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11 de fevereiro de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12320820115080101 0001232-08.2011.5.08.0101

formação do seu convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força... do disposto no artigo 769 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo... dos artigo 2º e 3º da CLT, portanto, não haveria falar em relação de t...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6068620115080101 0000606-86.2011.5.08.0101

Pereira SERVIÇOS DELTA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA... ou jurisprudência consolidada a ser prequestionada na forma da Súmula 297 do c. TST. Embargos conhecidos..., LV e 93 da CF; 333, I, do CPC; 76, 145, 190, 191, 192, 195, 264, 420, 436, 769 e 818 da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6050420115080101 0000605-04.2011.5.08.0101

das hipóteses dos arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC, ou vulneração de dispositivo de lei ou jurisprudência consolidada...; 333, I, do CPC; 76, 145, 190, 191, 192, 195, 264, 420, 436, 769 e 818 da CLT; e das Súmulas 228 e OJ-SDI-1 278..., 145, 190, 191, 192, 195, 264, 420, 436, 769 e 818 da CLT; bem como das Súm...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4409720105080001 0000440-97.2010.5.08.0001

) a reclamada, nos termos do artigo 475-J do CPC, efetue o pagamento do crédito trabalhista no prazo de quinze dias... constantes da Lei 9.492/97 e b) a remessa de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontrem... especializado, sendo, aplicável, no caso, inciso I, do parágrafo único do art. 420, da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1606007220055080001 0160600-72.2005.5.08.0001

ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, conforme disposição expressa do texto consolidado (CLT, arts. 419 e 420... do artigo 511, § 3º, porque em se tratando de categoria diferenciada e homogênea – trabalhadores em transportes... ( fato posterior à prolação da sentença ), a teor do disposto no artigo 397 do CPC c.c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2090005620015080002 0209000-56.2001.5.08.0002

os presentes autos de litígio sujeito ao procedimento sumaríssimo, estabelecido pela Lei 9.957 , de 12/01/2000, já que se trata... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT 4ª T. RO 2488/2002 RECORRENTE : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.... 850 c/c os artigos 420 e 439 , do CPC, e 769 da CLT . Ressa...

Andamento do Processo n. 0000160-14.2015.5.20.0003 - RTSum - 14/12/2015 do TRT-20

Processo Nº RTSum-0000160-14.2015.5.20.0003 AUTOR FLAVIO ALBERT SANTOS DE ANDRADE RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO CARLOS DIEGO DE BRITO FREITAS(OAB: 4672/SE) ADVOGADO Luciana Brito Nunes

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/12/2015

ADVOGADO Luciana Brito Nunes Farelo(OAB: 3794 -A/SE) ADVOGADO RICARDO MESQUITA BARBOSA(OAB: 5005/SE) ADVOGADO ALAN DA FONSECA SA BARRETO DE FREITAS(OAB: 22814/BA) ADVOGADO Lívia Bezerra Oliveira de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10024375320135020521

do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo... com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014.                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público... do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento I...

Andamento do Processo n. 1000998-53.2014.5.02.0462 - RO - 08/12/2015 do TRT-2

pela Lei 7369/85. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade... assim que, acompanhando a evolução da sociedade e da tecnologia, recentemente, o art. 6º da CLT foi alterado pela Lei ... de que os honorários não decorrem da mera sucumbência, devendo ser atend...

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