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26 de novembro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Nos termos do art. 204 do Código Civil, não ocorreu... do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Também impugnou a diversidade dos valores mencionados nesse processo e naquele... de litigância de má-fé ou a devolução do art. 940 do Código Civil. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20130711574 SC 2013.071157-4 (Acórdão)

, os artigos 204 e 397 do Código Civil, o artigo 6º da Lei n. 9.447/97, os artigos 459, 460, 467, 468, 586... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO.... ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ainda que para fins ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20130877858 SC 2013.087785-8 (Acórdão)

Federal, os artigos 204 e 397 do Código Civil, o artigo 6º da Lei n. 9.447/97, os artigos 459, 460, 467, 468, 586... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO.... ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ainda que pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140624133 SC 2014.062413-3 (Acórdão)

, 178, § 10, inciso III, e 512, do Código Civil de 1916, à Lei 9.139/95, aos artigos 2° e 2°-A, da Lei 9.494/1997... (janeiro de 1989), a apuração do "quantum" dá-se na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bastando que o credor... o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Art. 543-C. Quando...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140644427 SC 2014.064442-7 (Acórdão)

o caso de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil : "Art. 543-C..., 558 , 586 , 598 , 603 , 618 , inciso I , 743 , inciso I , todos do Código de Processo Civil , aos artigos 177 , 204... , 206 , § 3º , inciso III , 396 , 397 , 1.784 e 1.788 , do Código Civil , aos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598546 SC 2014.059854-6 (Acórdão)

de poupança (janeiro de 1989), a apuração do "quantum" dá-se na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil... de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil : "Art. 543-C. Quando houver... , 603 , 618 , inciso I , 743 , inciso I , todos do Código de Processo Civi...

Agravo de Instrumento: AI 12996560 PR 1299656-0 (Decisão Monocrática)

por edital. Segundo o disposto no artigo 125, III, do Código Tributário Nacional e no artigo 204 do Código Civil... Nacional e no artigo 204 do Código Civil, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários... tributária que envolve o caso em tela encontra-se abarcada, especialmente, no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440256 RS 2014/0049700-8

, do Código de Processo Civil; 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Argui, no aspecto, a negativa de prestação...; 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Argui, no aspecto, a negativa de prestação jurisdicional. Aduz a necessidade... DE INSTRUMENTO. Alega o recorrente a existência de afronta aos arts. 475-B e...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

: Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar fundamentada nos artigos 200/ 201 e 204 , do Código Civil... igualmente resta suspensa, nos termos do art. 11 , § 2º , da Lei 1.060 /50. Publiquese, registre-se e intime... confissão quanto à matéria fática, ex vi art. 319 , do Código de Processo Civi...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

Civil; 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Argui, no aspecto, a negativa de prestação jurisdicional. Aduz...Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1384) RECURSO ESPECIAL 1.436.369 - RS (2014/0033353-5... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Idêntic...

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