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29 de agosto de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192... de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-...

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, deve-se aplicar o art. 204 , § 2º , do Código Civil , o qual veicula norma similar, ao prever que a interrupção... da interpretação sistemática do art. 8º , § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219 , § 4º , do CPC... Nacional , mas o previsto no art. 8 , § 2º , da Lei 6.830 /80. 7. No que diz respeito à...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Código Civil, pois entrou em vigor apenas em 10.01.2003. - Nos termos do artigo 4º, incisos I e V, da Lei 6.830/80... art. 125, III, do CTN, por abranger apenas os débitos tributários, deve-se aplicar o art. 204, § 2º, do Código Civil..., § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

causa prevista no rol exaustivo dos artigos 197 ao 204 do Código Civil. A contagem do prazo de 10 (dez) dias para... nos casos expressos previstos em lei, tal como disciplina o artigo 523, §2º e 557, §1º do Código de Processo Civil, por exemplo... do exposto e fazendo uso da faculdade outorgada pelo art. 557, §1.º-A, ...

Apelação: APL 6990220118260197 SP 0000699-02.2011.8.26.0197

. Inteligência do art. 204, § 3º, CC. Contrato de arrendamento de bens móveis e imóveis. Parte dos bens arrendados não.../2015 Gilson Delgado Miranda RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição não verificada. Interrupção do lapso prescricional...

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA... Filho, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE ...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código..., sobretudo diante do estabelecido no art. 475-B, §1°, do Código de Processo Civil. Outrossim, as causas interruptivas..., que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 219, 475...

Pg. 2212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

com a citação da empresa só ocorreria se os devedores fossem solidários (art. 204 , CC ), o que não é o caso dos autos. Ressaltou... , § 2º , da Lei 6.830 /80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 , CTN , não operando a interrupção.... NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00101 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, inciso III , da Constituição Federal . Com efeito, dispõe o artigo 204 , § 1º , do Código Civil , in verbis: "Art. 204... a Corte de origem, a interrupção do lapso prescricional por uma das devedoras comunica-se às demais solidárias (artigo 204... eletrônico deste E. Tribunal é possível constatar que, em 05/10/2010,...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2015

, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, considerando que a construção da subestação se deu no ano... dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao disposto no artigo 4º, do Decreto n. 22.626/1933 e artigo 591 do Código... prescricional (arts. 197 a 204, CC) a determinar um prazo inicial da...

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