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JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1031055901 PR 1031055-9/01 (Acórdão)

, prescreve o artigo 305, do Código de Processo Civil, assim como o art. 341, do Regimento Interno deste Tribunal.... EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO NÃO TORNA O JUIZ SUSPEITO. É A SUA POSIÇÃO... no artigo 305 do Código de Processo Civil de que o direito de arguir exceção de suspe...

Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

Pg. 22. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Proc. 0324252... cumprimento da obrigação nos termos do art. 475-J do CPC constou da própria sentença a fl. 36 in fine.O réu não...% do art. 475-J do CPC e fixo honorários em fase de execução no mesmo percentual.2. A...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E. para..., do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento em seis meses, aguarde-se eventual provocação em arquivo (artigo 475-J..., do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento da q...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

(ao) (s) filha(o)(s) durante a tramitação do presente feito. Designo, com fundamento no artigo 5º da Lei 5.478/68... que o comparecimento das partes na mesma é obrigatório (Lei 5.478/68, art. 8º, 1ª parte), sob pena de extinção do feito... e arquivamento em caso de ausência do(a)(s) autor(a)(s)(es) (Lei 5.478/...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos dos artigos 232 a 233 do Código de Processo Civil. 2. Expeça... do Código de Processo Civil). 5. No mais, manifeste-se o(a) autor(a) no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da contestação...) Processo 0006305-33.2013.8.26.0070 (007.02.0130.006305) - Procedimento Ordi...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, o que faço com fulcro no disposto no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) Arquivem-se os autos... 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1. 4) Intimem-se. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP) Processo 1002408... - Vistos. Fls. 119: Considerando-se o disposto no art. 233 do CPC, cujo teor é ...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

, sob as cominações do art. 844 da CLT. Em 24 de julho de 2014. PLINIO MARTINS SALES JUNIOR Intimação Processo RTSum.... CLAUDIA MARIA SACRAMENTO Intimação Processo RTOrd-0011300-69.2014.5.03.0030 AUTOR GERALDO ALEXANDRE GOMES ADVOGADO... cominações previstas no art. 233 do CPC e, ainda, do adiamento da audiênci...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

. Notificação Processo 0000699-60.2014.5.03.0173 RECLAMANTE Edivilma Nunes Mendes RECLAMADO Turilessa Ltda. Advogado Valeria... de Carvalho(OAB: 063034MG) Vista do laudo pericial, no prazo de 05 dias. Notificação Processo 0000773-17.2014.5.03.0173.... 127/130, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Notifi...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 25100 07251-2000-000-03-00-7

( Constituição Federal , artigo 7-o , XXIX , a , e Código Civil , artigo 162 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00... de violação a literal disposição de lei, artigo 460 do CPC , uma vez que, quanto a esta, regularmente processada, estando..., em síntese, que: a v. decisão rescindenda é nula por falta de citação...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

de desistência da parte autora.Posto isso e com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto... vigente, nos termos do artigo 233.O exequente deverá comprovar em 45 dias as publicações de praxe, juntando aos autos..., do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário m...

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