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26 de novembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: ED 20130340629 SC 2013.034062-9 (Acórdão)

, inciso II, alínea "b" e 199, inciso I, do Código Civil; d) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; Este é..., incisos I a III; 359, incisos I e II; 365, § 1º e § 2º; 397, do Código de Processo Civil; c) artigos 189, 206, § 1º... havido obscuridade, contradição ou omissão. Se nenhum dos vícios previstos no arti...

Pg. 4954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o artigo 199 do Código Civil; - o vencimento antecipado da dívida é prerrogativa do credor, que poderá ou não ser utilizada... prescrição deveria ser analisada e computada à luz do contido no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil... em contrato (instrumento particular), descabe falar-se na incidência do incis...

Apelação: APL 12585949 PR 1258594-9 (Decisão Monocrática)

do artigo 199, II do Código Civil, no termo final do contrato, ou seja, após o vencimento da última prestação.... JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA COM A CITAÇÃO (ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).SENTENÇA... da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ ...

Pg. 952. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

. Ademais, observo que a requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 197/199, do Código Civil... o valor de 60 (sessenta salários) mínimos, consoante disposto no caput do art. 3º da Lei 10.259/01, declino da competência... o benefício em 16/10/2008 (fl. 33), sendo este indeferido. Em 11/09/2014, a mesmo...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

art. 282, II, do CPC. Diante disso, DETERMINO seja a parte intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias... na forma dos artigos 197, 198 e 199 do CC, de maneira que, quando ocorreu a citação, já se encontrava superado o lapso... Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato proc...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do mencionado Código Processual. Custas... dos artigos 197, 198 e 199 do CC, de maneira que agora já se encontra superado o lapso temporal extintivo da pretensão... extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV...

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

entre as partes e, com amparo no art.269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO... art. 794, I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista ter o devedor satisfeito a obrigação em causa. Imponho... a fluência do prazo prescricional na forma dos artigos 197, 198 e 199 do C...

Pg. 439. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

parte autora, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do mencionado Código..., que não há nos autos qualquer das hipóteses que impeça a fluência do prazo prescricional na forma dos artigos 197, 198 e 199... autora, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/11/2014

trabalhadora o reajuste em foco. Mencione-se que o Art. 202, inc. VI, do Código Civil, reza: " A interrupção... a remuneração da autora iniciou-se com a vigência da lei retrocitada. Aponta o Art. 7, inc. XXIX, da Lei Maior, e assevera..., seja trabalhista, cível ou previdenciária, por força do Art. 1º, do Decreto 2...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do disposto no art. 199, inciso II, do Código Civil. 2 - Não há que se falar em prescrição pela inércia do agente financeiro... do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64... jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por viola...

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