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21 de novembro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

: Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar fundamentada nos artigos 200/ 201 e 204 , do Código Civil... igualmente resta suspensa, nos termos do art. 11 , § 2º , da Lei 1.060 /50. Publiquese, registre-se e intime... confissão quanto à matéria fática, ex vi art. 319 , do Código de Processo Civi...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

Civil; 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Argui, no aspecto, a negativa de prestação jurisdicional. Aduz...Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1384) RECURSO ESPECIAL 1.436.369 - RS (2014/0033353-5... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Idêntic...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

a reiteração dos RE e REsp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação... em agravo de instrumento (fls. 225-234), com fundamento na violação aos artigos 1.093 e 1.265 do CC/1916 ; 204 e 397 , do CC.../2002 ; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; 538, parágrafo único; e 586 ,...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

de citação por edital. Segundo o disposto no artigo 125, III, do Código Tributário Nacional e no artigo 204 do Código Civil... do novo Código Tributário Municipal efetivada através da Lei Complementar Municipal 2060/2013. Pretende o agravante... À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. AGRAVO...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, 535, II; e 586, do CPC; 16, da Lei 7.347/1985; 6º, da Lei 9.447/1997; e 2º-A da Lei... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil..., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11-3-2013). Especificamente quanto...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo... na violação aos artigos 1.093 e 1.265 do CC/1916; 204 e 397, do CC/2002; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; 538, parágrafo... único; e 586, do CPC; 16, da Lei 7.347/1985; 6º, da Lei 9.447/1997;...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

664), para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, determinando-se que os tribunais de segunda instância... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil.../2002; 459, 460, 467, 468, 535, I e II; 538, parágrafo único; ...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

integrantes do grupo tem o condão de interromper a prescrição perante às demais, nos termos do art. 204, §1o, do Código Civil... verbis: "Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para..., ao período de 21 de janeiro de 2004 a 09 de outubro de 2010; fica...

Apelacao Civel: APC 20140110322058 DF 0007746-56.2014.8.07.0001

incidindo nenhuma das hipóteses de causa suspensiva ou interruptiva elencadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil... elencado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo considerada como a pretensão de cobrança de dívida líquida..., do Código de Processo Civil. 4. A mera alegação de interrupção do prazo pr...

Agravo de Instrumento: AI 70062528922 RS

interrompe a prescrição quanto ao devedor principal, aproveitando os demais devedores solidários, nos termos do art. 204... retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º, CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Agravo de Instrumento 70062528922, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justi...

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