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25 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 339405 00958-2005-022-03-00-4

192 e 565 do STF, na forma do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências. Quanto aos juros, estes são... , da CF o Decreto-Lei nº 7.661 /45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos artigos 23 , inciso III , e 26... para análise do presente a esta Especializada, por força do inciso VII do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1267920135040027 RS 0000126-79.2013.5.04.0027

. 23, III, 196, 198, § 1º e 2º, da CF. Conforme documentação acostada nos autos, verifica-se que os reclamantes foram... qual norma confere maior preservação dos preceitos contidos na Constituição Federal. No caso em exame, em primeiro plano, existem... o cotejo entre as normas aplicáveis, de um lado a Constituição Fed...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/07/2014

, § 8º, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; II - Determinar o registro... do ato, nos termos do artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n... do art. 49, III, “b”, da Constituição Estadual e art. 37, II, da Lei Co...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

, inciso III c/c art. 216 da CF/88, o dever de proteger, de conservar e de restaurar tal bem de importante valor... de Nova Iguaçu, na qualidade de interessado em adquirir a Estação via cessão do imóvel com a União, têm, nos termos do art. 23... Federal Convocada Relatora III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 235472 2013.02.01.0...

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

a Estação via cessão do imóvel com a União, têm, nos termos do art. 23, inciso III c/c art. 216 da CF/88, o dever de proteger...Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014 ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES D...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

O MEIO AMBIENTE, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, DE ACORDO COM O ARTIGO 23, III, IV, VI, VII E IX... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11 VEIO A TORNAR-SE A PRINCIPAL NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA...Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014 o caso concreto;...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/07/2014

da competência comum prevista no art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição Federal, deverá estruturar o Sistema Municipal... o presente artigo, zelando pela regular e adequada operação e alimentação do sistema oficial de registro do CAR. Art. 6º... habitantes; Parágrafo Único: o disposto no inciso V deste artigo ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I... na qual o Município tem interesse. Encontra fundamento, portanto, no art. 23, inciso III, da Carta Magna, segundo o qual: Art. 23..., inciso V da Constituição Federal e nos art. 13, incisos I e ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 03/07/2014

análise. É O BREVE RELATÓRIO. VOTO. O art. 216, da CF/88 preceitua que: "constituem patrimônio cultural brasileiro os bens... do procedimento de intervenção do Estado na propriedade, tudo em prol do interesse público. A Constituição Federal... nas alíneas do artigo 2º da Lei Federal nº 3.942, de 26 de julho de 1961. P...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2014

, e; Considerando que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu, em seu art. 23, III, VI e VII, a competência comum entre União... único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa norm...

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