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20 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

dirigir veículo automotor. Diante do exposto o acusado etá incurso nas penas da Lei n.º 9.503/97, Art. 306, Art. 309, caput... uma Ação Penal, processo n.º 0003549-62.2014.815.0251, a qual CITA EVANDRO ALVES FERREIRA, vulgo Deca, brasileiro, casado... tudo o que for de interesse a sua defesa por infringir o artigo 121...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

- APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 233 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. É nula.... Incabível a aplicação da multa prevista no art. 233 do CPC, quando não comprovado que o autor tenha agido com dolo... específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas ab...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, com relação as verbas acessórias (convênio..., cite-se o executado para pagamento, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, devendo observar os termos...) Processo 1004032-86.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

da alegação da parte requerida quanto à invalidade da citação pela inobservância do art. 233 do Código de Processo Civil... o artigo 223 do Código de Processo Civil. 3. Razão assiste ao embargante, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração... por desconhecerem o teor do artigo 285 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

DOS ARTIGOS 231 A 233 DO CPC. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será...$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ Z027L074 PROTOCOLO NUMR: 150104-29.2013.8.09.0064 AUTOS NUMR. : 521 NATUREZA : ALIMENTOS... que se processa perante este juízo, com o segui...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2014

Especial Misto de Mangabeira da Comarca da Capital, de conformidade com o art. 217 e seus parágrafos da Lei Complementar ... nas sancoes do art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inc. II, ambos do Codigo Penal c/c art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13... pelo qual CITA para, no prazo de 10 (dez) dias, esponder a ac...

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

art. 233 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para designação de nova audiência. Proc. 0473459-45.2012.8.19.0001..., cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 12 Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê...Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de J...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

sua confecção e publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil...), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), NILSON MOREIRA FILHO (OAB 105385/SP) Processo 0043931-51.2009.8.26.0224... GOMES FILHO (OAB 87009/SP), ELZA APARECIDA ANDREAZI (OAB 32236/SP) Processo ...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo... código 434-1. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 3005076-10.2013.8.26.0224 - Carta Precatória Cível... BARBARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0398/2014- dig Processo 004...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

) - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Marcelo Calente - Manifeste-se o autor sobre a contestação - art. 326 ou 327... o disposto nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe sobre a citação por edital, providenciando a... diferenças desde janeiro de 2007 até a presente data, conforme requerido a fls.527. Prazo: 1...

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