Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

federativos, nos termos do art.23, III, VI e VII da Constituição Federal de 1988. Independentemente de qual órgão foi...Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014 Mas também é incontroverso o fato.... Mas a União, em sua derradeira manifestação, quando os autos já estavam em tr...

Pg. 455. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2014

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS... DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART...). VISTOS. DE PLANO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO 2º REQUERIDO EM SUA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136282 CE 2014/0251481-1

de uma UC Federal, mostra-se cristalina a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109, I, e 23, III, VI..., prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, por via de regra, em razão da pessoa (competência ratione personae... Federal para o processo e o julgamento da presente demanda, nos...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

de uma UC Federal, mostra-se cristalina a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109, I, e 23, III..., prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, por via de regra, em razão da pessoa (competência ratione... Federal para o processo e o julgamento da presente demanda, nos termos do ar...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

na vizinhança dos bens tombados; O disposto nos artigos 1º, II, 23, III, 24, VII, 30, IX, 215, 216 e 225 da Constituição... ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23... se lê: No art. 10 da Instrução Normativa nº 115, de 30 de setembro de 2014, "...

Pg. 1721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

da causa (arts. 109, I, e 23, III, VI e VII, da CRFB/88; art. 17, § § 2º e 3º, da LC 140/2011; art. 11 da Lei 6.938/81), bem...Pg. 1721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO ESTADO DO CEARÁ INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FRANCI...

Pg. 1724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

-se cristalina a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109, I, e 23, III, VI e VII, da CRFB/88; art. 17, § § 2...Pg. 1724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE... de Jijoca de Jericoacoara/CE e, como suscitado, o Juízo Federal da 18ª ...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

(arts. 109, I, e 23, III, VI e VII, da CRFB/88; art. 17, § § 2º e 3º, da LC 140/2011; art. 11 da Lei 6.938/81), bem..., como suscitante, o Juízo de Direito da Vara Única de Jijoca de Jericoacoara/CE e, como suscitado, o Juízo Federal da 18ª... Vara de Sobral/CE. Narram os autos que o Ministério Público Federal ajuizou...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/11/2014

Complementar nº. 432/ 2008, c/c o art. 40, §§ 7º, II e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 41/03..., III; 50, II; 52, caput; 53, §§, 1º, 2º, I, 3º, da LEC nº. 228/00, c/c o art. 40, §§ 7º, II, 8º, da CF/88, com redação dada..., publicada no D.O.E Nº 0955 e o Art. 8º, Inciso XVIII, do Decreto n.º ...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

deslinde da causa (arts. 109, I, e 23, III, VI e VII, da CRFB/88; art. 17, § § 2º e 3º, da LC 140/2011; art. 11 da Lei... FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MANOEL ALFREDO DE VASCONCELOS... Federal da 18ª Vara de Sobral/CE. Narram os autos que o Ministério Público Fe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718498/inciso-iii-do-artigo-23-da-constituicao-federal-de-1988