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28 de maio de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

urbano ou rural. “ Estatuto da Cidade – Lei 10.257 . Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano Art. 10. As áreas urbanas..., promovida pelo Conselho Federal de Justiça, prevê que “para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende... a letra 'h', do inc. I, do art. 1º, da Lei n. 5.384, de 27.12.66, do estad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695169 RS 2015/0097780-6

pelo sindicato. - O art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, invocado no recurso especial, não ampara a pretensão... pelo sindicato. - O art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, invocado no recurso especial, não ampara a pretensão... 4.717/1965, e a consequente incidência dos artigos 176, §1º, 2ª parte, do CC/1916 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587605 RS 2014/0249888-9

do CPC, 1o. do Decreto 20.910/32, 189 a 204 do Código Civil, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito... do CPC, 1o. do Decreto 20.910/32, 189 a 204 do Código Civil, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 587605 RS 2014/0249888-9 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 973. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º..., do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada..., nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN. 3. P...

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do Código Civil, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração...Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS, com base na al...

Pg. 3173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

AO ART. 535 DO CPC. ARTS. 197 a 204, 884, 885 e 886 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ... a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil de 2002, 475-B e 535, II do CPC, e 1o. do Decreto 20.910/32 aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos... AGRAVO EM ...

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Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA... aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, 475-B e 535, II do CPC, e 1o. do Decreto 20.910/32 aos seguintes...Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 VIOLAÇÃO AO ART. 535...

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. Quanto aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor... dos artigos 92 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, o que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto a..., no que diz...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARTS. 197 a 204, 884, 885 e 886 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (4600) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 661.641 - RS (2015... DOS SANTOS BELUCO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO D...

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