Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 0027843-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-1

e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII), conforme já decidiu este egrégio...) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., por violação à norma do art. 231, § 3º, da Constituição Fede...

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII... NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 443. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII). VI - Agravo de instrumento... do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). III - Nos termos do art. 231, § 3º, da Constituição...Pg. 443. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1...

Pg. 444. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII). VI - Se a discussão..., a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV). III - Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº... a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incis...

Pg. 445. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

federal do IBAMA, conforme determinam, em casos que tais, os arts. 23, incisos III, VI, VII, e 225, § 1º, IV..., da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº 6.938/81 e as Resoluções nºs 001/86 e 237/97-CONAMA, bem assim, a norma expressa... do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.630/93, no caso em exame. VIII - Se nos termos ...

Considerações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

, III; CF 69, art. 23, III e parágrafo 13, cf. EC 27/85): CAMPO DE INCIDÊNCIA QUE NÃO INCLUI EMBARCAÇÕES E AERONAVES (STF... ao qual a Constituição Federal de 1988 conferiu poder para instituir o tributo. É, também, aquele que vai receber a receita tributária... 155, inciso III, da CF/88, com a redação dada pela Emenda...

Inteiro Teor. : 14079847

mecânicos, contrariando o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal; 5. A ausência de recolhimento integral... nº 06/12 para contratar a empresa Santos Produções e Eventos Ltda., caracterizando infração ao inciso III do artigo 25... da Lei Federal nº 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública constantes ...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

, a contar da data de sua assinatura. BASE LEGAL: Art. 23, incisos III, IV e V, Art. 24, inciso VII, e § 1º do Art. 216..., ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 23 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937...: Art. 57, ÷1º, inciso VI da Lei nº 8.666/93. Vigência: 27/04/2016 a 24/0...

Andamento do Processo n. 0004885-53.2016.8.17.0000 do dia 13/05/2016 do DJPE

Automotores", contida no Inciso III, do artigo 155, da CF/88, não abrange as embarcações, pelo que, sobre estas, não...) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3... (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidênc...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2016

sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência... - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo... Advog : Anderson Clayton de Lima Medeiros (PE026095) Advog : e Outr...

×