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29 de novembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140662896 SC 2014.066289-6 (Acórdão)

), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa.... 07.02.2013: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635260 SC 2014.063526-0 (Acórdão)

Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior, ao prever... aos seus clientes (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; art. 43 do Código Civil de 2002; e art. 14 e parágrafos... pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002. Nem o art. 37, § 6º, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140714298 SC 2014.071429-8 (Acórdão)

que não foram mencionado da decisão os arts. 186, 187, 188, 944 e 945 do Código Civil e art. 14, § 3º, II, do Código...-se à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados... ao STJ" (fl. 146). Esse é o relatório. VOTO Cumpre consignar, inicialmente, que o art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... ou moral decorrente de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002... do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080156741 SC 2008.015674-1 (Acórdão)

", e 170, todos da Constituição Federal, aos artigos 186, 188, 927 e 1.166, todos do atual Código Civil, aos artigos 20..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330... DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140669364 SC 2014.066936-4 (Acórdão)

dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano... analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657..., qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080026170 SC 2008.002617-0 (Acórdão)

reconhecido , não constituindo ato ilícito (art. 188, II, do Código Civil). [...] Ademais, é cediço que a profissão..., com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC, rejeitando o pleito de indenização por danos morais, ante..., e em atenção ao disposto no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4252232820138190001 RJ 0425223-28.2013.8.19.0001

a mesma previamente – fls. 24 e 25. Pelo art. 188 do Código Civil , não há ato ilícito quando há o exercício regular de um direito... DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95: PARTE AUTORA ALEGA VENDER PRODUTOS ATRAVES DO SITE DA PARTE RÉ. ADUZ QUE FOI SUSPENSA...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4252232820138190001 RJ 0425223-2...

Recurso Cível: 71005072376 RS

, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS. INCIDÊNCIA DO ART... de um direito seu, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, a parte autora alega ter sido vítima de danos, visto que é estudante.../2014 Vivian Cristina Angonese Spengler CONSUMIDOR. RE...

Recurso Cível: 71005082318 RS

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Relatou... amparada no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexiste ato ilícito a ser.... SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível ...

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