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07 de julho de 2015
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Apelação: APL 13397021 PR 1339702-1 (Acórdão)

apenas em 14/10/2011, decorreu o prazo trienal a que alude o art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro.... VIOLAÇÃO AO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR... em preliminar de Apelação ou nas Contrarrazões. Inteligência do art. 523, § 1º, do Códi...

Apelação Cível: APC 20140110433010

que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido... por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 8. O termo inicial... SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGA...

Agravo Regimental: AGR 1341586802 PR 1341586-8/02 (Acórdão)

que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo o qual: "Violado... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo Interno 1.341.586-8/02 fls. 4 ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO... ESTADO DO PARANÁ Agravo Interno 1.341.586-8/02 fls. 5 03.09.2002. SUCUMBÊN...

Agravo de Instrumento: AI 8408666 PR 840866-6 (Acórdão)

), tampouco como quinquenal pelo art. 21 da Lei n.º 4.717/65), mas sim decenal nos termos do Código Civil de 2002... que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo o qual: "Violado o direito... proferida na Ação Civil Pública da APADECO, não se caracterizaria nem com...

Agravo de Instrumento: AI 7109204 PR 710920-4 (Acórdão)

, § 3º, inciso IV do Código Civil), tampouco como quinquenal pelo art. 21 da Lei n.º 4.717/65), mas sim decenal... - RECURSO REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR) - TESE CONSOLIDADA - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... nos termos do Código Civil de 2002. Inconformados, os bancos réus interpuseram Recurso...

Agravo: AGV 1341718002 PR 1341718-0/02 (Acórdão)

do Código Civil; c) o prazo quinquenal previsto tanto no art. 21 da Lei da Ação Popular como na Lei da Ação Civil Pública são... da pretensão do autor que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil...-se de ação civil pública, o prazo para ajuizamento é de 05 anos conforme d...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

/A com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal c/c art. 189, do Código Civil Brasileiro. Alega a autora que se deslocou... . 773-09.2013.8.10.0140 Ação (Classe): Civil Pública Autor: Ministério Público Estadual Requerido: Raimundo dos Santos.... Notifique-se o Ministério Público.Viana/MA, 02 de junho de 2015.J...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

- “Violado o direito”, estabelece o art. 189 do Código Civil, “nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela..., com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, homologo a transação... julgada extinta a punibilidade. Estando presentes os pressupostos l...

Pg. 294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando... por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 8. O termo inicial... do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a pres...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do que estabelece a teoria da “actio nata” e do art. 189, do Código Civil. A meu viso, porém, improcede o pedido. Consoante vem... do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso... do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54,...

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