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27 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Dos artigos 25, § 3o, 197 e 225 da CF/1988, do artigo 215 da Constituição Estadual de São Paulo e da Lei Federal n. 12.305..., não cabendo neste juízo de cognição sumária estabelecer-se um debate mais acurado. Pois bem. A Constituição Federal..., em seu artigo 23, caput, disciplina ser de competência comum dos entes ...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/04/2015

do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, §3º da CF/1988, regulado por intermédio da Agência Estadual... em contrário. Art. 3 - Esta Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. MARCOS... Único desta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da zero hora do dia...

Lei de Resíduos sólidos, qual sua opinião para a sua imediata e correta implementação?

e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no  § 3º do art. 25 da Constituição Federal;  II... da União referidos no  caput  os Estados que instituírem microrregiões, consoante o  § 3o do art. 25 da Constituição Federal... diretor de que trata o  § 1o do art. 182 da Constituição Federal  e o zon...

Pg. 114. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/04/2015

. 102, III, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O projeto em estudo pretende alterar o § 1º do art. 3º da Lei... de região metropolitana. Segundo o art. 3º da referida lei, a instituição de região metropolitana depende da existência... aferidos e objetivamente demonstrados em um parecer técnico. O § 3º do art. 3º,...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2015

, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal; V - propor política tributária específica e de incentivos... do art. 25 da Constituição Federal. VII - gerenciar e fiscalizar a prestação, a implementação, o aperfeiçoamento... operacionais. Parágrafo único. A Política Estadual a que se refere o caput dev...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

pelo Presidente do TRT". Prejudicada a análise. ISONOMIA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 25, §3º da Constituição... o art. 25, § 3.º da CRFB. E também não há explicitação pelo acórdão recorrido de que os Municípios de Ariquemes e Monte... Federal; - contrariedade aos inciso X da súmula n. 6 do c. TST; - vio...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

em virtude da falência (cf. § 3º do art. 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem... conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º) nos contratos unilaterais, como é... moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa perm...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50311886520104047100 RS 5031188-65.2010.404.7100

complementar editada com fundamento no parágrafo 3º do art. 25 da Constituição Federal.... RENATO TEJADA GARCIA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25..., PARÁGRAFO 3º. LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO Nº 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA Nº 69/2008...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50311886520104047100 RS 5031188-65.2010.404.7100

. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO Nº... 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA Nº 69/2008-DG/DFP. LEGALIDADE. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 58 da Lei nº 8.112/90... e microrregionais estabelecidas pelos Estados em lei complementar edita...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de validade no artigo 25, § 1º e 3º, da Constituição Federal, e no artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo. Acerca... intermunicipal Competência Estadual, nos termos dos artigos 21, XII, e 25, §1° da Constituição Federal Regular exercício do Poder de Polícia.../86. A Constituição Federal então em vigor (EC n...

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