Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 0011384-94.2015.5.18.0102 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18

do art. 278 da Lei 6.404/76, as companhias e quaisquer outras sociedades podem constituir consórcio para executar......." (RR - 3328/2002-906-06-00.7 Data de Julgamento: 10/09/2008, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes... de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administ...

Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 189 , 192 , 197 a 204 , 884 , 885 e 886 , do Código Civil , 219... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 544 , § 4º..., 475-B, 535 , II , 617 e 730 , do Código de Processo Civil e 1...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, do Código Civil , 219, 475-B, 535 , II , 617 e 730 , do Código de Processo Civil e 1º do Decreto n. 20.910 /32, sustentando... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ....Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (692) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 1123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 189 , 192 , 197 a 204 , 884... , 885 e 886 , do Código Civil , 219, 475-B, 535 , II , 617 e 730 , do Código de Processo Civil e 1º do Decreto n. 20.910...Pg. 1123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (715) AGRAVO EM...

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da República, aponta-se ofensa aos arts. 189 , 192 , 197 a 204 , 884 , 885 e 886 , do Código Civil , 219, 475-B, 535 , II... , 617 e 730 , do Código de Processo Civil e 1º do Decreto n. 20.910 /32, afirmando a nulidade do acórdão embargado... ESPECIAL 812.205 - RS (2015/0286875-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA ...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No..., na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso... IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 d...

Pg. 2310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

relativas a esses contratos...." (RR - 3328/2002-906-06-00.7 Data de Julgamento: 10/09/2008, Relator Ministro: José Simpliciano... ao final de cada contrato. Fixado esse ponto, vale ressaltar que o art. 7º , XIX , da CF , fixa a extinção do contrato... a 204 do CC ) não erigem a celebração de um novo contrato entre as...

Andamento do Processo n. 2015/0188824-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(968) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.437 - RS (2015/0188824-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ANA SABRINA SILVEIRA MARTINS NILTON

Andamento do Processo n. 2015/0254922-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(976) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.336 - RS (2015/0254922-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : FABRÍCIO FRAGA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2015/0273627-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(980) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.210 - RS (2015/0273627-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANA SABRINA SILVEIRA MARTINS E OUTRO (S)

×

ou