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27 de agosto de 2016
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18376920125050531 BA 0001837-69.2012.5.05.0531

a quinquenal das pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, pelos motivos a seguir expostos. De acordo com o art. 189... do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. Esta é... DE DECLARAÇÃO 0001837-69.2012.5.05.0531ED EMBARGANTE(s): Espólio de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2214620135050621 BA 0000221-46.2013.5.05.0621

no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...) consagrou o entendimento... e correção monetária, temos que no Processo do Trabalho a questão é regida pela Lei 8.177/91, que em seu art. 39, § 1º, trata... Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118021620155150102 0011802-16.2015.5.15.0102

responsabilidade subsidiária, com base nos arts. 187 e 189 do Código Civil atual. Importante esclarecer... certo que os artigos 4º da Lei 1.060 /50 e 1º da Lei 7.115 /83 preveem a concessão da assistência judiciária... mediante simples declaração do interessado, sendo que, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107614620145150038 0010761-46.2014.5.15.0038

? A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil... em julgado. Em relação à matéria, estabelece o artigo 950 do Código Civil, in verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito... estabelecidos pelo artigo 950 do Código Civil/2002, considerando q...

Embargos de Declaração: ED 1484025601 PR 1484025-6/01 (Acórdão)

. O prazo prescricional aplicável à espécie é o de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. ART. 515, §1º, DA LEI 5.869/1973 E ART. 1.013, §3º, III... COBRADOS A MAIS. ART. 940 CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ...

Embargos de Declaração: ED 1463885201 PR 1463885-2/01 (Acórdão)

a embargante que há omissão quanto à análise do art. 189 do Código Civil, o que seria essencial para estabelecer o termo... da via recursal escolhida. No tocante à aplicabilidade do art. 189, do Código Civil, sua incidência em nada altera... se pede o reconhecimento do direito com fundamento no art. 884 do Código Civi...

Apelação: APL 15464432 PR 1546443-2 (Acórdão)

DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., ou a deste contra aquele, contado o prazo: O prazo prescricional anual já estava previsto no Código Civil de 1916 no art. 178, § 6º, II. O termo... inicial da contagem do prazo prescrional é ...

Apelação: APL 15387463 PR 1538746-3 (Acórdão)

do direito), conforme o art. 189 do Código Civil. Assim, tendo a entrega ocorrido em 14/11/2005 (fl. 29), o exercício..., ECONÔMICA E JURÍDICA. (B) PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 206, § 3º, INISO V). AJUIZAMENTO... entre pessoas jurídicas; (b) ocorreu a prescrição da pretensão, com...

Apelação: APL 15253571 PR 1525357-1 (Acórdão)

, a qual se extingue pela prescrição nos prazos previstos em lei (art. 189 do Código Civil ). É certo que o mandamento contido... do Código Civil de 1916 e não qüinqüenal, nos termos do artigo 178 , § 10 , II , desse mesmo diploma legal, cuja aplicação está... das entidades de previdência privada. O artigo 40 da Lei Fe...

Agravo: AGV 1462978801 PR 1462978-8/01 (Acórdão)

que, tratando-se de ação civil pública, o prazo para ajuizamento é de 05 anos conforme disposto no artigo 21, da Lei 4.717/1965... do autor que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo o qual: "Violado... redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil...

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