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25 de maio de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 21. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

, nos termos dos art. 231 c/c 232, atento ao disposto no art. 233 todos do CPC. Após, conclusos. Proc. 0307662...Pg. 21. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015 Proc. 0090057... CRESPO (OAB/RJ-115880) Certifico que desapensei os Embargos do principal 0298071-31...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. 8. A cópia desta decisão servirá... RODRIGUES PORTO - TATIANA LONGHI - Vistos. Fls. 71: Com fundamento nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, notadamente porque recaem sobre o autor outras...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

em deferir o pedido de Intimação por edital, nos termos dos artigo 231 a 233, do Código de Processo Civil, dos itens... 5.4.3 a 5.4.3.4, do Código de Normas, bem como nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei 6.830/80. Expeça-se competente... (artigo 1.161 do Código de Processo Civil). O presente edital será publ...

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

pode ser analisado liminarmente, nos termos do “caput” do artigo 557 do Código de Processo Civil.A desconsideração..., sem outros elementos, não caracteriza a hipótese prevista no artigo 50 do Código de Processo Civil. Vale mencionar: “CIVIL. DISSOLUÇÃO.... Nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, s...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública para nomear advogado... dos Santos, conforme determinado na Decisão de fls. 233. - ADV: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 234651/SP) Processo... o(a) requerente a minuta para sua confecção e publicação. Fica, desde já,...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

Ltda - C M N Line Sa - - SZE TONG HON - - SZE YIM LIA - Ordem 637/11 Vistos. 1. Fls. 349: melhor analisando os autos...: HELIO RODRIGUES POLONIATO (OAB 202563/SP) Processo 0007984-76.2015.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação ( 0014439..., sob sua responsabilidade, observando o disposto nos artigo 232 e 23...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, a presente ação deveria ter sido..., nos termos do disposto no artigo 1.322 do Código Civil, e no artigo. 1.117, II, do Código de Processo Civil. Logo, impositiva... prevista nos artigos 475-C, e 475-D do Código de Process...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

- Vistos. Nos termos do parágrafo único, do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “O procedimento judicial de que trata..., do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GLAUCIA LEONEL VENTURINI... BAUMGARTNER CHRISTOFOLETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

artigo 232, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 232. São requisitos da citação por edital: I... prestar depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 343 do Código de Processo Civil. 4... do Código de Processo Civil, em caso de prova contrária, que, diga-se de passa...

Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

NO ARTIGO 475-J, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI . 11.232/05. APÓS..., OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI ... TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA, DE ACORDO COM O ART. 233...

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