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25 de maio de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Andamento do Processo n. 0001459-79.2013.5.06.0231 - RO - 24/05/2016 do TRT-6

; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal; e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil..., artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; e - divergência jurisprudencial. A parte... da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º; e - divergência jurisp...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 515, §1º; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 420; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos previstos no artigo 896, § 1º.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 74; 297 do c...

Andamento do Processo n. 1000038-51.2014.5.02.0251 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação da extinção... o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999.../INSALUBRIDADE; REFLEXOS Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em tra...

Pg. 1921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

- "Atividades e Operações Insalubres" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho pericial... Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78." Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico... e, por isso, reclama a prova pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC...

Andamento do Processo n. 1000473-88.2015.5.02.0251 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-2

estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação da extinção do contrato de trabalho... 16 e seus anexos e no Decreto 93.412/86." Insta registrar que, nos esclarecimentos id c35125b, o perito foi bastante... verba de natureza essencialmente negocial coletiva, incabível pela simples ex...

Pg. 2081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2016

, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 16 e seus anexos e no Decreto 93.412/86." Insta... e, por isso, reclama a prova pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT...Pg. 2081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 1000570-88.2015.5.02.0251 - RTOrd - 12/05/2016 do TRT-2

trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação da extinção... 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante... dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195 da ...

Andamento do Processo n. 1000577-80.2015.5.02.0251 - RTOrd - 12/05/2016 do TRT-2

da súmula 378 do TST: "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido... descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No... pois não aguentava mais trabalhar na empresa " (grifou-se) Ademais, cabe ...

Pg. 2255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2016

Pg. 2255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2016 Assim, julgo improcedentes... O reclamante pleiteia o pagamento referente a adicional de periculosidade e reflexos, entendendo que realizou trabalho... em condições de perigo. A periculosidade pressupõe o contato com produtos que possa...

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2016

a cessação do auxilio doença acidentário a estabilidade de 12 (doze) meses prevista no Art. 118 da Lei no 8213/91.". Com efeito... dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT. O perito é considerado auxiliar do Juiz (art... Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalh...

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