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06 de fevereiro de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33256220125030063

do artigo 199 do Código Civil, nem sequer a parte se insurgiu à época dos embargos de declaração. Por ausência... de Julgamento: 02/10/2014, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014, o que atrai a aplicação do art. 896, § 7º, da CLT... da delimitação recursal, a análise do recurso ficará adstrita às alegações de vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 296336320118120001 MS 0029633-63.2011.8.12.0001

civil obrigatório". 2 Art. 199 do Código Civil: "Não corre igualmente a prescrição: I – pendente condição suspensiva..., de acordo com o artigo 206, § 3º, do Código Civil. E, no mérito, aduziu a quitação e também a ausência de cobertura.... (...) Seção III – Indenização Cláusula 36ª (...) 1 Art. 206 do Código Civil: "...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3133320135080106 0000313-33.2013.5.08.0106

a sua pronúncia. Inteligência do inciso I do artigo 199 do Código Civil. Recurso provido. 1- RELATÓRIO Vistos, relatados... inciso I do artigo 199 do Código Civil. Assim, como o Termo de Compromisso de Inventariante (ID29461) foi assinado... se aplica à hipótese dos autos o artigo 1º, da Lei n. 6.858/80, que prevê, ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8049918520148120001 MS 0804991-85.2014.8.12.0001

de causa suspensiva da fluência do prazo prescricional (art. 199 , inciso I , do Código Civil ), o termo a quo, de fato, é... da pretensão indenizatória, nos termos dos artigos 269 , IV c/c 329 , ambos do Código de Processo Civil . O autor alegou... de previdência privada e seus participantes, e não o prazo do art. 20...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11926820125080011 0001192-68.2012.5.08.0011

todos os pedidos da inicial e os extinguiu com resolução do mérito. Afirma que na hipóstese do art. 199, I, do Código Civil o prazo... de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, precisam estar configurados todos os elementos caracterizadores... independente de contribuição, já que manteve-se desempregado, c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17853020125080001 0001785-30.2012.5.08.0001

a indenização ao caso concreto. O art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117 , de 27.08.1962), já revogado.... De qualquer sorte, considerando os princípios do direito intertemporal e observado o disposto no art. 2.028 do atual Código Civil...) anos para as lesões ocorridas a partir de 11.01.2003 (...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14324820125080014 0001432-48.2012.5.08.0014

(CCB, art. 896 e Novo Código Civil , art. 265 ); e, [c] a Súmula 331 do TST prevê a responsabilização subsidiária... previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002” (fl. 749-verso). Prossegue a aduzir que “a suspensão do contrato... previdenciário, à luz do que dispõe o art. 199 , I do Código Civil , e, a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7342020135080107 0000734-20.2013.5.08.0107

de 1916 (art. 177), ou no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil/02, observada a regra de transição... de 2012, em razão do benefício previdenciário, à luz do que dispõe o art. 199, I do Código Civil, e, até a presente data, não... 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 1º da Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9637920105080011 0000963-79.2010.5.08.0011

a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não se cogitando afronta à Lei 8.630/93, arts. 8º, I a VI, 16; 19, I, a, b..., aplicando-se o disposto no § 1º do art. 843 da CLT, além da violação dos arts. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91, 157...-se aos casos como o que o ora se examina, o disposto nos arts....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6919120115080127 0000691-91.2011.5.08.0127

, inciso V do Código Civil. Analiso. O Código Civil de 2002, em seus artigos 197, 198, 199, 200 e 201, estabelece as causas... da entrada em vigor do código civil de 2002, a prescrição a ser aplicada seria de 3 anos, conforme artigo 206, parágrafo 3º... causar alívio à vítima. Desse modo, é o prazo de 10 anos, como pre...

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