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02 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 9. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2014

LTDA E OUTROS Decisão: ...Deste modo, ante o requerimento de fls. 233, o item 12 do Aviso TJ 52/2012 , a Súmula 292... do executado, apresentando declaração, nos termos dos art. 231 c/c 232, atento ao disposto no art. 233 todos do CPC. Após...Pg. 9. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

por editais, com prazo de vinte dias, ficando o autor advertido dos termos do art. 233 do Código de Processo Civil... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Não é devida a taxa judiciária... e Comercio de Molas Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 231 e 232 do Cód...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, do Código de Processo Civil, aguarde-se por seis meses provocação da parte interessada. Decorridos ao arquivo. Int. - ADV.../SP) Processo 0009590-69.2012.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Odenir Bueno de Oliveira - Vistos.... Aguardese provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SIL...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

execução dos valores o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, de modo que estará isenta enquanto perdurar a condição... referem-se à hipótese do inciso IV do caput do artigo 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

de Justiçado CNJ, requeira a exequente o que de direito, observado o disposto nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe... Processo 0001212-92.2012.8.26.0533 (533.01.2012.001212) - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio... APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), RAQUEL DE CASTRO BERNA...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. P. Int. - ADV: FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB.... 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento da obrigação, para as anotações..., ficando a autora advertida do disposto no art. 233, do mesmo diploma legal. ...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

233 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Int. - ADV: LUCIA TERESA BARBOSA (OAB 306864/SP), ACACIO... nos termos do artigo 475 J, do Código de Processo Civil. (valor da conta de liquidação R$ 8.185,68). Int. - ADV: ADAMS GIAGIO... MAUAD ROCHA (OAB 268069/SP) Processo 0000365-41.2010.8.26.0572 (572.01.2010....

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

qual JULGO EXTINTO o processo, quanto à JOYCE, com fundamento no disposto pelo artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.../c o artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo, dando-se baixa no... extraordinária do artigo 2.º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 - ...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 343 do Código de Processo Civil), desde que requerido... autos, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado... em vista os termos da petição de fls. 89, JULGO EXTINTO o processo, com bas...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos dos artigos 232 a 233 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se EDITAL..., sob as penas da lei. 2. Os embargos somente poderão versar sobre as matérias previstas no artigo 745 do Código de Processo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0524/2014 Processo 000...

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