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08 de julho de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Apelação: APL 13067811 PR 1306781-1 (Acórdão)

DO ART. 204, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 2 NECESSIDADE... de 2002, o prazo prescricional era o vintenário (art. 177 do Código Civil de 19161), porque naquela legislação não havia... Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 6 seus respectivos vencimentos. Isso, ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO EM FACE DOS FIADORES. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 204, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. PODER... MAIS DA METADE NO INÍCIO DA PARCELAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO...Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. Sobre o tema da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias, o artigo 204 , parágrafo 1º , do Código Civil , reza... após o despacho que ordenou a citação da empresa executada, "ex vi" o artigo 8º , parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80..., e, por isso, o prazo, tanto de decadência como o de prescrição, é trinte...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... da empresa executada, ex vi o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 (AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON... natureza social, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código T...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

principal. Esse é o regime comum, que decorre da solidariedade (art. 204, par. 1o.-CC), reiterado pelo Código Tributário... deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido... as disposições desta Lei, relativas à moratória. Note-se que, embora ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

) anos, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, o qual se conta de janeiro de 2003 e se encerra em janeiro... da rede elétrica. Segundo o artigo 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão...Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015 Adotando este posici...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/07/2015

ROMAVIT CASAS PRÉ-FABRICADAS (MÁRCIO DA SILVA CHAVES). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 / 95, HOMOLOGO... AÉREAS S.A. (FABIO RIVELLI). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 /95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... (ANDERSON BITTENCOURT) X BRASIL TELECOM S.A. (TERESA CRISTINA FERNANDES MOES...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/07/2015

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/07/2015 da CLT e do teor da Súmula 333... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE... se aproveita, sequer, em favor ou desfavor de credores e devedores de ob...

Pg. 1882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219 , 475-B , §§ 1º E 2º , E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204... DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE... do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V – ...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 01/02/2013. ART. 201, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA.... Por outro lado, a interrupção da prescrição foi afastada com base na análise do art. 219 do CPC e 204, § 1º, do Código Civil... emite juízo de valor sobre a matéria nele debatida, na espécie, o ar...

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