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26 de fevereiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30, da Constituição Federal... Federal. 3. Desprovidas as apelações e a remessa oficial.” Nas razões do apelo extremo, alega ofensa aos artigos 2º; 66... à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 675002 SP

para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30, da Constituição Federal. É o relatório... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extríns...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

previsto no art. 25, §3º, da CF/88 (fls. 287). 3. É o que havia para relatar. 4. Decido. 5. Inicialmente, quanto a alegação... CATARINA. Nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90, cabível o pagamento de diárias mesmo para deslocamentos dentro... a parte recorrente violação ao art. 58, § 3o., da Lei 8.112/90, ao ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

em comento". 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal..., Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só ...

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2015

da região em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa.... SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116564420128260224 SP 0011656-44.2012.8.26.0224

, em região metropolitana.” “Tal tema é regulado pelo art. 25, §3º da Constituição Federal, segundo o qual ' Os Estados poderão... e fiscalizar o transporte coletivo em região metropolitana. Inteligência do art. 25, §3º, da CF e do art. 158, parágrafo único... local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e...

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2015

sua competência no caso de integrar região metropolitana, esta prevista no art. 25, § 3º, CF. Na verdade, os Estados podem..., todos da Constituição Federal, na medida em que a lei referida no parágrafo único daquele, logicamente, deverá ser... tarifária, tudo nos termos do art. 175, III e IV, da Constituição Federal,...

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal. § 1o Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas..., com base no art. 43 da Constituição Federal, até a data de entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. A partir da data... da Constituição Federal e da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. § 3o Nas ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

, a Constituição faz referência, em seu art. 25, § 3 ,a agrupamento de Municípios. Neste sentido, as inclusões no escopo do Estatuto.... A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei... geral da União. Art. 10. A implementação do disposto n...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3 do art. 25... e no art. 182 da Constituição Federal. § 1 Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições... - Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Fe...

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