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28 de setembro de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

do artigo 199, I, do Código Civil de 2.003 (que é repetição do artigo 170, I, do Código Civil de 1.916). E enquanto não.... Diploma legal aplicável para julgamento do processo: Decreto-Lei n.º 7.661/45, por força do artigo 192, caput, da Lei n.º... 11.101/05. Posto isso, dispõe o artigo 24, caput, do Decreto-Lei n.º 7...

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

- contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Há, ainda, o que contém no artigo 199 do Código Civil... livro que trata da Parte Geral. Vários artigos do Código Civil tratam de definir espécies de usucapião além... encerradas as atitudes de clandestinidade, tolerância ou violência, conform...

Apelação: APL 15406541 PR 1540654-1 (Acórdão)

prescricional, eis que a condição suspensiva a que se refere o art. 199, inc. I, do Código Civil é a determinação inexa... em face do Estado. Precedentes: AERESP 302.165/MS, Primeira Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 10/06/2002; AGA 441.273..., em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a vigência do novo Cód...

Andamento do Processo n. 0000707-65.2011.5.04.0027 - AIRR - 26/09/2016 do TST

. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 2002.A integração ou não destas parcelas no salário... 109/01, Súmula Vinculante 10 do Colendo STF, ou ao art. 97 da CF. Constato, dessa forma, que a postulação... pelas partes e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do...

Andamento do Processo n. 0000983-92.2015.5.11.0017 - RO - 26/09/2016 do TRT-11

deferida, não há incidência de encargos fiscais e previdenciários (art. 6º, inciso IV, da Lei 7713/88, artigo 39 do Decreto... e previdenciários (art. 6º, inciso IV, da Lei 7713/88, artigo 39 do Decreto 3000/99 e art. 28, inciso I, da Lei... o inciso I do art. 199 do CC/02, que não corre prescrição na pendênc...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/09/2016

o inciso I do art. 199 do CC/02, que não corre prescrição na pendência de condição suspensiva. Vale ressaltar, por oportuno... Superior, ao interpretar o art. 6º da Lei 8.878/94, fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial... da relação de emprego, é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Cons...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2016

em 16 junho de 2011, não restando superado o biênio, que estava suspenso. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código... Civil Brasileiro de 2002.A integração ou não destas parcelas no salário de participação, implica a violação de prestações... literalaosdispositivosde lei invocados,circunstância que obsta a admi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100077120145150146 0010007-71.2014.5.15.0146

a que se refere, é regulado pelo Código Civil . O art. 199 do texto legal enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão... regulados pelo Código Civil . O art. 199 do CCB enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre... , do Código Civil de 1916 atual artigo 199 , inciso I , do Código C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7318220155080111 0000731-82.2015.5.08.0111

ocorre prescrição havendo condição suspensiva, nos termos do art. 199, I, do Código Civil; que o vínculo de emprego é... de ID df02b84, pugnando pelo afastamento da prescrição declarada pelo juízo, bem como o deferimento do adicional... de insalubridade. A reclamada apresentou as contrarrazões de ID 37cd959. O M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 549836020118260002 SP 0054983-60.2011.8.26.0002

o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e condenou o exequente ao pagamento... a prescrição, visto não ser aplicável o que dispõe o artigo 206, § 3º, do Código Civil, invocado na decisão, mas sim o prazo... prescricional, na prescrição intercorrente e aplicar o prazo de ...

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