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29 de julho de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 111. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

do Código de Processo Civil - CPC, observadas as normas dos artigos 213 a 233 do CPC, bem como, intime-se a comparecer... a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 301 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte... autorizadores. Cite-se a requerida para, querendo, opor defesa, no prazo d...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil - CPC, observadas as normas dos artigos... do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009... 301 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 1...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o artigo 233, do Código de Processo Civil o que não ocorre no presente caso. Com efeito, os documentos que instruem a inicial..., III, da Lei 12.016/2009, para que seja disponibilizado ao(à) impetrante o e medicamento descrito na petição inicial... e sob as penas da Lei. - ADV: MARIANA VICENTE ANASTÁCIO (OAB 164571...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, com o prazo de trinta dias. Cientifique-se a parte autora do disposto no artigo 233, do Código de Processo Civil. Int... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos... - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls.74/76: com fundame...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

a inversão do ônus da prova, sujeitando-se a demanda às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso na Lei ... o bem supra descrito em poder do Suplicado, a título precário, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69... executada a liminar, protesta, desde já, pela faculdade do previsto no pará...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, o que faço com fulcro no disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Consigno que o trânsito... efeitos jurídicos, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Consigna... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2014 Processo 0000165-44.2004.8.26.0281 (281.01.2004.000165)...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1031055901 PR 1031055-9/01 (Acórdão)

, prescreve o artigo 305, do Código de Processo Civil, assim como o art. 341, do Regimento Interno deste Tribunal.... EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO NÃO TORNA O JUIZ SUSPEITO. É A SUA POSIÇÃO... no artigo 305 do Código de Processo Civil de que o direito de arguir exceção de suspe...

Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Proc. 0324252... cumprimento da obrigação nos termos do art. 475-J do CPC constou da própria sentença a fl. 36 in fine.O réu não...% do art. 475-J do CPC e fixo honorários em fase de execução no mesmo percentual.2. A...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E. para..., do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento em seis meses, aguarde-se eventual provocação em arquivo (artigo 475-J..., do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento da q...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

(ao) (s) filha(o)(s) durante a tramitação do presente feito. Designo, com fundamento no artigo 5º da Lei 5.478/68... que o comparecimento das partes na mesma é obrigatório (Lei 5.478/68, art. 8º, 1ª parte), sob pena de extinção do feito... e arquivamento em caso de ausência do(a)(s) autor(a)(s)(es) (Lei 5.478/...

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