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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016

. 25 , § 3º , da CF/88 . Em razão da alta importância para a população do fornecimento de água e coleta de esgoto... e da proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º ). APELAÇÃO... atendeu aos pressupostos do artigo 514 , II do CPC /73, não desconstituiu ...

Andamento do Processo n. 1052543-13.2014.8.26.0053 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. AÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ARTIGO 45 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.675/86 E DECORREM DO PODER DE PO...

Pg. 1978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. AÇÃO... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Pontopar Comércio...-SE COM O MÉRITO E SERÁ APRECIADA JUNTAMENTE COM A MATÉRIA DE FU...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º... públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região; V - a redução das desigualdades regionais. Artigo 3º... na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo 154 da Constit...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/06/2016

da Constituição do Estado de Santa Catarina, e com fundamento nos arts. 21, XX e 25 §§ 1º e 3º, da Constituição Federal..., SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA... da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que compreende a regulação ...

Andamento do Processo n. 2016/0148618-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

. 25, § 3º, da CF, cumulado com o art. 158, § único, da CE -Relevante interesse público de manter a segurança... de inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto - Norma que foi editada pelo Estado de São Paulo, de acordo com o art... do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 461 do...

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

, de acordo com o art. 25, § 3º, da CF, cumulado com o art. 158, § único, da CE -Relevante interesse público de manter... agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 461 do CPC/73, sob a tese... do transporte de passageiros sem autorização formal, prevista no art....

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/06/2016

RIO POMBA ENERGÉTICA S.A. CNPJ/MF nº 08.375.696/0001-42 - NIRE 31300024024 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2016 1. Data, Hora e Local : No dia 24 de abril de 2016, na

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

, atendidas as respectivas peculiaridades, tudo em conformidade com a permissão contida no § 3º do artigo 25 da Constituição... Federal, bem como artigo 153 da Constituição Estadual e Lei Complementar Estadual nº 760, de 1994. Ressaltamos... e, quanto à iniciativa, de competência exclusiva do Governador do Estado, em o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10525431320148260053 SP 1052543-13.2014.8.26.0053

e fiscalizar o transporte público intermunicipal, por força do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 25 da Constituição Federal. 4... legislativa para organizar e fiscalizar o transporte público intermunicipal, por força do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 25... privativa da União Federal para legislar a respeito de trân...

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