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25 de julho de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Andamento do Processo n. 1000498-04.2015.5.02.0251 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-2

16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o artigo 193 da CLT, com sua redação dada pela Lei 12.740/2012... por meio da súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014... subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos t...

Pg. 2716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2016

do Trabalho, o artigo 193 da CLT, com sua redação dada pela Lei 12.740/2012." De acordo com a prova pericial produzida... Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Reclamada efetuou regularmente... e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT. O perito é co...

Andamento do Processo n. 1000718-36.2014.5.02.0251 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-2

, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação... de natureza essencialmente negocial coletiva, incabível pela simples existência do contrato de trabalho ( CF , art. 7º , XI ; Lei... por meio da súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 do Códig...

Pg. 2406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2016

limitar o tempo de trabalho despendido pelo empregado ao empregador, sendo que o art. 7°, XIII, da CF prevê o limite...Pg. 2406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2016 195 da CLT dispõe... que a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade devem ser feitas por...

Andamento do Processo n. 1000320-55.2015.5.02.0251 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-2

. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação... as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada... da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Tra...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2016

. ADICIONAL PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE; REFLEXOS; Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima... Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério doTrabalho e da Lei 12.740 / 2012." Insta registrar... pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo s...

Andamento do Processo n. 1000215-63.2014.5.02.0720 - RO - 06/07/2016 do TRT-2

): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191. - Violação ao item... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Super...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2016

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191. - Violação ao item 15.4.1 - b, da NR-15 da Portaria 3214... o trabalhador que exerce suas funções em condições insalubres acima dos limites de tolerância, nos termos do art. 192 da CLT.... Os agentes considerados insalubres e os limites de tolerância sã...

Andamento do Processo n. 1000297-12.2015.5.02.0251 - RTOrd - 05/07/2016 do TRT-2

decurso do tempo, sendo que, na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos... pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). Alega o reclamante que é credor... manifestado por meio da súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Ci...

Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2016

/INSALUBRIDADE E REFLEXOS; PPP Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites...Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2016 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL...-se regulado no artigo 461 da CLT e tem como fundamento mais amplo o principio geral da...

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