Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 15/04/2014

que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º... o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO que, segundo o art. 216, § 1º... Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

Federal, e dos artigos 19 e 23, inciso III, alínea ―b‖, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 2...Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014 III - AGRAVO DE INSTRUMENTO... de 2014 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 239336...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2014

decreta: Capítulo I - Disposições Gerais Artigo. 1º Esta Lei regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24... da Constituição Federal, o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental - PRA... da Lei Complementar federal nº 140 de 8 de dezembro de 2.011 no âmbito do Estado de São Paulo. Artigo 2º Para os efeitos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056254246 RS

, Distrito Federal e municípios (art. 23, III, da Constituição), sendo o Estado parte legítima para figurar no polo... e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no... e saúde previsto no art. 5º, caput , da Constituição Federal. O Estado deve garanti-los mediante a implantação de políticas...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 14/03/2014

e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal... e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição... e: Considerando o que confere o artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor...

Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 261... a da Constituição Federal em sintonia com o disposto no inciso II, caput do mesmo artigo. IPVA. Inadmissibilidade...: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e 13, cf. EC 27/85...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/03/2014

NA PRESERVAÇÃO DOS BENS DE VALOR HISTÓRICO ARTIGO 23 III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO PROVA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ARTIGO 129, III DA CARTA DA REPÚBLICA E ARTIGO 1º, III DA LEI 7347/1985 LEGITIMIDADE... OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PROTEGER E PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO BRASILEIRO ARTIGO 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/03/2014

Complementar nº. 432/2008, c/c o art. 40, §§ 7º, II e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 41/03. a) Pensão... ocorrido em 17/10/2006 , com fundamento nos artigos 22, I, § 1º; 23, III; 30, II, “a”; 50, II, todos da LC nº. 228/00 (redação..., nos termos do art. 42 da CF/88, com o inciso II do art. 96, inciso V do art. 99 e art. 102 do Decreto- Lei nº 09-A, c/c art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057279366 RS

à saúde, forte no art. 23 , III , da CF/88 . Pugna pela concessão de efeito ativo, para fins de fornecimento... art. 1º , da Lei nº 9.494 /97 , o qual remete ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.437 /92 : A medida... com a saúde dos cidadãos, direito garantido pelo art. 196 da Constituição Federal , podendo a parte escolher contra quem demandar...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70058374091 RS

nos arts. 23, inc. III, e 216, §1º, da CF, e 222 da Constituição Estadual, do Poder Público de promover e proteger o patrimônio.... CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273... pelo art. 273 do Código de Processo Civil, em destaque a prova inequívoca da verossimilhança do alegado na inicial e o perigo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718498/inciso-iii-do-artigo-23-da-constituicao-federal-de-1988