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23 de outubro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

aos arts. 196, 197, 198, 199, 202, caput , e 396, do CC; 265, I e §§ 1º e 5º, e 535, do CPC; art. 1º da Lei n. 4.414/64...Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : JOSÉ... de violação art. 535 do CPC e que o acórdão recorrido foi proferido em conson...

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 II, a , do CPC. I. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014.... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (825) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 178824 - RS (2012/0101765-7) AGRAVANTE... GRANDE DO SUL - UFRGS, de decisão que inadmitiu Recurso Especial manifestado com base no...

Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do contrato, não se inicia a contagem do prazo prescricional, conforme estabelece o artigo 199, inciso II, do Código Civil... DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). I... o inciso III do artigo 7º do Decreto-lei 2.291/1986, que dispôs s...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º... da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil, não corre a prescrição não estando vencido... para eventual impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º, do Código de Process...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a prescrição. Aplica-se o artigo 219 do Código de Processo Civil no caso concreto, bem como o art. 206, § 3º, VIII... de crédito. Aplica-se o artigo 219 do Código de Processo Civil no caso concreto, bem como o art. 206, § 3º, VIII, do Código... ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO C...

Pg. 413. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

sobre o ato ilícito. O ato ilícito está definido pelo próprio Código Civil de 2002, em seu art. 186 . Pode ser... as mesmas previstas no Código Civil em seus arts. 198, 199 e 200. A decadência ocorrerá nos casos da responsabilidade... a obrigação de indenizar , tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instit...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

já transcorrido – do prazo prescricional são as mesmas previstas no Código Civil em seus arts. 198, 199 e 200... de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito... Civil de 2002, em seu art. 186 . Pode ser entendido por ato ilícito a violação de um...

Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

Código Civil de 2002, em seu art. 186 . Pode ser entendido por ato ilícito a violação de uma norma jurídica, de um “dever...Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014 No Código Civil os conceitos de prescrição... do tempo já transcorrido – do prazo prescricional são as mesmas prevista...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

na lei civil (art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 205 do Código Civil vigente, consideradas as regras de transição... do direito de ação, sendo inaplicável ao caso vertente o artigo 199 do Código Civil vigente, que trata de hipóteses... estabelecidas pelo art. 2028 do Código Civil vigente. Curvo-me ao entendim...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

, do Código Civil de 2002. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR- 625.457-28.2000.5.02.5555, SBDI-I, Relator Ministro Vantuil... de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto... -RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PR...

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