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30 de julho de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

especial, alega violação aos artigos 186, 187, 188, 926 e 927, do Código Civil, e ao artigo 535, II, do Código.../STJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à suposta violação aos artigos 186, 187, 188, e 927 do Código Civil... alegada violação ao artigo 926 do Código Civil não cabe o seguimento deste recurso,...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, qual seja, a prática de um ato ilícito. Inteligência do artigo 188 , I , do Código Civil . Ante o exposto, JULGO... de carência, nos termos da Lei n.º 9.656 /98, art. 11 . Sem preliminares, passo à análise do MÉRITO: Pois bem.../ 2013) Com efeito, a matéria em questão diz respeito ao dever de indenizar, nos termos do...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

abordagem situar dentro dos limites da razoabilidade, artigo 188 do Código Civil , se assim ocorrer não gera o dever... monetária incidentes sobre os honorários advocatícios. EMENTA: Processual civil. Acórdão. Omissão. Alegação... DE REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - OF...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330 , I do Código de Processo Civil . Pretende a autora ser... de contabilidade que lhe impõe o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c.c. artigos 14 e 20... de reparação civil, nos termos do inciso V, § 3.º, artigo 206 , do C...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

de assessoria, ou de transferência de tais encargos ao adquirente, na forma do art. 724 do Código Civil . A prática abusiva..., assim, é flagrante e vulnerou o art. 39 da Lei n. 8.078 /90. Exigiu-se do consumidor os pagamentos e a assinatura de recibos... injustificável. Assim, a devolução em dobro, conforme regra exp...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

a fase do art. 542 do CPC. Quanto à alegada afronta aos arts. 186 e 188, I, do CC e 14, § 3º, II, do CDC, o apelo... em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.090872 - 4/0001.02, de Lages Agravante: Brasil Telecom S... da sistemática do art. 543-C do CPC, dê-se baixa para fins estatísticos. Cum...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

, art. 188, I), não há falar, consequentemente, em ato ilícito e no direito a recebimento de indenização por danos morais... 304 da SBDI-1 do TST; Lei 7.115/1983, art. 1º - Num. 762634 - Pág. 1), defere-se à reclamante o benefício da gratuidade... cuja validade deflui da CR, art. 7º, XXVI; d) o fato de a desvinculação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140262438 SC 2014.026243-8 (Acórdão)

DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL ROMPIDO... DE INDENIZAR AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ART. 188, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. "Constitui exercício regular de direito... que a inscrição é um exercício regular de um direito(arti...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

como destinatária final dos serviços, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... indenizatória e da responsabilidade civil, que é a subsistência de ato ilícito (CC, arts. 186, 188 e 927), e a desqualificação... do presente decisum, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cent...

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