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30 de setembro de 2014
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro... de dezembro de 2008, esposou o mesmo entendimento, consolidado na Súmula 51, in verbis: 51. O art. 32, da Lei 9.656/98... DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONS...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil...), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. 5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98... prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei 9.65...

Pg. 884. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

que a requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 197/199, do Código Civil.Assim, sendo absoluta a competência...) mínimos, consoante disposto no caput do art. 3º da Lei 10.259/01, declino da competência para determinar a remessa... nos artigos 149, § 2º, I, e 207, ambos do Código Penal, nada havendo n...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

o art. 199, I, do Código Civil como fundamento para requerer que seja considerada como condição suspensiva do contrato...-se corretamente no art. 468 da CLT e nas Súmulas 51, I, e 288 do TST. Logo, não se afere ofensa aos arts. 5º, XXXVI..., da Constituição Federal, 448 da CLT e 52, § 5º, da Lei 4.595/64 ou cont...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12106515 PR 1210651-5 (Acórdão)

de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada...;" Assim, seguindo a regra de transição do art. 2028 do Código Civil e o art. 206, § 5º, I do CC/2002 o prazo prescricional..., § 5º, INCISO I, C/C ARTIGO 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREC...

: ARR 9590820105150024

DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é... E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE... do de cujus e os autores serem dependentes seus. Intacto, pois, o art. 267, VI...

Apelação: APL 92117972120098260000 SP 9211797-21.2009.8.26.0000

do artigo 170, I, do CC/1916 (Artigo 199, I, do CC/2002). Prescrição afastada. Artigo 515, § 3º, do CPC. Julgamento pelo mérito... do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, CPC. Insurgência. Violação do direito da autora que nasceu...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

." (AgRg no AgRg no AREsp 236.492/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10... A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido... AREsp 247.155/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TU...

Pg. 3380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

10/05/2013). "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA... A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido... AREsp 247.155/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgad...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199, I, do Código Civil... que a ampara - inc. III do art. 791 do Código de Processo Civil. A propósito, percucientes as seguintes ementas originárias... DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLIC...

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