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02 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

/06/2013) Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. 23, III, VI e VII, da CF/88. Conforme prevê o disposto no § 3... retido nos autos. Nesse sentido, conforme, ainda, orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do § 3º do art. 542... qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional nº 8.625/1993... que lhe são conferidas pelo art. 129 inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso IV, alínea “a”, c/c... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Cons...

Inteiro Teor. : ARR 5916820115040024

331, IV, do TST e nos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 23, III, 196, 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal..., 23, III, 196, 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.      Prospera o recurso quanto à responsabilidade subsidiária... fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70060915675 RS

. 557-A do CPC. Afirma que seu direito encontra abrigo no art. 5°, caput, 1°, III, 6°, 23, III, 196 e 241, caput... na Secretaria de Estado da Saúde.      A Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema... ao estabelecido no art. 241 da Constituição Estadual e ao art. 196 da Con...

Pg. 202. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

, da Lei n. 9.605, de 1998, e arts. 225 e 23, incisos III, VI e VII, ambos da Constituição Federal. Art. 11... o art. 6º, impossibilitando também novo pedido de suspensão da mesma multa. § 2º O disposto neste artigo aplica..., caberá ao autuado apresentar ao Ibama os documentos pertinentes entre os previstos no §1º des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060280658 RS

administrativo vinculado e não mais discricionário; salienta que o art. 23, inc. III, da Constituição Federal prevê a proteção... normativo federal ou local (Precedentes).” (REsp nº 424288/RO, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 18/03/2004) - “O novel art. 129, III... e abstrata. Pretende-se tirar do mundo jurídico uma norma,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059872986 RS

encontra guarida nas disposições do art. 23, II, da Constituição Federal 1 . A divisão de competências estabelecida... a responsabilidade solidária do ente municipal, com fulcro nos artigos 6º, 23, III e 196 da CF. Colacionou jurisprudência. Pediu... nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da ...

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/08/2014

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL..., FORTE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DO PACTO, NÃO DISPONDO SOBRE ELAS, DIVIDIDAS PELA METADE, FORTE ART.... ASSIM, DECLARO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. CUSTAS NA FO...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/08/2014

com o artigo 23, XII, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre regras gerais de proteção à saúde..., artístico e turístico. “Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) III... federativo estabelecido pelo artigo 1º da Constituição Federal. José ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

e certo e que a responsabilidade dos entes federativos é solidária quanto ao fornecimento da medicação (art.23, inciso III... à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não obriga o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... de liminar em mandado de segurança necessário se faz o preenchimento d...

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