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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/12/2016

, de acordo com o Art. 25 , § 3º da CF/1988 , regulado por intermédio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana... pelo acompanhamento, controle e fiscalização do contrato. Art. 3º O efeito desta portaria entra em vigor nesta data. DÊ-SE CIÊNCIA... - MOB; III- Executar outras atividades que lhe sejam determ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2016

e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; II - controlar... Federal e dos o Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 deste artigo e com as demais diretrizes... estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Mu...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2016

referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal, para...º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver; III - identificação das possibilidades... perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Respeitado o ...

Andamento do Processo n. 201500117627 - 25/11/2016 do TJSE

DE SERGIPE, O QUAL REPRODUZ O ART 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA... DO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE COMUM, A INTEGRAÇÃO MUNICIPAL.... CABIMENTO DE ADI DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2016

de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. (ii) Relativamente... no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. 6.6.1. Aprovar e ratificar o pagamento do montante de R... de Retenção de Lucro, nos termos do artigo 202, §3º, II da Lei 6.404/76. 6.8.1...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2016

artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. (ii) Relativamente ao lucro líquido do exercício social encerrado... do lucro líquido do exercício, à Reserva Especial de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º...Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2016

DO ESTADO DE SERGIPE, O QUAL REPRODUZ O ART 25, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO... DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE ADI DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O COTEJO DA NORMA IMPUGNADA COM TODO O TEXTO CONSTITUCIONAL ESTAD...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2016

. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE COMUM, A INTEGRAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO... OU CONSÓRCIOS PÚBLICOS, CONSOANTE O ARTS. 3º, II, E 24 DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2016 NORMAS, QUE,...

Andamento do Processo n. 0020715-27.2015.5.04.0026 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-4

à mesma região metropolitana. Já, a Constituição Federal no art. 25, § 3º, estabelece: § 3º Os Estados poderão.... Sua indenização está prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: "é..., todos da Constituição Federal). Nosso ordenamento jurídico estabelece um regram...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/11/2016

mesma região metropolitana. Já, a Constituição Federal no art. 25, § 3º, estabelece: § 3º Os Estados poderão, mediante lei..., todos da Constituição Federal). Nosso ordenamento jurídico estabelece um regramento específico para a equiparação salarial, estando... por acúmulo de funções. Tem incidência o disposto no art....

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