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24 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre as pessoas políticas - o papel do município

Antes de se partir para a análise da distribuição da competência ambiental, prevista na Constituição Federal de 1988..., nas suas respectivas jurisdições. E, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal previu-se nela, como direito... recepcionada pela Constituição de 1988, como lei complementar prevista no arti...

A titularidade do serviço público de abastecimento de água

de instituição de Região Metropolitana , a partir de interpretação do art. 25, § 3.º da Constituição Federal de 1988... jurídico-constitucional, reservado aos Municípios? Vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, inc. IX... de interpretação do art. 30, inc. V da Constituição Federal, segundo o qual " co...

Apelação: APL 171384420028260152 SP 0017138-44.2002.8.26.0152

de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171384420028260152 SP 0017138-44.2002.8.26.0152

do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual Multa aplicada com fundamento no Decreto Estadual...) que, consoante inteligência do artigo 25, §3º, da Constituição Federal, e artigo 158, da Constituição Estadual, a Secretaria... DE DIREITO PÚBLICO Constituição Federal Art. 25 . Os Estados orga...

Apelação: APL 8527320118260152 SP 0000852-73.2011.8.26.0152

intermunicipal é de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição...Apelação APL 00008527320118260152 SP 0000852-73.2011.8.26.0152 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 03/11/2014 - 3/11...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25 e no art... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8527320118260152 SP 0000852-73.2011.8.26.0152

de transporte coletivo intermunicipal é de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal..., do CPC. No mérito, argumenta que, consoante inteligência do artigo 25, §3º, da Constituição Federal, e artigo 158... do mérito recursal. Pois bem, de acordo com a interpretação conjunta d...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

regionais de transporte coletivo de competência do Estado, legítima são as autuações em questão. O artigo 25, §3°, CF... , o autor alega não ter sido notificado. O auto de infração foi lavrado em 28/04/2014 (fls. 25). Doutrina o Código... de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da compet...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

previstos no artigo 25, 3º, da Constituição Federal.Assim, não há afronta ao princípio constitucional da isonomia...Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014 a intenção... metropolitana), seria desnecessária a expressa menção à exceção prevista no parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21072820098260543 SP 0002107-28.2009.8.26.0543

anuência dos órgãos do Governo Estadual, agindo em desacordo com as normas da Lei Federal nº 6.766/79 (arts. 3º, parágrafo...-se, portanto, ao controle concorrente do Governo do Estado, conforme disposto no art. 25, § 3º da CF, na Lei Complementar Estadual nº 94/74... e na Constituição Estadual: CF Art. 25 - Os Estado...

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