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28 de julho de 2014
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014 Alegação: - violação do artigo 538... dos artigos 9º, 427, 468 da CLT, 368 do CPC e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge... Súmula 124, I e II, "b", do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arti...

Pg. 946. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

, cumpre perquirir acerca do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do C. TST... de trabalho encontra-se em zona rural. Ademais, os Decretos e Portarias municipais que tão somente criam e regulamentam... se cogitando de violação à literalidade do artigo 58, § 2º, da CLT. Não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111

-graduação (art. 39, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996). Examino. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside no enquadramento... do § 1º-A do artigo 429 da CLT e do inciso II do artigo 14 do Decreto n.º 5.598/2005, de modo que seja afastada... facultada pelo artigo 431 da CLT. O artigo 14, II, do Decreto n.º 5.598/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3069020135180129

o caso do Decreto 73.626/74, porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT.      Duração do Trabalho...-90.2013.5.18.0129 Firmado por assinatura eletrônica em 05/12/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e §5º, da Lei 5.889/73 e 2...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2014

, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência de caracterização de vínculo empregatício não...Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2014 reclamada ser exagerada a indenização..., o recolhimento da Carteira de Trabalho é o último ato praticado antes da c...

Pg. 141. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2014

a aplicação do disposto nos artigos 402 a 403, 405 a 408, 424, 427 e 439 da CLT c/c art. 7º, XXXIII da CF. 3.2. do direito... jurídico-legais (Súmulas 24, 45, 63, 172 e 347 do TST, Súmulas 593 do Excelso STF e Artigos 7º da Lei n. 605 de 1949..., de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 467 DA...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111

do teor do artigo 427 da CLT, o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (art. 428, § 4º, da CLT). Como forma de evitar que esta modalidade...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111 RECURSO ...

Pg. 273. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

provida, determinou a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula 200...-0001126-16.2013.5.03.0101 Processo RO-01126/2013-101-03-00.2 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Passos Relator Des... - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 429, CAPUT, DA CLT - DANO...

Pg. 9. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). B) Correta - Par. 2º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas... do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). C) Incorreta - Par. 3º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito... Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). D) Incorreta - Par. 6º do art. 7º da Lei de...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2014

que se aplica a teoria do conglobamento, sen do vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427...Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2014 - violação dos artigos 331 , I , do CPC , 193... do Trabalho. - violação do artigo 5º , II , da CF . - violação do art...

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