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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 0029065-16.2012.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 29/08/2016 do TJSP

DA EXECUÇÃO - Aplicação do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil - Citação do executado não efetivada - Ato... 791, inciso III, do Código de Processo Civil apenas é admita após a citação do executado, conforme precedentes... processual necessário - Impossibilidade de suspensão - Precedentes:- Em execução...

Andamento do Processo n. 0046078-62.2011.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 29/08/2016 do TJSP

791, inciso III, do Código de Processo Civil - Citação do executado não efetivada - Ato processual necessário... - Impossibilidade de suspensão - Precedentes:- Em execução, a suspensão do processo com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código... condição imprescindível à constituição do processo válido. Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 0001676-62.2013.8.26.0572 - Execução de Alimentos - 29/08/2016 do TJSP

, ficando o (a) requerente advertido (a) dos termos do artigo 233 e parágrafo único do Código de Processo Civil . Int. - ADV...Andamento do Processo n. 0001676-62.2013.8.26.0572 - Execução de Alimentos - 29/08/2016 do TJSP Processo 0001676...(O) JUDICIAL MARCIA APARECIDA ALVES MITER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Andamento do Processo n. 0006254-60.2016.8.21.0036 - 29/08/2016 do TJRS

, PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 E ART. 233, DO CTB, INCLUSIVE ARTIGOS 300-1...Andamento do Processo n. 0006254-60.2016.8.21.0036 - 29/08/2016 do TJRS 036/1.16.0002757-0 (CNJ 0006254... BOMBARDELLI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) NOS TERMOS DO ART. 99,3º, DO CPC, DEFIRO O P...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

do processo válido. Nesse sentido: “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Aplicação do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil...:- Em execução, a suspensão do processo com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil apenas é admita após... de sentença, com fundamento nos termos do artigo 924, inciso I...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

. Nesse sentido: “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Aplicação do artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil - Citação..., a suspensão do processo com fulcro no artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil apenas é admita após a citação.... Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil , facu...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. - ADV: ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados..., com as advertências de praxe, ficando o(a) requerente advertido(a) dos...

Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... DO FEITO. - O art. 267, § 1º, do antigo CPC, ou o art. 485, § 1º, do novo CPC, e o Enunciado 240 da Súmula do STJ, são... do Enunciado 196 da Súmula do STJ), bem como a realização de arresto, na for...

Pg. 419. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2016

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 3ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARTIGOS 330, CAPUT, INCISO I, E 1º, INCISO III, E 485..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INDEFIRO A INICIAL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, JÁ SATISFEITAS. PUBLIQUE..., CONSIDERADO COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA (ART. 1791 DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45088220128260223 SP 0004508-82.2012.8.26.0223

determinado no disposto pelo art. 504 do Código Civil, verbis: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender... de preferência aos demais condôminos, viola o artigo 504 do Código Civil. Alienações anuladas. Benfeitorias realizadas..., Álvaro Villaça. Comentários ao Novo Código Civil. 1ª ed. Vol. VII. Ri...

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