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26 de setembro de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 2070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Italo Bruno de Avila (OAB: 254986....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10584040220158260002 SP 1058404-02.2015.8.26.0002

Compromissária compradora Devedora solidária Inteligência artigo 204, § 1º do CC Inadimplemento incontroverso Extinção..., compromissária compradora, conforme disposto no artigo 204, § 1º do CC: “A interrupção por um dos credores solidários... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000694420 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Apelação: APL 10584040220158260002 SP 1058404-02.2015.8.26.0002

compradora – Devedora solidária – Inteligência artigo 204, § 1º do CC – Inadimplemento incontroverso – Extinção afastada – Recurso provido....

Andamento do Processo n. 2193897-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

da lei ou da vontade das partes”. (“Código Civil Interpretao”, p. 227, Atlas, 2011) Todavia, tem razão o agravante... que a responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, persiste apenas por dois anos após... se pode falar, a princípio, na ocorrência de prescrição, em razão do que dispõ...

Andamento do Processo n. 2013/0334071-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO... reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei 8.213/91, art. 55, parágrafo 3). A comprovação... como razoável início de prova material, a teor do disposto no art...

Andamento do Processo n. 2016/0187546-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO.... Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões... a vida e saúde do paciente". Aponta o malferimento do art. 36, § 1º, d...

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219, 475-B, §§ 1º E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204... n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija... DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCO...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282... não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) PROCESSUAL ...

Pg. 792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

que a responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, persiste apenas por dois anos após... se pode falar, a princípio, na ocorrência de prescrição, em razão do que dispõe a “segunda parte”, do § 1º, do art. 204..., do Código Civil. Reza o citado dispositivo legal que: “A interrupção por...

Andamento do Processo n. 2016/0248858-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, §§ 1º e 2º , 535 , II , 604 , § 1º , 617 e 730 do CPC , 189 , 192 , 197 a 204 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910... que incide é a quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20 . 910/32, exceto quando o próprio fundo do direito já... ESPECIAL 986.807 - RS (2016/0248858-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA...

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