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11 de fevereiro de 2016
Artigo 189 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 189 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Andamento do Processo n. 1450299-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

da pretensão do autor que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 18, da Lei 5.474/1968, prescreve... art. 18, I, da Lei 5.474/68 e, por consequência, determinar a extin...

Pg. 5043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que nasce o direito do emcobrar os valores exequendos, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso emdiscussão... julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2016. NINO TOLDO Desembargador Federal 00035 APELAÇÃO CÍVEL 0001243..., o prazo prescricional é de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo código. 2....

Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, II, a, do CC/2002, e do art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916; b) a carência de ação e a sua ilegitimidade passiva, ante... da União como litisconsorte em tais causas não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei 2.291 , de 21 de novembro.... No caso, deve ser considerado, para a contagemdo prazo prescriciona...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

que em nada se confunde com o direito em si, conforme dispõe o artigo 189, do Código Civil, segundo o qual: "Violado... ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1ºA ao mesmo dispositivo...". Nos termos do art. 197 e seguintes do Código Civil constam as cau...

Jônatas Antunes

Jônatas Antunes -

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

do art. 189 do Código Civil, aplicado de modo subsidiário ao direito do trabalho por força de expressa previsão no art... importante registrar o que dispõe o artigo 189 do Código Civil, repita-se, aplicado de forma subsidiária às relações... Jornada de Direito Civil, o Enunciado 14, que assim dispôs: Enunciado 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70453420128260358 SP 0007045-34.2012.8.26.0358

do artigo 2028 do CC/2002, que assim dispõe: “ Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I... a contagem dos referidos prazos deve ser a data em que ocorreu a violação ao dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1884413920128260100 SP 0188441-39.2012.8.26.0100

nata” (artigo 189 do Código Civil). Ora, a presente ação só foi ajuizada no dia 5 de setembro de 2012, quando já havia... escoado o prazo extintivo, que no caso de seguro de dano é de um ano (artigo 206 § 1º, inciso II, Código Civil). É verdade... inciso VI do artigo 202 da lei civil, isto é, ter havido ato inequívoco...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22278802720158260000 SP 2227880-27.2015.8.26.0000

. Conforme artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional é de um ano, contado na data em que o segurado... anual da data da recusa da seguradora, em 07.10.2014. Aponta que o art. 206 do Código Civil e os termos da Súmula 101... do art. 189 do CC, sendo o prazo anual, conforme o art. 206 do CC. Fun...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15689120138260100 SP 0001568-91.2013.8.26.0100

. Pretensão de natureza pessoal. Incidência dos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002. Prazo...-91.2013.8.26.0100/50000 De fato, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração... artigo 189/CC, que no caso dos autos é com a subscrição de ações em valores ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12097120138260576 SP 0001209-71.2013.8.26.0576

artigos 205 (prazo decenal) e 2.028 (regra de transição) do Código Civil de 2002. Cabe aqui anotar que, no que tange... ao cômputo do prazo prescricional, este se inicia no momento em que houve a violação ao direito da parte (Código Civil/02, art... ACIONÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - Pretensão de natureza pessoal Pra...

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