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22 de agosto de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

) Nos termos do inciso IV do artigo 125 do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29.../08/2014, às 14:20 horas. Restando infrutífera a conciliação, com base no art. 475-D do Código de Processo Civil, nomeio... de qualquer documento que entender necessário à conclusão de seu ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. Considerando que a obrigação foi totalmente adimplida, julgo extinto o processo com fundamento do art. 794, I, do código.../08/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2000 p. 284). Grifo aposto. PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA...; EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PEL...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido... devedor, juntamente com a defesa e sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa devida, cite..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

aos 15/11/2001, residente e domiciliado nesta cidade de Orlândia-SP, na Avenida F, 501, Jardim Boa Vista, para avaliação... do requerido. Desde logo, advirto a parte autora para o disposto no art. 233 do CPC. Concedo, pois, o prazo de 10 (dez) dias... declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, contudo, das disposições do art. 233 do CPC. IV. Intime-se. V. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2014..., honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85; b) A concessão da liminar pleiteada..., Jd. Pólo Centro. PROCESSO N.º: 0025300-04.2010.8.16.0030, ...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

que um dos requisitos do artigo 50 do Código Civil está presente, qual seja, desvio de finalidade. 2. Portanto, desconsidero..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA A AÇÃO. 2. Fica, consequentemente, levantada a penhora, se houver. 3..., devendo o autor providenciar a publicação dos editais, sob sua r...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública para nomear advogado... o(a) requerente a minuta para sua confecção e publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233...), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP) Processo 4004338-05.20...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014 233, do CPC." Processo RTOrd...-0001397-43.2012.5.09.0020 Processo RTOrd-06850/2012-020-09-00.9 Autor Antonio Carlos Zucolli Advogado(a) Walter Antonio... o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Processo RTOrd-06867...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

a citação por edital, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... de penhora e avaliação, nos termos previstos no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento ou de não.../SP) Processo 0015901-92.2011.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

disposto no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo 329 do mesmo Código. Consigno que o trânsito..., parágrafo único, da lei 8.213/91), restando, por isso, em parte, improcedente o pedido (art. 269, IV, do Código.../03. ART. 20, § 1º E ART. 28, § 5º DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES DESTA E. CORTE...

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