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27 de abril de 2015
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10307820105020086

de Insalubridade.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo... das Leis do Trabalho, artigo 832.      De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa....      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 13...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe ainda que a caracterização e a classificação...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015 de luvas pelos empregados; porque não encontrou... necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável em face...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

DO ARTIGO 420 DO CCB, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SDI-I DO E. TST. O artigo 600... são correlatas. Por tal razão, é inaplicável a limitação prevista no artigo 420 do CCB, tampouco o entendimento..., em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 17 de agosto d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11745220115240006

. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição da República, 244, 332 e 416, § 2º, do CPC, 765 e 420... o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT).                       Em relação à preclusão decorrente da ausência de protesto... do instituto da empreitada. Na CLT, desde a sua edição, em 1943, da mes...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

Processo ED-00958/2014-148-03-00.6 Complemento Vara do Trabalho de Para de Minas Relator Juiz Convocado Jesser Goncalves... da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC...-0001000-77.2012.5.03.0043 Processo RO-01000/2012-043-03-00.0 Compleme...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/03/2015

em vista o princípio da celeridade e economia processual, bem assim o disposto no art. 420, II, do CPC c/c art. 769 da CLT...Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/03/2015 Manifestando-se sobre as cópias... de trabalho, nem produziu prova da alegação de existência de ¨perícias posi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12058420115240002

de trabalho consecutivas.      Ressalto que, sabidamente, a violação ao art. 66 da CLT não constitui apenas uma infração...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).      Destarte, nego provimento ao recurso . (f... Administrativa 1418/10 do TST. Conheço.                       A Vice-P...

Pg. 1986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/03/2015

e os limites de toler?ncia s?o definidos pelo Minist?rio do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT disp... e 420 do CPC combinados com o par?grafo segundo do art. 195 da CLT. Pois bem. No laudo pericial e nos esclarecimentos... esposado na S?mula 368 do C. TST, observando-se a incid?ncia previdenci?ria...

Pg. 8139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

Pg. 8139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015 (RECURSO DA R?) A r? argui a nulidade processual..., por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produ??o de prova testemunhal acerca da fun??o e jornada de trabalho... c/c arts 130, 131 e 420, II, se estiver convicto de que os elementos j? ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1815320135020005

pelo contato com energia elétrica estava prevista na Lei 7369/85.      O art. 195 da CLT dispõe... a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896... pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. No caso, considerando a data de certos...

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