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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento
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Responsabilidade civil por abandono paterno filial

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Embargos de Declaração: ED 1234851701 PR 1234851-7/01 (Acórdão)

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659877 RJ 2015/0024184-8

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 466682 DF 2014/0020974-0

do especial, a recorrente alega violação dos arts. 12 e 35 da Lei 9.656/98 e dos arts. 188 e 927 do Código Civil... do especial, a recorrente alega violação dos arts. 12 e 35 da Lei 9.656/98 e dos arts. 188 e 927 do Código Civil... que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II. A convicção a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637071 RJ 2014/0333406-0

especial, ofensa aos arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e 188, I, do Código Civil, ao argumento de que faz... aos arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e 188, I, do Código Civil, ao argumento de que faz jus... solução à causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGUR...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

e nos artigos 95, 412, 188, I, do Código Civil. Em que pese tenha a recorrente enumerado diversos dispositivos de lei federal..., violou os artigos 128, 131, 165, 283, 333, 369, 458, 460, 461, §§ 3º e 6º, 515, 644, 884, do Código de Processo Civil... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado :...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

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Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

o agravante, em recurso especial, ofensa aos arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e 188, I, do Código Civil..., quanto ao artigo de lei tido por violado, não pode ser conhecido o apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou... foi interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

pelos ilícitos praticados, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 9. In casu... com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 10. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.295.573/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor... pelo Tribunal de origem (fls. 441/449 e-STJ). Nas razões ...

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