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23 de abril de 2014
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

. PRAZO: 20 DIAS Processo: 1064558920128152001 Acao: GUARDA. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... DE INTERDICAO. Processo: 31329720148152001 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ..., nos termos dos art 231, II e 285, observado o art. 233, todos do CPC. Ação esta requerida por JOSE CARLOS SOUZA DE LIMA...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o breve relatório, decido. Os artigos de lei tidos por violados, vale dizer, 463, I, 475-G e 884, do CPC; 92 e 233..., sustenta o INSS que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 463, I, do CPC, pois não acolheu a alegação de erro material... sendo paga a maior. Sustenta, ainda, negativa de vigência do art. 475-G do CPC, pois está sendo obrigado a revisar...

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

INTERESSE E POSSIBILIDADE DE AC ORDO NOS PRESENTES AUTOS, PARA OS FINS DO ARTIGO 331 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZE S O SALáRIO-MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ARTIGO 233 DO CPC), EM FAVOR DO CITANDO; EM CASO... RODRIGUES ADV REQTE : 9287 GO - GUSTAVO ANTONIO FERNANDES NETO DESPACHO : AUTOS 201400030883 DECISÃO AD CAUTELAM, DEIXO PARA...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

constante dos autos, na forma da lei, conforme disposto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, para..., conforme disposto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, para demonstrar, no prazo de 48 horas... 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, para demonstrar, no prazo de 48 horas, interesse no feito...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a autora advertida dos termos do art. 233 do Código de Processo Civil. Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a minuta..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Não é devida a taxa judiciária prevista no artigo... judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei 11.608/03, pois a satisfação da execução não exigiu a realização de atos...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a presente como mandado, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 226, do Código de Processo Civil. Intimem... em prazo superior a três anos anteriores à propositura da ação (art. 219, do Código de Processo Civil), subsistindo...-se o disposto no art. 233 do CPC, cujo teor é de conhecimento da autora, CITE-SE, por edital, com as expressas advertências da lei...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a autora o que de direito, observado o disposto nos artigos 232 e 233 do C.P.C., que dispõe sobre a citação por edital... (OAB 50628/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP) Processo 0004080-19.2007.8.26.0533 (533.01.2007.004080... o exposto, julgo improcedente a ação de reintegração de posse e declaro extinto o processo com resolução do mérito...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

o pedido de citação por edital, nos termos dos artigo 231 a 233, do Código de Processo Civil, dos itens 5.4.3 a 5.4.3.4..., da Lei 6.830/80, e com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se até..., do Código de Normas, bem como nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei 6.830/80. Expeça-se competente edital...

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

o prazo do edital em 30 (trinta) dias, atendendo ao disposto no art. 232 , IV , do Código de Processo Civil... DE FATIMA ROSA por intimada da constrição realizada às fls. 122, "ex vi" do artigo 652 , § 5.º do Código de Processo... e com as advertências contidas no art. 233 daquele Código. Expeça-se o edital, afixando-o na sede deste Juízo, com a observância...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/04/2014

Chefe de Cartório Intimações Processo 201-69.2011.6.05.0030 MANDADO DE INTIMAÇÃO Assunto: Prestação de Contas.... ELOI ALEXANDRE DIAS MARTINS CHEFE DE CARTÓRIO 30ª ZONA 031ª Zona Eleitoral - VALENÇA Despachos PROCESSO 27-86 - LISTA..., nos termos do art. 96-A, § 1º, da Resolução ADM 07/2001, dos seguintes exercícios financeiros: O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO...

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