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24 de janeiro de 2017
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 759007920085170011

de 1916 (artigo 199 , I , do Código Civil de 2002 ) que não corre a prescrição pendente de condição suspensiva, de sorte... os ditames do art. 177 , que estabelecia o prazo de vinte anos. Com o início da vigência do novo Código Civil de 2002..., em 10 de janeiro de 2003, o prazo, que antes era de 20 anos, passou a ser...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1483003420075170009

que o decisum não se manifestou acerca do art. 199 do Código Civil, nem quanto ao cerceamento de defesa que a Origem cometeu... previdenciários, alega que no julgado embargado não constou o § 5º, do art. 33, da Lei 8212/91 nem o art. 186 do Código Civil... a omissão e efetuado o prequestionamento dos arts. 186 c/c 927...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 672000820085170014

da Constituição Federal. Alega que neste caso, o prazo a ser observado é de 10 anos conforme dispõe o art. 205 do Código Civil... do prazo prescricional vigente na lei civil anterior (vinte anos - CCB/1916, art. 17) e tendo o direito material... do ofendido. Dessa forma, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional d...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

vigência ao disposto no art. 129, do Código Civil; f) nos termos do disposto no art. 199, II, do Código Civil, durante a vigência do contrato... permitida, consoante os termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004; b... e no processo de inventário." 4. Frise-se que o ro...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

executiva. É o relatório. Decido. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, para...) nos termos do disposto no art. 199, II, do Código Civil, durante a vigência do contrato não flui o prazo prescricional. Requer... único, do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, determi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 533001020075170008

( arts. 197/199 do Código Civil). Sentença que se mantém. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO..., pois esta compreende apenas aquelas hipóteses que estão expressamente descritas na Lei ( arts. 168/169 do Código Civil ). No meu... que os incapazes, mencionados no inciso I do art. 198 do Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 675001420055170001

com resolução do mérito, nos moldes do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. Recurso Ordinário a que se nega provimento... descritas na Lei ( arts. 168/169 do Código Civil ). No meu sentir, mesmo suspenso ou interrompido o contrato, não há..., com a suspensão da prescrição, pois esta compreende apenas aqu...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 303006820085170000

literal disposição de lei, especificamente os artigos 199 e 125 do Código Civil e o artigo 16 da Lei n.º 7.347 /85.... MÉRITO 2.2.1. EXAME DO PEDIDO DE RESCISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 199 E 125 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 16 DA LEI N.º 7.347... literal dos artigos 199 e 125 do Código Civil e do artigo 16 da Lei n.º 7.347 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1423009820055170005

, do Código Civil de 1916 (artigo 199, I, do Código Civil de 2002) que não corre a prescrição pendente de condição suspensiva... assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14 da Lei 5.584/70. Quando há declaração... civil. O PLACAR de 2001, por exemplo, é pago em 2002. Exige-se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1108001620085170132

Civil de 1916 (artigo 199, I, do Código Civil de 2002) que não corre a prescrição pendente de condição suspensiva..., o que justifica a pretensão. O Código de Processo Civil, no artigo 295, parágrafo único, autoriza a decretação da inépcia diante... a partir de setembro de 2003 (documento de fl. 22), sendo-lhe concedi...

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