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05 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Andamento do Processo n. 2006/0086011-1 - Re / Edcl / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

interposto pelo DISTRITO FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... sobre a matéria à luz do quanto disposto no artigo 24, VII, da Carta de 1988", o acórdão do TRF da 1ª Região não apresentou...-membros e Distrito Federal (art. 24), entre os quais está a proteção ao patrimôn...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

sobre a matéria à luz do quanto disposto no artigo 24, VII, da Carta de 1988", o acórdão do TRF da 1ª Região não apresentou..., Estados-membros e Distrito Federal (art. 24), entre os quais está a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico..., turístico e paisagísticos (inciso VII), cabe à União estabelecer ...

Ato Normativo n. 164 - 16 DE NOVEMBRO DE 2016 do TJAL

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 23, da Constituição Federal atinente à proteção... como de interesse público e social, conforme dispõe o art. 25, da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; CONSIDERANDO.... CONSIDERANDO , por fim, o que consta dos autos do Processo Eletrônico – Pres...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2016

o disposto no inciso III, do art. 23, da Constituição Federal atinente à proteção dos documentos de valor histórico..., conforme dispõe o art. 25, da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;... ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Anexo Único De que trata o art. 8º desta Resolução INDICADOR DE EFETIVIDADE PADRÃO Até 45 pon...

Andamento do Processo n. 0027349-74.2015.8.21.0039 - 16/11/2016 do TJRS

, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS... DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, ART...) . VISTOS. DE PLANO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃ...

Pg. 490. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2016

, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 23, INCISO III, DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO... OUTROS, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, ART. 1º, CAPUT E INCISO III). E A SAÚDE, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER... FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA. JÁ EM SE...

Pg. 92. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 10/11/2016

III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados... da competência comum prevista no art. 23 , incisos III , VI e VII da Constituição da Republica Federativa do Brasil... preservação das florestas, da fauna e da flora; Considerando o disposto na alíne...

Andamento do Processo n. 36073-66.2010.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 31/10/2016 do TJMA

ou, comparecendo, se recuse a depor". Passa-se a análise do mérito da demanda.Nos termos do art. 225 da Constituição Federal..., por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas.... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização..., paisagístico e cultural é comum aos entes federados (CRFB, art. 23, III). No que pertine aos efeitos do tombamento, a obrigação.... ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O direi...

Andamento do Processo n. 0000748-97.2015.403.6107 - 28/10/2016 do TRF-3

e estadual, haja vista a competência concorrente para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI... gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3. Na hipótese vertente, no exercício regular do poder... - fl. 43), infração prevista no art. 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.6...

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