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07 de fevereiro de 2016
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1512720125080121 0000151-27.2012.5.08.0121

e dos artigos 131, 427 e 436 do CPC. Nesse sentido, segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9..., consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC. Vale lembrar que a citação recebida pela reclamada, conforme... periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13426520115080114 0001342-65.2011.5.08.0114

do processo. No mesmo sentido, o artigo 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que dispõe ser... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001342... a Súmula 15, da Jurisprudência predominante desta colenda Corte, que valida cláu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1924620115080115 0000192-46.2011.5.08.0115

sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima... AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO TRABALHO, À POLÍCIA FEDERAL, AO INSS E À DRT. APLICAÇÃO DO ART. 9º, DA CLT. Vislumbra... ao Ministério Público do Trabalho, por não estarem configuradas as hipó...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3484220125080101 0000348-42.2012.5.08.0101

e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo que incumbe ao empregador... entendimento inclusive foi corroborado pelo Pleno deste Egrégio Regional que, ao aprovar a Súmula 12, consolidou... os artigos 769, 880, 881, 882 e 889 da CLT, em razão de existir regram...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2024009020095080114 0202400-90.2009.5.08.0114

PCMAT, conforme art. 427 da CLT. Rejeito a preliminar. MÉRITO Horas in itinere Alega que em vários julgados...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2024009020095080114 0202400-90.2009.5.08.0114 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... DA 8ª REGIÃO 7 ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0202400-90.2009.5.08.0114 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1601009320075080014 0160100-93.2007.5.08.0014

a demandada que o artigo 114 da CF teve nova redação advinda da Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. Com a nova... a executar os serviços com a ocupação do cargo e lotação de posto de serviço. Invoca os artigos 427 do CCB e o artigo 4º, da CLT...Inteiro Teor. : 1601009320075080014 0160100-93.2007.5.08.001...

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Inteiro Teor. : 640003120065080008 0064000-31.2006.5.08.0008

VARA DO TRABALHO DE BELÉM Trav. Dom Pedro I, 750 — CEP 66050-100 VARA: Oitava Vara do Trabalho de Belém PROCESSO ... com o CPC, art. 427 , aplicado subsidiariamente por força da CLT , art. 769 . Invoco, como razão decidir, recente precedente...Inteiro Teor. : 640003120065080008 0064000-31.2006.5.08.0008 PODER JUDICI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8542620135180191

empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º , § 1º , da Lei ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE DESPENDIDO... desta Corte Superior, in verbis : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECUR...

Andamento do Processo n. 0001038-38.2015.5.17.0191 - RTSum - 15/12/2015 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0001038-38.2015.5.17.0191 AUTOR ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO MARIA NEUZA BARBOSA ARAUJO (OAB: 14667/ES) ADVOGADO EUCI SANTOS OSS (OAB: 14693/ES) RÉU PCP ENGENHARIA E

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2015

FUNDAMENTOS DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de recolhimentos previdenciários. Sua competência está restrita aos ditames da Súmula n. 368/TST.

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