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06 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; II - controlar..., do Distrito Federal e dos o Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 deste artigo e com as demais diretrizes... estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Fed...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal... referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal, para... perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Res...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

7.692, de 2/3/2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º da Portaria CAPES nº 68, de 2/5/2014... do art. 25 do Estatuto da UFGD, e considerando o § 3º do art. 4º da Portaria/MEC nº 446/2011, de 20/04/2011, a Portaria/MEC... DOURADOS, no exercício do cargo de reitor, no uso das atribuições legais co...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

EDSON GIRIBONI 521/2016 Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e a liberação de recursos, para verificar a possibilidade de destinar mais Técnicos Agrícolas para a Casa da Agricultura do

Andamento do Processo n. 5739-73.2015.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 22/04/2016 do TJMA

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Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2016

ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5739-73.2015.8.10.0001 (62462015) DATA/HORÁRIO/LOCAL: 13/04/2016, às 09:00h, na sala de audiências. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: DOUGLAS DE MELO MARTINS

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Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2016

ZER INSERIR REDACAO EM SEU ARTIGO 883, PASSANDO A EXPRIMIR CORRET AMENTE O QUE JA VEM SENDO CORRIQUEIRO NO JUDICIARIO COMO UM TODO, ADEQUANDO A REALIDADE JA VIVIDA NO JUDICIARIO E NA SOCIEDADE A N

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 12/04/2016

Teresina(PI) - Terça-feira, 12 de abril de 2016 • N 68 75 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOSTRANSPORTES – SETRANS JUSTIFICATIVA DE LICITAÇÃO ANEXO I CONSIDERANDO que a Constituição

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 02/04/2016

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