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19 de dezembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Embargos de Declaração: ED 70059379297 RS

. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL 9.073/90. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS DE 1º... do enfrentamento da tempestividade do agravo regimental, tendo em vista a manifesta tempestividade. Art. 233 do RITJRS c/c... art. 188 do CPC. II - Não vinga a pretensão da divisão entre as en...

Apelação: APL 12499224 PR 1249922-4 (Acórdão)

, em desatenção ao que determina artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil; (k) forçoso reconhecer... desconstituído. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus da requerida comprovar fato... JULGAMENTO - ARTIGO 6º, §1º DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - DEFERIMENTO DO PROC...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, conforme autoriza o provimento 003/2009 ¿ CJRM. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Xinguara-PA, 15 de dezembro... por edital ocultando dolosamente o endereço conhecido da outra parte( art.233 CPC). 5 . Com a manifestação, CONCLUA... . 003/2009-CJRMB. Xinguara-PA, 16 de dezembro de 201 4 . IRAN FERREIA S...

Pg. 326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

E II, DO CPC INCORRERA EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALARIO - MINIMO VIGENTE NA SEDE DO JUIZO (ART. 233 DO CPC). CUMPRA... ESTABELECIDO. ADVIRTO QUE A PA RTE QUE REQUERER A CITACAO POR EDITAL ALEGANDO DOLOSAMENTE OS REQ UISITOS DO ART. 231, INCS. I... DOS ARTIGOS 259, INCISO VI DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA IN...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ADEMA IS, O CASAMENTO FOI REALIZADO HA, APROXIMADAMENTE, UM ANO, DO QU E SE PRESUME..., A PARTE DEVE COMPR OVAR O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZACAO DO REU, MORMENTE CONS IDERANDO O DISPOSTO NO ART 233...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, oferecer impugnação, na forma do § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172, § 2º... e destinados à habitabilidade são impenhoráveis. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.009 /90..., do Código de Processo Civil. Retifique-se a escrivania, a classe do processo p...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Processo 0826295-77.2013.8.12.0001 - Procedimento...) dias, querendo, apresentar contestação, sob as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Defiro... da autora (art.233 do CPC). Intimem-se. Processo 0831622-66.2014.8.12.0...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à... EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento da importância... FIORAVANTE (OAB 189518/SP) Processo 1023982-48.2014.8.26.0224 - Procedimento O...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

no prazo de quinze dias, a teor do disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Int. Manifeste..., do Código de Processo Civil. Int. Encaminhar MINUTA DO EDITAL para o e-mail do cartório (saobernardo7cv@tjsp..., do Código de Processo Civil. Int. Encaminhar MINUTA DO EDITAL para o e-mail do cartório (saoberna...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 233, do Código de Processo Civil. Int. Encaminhar MINUTA DO EDITAL para o e-mail do cartório (saobernardo7cv.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Não houve o bloqueio...) Processo 0054286-65.2012.8.26.0564 (564.01.2012.054286) - Proced...

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