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26 de fevereiro de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/02/2015

estabelecidos no artigo 202, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 2, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80... e 199, c/c artigo 2.028 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem as regras de transição da prescrição vintenária... de dívida ativa não-tributária, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei ...

Pg. 214. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/02/2015

habilitação de seus sucessores. 3. Aduz ainda a existência de omissão quanto aos artigos 196 e 199 do CC e 265, I, §§ 1... do processo por falecimento. 4. Argumenta que o acórdão embargado se omitiu quanto ao artigo 1° da Lei n° 4.414/64, alegando...Pg. 214. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Reg...

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 (...) 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido... 10/05/2013.) "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA... AREsp 247.155/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1...

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

AREsp 236.492/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013... na interpretação da Lei Municipal 8.522/2010. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para... especial com arrimo na interpretação do art. 272 da Constituição de Minas Gerais, ...

Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/02/2015

examinado no mérito da demanda, aplicando-se ainda o artigo 199, I do CC, que trata de condição suspensiva. Não cabe... não estavam tutelados. A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivada no art. 186 do CCB, o qual prevê...Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/0...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, e; 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil, porquanto o acórdão recorrido, "ao julgarem os recursos de apelação.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - QUESTIONAMENTO JÁ ENFRENTADO PELO TRIBUNAL AD QUEM - OFENSA AO ARTIGO 471, DA LEI..., 8º e 9º do Dec. 20.910/32; 2º e 3º do Dec.-Lei 4.597/42; 112 da Lei...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 1. A execução de sentença contra a Fazenda Pública prescreve... em cinco anos, contado do seu trânsito em julgado (Súmula 150 do STF). Havendo interrupção, recomeça o prazo pela... ser imputada. 3. É cabível fixar a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21...

Pg. 4527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do Código Civil; e 20 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906 /94), divergiu da orientação da jurisprudência..., aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 199, I, e 202... o recorrente que a recorrida negou seu pedido de indenização em 25/3/2002, a...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2015

do Código Civil. Aliás, aqui, cumpre registrar que os incapazes, mencionados no inciso I, do art. 198, do Código Civil... prescritos eventuais direitos anteriores a 05.12.2008, conforme nossa Lei Maior, em seu art. 7º, inciso XXIX.” Insurge..., com a suspensão da prescrição, pois esta compreende apenas aquelas hipótes...

Apelação: APL 364098020078260114 SP 0036409-80.2007.8.26.0114

do art. 199, I, do CC. Mantida a condenação por litigância de má-fé pela conduta temerária da autora, de propor ação...Apelação APL 00364098020078260114 SP 0036409-80.2007.8.26.0114 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 23/02/2015 - 23/2... civil pública, sob pena de ver seus créditos prescritos; caberia a procedência...

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