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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/12/2014

do art. 25 da Constituição Federal, as Regiões Metropolitanas da Capital, Central e do Sul do Estado. ( NR ) (...) Art. 3º... que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 951, de 22 de janeiro de 2014. D E C R E T A : Art... a Humanização”, Visando o Fortalecimento do Sistema Único de Saúde ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

de região metropolitana previsto no art. 25, § 3.º, da Constituição Federal, pois a norma constitucional determina... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior... de mesma localidade, previsto no art. 461 da CLT como requisito para equiparação...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

pelo art. 461 da CLT ou pela dispositivo da Constituição Federal, art. 25, § 3.º, da CF, que a recorrente suscita... constituída por meio da lei complementar, tal como está previsto no art. 25, § 3.º, da Constituição Federal. "In casu...", a recorrente confunde a competência legislativa atribuída pela Constituição Fed...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

complementar, previsto no art. 25, 3.º, da CF. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que, embora..., como a Constituição Federal, inciso XXVI do art. 7.º da CF, reconhecem a força normativa dos Acordos e Convenções... de mesma localidade, prevista no art. 461 da CLT, cujo objetivo é garantir a isonomia...

Carolina Salles

Carolina Salles -

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Antes de se partir para a análise da distribuição da competência ambiental, prevista na Constituição Federal de 1988..., nas suas respectivas jurisdições. E, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal previu-se nela, como direito... recepcionada pela Constituição de 1988, como lei complementar prevista no arti...

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de instituição de Região Metropolitana , a partir de interpretação do art. 25, § 3.º da Constituição Federal de 1988... jurídico-constitucional, reservado aos Municípios? Vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, inc. IX... de interpretação do art. 30, inc. V da Constituição Federal, segundo o qual " co...

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do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual Multa aplicada com fundamento no Decreto Estadual...) que, consoante inteligência do artigo 25, §3º, da Constituição Federal, e artigo 158, da Constituição Estadual, a Secretaria... DE DIREITO PÚBLICO Constituição Federal Art. 25 . Os Estados orga...

Apelação: APL 8527320118260152 SP 0000852-73.2011.8.26.0152

intermunicipal é de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição...Apelação APL 00008527320118260152 SP 0000852-73.2011.8.26.0152 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 03/11/2014 - 3/11...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25 e no art... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I...

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