Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 124. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. NOTAPROMISSÓRIAPRESCRITA.AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAN. 504⁄STJ.ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1..." (Súmula n. 504), consoante estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg... Fiscais (Lei n.º 6.830⁄80), especificamente no art. 8º e seus respecti...

Pg. 1218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

) e morais pleiteados, ao prazo de três (03) anos estampado no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil... entre as partes, e atento ao disposto no § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e a ordenar... jurídico (artigo 559 do Código Civil). Todavia, o que se pleiteia é a declar...

Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os artigos 205 e 206 do Código Civil. Prazo geral Para o ministro... dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206, parágrafo 5º, II, do CC, incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo..., caput , do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma d...

Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

do Estatuto da Advocacia e os artigos 205 e 206 do Código Civil . Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25... de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205 , caput , do Código Civil... e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1976271920148190001 RJ 0197627-19.2014.8.19.0001

, com base no artigo 206, §1º, II, alínea “b” do CC, por isso as prestações vencidas há mais de 1 ano estariam fulminadas... na mensalidade ao completar 60 anos. Por sua idade, aplicam-se-lhe as regras do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003...), cujo artigo 15, §3º, dispõe: "Art. 15. É assegurada a atenção integral à...

Apelação Cível: APC 20130710317604 DF 0030853-48.2013.8.07.0007

do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil... . Pág.: 150 - 27/3/2015 MARIO-ZAM BELMIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Apelação Cível: AC 70063399059 RS

próprio) é o trienal, contando a partir da data do trânsito em julgado da ação anterior. Inteligência do art. 206, §3º, III... DO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70063399059.... Contrato 24-307764, de Roque Albino Zanella, no qual emitidas 2.155 a...

Embargos de Declaração: ED 1245595101 PR 1245595-1/01 (Acórdão)

prescricional trazido no art. 206, § 3º do Código Civil de 2002, "tendo em vista que os juros remuneratórios incidentes...-se ao prazo prescricional ordinário vintenário, no Código Civil de 1916, ou decenal, no Código de 2002 (Ap. Cív. .... Aplicação do artigo 354, do Código Civil. Tarifas. Liquidação de sentença.Co...

Embargos de Declaração: ED 1245595102 PR 1245595-1/02 (Acórdão)

prescricional trazido no art. 206, § 3º do Código Civil de 2002, "tendo em vista que os juros remuneratórios incidentes...-se ao prazo prescricional ordinário vintenário, no Código Civil de 1916, ou decenal, no Código de 2002 (Ap. Cív. .... Aplicação do artigo 354, do Código Civil. Tarifas. Liquidação de sentença.Co...

Apelação Cível: AC 70063325104 RS

de rediscussão, uma vez que restou imutável e indiscutível. Inteligência dos artigos... 467 e 468 do Código de Processo... Civil. Processo extinto. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70063325104, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal... sobre capital próprio) é o trienal, contando a partir da data do trânsito em julga...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002