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19 de abril de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Agravo de Instrumento: AI 20345315920158260000 SP 2034531-59.2015.8.26.0000

de efeitos contra o fiador, na forma do artigo 204, § 3º, do Código Civil - Prescrição não verificada Demais alegações que não...

Apelação: APL 210011520088260405 SP 0021001-15.2008.8.26.0405

contratual o encargo só é devido no percentual de 1% a partir da vigência do Código Civil de 2002, prevalecendo percentual de 6% ao ano para valores devidos anteriormente a esta data.... Prescrição Inconsistência Interrupção contra um dos devedores solidários que atinge os demais Inteligência do art. 204, § 1º..., do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679057 RS 2015/0058902-0

sobre questões por ela aventadas. Aduz, também, afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; 219... o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem..., também, afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659740 RS 2015/0024086-3

agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219, 475-B, 535..., II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 10 do Decreto 20.910/1932, afirmando a nulidade do acórdão embargado...-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632206 RS 2014/0321466-5

aos arts. 475-B e 535 do CPC; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil. Aduz que, apesar da oposição de embargos... o recorrente a existência de ofensa aos arts. 475-B e 535 do CPC; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil. Aduz... se manifeste sobre o disposto no art. 26, caput, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784/99, que f...

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

agravante aponta ofensa aos arts. 475-B e 535 do Código de Processo Civil, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil... e 211 do STJ (fls. 204/215). É o relatório. Decido. Verifica-se, inicialmente, não haver ofensa ao art. 535 do estatuto..., 885 e 886 do Código Civil, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ, ...

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.... Acrescente-se que a causa não foi decidida à luz dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC, o que atrai o óbice da Súmula... Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AG...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

o recorrente a existência de ofensa aos arts. 475-B e 535 do CPC; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil. Aduz... ESPECIAL 632.206 - RS (2014/0321466-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR... do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

que, além de divergência jurisprudencial, houve violação dos artigos 189, 192, 197 à 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219..., 475-B, 535, II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 1° do Decreto 20.910/32, afirmando a nulidade do acórdão...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 Intimem-se. Bra...

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

/2007. Quanto aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil de 2002, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente... que não conheceu do agravo de instrumento por não-cumprimento do art. 526 do ...

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