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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 2358-23.2013.8.10.0035 - Ação de Indenização - 25/05/2016 do TJMA

da instituição Ré, forte no art. 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos... VARA DESTA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Comarcas do Interior Coroatá segunda Vara de Coroatá...

Andamento do Processo n. 3325-34.2014.8.10.0035 - Ação de Indenização - 25/05/2016 do TJMA

que o negócio aqui reclamado mostrou-se legal, eximindo-se, pois, a responsabilidade da instituição Ré, forte no art. 188, I..., do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, declarando válido..., ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA...

Andamento do Processo n. 3360-28.2013.8.10.0035 - Ação de Indenização - 25/05/2016 do TJMA

-se, pois, a responsabilidade da instituição Ré, forte no art. 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO...

Andamento do Processo n. 3792-13.2014.8.10.0035 - Ação de Indenização - 25/05/2016 do TJMA

-se legal, eximindo-se, pois, a responsabilidade da instituição Ré, forte no art. 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante...

Andamento do Processo n. 0000932-10.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe.../ASENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Passo à fundamentação.Alega a parte... da prova.Relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressa...

Andamento do Processo n. 2016/0108516-3 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

/11/2015, DJe 04/02/2016). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO...; e XXXVI. Arts. 186, 188, 884 e 927 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil - Não há provas que indicam.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos term...

Andamento do Processo n. 2016/0074659-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza deficiência de fundamentação... AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA..., § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, conheço do Agravo para ne...

Andamento do Processo n. 2015/0205565-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e do exercício regular de um direito ( CC , art. 188 , I ). 5. Inexistindo defeito do serviço por parte do banco, não..., julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA... ESPECIAL 764.115 - DF (2015/0205565-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2016/0100769-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 , artigos 188 , inciso I , 186 , 927 , 403 , 884 , 944 do Código Civil... a título de danos morais conforme preceitua o art. 927 c/c art. 186 do Código Civil de 2002 . Desta forma, atento... e artigo 14 , § 3º , incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta,...

Andamento do Processo n. 2010/0193254-8 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do STJ

(Lei 10.406 /02), por aplicação do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16) e, após a entrada em vigor do novo... até a entrada em vigor do novel Código Civil (Lei n. 10.406 /2002). A partir daí, os juros moratórios devem observar... do Código Beviláqua até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 quando ...

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