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20 de agosto de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. ANISTIA ADMINISTRATIVA. GOVERNO COLLOR. LEI 8.879/94. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Trata-se de apelação... (que revogando o Decreto 1.499/95, criou a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei...; 189 e 199, I, do CC/2002. Aduz ainda dissídio jurisprudencial. Def...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95. Batalha (AL), 23 de julho de 2014... - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Por sua vez, o art. 199, do CC/02, elenca que: Art. 199. Não corre... do exposto, com espeque no art. 40 da Lei 6.830/80, defiro parcialm...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

durante a vigência exclusiva do Código Civil de 1916. Incide o prazo de 20 (vinte) anos descrito pelo art. 177, parte... a vigência do CC/2002; (2) Prescrição aplicável durante a vigência exclusiva do Código Civil de 2002. Incide o prazo de 3 (três... Código Civil de 2002. Ciência do dano decorrente do acidente de tra...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. (...)... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... e 199 do CC/02, de...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

antecipado da lide, na forma do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, pois as partes não apresentaram nenhuma..., do Código Civil, e art. 25, I, do Estatuto da Advocacia. Portanto, no caso o termo inicial para o cômputo da prescrição... situação apta a interromper a prescrição, as quais são relacionadas no ar...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, e art. 25, I, do Estatuto da Advocacia. Portanto, no caso o termo... suspensivas, previstas nos arts. 198 e 199 do Código Civil. A interrupção pode ocorrer apenas uma vez e a prescrição recomeça... e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no ar...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem...Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO RETIDO.... O falecimento do autor dá ensejo à suspensão da execução, nos termos do inciso I, d...

Acao Rescisoria: ARC 20120020094300 DF 0009445-56.2012.8.07.0000

do termo fixado, a contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à literalidade do disposto nos artigos 135 e 199..., I e II do Código Civil. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com equidade, considerando... - 15/8/2014 SÉRGIO ROCHA AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LE...

Agravo de Instrumento: AI 70060127065 RS

- PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PERÍODO DE LIQUIDAÇAO - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CC, ART. 199, I) - JURISPRUDÊNCIA... DOS TJRS E STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70060127065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/08/2014)...

Agravo de Instrumento: AI 70059313452 RS

consumido para fins de liquidação fica sob condição suspensiva (CC, art. 199, I). Jurisprudência do TJRS e do STJ. 3... Pública deve seguir o art. 730 do CPC, portanto, não se aplicam os arts. 475-J (pagamento espontâneo, sob pena de multa... de 10%) e 475-L (impugnação, em vez de embargos). Precedentes. 1.2 - Caso em...

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