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27 de maio de 2015
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2015

ou de sua família. Assim, preenchido o requisito legal (art. 4º da Lei 1.060/50), sem prova em contrário, é assegurado... da assistência judiciária, atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado.... Ademais, para fundamentar seu pedido, o reclamante utilizou ...

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2015

de seu pedido Invoca o art. 427 da CLT em defesa de seu direito por analogia e afirma que o art. 17 do CPC não elenca... da reclamada o remanejamento para o turno das 6h às 12h20min. Acrescento que o art. 427 da CLT obriga às empresas a concessão...Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2015

remunerada) inclusive com trabalho em dias de aula (contrariamente ao art. 403, parágrafo único e ao artigo 427 da CLT... retro rejeitadas (CC/02, art. 92); b) determinar às rés que comprovem nos autos os depósitos de FGTS + 40% (Lei 8.036/90... DE INDENIZAÇÃO A obrigação patronal referente ao seguro-desemprego é de f...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1096008920075170008

dos arts. 4º, II, da Lei 9.289/86, 3º da Lei 10.573/02 e 5º, XXV, da Constituição Federal e transcreve arestos para..., § 3º, da CLT, 131, 332 e 436 do CPC, 4º, § 1º, 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, 5º, XX, XXXV e LXXIV, 8º, V, da Constituição... da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmul...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015

, se obrigando, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A ausência...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015 Afirma a reclamada, que não foi... da ausência de consumação do contrato de trabalho, eis que, ao não contrat...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/03/2015

da aplicação da teoria do conglobamento, sendo vedado observar somente o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427... do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/ctfa Despacho Processo RO-0000265-97.2014.5.18.0191 Recorrente BRENCO... Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/03/2015

" como Jovem Aprendiz a partir de 23/11/12. Segundo o artigo 427 da CLT, "Contrato de aprendizagem ? o contrato de trabalho... desenvolvido sob orienta??o de entidade qualificada em forma??o t?cnico-profissional met?dica (? 1? do artigo 427 da CLT...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-2...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/03/2015

nacional (CLT, art. 427), o empregador deve conceder o tempo necess?rio para frequ?ncia ?s aulas do trabalhador menor...Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/03/2015 Art. 852-I. A senten?a mencionar...??o do C?digo do Trabalho de Portugal, aprovado pela Lei 7/2009, que disp?e so...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015

obriga o proponente, conforme preceitua o art. 427 do CCB, aplicável ao direto do trabalho, por força da supletividade...Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015 Destaque... prevista no art. 8º da CLT. Logo, se ao tempo da admissão a ré fez proposta de pagamento de comissões...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

o que for mais benéfico aos trabalhadores (artigos 427, 436 do CCB e 620 da CLT). Pondera, também, que é possível a pré... pelos créditos trabalhistas do Autor reconhecidos nesta demanda, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula ... jurisprudencial (Súmula 333/TST).Por outro lado, não procede a ...

ou

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