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24 de maio de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 2015/0239633-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

particular: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. 1... do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos..., publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o re...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, 604, § 1º, e 617 do CPC; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/32. Afirma que o Tribunal..., a fim de que os vícios sejam sanados. No particular: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO... de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do ar...

Embargos de Declaração: ED 1404967501 PR 1404967-5/01 (Acórdão)

DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE PARTE DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 204 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS..., sem que houvesse a citação. Assim restou fundamentado no venerando Acórdão: "De acordo com o §1º do artigo 204 do Código Civil... SOLIDÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 204, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO CIVIL. COMPLEMENT...

Apelação Cível: AC 70068289990 RS

do Código Civil de 2002 que 'a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador... a partir da data do vencimento dos aluguéis, tudo de acordo com a norma contida no caput do art. 397 do Código Civil.../2016 Paulo Sérgio Scarparo AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A FIADORA DE CONTRATO DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0057255-0 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente aponta ofensa aos artigos 202, 203 e 204 do CC... o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária...) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLI...

Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

aponta ofensa aos artigos 202, 203 e 204 do CC, bem como o art. 219, §1º e 535, II, ambos do CPC/73, alegando... foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente..., o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: Aos recursos interpo...

Apelação: APL 421443720108260002 SP 0042144-37.2010.8.26.0002

REALIZADA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL) – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0000740-85.2013.5.20.0012 - RO - 20/05/2016 do TRT-20

do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, da Súmula . 230 do STF e da OJ . 375 da SDI-1 do TST. Recurso... ou interruptiva da prescrição, uma vez que a hipótese não se encontra dentre aquelas arroladas nos arts. 197 a 204 do Código...Andamento do Processo n. 0000740-85.2013.5.20.0012 - RO - 20...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/05/2016

, uma vez que a hipótese não se encontra dentre aquelas arroladas nos arts. 197 a 204 do Código Civil. Processo: 0154100...: DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . 230 DO STF. Nos termos... da Súmula . 230 do STF, "a prescrição da ação de acidente do trabalho ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068289990 RS

de cobrança movida contra a fiadora de contrato de LOCAÇÃO. Estabelece o § 3º do art. 204 do Código Civil de 2002... do vencimento dos aluguéis, tudo de acordo com a norma contida no caput do art. 397 do Código Civil de 2002. Havendo no contrato... trienal estabelecido no art. 206, § 3º, I, do Código Civil de 2002. Oc...

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