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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2015

sua competência no caso de integrar região metropolitana, esta prevista no art. 25, § 3º, CF. Na verdade, os Estados podem..., todos da Constituição Federal, na medida em que a lei referida no parágrafo único daquele, logicamente, deverá ser... tarifária, tudo nos termos do art. 175, III e IV, da Constituição Federal,...

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal. § 1o Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas..., com base no art. 43 da Constituição Federal, até a data de entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. A partir da data... da Constituição Federal e da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. § 3o Nas ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

, a Constituição faz referência, em seu art. 25, § 3 ,a agrupamento de Municípios. Neste sentido, as inclusões no escopo do Estatuto.... A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei... geral da União. Art. 10. A implementação do disposto n...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3 do art. 25... e no art. 182 da Constituição Federal. § 1 Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições... - Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Fe...

MENSAGEM Nº 13, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

, a Constituição faz referência, em seu art. 25, § 3o, a agrupamento de Municípios. Neste sentido, as inclusões no....” “Art. 19. Respeitada a vedação de divisão em Municípios estabelecida no caput do art. 32 da Constituição Federal... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por i...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2015

Metropolitana, posto que, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 define terminantemente a questão, sendo tratado na Carta Maior , no... Título III, relativo à Organização do Estado, à Organização Político-Administrativa dos Estados Federados, no art. 25 , § 3º...-34.2011.814.0006 e em inúmeros outros julgados, desta forma, CA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2803 RS

em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa reservada... do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa leg...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/12/2014

do art. 25 da Constituição Federal, as Regiões Metropolitanas da Capital, Central e do Sul do Estado. ( NR ) (...) Art. 3º... que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 951, de 22 de janeiro de 2014. D E C R E T A : Art... a Humanização”, Visando o Fortalecimento do Sistema Único de Saúde ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

de região metropolitana previsto no art. 25, § 3.º, da Constituição Federal, pois a norma constitucional determina... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior... de mesma localidade, previsto no art. 461 da CLT como requisito para equiparação...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

pelo art. 461 da CLT ou pela dispositivo da Constituição Federal, art. 25, § 3.º, da CF, que a recorrente suscita... constituída por meio da lei complementar, tal como está previsto no art. 25, § 3.º, da Constituição Federal. "In casu...", a recorrente confunde a competência legislativa atribuída pela Constituição Fed...

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