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28 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 64820-93.2015.4.01.3700 - Ação Civil Pública - 27/09/2016 do TRF-1

ao meio ambiente - inclusive o cultural (CF/88, art. 23, III e VI)-, a responsabilidade entre eles é solidária, a qual não...-93.2015.4.01.3700 64820-93.2015.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SIDNEY REIS GOMES REU... audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2016, às 10h3...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

, a competência para a proteção ao meio ambiente - inclusive o cultural (CF/88, art. 23, III e VI) -, a responsabilidade entre eles é...Pg. 60. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARA...

Andamento do Processo n. 0002315-08.2011.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

, haja vista a competência concorrente para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI... gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3. Na hipótese vertente, no exercício regular do poder de polícia.... 43), infração prevista no art. 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

a competência concorrente para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII... artigo 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, resolve baixar as seguintes disposições: Art..., da Constituição Federal. 6. Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfe...

Andamento do Processo n. 64820-93.2015.4.01.3700 - Ação Civil Pública - 21/09/2016 do TRF-1

, entre os três entes da Federação, a competência para a proteção ao meio ambiente - inclusive o cultural (CF/88, art. 23, III e VI...-93.2015.4.01.3700 64820-93.2015.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SIDNEY REIS GOMES REU..., nos termos do pedido do Ministério Público Federal . Inti...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2016

da Federação, a competência para a proteção ao meio ambiente - inclusive o cultural (CF/88, art. 23, III e VI...Pg. 35. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2016 REU  :  INSTITUTO... do pedido do Ministério Público Federal. Intimem-se, inclusive o réu Sidney Reis Gomes, na pes...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20912347320168260000 SP 2091234-73.2016.8.26.0000

e 262, VIII, da Constituição Paulista, e aos artigos 23, III e IV, e 216, da Constituição Federal. Ademais, para além... das disposições do art. 180, inciso III, do art. 191 e do art. 262, inciso VIII, da Constituição Estadual. Assim, ao invés... as disposições do art. 180, inciso III, art. 191 e art. 262, inciso VIII...

Apelação: APL 13036016 PR 1303601-6 (Acórdão)

do art. 30 da CF ; da inexistência de violação à Lei Federal nº 9.093 /1995; da competência comum do art. 23 , inciso III... ­ SINCOVAL, nos termos do art. 8º , inc. III , da Constituição Federal , tem legitimidade para, em juízo, defender os direitos... Sindical do Comércio ­ SICOMERCIO a que se refere ao inciso IV ,...

Andamento do Processo n. 0001125-65.2016.8.21.0039 - 05/09/2016 do TJRS

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR... HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART. 196..., AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO EM SUA RESPOSTA....

Pg. 519. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/09/2016

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS... DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART. 196..., QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, NOS MOLDES DO ART. 335, INCISO III, D...

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