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24 de maio de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Andamento do Processo n. 2015/0276269-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0020044-96.2011.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/05/2016 do TJBA

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Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

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Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13787920105020027

quando o reclamante se afastou pelo INSS. O Código Civil , ao estabelecer em seus artigos 197 usque 199, as hipóteses... anos ou aquelas propostas antes da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme determina seu artigo 2.028... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45 /2004, o prazo pres...

Andamento do Processo n. 0015007-33.2000.8.06.0117 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJCE

da actio nata, para o presente caso, é aplicável o teor do artigo 199, inciso I do Código Civil, o qual estabelece.... Descabimento. Inteligência dos artigos 170, inciso I, e 172 do Código Civil de 1916, e artigos 199, inciso I, e 202..., também, do art. 199, I, do Código Civil, na medida em que a parte demandada, con...

Andamento do Processo n. 0017036-56.2000.8.06.0117 - Cautelar Inominada - 23/05/2016 do TJCE

o teor do artigo 199, inciso I do Código Civil, o qual estabelece que, pendente condição suspensiva, não correrá..., e 172 do Código Civil de 1916, e artigos 199, inciso I, e 202, do atual Código Civil. Duplicatas. A existência da dívida..., de ação de embargos de terceiro havida entre as partes. Incidência, também, d...

Andamento do Processo n. 0001378-79.2010.5.02.0027 - AIRR - 23/05/2016 do TST

Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada.... Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja de 3... títulos referentes ao período anterior à suspensão. O inciso I, do art. 19...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.001616-4 - Monitoria - 23/05/2016 do TJDF

de formação de quadrilha, não impede, suspende ou interrompe a prescrição (artigos 197 a 199 e 202, do Código Civil), não...: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL...) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 5...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

de quadrilha, não impede, suspende ou interrompe a prescrição (artigos 197 a 199 e 202, do Código Civil), não se aplicando, também.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO... art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ ("O p...

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