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24 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 0001920-74.2015.403.6107 - 23/06/2016 do TRF-3

para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23 , incisos III , VI e VII , da Constituição Federal . 6..., inciso III, da Lei nº 9.605 /98 e art. 11, 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179 /99. 4. A circunstância de o autor ter... de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras ge...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. 6. Inexistência... ou autorização da autoridade competente (auto de infração nº 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, 1º, inciso III..., da Lei nº 9.605/98 e art. 11, 1º, inciso III, do Decreto nº 3...

Resolução n. 34 - 14 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

, CONSIDERANDO o disposto no Art. 23, III da Constituição Federal no tocante à proteção dos documentos de valor histórico... deste artigo. Art. 5º Os casos omissos serão analisados e solucionados, na medida de sua competência, pela Comissão... e congêneres; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.419/2006, que preceitua sobre...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2016

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 23, III da Constituição Federal no tocante à proteção dos documentos... citado no caput deste artigo. Art. 5º Os casos omissos serão analisados e solucionados, na medida de sua competência... de valor histórico e congêneres; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.419/2006, que ...

Andamento do Processo n. 0225471-97.2010.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJAM

fundamental da duração razoável do processo, contemplado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, “in verbis... do art. 23, VI, da CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum a proteção... singular da região”. 3. A competência para o licenciamento ambiental -compe...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2016

-competência comum prevista no art. 23, III, VI e VII da Constituição - no caso, é do Município de Salvador... estabelecidos na Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Em seu art. 4.º ele atribui... e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional” Em seu art....

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/06/2016

entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, nos termos do art.23, incisos III, VI... e incisos da Constituição Federal de 1988; pelos arts. 6º, inciso XX, 38, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (a...

Andamento do Processo n. 0134628-29.2015.4.02.5101 - 16/06/2016 do TRF-2

Rio de Janeiro, sem a restrição imposta pelo art. 23, inciso III, da IN RFB nº 1470/2014, sob pena de violação... dos artigos 1º, inciso II e 170, caput e inciso IV, da CF/88, art. 2º, da Lei 9784/99 e art. 37, da CF/88, abstendo... dentre outros, tão somente para resguardar interesses econômicos da autora. O art. 170...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/06/2016

legislativa suplementar, conforme art. 23, incisos III e V c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal... culturais. Seguindo a lógica traçada pelo Constituinte, o art. 216-A, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal... de interesse local, conforme art. 30, I da Constituição Federal e art. 13, I da Lei Orgâni...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

legislativa suplementar, conforme art. 23, incisos III e V c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A garantia... prosseguir em tramitação, na forma do substitutivo ao final apresentado. Com efeito, o art. 23, inciso V, da Constituição... culturais. Seguindo a lógica traçada pelo Constituinte, o art. 216-...

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