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29 de janeiro de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/01/2015

de janeiro do ano de 2015. Eu preparei e conferi o presente edital. Eloi Alexandre Dias Martins Chefe de Cartório Edital 06... E INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO 54-20.2014.6.05.0036 Representante (s): Ministério Público Eleitoral... DESPACHO R.H. Vistos etc... Considerando o disposto no Art 5º, par...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, subsistindo o valor... seja verdadeira,arcará com os ônus de eventual futura nulidade, bem como na penalidade prevista no artigo 233 do CPC. Decorrido... 320755/SP) Processo 0006240-25.2010.8.26.0270 (270.01.2010.00...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

alterar o curso do processo para tentativa de localizá-lo. Com efeito, o art. 322, do CPC dispensa a intimação do revel... para cumprimento do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de desvirtuar-se a finalidade da Lei 11.232/05, que é tornar... processo de conhecimento. Prazo que corre independentemente de intimação...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

pela Lei 10.931/04 de 03/08/04 ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem... a parte exequente advertida da eventual punição contida no art. 233 do CPC. Elaborado(s) o(s) edital(is), intime... para deferimento da busca e apreensão autônoma, conforme Decreto-Lei 911/69. 1 -...

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

, ADVIRTO A PARTE AUTORA, Q UE COM SUPEDANEO NO ARTIGO 233 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 233. A PARTE QUE REQUERER..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CON TADOR JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO QUANTUM DEBEATUR. APARECIDA... DE A PRESENTACAO DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISA O CI...

Pg. 407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ADEMAIS, ADVIRTO A PARTE AUTORA, Q UE COM SUPEDANEO NO ARTIGO 233 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., ART. 233. A PARTE QUE REQUERER A CITACAO POR EDITAL, ALEGANDO DOLOSAME NTE OS REQUISITOS DO ART. 231, I E II, INCORRERA...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

233 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 233. A PARTE QUE REQUERER A CITA CAO POR EDITAL, ALEGANDO DOLOSAMENTE... DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A DEMAIS, ADVIRTO A PARTE AUTORA, QUE COM SUPEDANEO NO ARTIGO 233 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., ART. 233. A PARTE QUE REQUERER A CITA CAO POR EDITAL, ALEGANDO DOLOSAMENTE OS REQ...

Pg. 415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

A PARTE AUTORA, Q UE COM SUPEDANEO NO ARTIGO 233 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 233. A PARTE QUE REQUERER A CITACAO... INICIADO APOS DEZ DIAS DA DATA DA REALIZACAO D A AUDIENCIA, QUANDO OS AUTOS JA TIVEREM RETORNADO A ESCRIVANIA E O PROCESSO... POR EDITAL, ALEGANDO DOLOSAME NTE OS REQUISITOS DO ART. 231, I E II, IN...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

, IV do Código de Processo Civil. Custas pela impugnante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da lei... do art. 264 do Código de Processo Civil, dizerem se consentem ou não com a emenda da inicial de f. 142, bem... Código Processual Civil através da Lei 11.232/05, tem como pressuposto para seu proces...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

prosseguimento da citação da pessoa jurídica por edital, justificadamente (art. 233 do CPC c/c art. 231, II, do CPC ou art. 8º, § 1... e arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de janeiro de 2015. ASSINADO ELETRONICAMENTE VITOR BERGER COELHO Juiz Federal... 24 - 0001304-71.2000.4.02.5002 (2000.50.02.001304-4) (PROCESS...

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