Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015 Processo RO-02057/2013-056-03...-0002067-71.2012.5.03.0142 Processo RO-02067/2012-142-03-00.4 Complemento 5a. Vara do Trabalho de Betim Relator Juiz...(s) Unimed Betim Cooperativa de Trabalho Medico Advogado Marcelo Tostes de Cast...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2015

e na Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n.º 5.584/70... do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024016-55.2013.5.24.0006 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA...) ADVOGADO PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA(OAB: 0017900) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2015

a realização de perícia médica. Prequestiona dispositivos constitucionais e artigos de lei. Analiso. Na inicial o autor alegou... LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024036-12.2014.5.24.0006 Relator NICANOR...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1486005220085020017

) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 667, 4 arestos... profissional". (Grifos nossos)      O enquadramento sindica...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 667, 4..., I, da Lei Maior. Dispensáveis mostram-se, assim, alegações concernentes ao Ofício 20/2012/AIJ/SRT/MTE, que informam... DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2015

técnicos e licença específica, estando inseridas na exceção do § 1º do art. 10 do Decreto 5.598/05, bem como na Instrução.... 11, inciso III, do Decreto 5598/2005. Todavia, comprovada a inexistência de cursos de aprendizagem metódica exigidos... Normativa 26/01, que proíbe contratação de menores de 18 anos pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10307820105020086

de Insalubridade.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo... das Leis do Trabalho, artigo 832.      De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa....      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 13...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe ainda que a caracterização e a classificação...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015 de luvas pelos empregados; porque não encontrou... necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável em face...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

DO ARTIGO 420 DO CCB, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SDI-I DO E. TST. O artigo 600... são correlatas. Por tal razão, é inaplicável a limitação prevista no artigo 420 do CCB, tampouco o entendimento..., em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 17 de agosto d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11745220115240006

. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição da República, 244, 332 e 416, § 2º, do CPC, 765 e 420... o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT).                       Em relação à preclusão decorrente da ausência de protesto... do instituto da empreitada. Na CLT, desde a sua edição, em 1943, da mes...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717428/artigo-420-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943