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30 de outubro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 1738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não... do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não... a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no art. 199 do CC...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

divergência jurisprudencial e violação dos artigos 927, 186, 199, I e 200, do Código Civil, por entender que deveria ser..., § 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes as pretensões contra ela deduzidas, sem condenação em custas...Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 persecução penal, ...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Com efeito... moratórios, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Caracterizado o vício da omissão, impõe... precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE...

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, mesmo prazo estabelecido no art. 206, § 10, inciso II, do Código Civil de 2002.... Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 199 do Código Civil, defendendo... ao segurado; e c) art. 177 do Código Civil de 1916 já que teriam 20 (vinte) anos...

Pg. 340. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

Código Civil de 2002, em seu art. 186 . Pode ser entendido por ato ilícito a violação de uma norma jurídica, de um “dever... do tempo já transcorrido – do prazo prescricional são as mesmas previstas no Código Civil em seus arts. 198, 199 e 200... Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

se há falar em aplicação da condição suspensiva prevista no artigo 199, I, do Código Civil. Agravo de petição da União..., qualquer prática diversa do pactuado, por parte da devedora, implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável... ao credor mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa e...

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

do tempo transcorrido – e interrupção – em que há a eliminação do tempo já transcorrido – do prazo prescricional são as mesmas previstas no Código Civil em seus arts. 198, 199 e 200.... uma negociação entre fornecedores, esta será regulada pelo Código Civil. Dessa forma, tenho comigo que a parte autora... E DECADÊNCIA...

Pg. 761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do CPC ; 4º da LICC; e 196, 199 do Código Civil. Alega, em síntese, que: i) houve negativa de prestação jurisdicional... DE SIQUEIRA ARAUJO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535...Pg. 761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Ministra MARGA TESS...

Pg. 932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e 193 e 199 do Código Civil vigente. Sustenta, anda, a ocorrência de divergência...Pg. 932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município..., o recorrente alega má interpretação dos arts. 219; 467; 473; 474; 566, I; 730; 741 d...

Pg. 933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, Segunda Turma, DJ de 10 de novembro de 2008. O recurso especial merece conhecimento no concernente ao art 199... do Código Civil vigente. Isso porque foi cumprido o requisito do prequestionamento e foram preenchidos os demais requisitos...Pg. 933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 DJ de 3 de novembro de ...

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