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19 de abril de 2014
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 273. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

provida, determinou a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula 200...-0001126-16.2013.5.03.0101 Processo RO-01126/2013-101-03-00.2 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Passos Relator Des... - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 429, CAPUT, DA CLT - DANO MORAL COLETIVO. Conforme se depreende do teor do artigo 427 da CLT, o contrato...

Pg. 9. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). B) Correta - Par. 2º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas... do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). C) Incorreta - Par. 3º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito... Brasileiro (Decreto-lei 4657/42). D) Incorreta - Par. 6º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2014

que se aplica a teoria do conglobamento, sen do vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427...Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/03/2014 - violação dos artigos 331 , I , do CPC , 193... do Trabalho. - violação do artigo 5º , II , da CF . - violação do artigo 71 , § 4º , da CLT . A Recorrente sustenta...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/03/2014

aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT). Pondera, também, que é possível a pré-fixação das horas... de caminhão. A Recorrente não indica expressamente os dispositivos da Lei 11.901/2009 tidos como violados, o que atrai... Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo...

Pg. 105. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/02/2014

a reclamante, passou a se obrigar, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT...Pg. 105. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/02/2014 perceber há uma indecisão dos sócios que me..., inclusive, a pedir demissão do seu antigo posto de trabalho. A reclamada, ao externar a sua vontade de contratar...

Pg. 246. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/02/2014

, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência...Pg. 246. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/02/2014 Defendeu que o que ocorreu é... que a contratação estava certa. Ora, o recolhimento da Carteira de Trabalho é o último ato praticado antes da contratação e, só é...

Pg. 895. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/02/2014

da CLT. Não houve exame da matéria à luz dos artigos 92, 427 e 436 do CCB; 620 da CLT e da Súmula 320/TST, o que impede... normativo, como é o caso da Portaria 05/2010 da SMT e dos Decretos do Município de Mineiros 84/2008 e 405/2010..., porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação...

Pg. 843. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2013

Pg. 843. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2013 agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973... "c" do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos... de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 320/TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 58...

Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2013

/ Horas in itinere. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação dos artigos... 6º, VI, e 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 58, § 2º, e 620 da CLT, 427 e 436 do CCB. - divergência jurisprudencial... cogitar de afronta direta ao artigo 7º, XXVI, da CF nem à literalidade dos artigos 427 e 436 do CCB e 620 da CLT. É...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/10/2013

dos artigos 511, §2º e 581,§2º, da CLT; 2º, §3º e §5º, da Lei 5.889/73 e 2º,§3º da Decreto 73626/74. - divergência... agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante... do Decreto 73.626/74, porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas in itinere...

ou

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