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17 de setembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

/DF, 02 de setembro de 2014 (Data do Julgamento). (9741) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 292.591 - SP (2013... EMITIDA EM 1920 E RESGATÁVEL NO PRAZO MÁXIMO DE 40 ANOS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.... ARTS. 121 E 199, I E II DO CC, 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/32 E 60 DA LEI ...

Pg. 2760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. 121 e 199, I e II do CC, 1o. do Decreto-Lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/92, ou seja, ausente o necessário debate.... Ministro Relator. Brasília/DF, 02 de setembro de 2014 (Data do Julgamento). (9742) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... previstas no art. 535 do CPC, tampouco de decisão com efeito vinculante, o qu...

Pg. 3589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

236.492/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). "ADMINISTRATIVO.... ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, faz-se necessária a indi...

Pg. 2666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

contrariou a jurisprudência desta Corte e os artigos 199 e 202, ambos do Código Civil, o embargante, em verdade, suscita... DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. IMÓVEL DA UNIÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DECRETO-LEI 9.760/46.... DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I - O ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA... com o prazo de vencimento da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil, não corre a prescrição... em julgado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Decorrido o...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 199, inciso I... do Código Civil de 2002. Para embasar a fundamentação, trago ementa do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, citado...-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

(art. 199, I, do Código Civil). Igualmente, a Lei 9.873/99, que versa sobre o prazo de prescrição para o exercício... porque entendo que as medidas predispostas no art. 20 da Lei 10.522/2002 e no art. 40 da Lei 6.830/80 devem ser... §4º, art. 40, da Lei 6.830/80 c/c art. 161 do PGC deste eg. TRT, foi recon...

Embargos de Declaração: ED 70061262606 RS

, ART. 199, I). ARRAZOADO QUE REDISCUTE O MÉRITO E RECLAMA COMENTÁRIO ESPECÍFICO A RESPEITO DE OUTROS DISPOSITIVOS.... DESNECESSIDADE. DESACOLHIMENTO. (Embargos de Declaração 70061262606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)...

Embargos de Declaração: ED 70061244141 RS

, ART. 199, I). ARRAZOADO QUE REDISCUTE O MÉRITO E RECLAMA COMENTÁRIO ESPECÍFICO A RESPEITO DE OUTROS DISPOSITIVOS.... DESNECESSIDADE. DESACOLHIMENTO. (Embargos de Declaração 70061244141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)...

Embargos de Declaração: ED 70061262549 RS

, ART. 199, I). ARRAZOADO QUE REDISCUTE O MÉRITO E RECLAMA COMENTÁRIO ESPECÍFICO A RESPEITO DE OUTROS DISPOSITIVOS.... DESNECESSIDADE. DESACOLHIMENTO. (Embargos de Declaração 70061262549, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)...

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