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29 de maio de 2016
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6979120125020463 SP

a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada.../2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil... em 21.09.2007. Caso assim não se entenda, postula seja aplicado o prazo de t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33236720088050244

, rejeitando, também, a alegação de aplicação do prazo prescricional bienal do art. 206, §2º do Código Civil, para, no mérito... ou trienal às prestações retroativas ao ajuizamento da demanda, com esteio no art. 206, §§2º e 3º, inciso II do Código Civil... Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º, do Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2331919878050137

do Código Civil. A ação de execução foi ajuizada em julho de 1987 (fl. 02), não havendo êxito nem nas citações... de seu artigo 206. Vejamos: "Art. 206: Prescreve: §3º Em três anos: [...] VIII – a pretensão para haver o pagamento de título... o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 206,§3º, VIII c/c o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 483919918050137

de 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. A ação de execução foi ajuizada em 03/04... foi sentenciado na data de 07/02/2013, reconhecendo a prescrição intercorrente. Vejamos: "Art. 206: Prescreve: §3º... as disposições de lei especial." Ressalte-se, também, que o artigo 332, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 685018020128260100 SP 0068501-80.2012.8.26.0100

, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , que dispõe sobre a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... arguição de prescrição ânua prevista no art. 22 da Lei n. 9.611 /98, lei especial que afasta a aplicação do Código Civil.... sobreestadia de ' containers '. Código Comercial , art. 449 , inciso...

Apelação Cível: APC 20160110241368

em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera... : 27/05/2016 . Pág.: 353 - 27/5/2016 FÁTIMA RAFAEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA... se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. T...

Apelação Cível: APC 20130110942216

, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil a partir do pagamento. 3. Recurso desprovido.... de cinco anos, porquanto se trata de dívida líquida e constante de instrumento público ou particular, como dispõe o artigo 206..., § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Para cobrança dos débitos de IPTU/TLP/CIP, o ...

Apelação Cível: APC 20150110645682

prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. 4. A notificação extrajudicial, objetivando.... Não se aplica o art. 323 do Código Civil quando o credor demonstra que não anuiu com o pagamento da dívida. 7. A mora... de sucumbência devem ser divididos de forma igual, nos termos do caput...

Apelação Cível: AC 70069280956 RS

moral aplicam-se regras específicas contidas no art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal. Precedentes... prescricional da pretensão de restituição de valores por fato do serviço rege-se por previsão no art. 27 do CDC... de aplicação do art. 359 do CPC por exibição descumprida ou insuficiente, ou de inver...

Apelação Cível: AC 70069098473 RS

", do Código Civil. Entendimento das Súmulas 229 e 278, ambas do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível 70069098473, Sexta... previdenciário da aposentadoria por invalidez. Aplicável à espécie o prazo extintivo do art. 206, §1º, inciso II, aliena "b...

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