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17 de abril de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º..., do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada...). Em 26/02/2002 (fls. 53/56) a União apresentou resposta à exceção, que foi julgada improcedente em 02/06/2004 (fls. 57/59...

Pg. 817. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade..., quer em relação ao sócio.5. Agravo de instrumento provido."(AG 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008 - Rel... pode o exequente, portanto, ser penalizado com a decretação da prescrição (art. 219, § 2º, do CPC), em virtude de retardo...

Pg. 4317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 535, II, do Código de Processo Civil -CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas... ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo...). O recorrente alega violação dos arts. 475-B e 535, II, do CPC e dos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do CC. Afirma...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

ou interrupção capaz de obstaculizar o reconhecimento da prescrição, a teor dos artigos 197 a 204 do Código Civil.Em que.... Veículo. Posse do bem com terceiro. Propriedade. Tradição (art. 1.226, Código Civil). Cautelar. Busca e apreensão... do bem, assentando o art. 1.226 do Código Civil, que “os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos...

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

anuncia o § 1º do artigo 204 do Código Civil, a interrupção efetuada contra um dos devedores solidários atinge... contra o agente. É verdade que, à vista do artigo 935 do Código Civil, a rigor a autora não estava impedida de ajuizar... desde logo a ação indenizatória, seja contra o causador do dano, seja contra o responsável civil pela reparação (art. 932, CC), eis...

Pg. 4478. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

ao presente caso, porquanto não se configura quaisquer das hipóteses descritas no art. 77 do Código de Processo Civil. Não... de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.../TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF. - violação do(s) art(s). 128, 460 do CPC, 204 do CC. - divergência...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código Civil... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide... em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Já o artigo 3 do Decreto-Lei n° 4.597/42...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, 535, I e II, 741, II e parágrafo único, e 871 do CPC; dos arts. 197 a 204 e 884 do CC; do art. 48 da Lei 12.350/2010... recorrente. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... CAUTELAR DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO ADVINDA DA LEI N. 8.627/93 -RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA (CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... do CC; e do art. 48 da Lei 12.350/2010. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

n. 8.213/91, ao art. 219 do CPC e aos arts. 203 e 204 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a prescrição não..., o recorrente alega, em preliminar, violação do art. 535 do CPC. No mérito, afronta ao art. 103, caput e parágrafo único, da Lei... se interrompeu por ocasião da citação ocorrida na Ação Civil Pública 2000.72.01.001273-0, que aborda o mesmo tema do presente...

ou

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