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29 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Apelação: APL 11910802 PR 1191080-2 (Acórdão)

. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 233, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE... de compra e venda realizado entre os apelados. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade sobre bem..., da análise dos autos e considerando os parâmetros estabelecidos nas alíneas a...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

das matérias relativas ao Art. 745 do Código de Processo Civil, prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos, intimando..., do Código de Processo Civil), defiro o levantamento do valor bloqueado a favor da executada. Após a expedição, conferência.... Nos termos do art. 5º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversão...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... e de retorno, sob pena de deserção ( “Caput” com redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.98 - DOU 18.12.98). Oportunamente... Judicial. (Fica intimado o autor que decorrido o prazo do Art....

Pg. 657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

Civil e com as advertências contidas no art. 233 daquele Código. Expeça-se o edital, afixando-o na sede deste Juízo. Após... fls.169-170. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias, atendendo ao disposto no art. 232, IV, do Código de Processo... de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento Para conhecimento das...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. No mais, o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza que o juiz conheça diretamente do pedido..., do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital, afixando-o na sede do Juízo. Após, intime-se a parte exequente para... que cumpra o determinado no art. 232, III e § 1º, do CPC, com as advertências conti...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, do Código de Processo Civil, necessárias à concessão da liminar de exibição. Em face do exposto, julgo ocorrentes... do art. 1º da Lei 8.009/1990. A penhora deve permanecer em relação à casa secundária do aludido imóvel..., a hipótese é de suspensão da execução, conforme determina o art. 791, inc. III, do CPC. II - O...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, o disposto no artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil, prosseguindo a lide para discussão e prova somente em relação..., aplicando-se o rito previsto nos artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil, ante o disposto no artigo 1.121, § 1º... nos artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil, ante o disposto...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

como das parcelas vincendas, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, consignando as advertências de praxe. Fica... o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré..., também, ao pagamento dos honorários de advogado, que, nos termos do ar...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, o que faço com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. P.R.I., arquivando-se os autos... execução, o que faço com fulcro no disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará... 296430/SP) Processo 1001467-42.2014.8.26.0281 - Procedimento Ordinário - Rura...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 233, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DONIZETTI RODRIGUES AUGUSTO (OAB 149248/SP) Processo....A.S.V. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50. Comprove o requerido... da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50. Ano...

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