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25 de janeiro de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Apelacao Civel: APC 20141210052869 DF 0005206-02.2014.8.07.0012

nenhuma das hipóteses de causa suspensiva ou interruptiva elencadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil, deverá o juiz... artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante... indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, no...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

elencadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil, deverá o juiz indeferir a petição inicial, extinguindo o processo... em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à... com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Proc...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

, § 1º do Código de PROCESSO CIVIL, e artigo 204, § 1º, do Código CIVIL). POR outro lado, caracteriza-se a NULIDADE... DE JANEIRO DE 2015 Juíza de Direito: Tatiana Dias da Silva Diretora de Secretaria: Isabella Teles Correa Para conhecimento... das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2011.01.1.153224-4 - Busca e Apr...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. Preliminar rejeitada. 3- Nos termos do art. 204, §1º do Código Civil, "a interrupção [da prescrição] efetuada... todos os requisitos exigidos legalmente para sua validade, os quais estão elencados no artigo 29 da Lei 10.931/04, bem como conta.... 275 do Código Civil/2002, não se podendo tolher da credora seu direi...

Pg. 2295. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

(art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... aos co responsáveis, nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN. 3. Por outro lado, a responsabilidade... dos sócios, com fundamento no art. 135, III, do CTN, qualifica-se como solidária ...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

ao direito do trabalho. Dispõe o art. 204 do Código Civil: “Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não..., passo à análise da interrupção da prescrição, segundo as regras dispostas no Código Civil, aplicáveis subsidiariamente..., o que atrairia a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 204 do CCB. À ana...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063172852 RS

nos artigos 219 , 475-B , §§ 1º e 2º , 617 e 730 , CPC ; 2º-B, Lei 9.494 /97; 189 , 197 a 204 , CC , visando...-B , §§ 1º e 2º , 617 e 730 , CPC ; 2º-B, Lei 9.494 /97; 189 , 197 a 204 , CC ), cujo teor em nada altera o resultado... do excerto da ementa, a seguir transcrito: “(...) 3. Inexiste violação do art. 53...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

fundamentada nos artigos 200/201 e 204, do Código Civil c/c 221, I, e 222 do Código de Processo Civil no escopo de recuperar o bem indicado na inicial, o qual foi arrendado...-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei 911/69 com o intuito... sob o número 0004608-03...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

de posse fundamentada nos artigos 200/201 e 204, do Código Civil c/c 221, I, e 222 do Código de Processo Civil no escopo.../09/2012, 8ª Câmara Cível)"PROCESSUAL CIVIL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 214 DO CPC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA..., Data de Publicação: 16/05/2012, DJ-e Pág. 109)CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARREN...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

, DJU 3.2.92, p. 472). Trata-se de ação de reintegração de posse fundamentada nos artigos 200/201 e 204, do Código Civil c/c... matéria fática, ex vi art. 319, do Código de Processo Civil, cabendo, outrossim, o julgamento antecipado, conforme trata... devolver o bem ao segundo, nos termos do art. 1.197 do Código Civil....

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