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16 de abril de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

o titular do direito a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. Destarte, o prazo prescricional de um ano... a decisão embargada quando esta se apresentar maculada pelos vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535... - PRETENSÃO DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI N. 2.964/04 - REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS - NÃO PREVISÃO - REVISÃO...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

art. 320 do Código Civil/02, a prova de pagamento de dívida sempre poderá ser dada por instrumento particular... como pelo dever de indenizar àquele que sofreu prejuízo por ato de outrem (art. 159 do vetusto Código e Civil e 189 do Código Civil atual). II- Precedente do.... EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no § 3º, do art. 206 do Código Civil. O artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002 dispõe a prescrição trienal. Não..., o momento em que a ré deveria ter efetuado cada pagamento, a teor do art.189 do Código Civil. A inadimplência iniciou... presente, conforme estabelece o artigo 290 do Código Processo Civil. No mérito, a PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial é...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do art. 527, III c/c 558, do Código de Processo Civil...-se a estas o artigo 206, parágrafo 5.º, inciso I, do Código Civil , que estabelece prescreverem em 5 (cinco) anos... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028...

Pg. 2760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 189 e 193 do Código Civil... do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 - Honorários advocatícios fixados em patamar..., 219, § 5º e 269, IV e 535 do CPC e 21 da Lei Complementar 101/2000. Sustenta, em síntese, ter havido a prescrição...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art... de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/1995, há relação de trato sucessivo, que determina... EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162/1995...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

flui a partir do dia em que o direito à prestação é violado (art. 189, CC); desde o exato momento em que irrompe, no... de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 96/2002, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso...Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 que a Lei Complementar Estadual 96 entrou em vigor...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189... do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção... do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha...

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, V, 535 do CPC, 189 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o acórdão recorrido foi omisso. Sustenta... o art. 485 do CPC, porquanto deixou de comprovar a violação literal de dispositivo de lei. - Da divergência jurisprudencial...Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam...

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil. 6. Neste sentido, tendo em vista que ficou...Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.... OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA...

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