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20 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências Incidência..., nos autos da Apelação Cível nº 166.915-4/2, onde deixou assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos artigos 25... do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que est...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... em decisão da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei... do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º)...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem..., e isto se as obrigações melçes estipuladas se vencerem em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa... conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... em decisão da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei... do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º)...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

melçes estipuladas se vencerem em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros... do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências Incidência dos juros até a decretação da quebra e, após... assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, con...

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

§ 3º do art. 25 da Constituição Federal, tem por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções... para processar e julgar o feito, tendo em vista que o sindicato autor tem sede naquela capital. 2. Os parágrafos 2º e 3º...Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 789516 SP

, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º, 175 e 182, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I, e XXVII,30, I, II e IV, 25, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º..., 175 e 182, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos ...

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

reservada a lei complementar estadual, consoante se extrai do preceito do art. 25, §3º da Constituição Federal: Art. 25... constitucional para isso (art. 25, §3º c/c art. 30, inciso I, CF), estaríamos criando um incidente estranho à Lei 8666/93 no..., desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente...

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º , do artigo 25... titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88. De acordo com os autos, as regiões... autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição d...

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