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27 de março de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 1317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26... apenas os débitos tributários, deve-se aplicar o art. 204, § 2º , do Código Civil, o qual veicula norma similar, ao prever... realizada a citação editalícia, a teor da interpretação sistemática ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

de crédito prevista no Código Civil e lei especial, aplica-se a regra especial (art. 903, do Código Civil).2... do art. 205 do novo Código Civil.3. Diante da falta de justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação... ao avalista. Art. 71 do Decreto 57.663/66 (LUC). Aplicação da regra especial que afasta ...

Pg. 2014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de Processo Civil; 197 a 204 do Código Civil; e 219 e 617, também do CPC. Defende a existência de omissão no acórdão... foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça..., os quais foram rejeitados (fls. 262/263, e-STJ). Alegou o agravante, em recurso ...

Pg. 2267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

mérito, violação dos arts. 219, 475-B e 617 do Código de Processo Civil; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º.... PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código... especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art....

Pg. 2864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, em recurso especial, ofensa aos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886... do Código Civil; e 219, 475-B, 617 e 730, também do CPC, ao defender a existência de omissão no acórdão, e a incidência... especial do agravante. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi i...

Agravo de Instrumento: AI 70059954438 RS

, do CC/2002, que repetiu o § 1º do art. 176 do CC/1916. 3. Dispositivo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento ..., isto é, a citação de um obrigado pelo débito suspende a prescrição face a todos, mesma norma prevista no art. 204, § 1º... inicia antes da dissolução. Enquanto ela não ocorre, vigora condição suspe...

Pg. 1027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, fls. 401/407). Alega o recorrente violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não teria... e 886 do Código Civil, e 475-B do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual, ao manter a decisão de primeiro grau... se manifestado sobre temas essenciais aos deslinde da causa. No mérito...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

do Código Civil, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal... COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma..., julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

dos arts. 219, 475-B e 617 do Código de Processo Civil; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910.... 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL... ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS ...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015

por um dos credores pode aproveitar aos demais, nos termos do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. Destarte, não há... - Décima Nona Câmara Cível. Por tais fundamentos e com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGA... por seus próprios fundamentos, assim como o cumprimento do que determina ...

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