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23 de julho de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, esta Corte já se manifestou no... (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo... de instrumento (fls. 395-415; 426-431), com fulcro no artigo ar...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

aos artigos 1.093 e 1.265 do CC/1916; 204 e 397, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; e 586, do CPC; 16, da Lei 7.347..., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. e...

Pg. 218. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). 2. A questão da prescrição intercorrente nos casos... 0008557-46.2013.404.9999/RS Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS RELATORA : LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL..., Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, R...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

de Justiça tem-se firmado no sentido de afastar a aplicação da norma contida no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil... o pronunciamento definitivo do STF em relação ao Tema 499, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. Intimem... de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Pa...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo... e 1.265 do CC/1916; 204 e 397, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, e 586, do CPC; 16, da Lei 7.347/1985; 6º, da Lei 9.447.../1997; e 2º-A da Lei 9.494/1997. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Inicialm...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

em agravo de instrumento (fls. 499-522; 536-542), com fundamento na violação aos artigos 1.093 e 1.265 do CC/1916; 204... e 397, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; e 586, do CPC; 16, da Lei 7.347/1985; 6º, da Lei 9.447/1997; e 2º...-A da Lei 9.494/1997. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Inicialmente, const...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

na violação aos artigos 1.093 e 1.265 do CC/1916; 204 e 397, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; e 586, do CPC.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais... do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É de...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas... a interposição do apelo especial, alegou expressamente a afronta aos arts. 1.093 e 1.265 do CC/1916; 204 e 397, do CC/2002... por entidade associativa de caráter civil. Acerca do processamento dos ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1082620501 PR 1082620-5/01 (Acórdão)

do dispostos no § 5º do art. 43 do CDC, no art. 32 da LUG, nos arts. 204, 205 e 206 do CC/2002, no art. 1.102a do CPC... E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil são cabíveis os embargos de declaração... artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de decla...

Pg. 392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

. 9º do Decreto-Lei 20.910/32 como do art. 204, parágrafo único do CC), sendo tempestiva, portanto, a cobrança do crédito.... de Janeiro Processo 0043473-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043473-2) Autor: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Réu... EXECUÇÃO 15 - 0043473-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043473-2) (P...

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