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29 de janeiro de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, a qual se operou a seu favor, não mais podendo lhe ser exigido o crédito devido, nos termos do art. 206, 5º do Código Civil de 2002... prescricional de 20 anos previsto pelo artigo 177 do antigo Código Civil de 1916, motivo pelo qual se aplica o prazo..., tendo em vista que pela aplicação da regra de transição do art...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206... de vencimento da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil, não corre a prescrição não estando..., o qual é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Códig...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil... a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civi...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

ou interrupção do prazo prescricional. Não demonstrada afronta ao art. 199, I, do Código Civil, porque esse preceito não estabelece... suspensiva ou interruptiva da prescrição (arts. 197 e seguintes do Código Civil). Recurso de revista de que não se conhece... ou prazo fixado pela lei como limite ao exercício da ação....

Apelação: APL 10826945 PR 1082694-5 (Acórdão)

, não tendo transcorrido o prazo decadencial ânuo previsto nos artigos 445, § 1º, e 501 do Código Civil, eis que a demanda..., I, e 199 do Código Civil. (fls. 197/214) 1.5. Os réus apresentaram contrarrazões (fls. 239/244), ao passo...Apelação APL 10826945 PR 1082694-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.082.694-5 D...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

, contrariou os arts. 199, I, do CC, 151, VI, do CTN e 4º, §3º, da Lei . 6.830/80, bem como dissentiu da jurisprudência..., I, do CC, 151, VI, do CTN e 4º, §3º, da Lei . 6.830/80, não foram devidamente prequestionadas. Isso porque a estrita..., que a pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 279 do STF....

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. De se observar que não se encontram presentes nenhumas das causas de suspensão (arts. 197 a 199 do Código Civil) ou de interrupção (art. 203 do Código Civil) da prescrição.... isso, com fundamento no artigo 295, inciso II, c.c. o artigo 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição... em 03 an...

Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

dos artigos 196, 199 e 282, II, do Código Civil, assim como nos termos do artigo 265, I, do CPC. 2. No caso sob exame..., caput, 35 e 40, da Lei 11.343/2006), pela participação de organização criminosa destinada a inserir no território...Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 ...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

ESTADUAL. ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA EXPRESSÃO 'CONDIÇÃO SUSPENSIVA'. O deferimento de medida liminar nos autos... contida no art. 199 do Código Civil. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Município...-se feriados os nacionais previstos no art. 1º da Lei 662/49, alte...

Agravo de Instrumento: AI 13163629 PR 1316362-9 (Decisão Monocrática)

a prescrição se inicia com o nascimento da 3 pretensão, a qual, nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, nasce no momento.... 4. Consoante dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, prescreve em cinco anos a "pretensão de cobrança... vigência do Código Civil de 2002 aplica-se o prazo da nova lei, con...

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