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06 de julho de 2015
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

RECURSO DE REVISTA: RR 1547220115020221

da Lei 8.213/91, conforme exige o art. 896, "c", da CLT, porquanto referidos dispositivos não cuidam da prescrição... da CLT. Também não há como divisar a violação direta dos artigos 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86... doença ocupacional. Isso porque é inviável o recurso de revista por contrari...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1547220115020221

há como divisar a violação direta dos artigos 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86 da Lei 8.213/91... dos arts. 832 da CLT, 145, 420, parágrafo único, II, e 421 do CPC e 23 e 86 da Lei 8.213/91 e na contrariedade à... com o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:        "Art. 23. Co...

Pg. 5547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2015

dos autos, quanto ao adicional de periculosidade pleiteado, o art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740..., de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

legal e art. 7º, IV, da Instrução Normativa TRT-3 1/2002, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita...-55.2014.5.03.0174 Processo RO-01210/2014-174-03-00.7 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Araguari Relator Des. Luis Felipe..., conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

, previsto no art. 16 da Lei 7.394/1985, já que o adicional de 40% estipulado na citada lei é devido exclusivamente... da Portaria 3214 do MTE. Sabe-se que o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho... como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos ...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015 Processo RO-02057/2013-056-03...-0002067-71.2012.5.03.0142 Processo RO-02067/2012-142-03-00.4 Complemento 5a. Vara do Trabalho de Betim Relator Juiz...(s) Unimed Betim Cooperativa de Trabalho Medico Advogado Marcelo Tostes de Cast...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2015

e na Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n.º 5.584/70... do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024016-55.2013.5.24.0006 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA...) ADVOGADO PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA(OAB: 0017900) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2015

a realização de perícia médica. Prequestiona dispositivos constitucionais e artigos de lei. Analiso. Na inicial o autor alegou... LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024036-12.2014.5.24.0006 Relator NICANOR...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1486005220085020017

) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 667, 4 arestos... profissional". (Grifos nossos)      O enquadramento sindica...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 667, 4..., I, da Lei Maior. Dispensáveis mostram-se, assim, alegações concernentes ao Ofício 20/2012/AIJ/SRT/MTE, que informam... DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)...

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