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18 de dezembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10485820105050493 BA 0001048-58.2010.5.05.0493

e postulatória, pois não inserto nas excludentes da legislação civil (artigos 197, 198 e 199 do CC). Neste sentido, inclusive...). O artigo 186 do Código Civil vigente dispõe que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo...). Nos termos do art. 475, da CLT c/c art. 47, I e II da Lei 8.213/91, a conces...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 26620125050007 BA 0000002-66.2012.5.05.0007

a oportunidade de demonstrar que esta foi interrompida por qualquer das possibilidades previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil...: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 PRESCRIÇÃO MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. Na hipótese... de Mello Filho, DEJT 03/10/2008, negrito acrescido) EMBARGOS. PRESCRIÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8212520125050032 BA 0000821-25.2012.5.05.0032

insculpidas nos artigos 199 e 202 da Lei 10.406/2002. Alega que “pela teoria da actio nata, o direito de ação surge a partir..., nos termos do inciso XXIX, art. 7º, da CF/88, permanecendo afastada a aplicação do art. 199, I, do Código Civil, suscitado.... 44). Diante disso, não há que se falar em interrupção da prescr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9118420125050015 BA 0000911-84.2012.5.05.0015

o suspensiva, nos termos do inciso I do art. 199 do C ó digo Civil. Alega que as horas extras s ó foram reconhecidas na reclama... rios, pagar á multa de at é 10%, conforme disp õ e o artigo processual em exame. EMBARGOS DECLARAT Ó RIOS DO RECLAMANTE... 0000911-84.2012.5.05.0015ED EMBARGANTE(s): Jucilene Nazaré Ara...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de suspensão (artigo 197 a 199 do Código Civil) ou de interrupção (artigo 203 do Código Civil) da prescrição. Dessa maneira, não... único, do Código de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC... a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, par...

Apelação Cível: AC 70062580808 RS

-se exigível, nos termos do art. 170, do Código Civil/1916 (art. 199 do Código Civil/2002). Contrato supostamente..., E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. OBEDIÊNCIA..., do Código Civil. Aplicável, portanto, o prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474513 MT 2014/0197059-4

BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais... de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil... DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498475 PR 2014/0306628-5

° do Decreto 20.910/1932, dos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil e do art. 867 do CPC, ao fundamento.... 1° e 9° do Decreto 20.910/1932, dos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil e do art. 867 do CPC... pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição; c) do art. 3° do Decreto-Le...

Apelação: APL 12407071 PR 1240707-1 (Acórdão)

, nos termos do artigo 199, I, do Código Civil. (...) (TJPR, 15ª C.Cível, APC 583711-4, Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j... superior a 5 anos, a contar da sentença, estará prescrita, a teor do contido no artigo 12 da Lei 1.060/50: "Art. 12... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ARTIGO 12 DA LEI 1.060...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

° do Decreto 20.910/1932, dos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil e do art. 867 do CPC, ao fundamento... pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição; c) do art. 3° do Decreto-Lei 4.597/1942, dos arts. 1° e 9...: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfren...

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