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30 de outubro de 2014
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3899220125240091

publicado em 30/01/2014 - f. 329-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 06/02/2014 - f. 331, por meio....                       O direito ao pagamento de horas in itinere foi previsto na Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do art. 58 da CLT... seguinte ao vencimento da obrigação, no mês do pagament...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

de acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, a Consolidação das Leis Trabalhistas contém dispositivo em que prevê... de quem precisa trabalhar. Nesse contexto, a Constituição da República, em seu artigo 208, VI, dispõe que o dever do Estado.... Na mesma linha, o art. 4º, incisos VI e VII, da lei de diretrizes e ...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

condenar a reclamada a transferir a autora para o turno de trabalho das 09h às 17h. [1] CLT. Art. 427. O empregador...-se o risco de perder o ano letivo. Com razão. A Lei 8.952, de 13.12.1994 instituiu, através de alteração no artigo 273...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1389620135180191

específico para os empregados que exercem a atividade de bombeiro civil.      Com efeito, o art. 6º, III, da Lei 11.901/2009... observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT). Pondera, também, que é... eletrônica em 29/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciária...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/10/2014

do conglobamento, sendo vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT..., o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, "c", da CLT). Duração do Trabalho... 90, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedad...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2014

terceiro, da CLT e art. 14 da Lei n° 5.584/70. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho, os honorários advocatícios...Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2014 condenação, nos termos da Súmula ...° da Lei n° 605/49, o trabalho prestado em dias de repouso semanal rem...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014 PARCELAS RESCISÓRIAS O art. 427... de trabalho do empregado menor, com fulcro na alínea “d” do artigo 483 da CLT, que se refere ao não cumprimento... uma regra de proteção na legislação trabalhista, que tem como objetivo possibilitar o ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/08/2014

. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°;artigo 620;Código Civil, artigo 92;artigo 427;artigo 436...;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Aduz que além de estar localizada às margens... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/07/2014 - f. 445-v -(Le...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014 Alegação: - violação do artigo 538... dos artigos 9º, 427, 468 da CLT, 368 do CPC e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge... Súmula 124, I e II, "b", do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arti...

Pg. 946. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

, cumpre perquirir acerca do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do C. TST... de trabalho encontra-se em zona rural. Ademais, os Decretos e Portarias municipais que tão somente criam e regulamentam... se cogitando de violação à literalidade do artigo 58, § 2º, da CLT. Não...

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