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29 de setembro de 2016
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 114987920158220002 RO 0011498-79.2015.822.0002

, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206... no art. 2.028 do CC 2002, a contar da conclusão quando não há instrumento contratual. Quanto ao início da contagem... disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. [...] 5. Recurso especia...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 109124220158220002 RO 0010912-42.2015.822.0002

recursal, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. [...] 5. Recurso especial não provido. (REsp 1381681... de 3 anos quando não há relação contratual, para ações intentadas na vigência do Código Civil de 2002, conforme voto... prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na v...

Pg. 1083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

nos seguintes fundamentos: Súmula 282/STF, ausência de interesse recursal (art. 189 do Código Civil) e ausência de obscuridade... de interesse recursal (art. 189 do Código Civil). E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não... Presidente (2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 988.502 - AL (201...

Pg. 2144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

o prazo decenal da pretensão à retrocessão – vulnerou a dicção do art. 189 do CC/2002 (princípio da actio nata), motivo... de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). 2. É bem verdade, por um lado, que o Aresto recorrido considerou a data da efetivação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2794200605412859 SC 02794-2006-054-12-85-9

, na forma do art. 459, § 1º, da CLT. Tendo em vista que, com fulcro no preceito da actio nata (art. 189 do Código Civil... a atualiza ção dos valores pela taxa referencial (TR), este índice, previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, foi mantido por força... e com espeque no disposto no art. 137 da CLT e na Súmula 450 do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4051320155170131

pelo Código Civil de 2002, para dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor (art. 205) e de três anos para as pretensões... na vigência do Código Civil 1916 e de 10 anos, na vigência do Código Civil 2002, observadas as regras de direito... e estético), por exclusão aplica-se o prazo geral de 10 anos, como previs...

Embargos de Declaração: ED 1557379401 PR 1557379-4/01 (Acórdão)

do Recurso Especial 1.273.643/PR, e que consiste na violação dos artigos 189, 205 e 206 do Código Civil, artigo 4º... do Decreto- Lei 4657/1942, artigos 20 e 543-C do CPC/73, artigos 94, 97 e 100 da Lei 8078/1990 e artigos 2º, 5º, inciso..., de modo que ao presente caso aplica-se o prazo geral do Código Civil. Q...

Apelação: APL 15377818 PR 1537781-8 (Acórdão)

a da citação da empresa. Princípio Universal da Actio Nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil . Segundo..., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... 1.316.206- 6/01, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 2ªCC, DJe 02/06/2015) No ca...

A prescrição intercorrente no processo de execução

de Processo Civil . Lei Federal 5.869 . 11 de janeiro de 1973. ______. Código Civil . Lei Federal 10.046 . 10 de janeiro... o artigo 189 do Código Civil : Art. 189 Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela... de Janeiro: Ed. Rio, 1980. ______. Código de Processo Civil . Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0007501-38.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TRF-3

(art. 189 do Código Civil) emrazão do não exercício deste direito por seu titular, no prazo estabelecido emlei. A regra... com a propositura da ação, recomeça a correr o prazo pela metade nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 4.597/1942 e art. 9º... decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 d...

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