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29 de abril de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2016

06/10/2000 Rel. Fernando Antônio Sampaio da Silva)." Grifou-se. "ACÚMULO FUNCIONAL. ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO CONTRATADA. Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT, resta certo

Andamento do Processo n. 1000734-53.2015.5.02.0251 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000734-53.2015.5.02.0251 RECLAMANTE GABRIEL FERREIRA DOMINGUES DA COSTA ADVOGADO VALTER JOSE SALVADOR MELICIO (OAB: 110109/SP) RECLAMADO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A.

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2016

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO GABRIEL FERREIRA DOMINGUES DA COSTA exerce a presente em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS , alegando o que consta da inicial id

Andamento do Processo n. 1000524-02.2015.5.02.0251 - RTSum - 31/03/2016 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000524-02.2015.5.02.0251 RECLAMANTE RUBEM LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO INAMAR MACHADO LIMA (OAB: 38379/SP) RECLAMADO KAJIWARA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO EMERSON LUIS EHRLICH (OAB:

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2016

processuais referentes à condição da ação em tela, que deve ser analisada de forma abstrata. Ademais, a matéria pertinente a responsabilidade está ligada ao mérito da demanda, desafiando o julgamento

Andamento do Processo n. 1000100-57.2015.5.02.0251 - RTOrd - 28/03/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000100-57.2015.5.02.0251 RECLAMANTE ROBSON POTASIO ADVOGADO CARLOS SIMOES LOURO NETO(OAB: 208620/SP) ADVOGADO ANDRE SIMOES LOURO(OAB: 164344/SP) ADVOGADO GISELE VICENTE(OAB:

Andamento do Processo n. 1000435-76.2015.5.02.0251 - RTOrd - 28/03/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000435-76.2015.5.02.0251 RECLAMANTE EDINALDO DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO ANTONIO JOSE DOS SANTOS(OAB: 109738/SP) RECLAMADO ORMEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO JOAO CARLOS LOSIJA(OAB:

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/03/2016

Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Já a periculosidade

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/03/2016

reclamante, em sua função, não permaneceu em área/atividade de risco descrita na NR 16 - Atividades e Operações, ( atividade não periculosa )." Insta registrar que, em virtude dos depoimentos

Andamento do Processo n. 1000097-70.2014.5.02.0467 - RO - 18/03/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000097-70.2014.5.02.0467 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE VALDINEY JOSE TAROCO ADVOGADO BRUNA SANTOS (OAB: 299507/SP) RECORRIDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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