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21 de abril de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 519. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70...-D T.R.T. 00233009120095020002 RO 02ª VT de São Paulo . EDITAL 0001883/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA... ou interruptivas do prazo prescricional (artigo 199 do CC). OSCAR BENTO FILHO - OAB: 77660/SP-D São Paulo 2ª Vara do Trabalho...

Pg. 593. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (artigo 199 do CC). RODRIGO JORGE... DE CONTRATAÇÃO. A contratação de trabalhador temporário só é admitida pelo ordenamento jurídico nos moldes da Lei 6.019/74... Intimação: Contra-arrazoar Recurso Ordinário. T.R.T. 01115002820095020082 RO 82ª VT de São Paulo . EDITAL 0001913/2014...

Pg. 181. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, da Lei 8.036/90; 199, do CC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido... ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. O ordenamento... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator Processo AIRR-0001806...

Pg. 51. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012). "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. 1... de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até à..., foi proferida de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1435254 RS 2014/0029048-6

o do artigo 22, I da Lei 8.212⁄91 sobre a contribuição que ora se discute: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa..., destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei 9.317, de 1996) I - vinte por cento... do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

do Decreto n. 20.910/1932, 199, caput e inciso I, do Código Civil e 13 da Lei n. 8.059/1990. Afirmam, em síntese... de se afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, no tocante ao apelante incapaz... do pedido enseja a aplicação da hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Estatuto Processual Civil...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

suspensiva, impõe-se observar o disposto no artigo 199, I, do Código Civil. E esclarece que apenas após a soma dos créditos..., o que se traduz em condição suspensiva da prescrição, conforme artigo 199, I, do Código Civil. Além disso, em sede recursal... de legislação trabalhista, não incidindo nem a legislação tributária nem a civil, mas as disposições da Lei 6.830/80...

Pg. 379. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes... de violação do artigo 189 do Código Civil, observou que o reclamante não prequestionara a matéria sob o enfoque da aplicação... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 199, I, 202, VI...

Pg. 839. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

o disposto no Decreto n.° 20.910/32, no seu art 4º". E pretende "a aplicação do art. 199, I, do CPC, uma vez que a existência.... Precedentes. Ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal não configurada. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896... seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT dc a Súmula 333...

Pg. 1705. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não.... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 372/SBDI... da vigência da Lei 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula...

ou

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