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

). III – CONCLUSÃOAnte o exposto, com fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto..., com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... Santos Sentença: Vistos, etc... Considerando o requerimento de fl. 29, com ...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-se o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, cumulado com o artigo 219, §5º do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil para reconhecer a prescrição de ofício. Condeno a parte autora...Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada...%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras do CDC, pois relação não consumerista.... CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança Multa moratória de 2% - Norma do ar...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o artigo 219, § 5.°, do Código de Processo Civil, em sua redação determinada pela Lei n.° 11.280/06, permite..., portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil... (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

/12/2013, DJe 10/02/2014)” O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, sendo que a partir desta data..., 31/03/09). Outrossim, segundo o artigo 1.007 do Código Civil temos positivado que: “Art. 1007. Salvo estipulação..., com fulcro no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDEN...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Código Civil, de 2.002, “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... prescricional, neste caso, passou a ser regido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil, operando-se em 5 (cinco) anos... de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recu...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Sucede que o réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II Código de Processo Civil, o alegado... do artigo 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. E, a posse do título pelo credor acarreta..., do Código de Processo Civil, competia ao réu o ônus de provar a existê...

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