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24 de abril de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens.... Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: "Art. 206. Prescreve..., do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, é preciso ter interesse e legitimidade. No que tange...

Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que pertine à alegada ofensa aos arts. 189 do Código Civil; 269, IV, 295, IV, 219, § 5º, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido... KUKINA Relator (1810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 499.189 - RJ (2014/0083472-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE... Trata-se de agravo desafiando decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a demonstrar a negativa de vigência à lei federal. Aduz violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., 884, 885 e 886 do Código Civil, bem com dos arts. 219, 475-B, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso... ao deslinde a controvérsia. Alega que, com o afastamento da prescrição, houve malferimento dos arts. 189, 192, 197 a 204...

Pg. 1668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21..., a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282..., julgado em 2.5.2013, DJe 16.5.2013.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência... -Fundamentação. A teor do que dispõe o art. 3º, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, é preciso ter interesse... e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre, porém, que a regra do artigo 27, da Lei 8078/90, refere-se à reparação...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o relatório. Decido. II - Fundamentação. A teor do que dispõe o art. 3º, do Código de Processo Civil, para propor... aplicável as regras dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre, porém, que a regra do artigo 27, da Lei... tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens" constante do documento acima... as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V... de procuração de fl. 22. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. A teor do que dispõe o art. 3º, do Código de Processo Civil...

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, há a violação do direito, fazendo surgir a pretensão, que se extingue pela prescrição, consoante artigo 189 do Código..., nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes... a 10% do valor da causa, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem custas...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da efetiva subscrição das ações Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 e do art. 205 do Código Civil de 2002... de Direito Privado Data do julgamento: 12/01/2012 Data de registro: 10/02/2012 Outros números: 01041219020118260100... da holding Telebrás. 2.O termo inicial do prazo prescricional é a data da violação do direito, nos termos do art. 189 do CC...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, verbis: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazo, quando reduzidos... monitória, nos termos do art. 2028 c/c o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil e Súmula 504 do STJ. Em suas razões... do artigo 70 c/c 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966, as ações...

ou

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