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25 de abril de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 522. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código..., nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN. 3. Por outro lado, a responsabilidade dos sócios, com fundamento no... art. 135, III, do CTN, qualifica-se como solidária e subsidiária. Em razão da solidariedade, quando interrompida...

Pg. 525. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto..., sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel.... Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp...

Pg. 530. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

fiscais de dívidas não tributárias aplica-se a causa interruptiva da prescrição prevista no § 2º do art. 8º da Lei ... a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código... não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a demonstrar a negativa de vigência à lei federal. Aduz violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., 884, 885 e 886 do Código Civil, bem com dos arts. 219, 475-B, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso... ao deslinde a controvérsia. Alega que, com o afastamento da prescrição, houve malferimento dos arts. 189, 192, 197 a 204...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido por meio..., o que lhe é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL... E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO...

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do Código Civil, bem como dos arts. 219, 475-B, 535, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso, aduz contrariedade... da sentença condenatória e o ajuizamento da ação executiva. Alega que houve violação dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886... ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe: Decreto n. 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

juízo sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido... AREsp 464.966/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 7/4/2014) PROCESSUAL CIVIL... E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

/2008 (fl. 35 dos autos principais). Portanto, nos termos do artigo 204, 1º, parte final, do Código Civil de 2002, no caso... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é...

Pg. 443. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula. 3. Recurso... ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar... de solução. E tudo ocorrido, diga-se, sob a égide do Código Civil de 2002. Afinal, estipulam-se prazos para validade...

Pg. 408. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234... provido."(AG 200704000015496/RS - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 20/02/2008 - Rel. Maria Helena Rau de Souza) No presente...

ou

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