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19 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

a tal mister (art. 23 , III , da CF/88). Assim sendo, indiscutível a responsabilidade do município de Capanema..., conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 1 o , III, de forma que, por essa razão, caso venha a entrar em conflito... de resguardarem direitos fundamentais, são aplicação imediata, conforme no art...

A pedido do MPF, Justiça determina ao Iphan e à União a elaboração de projeto de restauração do Convento de Cairu (BA)

. Além disso, conforme artigo 23, III e IV, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, Estados...) Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal determinou que o Instituto..., Distrito Federal e Municípios a preservação dos bens e monumentos de valor histórico...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2016

, com fundamento nos artigos 23, inciso III, 30, inciso IX e 216, § 1º da Constituição Federal e nos artigos 6º, inciso VIII e 7º..., inciso III da Lei Orgânica do Município, Considerando o reconhecimento da Gastronomia como elemento cultural imaterial... nos restaurantes e padarias da cidade, D E C R E T A : Art. 1º -...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 3081420154

, p.16) 25. A Constituição Federal de 1988 institui, em seu artigo 23 , inciso III , que é competência comum da União... ressaltar que o tema é complexo e abrange a atuação de diversas esferas e entidades da federação. O artigo 23 , inciso III... divisas. Nessa nova conjuntura, o governo federal desempenha papel fundam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 133344520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

e IV, da Constituição Federal: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 324, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO, PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 111/2011..., tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e p...

Andamento do Processo n. 2006/0086011-1 - Re / Edcl / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

interposto pelo DISTRITO FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... sobre a matéria à luz do quanto disposto no artigo 24, VII, da Carta de 1988", o acórdão do TRF da 1ª Região não apresentou...-membros e Distrito Federal (art. 24), entre os quais está a proteção ao patrimôn...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

sobre a matéria à luz do quanto disposto no artigo 24, VII, da Carta de 1988", o acórdão do TRF da 1ª Região não apresentou..., Estados-membros e Distrito Federal (art. 24), entre os quais está a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico..., turístico e paisagísticos (inciso VII), cabe à União estabelecer ...

Ato Normativo n. 164 - 16 DE NOVEMBRO DE 2016 do TJAL

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 23, da Constituição Federal atinente à proteção... como de interesse público e social, conforme dispõe o art. 25, da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; CONSIDERANDO.... CONSIDERANDO , por fim, o que consta dos autos do Processo Eletrônico – Pres...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2016

o disposto no inciso III, do art. 23, da Constituição Federal atinente à proteção dos documentos de valor histórico..., conforme dispõe o art. 25, da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;... ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Anexo Único De que trata o art. 8º desta Resolução INDICADOR DE EFETIVIDADE PADRÃO Até 45 pon...

Andamento do Processo n. 0027349-74.2015.8.21.0039 - 16/11/2016 do TJRS

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS... DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART...) . VISTOS. DE PLANO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃ...

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