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29 de agosto de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3727920125050222 BA 0000372-79.2012.5.05.0222

” do destinatário do direito, permitindo que se invoque o artigo 199 do Código Civil para alegar a suspensão da fluência desse prazo... dispõe de pressupostos sem os quais não se configura, conforme regra do artigo 186 do Código Civil , segundo..., o artigo 20 da Lei 8.213 /91 equipara a doença profissional e do tra...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

interposto com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido... pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: Previdenciário e Processual Civil. Inexistência de prescrição..., 9o. do Decreto 20.910/32, 3o. do Decreto 4.597/42 c/c 197, 198, 199 e 2...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão.... 535 do Código de Processo Civil quando o recorrente não protocola emb...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

-10-2011). Não bastasse, quanto à arguida infringência aos arts. 199, I, 202, I, II, V e VI, 206 e 769 do CC/2002.... SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL..., II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora,...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial..., contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O reclamo não merece ascender à superior...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

Campbell Marques, DJe de 10-12-2013). Ademais, em relação à suscitada negativa de vigência ao art. 5º, XXXIII e XXXIV... bastasse, quanto à arguida infringência aos arts. 199, I, 202, I, II, V e VI, 206 e 769 do CC/2002, a ascensão da insurgência... ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ...

Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, 198, 199 e 202 do CC, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos... se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art. 535.... Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM R...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

que limitam o exercício do direito de ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535... CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III... dos arts. 265, I e § 1º, do CPC e 199, I, do CC, sob o argumento...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART... de transição do art. 2028 c/c aquela do art. 206, §3º, IX, ambos do CC de 2002, de forma que o prazo prescricional seria d três.... 535, II, CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há ofensa a...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2015

na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI I do Egrégio TST. De mencionar que o inciso I do art. 199 do Código Civil... da prescrição, o que se diz com amparo nas causas legais de suspensão - art. 197 e seguintes do Código Civil - e à tese expressa... empregatícia - se encontram submetidas aos lapsos prescricionais e...

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