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23 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º , do artigo 25... titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88. De acordo com os autos, as regiões... autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição d...

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º , do artigo 25... titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88. De acordo com os autos, as regiões... autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição d...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

. Nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos estados... Metropolitano, tal como prevê o art. 46, § 3º, III, da Constituição do Estado. Tal instrumento diagnosticou a desorganização... de cada região metropolitana, de acordo com a interpretação do ar...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

a Lei Complementar n° 89, de 12 de janeiro de 2006, observados os arts. 24, I, e 25, § 3°, da Constituição da República...; os arts. 41, I, 42, 43 e 46 da Constituição do Estado e a Lei Complementar n° 88, de 12 de janeiro de 2006, obedecerá... de outro município e propor medidas mitigadoras e compensatórias para esse...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

execução de funções públicas de interesse comum. Nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, regiões... de Desenvolvimento Metropolitano, tal como prevê o art. 46, § 3º, III, da Constituição do Estado. Tal instrumento..., de 2006, combinado com o art. 43, § 3º, I, da Constituição do Estado. Assim, o...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

(art. 23, IX, CRFB/1988). O art. 25, § 3º, da CRFB/88 dispõe, ainda, que os Estados poderão instituir, mediante lei.... 88-100 do ICP‖ (fl. 642). Relatei. DECIDO. A Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União...Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/0...

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado... sanitário; ... Art. 7º - Ao Estado compete, ainda, conforme o disposto no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

, incisos III e IV, 286, 467 e 475, inciso I, do CPC, ao art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, e aos arts. 5.º, inciso XXXVI, e 25..., caput e § 3.º, da Constituição da República, porque perfilhado o entendimento de que a indenização imposta na primeira... O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso espec...

Pg. 755. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, CPC).Com efeito, a Constituição Federal, art. 25, 3º...Pg. 755. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014 indicação... DE MELO ALVES) X UNIAO FEDERAL DECISÃO: .PA 0,5 Relatório.Alexandre Augusto Addiso...

Pg. 152. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2014

, segundo o art. 25, § 3º, preceito que se insere no contexto da CF/88 (arts. 6º e 217) e do art. 26, § 2º, da Lei nº..., como inserto, repita-se, no acórdão discutido. 3.6. Segundo o art. 25, § 1º, IV, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal... - LC nº 101/2000 -, invocado, expressamente, na fundamentação do acórdão guer...

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