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22 de outubro de 2014
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Pg. 161. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica (ou do despacho que ordena a citação, na redação dada pela LC 118/05 ao art... a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º..., do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enqua...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, pois, a regra contemplada no artigo 204, §1º, do Código Civil, sendo oportuno realçar que a solidariedade não se presume..., resultando “da lei ou da vontade das partes” (artigo 265 do Código Civil). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência... (inteligência do artigo 315 do Código de Processo Civil). É in...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. Manual de direito civil: volume único. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. P. 892) Accessio Possessionis Dispõe o art..., com justo título e de boa-fé." A accessio possessionis, de que trata o art. 1.243. primeira parte, do Código Civil, não... no art. 9.º, §3.º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)."(TARTUCE, F...

Pg. 3728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da existência de omissões atinentes a questões relevantes no acórdão... de origem. Assevera malversação do artigo 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, uma vez que a execução deve ser extinta tendo... executiva ao afirmar a não ocorrência de causas interruptivas ou suspensiva...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... da apelação, as matérias referentes aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil sequer foram devolvidas à Corte...Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 nenhum momento referiu...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

o regime comum, que decorre da solidariedade (art. 204, par. 1o.-CC), reiterado pelo Código Tributário Nacional... interesse na execução da sucumbência, observando-se o disposto nos artigos 730 e 475-b do Código de Processo Civil... INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, C/C O ART. 40, 3º, DA LEI 6.830/80. OC...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

do Código de Processo Civil; e 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio...Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 DOS AUTOS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto... pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que obstou a subida do recurso es...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

de seu por desídia do exequente. O art. 204 no seu 1º, do Código Civil, dispõe, expressamente, que a interrupção produzida... e ao poder público. Tanto é que a redação do art.3º, V, da Lei 1.060, de 5-5-1950, disciplinadora da matéria, diz... buscar inicialmente bens do devedor principal encontra respaldo no art. 8...

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código...Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 origem, para que se manifeste se houve o fornecimento... (3945) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 583.814 - RS (2014/0238346-7) RELATOR : MINISTRO B...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

que firmaram o seu convencimento, o que afasta a alegação do afronta ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.... [...] 2. Nas razões da apelação, as matérias referentes aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil sequer... DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS...

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