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27 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/08/2015

metropolitana, instituída pelo Estado com base na previsão contida no § 3º do art. 25 da Constituição da República – e o transporte... de Muriaé, incluindo outros municípios da Zona da Mata. A redação do art. 3º também foi alterada: no inciso II, ao abordar... de transferência de tecnologia, produção de conhecimento e...

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/08/2015

contida no § 3º do art. 25 da Constituição da República – e no transporte intermunicipal propriamente dito, realizado...Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/08/2015 Art. 12 – Os serviços de utilidade pública... prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. Art. 12-A – O direi...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2015

de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, §3º da CF/1988, regulado por intermédio da Agência Estadual..., conforto, cortesia, atendimento ao interesse público preservando o meio ambiente. Art. 3º As empresas concessionárias... ANTONIO BERNARDES CHAVES - Fiscal - Matrícula n° 52316 DOGIVAL TEIXEIRA...

Pg. 3206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

. 25 , § 3º , da Constituição Federal , o art. 114, I, II, III e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art... do art. 25 , § 3º , da CF ou do art. 114 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Assentada a constitucionalidade... à espécie é a do § 3º do art. 58 da Lei nº 8.112 /90, e não a do § 1º do me...

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual a Região Metropolitana de Cascavel, constituída... da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização Art. 1º - Fica aberto... do Oeste à Região Metropolitana de Cascavel, passando a vigorar com a seguinte ...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. 25, §3º da Constituição Federal, 158 da Constituição Estadual, pela Lei Estadual nº 7.450/91 e pela Lei Federal nº... Estadual, nos termos dos artigos21, incisoXII, e25,§ 1ºdaConstituição Federal. O artigo 158 da Constituição Estadual determina... exercidas pela Administração Pública decorrem da condição de poder con...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2015

, conforme Lei Complementar Estadual n. 27/1995, em atenção ao disposto no § 3° do art. 25 da Constituição Federal/88.... A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo... SOBRE DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Art. 25, I, i DO RI...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2015

-Administrativa dos Estados Federados, no art. 25, § 3º da CF, através do qual "os Estados poder?o, mediante lei complementar... em município integrante da Regi?o Metropolitana, posto que, a CONSTITUIÇ?O FEDERAL de 1988 define terminantemente... e finalidade, motivos pelos quais se afigura constitucional a lei supracit...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 07/07/2015

- A competência complementar dos Estados para expedirem normas complementares conforme assegura o § 3º do art. 25... com a Estrutura Organizacional, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 23 de outubro de 2012. Art. 3º... Extraordinária, no dia 23 de outubro de 2012. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal. Parágrafo único – Os Estados.... 25 da Constituição Federal; (...) III – garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem...Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2...

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