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01 de outubro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 6493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

indicados. Alega o recorrente que houve ofensa aos arts. 475-B do CPC, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Sustenta...Pg. 6493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Declaração, não foram analisados os dispositivos legais... documentos estejam em poder do executado, cumpre ao exequente requisitar ao ju...

Pg. 1097. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

que essa condição não lhe é extensivel, “ex vi legis” do disposto no artigo 204, primeira parte, do Código Civil (“Art..., volume 3”, Forense, 2003, páginas 361/362, ao discorrer sobre o artigo 207 do Código Civil de 2002: “(...). Também não... a exceção prevista no artigo 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual o...

Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, as matérias referentes aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil sequer foram devolvidas à Corte Estadual para... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 535, II... MEIRA TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO ...

Pg. 2103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, cabe o exame do art. 204, Caput, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição por um credor não aproveita... da prescrição, a regra estabelecida no art. 1º, caput, do Decreto 20.910/32. Tal dispositivo determina que "as dividas... aos demais coobrigados." 8. De outro vértice, quadra mencionar, em c...

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. Oportunamente, cabe o exame do art. 204, Caput, do Código Civil, in verbis: "Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor... do Código de Processo Civil: "Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados... apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 617 do CPC e 3...

Pg. 4499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

execução opostos. 7. Oportunamente, cabe o exame do art. 204, Caput, do Código Civil, segundo o qual a interrupção... em julgado dos embargos à execução opostos. Oportunamente, cabe o exame do art. 204, Caput, do Código Civil, in verbis..., em conformidade com o comando supra, o disposto no artigo 48 do Código de Proc...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil... do Código Civil. Sustenta que, nos termos dos precitados dispositivos legais e da Súmula 150 do STF, as ações movidas... recurso especial, o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CP...

Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/89) - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. É..., 885 e 886 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência...Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014 controvérsia". Nesse sentido: "PROCES...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

que ocorreu violação dos arts. 535 e 475-B do CPC; 197, 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e 1º do Decreto 20.910/1932..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de J...

Pg. 5026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

disposições dos artigos 475-B e 535 do CPC, 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC, eis que, além de negar a devida prestação... na origem buscavam o pronunciamento expresso sobre os artigos de lei supostamente violados, o que é desnecessário para... BENJAMIN, DJe 28/02/2014; REsp 1251447/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/...

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