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28 de julho de 2014
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT...-64.2013.5.03.0065 Processo ED-01033/2013-065-03-00.9 Complemento Vara do Trabalho de Lavras Relator Des. Marcus Moura... Processo RO-01044/2012-061-03-00.2 Complemento Vara do Trabalh...

Pg. 320. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/07/2014

com as demais provas dos autos. O artigo em comento deve, ainda, ser interpretado juntamente com o art. 420 do CPC... e, por previsão legal, o juiz tem o dever de indeferir provas desnecessárias. Assim, com amparo no art. 420, parágrafo único..., II, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. ...

Pg. 456. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2014

Processo ED-00318/2013-042-03-00.9 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Uberaba Relator Des. Lucilde D'Ajuda Lyra... artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento geral que há outros meios para se provar...-se apenas à prova da miserabilidade, conforme se depreende do artigo 4º, §1º,...

Pg. 188. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/07/2014

de diferenças de comissão pagas ao longo do contrato de trabalho, a teor das disposições do artigo 818, da CLT. Provada... conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento... reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos das...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 864200914703003 0086400-43.2009.5.03.0147

com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 195 da CLT e também em consonância com o contido no art. 420 da CLT, a fala...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 864200914703003 0086400-43.2009.5.03.0147 55217, 55095, 55229, 1663... DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA TÉCNICA PRODUZIDA QUE NÃO ESGOTA AS QUESTÕES SUBMETIDAS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1231201115003000 0001231-11.2011.5.03.0150

, pois conta-se o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 9º da Lei 7.238, de 1984, a partir da data-base... do artigo 9º da Lei 7.238, de 1984, no valor de R$644,00, no prazo de 08 (oito) dias, com juros de mora na forma da Súmula... ao reclamante a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238, de 198...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1052201207303009 0001052-80.2012.5.03.0073

do Trabalho foi dispensado de emitir o parecer com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª.... A remuneração do período despendido na locomoção ao trabalho e vice-versa tem previsão não só art. 58, § 2º, da CLT... ao reclamante o pagamento, como extra, além da 6ª horas trabalhadas no período p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2231200906003001 0223100-93.2009.5.03.0060

seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT.... 482). A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos..., 927 do CC e art. 7°, XXVIII da CR/88. No caso em apreço, restou in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82201307703004 0000082-34.2013.5.03.0077

de uma base territorial (artigo 8º, inciso II, CF/88), mediante registro no Ministério do Trabalho (O.J. 15 da SDC do TST... na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8220130770...

Pg. 254. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/06/2014

Pg. 254. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/06/2014 Processo ED-0001365-72.2013.5.03.0019... de assim decidir Processo AP-0001373-15.2011.5.03.0053 Processo AP-01373/2011-053-03-00.8 Complemento Vara do Trabalho de Caxambu... artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. DECISÃO: A ...

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