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07 de março de 2015
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015

obriga o proponente, conforme preceitua o art. 427 do CCB, aplicável ao direto do trabalho, por força da supletividade...Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015 Destaque... prevista no art. 8º da CLT. Logo, se ao tempo da admissão a ré fez proposta de pagamento de comissões...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT). Pondera, também, que é possível a pré... pelos créditos trabalhistas do Autor reconhecidos nesta demanda, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula ... jurisprudencial (Súmula 333/TST).Por outro lado, não procede a ...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/02/2015

Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III da CF. - violação dos artigos 58, §2º... que se aplica a teoria do conglobamento, sendo vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos..., sem qualquer contrapartida para os trabalhadores, tem amparo na gar...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 Sobre o laudo a reclamada.... Honorários periciais pelo autor, sucumbente no objeto pericial (art. 790-B da CLT). JORNADA DE TRABALHO O obreiro informou... (CAPÍTULO IV, "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR"). Os horários ativados, cert...

Pg. 3. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

da sentença de f. 17/vº, que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 (quatro horas) diárias, conforme art..., conforme art. 427, da CLT. Cópia desta sentença deverá ser fornecida ao requerente, servindo de autorização judicial..., que AUTORIZOU o trabalho do adolescente pela jornada de até 04h00 ...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/12/2014

de contrato de aprendizagem, enquanto modalidade especial de contrato de trabalho, ex vi dos arts. 427, 428 e 432... contamina o contrato de aprendizagem, ora declarado nulo, por imperativo de lei (art. 432, da CLT). 1. Relatório: A narrativa... de contrato de trabalho, ex vi dos arts. 427, 428 e 432, todos da CLT. In...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/12/2014

deverá ser aplicada observando-se a regra do artigo 39 da Lei 8177/91, que determina a atualização dos débitos... e sete centavos), nos termos do art. 427, § 1º da CLT. Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso no particular. 2.3.5...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/1...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência...Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014 reclamada, esta não formalizou... o seu contrato de trabalho, além de ter pedido demissão de outro emprego, o que lhe ocas...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

presente os requisitos do art. 2º da lei 1060/50 c/c art. 1º da lei 7115/83. HONORÁRIOS O artigo 133 da CRFB não modificou..., na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT), mera impossibilidade... quando preenchidos os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da Lei 5584/...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/11/2014

alimentação.". Ora, o art. 427 do CCB/2002 dispõe que a "proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar...Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/11/2014 modo algum comprova a não... da trabalhadora. Não bastasse isso, constata-se da análise de petição inici...

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