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26 de maio de 2016
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Andamento do Processo n. 0001432-91.2015.5.12.0059 - RO - 19/05/2016 do TRT-12

e cobradorda base decálculo da cota do menor aprendiz, nos termos do que estabelece o art. 10 do Decreto 5.598/2005...; recurso apresentado em 03/03/2016). Regular a representação processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art... de aprendizes exigido por lei não atinge a repercussão social sugerida...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/05/2016

de motorista e cobradorda base decálculo da cota do menor aprendiz, nos termos do que estabelece o art. 10 do Decreto ... do percentual mínimo de aprendizes exigido por lei não atinge a repercussão social sugerida pelo Ministério Público do Trabalho... se depreende do teor do artigo 427 da CLT, o contrato de aprendi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001341-41.2015.5.08.0017 - RO - 16/05/2016 do TRT-8

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001341-41.2015.5.08.0017 RECORRENTE: FRANCISCO RIBEIRO DA CONCEICAO Dr. Denis Jorge... e circunstâncias para a formação de seu convencimento, consoante preconizam os artigos 427 e 436, ambos da CLT... como, no mesmo sentido, o artigo 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo d...

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TRT-8 -

Pg. 357. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/05/2016

para a formação de seu convencimento, consoante preconizam os artigos 427 e 436, ambos da CLT. Ainda que assim não o fosse... mesmo sentido, o artigo 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe ser o juiz detentor da prerrogativa... técnica é obrigatória e deve ser determinada pelo MM. Juízo...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000887-19.2014.5.08.0010 - RO - 13/05/2016 do TRT-8

, 01/96 E 03/05, da Corregedoria Geral da justiça do Trabalho, do artigo 12-A da lei 7.713/88, da Súmula 368..., conjugado com o artigo 3º, do provimento 01/96, da Corregedoria Geral dao Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 368..., por tratarse de imperativo legal, em face do que dispõe o artigo 46, da lei 8.54...

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TRT-8 -

Pg. 144. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/05/2016

a reparação integral da vítima, tão relevante que a legislação previdenciária, no Decreto 3.048/99, artigo 104, previu para... o direito do trabalho autorizou o operador do direito a lançar mão da analogia, ou do direito comum, conforme prevê o artigo 8º... da CLT, § 1º, e do artigo 104 do Decreto 3.048/99, uma vez qu...

Andamento do Processo n. 1001137-64.2014.5.02.0604 - RO - 12/05/2016 do TRT-2

, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 427; artigo 487; artigo 789; artigo 790, alínea 'B... diversos e digitações, com jornada de 30 horas semanais (ID ec809f4), a Lei 11.788/08 assim dispõe em seu art. 10, inciso II: "II - 6 (seis...Andamento do Processo n. 1001137-64.2014.5.02.0604 - RO -...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2016

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 427; artigo..., trabalhos de arquivamentos diversos e digitações, com jornada de 30 horas semanais (ID ec809f4), a Lei 11.788/08 assim dispõe... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0000135-89.2014.5.17.0012 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-17

contratação de trabalho temporário (Súmula 3331,I). São situações expressamente especificadas pela lei 6019/74.... ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 - para efeito de incidência da norma às... a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a concessã...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2016

por meio de qualquer norma coletiva, tal entendimento já resta consolidado pela OJ 342 da SDI-I do TST. Dispõe o artigo...Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2016 A primeira testemunha... do reclamante informou que trabalhavam em uma equipe de três funcionários e que todos ...

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