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01 de agosto de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140093613 SC 2014.009361-3 (Acórdão)

, do Código Civil, deve corresponder à data do alcance da maioridade dos mesmos , nos termos do art. 197, inc. II, da Lei Civil... ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198, INC. I, DA LEI CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA... pelos autores, nos termos do art. 197, II, da Lei Civil, sobr...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

violação dos arts. 475-B do Código de Processo Civil; 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Assevera em síntese... diligenciar para a satisfação do seu crédito, nos termos do art. 475-B da Lei de Ritos. E não há alteração do marco iniciai..., ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embar...

Pg. 5645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

os demais. Inteligência do art. 204, § 1º, do CC. 2. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. Causa madura. 3. Excesso... solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492, II, do CC/1916 (art. 828, II, do CC/2002), a interrupção... da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

º do Decreto 20.910/32 prescreve o seguinte, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados.... DESNECESSIDADE. 1. Os artigos 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela.... Passo a decidir. Primeiramente, consigno que as disposições do art. 3º do DL 4.59...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

SARKISSIAN - Não há aparência de bom direito (Código Civil de 2002, art. 204, § 1º, segunda parte). Por isso, indefiro..., porque o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 refere-se apenas à fundação pública que exerça atividade pública...Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

nas obrigações solidárias, o artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil, reza que a interrupção por um dos credores... julgamento na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado... a citação da empresa executada, ex vi o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.8...

Pg. 253. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

DOS SANTOS, haja vista o disposto no art. 204 , do CC , de acordo com o qual a interrupção da prescrição... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 142.0/2014 Recife - PE..., aliadas aos demais requisitos previstos no art. 185-A do CTN , autorizam o acolhimento do p...

Embargos de Declaração: ED 70060390861 RS

os demais, conforme art. 204, § 1º, do CC; bem como que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu... 29/07/2014 - 29/7/2014 Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE... DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Considerando que empregador e emp...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

ADVOCATÍCIOS. I.Na ação de cobrança do seguro DPVAT, segundo a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002..., o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; caso contrário..., inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694909 01640-2007-030-03-00-7

enumeradas nos artigos 197 a 204 do Código Civil. O inciso XXIX do art. 7 o da CR/88 fixa o prazo prescricional de 05..., o autor encontra-se afastado do trabalho por força de auxílio-doença desde 01/10/02, convertido em “aposentadoria.... Como o autor se encontra afastado de suas atividades desde 01/10/02 (fl. 09), t...

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