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27 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

RECLAMAÇÃO: Rcl 24462 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000

. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988. Sob o ângulo do risco, alude à... do acórdão apontado como olvidado. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição...RECLAMAÇÃO Rcl 24462 DF DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000 REC...

Andamento do Processo n. 24.462 - Reclamação - 21/09/2016 do STF

ente federado. Transcreve a ementa do acórdão apontado como olvidado. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º..., incisos I e II, da Constituição de 1988. Sob o ângulo do risco, alude à sequência da licitação, homologação da proposta... PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, ex...

Andamento do Processo n. 00074269820118140006 - 21/09/2016 do TJPA

- A exigência do §1º do art. 142 da Constituição Federal/88 fora concretizada, no que se refere ao adicional...?, nela contido, esclarecido pela divisão territorial definida na Lei Complementar nº 027/95 e autorizada pelo art. 25..., §3º da CF/88. Inexistência de contradição e/ ou omissão. Embargos de declaração conhec...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2016

CONHECIDO E REJEITADO. 1- A exigência do §1º do art. 142 da Constituição Federal/88 fora concretizada, no que se refere... e autorizada pelo art. 25, §3º da CF/88. Inexistência de contradição e/ ou omissão. Embargos de declaração conhecidos... diversas, pois estão presentes os requisitos e a necessidade da medida exce...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988. Sob o ângulo do risco, alude à sequência..., inciso III, da Constituição Federal, no que vedada a submissão a tratamento degradante. Mencionam a Lei de Execução Penal..., bem assim o artigo 88 das Regras Mínimas para o Tratamento de Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21518363020168260000 SP 2151836-30.2016.8.26.0000

). Nos termos dos artigos 25, § 3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual, em região metropolitana... prevista no art. 25, § 3º, da CF, havendo assim, relevante fundamento a demanda e justificado receio de ineficácia..., o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estad...

Andamento do Processo n. 988.447 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2016 do STF

e ilegalidade do decreto – Norma que foi editada pelo Estado de São Paulo, de acordo com o art. 25, § 3º, da CF... de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República.... IV, da Constituição da República (doc. 11). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2016

. 25, § 3º, da CF, cumulado com o art. 158, § único, da CE -Relevante interesse público de manter a segurança dos usuários..., DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A alegada ofensa ao art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 109916520038260152 SP 0010991-65.2003.8.26.0152

não deve prosperar. É sabido, que a Constituição Federal, em seu artigo 25, parágrafo 3º, estabelece a competência... DE SÃO PAULO intermunicipal Competência Estadual, nos termos dos artigos 21, XII, e 25, §1° da Constituição Federal... obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10511150014476001 MG

de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 39 /2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo... desrespeito aos preceitos estabelecidos nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Estatuto da Cidade ". Ao final... a sua cobrança na fatura de energia elétrica, atuam a partir do...

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