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03 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

-se, portanto, que a análise da apontada violação nos artigos 231 e 233 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento... ao art. 458 do Código de Processo Civil, já que o Tribunal de origem decidiu a matéria de direito com base nos elementos... do Código de Processo Civil; iii) ausência de prequestionamento dos...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. No que tange à alegada violação do art. 233 da Lei n. 6.404/1976.... 233 da Lei n. 6.404/1976 e às Leis n. 6.899/1981 e 10.900/1996, sustentando sua ilegitimidade passiva, (c... AGRAVADA. ARTIGO 545 DO CPC. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Co...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 233.O exeqüente deverá comprovar em 45 dias as publicações de praxe..., a que alude o art. 614, II, CPC. Ariquemes-RO, sexta-feira, 29 de agosto de 2014.Elisângela Nogueira Juíza de Direito Proc... dolosamente a presença dos requisitos do artigo 231, I e II, do C...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com o artigo 322, “caput”, ambos do Código de Processo Civil - Recurso não provido.(TJSP - AI 990.10.171.469-8... autos, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.... 794, inciso I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BE...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-se no sistema e cite(m)-se, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. 2. A respeito do pedido de arresto... a manifestação de fl. 110, JULGO EXTINTA a execução nos presentes autos, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo... depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do c...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

para sua confecção e publicação. Fica, desde já, a requerente advertida, nos termos do artigo 233, do Código de Processo... Processo 1015787-74.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Sustação de Protesto - MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS... Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Púb...

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida...-10 . Tendo em vista o previsto no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que impede se leve a penhora bens..., CNPJ 76.642.743/0001-27. Tendo em vista o previsto no artigo 659, § 2º, do Código...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-se o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 329... o pedido formulado pelo exequente e a ordem estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, através do sistema... III do Código de Processo Civil c.c. artigo 329 do mesmo Código. ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Cumpridos os requisitos do artigo 1.032 do Código de Processo Civil, nomeio inventariante dos bens deixados por falecimento... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... a audiência e se não houver acordo para nos termos do artigo 733 do Códi...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

pagamento do débito (art.1997, Código Civil). Quanto à suposta inexigibilidade do débito, deve ser buscada pelas vias próprias... 911/69 e, ainda, nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe sobre a citação por edital, requeira o autor... de viabilizar o encerramento da presente ação que tramita desde março de 2012...

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