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22 de dezembro de 2014
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2014

ANTONIO IVO DE ARAUJO ADVOGADO VITOR HUGO NUNES ROCHA(OAB: 241272) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2014 qualquer acidente existente... CIAT - Comunicado Interno de Acidente de Trabalho e registrar o acidente em ata do am...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9938220125060017

; artigo 37'caput'; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... 74 ; artigo 679; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 420 ; artigo 620. A parte re...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2014

'; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 679... ao artigo 137 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonânci...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2014

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2014 ré e do recurso adesivo do autor... de Araújo Lima (relator). Com base no parágrafo único do art. 135 do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo...$ 100,00, já satisfeitas. Campo Grande, 04 de novembro de 2014. Processo ...

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce suas funções... e os limites de tolerância são definidos pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. Havendo no ambiente laboral... pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o par...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

, portanto, à lei regente (art. 192 da CLT e Instruções Normativas emanadas do MTE), também seguiu o disposto nas cls. 16ª... em matéria técnica (art. 420, parágrafo único, I, da CLT), desconsidero as premissas lançadas no laudo pericial acerca das condições de fato em que a prestação de serviços...Pg. 39. Judiciário. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 679003820055020262

de instrumento.                       Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).                       Os autos não foram enviados ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15869120125090029

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 420 ; artigo 427; artigo 440; artigo 832. O recorrente sustenta que houve negativa... por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... provimento ao agravo de instrumento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2557009120075020020

por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... Jurisprudencial 324, da SDI-1, do C. TST: 324 - Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412 /86, art..., negar provimento ao agravo de...

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

- esse é para o PJE, que é o caso em apreciação) estão regulamentadas pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Ato GP 12/2007, onde... se previu que, para o atendimento à Lei 11.419/06, o Diário Oficial Eletrônico seria DISPONIBILIZADO para consulta no... de livrar-se de pagamentos trabalhistas, nos termos do art. 9º da C...

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