Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de setembro de 2014
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014 PARCELAS RESCISÓRIAS O art. 427... de trabalho do empregado menor, com fulcro na alínea “d” do artigo 483 da CLT, que se refere ao não cumprimento... uma regra de proteção na legislação trabalhista, que tem como objetivo possibilitar o ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/08/2014

. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°;artigo 620;Código Civil, artigo 92;artigo 427;artigo 436...;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Aduz que além de estar localizada às margens... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/07/2014 - f. 445-v -(Le...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014 Alegação: - violação do artigo 538... dos artigos 9º, 427, 468 da CLT, 368 do CPC e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge... Súmula 124, I e II, "b", do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arti...

Pg. 946. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

, cumpre perquirir acerca do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do C. TST... de trabalho encontra-se em zona rural. Ademais, os Decretos e Portarias municipais que tão somente criam e regulamentam... se cogitando de violação à literalidade do artigo 58, § 2º, da CLT. Não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111

-graduação (art. 39, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996). Examino. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside no enquadramento... do § 1º-A do artigo 429 da CLT e do inciso II do artigo 14 do Decreto n.º 5.598/2005, de modo que seja afastada... facultada pelo artigo 431 da CLT. O artigo 14, II, do Decreto n.º 5.598/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3069020135180129

o caso do Decreto 73.626/74, porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT.      Duração do Trabalho...-90.2013.5.18.0129 Firmado por assinatura eletrônica em 05/12/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e §5º, da Lei 5.889/73 e 2...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2014

, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência de caracterização de vínculo empregatício não...Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2014 reclamada ser exagerada a indenização..., o recolhimento da Carteira de Trabalho é o último ato praticado antes da c...

Pg. 141. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2014

a aplicação do disposto nos artigos 402 a 403, 405 a 408, 424, 427 e 439 da CLT c/c art. 7º, XXXIII da CF. 3.2. do direito... jurídico-legais (Súmulas 24, 45, 63, 172 e 347 do TST, Súmulas 593 do Excelso STF e Artigos 7º da Lei n. 605 de 1949..., de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 467 DA...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111

do teor do artigo 427 da CLT, o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (art. 428, § 4º, da CLT). Como forma de evitar que esta modalidade...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01202201311103007 0001202-10.2013.5.03.0111 RECURSO ...

Pg. 273. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

provida, determinou a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula 200...-0001126-16.2013.5.03.0101 Processo RO-01126/2013-101-03-00.2 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Passos Relator Des... - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 429, CAPUT, DA CLT - DANO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717073/artigo-427-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943