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03 de julho de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

que o prazo prescricional ficara suspenso durante o trâmite da revisional de alimentos, nos termos do inc. I do art. 199... do CC, e que a demanda fora proposta dentro do prazo de dois anos referido no § 2º do art. 206 do diploma civil... que somente poderiam ser exigidas as prestações vencidas a partir de 10 de setem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13676620115090594

prescricional. Inteligência do disposto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil . Tal entendimento encontra amparo no...; artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação da Código Civil , artigo 2028 . A ré defende..., portanto, a admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPRE...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu... se aplica à espécie a regra contida no art. 199, I, do Código Civil de 2002 (segundo a qual 'Não corre igualmente... da tutela recursal, à luz da atual disciplina traçada nos artigos 558 e 527, i...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/07/2015

pela pendência de condição suspensiva, conforme artigo 199, I, do Código Civil. Ademais, a possibilidade de suspensão... de Processo Civil, artigo 265, IV, "a". Tendo em vista a pendência de condição suspensiva desde o ajuizamento da Ação Popular...Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

197/199 do Código Civil Brasileiro, bem como o entendimento manso e pacífico do TST, expresso na OJ 375 da SDI-1, in...Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015 ADVOGADO ALEX DA MATA ROCHA(OAB... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Autos eletrônicos 0000148-16.2015.5.23.000...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3245347320138190001 RJ 0324534-73.2013.8.19.0001

. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI ... pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes.... Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534547 PR 2015/0110698-7

DO CC/16, 206 E 2.028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DA LEI 10.406/02. APLICAÇÃO CORRETA.... PRESCRIÇÃO REGIDA PELOS ARTS. 177 DO CC/16, 206 E 2.028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DA LEI... violação dos arts. 199, I e II e 206, §5º, I, do Código Civil. Sustenta, em sínte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726363 SP 2015/0139707-3

, seja na vigência do Código Civil de 1916 (arts. 114 e 117), seja no do Código Civil de 2002 (art. 120), é cláusula... firmado em 28.08.1997, e o Código Civil de 1916 submetia tal pretensão a prazo prescricional (art. 178, inciso V, alínea "b... A OUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULACÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313499 SP 2013/0071987-1

ausência de manifestação expressa acerca dos artigos 170, I; 177; 178; 1.434 e 1.460 do Código Civil/16; 199; 206; 423 e 760... decorrentes de falhas construtivas" (e-STJ fl. 646). Afirma ofensa aos artigos 170, I; 177; 178 do Código Civil/16, bem como 199..., afirmando ausência de manifestação expressa acerca dos art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535109 MG 2015/0125661-4

; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código Civil. Sem contrarrazões, conforme fl..., I, do Código Tributário Nacional; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código... do art. 538 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília ...

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