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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115820320145010018 RJ

do direito, na forma do artigo 189 do Código Civil, a saber, o momento em que o auxílio-alimentação supostamente passou a ser... de "alteração do pactuado", que teria ocorrido desde o início do pacto laboral, à luz do artigo 468 da CLT, mas limitado... à data do jubilamento. A prescrição sobre parcelas pagas tem seu r...

Andamento do Processo n. 2016/0055761-0 - Agint / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

no que tange ao art. 189 do Código Civil, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito... 1.588.323 - SP (2016/0055761-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE... : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODR...

Andamento do Processo n. 2016/0124143-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC: A PRESCRIÇÃO CIVIL PODE SER RENUNCIADA... no REsp 1.120.295, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado em conj...

Andamento do Processo n. 2016/0068054-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

aos arts. 26, 27, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 189, 199, 202, VI, 423, 424 e 445 do Código Civil; 136 e 140... pela concessionária/apelante. Assim, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código... Civil de 2002. A participação financeira do consumidor no custeio de co...

Andamento do Processo n. 0011016-48.1989.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, coma redação dada pela Lei 13.105, de 16..., destarte, a prescrição. O artigo 189 do Código Civil confirma esse entendimento. Prejudicada, em consequência, a análise... do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), que presc...

Andamento do Processo n. 0000652-58.2013.8.26.0132 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

NA DA INTEGRALIZAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO... INOCORRENTE. SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO DE MÉRITO – ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - A...

Andamento do Processo n. 0000786-85.2013.8.26.0132 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

NA DA INTEGRALIZAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.... SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO DE MÉRITO – ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPLEMENTAÇÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Andamento do Processo n. 0000831-89.2013.8.26.0132 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

DAS AÇÕES E NÃO A DA INTEGRALIZAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016.... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO DE M...

Andamento do Processo n. 0057737-59.2012.8.26.0577 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL REPOUSA NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇAS... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 D...

Andamento do Processo n. 0089885-57.2012.8.26.0114 - 24/06/2016 do TJSP

REPOUSA NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E NÃO NA DA CONTRATAÇÃO/INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO... CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF d...

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