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25 de maio de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 4191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. 277/278): Consoante o inciso III do parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos...). Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem..., ao não se pronunciar sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional triental. No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19957020105020049

; arts. 169 , 170 e 199 , I , do CC . art. 60 da Lei 8.213 /91 e art. 260 RITST. Consta do v. Acórdão: Suspensão... com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil . Além disso, há legislação específica que rege a matéria, sendo devidos... em decidir adotando-se a média dos últimos 10 anos, inclusive com funda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17546320105020254

, 375. - violação do (a) Código Civil , artigo 199 ; Código de Processo Civil , artigo 269 , inciso IV . - divergência... prescricional. De fato, os artigos 197 , 198 e 199 do Código Civil , enumeram as hipóteses da suspensão da contagem do prazo... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolida...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2015

em aplicação da condição suspensiva prevista no artigo 199, I, do Código Civil. Agravo de petição da União a que se nega... do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977, que previa a suspensão da prescrição em relação aos créditos de pequeno valor, foi... e aplicabilidade do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.5...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1680004920085150095

corre prescrição quando pende condição suspensiva na forma do art. 199, I, do Código Civil de 2002. O afastamento... meses esteve afastado pelo INSS com efeitos suspensivos do contrato. Neste sentido, com suporte no art. 199, I, do Código... em vista que o autor não preenche os requisitos para sua concessão. Aponta vi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2882009820085120053

Civil de 1916 e agora dispostas nos artigos 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. (Processo 01095-2007-024-12... da República, 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil atual, bem como contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278... impeditivas, suspensivas ou de interrupção do prazo prescricional, an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1773820138260412 SP 0000177-38.2013.8.26.0412

se não houver outras causas impeditivas, nos termos do disposto no artigo 199, inciso II, do Código Civil. No caso... de 5 anos previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil (fls. 181/197). O recurso foi preparado (fls. 198/200), e recebido.... 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIAR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14402120125040019

do art. 199, inciso I, do Código Civil, impede o transcurso do prazo prescricional enquanto perdurar o recebimento... de benefício não previsto em lei instituído pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula 294 do c. TST... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AP...

Inteiro Teor. : ARR 339009720075010026

da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91). Por isso a lei fala que o obreiro está em licença não remunerada durante o prazo..., do Código Civil, combinada com o art. 476, da CLT.      Diversamente do fundamentado pelo r. Juízo a quo, entendemos... pelo afastamento do empregado por motivo de auxílio-doença. Tal conclusão de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696356 SP 2015/0087345-2

do contrato. O tema referente ao art. 199, II, do Código Civil não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos... após o término do contrato. O tema referente ao art. 199, II, do Código Civil não foi apreciado pelo acórdão recorrido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 696356 SP 2015/0087345-2 AGRAVO E...

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