Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 484. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2014

, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução.... Agravo de instrumento provido."(AG 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008 - Rel. Maria Helena Rau.... Agravo Regimental provido."(AGRESP 1062571 - Proc. 200801178464/R...

Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 475-B, § 1º, do CPC; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil... MACHADO CORREA GRETA CORREA GAUER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO... que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a"...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código Civil..., sobretudo diante do estabelecido no art. 475-8, §1°, do Código de Processo Civil. Outrossim, as causas interruptivas... e, para o caso especifico da execução em comento, nos artigos 219 e 617...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

, o artigo 205 do Código Civil - CC, prevê que a prescrição da pretensão em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor... estável, incidindo, então, o prazo geral acima referido. 9.Por sua vez, diz o artigo 2.028 do atual Código Civil - CC... codificação. 10.Nota-se, portanto, que ocorreu mais de dez anos entre a dat...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

as regras dispostas no Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho. Dispõe o art. 204 do Código Civil.... A regra prescricional aplicável é aquela prevista no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT, que fixa o prazo bienal...: “Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita ...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de Processo Civil; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil. Aduz que o aresto recorrido foi omisso quanto aos dispositivos... pode ser imputado ao exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284... de declaração opostos foram rejeitados. Alega o recorrente a ex...

Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Relator (8447) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 547.921 - RS (2014/0172797-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE... de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça... do Termo de Reversão aprovado pela Lei 3.877/61. - Recurso não provido (fl...

Pg. 3577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia... em 08/10/2002 (fl. 50), e em 16/05/2003 a parte autora iniciou a busca dos documentos necessários para realização... neste Gabinete em 31.7.2014. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, c...

Pg. 387. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

de prescrição, atualmente previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.Contudo, não se pode olvidar.... (Redação dada pela Lei 2.437, de 1955).Por conseguinte, prevalece no caso em tela o quanto dispõe o art. 2.028 do CC/02:Art... todos os executados, conforme reza o art. 204 do CC/02:Art. 204. A interrupção da pre...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. 197 a 204 e 884, 885, 886 do CC e 1º do Decreto 20.910/32, pois, além de negar a devida prestação jurisdicional... recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do CPC, os arts. 475-B do CPC e os arts...-lo. De início, observa-se que no tocante ao art. 535 do CPC, não há falar ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717287/artigo-204-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002