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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 38683520118150251 - Procedimento Ordinari - 29/06/2016 do TJPB

em 15 dias. Advito a promovente das sancoes previstas no art. 233 do CPC. E para constar mandou a MM Juiza expedir...Andamento do Processo n. 38683520118150251 - Procedimento Ordinari - 29/06/2016 do TJPB COMARCA DE PATOS. 4A. VARA.... EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Process o: 38683520118150251 Ação: PROCEDIMENTO O...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2016

, do Código Penal , Lei 11.340 /2006. Lei Maria da Penha , para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, resposta.... Processo: 32600920118150131 Ação: TUTELA E CURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ..., ou garanta (m) a execução, na forma do artigo 9o . e seus incis...

Andamento do Processo n. 1007013-98.2015.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - 28/06/2016 do TJSP

sujeito às sanções do artigo 233 (JTA 40/121)”.Ainda, neste sentido:REVELIA - Citação edital - Curador de ausentes...Andamento do Processo n. 1007013-98.2015.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - 28/06/2016 do TJSP Processo 1007013... esgotados - Nulidade pretendida - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 232, I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0013363-25.2012.8.24.0023 - Oposição / Intervenção de Terceiros - 28/06/2016 do TJSC

autora, o disposto no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) No tocante a Ernesto Henrique Vaz Cerquinho, cite... à revelia do réu, quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233 do CPC (art. 57, parágrafo único, do CPC...) A citação dos opostos dar-se-á na pessoa dos respectivos advogados (art. ...

Andamento do Processo n. 0015322-31.2012.8.24.0023 - Oposição / Intervenção de Terceiros - 28/06/2016 do TJSC

deferida ao autor, o disposto no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) No tocante a Ernesto Henrique Vaz Cerquinho... principal correr à revelia do réu, quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233 do CPC (art. 57, parágrafo único... transcrita: “1) A citação dos opostos dar-se-á na pessoa dos...

Andamento do Processo n. 0021837-82.2012.8.24.0023 - Oposição / Assistência Judiciária Gratuita - 28/06/2016 do TJSC

no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) No tocante a Ernesto Henrique Vaz Cerquinho, cite-se através..., quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233 do CPC (art. 57, parágrafo único, do CPC). Como, no caso... dar-se-á na pessoa dos respectivos advogados (art. 57 do CPC), salvo se o processo ...

Andamento do Processo n. 0022402-46.2012.8.24.0023 - Oposição / Compra e Venda - 28/06/2016 do TJSC

no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) No tocante a Ernesto Henrique Vaz Cerquinho, cite-se através..., quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233 do CPC (art. 57, parágrafo único, do CPC). Como, no caso... dos opostos dar-se-á na pessoa dos respectivos advogados (art. 57 do CPC), salvo se...

Andamento do Processo n. 0037407-11.2012.8.24.0023 - Oposição / Liminar - 28/06/2016 do TJSC

citados na forma dos artigos 213 a 233 do CPC (art. 57, parágrafo único, do CPC). Como, no caso, a citação de Odete..., do Código de Processo Civil. 2) No tocante a Ernesto Henrique Vaz Cerquinho, cite-se através do respectivo advogado, à... dos respectivos advogados (art. 57 do CPC), salvo se o processo principal cor...

Andamento do Processo n. 0037405-41.2012.8.24.0023 - Oposição / Compra e Venda - 28/06/2016 do TJSC

deferida aos autores, o disposto no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) No tocante a Ernesto Henrique Vaz... do CPC), salvo se o processo principal correr à revelia do réu, quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233...Andamento do Processo n. 0037405-41.2012.8.24.0023 - Oposição / Compra e...

Andamento do Processo n. 0500745-54.2013.8.24.0023 - Oposição / Liminar - 28/06/2016 do TJSC

, em razão da justiça gratuita deferida à autora, o disposto no art. 232, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) No tocante...), salvo se o processo principal correr à revelia do réu, quando, então, serão citados na forma dos artigos 213 a 233...Andamento do Processo n. 0500745-54.2013.8.24.0023 - Oposição / Liminar - 2...

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