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30 de março de 2015
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

/32; 219, 475-B, 617 e 730 do CPC e 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC, aduzindo que nas hipóteses... o artigo 4º e seu parágrafo único, do Decreto 20.910/32, ainda vigentes e que contem possibilidade de suspensão... FERNANDES, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

corresponde à data em que é violado o direito, momento em que nasce a pretensão para o seu titular (art. 189 do CC/2002). 2... , QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO RE...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

contados da data do ato ou fato do qual se originarem (CC/02, art. 189), inclusive para cobrança de dívidas líquidas constantes... de quinquênios. Compulsando os autos, constato que o Município apelante através da sua Lei Orgânica estabeleceu, em seu art. 89, §3..., porque a pretensão deduzida pelo demandante não é de...

Pg. 1697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, PARA AS DEMAIS SANCOES PREVISTAS NA LIA, SE DA A LUZ DO ART. 23, II, DA LIA CC ART. 142 DA LEI 8.1121990, TENDO COMO TERMO... S ARTS. 9, CAPUT E INCISO XI; 12, I; 10, CAPUT E INCISOS I, IX E XI; 11, CAPUT E INCISOS I E IV, TODOS DA LEI N 8.429... ES TEIRA, O INSTITUTO DA PRESCRICAO ATENDE AO VALOR SEGURANCA JURIDI CA...

Pg. 1699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NA MEDIDA EM QUE EXTINGUE A PRETENSAO (ART. 189, CC) PELA INERCIA D O SEU TITULAR, NA MEDIDA EM QUE PACIFICA OS CONTENDORES... PUBLICO N033/2011, EM 23 DE SETEMBRO DE 2011, VERIFICOU-SE QUE EM 02 DE JANEIRO DE 2007 E 02 DE JANEIRO DE 2008, A CAMARA... DO R EU EDVALDO, A CONDENACAO PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRA...

Pg. 413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC. Ante o exposto,.... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21/STJ - NO CASO... nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé ...

Pg. 418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º... do princípio da boa-fé objetiva; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível... de sentença. Por derradeiro, consideram-se prequestionados todos os temas e artigos...

Pg. 423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC. Ante o exposto, dou... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário... todos os temas e artigos de lei ora abordados, a fim de viabiliza...

Pg. 428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608... o presente cumprimento de sentença. Por derradeiro, consideram-se prequestio...

Pg. 432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20...) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21/STJ - NO CASO... nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; IV ...

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