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24 de abril de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a demonstrar a negativa de vigência à lei federal. Aduz violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., 884, 885 e 886 do Código Civil, bem com dos arts. 219, 475-B, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso... ao deslinde a controvérsia. Alega que, com o afastamento da prescrição, houve malferimento dos arts. 189, 192, 197 a 204...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido por meio..., o que lhe é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL... E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO...

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do Código Civil, bem como dos arts. 219, 475-B, 535, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso, aduz contrariedade... da sentença condenatória e o ajuizamento da ação executiva. Alega que houve violação dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886... ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe: Decreto n. 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

juízo sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido... AREsp 464.966/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 7/4/2014) PROCESSUAL CIVIL... E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

/2008 (fl. 35 dos autos principais). Portanto, nos termos do artigo 204, 1º, parte final, do Código Civil de 2002, no caso... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é...

Pg. 443. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula. 3. Recurso... ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar... de solução. E tudo ocorrido, diga-se, sob a égide do Código Civil de 2002. Afinal, estipulam-se prazos para validade...

Pg. 408. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234... provido."(AG 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008 - Rel. Maria Helena Rau de Souza) No presente...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

ABRAHÃO SCHORR INTERES. : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER INTERES. : MÍRIAM WINTER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART... e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista... contrariou as disposições contidas no art. 475-b do CPC e nos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC....

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

/STJ. 2. Caberia à recorrente alegar violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição... de origem não analisou a controvérsia, sequer implicitamente, à luz das matérias tratadas nos referidos artigos de lei tidos... da Lei n. 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Assim, não há como apreciar o recurso...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. Preliminar rejeitada. 3- Nos termos do art. 204, §1º do Código Civil, "a interrupção [da prescrição] efetuada... todos os requisitos exigidos legalmente para sua validade, os quais estão elencados no artigo 29 da Lei 10.931/04, bem como conta... de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. 6. A pena esteve...

ou

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