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29 de julho de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 194200809003008 0019400-37.2008.5.03.0090

os preceitos do artigo 189 do Código Civil, ou seja, se ele já tinha meios de averiguar a existência, ou não, da doença não... no artigo 7º, XXIX, da CRF e no artigo 189 do Código Civil, porque, embora o pedido de reparação de dano material e moral... razoável que a inércia do trabalhador lhe favoreça, devendo-se apli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1271909 01026-2008-037-03-00-0

CONTINUADA. De acordo com a teoria da actio nata , conforme o preceito insculpido no art. 189 do Código Civil, a fluência... do tempo. De acordo com a teoria da actio nata , conforme o texto do art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce...-se como de natureza civil, eis que acolhidas as pretensões por aplicaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 864009 00036-2009-114-03-00-4

dispõe a primeira parte do artigo 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão... do artigo 475-O do CPC são plenamente aplicáveis ao presente feito, sendo irrelevante que tenham sido impostas por lei.... Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1635200800503005 0163500-49.2008.5.03.0005

ao princípio da actio nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil, in verbis: "Violado o direito, nasce para o titular... a reclamada apenas indica como entende que deve ser a interpretação da PLR, invocando o art. 114 do Código Civil (fls. 179.... A interpretação restritiva que se impõe aos negócios jurídicos bené...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1233909 00872-2008-011-03-00-0

: “A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata , conforme insculpida no artigo 189 do Código Civil... de veracidade, conforme artigo 1º da Lei 7.115/83, sendo que a prova de sua falsidade constitui ônus da Reclamada (art. 333, II..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua sit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 708200901403003 0070800-90.2009.5.03.0014

artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce a partir do momento em que o direito foi violado. Nesse raciocínio, no... previsto no artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce a partir do momento em que o direito foi violado... artigo 189 do Código Civil seria diferente, lá estaria estabelecido que a pretensão nasce...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de prescrição. Dispõe o artigo 189 do Código Civil que violado o direito, nasce para o titular a pretensão..., a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil..., o prejuízo do que perder a demanda (hipótese do artigo 70, III, do Código de P...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de complementação (art. 189, CC).Assim, o marco gerador do direito de ação surgiu sob a égide do Código Civil revogado (CC.../1916).Aplicando-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil em vigor (CC/2002), não... (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso IX, do atual Código Civil), aplica-...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

pela qual, com fundamento no artigo 331, § 3o, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei n° 10.444/02), deixo.... 480), é certo que a prescrição extingue a pretensão, tal como nos fala o art. 189 do CC/02, e esta só nasce com o direito... que se manifestem sobre ele no prazo de 10 (dez) dias, bem como para os...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

, consoante disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Nos termos do artigo 189 Código Civil, no momento... ao prazo prescricional de três anos, consoante disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Nos termos do artigo... 189 Código Civil, no momento da violação ao direito, tem início a cont...

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