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18 de abril de 2014
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Recurso Ordinário: RO 10364120125010281 RJ

, afasta a necessidade de produção de prova pericial, ex vi dos artigos 334, inciso II e 420, inciso II, CPC).... de Freitas Bastos Cunha INSALUBRIDADE. GRAU DE EXPOSIÇÃO. CONFISSÃO REAL. Apesar do disposto no artigo 195, § 2º, CLT...

Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/02/2014

Pg. 48. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/02/2014 1412/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª... Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014 Processo RO-1806-40.2012.5.24.0072 Processo... RO-0/0-000-24-00.0 Relator DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor DES. RICARDO G. M. ZANDONA Redator DES. NICANOR...

Pg. 93. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2014

Pg. 93. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS... em matéria técnica (art. 420, parágrafo único, I, da CLT), desconsidero as premissas lançadas no laudo pericial acerca... incontroverso que a Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, exerceu a função de auxiliar de farmácia. Consta na petição...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2553201101610009 DF 02553-2011-016-10-00-9 RO

de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514... de defesa, por malferimento aos artigos 420 e seu parágrafo único, do CPC, 818 da CLT e art. 5º, LV e XXXV, da CF... dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2127201101610005 DF 02127-2011-016-10-00-5 RO

do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977)" Desta forma, o indeferimento da prova técnica oportunamente.... 119. Dispensada a remessa dos autos a d. Procuradoria Regional do Trabalho, em conformidade com o art. 102 do Regimento... o reconhecimento do cerceamento do direito defesa, por malferimento aos artigos 420 e seu parágrafo único, do CPC, 818...

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2013

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região... de Acórdãos da 2ª Turma Acórdão Processo RO-23-16.2012.5.24.0071 Processo RO-0/0-000-24-00.0 Relator DES. NICANOR DE ARAÚJO... os efeitos do art. 58, § 2° da CLT, não se considera como serviço de transporte público o transporte intermunicipal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8087239720015055555 808723-97.2001.5.05.5555

-808723/2001.8 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/ES/al ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO DOS ART. 420 DA CLT E 131 DO CPC NÃO... Público do Trabalho, por força do artigo 82 , § 2º , II , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É... - 808723-97.2001.5.05.5555 - Data de publicação: 10/02/2006 PROC. TST-AIRR-808723/2001.8 fls.1 PROC. TST-AIRR...

Inteiro Teor. : ROPS 159200581110854 TO 00159-2005-811-10-85-4

de insalubridade a questão inclusive está remansada na Súmula n.º 293 do C. TST. De fato, ao alegar trabalho insalubre... "esses argumentos. Invoca violação do Inciso IX do Artigo 93 da Constituição da República e do Inc. II do Art. 458 do Cód. de Proc... a confirmação da exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, descuidando o réu do cumprimento do artigo 157...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 990200400510858 DF 00990-2004-005-10-85-8

que a perícia era desnecessária, na forma do art. 420 , II , do CPC , portanto, não se verifica violação dos artigos 130 , 765... de prova não é direito absoluto e se sujeita ao disposto nos artigos 130 e 420 , II , do CPC . Estando os fatos provados... constitui cerceio de defesa. JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 , § 2.º DA CLT . REQUISITOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6386900092002508 6386900-09.2002.5.08.0900

encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 82). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6386900092002508 6386900-09.2002.5.08.0900 PROC. TST...-AIRR-63869/2002-900-08-00.5 fls.1 PROC. TST-AIRR-63869/2002-900-08-00.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/aao/AB/ls AGRAVO...

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