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01 de fevereiro de 2015
Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213..., em consonância com o artigo 84, incisos II e IV, e artigo 61, § 1º, inciso II, ambos da Constituição Federal (ADIs nº 2.808-1 e nº... - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com r...

Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

as medidas técnicas necessárias para atendimento ao disposto no artigo 3º , inciso III, da Lei Federal nº 6.766 , de 19...: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Esta lei regula, nos termos dos artigos 23 , III , VI e VII , e 24... admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do “caput” do artigo 4º da Lei ...

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/01/2015

presente e futura. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, III, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO... do Município atenderão as normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis disciplinadoras da matéria. Art..., prioritariamente, aos pequenos produtores, aos trabalhadore...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

Artigo 1º - Esta lei regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição Federal, o detalhamento... de até 90 (noventa) dias após a notificação da homologação prevista no inciso III deste artigo; V - execução do Projeto... das propriedades ou posses rurais a que se refere o inciso V do artigo 3º da ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

, incisos III, VI e VII, e 24 da Constituição Federal. Identifico e louvo os nobres desígnios dos Legisladores, no escopo... do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto..., XIV e XIX, da Constituição Paulista, e 2º e 61, § 1º, inciso II, alíne...

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2014

; IX - fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido nos incisos III e IV do artigo 23... estaduais ou federais. Art. 79. Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159... prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo; ...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI... dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição Federal, o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa... da homologação prevista no inciso III deste artigo; V - execuç...

Pg. 71. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191..., 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa...”, este deputado na Presidência, quorum que rejeita, destacadamente, os Artigos 30...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado.... Vista à Procuradoria-Geral da República (art. 52, inc. XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique.... 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191..., assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar.... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º – Esta lei regula, n...

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