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25 de julho de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20130398163 SC 2013.039816-3 (Acórdão)

prescricional de 5 (cinco) anos, consoante prevê o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. E tem razão...) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. (...) Esta Primeira Câmara de Direito Comercial também..., nos termos do artigo 189 do Código Civil, verbis : 'Violado o direito, nasce para...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 38 da Lei . 9.099/95. Em síntese, consta dos autos que, no dia 30 de agosto de 2013, o requerente teria sido... do requerente, surgindo-se o direito à reparação civil. Diante disso, nos termos do art. 189 do CC, restou clara a prática... Jurídica Brasileira LTDA), levado a efeito pelo requerido, que, nos ter...

Pg. 2026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento... de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição... do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decret...

Pg. 2036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo... (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido... ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos...

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO... em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quan...

Pg. 2056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento... de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo... do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/3...

Pg. 2063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO... tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo... Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo deved...

Pg. 2067. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo... originária) e auxílio-reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, falece ao segurado interesse... previdenciário com fulcro no art. 29, inc. II da Lei n.º 8.213/91 ...

Pg. 2073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo... N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC..., do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Int...

Pg. 2077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito... pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b...) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6....

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