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19 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

).Em tempo, o art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição Federal, definem a competência comum da União, Estado... como desistência de produzir tal prova, estando ciente de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II do CPC.Nada vindo... ao saneamento do feito, na forma do art. 331, §3º do Código de Processo Civ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

- competência comum prevista no art. 23, III, VI e VII da Constituição - no caso, é do Município de Salvador... da unidade federativa, o que decorre da autonomia das unidades federativas previstas no art. 18 da Lei Maior. III... - AI: 1561 SP 0001561-25.2009.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES...

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

em seus artigos 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, 216, incisos IV e V, e § 1º, e 216-A, § 1º, inciso IV, dispõe...) De outro lado, neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de agravo ressalto que a Constituição Federal... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agr...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2015

, da Constituição Federal de 1988. Face ao exposto, considerando os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art... a seguinte fundamentação legal: artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional... do que dispõe o artigo 71, inciso III, da Constituição da Re...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

se desconhece as normas constantes dos artigos 23, incisos III, VI e VII e 225, caput e § 1º da CF. No entanto, em análise... in mora autorizador da concessão do efeito pretendido. 3 Face ao exposto, fundamentado no art. 527, inciso III... o agravado, de acordo com o art. 527, incisos IV e V, do Código de Processo Civ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

mérito, salientou a existência de alternativas terapêuticas e o prequestionamento expresso dos arts. 2º; 23, III; 60, § 4º...; 109; 133; 134; 167; 194, § único, III; 195, §§ 1º e 5º; e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.... 330, inciso I, do mesmo regramento é incisivo ao insculpir: “Art. 330...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

da Justiça Federal para processar o feito, observo que o artigo 109, I da Constitui çã o Federal de 1988, disp õ e que: Art. 109..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção dos bens de valor histórico, nos termos do que determina o artigo 23...-se as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/03/2015

ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal; Considerando que o art. 9º... PORtARIA nº 106 - de 6/3/2015 COnCEDER EXOnERAÇÃO , de acordo com o art. 169, inciso IV, da Lei nº 6.745/85, conforme... de 01.03.15. PORtARIA nº 107 - de 6/3/2015 COnCEDER EXOnERAÇÃO , de a...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2015

artigos 23, III, e 192 dos respectivos textos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, III, estabelece.... Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete... local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). A Lei Orgânica do M...

Pg. 82. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/03/2015

, conforme artigos 23, III, e 192 dos respectivos textos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, III, estabelece.... Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete... interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal)....

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