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10 de dezembro de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Andamento do Processo n. 2014/0061924-8 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

/1973, bem como dos arts. 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, por defender...Andamento do Processo n. 2014/0061924-8 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ (1176) RECURSO ESPECIAL 1.443.232... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2016; EDcl no AgRg no REsp 1314999/RS, Rel. Mi...

Andamento do Processo n. 2016/0237251-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

contida no ar. 5º, XXXVI da CF e sumulas 106/STJ e 216/STF, bem como do art. 199, I, do CC e art. 1º do Dec. 20.910. Aduz... ESPECIAL 979.958 - RS (2016/0237251-0) AGRAVANTE : FERNANDA MENDES DE SOUZA ADVOGADOS : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS... por FERNANDA MENDES DE SOUZA , contra decisão que inadmitiu o recu...

Andamento do Processo n. 2016/0285346-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

é que se poderá considerar retomada a fluência de prazo prescricional (art. 199 do Código Civil). Daí se impor afastar... da autora ao protesto das duplicatas na via judicial. Condição suspensiva. Inteligência do artigo 199 do CC... ESPECIAL 1.010.473 - SP (2016/0285346-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGR...

Andamento do Processo n. 2013/0296697-8 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 199, 205 e 2028 do Código Civil. Sustenta...-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 20...

Andamento do Processo n. 2013/0385776-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, § 5º, INCISO I) EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, CC/02. INTERRUPÇÃO... prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 199, 205...

Andamento do Processo n. 2014/0055012-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

o disposto nos artigos 1º da Lei 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002. 4. No caso em apreço, sendo certo.... PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 184, CAPUT...) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária p...

Andamento do Processo n. 2014/0191854-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 1. "Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução... ao disposto nos arts. 199, 205 e 2028 do Código Civil. Sustenta que o prazo prescricional a ser aplicado aos contratos... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibi...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

do Código Civil, por defender que "nas hipóteses em que a execução, como no caso dos autos, é realizada mediante simples... do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO... Relator (1176) RECURSO ESPECIAL 1.443.232 - RS (2014/0061924-8) RELATO...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

no ar. 5º, XXXVI da CF e sumulas 106/STJ e 216/STF, bem como do art. 199, I, do CC e art. 1º do Dec. 20.910. Aduz ofensa... ESPECIAL 979.958 - RS (2016/0237251-0) AGRAVANTE : FERNANDA MENDES DE SOUZA ADVOGADOS : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR... por FERNANDA MENDES DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu o recurso esp...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

das duplicatas na via judicial. Condição suspensiva. Inteligência do artigo 199 do CC. Interrupção da fluência do prazo... no AREsp 746.052/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 29/02/2016... para o cumprimento da obrigação de fazer para a exigência da multa diária fixada...

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