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30 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 00269161120108140301 - 29/07/2016 do TJPA

LACUNA OU OBSCURIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, § 3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS... DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES. O ESTADO DEVE SUPORTAR O QUINHÃO QUE COUBER AO AGRAVADO/AUTOR. ART. 5º, LXXIV DA CF/88... DE VÍCIO. REVOGAÇÃO. MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SÚMULA 47...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2016

Aquaviário intermunicipal de passageiros é serviço essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 25, §3... de suas atribuições que lhe conferem o art. 24, parágrafo único, do Decreto n° 31.034 de 19 de agosto de 2015. Considerando o art... internet no site http://servicos.inmetro.rs.gov.br/ Agen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36783920125120003 SC 0003678-39.2012.5.12.0003

mediante a análise da existência de lei complementar estadual, como previsto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.... Extraio do artigo 10º da Lei Complementar Estadual nº 459/2010 que: Art. 10. O Núcleo Metropolitano da Região... as disposições dos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71 as sociedades cooperativas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 321562220098260068 SP 0032156-22.2009.8.26.0068

E isso porque dispõe o art. 25 , § 3º da Constituição Federal : Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições... de não atender à necessidade da população em seus deslocamentos diários. Dispõe a Constituição Federal , em seu art. 30.... Daí a conclusão, ante o disposto no artigo 25, parágrafo 2º, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5872620145010342 RJ

, nos termos do art. 25 , § 3º , da CRFB , uma vez que é competência dos Estados a criação dessas regiões, função que não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5872620145010342 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... - Gabinete 36 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0000587-26.201...

Andamento do Processo n. 1021711-95.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/07/2016 do TJSP

metropolitanas, é expressamente prevista no art. 25, § 3º, da CF. Portanto, é relevante o fundamento da demanda e há...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2016

Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei..., em 25 de junho. Artigo 2º - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Artigo 3º... das desigualdades regionais. Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana de...

Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

contidas no art. 40, da Constituição Federal, que exige para concessão da aposentadoria comum, conforme asseverado, tão... metropolitanas, é expressamente prevista no art. 25, § 3º, da CF. Portanto, é relevante o fundamento da demanda e há justificado....Argumenta que esse entendimento da PGE contraria a Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48181620148260483 SP 0004818-16.2014.8.26.0483

de passageiros, embasado no art. 25, § 3º, da Magna Carta, cumulado com o art. 158, § único, da Constituição Estadual... a permissão ou concessão, devidamente autorizada pelo Estado Membro, nos termos dos artigos 25, §1º c.c 21, XII 'e' e art. 30, V... inteligência do disposto nos arts. 25, §3º e 175, ambos da CF, e 1...

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