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27 de abril de 2015
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

legais previstos para tanto - artigo 221, inciso III c/c artigos 231/233, do Código de Processo Civil -, somente tomando... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada, vez que apenas... da mesma. Na forma do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de ...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 233: o art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação... dos termos do art. 233 do Código de Processo Civil. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a minuta do edital... e 232 do Código de Processo Civil, defiro a citação por editais, com prazo de vinte dia...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

por editais, com prazo de vinte dias, ficando o autor advertido dos termos do art. 233 do Código de Processo Civil... de Administração Escolar - Vistos. Com fundamento nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, defiro a citação... proferida nestes autos, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Process...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-se. Fls. 129 e 130/131: Mantenho a r. decisão de fls. 102. O artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, determina...º do mencionado artigo). - ADV: JOAO BATISTA VIANA (OAB 107792/SP) Processo 0006802-82.2012.8.26.0005 - Procedimento... dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

o artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil, aguarde-se por seis meses provocação da parte interessada, contados... do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se manifestação no arquivo. Intimem-se. - ADV: SELMA... dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do pro...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Tendo em vista a tempestividade dos embargos oposto, dou... aquele que este desembolsou, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao questionamento em eventual inaplicabilidade do Código de Defesa... com a Súmula 362 do STJ. Por conta disto, ...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) Requerente por carta, nos termos da Resolução... a minuta para sua confecção e publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código... prazo de 10 dias, nos termos do artigo 475-B c/c art. 475-J, do CPC. No silê...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à... como acerca do AR negativo de fls. 243, no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o artigo 267, §1º do CPC. Intime-se. - ADV...: JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP) Processo 4036618-...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

cabeçalho desta página. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil... da matrícula retro, nos termos do § 4º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio...), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP) Processo 0048773-69.2012.8....

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, ficando o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil. Int. Encaminhar MINUTA DO EDITAL... Ferreira - Vistos. A teor do disposto no artigo 791, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da ação. Aguarde... fins de verificação do preenchimento total dos requisitos exigidos pelo art....

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