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24 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2016

material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB... harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º... .em comento não merece ser acolhida. A CERJ prevê expressamente no inciso XXI...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

do disposto no art. 23, III, VI e VII da Constituição Federal, não permitirá: I. a devastação da flora nas nascentes e margens... com o disposto no inciso VIII do art. 7º, da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos..., da Constituição do Estado. SEÇÃO V - Da Política Urbana...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/07/2016

mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente, cujas disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal... nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal; legislação ambiental e de Recursos Hídricos. SECRETÁRIO... DO de maio de 2007 e pelo inciso VI do art. 9º do Decreto nº 2....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 124809020154020000 RJ 0012480-90.2015.4.02.0000

imposta pelo art.23, inciso III, da IN RFB nº 1470/2014. 2. Agravo de Instrumento não conhecido por perda de objeto. ACÓRDÃO..., sem a restrição imposta pelo art.23, inciso III, da IN RFB nº 1470/2014. Em suas razões recursais (fls. 01/27), alegou... e em 24.11.2014, com base na regra prevista no artigo 23, inciso III...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/07/2016

cediço, a Constituição da República, em seu art. 23, inciso III, assevera que a competência para proteger bens de valor...) Outrossim, o art. 216, caput e § 1.º, também da Constituição Federal, determina o seguinte: “Art. 216. Constituem.... 29, caput, da Constituição Federal) ., senão vejamos as respectivas redações:...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/07/2016

para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB... - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes. Art. 3º - As edificações... do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ar...

Andamento do Processo n. 947.683 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/07/2016 do STF

assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei... Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito,...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 04/07/2016

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, 37, caput, 23, III e 198, caput, I, II e III, da Constituição... à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 2...

Apelação: APL 4028320148260360 SP 0000402-83.2014.8.26.0360

histórico e cultural - Arts. 23, III, 30, IX, e 216 da CF/88 - Interesse da coletividade na preservação cultural de imóvel..., no livro tombo, sob pena de afronta ao art. 2º da CF/88 – Precedentes do C. STF e desta E. Corte de Justiça - Recurso ao qual se nega provimento....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069642528 RS

dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo, conforme art. 208, inc. III, da Constituição Federal. Saliente-se que o dever..., da Constituição Federal estabelecem: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituiçã...

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