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07 de fevereiro de 2016
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Apelação: APL 13346639 PR 1334663-9 (Acórdão)

, julgando extinto o feito principal, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil , condenado... firmado quando ainda vigente o antigo Código Civil , denota-se que quando da entrada em vigor no novo Código em janeiro... DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 25 , INCISO II , DA LEI 8.9...

Agravo de Instrumento: AI 13917096 PR 1391709-6 (Acórdão)

125 , inciso III , do Código Tributário Nacional e no artigo 204 do Código Civil , uma vez que, com a empresa executada... , inciso V , da Lei 6.830 /80 e do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , tendo em vista o CAD... agravada foi mantida, bem como que a agravante cumpriu o disposto no artigo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 284520105080203 0000028-45.2010.5.08.0203

da República, o que fica desde já pronunciado, nos termos do artigo 219 , § 5º do Código de Processo Civil , de aplicação... até o próximo dia útil subsequente para ajuizar a presente ação trabalhista - não é válido, já que a lei civil ( código... civil , artigos 189 a 204 ) não faz qualquer ressalva quanto à possibil...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 293020105080203 0000029-30.2010.5.08.0203

trabalhista - não é válido, já que a lei civil (código civil, artigos 189 a 204) não faz qualquer ressalva quanto à..., § 5º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, 769). Desta forma, ficam... VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI MONTE DOURADO S E N T E N Ç A Processo 000...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 276020105080203 0000027-60.2010.5.08.0203

trabalhista - não é válido, já que a lei civil (código civil, artigos 189 a 204) não faz qualquer ressalva quanto à... que trabalhou para a reclamada, do período de 01/02/2002 até 29/12/2007, na função de “técnico eletricista júnior..., § 5º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 666000920075080002 0066600-09.2007.5.08.0002

efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os demais e seus herdeiros, como bem reza o § 1º do art. 204 do Código... fls. 02/10 dos autos, contra DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA., requerendo o pagamento das diferenças resultantes... Civil/2002. Como se pode ver, o ajuizamento da ação em relação ao reclamado, dev...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 57000520085080106 0005700-05.2008.5.08.0106

, em conformidade com os artigos 197 a 204 do Código Civil. Portanto, ultrapassada as questões da natureza da pretensão.... 7º, XXIX da Constituição Federal, combinada com o art. 23 da Lei 8.213/91 e com a Súmula 278 do e. STJ, aplicando...-se, por conseguinte, o regramento do Código Civil quanto à matéria. Recurso ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1627002020075080004 0162700-20.2007.5.08.0004

que se extrai no artigo 204, § 1º, do Código Civil, combinado com artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... de mérito (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). 2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO As Reclamadas argüiram... a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 317003720075080119 0031700-37.2007.5.08.0119

, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Civil. O ajuizamento de reclamação trabalhista anterior de igual teor é inovação... de competência absoluta – material e funcional – sendo válidas as decisões até então proferidas (art. 87 do Código de Processo Civil... de 2007, sob a égide do novo Código Civil, que estabele...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40852620138220021 RO 0004085-26.2013.822.0021

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento... de 1916 , e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para... a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transiç...

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