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05 de março de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir... dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz... passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c ...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

contrariedade aos artigos 6º da LICC; 14, § 3º, II do CDC; 80, 87, § 3º, III, da Lei n.º 9.394/1996; 43, 112, 114, 186, 188, I.... Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para... Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal ...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de vigência aos seguintes artigos: (i) arts. 80, § 2º e 87, §3º, inciso III, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes..." do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 14, § 3º, inciso II, da Lei n...Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Código de Defesa do Cons...

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, alega o agravante violação dos artigos 188, 421, 422 927, 944 do Código... Civil, 42 do CDC e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Aduz impossibilidade de revisar contratos findos. Sustenta culpa... Superior, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, inciso ...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, violação dos arts. 186, 187, 188, 402, 403, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, ao argumento de que "o v. acórdão que fixou... mantido. Observação quanto aos juros de mora. Súmula 362 do e. STJ. Recursos não providos. Posteriormente, os embargos... expressamente o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC. No caso, os a...

Pg. 5509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

), a recorrente alegou ofensa aos arts. 26 do Código de Defesa do Consumidor, 179, 188, 927 e 944 do Código Civil de 2002. Sustentou... reais) o valor da indenização a título de danos morais, corrigido pela Taxa Selic, na forma do art. 406 do CC/2002. 13..., o dispositivo legal apontado pela recorrente – art. 26 do Cód...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

a ilicitude dos descontos efetuados, há o dever de indenizar, conforme determina o art. 1861 do Código Civil. Consigno que há... do credor (CC, Art. 188, I), a impropriedade da negativação gera inegáveis lesões de natureza moral ao constrito, que requerem... TJPE art.66, III Apelado : Elisa Carneiro Santos da Costa Ap...

Pg. 410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Dispõe o art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido... pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver... com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não deve ele ser rece...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, na forma do artigo 188, I, do Código Civil. A autora, no..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré... da decisão de fl. 52. Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- art. 188, inciso i, do código civil - demonstrado pelo credor existir valores em aberto, a justificar a negativação..., mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003.... O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 212,50 (art. 4º,...

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