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01 de julho de 2015
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12293220105180191

majoritário no C. TST é no sentido de que, depois do advento da Lei 10.243 /01, que acrescentou o § 2º ao art. 58... das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste...-." Assim, incidem o artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalh...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

da SBDI-1/TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 427 e 436 do CCB e 620 da CLT. - divergência... desconsiderada, pois, as normas coletivas de trabalho têm força de lei e pleno respaldo constitucional. Diz que os ônibus..., assim, de ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF, 620 da CLT, 427 e 436 d...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/06/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, o cabimento do recurso de embargos... da reclamada. Indica violação da Lei 6.514/77, da Portaria 3.214/77 e dos arts. 186, 427, 461 e 818, da CLT; 333, II... de sua capacidade laborativa. Esgrime com afronta aos artigos...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2015

ou de sua família. Assim, preenchido o requisito legal (art. 4º da Lei 1.060/50), sem prova em contrário, é assegurado... da assistência judiciária, atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado.... Ademais, para fundamentar seu pedido, o reclamante utilizou ...

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2015

de seu pedido Invoca o art. 427 da CLT em defesa de seu direito por analogia e afirma que o art. 17 do CPC não elenca... da reclamada o remanejamento para o turno das 6h às 12h20min. Acrescento que o art. 427 da CLT obriga às empresas a concessão...Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109708120135010024 RJ

às relações de emprego em razão do previsto no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de conferir... de proteção ao trabalhador. Além disso, os artigos 427 e 854 do Código Civil não contrariam os princípios e normas..., nos termos do art. 444, da CLT e não se enxerga burla os preceitos da Legislação Con...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2015

remunerada) inclusive com trabalho em dias de aula (contrariamente ao art. 403, parágrafo único e ao artigo 427 da CLT... retro rejeitadas (CC/02, art. 92); b) determinar às rés que comprovem nos autos os depósitos de FGTS + 40% (Lei 8.036/90... DE INDENIZAÇÃO A obrigação patronal referente ao seguro-desemprego é de f...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1096008920075170008

dos arts. 4º, II, da Lei 9.289/86, 3º da Lei 10.573/02 e 5º, XXV, da Constituição Federal e transcreve arestos para..., § 3º, da CLT, 131, 332 e 436 do CPC, 4º, § 1º, 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, 5º, XX, XXXV e LXXIV, 8º, V, da Constituição... da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmul...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015

, se obrigando, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015 Afirma a reclamada, que não foi... da ausência de consumação do contrato de trabalho, eis que, ao não contrat...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/03/2015

da aplicação da teoria do conglobamento, sendo vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427... do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/ctfa Despacho Processo RO-0000265-97.2014.5.18.0191 Recorrente BRENCO... Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º...

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