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22 de dezembro de 2014
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/12/2014

de contrato de aprendizagem, enquanto modalidade especial de contrato de trabalho, ex vi dos arts. 427, 428 e 432... contamina o contrato de aprendizagem, ora declarado nulo, por imperativo de lei (art. 432, da CLT). 1. Relatório: A narrativa... de contrato de trabalho, ex vi dos arts. 427, 428 e 432, todos da CLT. In...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/12/2014

deverá ser aplicada observando-se a regra do artigo 39 da Lei 8177/91, que determina a atualização dos débitos... e sete centavos), nos termos do art. 427, § 1º da CLT. Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso no particular. 2.3.5...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/1...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência...Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014 reclamada, esta não formalizou... o seu contrato de trabalho, além de ter pedido demissão de outro emprego, o que lhe ocas...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

presente os requisitos do art. 2º da lei 1060/50 c/c art. 1º da lei 7115/83. HONORÁRIOS O artigo 133 da CRFB não modificou..., na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT), mera impossibilidade... quando preenchidos os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da Lei 5584/...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/11/2014

alimentação.". Ora, o art. 427 do CCB/2002 dispõe que a "proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar...Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/11/2014 modo algum comprova a não... da trabalhadora. Não bastasse isso, constata-se da análise de petição inici...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3899220125240091

publicado em 30/01/2014 - f. 329-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 06/02/2014 - f. 331, por meio....                       O direito ao pagamento de horas in itinere foi previsto na Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do art. 58 da CLT... seguinte ao vencimento da obrigação, no mês do pagament...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

de acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, a Consolidação das Leis Trabalhistas contém dispositivo em que prevê... de quem precisa trabalhar. Nesse contexto, a Constituição da República, em seu artigo 208, VI, dispõe que o dever do Estado.... Na mesma linha, o art. 4º, incisos VI e VII, da lei de diretrizes e ...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

condenar a reclamada a transferir a autora para o turno de trabalho das 09h às 17h. [1] CLT. Art. 427. O empregador...-se o risco de perder o ano letivo. Com razão. A Lei 8.952, de 13.12.1994 instituiu, através de alteração no artigo 273...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1389620135180191

específico para os empregados que exercem a atividade de bombeiro civil.      Com efeito, o art. 6º, III, da Lei 11.901/2009... observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT). Pondera, também, que é... eletrônica em 29/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciária...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/10/2014

do conglobamento, sendo vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT..., o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, "c", da CLT). Duração do Trabalho... 90, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedad...

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