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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 789516 SP

, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º, 175 e 182, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I, e XXVII,30, I, II e IV, 25, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º..., 175 e 182, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos ...

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

reservada a lei complementar estadual, consoante se extrai do preceito do art. 25, §3º da Constituição Federal: Art. 25... constitucional para isso (art. 25, §3º c/c art. 30, inciso I, CF), estaríamos criando um incidente estranho à Lei 8666/93 no..., desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º , do artigo 25... titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88. De acordo com os autos, as regiões... autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição d...

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º , do artigo 25... titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88. De acordo com os autos, as regiões... autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição d...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

. Nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos estados... Metropolitano, tal como prevê o art. 46, § 3º, III, da Constituição do Estado. Tal instrumento diagnosticou a desorganização... de cada região metropolitana, de acordo com a interpretação do ar...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

a Lei Complementar n° 89, de 12 de janeiro de 2006, observados os arts. 24, I, e 25, § 3°, da Constituição da República...; os arts. 41, I, 42, 43 e 46 da Constituição do Estado e a Lei Complementar n° 88, de 12 de janeiro de 2006, obedecerá... de outro município e propor medidas mitigadoras e compensatórias para esse...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

execução de funções públicas de interesse comum. Nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, regiões... de Desenvolvimento Metropolitano, tal como prevê o art. 46, § 3º, III, da Constituição do Estado. Tal instrumento..., de 2006, combinado com o art. 43, § 3º, I, da Constituição do Estado. Assim, o...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

(art. 23, IX, CRFB/1988). O art. 25, § 3º, da CRFB/88 dispõe, ainda, que os Estados poderão instituir, mediante lei.... 88-100 do ICP‖ (fl. 642). Relatei. DECIDO. A Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União...Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/0...

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado... sanitário; ... Art. 7º - Ao Estado compete, ainda, conforme o disposto no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais...

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