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30 de agosto de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 19401 SP 2012/0110152-0

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 19401 SP 2012/0110152-0 AgRg na MEDIDA CAUTELAR ... do Julgamento)   MINISTRO RAUL ARAÚJO Presidente   MINISTRO MARCO BUZZI Relator     AgRg na MEDIDA CAUTELAR 19.401... e arts. 204, 206, §5º e 2.028, do CC. Afirmou, inicialmente, que o aresto hostiliz...

Embargos de Declaração: ED 70060660354 RS

a 204, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910... previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie.../32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embarg...

Embargos de Declaração: ED 70060660198 RS

a 204, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910... previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie.../32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embarg...

Embargos de Declaração: ED 70060724861 RS

, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910/32... previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie... e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de ...

Embargos de Declaração: ED 70060724929 RS

a 204, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910... previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie.../32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embarg...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

relacionada à violação dos art. 475-B, do CPC, 197 a 204, do CC, não foram debatidas no acórdão recorrido estando desatendido... em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp... apontada violação do art. 535, inc. II, do CPC, verifica-se que o ...

Pg. 757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

/STJ. 4. Imprescindível a alegação fundamentada e motivada de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDAD...

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

proferir a decisão. Além disso, os arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil somente foram suscitados... e 886 do Código Civil. Aduz, em resumo, que (e-STJ, fl. 104): No caso dos autos há o transcurso do prazo de cinco anos para... do necessário prequestionamento quanto à matéria ventilada nos mencionados artigo...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

nas obrigações solidárias, o artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil, reza que a interrupção por um dos credores... julgamento na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado... a citação da empresa executada, ex vi o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.8...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

em execução fiscal;Das regras citadas, o art. 8º., par. 2º. da Lei 6.830 deve ser entendida em interpretação sistemática... comum, que decorre da solidariedade (art. 204, par. 1o.-CC), reiterado pelo Código Tributário Nacional. A interpretação....Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de nov...

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