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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50048827320128270000

– SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE – NULIDADE - ART. 3º, I, C/C ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL... 3º, I, c/c artigo 166, I, do Código Civil, o ato praticado por menor absolutamente incapaz é nulo e nenhum efeito pode..., sua interpretação não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. ...

Inteiro Teor. : 558001820125160003 0055800-18.2012.5.16.0003

188, I, do Código Civil, in verbis:Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no... se analisa. Pois bem. O Código de Processo Civil assim define o instituto da coisa julgada:Art. 301. (...).§ 1o Verifica.... Da indenização por danos materiais. Em relação aos danos materiais, a reco...

Inteiro Teor. : 1616004120125160001 0161600-41.2012.5.16.0001

ou fora dele, nos termos do art. 7º, § 2º e 31, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, art. 5º, LV e 133, da CF/88 e 188, I, do CC; 4... em defesa de seus clientes, em juízo ou fora dele, nos termos do art. 7º, § 2º e 31, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, art... da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107105520155150117 0010710-55.2015.5.15.0117

causados ao trabalhador, materiais ou morais, decorre de previsão contida nos arts. 927 e 186/ 188 da Lei 10.406 de 2002... demonstrada possível afronta aos artigos 12 e 20 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA... artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119038420155150027 0011903-84.2015.5.15.0027

, na forma do art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.078/90, das quais o autor da presente ação não participou... como litisconsorte, e foram julgadas improcedentes. Assim, não há coisa julgada, consoante se infere do art. 103 da Lei n.º... entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Apontam violação dos arts...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113259620145150079 0011325-96.2014.5.15.0079

instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela..., 187 e 188, do Código Civil. Transcrevem arestos à divergência. Conforme acima explicitado, as reclamadas , desde o início.... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 561139319998050001

/SERASA, porquanto há o amparo da excludente de exercício regular de direito, prevista no artigo 188 , I do Código Civil... suscitada pelo recorrente. Nos termos do artigo 360 do Código Civil , a novação ocorre nas seguintes hipóteses: o devedor... por ele praticado encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mais...

Andamento do Processo n. 0012457-91.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061... o art. 335 do Código Civil, tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar... das chaves, ex vi art. 476 do Código Civil.Improcede também este pl...

Andamento do Processo n. 0043331-54.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

186, 927, 188 e 928 a 954 do Código Civil, assim como artigos art. 4º, caput e incs. III e IV, e art. 51, IV... dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no artigo 159 do Código Civil, a saber: ação ou omissão... pacta sunt servanda, traduzida no artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os p...

Andamento do Processo n. 0046289-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

, assim como os artigos 186, 927, 188 e 928 a 954, todos do Código Civil.O pagamento em consignação consiste no depósito... a presença dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no artigo 159 do Código Civil, a saber: ação... as consequências da mora. A consignação é instituto de direito material e...

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