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25 de outubro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2374009820135130009

) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 186, 187, 188 do CC.      - divergência...-se.              Brasília, 16 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro... Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-237400-98.2013.5.13.0009 Firmado por ...

Apelação: APL 10039641720138260361 SP 1003964-17.2013.8.26.0361

inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' razoavelmente estabelecido pelo Juízo a quo em virtude... da ausência de impugnação específica da parte (art. 302, do Código de Processo Civil); - Manutenção da decisão.../10/2014 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CÓDIGO...

Apelação: APL 11784859 PR 1178485-9 (Acórdão)

Portanto, tendo em vista que na forma do art. 188, I do Código Civil não constituem atos ilícitos "os praticados... dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde..., fixa-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1....

Apelação: APL 11773158 PR 1177315-8 (Acórdão)

e Ivone Moscal, dando origem à ação penal 5002859-97.2011, com a tipificação da conduta no artigo 171, §3º do Código Penal... 188, I do Código Civil, não constituem ato ilícito os praticados no exercício regular do direito. Especificamente... PELA NOTÍCIA DO CRIME ­ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ­ INTELIGÊNCIA DO AR...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014 2A. VARA DE INGA NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370... prazo legal 1A. VARA DE ITAPORANGA NF 140/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93... da comarca de sao vicente-SP. 3A. VARA DE ITAPORANGA NF 155/14 (Paragrafo 2o. do...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Civil, e arts. 186 e 188 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. 2. No que diz respeito ao dano moral...Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 DETRAN/PE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ÓRGÃO... civil da administração pública por negligência de seus administradores, que, ...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 ocasionado. 6. Hipótese em que a responsabilidade civil deve... por essa razão, o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 87, § 3°, inciso III da Lei n. 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do CC... necessário reformar o acórdão regional para reconhecer: "1-) a of...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

em manifesto exercício regular de direito a que alude o art. 188, I, do Código Civil, o que foi ignorado pelo v...Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 que conduz à inexistência de responsabilidade da União também... como competente para regulamentar o funcionamento do programa educacional em referê...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS... dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial... 9.5.2011.) Por outro lado, no que se refere aos arts. 80, 87, § 3º, III, da Le...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 7. Demonstrado o dano, as irregularidades nas condutas... acórdão." No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 267, VI, do CPC, porquanto... pelos danos morais. Aduz, no mérito, que é necessário reformar o acórdão regional p...

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