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01 de novembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. DECIDO. O ARTIGO 158 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DI SPOE: OS ATOS DAS PARTES, CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS..., QUE SE DARA NOS TERMOS DO INCISO III D O ARTIGO 269 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOG O, PARA QUE SURTA..., POREM, DE CONDENAR A PARTE AUTORA NA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

indenização, desde que atendam as exigências do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e se façam presentes nos autos... do disposto no artigo 233 do CPC. II. Cite-se o confrontante MILTON PIZANTE BATISTA, por edital, com o prazo de trinta... andamento a este processo, sob as consequências legais. Dil. nece...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

contidas no artigo 233 do CPC. Brasília - DF, quinta-feira, 30/10/2014 às 13h55. . Decisão 2009.01.1.140073-2... LTDA e DULCINÉIA MARIA MARQUES DOS SANTOS NAKAMURA, devedores. Anote-se. A multa do artigo 475-J, do Código de Processo.... CERTIDÃO Certifico que em cumprimento à Portaria n.º 01, de 9/11/2011, deste Ju...

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

de 20 dias. Fica a parte requerente ciente do disposto no art. 233 do CPC, verbis: "Art. 233. A parte que requerer...Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 2008.01.1.036371-9 - Cumprimento de Sentenca... - DF, quartafeira, 29/10/2014 às 14h35. . 2008.01.1.088403-6 - Execucao Por Quanti...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, acolho o pedido...).: (.). Em face do exposto, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito... deverá ser feita apenas pelo órgão oficial. Fica a parte requeren...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. A. F. - Exequente: K. F. R. - Executado: A. A. R. - 01.Recebo a inicial pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil... em questão. ADV: EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO (OAB 9997/SC) Processo 0301750-12.2014.8.24.0007 - Alimentos - Lei Especial ... da Lei 1060/50. ADV: CRISTIANA ZANELLA CORDEIRO (OAB 27115/...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

ao contraditório (art. 5.º, LV, CRFB), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime.... em 27.10.2005, DJ 17.11.2005)” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo... do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CRFB), nosso Código de P...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

a obrigação e extinta a execução, com base nos arts. 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento....233 do CPC). Não havendo manifestação do devedor, abra-se vista à DPE, na forma do art. 9º, II, do CPC. Processo...-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art.791, III do CPC. Intime...

Pg. 274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 233 DO CPC). CUMPRA-SE. A PARECIDA DE GOIâNIA/GO, 22 DE SETEMBRO DE 2014. MARIUCCIA...Pg. 274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014 O NO ART. 232 DO CPC, SENDO O PRAZO DO INC... ALEGANDO DOLOSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 231, IN CS. I E II, DO CPC INCORRERá ...

Pg. 1592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, PARA OS FINS DO ARTI GO 331 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OU, CASO NAO HAJA INTERESSE O U NAO VEJAM A POSSIBILIDADE... VIGENTE NA SEDE DO JU IZO (ARTIGO 233 DO CPC), EM FAVOR DO CITANDO; EM CASO DE REVELIA AO CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA... (CONFORME ARTIGO 319 DO CPC, COM AS EXCECOES PREVISTAS NO ARTIGO 320 DO...

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