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17 de setembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Revisora Desembargadora: SIMONE LUCINDO Acórdão 624.176 E M E N T A CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO...-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a natureza que reveste... e obter composição e compensação pecuniárias (CPC, art. 333, II). 3. Aferidas a...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

.Custas e honorários advocatícios dispensados, à luz do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido... do requerente nos órgão de proteção ao crédito, sendo tal fato causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 188, I..., do Código Civil. Em análise ao material probatório ...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

que de exercício de um direito (art. 188, I, do CC/02), de tal sorte quem o exerce legitimamente não dá causa a dano... morais, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários... econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termo...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC... PROVADO QUE A APELADA AGIU COM O DOLO OU MÁ FÉ, MAS SIM, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LHE ASSEGURADO POR LEI, NÃO... CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/09/2014 - Proc. . 20143009137-6 - R...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/09/2014

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01369 Processo: 0001041-97.2014.815.0331 - INQUERITO POLICIAL... improcedenteos pedidos, com fulcro no art.188, I do CC, e art.269, I, do CPC. 01424 Processo: 0000871-32.2013.815.0341... o pedido. VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 145/14 (Paragrafo 2o. do Art...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

regular do seu direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo, após a constatação de irregularidade no medidor de energia... do fornecimento do serviço, nos moldes do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Pede, por fim, a atribuição de efeito... cautelar para restabelecimento de energia, danos morais e obrigação de fa...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, do Código Civil, ao argumento de que que "não houve lesão pelo Autor decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado... desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. 3- O art. 37, § 6, da CF/88, é explícito... recorrente aponta maltrato ao art. 333, I, do CPC, porque "o autor, ora re...

Pg. 4563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e parágrafo único, do Código de Processo Civil; 186, 188, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil; 14, § 3º, II, do Código.... 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito..., o agravante limita-se a impugnar os fundamentos relativos à inexistência de vio...

Pg. 4967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, com a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IMPROVIMENTO DO 2º APELO (SEGURADORA-RÉ... alega afronta aos arts. 188, I, 757, 760, 765, 766 e 944 do CC. Aduz que "agiu dentro dos limites do contrato...

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

cumprido qualquer um dos incisos do artigo 794 do Código de Processo Civil" (fl. 273). O recurso não prospera. Inicialmente...Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 575.256 - SP (2014/0202599-0... especial, no qual se alega violação dos arts. 267, III e 794 do CPC, 104 e...

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