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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Andamento do Processo n. 1553996-9 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJPR

. Sendo assim, consoante dispõe o art. 199, I, do Código Civil, a pretensão à reparação (moral e material) não prescreve... mencionados no art. 558, caput. (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil..., que nos autos 0001459- 89.2013.8.16.0089 da ação ordinária de ...

Andamento do Processo n. 1001881-26.2015.8.26.0533 - Embargos à Execução - 29/07/2016 do TJSP

, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinado... de aposentaria, na esfera administrativa, nos moldes do artigo 199, I, do CC.Nessa senda, e em atenção ao laudo pericial... processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% da...

Andamento do Processo n. 0001254-78.2011.5.06.0018 - AP - 29/07/2016 do TRT-6

maior (art. 517 do CPC). Assim leciona Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, fl. 745: O sistema...-se, ainda, no caso, o teor da prova pericial e a previsão do artigo 443, II, do NCPC, textual: Art. 443. O juiz.... Violação do art. 199 do CC que não se configura. Revista não-conhecida. (RR - 76/20...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, e, para o período posterior, dos índices do IPCA-E, para a correção... os artigos 4º e 6º da Lei 10.216 /01.DISPOSITIVO.- 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos moldes do artigo..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2016

, do Novo Código de Processo Civil. Curitiba, 07 de julho de 2016. Des. DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora 0050 . Processo... nova ordem de prisão kufm civil nos autos de execução 11519-47.2015.8.16.0188. Daí o recurso com pedido de liminar..., tão logo fosse transferida e registrada a propriedade imobiliária. Sendo ass...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2016

do art. 896, § 4 º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do art. 199 do CC que não se configura. Revista não-conhecida. (RR... um único fato gerador: o acidente de trabalho sofrido pela trabalhadora em 30 de janeiro de 2006; ainda que tal infortúnio... do instituto da prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF e art....

Andamento do Processo n. 0003102-48.2015.8.26.0505 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

DO IMPORTANTE FATO CONTROVERSO, PARA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 199, INCISO I..., DO CÓDIGO CIVIL – ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO, AO PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO SEM O EXAME DE TAL PONTO RELEVANTE – SENTENÇA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

Andamento do Processo n. 0581187-09.1900.4.02.5101 - 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-2

do Rio de Janeiro E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO... portanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada ao Apelado possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66, conforme... consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Le...

Pg. 1548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

CONTROVERSO, PARA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 199, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.... 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL QUE É DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Pg. 1000. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04". 6.... Com o advento da Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou...) - REsp 1.404.796/SP -que a referida Lei somente seria aplicável à...

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