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26 de agosto de 2016
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Andamento do Processo n. 1000893-93.2015.5.02.0251 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-2

ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido o item III) -Res. 185/2012... do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição... provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 exige o afastamento sup...

Andamento do Processo n. 1001962-44.2015.5.02.0613 - RO - 22/08/2016 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º 1001962-44.2015.5.02.0613 12ª Turma ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - ZONA... definidos pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe ainda que a caracterização...Andamento do Processo n. 1001962-44.2015.5.02.0613 - RO - 22/08/2016 do TR...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

cristalizado no item II da súmula 378 do TST: "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No... do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo...Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/20...

Pg. 5531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º 1001962-44.2015.5.02.0613 12ª Turma ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO... do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe ainda que a caracterização e a classificação da insalubridade... e, por isso, reclama a prova pericial, nos termos dos arts....

Andamento do Processo n. 1000654-89.2015.5.02.0251 - RTOrd - 05/08/2016 do TRT-2

o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999... PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites... e, por isso, reclama a prova pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CP...

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/08/2016

o tempo de trabalho despendido pelo empregado ao empregador, sendo que o art. 7°, XIII, da CF prevê o limite máximo de 8...Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/08/2016 Insta registrar..., portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança de...

Andamento do Processo n. 1000714-96.2014.5.02.0251 - RTOrd - 03/08/2016 do TRT-2

estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação da extinção do contrato de trabalho e de 5... negocial coletiva, incabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). Alega... Região manifestado por meio da súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 ...

Andamento do Processo n. 1000853-14.2015.5.02.0251 - RTOrd - 03/08/2016 do TRT-2

do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para... as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada..., nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. ...

Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016

E REFLEXOS Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância...Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016 paradigma um funcionário de nome... que este. O instituto da equiparação salarial encontra-se regulado no artigo 461 d...

Pg. 2728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016

Pg. 2728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016 insalubre, acima dos limites... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10... com produtos que possam resultar na morte do trabalhador em razão de seu contat...

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