Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 1013151-85.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 20/01/2017 do TJSP

.27.896). No mesmo: JTA 92/10.” (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in “Código... de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe... de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do código de...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a uma das varas de família da Capital Aplicação do art. 233 do CPC Descabimento Recurso parcialmente provido”. (Apelação ... do código de processo civil. 3- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia.... decisão recorrida. Por fim, já é entendimento pacifico de que ...

Pg. 405. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR...) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 327335-05.2013.8.09.0206 AUTOS NR. : 1984... DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 284...

Pg. 406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO... OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO... QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB ...

Pg. 407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR... , PARA QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 119459-46.2014.8.09.0...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

(TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 198963-04.2014.8.09.0206 AUTOS... QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR... PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE...

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 175564-43.2014.8.09.0206 AUTOS NR. : 1178 NATUREZA... , PARA QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) D IAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL....º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 448998-81.2...

Andamento do Processo n. 0100288-55.2016.8.26.9035 - Processo Digital - 13/01/2017 do TJSP

o art. 300 c.c 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil à luz do entendimento de que, a princípio, esta infração...Andamento do Processo n. 0100288-55.2016.8.26.9035 - Processo Digital - 13/01/2017 do TJSP 0100288-55.2016.8.26.9035...) pontos na CNH da parte agravante, por violação ao artigo 233 (não registrar v...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, nos moldes do que prevê o art. 300 c.c 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil à luz do entendimento... do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique...) 0100288-55.2016.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Bernar...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 233, parágrafo 2º do CPC). Belém, 11/01/2017. Maria Julieta Barra Valente Diretora.... 126. Fica a embargante intimada a recolher as custas devidas no prazo de lei. Belém, 11 de janeiro de 2017.. LAILE ANA..., 11/01/2017. Maria Julieta Barra Valente Diretora de Secretaria PROC...

×