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31 de outubro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da Lei n. 8.078/1990, e 188 do Código Civil, ao alegar, em síntese, a a...Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1312) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 599.001 - SP (2014/0254208-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA PIRATININGA...

Pg. 3343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 188, I, do Código Civil, ao argumento de que o protesto, além de ter precedido ao acordo firmado pelas partes nos autos..., além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 2º da Lei 6.690/79; 26 da Lei 9.492/97...Pg. 3343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 AGRAVO EM RECU...

Pg. 3344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

normativo inserto no art. 188 do Código Civil não foi objeto de exame pela instância ordinária, tampouco foram opostos... SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no...Pg. 3344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 É o relatório. P...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

sua dívida, sob pena de ofensa ao art. 335 do Código Civil. Por fim, além de divergência jurisprudencial, defende...Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 170.283 - RJ (2012/0084295-6... IMPROVIDO (fl. 156). Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 1...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

aponta malferimento do artigo 3º, da Lei 6.194/74; artigos 188, inciso I, e, 944 do Código Civil; artigos 17, 18, 458..., incisos I, II, 535, incisos I, II, e, 600 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Defende...Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 AGRAVANTE : COMPANHIA ...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, 186, 187, 188...Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 AUTOMÓVEL, COMO DESTE E DO COMPRADOR, SEM TOMAR AS DEVIDAS... COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

), Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 188, inciso I, do Código Civil... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e procedendo a revisão dos contratos firmados entre as partes determino... do artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em jul...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, da Constituição Federal); art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; art. 186, 188, inc I, 884 e 944 e seguintes do Código Civil;... em : 23/10/2014 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO.... : 0007026-89.2012.8.17.1130 (340676-2) Julgado em : ...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

reclamados pelo autor, eis que, como sabido, de acordo com o art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos... a uma compra e venda ou prestação de serviços, conforme o disposto nos artigos 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/68. Necessário é... 70056854151, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

Justiça condena patrão que acusou diarista de furto sem provas em Vitória (ES)

de objetos em boletim de ocorrência foi mero exercício regular de seu direito, previsto no artigo 188 do Código Civil... de objetos de sua casa. Para o Tribunal, houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, uma vez... de emprego, o próprio dentista sugeriu a hipótese de justa causa com base no artigo...

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