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29 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 358279201481601360 PR 0003582-79.2014.8.16.0136/0 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA MATERIAL CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 , da Lei 9.099 /95. Sem con...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 33993201581601360 PR 0000339-93.2015.8.16.0136/0 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA MATERIAL CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONSTITUCIONALMENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL . LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3304610201481601820 PR 0033046-10.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA MATERIAL CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ARTIGO 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VASTA JURISPRUDÊNCIA..., nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Sem condenação dos recorren...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3304610201481601820 PR 0033046-10.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

FEDERATIVOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO.... A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 19/08/2016

estabelece o artigo 23 , incisos III e IV da Constituição Federal ; Considerando , finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal... 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os Artigos 1º , 2º , 3º , 6º (inciso I) e Artigo 15 da Lei... , incisos XXII e XXIII , da Constituição da República; Considerando que a p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10307198620158260562 SP 1030719-86.2015.8.26.0562

, que regulamentou o art. 23 da Constituição Federal . As sanções administrativas só podem alcançar quem efetivamente tenha... decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente ( CF , art. 23 , III , VI e VII.... Inteligência do art. 17 § 3º da LCF nº 140/11. Competência da CETESB para...

Andamento do Processo n. 0000402-83.2014.8.26.0360 - Apelação - 11/08/2016 do TJSP

com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Quenderlei Montesino Padilha (OAB: 50992... DESNECESSÁRIO, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ARTS. 23, III, 30, IX, E 216... DA CF/88 – PRECEDENTES DO C. STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA -RECURSO AO...

Pg. 1954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Quenderlei Montesino Padilha (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Andamento do Processo n. 0009039-17.2016.8.17.0000 do dia 10/08/2016 do DJPE

ambiental é dever comum de todos os entes federativos, nos termos da Carta de Outubro - CRFB, art. 23, incisos III e VI: Art. 23... da Constituição Federal - ADCT/CRFB: Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área... devem ser observadas, essencialmente os princípios constitucionai...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2016

, incisos III e VI: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger... que a proteção ambiental é dever comum de todos os entes federativos, nos termos da Carta de Outubro - CRFB, art. 23... da Ilha, cf. CRFB, art. 196 e ss. Então, qual a saída para atender ao in...

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