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05 de agosto de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 1401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

APOSTOLAKIS MALFATTI DESPACHO : D E SPACHO SOB AS PENALIDADES DO ART. 233 DO CPC ; DEFIRO O PEDIDO DE F. 61, DE CITACAO POR EDITAL... : 96352 SP - DINA APOSTOLAKIS MALFATTI DESPACHO : D E SPACHO SOB AS PENALIDADES DO ART. 233 DO CPC ; DEFIRO O PEDIDO.../DEVEDORA, JULGO PROCEDENTE OS PR ESENTES EMBARGOS PARA DETERMINAR...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando...) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e des...

Pg. 9427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do recurso especial, o recorrente alegou violação do art. 233, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando...Pg. 9427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 que impõe o processamento do apelo manejado nas ações... a necessidade da concessão do efeito suspensivo à apelação porquanto a sua citação...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

-96.2014.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - T.C.C. - Intime-se pessoalmente a parte a dar regular...), SELMA MARIA ANTUNES (OAB 261465/SP) Processo 0007013-31.2014.8.26.0270 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil... prevista no artigo 233 do CPC . Decorrido o prazo do edital sem manife...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

contrato de alienação fiduciária com fundamento no artigo 659, XI, do Código de Processo Civil. De outro lado, indefiro... o pedido retro. Requeira o autor, em derradeiros trinta dias, o que de direito, observado o disposto no artigo 4º da Lei ... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

senão em deferir o pedido de citação por edital, nos termos dos artigo 231 a 233, do Código de Processo Civil... modo, o artigo 273 do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte... 585, VII do Código de Processo Civil, na Lei n° 6.830/80 e demais dispositivos pertin...

Pg. 189. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

. Saliento, ainda, sobre a multa prevista no art. 233 do CPC. Após, retornem para designação da audiência. Proc. 0118174...Pg. 189. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015 vista....2 - Ao autor para comparecer ao cartório para lavrar o Termo de Afirmação de Ausênc...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

Civil e com as advertências contidas no art. 233 daquele Código. Expeça-se o edital, afixando-o na sede deste Juízo... fls. 196-198. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias, atendendo ao disposto no art. 232, IV, do Código de Processo... JIO3212, Chassi WAUAFC8K7BA107020. Determino, ademais, com fundamento no artig...

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

do edital em 20 (vinte) dias, atendendo ao disposto no art. 232, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital..., com as advertências contidas no art. 233 do Diploma Processual. Brasília - DF, sexta-feira, 10/07/2015 às 14h32. Raimundo...(VINTE) DIAS Processo: 2014.01.1.031378-3 Classe: Procedimento Ordinário A...

Pg. 2434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

33.902.365.318/2012-71, por violação ao disposto no artigo 26 da Lei 9.784/99 e artigo 233 do CPC. Como causa de pedir afirma (i... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal de Volta Redonda ORDINÁRIA/IMÓVEIS - 0001532... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) ALESSAN...

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