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14 de fevereiro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

e 233, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a(o) corresponsável(is) terá(o) prazo de 5...-MA ATO ORDINATÓRIO DE FLS. Ref.: Provimento 001/2007- CGJ-MA, Art. 3º, XXISegundo consta no registro de protocolo... Vara da Fazenda Pública PROCESSO 0008335-06.2010.8.10.0001 (81112010)...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

(trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 232 e 233, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para..., do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para... e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca...

Pg. 6. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e 233 do Código de Processo Civil, consoante o despacho proferido à f. 103, determinando a citação de FILIPE SILVA CESAR... na forma da lei. NADA MAIS. EXPEDIDO nesta cidade de Bauru, em25 de janeiro de 2016. Eu, _______ Kleber Vieira Cação... LTDA, na pessoa de seu representante legal AILTON FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. FICA CONSTITUÍDO o título executivo judicial, nos termos do artigo 1.102, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, no... de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00. P...-se o disposto no art. 233, do CPC, cujo teor é de conhecimento do aut...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

a presunção de veracidade do art. 302, “caput”, do Código de Processo Civil. Não demonstrou a requerida qualquer fato... Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v... aplicação de multa do art. 233 do CPC e anulação do edital. Não cabe a ale...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do Código de Processo Civil. 3.1 Expeça-se EDITAL, afixando cópia na sede deste Juízo no local de praxe, certificando.... 3. Cite (m)-se MARCELO FURQUIM por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos dos artigos 232 a 233...Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Apelação: APL 14155665 PR 1415566-5 (Acórdão)

o artigo 25 da Lei 6.830 /80, já que o prosseguimento do processo dependia de ato exclusivo do exequente, em razão.... 269 , IV , do Código de Processo Civil , condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município... anterior à Lei Complementar 118, de 2005. O e. Superior Tribunal de Justiça as...

Andamento do Processo n. 11914-08.2015.8.06.0062/0 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2016 do DJCE

previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, observadas as normas dos artigos 213 a 233 do CPC na forma legal... o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 449 c/c art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.””. INT. DR...Andamento do Processo n. 11914-08.2015.8.06.0062/0 - Alimentos - Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2809420145080110 0000280-94.2014.5.08.0110

acordo com o reclamante, nos autos do Processo 0002507-91.2013.5.08.0110, quanto à multa do art. 477 , da CLT..., tanto que o havia informado nos autos dos Processos 0000012-40.2014.5.08.0110, 0002451-58.2013.5.08.0110 etc. Requer... da multa prevista no art. 233 , do CPC , revertida a favor da ora recorrente. N...

Embargos de Declaração: ED 1394407901 PR 1394407-9/01 (Acórdão)

. 3 Mandado de Citação é do Juízo, nos termos do art. 233 do Código de Processo Civil , e não da recorrente.... 213 , 214 , 223 , 248 , 285 e 535 do Código de Processo Civil e art. 5º , incisos LIV e LV e 93 da CF/88 . É a breve... acolhimento, pois, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de...

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