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06 de março de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

de decisão que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal... DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CABIMENTO - ARTS. 23, III, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS..., e 196, da Constituição Federal" (fl. 216). As razões do recurso especial ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. A competência material comum... de consulta plebiscitária. 4. Violação a Art. 18, § 4°, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar Federal...-se a presente indicação legislativa com fulcro no Artigo 3º da Lei 10.7...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015

dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. A competência material comum, portanto, não pode ser confundida... legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal. No exercício... dos poderes (art. 2º da CRFB/88). Com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o...

Apelação: APL 11198639 PR 1119863-9 (Acórdão)

e dos Municípios a teor do disposto no art. 23, III da Constituição Federal. (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - MS - 50379-5... de competência concorrente dos entes da federação, a teor do art. 23, III da CF, sendo que qualquer embargo por parte... de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, ...

Considerações sobre o Licenciamento Ambiental

inciativa econômica, consagrada no artigo 170 da Constituição Federal de1988, seja por acreditarem ser um desestímulo... nas temáticas ambientais, o constituinte firmou a competência comum. À luz do disposto no art. 23, III, VI e VII da Constituição.... “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11198639 PR 1119863-9 (Acórdão)

, a teor do art. 23, III da Constituição Federal”, razão pela qual “a licença para erguimento de prédio no litoral é questão... da União, dos Estados e dos Municípios a teor do disposto no art. 23, III da Constituição Federal. (TJPR - I Grupo... arqueológicos são de competência concorrente dos entes da federação, a teo...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2015

, nos termos do art. 100, incisos IV, VI e XXI da Carta Distrital, que segue o parâmetro da Constituição Federal no artigo... a preservação da escala residencial, prevista no tombamento de Brasília, malfere o artigo 23, incisos III e IV, da Constituição... editado pelo Distrito Federal, no exercício da competência muni...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3828 DF

, malfere o artigo 23,incisos III e IV, da Constituição Federal. Os demais artigos da sucinta lei são do primeiro... da escala residencial, prevista no tombamento de Brasília, malfere o artigo 23,incisos III e IV, da Constituição Federal..., nos termos do art. 100, incisos IV, VI e XXI da Carta Distrital, que segue o p...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2015

, incisos III, VI e VII, 30, incisos I e VIII, e 225, caput , da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, 23...Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2015 vencimentos previ...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2015

Público do Estado de Santa Catarina alega que o acórdão recorrido viola o artigo 23, incs. III, VI e VIII, 30, incs. I... alegados (5º, inc. XXXV, 23, incs. III, VI e VIII, 30, incs. I e VIII e 225 da CF) encontra-se atrelada à prévia análise... da parte autora, que teve sua pretensão julgada improcedente. No que diz ...

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