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21 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 1491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

histórico-cultural. 7. O art. 216, § 1º, c.c. arts. 23, III e 30, IX da Constituição Federal dispõem competir ao Município... com a atribuição do art. 30 da Constituição Federal. 15. Eventual exigência de atuação nos moldes pleiteados pelo autor da ação.... 24 da Constituição Federal, ao versar sobre legislação concor...

Pg. 4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

, os sítios arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos..., da Constituição Federal e do art. 6º da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sob pena de multa... criminais, cabíveis na espécie (CPC, art. 14, inciso V e respectivo pará...

Pg. 6. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

, os sítios arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI... e informada aos povos indígenas atingidos pelo referido empreendimento, conforme determina o art. 231, § 3º, da Constituição... Federal e do art. 6º da Convenção n. 169 da Organização Interna...

Pg. 8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII). Além disso, apesar de a Usina Hidrelétrica... pelo referido empreendimento, conforme determina o art. 231, § 3º, da Constituição Federal e do art. 6º da Convenção n. 169..., de modo que o julgado recorrido violou o ato jurídico p...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/10/2014

de acesso à cultura, nos termos do Art. 23, III, IV e V da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a valorização... no Art. 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 35.484, de 30 de maio..., nos termos do Art. 3º, IX da Lei Orgânica do Distrito Federal; CONSIDERANDO a falta ...

Apelacao Civel: APC 20120111217763 DF 0006442-39.2012.8.07.0018

. XXII, DA CF.ART.12, II, ART.14, ART.23, III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86... constitucional prescrita no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá..., art.23, III, art.68, parágrafo único, inc. V, todos do Decreto Distrital n. ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

, ART.14, ART.23, III, ART.68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86. EXERCÍCIO DO PODER... prescrita no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá sua função social... do que a condizente com a de Área de Proteção Ambiental, pois nos termos do ar...

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

/06/2013) Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. 23, III, VI e VII, da CF/88. Conforme prevê o disposto no § 3... retido nos autos. Nesse sentido, conforme, ainda, orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do § 3º do art. 542... qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional nº 8.625/1993... que lhe são conferidas pelo art. 129 inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso IV, alínea “a”, c/c... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Cons...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 89098220124058100

Turma 21/08/2014 - 21/8/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-23 INC-3 INC-6 INC-7 ART-37 PAR-6 LEG-FED...-303 ANO-2002 ART-3 INC-11 ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475 INC-1 Desembargador... LEI-6938 ANO-1981 ART-14 PAR-1 ART-10 LEG-FED RES-237 ART-2 (CONAMA) LEG-FE...

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