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31 de outubro de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1260643801 PR 1260643-8/01 (Acórdão)

do autor que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo... a recurso de agravo de instrumento como recurso de agravo inominado, previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil... interno ou inominado, vez que está previsto no § 1º, do art. 557, do Código de ...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

em que se deu a violação". 4. O art. 131 da Lei 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916... DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do Código Civil de 2002 consagrou o princípio da "actio nata", ao fixar..., do Código Civil de 1916, conforme exige o art. 2º, § 3º, da Lei de Introd...

Pg. 226. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição' (Código Civil, art. 189), contando-se de tal fato o termo inicial do prazo... (PEDILEF n.º 200671600002464, Rel. Manoel Rolim Campbell Penna, Data decisão: 08/02/2010, DJ 15/03/2010)". Não considerou..., em relação aos atrasados, operado anteriormente pela Medida Provi...

Pg. 2008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), conforme: RECURSO ESPECIAL 1.270.439 - PR (2011/0134038-0.../INSS/DIRBEN, de 17/09/2010,que dispõe sobre a revisão administrativa, de acordo com o artigo 29, II, da Lei 8.213/91.... 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do dire...

Pg. 2101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), conforme: RECURSO ESPECIAL 1.270.439 - PR..., nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa... VERBA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECURSO CONHECIDO E PR...

Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo..., VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetá...

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 CC; 219, § 5º E 269, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA..., do Código Civil, bem como aos arts. 219, § 5º, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, consubstancia..., § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Br...

Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor... importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b...) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interromp...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa...Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008... (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (ar...

Pg. 2901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor... importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b...) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interromp...

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