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19 de dezembro de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11464620115050222 BA 0001146-46.2011.5.05.0222

, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...) consagrou... de trabalho não é fixado pelo Código Civil, mas sim pela previsão do art. 7º, XXIX da Carta Política. Entende que o prazo começou... prescrita não deve prosperar. O art. 206, § 3º, V, do atual...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9776920105050133 BA 0000977-69.2010.5.05.0133

pelo Direito Positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado... da regra de transição prevista no art.2.028 do novo Código Civil. Sem razão. Entendo que o enquadramento do Reclamante..., Editora LTR, 2ª Edição, páginas 337/338). Aplicando-se o prazo trienal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12859520115050028 BA 0001285-95.2011.5.05.0028

brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para... da indenização por lucros cessantes , bem como seja deferido o direito à pensão mensal com lastro no art. 950 do Código Civil..., quando incorrer em dolo ou culpa” (inciso XXVIII, art.7º). É o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7149020125050222 BA 0000714-90.2012.5.05.0222

do direito, em obediência ao art. 189 do Código Civil subsidiário e ao princípio da actio nata . Especificamente... em razão da ação do empregador. Os preceitos contidos nos artigos. 944 e 949 do atual Código Civil traçam as diretrizes para..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988.” Determina-se, ain...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5947120125050020 BA 0000594-71.2012.5.05.0020

do direito, em obediência ao art. 189 do Código Civil subsidiário e ao princípio da actio nata . Repise... como fundamento os preceitos contidos nos artigos 197, 389, 402 e 404, do Código Civil. Não há como acolher a pretensão... nos artigos. 944 e 949 do atual Código Civil traçam as diretrizes para a análise do quant...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6765120125050037 BA 0000676-51.2012.5.05.0037

da violação do direito, em obediência ao art. 189 do Código Civil subsidiário e ao princípio da actio nata . Especificamente... a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949.” Não obstante o artigo 7º da lei 5.811/1972 estabeleça que a concessão... remunerado da Lei 605/1949, permanece o entendimento de que o repouso pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13087120125050039 BA 0001308-71.2012.5.05.0039

do conhecimento, pelo titular da pretensão, do ato que viola um direito subjetivo seu. Assim dispõe o artigo 189, do Código Civil...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13087120125050039 BA 0001308-71.2012.5.05.0039 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º... sucessora. Pois bem. Tendo o contrato de trabalho sido rescindido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5803520125050102 BA 0000580-35.2012.5.05.0102

; 950 e 953, parágrafo único do Código Civil e os artigos 5º, V e X; e 7º, caput e XXVIII da CF/88, no que se refere à... material, na modalidade de lucros cessantes, na forma do artigo 950 do Código Civil, não faz jus o recorrente, tendo em vista... . Inexistindo, no bojo da decisão impugnada, quaisquer dos vícios de ...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Conforme o art. 189 do Código Civil: "Violado...º, I, do Código Civil. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... 206, §5º, inciso I, do Código Civil, vale dizer, de cinco anos, e, conquanto...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

com o nascimento da pretensão, a qual, nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, nasce no momento da violação...Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL 1916. INOVAÇÃO.... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009) "TRIBU...

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