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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 1005495-11.2014.8.26.0004 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/07/2016 do TJSP

de multa à parte que alegar falsamente desconhecer o paradeiro do requerido (art. 233 do CPC) e, ainda, o STJ já...Andamento do Processo n. 1005495-11.2014.8.26.0004 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/07.../2016 do TJSP Processo 1005495-11.2014.8.26.0004 - Execução de Alimentos - Obrigação d...

Andamento do Processo n. 0000135-52.2005.8.26.0223 - Inventário - 27/07/2016 do TJSP

e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: GIULIO FRANCHI MARTINS (OAB 331377/SP...Andamento do Processo n. 0000135-52.2005.8.26.0223 - Inventário - 27/07/2016 do TJSP Processo 0000135-52.2005.8.26.0223... este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência, devidame...

Andamento do Processo n. 0001399-07.2005.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

e demais penalidades previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art...Andamento do Processo n. 0001399-07.2005.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP Processo 0001399... o (a) advogado (a) retro, intimado (a) que retirou sob carga este p...

Andamento do Processo n. 0002253-20.2013.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/07/2016 do TJSP

e demais penalidades previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art...Andamento do Processo n. 0002253-20.2013.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/07/2016 do TJSP Processo... 0002253-20.2013.8.26.0223 (apensado ao processo 0017660-03.20...

Andamento do Processo n. 0002417-19.2012.8.26.0223 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJSP

fora do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA...Andamento do Processo n. 0002417-19.2012.8.26.0223 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJSP Processo 0002417...-19.2012.8.26.0223 (apensado ao processo 0015876-25.2011.8.26) (223.01.2012.002417) - ...

Andamento do Processo n. 0008863-09.2010.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB...Andamento do Processo n. 0008863-09.2010.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP Processo... sob carga este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência,...

Andamento do Processo n. 0008955-50.2011.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - 27/07/2016 do TJSP

correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP), JOSE...Andamento do Processo n. 0008955-50.2011.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - 27/07/2016 do TJSP Processo 0008955... de Oliveira - Regiane da Silva Patricio - Fica o (a) advogado (a) retro, intimad...

Andamento do Processo n. 0010153-30.2008.8.26.0223 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980...Andamento do Processo n. 0010153-30.2008.8.26.0223 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJSP Processo 0010153...-30.2008.8.26.0223 (apensado ao processo 0011578-29.2007.8.26) (223.01.2008.01...

Andamento do Processo n. 0011578-29.2007.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: MARIA STELLA SANT’ANA DE ALMEIDA...Andamento do Processo n. 0011578-29.2007.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP Processo... este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência, devid...

Andamento do Processo n. 0011904-59.2005.8.26.0093 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), FABIO CAMACHO...Andamento do Processo n. 0011904-59.2005.8.26.0093 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP Processo 0011904... Nacional do Seguro Social (inss) - Fica o (a) advogado (a) retro, intimado (a) que ...

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