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26 de outubro de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110936554 DF 0093655-66.2014.8.07.0001

o artigo 189 do Código Civil. 2.Com efeito, para os casos de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa deve ser... DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... aplicado o disposto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civ...

Apelação: APL 11904675 PR 1190467-5 (Acórdão)

de documento sem eficácia executiva é a do artigo 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, vez serem considerados como documentos... aos artigos 189, 206, § 5º, I, e 840 do Código Civil, bem como errônea aplicação do § 1º, do artigo 11, do Decreto 1.102... monitória é de 5 (cinco) anos, nos termo do artigo 206, § 5º, I, ...

Agravo: AGV 1168689402 PR 1168689-4/02 (Acórdão)

tutelado. É nesse momento, nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, nos termos do art. 189, do Código Civil/2002, verbis.... O artigo 202, do Código Civil de 2002 reconhece a interrupção do prazo por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que importe.... 189, do Código Civil/2002, verbis: "Violado o direito, nasce p...

Apelação: APL 40147140620138260562 SP 4014714-06.2013.8.26.0562

praescribitur (art. 189 do CC). Prosseguimento do feito determinado. Riscadura de expressões ofensivas (art. 15 do CPC... por soltura de cabo de amarração de navio atracado. Prescrição (art. 206, § 3º, V do CC). Inocorrência. Lesões...Apelação APL 40147140620138260562 SP 4014714-06.2013.8.26.0562 Apelação 2ª Câmara de...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos artigos 189 e 191 do Código Civil de 2002..., que abrangia todas as dívidas do devedor, a Lei 11.941/2009 possibilitou a exclusão de determinados débitos... do pagamento de prestações do parcelamento referente à Lei 11.941/2009, tampouco qu...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

alegam que, nos termos do artigo 189 do Código Civil de 2002, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o prazo..., previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Com efeito, o v. acórdão 131.854 foi publicado no Diário... Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termo...

Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da actio nata, constante no artigo 189 do Código Civil, dispõe que a pretensão surge com a violação de um direito e se extingue... pertinente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à Remessa... ao ajuizar esta ação, cuja relação processual formou-se com a ...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, que "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição' (Código Civil, art. 189... em renúncia tácita à prescrição já consumada, por força do art. 191 do Código Civil. Quanto às demais parcelas, não há falar...%, implica renúncia tácita à prescrição, em face do que dispõe o art...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

punitivo. Diante do exposto, utilizo-me do caput, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil, com base nas decisões deste Tribunal... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008569... MAIS DE TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO RITO DO...

Pg. 1097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

a pretensão para o seu titular (art. 189 do CC/2002). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem.... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347... dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública,...

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