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18 de abril de 2015
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Apelação: APL 12052598 PR 1205259-8 (Acórdão)

processuais, conforme artigo 27 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, os quais fixo, forte no § 4º do art. 20... COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição prevista no... art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 e a ausência de causas im...

Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

20.910/32, 3 º do Decreto 4597/42, 196, 197, 198, 199, 202, caput 205, 396 do Código Civil, 265, 1 e §§ lº e 5º, do CPC. Não.... A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO...Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 do Decreto ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

, manifestação clara da vontade das partes e leitura presencial do documento (art. 215, II, III, IV e VI, Código Civil... dos arts. 189 e 199, II, do Código Civil. Tanto assim é que, para a instituição financeira, durante a execução do contrato... o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não há q...

Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, 199, 202, VI, 206, § 3º, IV e V, e 206, § 5º, do CC/2002 e art. 27 da lei 8078/90. Contraminuta não apresentada... ESPECIAL 678.312 - SP (2015/0049564-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSE LUIZ... CORRÊA E OUTRO(S) JOSÉ BENEDITO RAMOS DOS SANTOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRO...

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

e 1.146 do Código Civil (que tratam da obrigação de indenizar) e do art. 593 do CPC (que trata da fraude à execução), não... o curso do prazo prescricional, visto que houve citação válida naqueles feitos (art. 172, 173 e 174 do Código Civil). Razão... nos arts. 197 a 199 do atual Código Civil (arts. 168 e segs. do Cód...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

. Por fim, não há que se falar em violação do artigo 199, I, do Código Civil, uma vez que o processo administrativo não é... prescricional porque não se encontra entre as hipóteses taxativamente elencadas no artigo 202 do Código Civil. Precedentes.... Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.0...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/04/2015

a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Sem razão. As hipóteses previstas em lei de suspensão da prescrição..., o que inviabiliza a análise do mérito dos pedidos na forma do art. 283 do CPC c/c art. 787 da CLT. Cabe pontuar que, como no... Civil, 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 290) esclarece (com ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8467420125050311 BA 0000846-74.2012.5.05.0311

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393)” . Deste modo, verifica... 09.04.2005, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, e Súmula n. 101 do STJ. CC, Art. 206. Prescreve... V, do Código Civil. Por fim, ainda que se aplicasse a prescrição quinquenal posit...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE..., relaciona-se diretamente com o prazo de vencimento da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil... como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de P...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

de cinco por cento sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 488, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015 Lado outro, sustenta violação ao art. 515 do Código... falida e servidor do Estado de Rondônia que deu causa à prescrição. Na me...

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