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25 de outubro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 502. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade..., quer em relação ao sócio.5. Agravo de instrumento provido."(AG 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008...Pg. 502. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região T...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

anteriormente ajuizada pelo sindicato. - O art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, invocado no recurso especial, não...) mil servidores. - O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não se aplica às sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência...., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Incidê...

Pg. 564. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão...Pg. 564. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014 ser citado para integrar a lide... alguns julgados do e. STJ e do e. TRF da 4ª Região, v.g:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBU...

Pg. 4174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 4174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 basta resta do que foi creditado para, por simples cálculo... aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS... NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA ...

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 II, a , do CPC. I. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014.... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (825) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 178824 - RS (2012/0101765-7) AGRAVANTE... GRANDE DO SUL - UFRGS, de decisão que inadmitiu Recurso Especial manifestado com base no...

Pg. 161. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica (ou do despacho que ordena a citação, na redação dada pela LC 118/05 ao art... a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º..., do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enqua...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, pois, a regra contemplada no artigo 204, §1º, do Código Civil, sendo oportuno realçar que a solidariedade não se presume..., resultando “da lei ou da vontade das partes” (artigo 265 do Código Civil). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência... (inteligência do artigo 315 do Código de Processo Civil). É in...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. Manual de direito civil: volume único. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. P. 892) Accessio Possessionis Dispõe o art..., com justo título e de boa-fé." A accessio possessionis, de que trata o art. 1.243. primeira parte, do Código Civil, não... no art. 9.º, §3.º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)."(TARTUCE, F...

Pg. 3728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da existência de omissões atinentes a questões relevantes no acórdão... de origem. Assevera malversação do artigo 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, uma vez que a execução deve ser extinta tendo... executiva ao afirmar a não ocorrência de causas interruptivas ou suspensiva...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... da apelação, as matérias referentes aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil sequer foram devolvidas à Corte...Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 nenhum momento referiu...

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