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06 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, traz, em seu art. 2º, II, III, e XII, exemplo de delimitação do âmbito... art. 129, III, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1995, tem seu cabimento para... jurídica que, com a Constituição Federal de 1988, começa a ganhar ares de aut...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

.”,rejeitá-la. 3. De mais a mais, este Relator, disse também que “() o inciso III, do art. 23 c/c o art. 196..., ambos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária quanto à saúde..., de aplicação imediata, conforme preconiza o art. 5º, § 1º, da Constit...

Lucas Sales

Lucas Sales -

E se eu quiser vender acarajé usando terno e gravata?
E se eu quiser vender acarajé usando terno e gravata?

, incisos III, IV, da Constituição Federal . Entretanto, por mais que o objetivo do decreto municipal seja o de salvaguardar..., incorrendo em flagrante inconstitucionalidade, qual...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1866710920118060001 CE 0186671-09.2011.8.06.0001

de problema de saúde." 1 ,rejeitá-la. 3. De mais a mais, este Relator, disse também que “(…) o inciso III, do art. 23 c/c... o art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, Estados e Municípios possuem responsabilidade... de saúde." 2 , rejeitá-la. De mais a mais, este Relator, disse também ...

Agravo: AGV 1866710920118060001 CE 0186671-09.2011.8.06.0001

.",rejeitá-la. 3. De mais a mais, este Relator, disse também que "(…) o inciso III , do art. 23 c/c o art. 196... , ambos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária quanto à saúde..., de aplicação imediata, conforme preconiza o art. 5º , § 1º , da Co...

Pg. 1898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

dos dispositivos que embasaram sua defesa, em especial os arts. 23 , III , VI e VII , 225 , § 3.º , todos da Constituição Federal... lógico, mas também porque ignora os mencionados arts. 23 , VI , e 225 da Constituição Federal , bem como os princípios... como a Resolução SEMA 130, de 25/01/1996, art. 9.º e seus inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10909055033

e coletivos, nos termos do art. 129 , III , da Constituição Federal : Art. 129. São funções institucionais do Ministério... do Estado (CONTRA ACÓRDÃO QUE BASEOU A DECISÃO, SIMULTANEAMENTE, NOS ARTIGOS 23 , III E IV E 30 , IX , DA CONSTITUIÇÃO.... A Constituição Federal de 88 outorga a todas as pessoas jurídicas de Dir...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 22/12/2015

e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23 , incisos III e IV da Constituição Federal ; Considerando...”, conforme preceitua o artigo 5º , incisos XXII e XXIII , da Constituição da República; Considerando que a política... com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; o...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2015

nacional, conforme dispõe o art. 23 , inciso III da CRFB . A competência material comum, portanto, não pode ser confundida... DE LEI DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA F, INCISO II, DO ARTIGO 148, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO... da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88 ). Com o apoio...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 18/12/2015

desses valores”, conforme estabelece o artigo 23 , incisos III e IV da Constituição Federal ; Considerando, finalmente... preceitua o artigo 5º , incisos XXII e XXIII , da Constituição da República; Considerando que a política... de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República; Considerando que ...

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