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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

regionais de transporte coletivo de competência do Estado, legítima são as autuações em questão. O artigo 25, §3°, CF... , o autor alega não ter sido notificado. O auto de infração foi lavrado em 28/04/2014 (fls. 25). Doutrina o Código... de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da compet...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

previstos no artigo 25, 3º, da Constituição Federal.Assim, não há afronta ao princípio constitucional da isonomia...Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014 a intenção... metropolitana), seria desnecessária a expressa menção à exceção prevista no parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21072820098260543 SP 0002107-28.2009.8.26.0543

anuência dos órgãos do Governo Estadual, agindo em desacordo com as normas da Lei Federal nº 6.766/79 (arts. 3º, parágrafo...-se, portanto, ao controle concorrente do Governo do Estado, conforme disposto no art. 25, § 3º da CF, na Lei Complementar Estadual nº 94/74... e na Constituição Estadual: CF Art. 25 - Os Estado...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências Incidência..., nos autos da Apelação Cível nº 166.915-4/2, onde deixou assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos artigos 25... do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que est...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... em decisão da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei... do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º)...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem..., e isto se as obrigações melçes estipuladas se vencerem em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa... conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... em decisão da Justiça do Trabalho Respeito à coisa julgada Inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, III, da Lei... do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º)...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

melçes estipuladas se vencerem em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros... do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências Incidência dos juros até a decretação da quebra e, após... assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, con...

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

§ 3º do art. 25 da Constituição Federal, tem por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções... para processar e julgar o feito, tendo em vista que o sindicato autor tem sede naquela capital. 2. Os parágrafos 2º e 3º...Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

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