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21 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Apelacao Civel: APC 20120111217763 DF 0006442-39.2012.8.07.0018

. XXII, DA CF.ART.12, II, ART.14, ART.23, III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86... constitucional prescrita no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá..., art.23, III, art.68, parágrafo único, inc. V, todos do Decreto Distrital n. ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

, ART.14, ART.23, III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86. EXERCÍCIO DO PODER... prescrita no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá sua função social... do que a condizente com a de Área de Proteção Ambiental, pois nos termos do ar...

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

/06/2013) Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. 23, III, VI e VII, da CF/88. Conforme prevê o disposto no § 3... retido nos autos. Nesse sentido, conforme, ainda, orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do § 3º do art. 542... qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional nº 8.625/1993... que lhe são conferidas pelo art. 129 inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso IV, alínea “a”, c/c... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Cons...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 89098220124058100

Turma 21/08/2014 - 21/8/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-23 INC-3 INC-6 INC-7 ART-37 PAR-6 LEG-FED...-303 ANO-2002 ART-3 INC-11 ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475 INC-1 Desembargador... LEI-6938 ANO-1981 ART-14 PAR-1 ART-10 LEG-FED RES-237 ART-2 (CONAMA) LEG-FE...

Inteiro Teor. : ARR 5916820115040024

331, IV, do TST e nos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 23, III, 196, 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal..., 23, III, 196, 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.      Prospera o recurso quanto à responsabilidade subsidiária... fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70060915675 RS

. 557-A do CPC. Afirma que seu direito encontra abrigo no art. 5°, caput, 1°, III, 6°, 23, III, 196 e 241, caput... na Secretaria de Estado da Saúde.      A Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema... ao estabelecido no art. 241 da Constituição Estadual e ao art. 196 da Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061163531 RS

os artigos 1º, inc. III, 5º, caput, 6º e 23, inc. III, todos da Constituição Federal. Destaca que pode sofrer piora no..., consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna... especificada e gota idiopática.              A Constituição Federa...

Pg. 202. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

, da Lei n. 9.605, de 1998, e arts. 225 e 23, incisos III, VI e VII, ambos da Constituição Federal. Art. 11... o art. 6º, impossibilitando também novo pedido de suspensão da mesma multa. § 2º O disposto neste artigo aplica..., caberá ao autuado apresentar ao Ibama os documentos pertinentes entre os previstos no §1º des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060280658 RS

administrativo vinculado e não mais discricionário; salienta que o art. 23, inc. III, da Constituição Federal prevê a proteção... normativo federal ou local (Precedentes).” (REsp nº 424288/RO, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 18/03/2004) - “O novel art. 129, III... e abstrata. Pretende-se tirar do mundo jurídico uma norma,...

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