Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 do Código Civil de 1916... do Código Civil de 2002. Súmula 26 do STJ. Precedentes. 5. In casu, como o contrato foi firmado em 18/09/96 e a citação... dos tribunais, - e levando-se, ainda, em conta a nova redação por ela dada ao art. 557...

Pg. 343. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão...Pg. 343. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014 pessoa jurídica. Aplicação do princípio... da actio nata.4. Agravo Regimental provido."(AGRESP 1062571 - Proc. 20...

Agravo de Instrumento: AI 21738958020148260000 SP 2173895-80.2014.8.26.0000

recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (art. 202, inciso IV, do Código Civil), atingindo os devedores solidários (art. 204, § 1º, do Código Civil)".... DA PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição interrompida... Privado 30/10/2014 - 30/10/2014 Re...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a inaplicabilidade à espécie da regra prevista no artigo 204, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos..., qualquer dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Com efeito. A sentença que proclamou...Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 237028020118260004 SP 0023702-80.2011.8.26.0004

a todos os devedores solidários Inteligência do Artigo 204, § 1º do Código Civil - Recurso não provido. Vistos... Artigo 206, § 3º do Código Civil, além de encontrar respaldo na Lei Uniforme de Genebra, que regulamenta a matéria. Não..., julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014). Não se afasta, ademais, a aplicação do § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21738958020148260000 SP 2173895-80.2014.8.26.0000

da data do ato que a interrompeu (art. 202, inciso IV, do Código Civil), atingindo os devedores solidários (art. 204, § 1º... (art. 202, inciso IV, do Código Civil), atingindo os devedores solidários (art. 204, § 1º, do Código Civil... RECONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. A pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 646001120065030099

do artigo 204 do Código Civil de 2002, que estabelece que 'a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve... por assinatura digital em 29/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... revisanda, de q...

Apelação: APL 237028020118260004 SP 0023702-80.2011.8.26.0004

início do prazo prescricional Interrupção da prescrição se opera em relação a todos os devedores solidários Inteligência do Artigo 204, § 1º do Código Civil - Recurso não provido....Apelação APL 00237028020118260004 SP 0023702-80.2011.8.26.0004 Apelação 14ª Câmara de Direito Privado 29/10/2014 - 29.../10/2014 Marcia D...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

, com fundamento no art. 475-A-C-D-G do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o resultado do cálculo oficial e procedo LIQUIDAÇÃO... principal encontra respaldo no art. 827, do Código Civil. Não obstante o benefício de ordem seja matéria de defesa, nada obsta... interruptiva da prescrição, visto que a ausência de citação ...

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de Processo Civil; e 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo... 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata...Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 No recurso especial, ale...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717287/artigo-204-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002