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28 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 25 da Constituição Federal. Com esses fundamentos, julgo improcedente... viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006... que rebaixou a insalubridade do grau máximo ao grau mínimo. Inviável a tutela ple...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/05/2015

a medida do veto parcial em relação aos incisos I, II e III do art. 3º, por contrariar ao artigo 30, I, da Constituição... a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25... da Constituição Federal. Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Mu...

Apelação: APL 10001491019988260176 SP 1000149-10.1998.8.26.0176

comum dos municípios ou regiões agrupadas (art. 25, § 3º, da Constituição Federal) – Citação regular – Penhora efetivada...Apelação APL 10001491019988260176 SP 1000149-10.1998.8.26.0176 Apelação 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001491019988260176 SP 1000149-10.1998.8.26.0176

agrupadas (art. 25, § 3º, da Constituição Federal) Citação regular Penhora efetivada em conta corrente em numerário..., planejar e executar funções públicas de interesse comum dos municípios ou regiões agrupadas (art. 25, § 3º, da Constituição.... ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

do Rio de Janeiro o artigo 25, parágrafo 3º da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 105/2002 prevê... o quadro, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento (artigo 461, parágrafo 3º da CLT) Por fim... produtividade e com a mesma perfeição técnica (artigo 461, parágrafo 1º da CLT)...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

. 25, § 3º, da CF/88: Art. 25. Os Estados organizam-se regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados... pelo requerente, não se vislumbra afronta à Constituição Federal, ou ilegalidade, na postura da acionada, ao exigir... os princípios desta Constituição. § 3o Os Estados poderão, mediante lei complement...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2015

18, 24, XII, 25, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 149, § 1º, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... a repercussão geral da controvérsia em debate, relativa à constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988.... A Constituição Federal, na vigência da EC 20/98, não incluía os inativos como suje...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2015

o transporte humano, animal ou de carga, por via aquática. (g.n.). É sabido que a Carta Magna de 198, no seu art. 25, § 3º... possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, sendo alcançado pela prescrição da pretensão punitiva em 3 (três) anos (art. 109... colacionados: Capítulo II - Da Aprensão do Produto e do Instrument...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Dos artigos 25, § 3o, 197 e 225 da CF/1988, do artigo 215 da Constituição Estadual de São Paulo e da Lei Federal n. 12.305..., não cabendo neste juízo de cognição sumária estabelecer-se um debate mais acurado. Pois bem. A Constituição Federal..., em seu artigo 23, caput, disciplina ser de competência comum dos entes ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20718339320138260000 SP 2071833-93.2013.8.26.0000

, um todo sistêmico. Descabe, no caso, invocar o art. 30 , inciso II , da Constituição Federal . Saneamento básico é serviço de âmbito.... 152, IV, parágrafo único, 153, § 1º, 154 e 205, caput e inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo, que são... , de 5 de janeiro de 2007, do Decreto Federal nº 7.217 , de 21 d...

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