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04 de setembro de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Ação Direta Inconst: 10000140803404000 MG

DE ACESSÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. O artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal cogita de anistia relativa a impostos... a multa a que se refere o art. 23, III, da Lei de Falências (Súmula 565 do STF) e não de débito tributário, é incabível... Constituição Federal. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a anis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256932420154040000 5025693-24.2015.404.0000

de acidentes e garantir o direito constitucionalmente assegurado no art. 5º , LXXIII , art. 23 , III , e art. 30 , IX , da Constituição Federal .... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Pg. 1289. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII). Além disso, a construção...Pg. 1289. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015 seus tempos de degradação... e regeneração, e na complexidade dos ecossistemas que podem ser gravemente alte...

Pg. 1290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII). Além disso, a construção da mencionada usina...Pg. 1290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015 representa fator... e regeneração, e na complexidade dos ecossistemas que podem ser grav...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256932420154040000 5025693-24.2015.404.0000

a reduzir riscos de acidentes e garantir o direito constitucionalmente assegurado no art. 5º , LXXIII , art. 23 , III... , e art. 30 , IX , da Constituição Federal . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas... eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAM...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

dos Municípios na seara ambiental, observa: “A constituição Federal de 1988, no artigo 23, III, VI e VII, atribui-lhes competência..., o Artigo 3°, inciso III, alinea “a”, da Lei Federal nº 6.938/81, conceitua POLUIÇÃO como sendo “a degradacão da qualidade... ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”. A Ca...

Pg. 330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2015

arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... de “outras entidades públicas”, na conceituação constituciona...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/08/2015

da competência disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal; Considerando que o art. 9º, inciso.... 23 da Constituição Federal; Considerando que o art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar federal nº 140/2011... entre a União, Estados e Municípios, relativamente ao exercício da compet...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/08/2015

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347... são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85... DE PERNAMBUCO , por seu representante legal no uso das atribuições outorgadas ...

Pg. 1468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

notáveis, os sítios arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23..., incisos III, VI e VII). IV - Nessa linha de determinação, a Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa... III do parágrafo 1º do art. 19 do Código Florestal, no sentido de que “no...

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