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29 de agosto de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Modelo de Ação Ordinária

tem arrimo e estão amparados, nos dispostos abaixo mencionados, sustentáculos desta ação. 8 – O Código Civil, através...: “AQUELE QUE PÓ ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO”. 10 – Reza o artigo 43 ,  § 2º , do  CDC... AO CRÉDITO. DANO MORAL. (a) Prévia comunicação à autora-apelante. Artigo 43,...

Apelação Cível: AC 70061616959 RS

TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I... ou petição, consubstanciando o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Sentença de improcedência confirmada... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE I...

Apelação Cível: AC 70065443996 RS

de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código... DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLA...

Apelação Cível: AC 70060800182 RS

OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do contexto probatório coligido... constitucional de representação ou petição, configurando o exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC). Sentença... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL....

Apelação Cível: AC 70061942934 RS

de representação ou de petição, não extrapolando o exercício regular de direito (art. 188 , I , do CC ). Sentença... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA... de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70...

Apelação Cível: AC 70063459358 RS

cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil) a respeito da cessão.... 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEC...

Apelação Cível: AC 70066090341 RS

, agindo a concessionária em exercício regular de direito, não dando azo à indenização pretendida. Inteligência do art. 188, I..., do novo Código Civil. Ausente pagamento indevido, inexiste direito à repetição. Apelação a que se nega seguimento... de direito. Interpretação do art. 22 do CDC. Precedentes do TJRGS e STJ....

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO.... 186, 188, inciso I, 884 e 886 do Código Civil, ao defender a legalidade da suspensão do fornecimento de água... de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prospe...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

jurisprudencial, violação aos arts. 29, I, 31, IV, da Lei 8.987/95, 2°, 3°, XIX, da Lei 9.427/96, e 188, do Código... a pretensão da concessionária relativamente ao débito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20, § 4.º, CPC... do autor, forte no artigo 20, § 4.º, CPC" (fl. 255e). Nas razões do Recur...

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, e-STJ). A recorrente sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC , do art. 33 da Lei 6.830 /1980 e dos arts. 186 , 187... , 188 e 927 do CC . É o relatório. Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.7.2015. Merece amparo... a pretensão quanto à ofensa ao art. 535 do CPC . Constato que o Tribunal a qu...

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