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23 de abril de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

. Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: "Art. 206. Prescreve..., acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens..., do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, é preciso ter interesse e legitimidade. No que tange...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - P.I. - João Pessoa, 14 de abril de 2014. APELAÇÃO CÍVEL ..., inobservando-se, pois, o prazo quinquenal estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, imperioso se faz... Superior. - Vistos. DECIDO: Por tudo o que foi exposto e com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 526. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

do Novo Código Civil, qual seja, em 29/11/2002, aplicam-se ao caso as regras do art. 206, porquanto ausente a hipótese... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIES. PRESCRIÇÃO.1. Conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão... ao caso é aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do NCC (cinco anos), por se tratar de contrato particular firmado...

Pg. 601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 205, 206, § 3º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO CIVIL... ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões.... Brasília, 1º de abril de 2014(Data do Julgamento). (1490) AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 450.597 - PE...

Pg. 967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

: a) art. 535, I e II, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional, e b) arts. 206, § 1º, do CC/2002 e 10... MINISTRO RELATOR (1726) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 153.196 - RS (2012/0045759-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES... AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAMOS TURISMO LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO DEFASSI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a aplicáção da lei tributária. O prazo prescricional é regulado pelo Direito Civil, sendo de dez anos, segundo art. 205... do Código Civil, ao defender a ocorrência da prescrição, no caso, porquanto... Relator (2014) RECURSO ESPECIAL 1.426.927 - DF (2013/0389388-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : C...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a regra do art. 206, §5º, I do CC, observado o disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Pretensão que não está...Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2067) RECURSO ESPECIAL ..., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande...

Pg. 2270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

redução, no Código Civil em vigor, para cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 2.No caso de dívida oriunda... prescricional, no caso de pretensão de recebimento de dívida líquida, era, no Código Civil de 1916, vintenário, tendo sofrido... pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 535 e 290, 331 e 397 do CC do CPC. Sustenta...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76; 206, § 5º, I, do CC/02, 1º... do Decreto 20.910/32, 1º e 2º do Decreto-lei 4.597/42, 177 do CC/16, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta...

Pg. 2329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 2329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...). Sentença: julgou extinto o processo, na forma do artigo 269, IV do CPC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta.... Recurso especial: alega violação dos arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não...

ou

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