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01 de setembro de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0302/2015 Processo 0000441-15.2013.8.26.0005 - Execução de Título..., nos termos do item 05 do Comunicado CG 1307/2007. - ADV: SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP) Processo 0001473... REQDO : Ademir Caitano de Souza VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1015160-14.2015.8.26.0...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

1307/2007. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo... da citação do executado, nos termos dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do processo... (CPC, art. 267, § 1º). Intimem-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... que lhe impede o prosseguimento, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo..., nos termos dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do p...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, vez que ausente pressuposto essencial de constituição do processo..., Suspendendo a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060... 211531/SP) Processo 0033867-18.2013.8.26.0005 - Monitória - P...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas... do Comunicado CG 1307/2007. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) Processo 0208673-71.2009.8.26.0005 (005.09.208673-4... da certidão do oficial. A Meta 2 de 2015 do CNJ determina que devem...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, do Código de Processo Civil, ou seja, de determinar que se aguarde por seis meses provocação da parte interessada...(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0303/2015 Processo 0005679-44.2015.8.26.0005... da citação do executado, nos termos dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicávei...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do Comunicado CG 1307/2007 - ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 4246/PE), CESAR GOMES CALILLE (OAB 115863/SP) Processo... cumprir o disposto no artigo 654 DO CPC, sob pena de levantamento do arresto. Art. 654 - Compete ao credor, dentro de dez.../SP) Processo 1011443-91.2015.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Res...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

- Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 475-J , § 5º , do Código de Processo Civil , aguarde-se por seis meses... artigo 12 da Lei 1.060 /50, de modo que estará isento enquanto perdurar a condição de beneficiário da Justiça Gratuita...,nos termos do art. 267 , IV , do CPC . Int. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OA...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de recurso próprio. Conforme anota Theotônio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 22ª ed... da citação do executado, nos termos dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do processo...Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual essencial... inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo). - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP) Processo... Renajud, e se o caso o bloqueio. Int. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA F...

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