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02 de setembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 2207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violação aos arts. 6º, 3°, II, 31, IV, da Lei n.º 8.987/95, 17, da Lei n.º 9.427/96; 188, I e 884, do CC/02, bem...Pg. 2207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO... a inexistência dos vícios indicados no art. 535 do CPC (fls. 790/792). Nas razões ...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 90, I, E 91, I, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NÃO....VIOLAÇÃO ARTS. 6º, § 3º, II, 29, I, E 31, IV, LEI 8.987/95, 2º, 3º, XIX, E 17 DA LEI 9.427/96, 188, INCISO I... o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdi...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurisprudencial, violação do art. 535, II, do CPC e dos arts. 131, 186, 187, 188 e 927 do CC. Afirma que o acórdão guerreado é...Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Brasília (DF), 16 de julho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN... Relator (1939) RECURSO ESPECIAL 1.462.631 - MG (2014/0150510-9) RE...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE..., do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia..., a Súmula 211/STJ. A propósito cito: PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRIC...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 20, 186, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a não...Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 ADVOGADO : RICARDO HOPPE E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTONIO LIMA... o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíne...

Pg. 4700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, 460, 515 e 890 do Código de Processo Civil; 188, 397, 406, 422, 478, e 877 do Código Civil; 161, § 1º, do Código... Tributário Nacional; 6º, V, e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64; 4º, § 2º, da Lei ... do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor d...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 188, I, do Código Civil e 535, II e 891, caput, do Código de Processo Civil...Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Nas suas razões de recurso, a recorrente sustenta, além... o expresso no art. 891, caput, do CPC, onde se encontra a previsão nítida da ...

Pg. 6228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurisprudencial e ofensa aos arts. 188, I, do Código Civil de 2002 e art. 14, § 3º, II, do CDC, alegando que, na hipótese, deve...Pg. 6228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (3082) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 557.636 - MG (2014...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, 944 e 945, do Novo Código Civil, art. 333 do Estatuto Processual Civil e 14, § 3°, II, e 42 do Código de Defesa...Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO." (fl. 192) Nas razões... do apelo nobre, o recorrente aponta ofensa aos arts. 5° XXXVI e LV da Constituição...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.... FRAUDE EM MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 188, I, DO CC. AUSÊNCIA... de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Def...

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