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03 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

aos artigos 6º, 18, 24, XII; 25,caput, §1º, § 2º e § 3º; 149, § 1º e 195, § 4º, da Constituição Federal. Insurgem-se no apelo..., defiro, em razão da idade da credora, o pedido de pagamento prioritário, forte ainda no art. 100, §2º, CF/88. Anote... (pág. 09); 3) a interessada já possui 60 anos (págs. 02/03); 4) o prec...

Comentários sobre as Questões 1 e 2 de Direito Constitucional, da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal do TRF-1ª Região

, a alternativa correta é a letra “D” (gabarito oficial preliminar). Realmente, em conformidade com o § 3º do art. 25 da CF/88... a letra “E” (gabarito oficial preliminar). De fato, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 84 da CF/88, o Presidente... Federal do TRF-1ª Região Caros Amigos do JusBrasil, Seguem noss...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/06/2015

essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, §3º da CF/1988, regulado por intermédio...: Art. 1° . Prorrogar por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 243, parágrafo único da Lei Estadual nº. 6.107/94... uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° . Prorrogar por 30 (trinta) dias, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106527720145140032

. 461 da CLT ou pelo dispositivo da Constituição Federal, art. 25, § 3.º, da CF, que a recorrente suscita como impedimento..., § 3º da Constituição Federal;      - contrariedade ao inciso X da súmula n. 6 do c. TST;      - violação aos artigos... a uma mesma região metropolitana, tal como determina o art. 25, § 3.º da ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

INTRÍNSECOS (...) ISONOMIA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 25, § 3º da Constituição Federal; - contrariedade ao inciso... o Recorrido e o paradigma pertençam a uma mesma região metropolitana, tal como determina o art. 25, § 3.º da CRFB. E também não...Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST d...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

ou pelo dispositivo da Constituição Federal, art. 25, § 3.º, da CF, que a recorrente suscita como impedimento para o enquadramento... das Leis do Trabalho. A agravante sustenta ter demonstrado no seu recurso de revista violação dos artigos 461 da CLT e 25, § 3º... e 23.11.2010. I - Para os fins previstos no § 2º do ar...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/06/2015

. 25, §3º da CF/1988, regulado por intermédio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, conforme... A presente portaria visa exclusivamente em simplificar o quadro tarifário; Art.3º O quadro tarifário especificado na presente... portaria, baseia-se na separação de 3 classes distintas para veículos, e...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2015

dos partidos ou blocos parlamentares.A Lei Orgânica Municipal em seus §§ 2º e 3º do art. 25 dispõe por sobre a existência... da CF/88, na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional... não é obrigatória e sim, deve ser assegurada quando possível, conform...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/06/2015

sanitário na região metropolitana (que inclui a cidade de São Paulo) conforme reza a Constituição Federal no artigo 25, § 3º... com os TCs 1.581.00-25, 1.583.00-50, 1.584.00-13, 1.585.00-86, 1.586.00-49 e 8.584.99-66 – itens englobados de 01 a 07) 3)TC... Pública do Município de São Paulo – Área 3 (JT) (Acomp. TC 3.59...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

na região metropolitana (que inclui a cidade de São Paulo) conforme reza a Constituição Federal no artigo 25, § 3º. 16º... VALOR A RECEBER DE TERCEIRO. BRADESCO FUNDO DE INVEST. COTAS DE FUNDO INV. AÇÕES. BANCO ITAÚ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 25... 1.581.00-25, 1.583.00-50, 1.584.00-13, 1.585.00-86, 1.586.00-49 e 8.584...

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