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22 de agosto de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31095004720085090016

da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 188, inciso I; artigo 265... e dos princípios gerais do direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil).      Se, de um lado, a terceirização... robusta fundamentação destinada a excluir a responsabilidade que...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

160, I, 177, 188, I, e 206, §3º, IV e V do Código Civil, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei... recorrida contrariou o disposto nos artigos 131, 165, 333, I e II, 458, II, 535, II, do Código de Processo Civil, e dos artigos... Federal n. 6.404/76, Lei Federal n.º 10.303/01 e artigos 5º, II, XXXV,...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

em violação ao artigo 188, I, do Código Civil, já que a não liberação da carta de crédito se deu com fundamento... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : RODRIGO HELDER AMANDO Advog : Rodrigo Helder Amando Órgão... Processo 331919-3 Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Recorrido: ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

e 945 todos do Código Civil; art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, V, XXXIV e XXXV da Constituição... Última Devolução : 21/08/2014 11:02 Local: Diretoria Cível Recurso Especial no Processo 322184-1 Recorrente: COMPESA..., a recorrente que a decisão recorrida, além do dissenso jurisprudencial, v...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 186, 188, I, e 238 do Código Civil; arts. 3º, 6º..., 267, VI, 282, III e IV, 301, III, 333, I e 396 do Código de Processo Civil; arts. 8º, 9º, 19, 48, 83, parágrafo único..., 93, II, IV, VII e IX, 103 e 107 da Lei 9.472/97; arts. 5º, II...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. Requer, ao fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 186, 188, I, e 238 do Código... Civil; arts. 3º, 6º, 267, VI, 282, III e IV, 301, III, 333, I e 396 do Código de Processo Civil; arts. 8º, 9º, 19, 48..., 83, parágrafo único, 93, II, IV, VII e IX, 103 e 107 da Lei 9.472/...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. 186, 188, I, 884 e 944 do Código Civil, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadamente, ressalto que esta Corte... pelo embargante, quais sejam, art. 5º, II e V da Constituição Federal, art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, art... TJPE art.66, III Embargante : CELPE - Companhia Energética de Perna...

Pg. 1979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular... que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso I do art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor... ou reputação da autora, o que não foi feito.Ora, a teor do que dispõe o art. 186...

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de prequestionamento (fls. 145) 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, alegou a parte recorrente violação ao art. 535, II do CPC... e aos arts. 186, 187,188 e 927, todos do CC, aos seguintes argumentos: A violação ao artigo 535, II, do CPC justifica...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º, V, X, LIV, LV, 37, §6º, da CF, 49 da Lei 5250/67, 186, 188, I..., do CC, 2º e 3º da Lei 9784/92, 35 da LC 35/79, sustentando, em síntese, que: a) o demandado possui legitimidade para..., não condizentes com o que lhe faculta a lei. Contrarrazões às e-STJ fls....

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