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29 de julho de 2016
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2016

empresarial, ressalvandose, por óbvio, o contrato de emprego do menor, nos termos do art. 427 da CLT, o que não é o caso...Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2016 junho de 2015, não há que se falar..., ainda, o reflexos postulados em saldo salarial, uma vez que já acolhidas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 714920115090322

da diretriz firmada no item I da Súmula n.º 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      Normas Especiais sobre Duração..., III; 5º, V e X; da Constituição Federal.      - violação aos artigos 8º e 427 da CLT.      A recorrente discorda... DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO                       Advog...

Andamento do Processo n. 0000071-49.2011.5.09.0322 - AIRR - 27/06/2016 do TST

: "Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação (ões): - violação ao artigo 7º , XIII... a exceção legal do art. 62 , inciso II , da CLT , é imprescindível que os poderes de mando e gestão do trabalhador sejam... a respeito, conforme entendimento sufragado na Súmula n.º 126 da jurisprudência unifor...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

da Súmula n.º 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Normas Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho / Trabalho... (ões): - violação aos artigos 1º, III; 5º, V e X; da Constituição Federal . - violação aos artigos 8º e 427 da CLT...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016 próp...

Andamento do Processo n. 0002932-70.2013.5.08.0126 - RR - 23/06/2016 do TST

. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. O art. 193, § 2º, da CLT estabelece expressamente a não... os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. O TRT contrariou as Súmulas...-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. EMENT...

Andamento do Processo n. 1000667-56.2015.5.02.0391 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

o artigo 791 da CLT, que trata do ius postulandi no processo do trabalho, nem a Lei 5.584/70, que versa sobre questões... postulandi na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, há regra específica, Lei n.º 5.584/70, sendo que as Leis de n.º... profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70) ou nas hipóteses do arti...

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

da condenação os honorários advocatícios. EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL..., que deve ser aplicado em consonância com o art. 427 do CPC/1973 (correspondente ao art. 464 do CPC/2015), ante... a regra do art. 195 da CLT, que a OJ 278 da SBDI-1 do TST previu não ser exigível a ...

Pg. 4267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

das Disposições Constitucionais Transitórias CT-CF/88, art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho e contraria...-se ainda que de acordo com o artigo 428 da CLT, Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial , ajustado... a essa formação. De acordo ainda com o artigo 427 da CLT, o empregador, cuja empr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8806720145080126 0000880-67.2014.5.08.0126

do entendimento consubstanciado por este E. Regional na Tese Jurídica Prevalecente 01, da Jurisprudência predominante... do reclamante, fazendo constar o vínculo laboral no período entre 01/08/2012 à 30/07/2013, como trabalhador rural... dos cálculos, e condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário durante todo ...

Andamento do Processo n. 0001432-91.2015.5.12.0059 - RO - 19/05/2016 do TRT-12

e cobradorda base decálculo da cota do menor aprendiz, nos termos do que estabelece o art. 10 do Decreto 5.598/2005...; recurso apresentado em 03/03/2016). Regular a representação processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art... de aprendizes exigido por lei não atinge a repercussão social sugerida...

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