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23 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de direito, na forma do art. 188,1, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. 3 - Evidenciado que fora realizada a notificação... ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO EM OUTRA BASE TERRITORIAL... DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO. § 20 DO ART. 43 DO CDC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.... Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC Art. 3º, §2º. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação.... Incidência do art. 14, II, do CDC. Dano caracterizado. Indenização deferida. APELO PROVIDO. Alega-se ofensa aos arts. 333...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

pelo art. 290 do CC/02. Por ser legítima a quantia cobrada, tendo agido na forma do art. 188, I, CC/02, inexiste dever... o art. 290 do Código Civil:Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão... de notificação ao devedor. Inobservância ao art. 290 do Código Civil. Dano moral. Ocorrência. A cessão de crédito...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, a petição inicial, por total falta de interesse de agir. O artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro, reproduzindo... com o artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil, este é o valor a ser atribuído à causa que visa o cumprimento..., com fundamento nos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

passa o devedor a abusar de um direito garantido ( CC , art. 188 , I ), pois vem a ferir o princípio da isonomia ( CF..., tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (Lei 8.906 /94, art. 23 ). Portanto, não há... , 656 , § 1º e 600 , IV , todos do Código de Processo Civil . 3- Fls.271: Defiro expedição de ofício ao Detran para bloqueio...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 12 da Lei n. 1.060/50. P. R. I. Valinhos, 11... dos autos, é o que dispõe o artigo 333, IX, da Lei 2.018/86, do Município de Valinhos. A inobservância do dever legal... do artigo 367, parágrafo único, da Lei Municipal 2.018/86, “o processo será precedido de sindicância, quando não...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

de inadimplentes, no caso vertente, é exercício regular de direito do banco credor (artigo 188 , inciso I , do Código Civil... do artigo 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta... contrato (art. 474 do Código Civil c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor ). 5 - A inscrição do devedor no cadastro...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

de arguição de contrariedade a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105... de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte... do acórdão, incide o princípio cristalizado no enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (6ª Turma, AgRg no Ag...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

contratual, e ao valor arbitrado. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. O apelo especial não merece..., 47, 51, IV, e 54, § 4º do CDC; 186, 188, I, 422 e 944, caput, e parágrafo único, do CC/2002; e divergência... ser admitido no tocante à suposta afronta aos arts. 188, I, e 422 do CC/2002; 14, § 3º, 47, 51, IV, e 54, § 4º do CDC...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, a teor do art. 188, inciso I, do CC/02 (exercício regular de direito), no caso de inadimplemento da obrigação contratual. 2... se encontra ao arrepio da lei, no entanto, não se incumbiu de provar este fato, nos termos do art. 333, I, da Lei Adjetiva... Civil, quando assim determina:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito...

ou

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