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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Embargos de Declaração: ED 1453415701 PR 1453415-7/01 (Acórdão)

público em cumprir o encargo à que incumbido. Requer o prequestionamento dos artigos 189 e 199 do Código Civil. É... do artigo 189 e 199 do Código Civil: não se aplica, porque, tal como constou no acórdão embargado, trata-se de doação..., CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Apelação: APL 15296147 PR 1529614-7 (Acórdão)

, porquanto, nos termos dos art. 199, inciso I, do Código Civil, somente com o trânsito em julgado da demanda (02/10..., inciso I, do Código Civil, de forma que somente em 02/10/2010 é que começou a fluir o prazo trienal para propositura... arguida pela ré, para reconhecer a prescrição do direito de ação, com fulcro no...

Andamento do Processo n. 0002005-60.2003.8.16.0004 - Ação Ordinária - 24/08/2016 do TJPR

quando a eficácia da obrigação depender da implementação de condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). A eficácia....II. - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE... depende da implementação de evento futuro e incerto - ao menos q...

Andamento do Processo n. 1251321-8 - Ai - 24/08/2016 do TJPR

suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). A eficácia do direito subjetivo de exigir o pagamento das custas judiciais é... - ao menos quanto ao tempo em que será praticado. Isso porque o art. 10, par. u., da Lei Estadual Lei 6149/1970 - Regimento de Custas... os fins dispostos no art. 10, par. u., do Lei Estadual n...

Andamento do Processo n. 0005884-36.2007.8.16.0004 - Ação de Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJPR

. Isso porque o art. 10, par. u., da Lei Estadual Lei 6149/1970 - Regimento de Custas dos Atos Judiciais - ao disciplinar... art. 10, par. u., do Lei Estadual Lei 6149/1970. .Adv. do Requerente: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (43009... hipóteses é quando a eficácia da obrigação depender da implementação d...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

depender da implementação de condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). A eficácia do direito subjetivo... Lei 6149/1970 - Regimento de Custas dos Atos Judiciais - ao disciplinar a questão expressamente prevê: Art. 10... DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

de condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). A eficácia do direito subjetivo de exigir o pagamento das custas judiciais... - ao menos quanto ao tempo em que será praticado. Isso porque o art. 10, par. u., da Lei Estadual Lei 6149/1970 - Regimento..., para os fins dispostos no art. 10, par. u., do Lei Esta...

Apelação: APL 3172320138260396 SP 0000317-23.2013.8.26.0396

, do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso II, do CC) – Extinção do processo (artigo 269, inciso IV, do CPC... (artigo 199, inciso I, do CC) – Estipulação contratual controversa (honorários cotalícios) – Pronúncia precoce.../2016 Carlos von Adamek HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de cobrança – Prescri...

Andamento do Processo n. 0011670-54.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-3

de efeito suspensivo. Éo relatório. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator... o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO... DE INSTRUMENTO 0011670-54.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011670-6/SP ...

Andamento do Processo n. 1001008-87.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

e alvará.Logo, inviável o reconhecimento da prescrição a teor do artigo 199 do CC: “Art. 199. Não corre igualmente... JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BARTHOLOMEU BARBOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0783/2016...

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