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30 de julho de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2910308 00241-2008-071-03-00-5

– inteligência do art. 475 da CLT, do art. 199, I, do CC/2002; art. 47, I, da Lei 8.213/91; Súmula 217 do STF, bem como OJ ... prescricional. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Dispõe o art. 769 da CLT que, nos casos omissos, o direito processual... profissional (art. 14 da Lei 5584/70 e Súmula 219 do TST)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1231309 01174-2008-138-03-00-0

suspensiva (artigo 199, I, do Novo Código Civil). No mesmo sentido, dispõe o artigo 475 da CLT e a Orientação Jurisprudencial n... - A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, possuindo natureza precária (artigo 47, I da Lei 8.213/91... que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1466209 01322-2008-087-03-00-8

. O art. 199 do Código Civil enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não... na lei revogada. Em janeiro de 2003, quando o atual Código Civil iniciou sua vigência, o prazo vintenário do CC/1916 não... a prescrição do Código Civil, observada a regra de transição prevista em seu art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1377509 00140-2009-153-03-00-1

de trabalho, conforme dispõe o artigo 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Vistos, relatados e discutidos... § 5.º, art. 15, da Lei 8.036/90 e art. 28, III, do Decreto 99684/90 (f. 09). Desde a promulgação da Lei n.º 8.213, de 24... vinculada do empregado afastado por motivo de acidente de trabalho, con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 296200809103000 0029600-03.2008.5.03.0091

em consideração os artigos 47, da Lei 8.213/91 c/c artigo 475, da CLT e artigo 199, I, do CCB/02 (artigo 170, I, do CCB/16... previsto no Código Civil (seja o de 1916, seja o de 2002, conforme o caso), para as ações ajuizadas na Justiça Comum.... Tem-se aplicado, como medida de justiça, o prazo prescricional previsto ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

. 379/90 e 3.320/2004, que, posteriormente, foi transformada em VPNI pela Lei Distrital . 3.351/2004; em 23/02/2011...).: (.). , resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do disposto...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2014

, quanto no artigo 199, inciso I, do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão..., 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção... do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121607 01141-2006-010-03-00-4

suspende nem impede o curso da prescrição (artigos 3o., 197, 198 e 199 do Código Civil)” (TRT-01167-2004-005-03-00-5-RO, 6... nessa E. Turma é no sentido de que a enumeração contida no artigo 170 do Código Civil é taxativa, não comportando... ou representante suspende o curso do prazo prescricional, mas isso porque nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200610203001 0023100-53.2006.5.03.0102

da Empregadora pelos danos causados ao empregado. Dispõe o artigo 927 do atual Código Civil, na esteira do artigo 159... Civil de 2002), ao qual pode ainda ser agregado o artigo 187, do mesmo diploma legal. À luz de tal contexto, entendo... mês a mês, e não na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 810907 00226-2004-020-03-00-0

do parágrafo 3o. do artigo 206 do Código Civil deve ser contado a partir da sua vigência, 10/01/2003, desconsiderando o lapso... do artigo 7o., XXIX, da CF, mas a prevista no Código Civil Brasileiro, por não se poder exigir da Autora a propositura... ação antes da publicação do novo Código Civil, porém, observando-se ...

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