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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Andamento do Processo n. 2012/0020026-8 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXA OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 8.911/94. INSTITUIÇÃO.... 189 do Código Civil/2002. Tratando-se de pretensões contra a Fazenda Pública, via de regra, são regulamentadas... do § 2o. do art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Não se pronuncia ...

Andamento do Processo n. 2016/0055328-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º... do Código de Processo Civil de 1973, que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que incide o óbice da Súmula 281/STF.... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013...

Andamento do Processo n. 2015/0308601-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21... TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...Andamento do Processo n. 2015/0308601-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2014/0175274-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

do Código Civil referem-se às relações obrigacionais. A relação obrigacional possui características específicas..., § 3º, V, 389, 395 e 404 do CC/2002 e 791 da CLT. Sustentou a inexistência de prescrição e que o vencido no processo teria... ESPECIAL 546329 - RS (2014/0175274-6) RELATOR : MIN. ANTONIO CARLOS FERREIR...

Andamento do Processo n. 00009849720118140013 - 31/05/2016 do TJPA

, da Lei 6.194/74, artigos 397, 405, 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 162, § 1º, do Código Tributário... anos a contar da data do trânsito em julgado (artigos 189 e 206, § 3º, IX, do Código Civil combinado com a súmula 150... injustificadamente à audiência de conciliação, com fundamento no § 2º do artig...

Andamento do Processo n. 0002995-12.2015.403.6120 - 31/05/2016 do TRF-3

resistida, nos exatos termos do artigo 189 do Código Civil que assimpreconiza: Art. 189 Violado o direito, nasce para.... 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no..., consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que não foi revogado ...

Andamento do Processo n. 2130795-75.2014.8.26.00/50000 - 31/05/2016 do TJSP

único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, § 4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC... da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002, não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para...% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, § 1º CTN -Recu...

Andamento do Processo n. 1000093-74.2015.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 31/05/2016 do TJSP

-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença... remuneratórios na liquidação) e e) arts. 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após... a entrada em vigor do atual Código Civil).III - Referido recurso fora adm...

Andamento do Processo n. 1000151-77.2015.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 31/05/2016 do TJSP

º-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença... remuneratórios na liquidação) e e) arts. 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após... a entrada em vigor do atual Código Civil).III - Referido recurso fora ad...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 137094-6 Apc - 0033209-97.2014.8.07.0001 - 31/05/2016 do TJDF

. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA AO RECEBIMENTO DE ACESSÓRIOS CONTRATADOS. (CC, ART. 206, § 3º... ao prazo prescricional trienalpor se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código... com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata ...

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