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04 de março de 2015
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Apelação: APL 10256161020148260053 SP 1025616-10.2014.8.26.0053

aos outros havendo solidariedade, nos termos do art. 204, §1º do Código Civil - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida Recurso não provido....

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

no art. 204, §1º, do Código Civil. Com efeito, decidiu a Corte local: "(...) É certo que a apelada arguiu prescrição..., do Código Civil), logo, interrompida a prescrição contra um dos devedores, 'envolve os demais (art. 204, par. 1º... calcada na responsabilidade civil, vigorando a solidariedade estabelecida no artig...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do acórdão impugnado pela incidência do art. 204, §1º, do Código Civil, na hipótese vertente, não há como prosperar o recurso... recorrido - e que se mostra suficiente para mantê-lo - atrai a aplicação à hipótese da inteligência do verbete sumular ... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos...

Apelação: APL 12931667 PR 1293166-7 (Acórdão)

do Decreto 57.663/66 (LUC). Aplicação da regra especial que afasta a aplicação do artigo 204, § 1º do Código Civil. Honorários... Código Civil e lei especial, aplica-se a regra especial (art. 903, do Código Civil). 2. A interrupção da prescrição...", na forma do art. 204, § 1º, do Código Civil, e "a ação foi ajuizada ...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pólo passivo da execução. Aplica-se ao caso o artigo 204, § 1º, do Código Civil de 2002 por analogia, eis que o Código... retroagir à data da propositura da demanda, na esteira da norma geral do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil... do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97),...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

meu). Em relação à afronta aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886, todos do Código Civil, verifica-se a ausência..., Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535... do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar gene...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido por meio...: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REG...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

e aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC/2002, defendendo, inicialmente, ocorrência de omissão no acórdão objurgado e, no... TRONCO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto p...

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 475, "b", 197 a 204 e 844, 885 e 886 do Código Civil. Alega...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

aponta desrespeito aos arts. 475-B do CPC, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, ao argumento de que o atraso... tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo... pelo qual não se pode conhecer da aludida ofensa ao art. 5º, LV, da Constitui...

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