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04 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Inteiro Teor. : 97025860

(Constituição Federal, art. 23, inciso III), deve o Município dispor de profissionais habilitados e em quantidade..., conservação e manutenção de monumentos tombados a nível Federal, no Município retromencionado. O termo de convênio foi...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 04/05/2016

a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV... e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República... da Constituição Federal; Considerando , finalmente, o artigo 229 da L...

Andamento do Processo n. 0014168-06.2015.8.21.0039 - 03/05/2016 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL... OUTROS, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER... REGRAMENTOS, SOBRETUDO COM O ACRÉSCIMO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA...

Pg. 500. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/05/2016

A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO EM SUA RESPOSTA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 23, INCISO..., ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART. 196), DESDOBRA... FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO (FL. 37). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO ESTE PROC...

Andamento do Processo n. 0023922-47.2013.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 02/05/2016 do TRF-2

, Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) /rii..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006..., Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º...

Pg. 673. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

, incisos III e IV , e 216 , inc. V , ambos da CF . Também aponta omissão do IPHAN em concluir o tombamento do imóvel... cultural decorre diretamente da Constituição Federal , especificamente do c apítulo III, da seç ão II, do título VIII, relac ionado aos direitos soc iais....Pg. 673. Judicial - TRF. Tribunal Regiona...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

histórico e cultural, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal... de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1.... 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO q...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

; CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 1º , II , 23 , I e III , 24 , VII , 30 , IX , 215 , 216 e 225 da Constituição... DE 2016 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 18... legais conferidas pelo artigo 1º da Lei n.º 7.668 de 22 de agosto de 1988, em ...

Pg. 505. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

prévia e justa indenização (artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal).A respeito:”(...) Tombamento é a forma de o Poder Público proteger o patrimônio histórico-cultural, ato que não importa em

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