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23 de setembro de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

HORAS SEMANAIS EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPPROVIMENTO... municipal está em consonância com a federal. O art. 24 da Lei 712/2012, conforme fl. 58, dispõe que a carga horária... a jornada de trabalho nos limites estabelecidos pela Lei Federal 11.738/0...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

e 193 do Código Civil e 21 da Lei Complementar 101/00, aos seguintes fundamentos: a) incide ao caso a prescrição do fundo... Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no..., o recorrente apontou violação aos arts. 219, § 5o., 267, VI, 269, IV e 4...

Pg. 1688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

-se que em relação aos artigos 7º da Lei 3.765/60 e 1.694 do Código Civil, ressente-se o recurso especial do devido... decisória com relação aos arts. 189 e 193, do Código Civil, bem como aos arts. 219, § 5º, e 269, inciso IV, do Código... a oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto, a alegada infringência ...

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189... do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo... prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); o...

Pg. 2608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 189 E 202 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA... do CC/2002, apontados pelo agravante como violados. O acórdão abordou a questão da prescrição com base no art. 174... de artigo de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo... Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo... prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); o...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no... do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa... norma, os critérios estabelecidos na redação original dos artigos 3º e 10 d...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor... de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439-PR, DJe 02/08/13, Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA, cuja Ementa... segue abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA...

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

de Itaboraí/RJ, e que o parágrafo único, do artigo 475-P do Código de Processo Civil (Incluído pela Lei 11.232, de 2005... que o direito foi violado (art. 189 do Código Civil), a partir daí nascendo a pretensão que deve ser exercida no prazo legal..., a pretensão aqui deduzida não está subsumida em nenhuma das hipó...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao SERASA para que o nome... mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, condenar..., com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Proces...

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