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20 de dezembro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 16846420105050221 BA 0001684-64.2010.5.05.0221

(Lei n. 6.830/80), arts. 134/135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além do art. 1.396 do Código Civil..., da Lei n. 8.397/92, todos aplicáveis subsidiariamente no Direito do Trabalho (art. 8º da CLT), além do art. 10º, do Decreto... ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, bem como pelo art. 1.003...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

considerar, por força do artigo 204, § 1º, do Código Civil, que a interrupção contra um dos devedores solidários envolve... intertemporal previstas no Código Civil de 2002, considerando que o contrato que originou a dívida foi firmado... em 20.10.1994. 3. Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não houve o...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a prescrição com amparo no art. 204 do Código Civil, e não emitiu qualquer pronunciamento a respeito dos temas relativos...-A, 475-B, 475-E, 586, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afirma que os títulos estão prescritos... recurso especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de Processo Civil; e 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls. 268/281, e-STJ), sobreveio... OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas..., ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embarg...

Embargos de Declaração: ED 1204942401 PR 1204942-4/01 (Acórdão)

da prescrição alcança os devedores solidários, com base no art. 204, § 1º, do Código Civil ­ o que iria contra sua defesa... do presente recurso, seu conhecimento se impõe. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos... do art. 202 do Código Civil, retroagindo à data da distribuição da ação (15/09/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622625 RS 2014/0310123-8

189 e 197 a 204, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º... e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS... do princípio do livre convencimento motivado, em especial os artigos 189 e 197 a 204...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621946 RS 2014/0308390-7

REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93... REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93... dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, 219, 475-B, 535,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622481 RS 2014/0309485-0

que ocorreu violação dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil e 475-B e 535, II do Código de Processo Civil.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... a irresignação nesse ponto. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, ...

Pg. 1263. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

do Código Civil de 1916 (atual art. 204 do CC/2003), vigente à época do sinistro. IV. O afastamento da prescrição... o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CC/2002...,a partir de quando terá início,nos termos do art. 169, I do CC/1916, vigente à épo...

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

e 886 do Código Civil de 2002, 535 e 475-B do CPC e 1o. do Decreto 20.910/32, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão... opostos foram rejeitados. 3. Nas razões do Apelo Nobre, o recorrente sustenta violação aos arts. 197 a 204 e 884, 885... respeito à suposta violação do art. 535, II do CPC, observa-se que o recorre...

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