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31 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/07/2015

- Seapen, nos termos do artigo 22 , inciso I , § 1º , artigo 23 , inciso III , artigo 30 , inciso II , alínea a, artigo 50..., combinado com o artigo 40 , § 7º , inciso II , § 8º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda...º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Complementar...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

, em qualquer caso, o limite fixado pelo inciso III do art. 23 da Constituição do Estado” (art. 6º, § 2º). Pois bem, embora não..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A ação originária cuidou de “ação de indenização por danos morais..., da Constituição Federal, e artigos 189 a 197 da Consolidação das Leis...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

de serviços à saúde ( art. 23, III c/c art. 196, da CF/88), inclusive quanto à proteção aos portadores de transtornos... que proceda na forma do art. 38, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, com a redistribuição do feito ao meu.../A - Com arrimo nos argumentos acima colacionados, nego seguimento ao a...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... da Resolução Consema n. 85/2014, expedida em cumprimento ao que dispõe o artigo 23, incisos III, VI, VII e parágrafo... AUTORA: VAGNER BUENO DA SILVA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DIANTE DO EXPOSTO, ...

Pg. 437. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2015

PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 23, III, 196 E 198, TODOS DA CF/88 E ARTIGO 241... DE DIREITO, DEVENDO O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. NO PONTO, RESSALTO QUE NÃO HÁ.... 267, INCISO III, 1º, DO CPC.... 039/1.13.0000343-8 (CNJ 0000848-54.2013.8.2...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

dos Tribunais Superiores. Respostas: Incorreta a assertiva. Fundamentos: (1) Art. 23, III, IV, V e VI, e art. 30, inc... de tais premissas, responda pertinentes. da Cidade. – 3 pontos (3) Art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei 10.257/01; art. 52, inc. III... e art. 26, do mesmo Diploma; art. 52, inc. VIII e 25 a 27, do Estatuto ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

histórico cultural Arts. 23, III, 30, IX, e 216 da Constituição Federal Interesse da coletividade na preservação cultural... que autorizasse a realização das obras.Sendo assim, considerando que o art. 216, V e § 1º da Constituição Federal estabelece... ao presente instituto, podem ser invocados os artigos 5º, XXIII e ...

Pg. 44. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/07/2015

em benefício da gerações presentes e futuras. Parágrafo Único - O Município, na forma do disposto do art.23, III, VI e VII... disciplinará a forma de execução do estabelecimento neste artigo, por Decreto. CAPÍTULO VIII DO MEIO-AMBIENTE Art.233... da Constituição Federal, não permitirá: I - A devastação da flora nas na...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

). A Constituição Federal, por sua vez, nos arts. 23, III; 30, IX e 216, §1º, desvela a competência dos entes federativos... história e cultura local. Da mesma forma, o arts. 73, III; 230, II, g; 234, V e VI; e 324, todos da Constituição Estadual... (art. 1228, §1º, CC; art. 1º, §2º, Lei Municipal/RJ nº 1316/88). É o ...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2015

histórico, consoante se vê nos artigos 23, III e IV e no 24, VIII – que trata da competência dos entes para tratar acerca da proteção por dano ambiental – veja-se:... incidência da possibilidade legal prevista no art. 527, III, do Código de Processo Civil, especificamente quanto à.... 18. Ademais, a Constituição Feder...

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