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21 de outubro de 2014
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 679003820055020262

de instrumento.                       Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).                       Os autos não foram enviados ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15869120125090029

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 420 ; artigo 427; artigo 440; artigo 832. O recorrente sustenta que houve negativa... por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... provimento ao agravo de instrumento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2557009120075020020

por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... Jurisprudencial 324, da SDI-1, do C. TST: 324 - Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412 /86, art..., negar provimento ao agravo de...

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

- esse é para o PJE, que é o caso em apreciação) estão regulamentadas pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Ato GP 12/2007, onde... se previu que, para o atendimento à Lei 11.419/06, o Diário Oficial Eletrônico seria DISPONIBILIZADO para consulta no... de livrar-se de pagamentos trabalhistas, nos termos do art. 9º da C...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 27036320115020089 SP 00027036320115020089 A28

da sociedade e da tecnologia, recentemente, o art. 6º da CLT foi alterado pela Lei 12.551/2011 para contemplar... o trabalhador executando ou aguardando ordens do empregador, o que se revela de efetivo serviço, nos termos do art. 4º da CLT. Horas extras devidas..... TESTEMUNHA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE. CE...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do artigo 9º da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu o recurso... da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC... crédito, apontado pela reclamada decorrente do contrato de trabalho entre as...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014 infringência à Súmula Vinculante ... do Trabalho (art. 8º/CLT). A d. maioria da egrégia 5ª Turma entende que se deve determinar o retorno dos autos à origem... como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnico...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT...-64.2013.5.03.0065 Processo ED-01033/2013-065-03-00.9 Complemento Vara do Trabalho de Lavras Relator Des. Marcus Moura... Processo RO-01044/2012-061-03-00.2 Complemento Vara do Trabalh...

Pg. 320. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/07/2014

com as demais provas dos autos. O artigo em comento deve, ainda, ser interpretado juntamente com o art. 420 do CPC... e, por previsão legal, o juiz tem o dever de indeferir provas desnecessárias. Assim, com amparo no art. 420, parágrafo único..., II, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. ...

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