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05 de agosto de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 197 A 204, 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL... DA SILVEIRA VIANNA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 197 A 204, 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 663.553 - RS (2015/0037885-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE... KELLY DOS SANTOS RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

Pg. 4803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, foram rejeitados. As razões do recurso especial dizem violados os arts. 197 a 204 do Código Civil; 219 e 617 do CPC, bem... de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4420) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 459.575 - RS (2014.... Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial com ...

Pg. 4804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). Os arts. 197 a 204 do Código.... No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo... Civil não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a...

Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). Os arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil não foram objeto de debate pela.... As razões do recurso especial dizem violados os arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; 219, 475-B, 535, 617 e 730...Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 AGRAVO DE INST...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

os arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil e 475-B, 535 e 730 do CPC, bem como o art. 1º do Decreto 20.910/32.... 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação... expressas em lei. II. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdã...

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, DJe 01/07/2014, destaque meu). No que se refere aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, verifico.../06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 art. 535 do CPC se faz d...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ... do recurso especial argúem violações aos arts. 475-B e 535, II, do Código de Processo Civil, 197 a 204, 884, 885 e 886... do Código Civil, alegando, além de negativa de prestação jurisdici...

Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ, a saber: Inadmissível recurso... encontra autorização legislativa no artigo 557, caput e seu § 1º, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO AFASTADA Inexiste... violações aos arts. 475-B e 535, II, do Código de Processo Civil, 197 ...

Pg. 5277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.... Acrescente-se que a causa não foi decidida à luz dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC, o que atrai o óbice da Súmula... Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

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