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21 de novembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

; arts. 196 e 199 do CC e art. 4º da LICC. É o relatório. Decido. O tribunal a quo prestou jurisdição completa... de fl. 574 e extingo o processo com resolução do mérito , nos termos do art. 269, V, do CPC. Publique-se. Intimem...-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2309) AG...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

os arts. 197 , 198 , 199 e 202 , caput , do CC e 269 , IV , do CPC - não foi objeto de apreciação pela Turma regional, apesar..., com fundamento no art. 544 , § 4º , II , b , do CPC , conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. I.... Brasília/DF, 06 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Re...

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 199, I, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável à análise da alegação de ofensa... do artigo 199, I, do CC, o qual versa sobre a suspensão do prazo prescricional quando pendente condição suspensiva...Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 previstos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612493 CE 2014/0292908-0

; 3º do Decreto n. 4.597/42, c/c o art. 196, 197, 198, 199, 202, caput, e 396 do Código Civil; e 1º da Lei n. 4.414/64.../91; 3º do Decreto n. 4.597/42, c/c o art. 196, 197, 198, 199, 202, caput, e 396 do Código Civil; e 1º da Lei n. 4.414/64... AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA ...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

do Decreto n. 20.910/32; 103 da Lei n. 8.213/91; 3º do Decreto n. 4.597/42, c/c o art. 196, 197, 198, 199, 202, caput, e 396... do Código Civil; e 1º da Lei n. 4.414/64. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo... especial, violação dos arts. 205 do Código Civil; 265, I e §§ 1º ...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

apresentou qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, conforme previsão dos artigos 197 a 199 do Código Civil... EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na inicial, a reclamante aduziu que fora admitida aos serviços da reclamada em 02/07/2002... de reparar o dano por ela sofrido. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486578 MG 2014/0258679-2

jurisprudencial, violação aos arts. 199, II e 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, ao argumento de que o marco inicial do prazo... jurisprudencial, violação aos arts. 199, II e 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, ao argumento de que o marco inicial...RECURSO ESPECIAL REsp 1486578 MG 2014/0258679-2 RECURSO ESPECIAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600368 RS 2014/0264392-4

compensado não foi decidida à luz dos artigos 19 e 20, parágrafo 6º, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e 99 do Código..., escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA COM INDÍCIOS DE IRR...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

10/5/2013.) "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA.../4/2013.) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ O mandado de segurança, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, não é... A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A não indicação ...

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. 199, II e 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, ao argumento de que o marco inicial do prazo prescricional é a data... DO BRASIL PREVI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido...

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