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05 de maio de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 461983-95.2014.8.09.0137 - Ação Monitoria - 05/05/2016 do TJGO

CORRESPONDENTE A METADE DO SALÁRIO MINIMO NOS TERMOS DO ARTIGO 233, § 2º, DO CPC...Andamento do Processo n. 461983-95.2014.8.09.0137 - Ação Monitoria - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 461983... 29687, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE PROCESSO E IMPEDIMENTO PARA EFETUAR FUTURAS CARGAS, BEM COMO PODERA INCORRER MULTA...

Andamento do Processo n. 1008665-23.2015.8.26.0079 - Monitória - 05/05/2016 do TJSP

, parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher... da revelia.Nesse sentido, já se decidiu:A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233...Andamento do Processo n. 1008665-23.2015.8.26.0079 - Monitória - 05/05...

Andamento do Processo n. 0001505-27.2009.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

mínimo art. 233 § 2º do CPC )- ADV: LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI (OAB 268319/SP...Andamento do Processo n. 0001505-27.2009.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP Processo 0001505... de Guaruja - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado (a) que retirou sob carga este pro...

Andamento do Processo n. 0001696-19.2002.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), LUCAS BARBOSA...Andamento do Processo n. 0001696-19.2002.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP Processo 0001696... - Prefeitura Municipal de Guaruja - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado (a) que...

Andamento do Processo n. 0001696-19.2002.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), JOSE AUGUSTO...Andamento do Processo n. 0001696-19.2002.8.26.0223 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP Processo 0001696... - Prefeitura Municipal de Guaruja - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado (a) qu...

Andamento do Processo n. 0001787-02.2008.8.26.0223 - Inventário - 05/05/2016 do TJSP

correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), ANDREIA...Andamento do Processo n. 0001787-02.2008.8.26.0223 - Inventário - 05/05/2016 do TJSP Processo 0001787-02.2008.8.26.0223... - Fazenda do Estado de São Paulo - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado...

Andamento do Processo n. 0007495-96.2009.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/05/2016 do TJSP

a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP), HENRIQUE VIZACO BORGES...Andamento do Processo n. 0007495-96.2009.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/05/2016 do TJSP Processo... - Dirceu Dias de Lima - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado (a) que ...

Andamento do Processo n. 0008748-29.2006.8.26.0093 - Cumprimento de Sentença - 05/05/2016 do TJSP

(perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV...Andamento do Processo n. 0008748-29.2006.8.26.0093 - Cumprimento de Sentença - 05/05/2016 do TJSP Processo 0008748...-29.2006.8.26.0093 (apensado ao processo 0009525-48.2005.8.26) (processo princip...

Andamento do Processo n. 0010426-67.2012.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/05/2016 do TJSP

do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: FATIMA...Andamento do Processo n. 0010426-67.2012.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/05/2016 do TJSP Processo... (a) que retirou sob carga este processo e permanece com ele fora do prazo l...

Andamento do Processo n. 0010727-82.2010.8.26.0223 - Embargos à Execução - 05/05/2016 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS...Andamento do Processo n. 0010727-82.2010.8.26.0223 - Embargos à Execução - 05/05/2016 do TJSP Processo 0010727...-82.2010.8.26.0223 (apensado ao processo 0014732-84.2009.8.26) (223.01.2010.010727...

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