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29 de março de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1902993820148190001 RJ 0190299-38.2014.8.19.0001

01909299-38.2014.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Wagner Monteiro da Trindade... pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite... estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1921276920148190001 RJ 0192127-69.2014.8.19.0001

pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei... públicos estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479.... Esclarece o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1515479420148190001 RJ 0151547-94.2014.8.19.0001

da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite... impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479/1979, a três... o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág. 27...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2499041220148190001 RJ 0249904-12.2014.8.19.0001

a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto . 3.044...; com a pretensão. Esclarece o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed... art. 199, II, do CC. Por isso é que não compraz a tese de q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2352658620148190001 RJ 0235265-86.2014.8.19.0001

sumular 76 do TJRJ. Honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2015. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito... períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479/1979, a três, porque se tratando de servidor público... (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1418192920148190001 RJ 0141819-29.2014.8.19.0001

durante a instrução, o que a faz solene, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito, a Administração Pública está.... Esclarece o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.): “Não... legal, ou taxa judiciária, nos termos do enunciado 76 do TJR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1978065020148190001 RJ 0197806-50.2014.8.19.0001

da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite... a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479/1979, a três... Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.): “Não...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1898698620148190001 RJ 0189869-86.2014.8.19.0001

da legalidade (Art. 37 da CRFB ), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite... estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479 /1979... o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 460578320148190001 RJ 0046057-83.2014.8.19.0001

sumular 76 do TJRJ. Honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2015. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito... períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479/1979, a três, porque se tratando de servidor... (Institui...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 996797720148190001 RJ 0099679-77.2014.8.19.0001

pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite... estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto . 2479/1979... o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direi...

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