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04 de agosto de 2015
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

ao direito estabelecido no artigo art. 58, §2º, da CLT, estabelecendo prazo médio para o deslocamento até o local... da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC...-69.2013.5.03.0060 Processo RO-00872/2013-060-03-00.8 Complemento 1a. Vara do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2331201405703002 0002331-81.2014.5.03.0057

e economia, nos termos dos artigos 765 da CLT, 130 do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República... probatória, indefere o pedido de produção de prova pericial, consoante prevê o inciso II do parágrafo único do art. 420 do CPC..., de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2015

como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado... da Lei no 5.584, de 1970. Por esta razão, a Súmula 219, item I, do C. TST, restringe o cabimento de honorários...Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10...

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

seja devido. (Incluído pela Lei 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional... outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei 12.740...-se o art. 420, parágrafo único, I e II, do CPC c/c art. 769 da CLT. No caso dos a...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... de periculosidade pleiteado, o art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012... em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, ...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

caput do art. 193. A regulamentação da matéria ocorreu um ano após publicada a Lei 12.740/2012, através da Portaria 1.885... ser apurados através de outras provas, como prova documental e testemunhal, aplicando-se o art. 420, parágrafo único, I..., de 02.12.13, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aprova...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/07/2015

CESAR DE SANTANA PASSOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024310-22.2013.5.24.0002 (RO) RECORRENTE... do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/07/201...

Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001701-56.2014.5.02.0341 ORIGEM: 01ª VT DE ITAQUAQUECETUBA RECURSO ORDINÁRIO... com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT. Pois bem, o Senhor perito de confiança do Juízo produziu laudo pericial (ID 19...Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/0...

RECURSO DE REVISTA: RR 1547220115020221

da Lei 8.213/91, conforme exige o art. 896, "c", da CLT, porquanto referidos dispositivos não cuidam da prescrição... da CLT. Também não há como divisar a violação direta dos artigos 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86... doença ocupacional. Isso porque é inviável o recurso de revista por contrari...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1547220115020221

há como divisar a violação direta dos artigos 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86 da Lei 8.213/91... dos arts. 832 da CLT, 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86 da Lei 8.213/91 e na contrariedade à... com o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:        "Art. 23. Co...

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