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30 de setembro de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Andamento do Processo n. 1001893-21.2014.5.02.0492 - RO - 19/09/2016 do TRT-2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001893-21.2014.5.02.0492 (RO) RECORRENTE: IVAM APARECIDO NASCIMENTO... o trabalhador que exerce suas funções em condições insalubres acima dos limites de tolerância, nos termos do art. 192 da CLT.... Os agentes considerados insalubres e os limites de tolerância são def...

Pg. 5559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

de tolerância são definidos pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe...Pg. 5559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016 Já os elementos circunstanciais... extrema do contrato de trabalho), da imediatidade da sanção (logo após o empregador toma...

Inteiro Teor. : 15256620135240002

Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001525-66.2013.5.24.0002-RO.1 dos; d) adicional... Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001525... Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESS...

Inteiro Teor. : 300420135240061

Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000030-04.2013.5.24.0061 – RO.1 lavra do MM.../210. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno... do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000030-04.2013.5.24.0061 – RO.1 produçã...

Inteiro Teor. : 16118920115240072

a jornada correspondente ao trabalho noturno – das 22 às 5 horas, artigo 73, § 2º da Consolida ção das Leis do Trabalho... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001611-89.2011.5.24.0072-RO.1 Público do Trabalho... do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001611-89.2011.5.24.0072-RO.1 Razão...

Inteiro Teor. : 7638420125240002

das obrigações trabalhistas, motivos pelos quais responde (CC, art. 186) subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas... Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000763-84.2012.5.24.0002-RO.1 produção... do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000763-84.2012.5.24.0002-RO.1 sua produ...

Inteiro Teor. : 12058420115240002

Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001205-84.2011.5.24.0002-RO.1 Público do Trabalho, nos termos do art. 80... integralmente Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO ... desempenhadas pelo au3 Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal ...

Inteiro Teor. : 15400920115240001

Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001540-09.2011.5.24.0001-RO.1 indenização... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T... Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001540-09...

Inteiro Teor. : 1080320125240006

, pois ficou demonstrado o acidente de trabalho. Razão não lhe assiste. A estabilidade provisória do art. 18 da Lei... Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0000108-03.2012-5.24.0006-RO.1 Dispensada... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do ...

Inteiro Teor. : 243102220135240002

previdenciários. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles... do contrato de trabalho do autor, menos de 10 empregados, nos termos do a...

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