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30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

em virtude da falência (cf. § 3º do art. 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem... conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º) nos contratos unilaterais, como é... moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa perm...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50311886520104047100 RS 5031188-65.2010.404.7100

complementar editada com fundamento no parágrafo 3º do art. 25 da Constituição Federal.... RENATO TEJADA GARCIA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25..., PARÁGRAFO 3º. LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO Nº 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA Nº 69/2008...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50311886520104047100 RS 5031188-65.2010.404.7100

. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO Nº... 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA Nº 69/2008-DG/DFP. LEGALIDADE. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 58 da Lei nº 8.112/90... e microrregionais estabelecidas pelos Estados em lei complementar edita...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de validade no artigo 25, § 1º e 3º, da Constituição Federal, e no artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo. Acerca... intermunicipal Competência Estadual, nos termos dos artigos 21, XII, e 25, §1° da Constituição Federal Regular exercício do Poder de Polícia.../86. A Constituição Federal então em vigor (EC n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28816620078260660 SP 0002881-66.2007.8.26.0660

. Teoria do Risco Integral. Inteligência dos arts. 25, § 3º, da CF, arts. 14, § 1º, c.c. o art. 3º, IV da Lei n. 6.938/81... nº 2.62/198, que veio a regulamentar o parágrafo único do art. 27 do Código Florestal, e o Decreto Estadual nº 47.70/203..., mas, em especial, nos 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30, da Constituição Federal... Federal. 3. Desprovidas as apelações e a remessa oficial.” Nas razões do apelo extremo, alega ofensa aos artigos 2º; 66... à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 675002 SP

para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30, da Constituição Federal. É o relatório... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extríns...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

previsto no art. 25, §3º, da CF/88 (fls. 287). 3. É o que havia para relatar. 4. Decido. 5. Inicialmente, quanto a alegação... CATARINA. Nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90, cabível o pagamento de diárias mesmo para deslocamentos dentro... a parte recorrente violação ao art. 58, § 3o., da Lei 8.112/90, ao ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

em comento". 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal..., Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só ...

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2015

da região em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa.... SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ...

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