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20 de abril de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

responsabilidade pelas informações prestadas em Juizo. o art. 231, I e 11 do Código de Processo Civil elenca os casos em que é... de cálculos. Da premissa supra, aplicando-se mais o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil, conclui...). Ver Enunciado 129 do FONAJE. Ver artigos 8º, caput e 12, caput da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.9.2.1 - Em quaisquer...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) ou complemento do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 7,49. - ADV: KELLY... DO NASCIMENTO (OAB 289294/SP) Processo 0024755-30.2013.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Citação ( 00471181220138260100..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. “Vistas dos autos...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(OAB 71585/SP), LEILA REGINA ALVES (OAB 115090/SP) Processo 1000249-13.2013.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial ..., parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fica decretada a prisão civil de V.C.M., pelo prazo de trinta dias. Expeça...) Assim, converte-se o presente em procedimento ordinário e, ante o disposto no art. 233, do CPC, cujo teor é de conhecimento...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, exige prova inequívoca do direito demandado, consoante o artigo 233, do Código de Processo Civil o que não ocorre no... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ser processada nos termos do artigo 730 do CPC. Assim, recolha o exequente a diligência do Oficial de Justiça, bem... de citação por edital com as advertências do art. 319 do CPC, ficando a exequente advertida do disposto no art. 233..., ressalvado o disposto no art. 7º da Lei 1060/50, anotando-se. Manifeste-se o autor sobre os embargos monitórios de fls...

Pg. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

, para, querendo, opor defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil – CPC... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.../17, do MM. Juiz Substituto Titular desta Comarca) Processo cível 2073-15.2014.8.06.0097/0 (Guarda) O Dr. Abraão...

Pg. 95. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

” DA TABELA I DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 8.121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, POSTULANDO DIRETAMENTE JUNTO AO CARTÓRIO... TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DA FL.196. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ART.233, IV DO CPC, TENDO... PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO NÚMERO 24, LETRA “B” DA TABELA I DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ...

Pg. 99. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, 512, 535, incisos II e II, todos do Código de Processo Civil (CPC); art. 1º incisos I, II, III e IV e artigos 11 e 13..., do Código Civil de 1916; art. 205 do Código Civil de 2002; artigos 277 e 288 da Lei n. 6.015/1973; artigos 163, §§ 1º, 2º..., todos da Lei n. 7.347/1985; art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); artigos 183 e 245, parágrafo único...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. Confirmo os efeitos da antecipação da tutela concedida, nos termos do art. 520, VII do Código de Processo Civil. Custas ex..., pois não só desconsiderou o determinado no disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 (com a redação da Lei 9.032..., do E. CJF, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, 1º...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ao disposto no art. 233, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário... no art. 223, do Código de Processo Civil (fl. 53), sendo, porém, subscrito o comprovante de entrega por terceira pessoa... ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). 8. Nos termos do artigo 1º., § 2º., da Lei . 5.478/68, bem como do artigo...

ou

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