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22 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

encontra amparo Constitucional. Com efeito, o art.23, inciso III, da Constituição Federal estabelece que é da competência..., com fundamento no disposto no artigo 267, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas... da Constituição Federal estabelece que o Estado (termo aqui usado em sentido amp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21707943520148260000 SP 2170794-35.2014.8.26.0000

e proteção de tais bens consoante disposto no artigo 23 , inciso III da Constituição Federal . E, como bem ponderou o i... por expresso mandamento constitucional (art. 180, parágrafo único) e podem ser defendidos até mesmo em ação popular..., pois considerados patrimônio público para merecerem essa tutela judicial (Le...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136192 CE 2014/0248559-6

da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o. da LC 140/2011; art. 11 da Lei 6.938/81..., mostra-se cristalina a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88... instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que prec...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136191 CE 2014/0248566-1

deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o. da LC 140/2011; art. 11 da Lei... entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, inciso I, alínea d da CF/88. 7. No..., em primeira mão, no art. 109, I, da Constituição Federal. 11. Qualquer que se...

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

-se cristalina a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17.... 105, inciso I, alínea d da CF/88. 7. No mais, adoto como razões de decidir os fundamentos exarados no REsp. 1.375.869... de fiscalizar supostas degradações ambientais, perpetradas, nunca é demai...

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o. da LC... COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o JUÍZO... DE DIREITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, suscitante, e o JUÍZO FEDER...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/05/2015

. 23 da Constituição Federal ; Considerando que o art. 9º , inciso XIV , alínea a , da Lei Complementar nº 140 /2011... do art. 23 da Constituição Federal ; Considerando que o art. 9º , inciso XIV , alínea a , da Lei Complementar nº 140... entre a União, Estados e Municípios, relativamente ao exercício da competência d...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/05/2015

nos incisos III , VI e VII do art. 23 da Constituição Federal ; Considerando que o art. 9º , inciso XIV , alínea... Transitórias da Constituição Federal /88, e com base no Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº.383/2010, a JOSIANE PORTO... constantes no Anexo III da Resolução CONSEMA Nº 14/2012. Art. 2º Esta resol...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136262 CE 2014/0251456-8

deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o. da LC 140/2011; art. 11 da Lei..., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa para... que se deve buscar, em primeira mão, no art. 109, I, da Constituição Federa...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136182 CE 2014/0248412-1

a presença do interesse federal no deslinde da causa (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o... (arts. 109,1, e 23, III, VI e VII da CRFB/88; art. 17, §§ 2o. e 3o. da LC 140/2011; art. 11 da Lei 6.938/81), bem... entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 1...

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