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27 de novembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Apelacao Civel: APC 20060111163996 DF 0042048-92.2006.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 121 - 26/11/2014 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA CÓDIGO DE DEFESA... em seu intento. Assim, foram atendidas as exigências constantes nos artigos 231 e 233, do CPC, a qual restringe a citação ficta.... Ademais, o momento processual adequado para o réu para requerimento de ...

Pg. 1. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

para efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, nos termos dos artigos 232 e 233 do Código de Processo Civil...Pg. 1. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 DIÁRIO ELETRÔNICO... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 215/2014 – São Paulo, quarta-feira, 26 ...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com prazo de vinte dias, ficando o autor advertido dos termos do art. 233 do Código de Processo Civil. Providencie... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 5. A cópia... 53, 79/81 e 88). Assim, com fundamento nos artigos 231 e 232 do Código ...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública..., § 2º, do Código de Processo Civil, que impede se leve a penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente... judicial, prosseguindo-se nos termos do art. 475-J, CPC. Intime-se. - ADV...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria...Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014...-se. -ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

de 6 (seis) meses, arquivem-se com as baixas de estilo (artigo 475-J, §50, do Código de Processo Civil). 3. Intimem..., arquivem-se com as baixas de estilo (artigo 475-J, §50, do Código de Processo Civil). 3. Intimem-se. Diligências necessárias... de estilo (artigo 475-J, §50, do Código de Processo Civil). 3. Intimem-...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, nos termos do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, "No caso de adimplemento voluntário estará isenta de custas... monitória, ... Diante do exposto, requer a citação dos Réus nos moldes do artigo 1102 "b" do Código de Processo Civil... judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do artig...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com as advertências de praxe, ficando o(a) requerente advertido(a) dos termos do artigo 233 e parágrafo único do Código de Processo.../ SP) Processo 0002919-07.2014.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.A.P.S. - “Os autos...Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

VIII, DA LEI 8.429/92. DELAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.... CARACTERIZA ATO ADMINISTRATIVAMENTE ÍMPROBO, CONFORME O ART. 10, INCISO VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..., A DISPENSA IMOTIVADA DE LICITAÇÃO QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. CONFORME A RE...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

Civil e com as advertências contidas no art. 233 daquele Código. Expeça-se o edital, afixando-o na sede deste Juízo... formulado às fls. 158. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias, atendendo ao disposto no art. 232, IV, do Código de Processo... o que entender de direito. Brasília - DF, segunda-feira, 24/11/2014 à...

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