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28 de agosto de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11717020135050131 BA 0001171-70.2013.5.05.0131

, o mesmo incorreria na prática da legítima defesa prevista no art. 188, inciso I do CC e que não constitui ato ilícito. Não..., o qual revela labor nos feriados dos dias 02 e 15/11 e nos sábados dias 03, 10, 17 e 24/11, além de ter prorrogado...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11717020135050131 BA 0001171-70.20...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13800820155080124 0001380-08.2015.5.08.0124

ao disposto nos artigos 5º , II e 170 , da CF ; 159 , 186 , 188 e 265 do CC e 455 da CLT , resultando apenas do mero prestígio... por aquelas obrigações, em face do que dispõe o item IV da Súmula 331 do Colendo TST. I. RELATÓRIO Vistos, relatados... recebido 20%. Além disso, foi deferida multa do artigo 467 da CLT ...

Apelação Cível: AC 70067239749 RS

SEGURANÇA DO LOCAL. LEI 7.102 /83. . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 , I , DO CC . AUSENTE DEVER... DE INDENIZAR. Agiram os prepostos do banco de forma diligente e cuidadosa, em conformidade com a Lei 7.102 /83... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZA...

Apelação Cível: AC 70069250256 RS

ocorreu no exercício regular de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação... DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO... do devedor (art. 290 do Código Civil) a respeito da cessão d...

Apelação Cível: AC 10567150015236001 MG

de ato ilícito, conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil. - A pretensão reparatória de dano moral, por parte... ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA... . 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ - que se limita às deman...

Apelação Cível: AC 70068196419 RS

regular de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290... DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese... do Código Civil) a respeito da cessão de crédito não é condição de existênc...

Apelação: APL 15226581 PR 1522658-1 (Acórdão)

A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492... Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), passou a ser possível a fixação de honorários... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROF...

Apelação Cível: AC 70069405413 RS

. Inteligência do art. 188, I, do CC. 2. Contexto probatório que não permite concluir pela existência de excesso por parte... Carlos Eduardo Richinitti APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO... Cível 70069405413, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Apelação: APL 15159047 PR 1515904-7 (Acórdão)

aos direitos de personalidade, que são garantidos às pessoas jurídicas pelo art. 52 do Código Civil. Sobre o tema colhe... majoritariamente pela via eletrônica ou virtual, o que afasta a pretensa ilicitude (art. 188, I, CC). A pretensão da autora... PEDROSO APELAÇÃO CÍVEL 1515904-7 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL ...

Apelação: APL 15475126 PR 1547512-6 (Acórdão)

do dever de indenizar. A propósito, assim dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil: "Art. 188. Não constituem atos... o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil. Essa limitação da responsabilidade civil projeta consequências... se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva do artigo 93...

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