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02 de setembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

QUE NAQUELE DIA VENCERIA (ART. 199, I, CC). SEGUNDO, PORQUE NESSE INTERREGNO, OS PRÓPRIOS DEVEDORES APRESENTARAM O TÍTULO... INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 202, IV, CC. ASSIM, AFASTO AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, QUANTO À... ALEGADA LITISPENDÊNCIA, IGUALMENTE SEM RAZÃO OS RÉUS. OCORRE QUE A ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

23 da Superior Corte Trabalhista). PRESCRIÇÃO PARCIAL Alegação(ões): - violação do art. 199, I do CC. Sustenta... do inciso II da Súmula 51 do TST, que assim dispõe: 51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468... DA CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da inc...

Pg. 1807. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Processo ... da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)9º, 444, 468, 475, 476 da CLT; 199 do CC; 6º, §2º da LICC...). Pelo exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, denego seguimento ao agr...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 199..., 202; artigo 949, 950; Código de Processo Civil, artigo 199; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475. Defende não... do Código Civil Brasileiro de 2002. Neste mesmo sentido, o mestre Rai...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

morais, é a prevista no art. 205 do Código Civil Brasileiro de 2002, ou seja, de 10 (dez) anos. Volvendo-se para o caso... nos art. 472 e 473 da CLT, não se confunde com as causas de suspensão da prescrição dos art. 198 e 199 do Código Civil... e 172 do CC/1916 e 197, 198, 199 e 200 do CC/2002. Recurso de embargos não...

RECURSO INOMINADO: RI 2716316120138190001 RJ 0271631-61.2013.8.19.0001

tanto conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo 0271631-61.2013.8.19.0001... o conhecimento do recurso em parte. Inteligência do artigo 514, I do Código de Processo Civil. Quanto à parte que suscita... DA LEI 9.494/97. HONORÁRI...

Pg. 4279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

e apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 197, 198, 199, 202, 206, § 5º, inciso I, do Código... Civil, 265, 535, inciso II, 791, 792 e 793 do Código de Processo Civil.... EM RECURSO ESPECIAL 87.504 - RJ (2011/0280720-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FREDERICO...

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do especial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 177 do Código Civil/16, 199, 205 e 2.028 do CC/02, bem..., AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 129/130). Nas razões.... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTI...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, sem a condenação ao pagamento das horas extras, nos exatos termos do art. 62, I, do TST. Assim, com fundamento nos artigos... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Processo AIRR-0196400... de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Aleg...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/08/2014

suspensiva, nos termos do art. 199, do Código Civil Brasileiro. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, a... PECUNIÁRIA. Ao descumprir comando legal contido no art. 2º, da Lei 8.878/1994 e, tendo a Administração viabilizado... em 10/03/1992, período e que laborou como Digitadora. Porém, por força da Lei ...

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