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18 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC). - ADV: MARIA DIAS DE SOUZA (OAB 68824/SP) Processo... dos arts. 221 a 233 do CPC, aplicáveis à espécie, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual... JOAQUIM DE SOBRAL (OAB 158748/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Pro...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à... processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1... KOGA (OAB 61226/SP) Processo 0026011-30.2010.8.26.0224 (224.01....

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

sua confecção e publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil... e, com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito. Saliente-se que não... artigo 267, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBER...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

cabeçalho desta página. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil... EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil. Por força... Ltda Me - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I do Códig...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 475-J do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias...% (dez por cento). Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil. Servirá... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá ...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de 2011, observado o disposto no artigo 4º da Lei 911/69 e, ainda, nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe... Processo 0008050-85.2011.8.26.0533 (533.01.2011.008050) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... de documentos novos (art. 398 do CPC). - fls. 82/87 - resposta do Cartório de Regi...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

www.tjsp.jus. br. O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se, oportunamente. P.R.I. | Valor.... 267, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se, oportunamente. P.R....

Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Preclusa, Cite-se o(s) réu(s) por edital.... Em face do exposto, com base no artigo 463, II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela... de endereço disponíveis a esta serventia. Assim, deverá o autor,...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

, 11/09/2014 às 17h42. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito . CERTIDÃO 2014.07.1.026572-3 - Monitoria - A: CAIXA...", promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS). Taguatinga - DF, quinta-feira, 11/09/2014 às 17h44. . ... espontaneamente. Taguatinga - DF, quintafeira, 11/09/2014 às 17h45. . DECISÃO INTERLOC...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no cabeçalho desta página. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil...: recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC). Valor R... do processo, e caso não se manifestar nos autos, será considerad...

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