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22 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 152. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2014

, segundo o art. 25, § 3º, preceito que se insere no contexto da CF/88 (arts. 6º e 217) e do art. 26, § 2º, da Lei nº..., como inserto, repita-se, no acórdão discutido. 3.6. Segundo o art. 25, § 1º, IV, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal... - LC nº 101/2000 -, invocado, expressamente, na fundamentação do acórdão guer...

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

de inconstitucionalidade de Decreto Estadual referido pela agravante, em face do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Não... que foi editada pelo Estado de São Paulo, de acordo com o art. 25, § 3º, da CF, cumulado com o art. 158, § único, da CE... a presente decisão monocrática, nos termos do artigo 557, par...

Apelação: APL 114320320138260053 SP 0011432-03.2013.8.26.0053

do Governador para legislar sobre o tema (art. 25, §§ 1º e 3º, da CF) e se o decreto era, ao tempo em que foi editado...

Pg. 293. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/06/2014

, ainda, que não vislumbro violação direta e literal ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, como exige...°, caput e § 3º, 7° e 25, § 3°, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de revista... vinculada à atividade preponderante de sua Empregadora, pois a regra do art. ...

Pg. 294. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/06/2014

infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria... extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 857516 AgR/BA, Rel. Min...". Portanto, na hipótese, a violação dos arts. 5°, caput e § 3º,...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2014

e §§ 2º e 3º, da CF e ainda com fulcro na regra disposta no art. 61, IV, da Constituição Estadual; II - Não há... ao legislador complementar estadual, o fez de forma expressa, consoante se vê dos artigos 25, § 3º, e 128, § 5º, da CF..., da CF, para a qual é exigida lei complementar federal. Desse modo, o art. 40, § 4º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 744201304903007 0000744-82.2013.5.03.0049

a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”, conforme prevê o art. 25, § 3... convencionais estaria incorrendo em ofensa à literalidade da norma do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Por seu turno... art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a aludida matéria encontra-se no âmbito da livre nego...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 776199 SE

dos artigos 25, § 3º, e 128, § 5º, da CF. Em todas as demais hipóteses em que a Carta Magna faz referência a leis complementares... pelos Estados, nos termos do art. 24, §§ 3º e 4º, da Constituição da República. (...) Assim, a omissão no exercício da competência..., prevista no art. 24, XII e §§ 2º e 3º, da CF e ainda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14743120115020263

Material.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º, II, IV, 3º, I, III, 4º, II, 5º, X, XXII, 25, V, §3º, 186... e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347130002657001 MG

das conquistas na área dos direitos sociais, notadamente acerca dos artigos 1º, III, 3º, I e IV, 24, XII, 25, caput e §§ 1º, 2º..., 3º, 18, caput, 60, § 4º, 195, § 4º, todos da Constituição de 1988. Ressalta que, no caso de manutenção da sentença..., nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contri...

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