Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 386200601512007 SC 00386-2006-015-12-00-7

, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos sem impulso. Considerando que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção.... 440), bem como nos arts. 197 a 204 do Código Civil, situações estas não apresentadas nestes autos. Acresça... da Constituição Federal; artigo 889 da CLT combinado com o § 4º do art. 40 da ...

Protocolo n. 86026 / 2016 - Apelação - 30/08/2016 do TJMT

aos demais (art. 204 , § 1º , CC/2002 ). Não se opera a prescrição intercorrente se a parte é diligente no acompanhamento processual, não ocorrendo a paralização do feito....

Andamento do Processo n. 0004021-88.2015.8.26.0100 - 30/08/2016 do TJSP

da ação de sonegados com o valor da colação, conforme estabelecido no art. 204 do Código Civil , correspondente ao valor... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0362/2016...

Andamento do Processo n. 0024500-58.2010.5.17.0010 - AP - 30/08/2016 do TRT-17

do § 2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, decorrido o prazo de suspensão de 12 meses sem localização do devedor ou de bens...Andamento do Processo n. 0024500-58.2010.5.17.0010 - AP - 30/08/2016 do TRT-17 Processo AP- 0024500...-58.2010.5.17.0010 Processo AP- 24500/2010-010-17-00.1 Agravante AILTON MACIEL DOS SANTOS ...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

com o valor da colação, conforme estabelecido no art. 204 do Código Civil, correspondente ao valor da época..., com fundamento no artigo 485, VIII, do NCPC.Defiro o desentranhamento dos documentos solicitados... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0362/2016 Processo 0004021-88.2015.8.26.0100 (apensado ao proce...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, sendo incabível afirmar solidariedade dos credores ( 204 , § 1º , da Lei 10.406 /2002).É o sentir do o Tribunal... Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos.Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil , cancele-se a distribuição... a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Ci...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

a prescrição aos demais (art. 204, §1º, CC/2002). Não se opera a prescrição intercorrente se a parte é diligente no.../c art. 52, inc. III, da Lei n. 11.101/2005. De tal arte, intime-se a agravante para se manifestar sobre a preliminar... DE INSTRUMENTO 123536/2016 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE A...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016

, isto porque as disposições legais acerca da interrupção da prescrição (arts. 202 a 204 do Código Civil) não distinguem.... 202, V, do Código Civil; 8º, parágrafo único, e 769 da CLT; e 15 e 240, § 1º, do CPC. 4. Intervalo do art. 384 da CLT... da propositura da primeira ação, ato que constitui a causa interruptiva ta...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/08/2016

. Nos termos do § 2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, decorrido o prazo de suspensão de 12 meses sem localização do devedor... Agravante: AILTON MACIEL DOS SANTOS Agravado: OFICINA DO MINEIRO (AECIO RIBEIRO DA SILVA) Origem: 10ª VARA DO TRABALHO... necessária a prévia intimação pessoal do reclamante, na forma do §1º do ar...

Apelação Cível: AC 70069914349 RS

em relação ao fiador. Inteligência do §3º do art. 204 do Código Civil. Considerando que se cuida, na espécie, de execução... de transição contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002 que deve ser observada nas ações propostas após a vigência do referido... de título extrajudicial, fundada em contrato particular, prop...

×