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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 0011197-72.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

. 14 da Lei 5584 /70. PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO JANEIRO julgo PROCEDENTES, EM PARTE..., nos termos da Lei 8541 /92, art. 46 e Provimento da CGTJT 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST). Sobre as parcelas... , do art. 28 da Lei 8212 /91 c/c § 9º , do art. 214 do Decreto 3048 /99. O cál...

Andamento do Processo n. 0011197-72.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

processo do trabalho -art.14 da Lei 5584/70. PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO JANEIRO julgo PROCEDENTES..., calculados ao final, nos termos da Lei 8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST... no § 9º, do art.28 da Lei 8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 30...

Andamento do Processo n. 0002653-92.2012.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/05/2016 do TJSC

- Autor: Rosiane Córdova Ramos - Réu: Celesc Distribuição S.A - Nos termos do art. 233 § 2º do CPC, o advogado Mário...Andamento do Processo n. 0002653-92.2012.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica...) Processo 0002653-92.2012.8.24.0039 (039.12.002653-6) - Procedimento Ordinári...

Pg. 1945. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, Humberto Theodoro. O processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, p. 149). Por isso, não sendo necessária ou útil... a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, I, do CPC, condenando a autora... Distribuição S.A - Nos termos do art. 233 § 2º do CPC, o advogado Mári...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

citação por edital - arts. 231 e 233 do CPC c/c art.769 da CLT - primeira-reclamada. Citada por edital por estar em local...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro... sabido para ciencia ... SENTENÇA PJe-JT 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JA...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

esta verba no processo do trabalho -art.14 da Lei 5584/70. PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO JANEIRO julgo... - arts. 231 e 233 do CPC c/c art.769 da CLT - primeira-reclamada. Citada por edital por estar em local incerto e não sabido... Simples, 1%, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT c/c ar...

Agravo de Instrumento: AI 14564159 PR 1456415-9 (Acórdão)

circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) II - a afixação... de Processo Civil, Egas Dirceu Moniz de Aragão, Rio de Janeiro: Forense, 1995, v.2, pág. 81/82). Desta feita, constata... ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos express...

Andamento do Processo n. 20-91.2015.6.16.0169 - Prestação de Contas - 25/05/2016 do TRE-PR

Andamento do Processo n. 20-91.2015.6.16.0169 - Prestação de Contas - 25/05/2016 do TRE-PR Prestação de Contas 20... estabelecido, comunique o juízo para proceder-se na forma do Art. 233,§§ 3º e 2º do CPC. 3) cumpra-se a parte final... estabelecido, comunique o juízo para proceder-se na forma do Art. 233,§§ 3º e 2º ...

Andamento do Processo n. 0000135-52.2005.8.26.0223 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

e multa correspondente a metade do salario mínimo art. 233 § 2º do CPC) - ADV: SIONEYVA HELENA MORAD BASSETTO (OAB 87215/SP...Andamento do Processo n. 0000135-52.2005.8.26.0223 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP Processo 0000135-52.2005.8.26.0223... este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência, ...

Andamento do Processo n. 0000785-89.2011.8.26.0223 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

e demais penalidades previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salario mínimo art...Andamento do Processo n. 0000785-89.2011.8.26.0223 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP Processo 0000785... o(a) advogado(a) retro, intimado(a) que retirou sob carga este proc...

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