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30 de agosto de 2015
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1478320148260374 SP 0000147-83.2014.8.26.0374

do Código Civil : Artigo 189. Violado o direito [conversão dos vencimentos em URV], nasce para o titular a pretensão... dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880 /1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido... inflacionárias difere de reajuste de vencimentos e violação aos artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51103520118260053 SP 0005110-35.2011.8.26.0053

da “actio nata”, consagrado pelo artigo 189 do Código Civil : Artigo 189. Violado o direito [conversão dos vencimentos... de 1994. Lei 8880 /1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe... dos vencimentos em URV, a partir de primeiro de março de 1994, segundo os c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74996220138260072 SP 0007499-62.2013.8.26.0072

, segundo o princípio da “actio nata”, consagrado pelo artigo 189 do Código Civil: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pelo artigo 12 da Lei 1060/50 (fls. 62). Apela a autora pela inversão do resultado. O recurso foi respondido. É... dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20818242520158260000 SP 2081824-25.2015.8.26.0000

8.078 /90; artigo 5º da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida..., nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, § 1º CTN - Recurso improvido."(Apelação 0115338...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20815956520158260000 SP 2081595-65.2015.8.26.0000

leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo dos juros... correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, § 1º CTN - Recurso improvido."(Apelação 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª... 189 do Código Civil ; artigos 20 , § 4º , e 475-L , IV , 475-B, 475-E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20817393920158260000 SP 2081739-39.2015.8.26.0000

da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil ; artigos 20 , § 4º , e 475-L..., os juros de mora são contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20818034920158260000 SP 2081803-49.2015.8.26.0000

da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil ; artigos 20 , § 4º..., os juros de mora são contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20773536320158260000 SP 2077353-63.2015.8.26.0000

único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil ; artigos 20 , § 4º , e 475-L , IV , 475-B, 475-E, 475-J e 475-N... a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo... da citação - índice de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20745397820158260000 SP 2074539-78.2015.8.26.0000

; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos... da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002, não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para... - índice de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20710243520158260000 SP 2071024-35.2015.8.26.0000

-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil ; artigos 20 , § 4º , e 475-L , IV , 475-B, 475-E, 475-J e 475-N... , DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608...

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