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24 de abril de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de obrigações. Logo, o protesto do contrato em local diverso do contexto cifrado pela compreensão do art. 327 do Código Civil... art. 199, I e CPC 791, III). E, de acordo com o art. 59 e 62 da Lei n. 7357/85 sendo de 06 meses do prazo de apresentação... ou justificativa do credor, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Aplicação dos artigos 59 da Lei . 7.357/85 e 437...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/90 e artigo 255 do RISTJ..., 206, caput, § 5º, inciso I, 2.028 do Código Civil de 2002, 585, § caput, incisos II e III, § 1º, 617, 535, inciso II... -INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS...

Pg. 1030. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do CC/1916 (atuais arts. 199, I e 125 do CC/2002), que dispõem, respectivamente, sobre a prescrição: CC/1916:Art. 170... suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CC/2002:Art. 199. Não corre..., na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei 10.303, de 2001) 1º A transferência das ações...

Pg. 1045. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, certamente, o art. 170, I c/c o art. 118 do CC/1916 (atuais arts. 199, I e 125 do CC/2002), que dispõem, respectivamente..., a que ele visa. CC/2002:Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;(...) Art. 125. Subordinando... explicado mais tarde - na própria Constituição Federal, precisamente no art. 5º, XXXV, que estabelece que a lei não...

Pg. 1061. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

(atuais arts. 199, I e 125 do CC/2002), que dispõem, respectivamente, sobre a prescrição: CC/1916:Art. 170. Não corre..., enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CC/2002:Art. 199. Não corre igualmente... de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei 10.303, de 2001) 1º A transferência das ações nominativas...

Pg. 211. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

, pois tal hipótese não se encontra expressamente prevista no art. 198, I, do novo Código Civil, dispositivo que sequer pode... prescricional. Invoca os arts. 118 e 170 do Código Civil de 1916 (125 e 199, I, do Código Civil em vigor) e transcreve...Pg. 211. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 reversão na vigência do Código Civil de 2002, aplica... violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 125, 127, 128 e 199, I e II, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas... do novo Código Civil e, contado o prazo prescricional a partir de 11.01.2003, data da vigência do Código Civil, e não...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013.) "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199.... (...) 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 5/2/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

Pg. 519. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70...-D T.R.T. 00233009120095020002 RO 02ª VT de São Paulo . EDITAL 0001883/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA... ou interruptivas do prazo prescricional (artigo 199 do CC). OSCAR BENTO FILHO - OAB: 77660/SP-D São Paulo 2ª Vara do Trabalho...

Pg. 593. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (artigo 199 do CC). RODRIGO JORGE... DE CONTRATAÇÃO. A contratação de trabalhador temporário só é admitida pelo ordenamento jurídico nos moldes da Lei 6.019/74... Intimação: Contra-arrazoar Recurso Ordinário. T.R.T. 01115002820095020082 RO 82ª VT de São Paulo . EDITAL 0001913/2014...

ou

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