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29 de agosto de 2014
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Modelo de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente

está dentro do prazo prescricional que dispõe o Código Civil em seu art. 206, §5.º, inciso I. Por fim, se faz mister... eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 585, II, e 652, do Código de Processo Civil... do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028... 206, parágrafo 1°, II, "b" e parágrafo 3º, inciso IX do Código Civil. Contrarrazões às fls. 259/266. É o relatório... que se refere à aduzida violação aos artigos do Código Civil, uma vez que o...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do Código Civil. É relevante salientar, de panorama bem diverso da hipótese arrolada no art. 27 do Código de Defesa... dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, mediante publicação no DJe. Santa Luzia(MA... daí advindos. O lapso prescricional aplicável, portanto, é o trienal, conf...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. O lapso prescricional aplicável, portanto, é o trienal, conforme disciplinado no art. 206, § 3°, V, do Código Civil.... Cuida-se, é relevante salientar, de panorama bem diverso da hipótese arrolada no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... para tomar conhecimento da Sentença , a seguir transcrita: “(...) Dispen...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido... já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.120/121 o Juízo Singular... pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Aleg...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º... fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.131/132 o Juízo Singular julgou.... Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de just...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, na medida... inábil para perseguir o fim almejado, principalmente pela ocorrência do Instituto da prescrição com amparo no art. 206 §1º..., inciso II do Código Civil, posto que o segurado abriu óbito em maio de 2011, enquant...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

no interior do Estado. Leia-se: Lei Estadual 5.652/1991 Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1..., na forma do art. 267, VI , do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. Determino o cancelamento... e que, por força da Lei 5.652/1991, teria direito ao adicional de interio...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... a arguição de ocorrência de PRESCRIÇÃO, vez que no presente caso aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil... prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de de...

Pg. 2612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

a sua ocorrência de forma bienal nos moldes do art. 206, § 2º do Código Civil (prescrição de pretensão para haver prestações... se encontra disciplinada pelos arts. 6º, segunda parte, e 7º da Lei 1.060/1950, sendo prevista a instauração... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUD...

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