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24 de setembro de 2016
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001493-16.2015.5.08.0009 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-8

as normas da Lei 8.212/91, da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/99. Outrossim, existe controvérsia acerca do pagamento..., afirmando que deveria ser apresentada pelo sindicato da classe, nos termos do art. 14 da lei 5584/70. A simples declaração...Andamento do Processo n. 0001493-16.2015.5.08.0009 - RTOrd - 14/09/2016 do...

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TRT-8 -

Pg. 433. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2016

apresentada pelo sindicato da classe, nos termos do art. 14 da lei 5584/70. A simples declaração de hipossuficiência... MORAIS Juiz do Trabalho Titular 12ª Vara do Trabalho de Belém Edital Edital Processo RTOrd-0001296-18.2016.5.08.0012... era se quer funcionário da empresa, bem como após a rescisão do contrato de ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000813-88.2016.5.08.0011 - RTOrd - 08/09/2016 do TRT-8

da Justiça do Trabalho, a defesa cita o art. 114 e incisos da DF/88, sublinhando a previsão do inciso I "no qual estão... competente. Nesse sentido, argumenta ainda à falta de interesse processual do autor, nos termos do"inciso III do artigo do Art... da Justiça do trabalho (art. 144 da CF). Tratase de interpretação d...

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TRT-8 -

Pg. 467. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/09/2016

uma relação de trabalho (Art. 114, I da CF/88), nem configura uma pré-relação de trabalho entre as partes, visto que nenhuma...Pg. 467. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/09/2016 tipifica, não caracteriza uma relação pré-contratual trabalhista..., o reclamante não estabelece com a reclamada nenhuma relação de trabalho e ne...

Inteiro Teor. : 241993520135240003

a partir de 23/11/12. Segundo o artigo 427 da CLT, "Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado... o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório... sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional me...

Andamento do Processo n. 0011046-87.2015.5.18.0016 - RO - 06/09/2016 do TRT-18

o contrato e obrigar o proponente, nos termos do art. 427 do CCB c/c artigo 8º da CLT. Recorre o autor, aduzindo... de segurança e dentro dos limites estabelecidos na Lei 7.102/83, não configura ato ilícito do empregador. Ausente o ato ilícito... diferenciado, qual seja a Lei 3.207/57. De fato, o art. 10 da Lei no....

Pg. 2446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/09/2016

de integrar o contrato e obrigar o proponente, nos termos do art. 427 do CCB c/c artigo 8º da CLT. Recorre o autor, aduzindo... da Portaria . 03 de 01/03/2002, salientando que nunca lhe fora fornecida quantia em espécie. Sem razão. O reclamante...Pg. 2446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0011756-85.2015.5.01.0241 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-1

por justa causa aplicada à autora, com fulcro no art. 30 , caput, da Lei . 9656 /98, julgo improcedente o pedido..., a discriminação nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427... de um direito em face da inação do seu titular após certo lapso de tempo previsto em...

Pg. 2662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2016

a dispensa por justa causa aplicada à autora, com fulcro no art. 30, caput, da Lei . 9656/98, julgo improcedente o pedido..., a discriminação nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427, do Tratado...Pg. 2662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, a previsão no Decreto 5598 traz em seu art. 26 que "As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas... de estabilidade até 31/01/2017, conforme estipulado no art. 472, CLT e cláusula 21a da norma coletiva. Conquanto o documento de Id n.... 969fff0 faça prova do alistamento, não há prova que foi selec...

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