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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 274001620085080113 0027400-16.2008.5.08.0113

na Carta Política de 1988, cujo artigo 25, § 3º, prevê: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições... da Constituição Federal de 1988, as Regiões criar-se-ão por Leis Complementares Estaduais. Ocorre que o reclamante não... DO § 3º DO ART. 790 DA CLT. NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA SEN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 110005287

será foro competente. Por fim, trata o autor das regiões metropolitanas (art. 25 , § 3.º , da CF ), dizendo que será..., ou seja, a Lei nº 7.347 /85, que, em seu artigo 2º , disciplina: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no... da regra geral do CPC , art. 95 , para firmar a competência pelo local do ...

Andamento do Processo n. 0024994-35.2004.8.26.0590 - Execução Fiscal - 11/12/2015 do TJSP

de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo. O artigo 25, § 3º, da Constituição Federal dispõe que os Estados... aplicadas, pois são elas administrativas e previstas nos decretos. Promulgados antes da Constituição Federal de 1988, foram... Constituição Federal de 1988 deve ser cobrada, caindo por ...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2015

de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo. O artigo 25, § 3º, da Constituição Federal dispõe... aplicadas, pois são elas administrativas e previstas nos decretos. Promulgados antes da Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988 deve ser cobrada, caindo por terra a alegação de in...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2015

de Ribeirão Preto, como unidade regional do território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição... Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994. Artigo 2... contados da data da constituição do Fundo de Desenvolvimento da Reg...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

A gestão dos recursos hídricos sob controle público

e diretamente por pessoas jurídicas estatais A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico... nos artigos 20 , III , 26 , I e 30 , I , II e V da Constituição Federal , passou-se a considerar as águas como um bem público... , § 1º e 3º da Constituição Federal , através da criação de...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 302026720148190000 RJ 0030202-67.2014.8.19.0000

, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal . Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios... público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal ; II... dos requisitos elencados nos artigos 1.829 e ss do Código Civil , como...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005124953 RS

Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido... Federados, consoante o artigo 26, inciso I, da Constituição Federal. Evidenciada omissão do ente público no que tange... do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2015

. São Paulo também foi pioneiro na implantação do sistema de governança metropolitana, consagrado no art. 25, § 3º... da Constituição Federal, ao debater tal tema na Constituinte paulista, resultando no capítulo relativo à Organização Regional...Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/20...

ILP realiza ciclo de debates sobre Estatuto da Metrópole

art. 25, § 3º da Constituição Federal, ao debater tal tema na Constituinte paulista, resultando no capítulo relativo à...ILP realiza ciclo de debates sobre Estatuto da Metrópole O Instituto do Legislativo Paulista - ILP promove, nos dias 25... do ILP e tem como objetivo entender e debater a Lei federal 13.089, de 12 d...

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