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27 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 3. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 25/05/2016

a pergunta. Porque o art. 25, § 3.º da Constituição Federal, estabelece a necessidade de que se tenha uma Lei Complementar...Pg. 3. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 25/05/2016 Sessões Plenárias Sessão Ordinária... da Assembleia Legislativa, visando a execução do disposto no art. 9.º, § 4.º d...

Pg. 39. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/05/2016

artigo 25, §3º do Estatuto Social da Sociedade. 6.2.1. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas... e noventa centavos) à constituição da Reserva Legal , nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 27, §1º..., conforme previsto no artigo 25, §2º do Estatuto Social da Sociedade e no artigo...

Andamento do Processo n. 0008530-52.2005.8.26.0152 - Apelação - 13/05/2016 do TJSP

DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 25, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do S...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

INTERMUNICIPAL QUE É DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 25, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 24.675/86 – LEGALIDADE –TÍTULO EXECUTIVO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do ST...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2016

das atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e tendo em vista os §§ 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº... DOURADOS, no exercício do cargo de reitor, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto... da UFGD, e tendo em vista as disposições do Artigo 37, inciso II, d...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; II - controlar..., do Distrito Federal e dos o Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 deste artigo e com as demais diretrizes... estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Fed...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal... referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal, para... perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Res...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

7.692, de 2/3/2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º da Portaria CAPES nº 68, de 2/5/2014... do art. 25 do Estatuto da UFGD, e considerando o § 3º do art. 4º da Portaria/MEC nº 446/2011, de 20/04/2011, a Portaria/MEC... DOURADOS, no exercício do cargo de reitor, no uso das atribuições legais co...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

EDSON GIRIBONI 521/2016 Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e a liberação de recursos, para verificar a possibilidade de destinar mais Técnicos Agrícolas para a Casa da Agricultura do

Andamento do Processo n. 5739-73.2015.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 22/04/2016 do TJMA

ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5739-73.2015.8.10.0001 (62462015) DATA/HORÁRIO/LOCAL: 13/04/2016, às 09:00h, na sala de audiências. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: DOUGLAS DE MELO MARTINS

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