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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, do Código Civil de 1916 e do art. 199 do atual Código Civil. Assevera que (a) estando suspensa a execução por inexistirem... ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos... dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, III, § 1º, e 538, parágrafo único, do Código de ...

Andamento do Processo n. 2015/0038017-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

na hipótese de óbito da parte e aplicação por analogia do art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil ; e (ii) arts. 196 e 199...) art. 535 do Código de Processo Civil - não houve pronunciamento sobre o prazo máximo de suspensão processual... do Código Civil, art. 265, I e §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil e art....

Andamento do Processo n. 2016/0068054-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

aos arts. 26, 27, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 189, 199, 202, VI, 423, 424 e 445 do Código Civil; 136 e 140... pela concessionária/apelante. Assim, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código... Civil de 2002. A participação financeira do consumidor no custeio de co...

Andamento do Processo n. 2016/0055476-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. No mérito, argui afronta ao art. 199 do Código Civil, aduzindo que não prescrita a pretensão, pois, somente "teve... era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser... rejeitados (fls. 233/241). Nas razões do especial, o recorrente alega ofensa ao ...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

Civil ; e (ii) arts. 196 e 199 do Código Civil, art. 265, I e §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil e art. 4º da LICC..., alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil - não houve pronunciamento sobre o prazo máximo... - aplicação por analogia do prazo prescricional do art. 265 do Código Civi...

Pg. 4560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do Código de Defesa do Consumidor; 189, 199, 202, VI, 423, 424 e 445 do Código Civil; 136 e 140 do Decreto 41.019/57; 14 e 71... da Lei 10.438/02; 11, § 1º, da Resolução 223/03; 8º, III, e 9º, § 1º, da Resolução 229/06; 71 do Decreto 5.163/04; e 15... de eletrificação rural. Contrarrazões às fls. 757-768 (e-STJ). O Tr...

Pg. 6216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta ao art. 199 do Código Civil, aduzindo... ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar... por JOSÉ ALVES DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106776920145150127 0010677-69.2014.5.15.0127

. 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, nem nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Recurso..., nos termos do artigo 790-A, I da CLT, bem como do depósito recursal, nos moldes do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69... prejudica a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 7º, XXIX, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 505617420128260562 SP 0050561-74.2012.8.26.0562

do edifício que não se efetivou, art. 199 , I do Código Civil . E considerando o decurso do prazo de mais de 10 anos desde a data... do imóvel ou à conclusão do edifício que não se efetivou – Aplicação do art. 199 , I do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO... do art. 702 , § 8 do Código de Processo Civil , servindo o i...

Apelação: APL 505617420128260562 SP 0050561-74.2012.8.26.0562

e incerto, qual seja, a revenda do imóvel ou à conclusão do edifício que não se efetivou – Aplicação do art. 199, I do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO....

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