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30 de agosto de 2016
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, a previsão no Decreto 5598 traz em seu art. 26 que "As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas... de estabilidade até 31/01/2017, conforme estipulado no art. 472, CLT e cláusula 21a da norma coletiva. Conquanto o documento de Id n.... 969fff0 faça prova do alistamento, não há prova que foi selec...

Andamento do Processo n. 0011207-78.2013.5.01.0004 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

coletiva da categoria referente ao ano de 2013. II. 4 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º, DA LEI . 7238/84 A partir... prevista no art. 9º, da Lei . 7238/84, já que, em que pese a comunicação da resilição contratual tenha sido efetuada... O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenizaç...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016 previsto no art. 5º, caput..., da Constituição da República de 1988, a qual veda, por corolário, a discriminação nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art.... 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427, do Tratado de Versalhe...

Andamento do Processo n. 0010657-49.2014.5.01.0004 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

trintenária, tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, da Lei . 8036..., conforme a Súmula . 381, do C. TST, o art. 39, § 1º, da Lei . 8177/91 e a Súmula . 200, do C. TST. Recolhimentos... - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A peça inicial trabalhista se sujeita ao pree...

Andamento do Processo n. 0011332-80.2015.5.01.0067 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, da Lei . 8036/90 por meio do julgamento do ARE . 709212. II. 4 - VERBAS... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, I, da Lei . 8212... o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, a prescrição atinge as...

Andamento do Processo n. 0010555-09.2015.5.01.0322 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

mediante outros elementos de prova, conforme é facultado ao juiz, nos termos do art. 427 do CPC. Precedentes. 3... ambiente de trabalho na empresa (PPRA, PCMSO e LTCAT), não há como se afastar a incidência do disposto no art. 359 do CPC..., ante os óbices da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revi...

Andamento do Processo n. 0010555-09.2015.5.01.0322 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

PERÍODO SEM ANOTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 E DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT O autor alega que foi admitido em 01/05/2011... da rescisão do contrato de trabalho, nulo é o pedido de demissão feito pelo autor, a teor do art. 477 da CLT. Desta forma... facultado ao juiz, nos termos do art. 427 do CPC. Precedentes. 3. Assim...

Andamento do Processo n. 0010555-09.2015.5.01.0322 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

SEM ANOTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 E DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT O autor alega que foi admitido em 01/05/2011, mas só... do contrato de trabalho, nulo é o pedido de demissão feito pelo autor, a teor do art. 477 da CLT. Desta forma, defiro... facultado ao juiz, nos termos do art. 427 do CPC. Precedentes. 3. Assim, ao...

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

de inconstitucionalidade do art. 23, da Lei . 8036/90 por meio do julgamento do ARE . 709212. II. 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Afirmou... de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427, do Tratado de Versalhes, o art. 1º, "b... de um direito em face da inação do seu titular após ce...

Pg. 15628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

, a discriminação nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427, do Tratado...Pg. 15628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016 A autora não juntou aos autos..., ônus que lhe competia (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), os pl...

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