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24 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20882943820168260000 SP 2088294-38.2016.8.26.0000

e gestão. O Poder Concedente dos serviços de transportes intermunicipais de ônibus é o Estado de São Paulo (art. 25, § 3º, CF.... Inteligência do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. De rigor a anulação da r... como contra a denunciada, à luz do art. 128, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0044016-06.2013.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 10/08/2016 do TJSP

de sua expressa competência para estabelecer regiões metropolitanas (art 25, § 3o da Constituição Federal)” {Direito Urbanístico.../89 - art. 144) em consonância com o disposto na Constituição Federal (CR/88 - art. 29), reza que:”Os Municípios..., da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

com o texto respectivo.Com efeito, a Carta Estadual (CE/89 - art. 144) em consonância com o disposto na Constituição Federal... urbanísticos no nível de suas regiões, além de sua expressa competência para estabelecer regiões metropolitanas (art 25, § 3o... da Constituição Federal)” {Direito Urbanístico Brasileiro, Mal...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2016

intermunicipal de passageiros é serviço essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Artigo 25, §3º... -Indenizações e Restituições. Art. 3ºEstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE... disposto nos incisos VI e VII do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.225 de 15 de ab...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/08/2016

, na forma do Artigo 3º, IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Parágrafo único - O Pregoeiro Substituto... com o Art. 25, §3º da CF/1988, regulado por intermédio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana -MOB, conforme..., sempre em um mínimo de 02 (dois) integrantes. Art. 3º. O Pregoeiro, ou...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2016

com o estabelecido no artigo 25 § 3º da Constituição Federal, cc os artigos 152 a 158 da Carta Bandeirante e artigo 6º da Lei... limítrofes da região, em conformidade com o estabelecido no artigo 25 § 3º da Constituição Federal, cc os artigos 152 a 158... artigo 25 § 3º da Constituição Federal, cc os artigos 152 a 158...

Andamento do Processo n. 00269161120108140301 - 29/07/2016 do TJPA

LACUNA OU OBSCURIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, § 3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS... DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES. O ESTADO DEVE SUPORTAR O QUINHÃO QUE COUBER AO AGRAVADO/AUTOR. ART. 5º, LXXIV DA CF/88... DE VÍCIO. REVOGAÇÃO. MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SÚMULA 47...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2016

Aquaviário intermunicipal de passageiros é serviço essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 25, §3... de suas atribuições que lhe conferem o art. 24, parágrafo único, do Decreto n° 31.034 de 19 de agosto de 2015. Considerando o art... internet no site http://servicos.inmetro.rs.gov.br/ Agen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36783920125120003 SC 0003678-39.2012.5.12.0003

mediante a análise da existência de lei complementar estadual, como previsto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.... Extraio do artigo 10º da Lei Complementar Estadual nº 459/2010 que: Art. 10. O Núcleo Metropolitano da Região... as disposições dos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71 as sociedades cooperativas...

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