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24 de janeiro de 2017
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, do Código Civil Brasileiro (Sic): "Art. 189 . Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue..., na forma do art. 85 , § 2º , incisos I a III do Novo Código de Processo Civil , corrigidos a partir do trânsito em julgado... de dilação probatória, nos termos do art. 355 , I, do Código de Proce...

Pg. 4574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PASSA A FLUIR DA DATA... DO MANDATO - REPASSE NÃO COMPROVADO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAS..., REJEITADAS AS PRELIMINARES. DE ACORDO COM O ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL O MANDATÁRIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 906007820085170005

, nos termos do art. 189 do Código Civil . Assim sendo, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver..., consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no...-. E a -actio nata- remete à lesão do direito, consoante o disposto no arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 965008720055170121

insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...) consolidou o entendimento... no artigo 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no... os termos do art. 193 do Código Civil ("A prescrição pode ser alegada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 67005920045170161

corresponderá a um por cento." Assinale-se que o art. 35 , da Lei 8.212 /1991 dispunha que sobre as contribuições... do art. 35 , da Lei 8.212 /1991, de forma que continuou a serem exigidos juros e multa, conforme se extrai do teor..., serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da L...

Protocolo n. 17.244/2010 - 23/01/2017 do TRE-GO

ESPECIALMENTO NO TOCANTE A EVENTUAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO (ARTS. 189 A 206 DO CÓDIGO CIVIL ). OMISSÕES... o exame da alegada ofensa ao art. 206 do Código Civil - que, como é cediço, prevê prazos diferenciados de acordo com o tipo... a sanção prevista no §º 3º do art. 37 da Lei 9.504 /97 em patamar mui...

Andamento do Processo n. 0802798-11.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJAL

: a) art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional); b) arts. 2º A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil... do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base na Lei 7730/89...). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação ...

Andamento do Processo n. 0800135-55.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJAL

) arts. 2º A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução... Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido. (...) Decisão que determinou os poupadores..., quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 qu elevou os juros l...

Andamento do Processo n. 0802552-15.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJAL

A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença... do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido. (...) Decisão que determinou os poupadores a apresentação..., quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 qu elevou os jur...

Andamento do Processo n. 0800158-98.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJAL

) arts. 2º A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução... Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido. (...) Decisão que determinou os poupadores..., quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 qu elevou os juros l...

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