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28 de agosto de 2014
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DE CÁLCULO DO ADTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO VIOLA A LEI... a partir do dia em que o direito à prestação é violado (art. 189, CC). Por outras palavras, no instante em que a Administração...Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (15...

Pg. 2534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa... de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão... (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202...

Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR... do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser dedu...

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito... pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002...); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 20...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato..., do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SE...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A: alega violação dos arts. 128, 264, 293, 535 do CPC, 186, 189, 206, §3º, V..., §5º, I e 2.028 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que houve omissão no acórdão recorrido. Aduz... pelo BANCO BRADESCO S/A - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não...

Pg. 1507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

do artigo 38 da Lei n°. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01. Trata-se de ação proposta por ELIANE DE SOUSA... da Lei 8.213/91. Quanto à decadência, embora o art. 103 da Lei 8.213/91 mencione que decai em 10 anos o direito à... de decadência). Aliás, o art. 189 do Código Civil já demonstra que o prazo pre...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da segurança jurídica contemplado pelo art. 189 do Código Civil, que prevê a prescrição; que a ampliação da sentença aos não... JOSÉ FERREIRA BARBOSA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0516/2014 Processo 0000223-17.2012.8.26.0071... especial interposto no Agravo de Instrumento 0217683-86.2011.8.26.000...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. Assim, aplica-se ao caso a disposição do artigo 2.028 do Novo Código Civil, que prevê que: “Serão os da lei anterior os prazos... do creditamento a menor, quando ocorreu o fato ensejador do direito (artigo 189 do Novo Código Civil; artigo 75 do Código Civil... da quitação tácita é manifestamente abusiva, conforme a L...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

). Logo, pelo princípio da actio nata positivado no art. 189 do Código Civil como o direito da autora persistiu violado até... entre estes e o montante ainda devido” pelo autor ao réu, “nos termos do artigo 368 do Código Civil”. Em liquidação fará... Por fim e como alerta para evitar eventual aplicação da sanção precon...

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