Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado.... Vista à Procuradoria-Geral da República (art. 52, inc. XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique.... 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191..., assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar.... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º – Esta lei regula, n...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2014

23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, Parágrafo... - Disposições Gerais Artigo. 1º Esta Lei regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição Federal... a notificação da homologação prevista no inciso III deste artigo; V - exec...

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont, no Rio

para realizar tombamento, nos termos do artigo 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal, acrescentando... passado , vizinho a bens igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o Museu de Arte Moderna (MAM) e o Aterro... sob a jurisdição do III Comando Aéreo Regional Comar, do Comando da Aeronáutica e seja ad...

COAD

COAD -

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

realizar tombamento, nos termos do artigo 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal, acrescentando que a restrição... Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa... , vizinho a bens igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o ...

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

dos entes federados para realizar tombamento, nos termos do artigo 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal... Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa... –, vizinho a bens igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o Museu...

Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

dos entes federados para realizar tombamento, nos termos do artigo 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal... Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa... –, vizinho a bens igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o Museu...

Dias Toffoli permite que União retome obras no aeroporto Santos Dumont

comum dos entes federados para fazer tombamento, nos termos do artigo 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal... Federal, concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão do Aeroporto Santos Dumont... igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o Museu de Arte Moderna e o Aterr...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014

) a competência comum dos entes federados para realização do tombamento (art. 23, III, IV e V, da CF), de modo que os Estados... há quanto à competência constitucional comum dos entes federados para impor tombamentos (incidência do art. 23, I e III... com exclusividade àquele ente federal (exploração da navegação aérea...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014

naturais notáveis e os sítios arqueológicos” (art. 23, I e III, da CF/88), cabendo-lhes, ainda, promover e proteger... federal (art. 21, XII, “c”). Assim afirma a União em sua exordial: “(...) de acordo com o Plano Plurianual na parte...Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014 sobre bens estaduais e federai...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718498/inciso-iii-do-artigo-23-da-constituicao-federal-de-1988