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25 de julho de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 2011.01.1.173505-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/07/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0029260-65.2000.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 204 do CC de 2002).Além disso, o desarquivamento levado a efeito... com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... Henck Cano de CarvalhoVistos.Em 25 de janeiro de 2000 foi distribuída...

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(artigos 197 a 204 do CC de 2002).Além disso, o desarquivamento levado a efeito pelo autor e pelos executados à fl. 34... artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios... (artigo 774, § único do CPC). Manifeste-se a parte exequente sobre o pro...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 79208820158050000

do aluguel provisório, fixado de acordo com o ˜4º do art. 72 da Lei 8.245/91, de acordo com índice contratualmente.... 202, INC. VI, DO CC. INTERRUPÇÃO QUE PREJUDICA OS FIADORES. ART. 204, ˜ 3.º, DO CC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO... com relação à locatária e, uma vez produzida contra o principal devedor prejudi...

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Protocolo n. 51452 / 2016 - Apelação - 21/07/2016 do TJMT

CONTRATUAL – EXTINÇÃO DE AÇÃO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO – ARTIGO 202 , I , CÓDIGO CIVILARTIGO 206 , § 3º... , DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA -INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – DESPACHO ORDINATÁRIO DE CITAÇÃO – ARTIGO 219 CPC... os demais devedores solidários, nos termos do art. 204 , §§ 1º e 3º , do CC . ...

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