Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

(s) fundamento (s): súmula 7/STJ (ofensa ao art. 188 , I , do Código Civil ), súmula 284/STF, súmula 7/STJ (divergência..., forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não... de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4....

Pg. 3247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

e 188 , I , do Código Civil . Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito... do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos artigos 21, §§ 1º e 2º, 27, VI, e 49, § 1º, da Lei 5.250 /67; 20...) (3640) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 488.747 - RJ (2014/0058239-5)...

Pg. 6552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

apontou afronta aos seguintes dispositivos normativos: arts. 20, 186, 187, 188, inciso I, 884 e 944, todos do Código Civil...; e art. 535 do Código de Processo Civil. Defendeu, em síntese: a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional...Pg. 6552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, a recorrente apontou ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, 186, 188, 407 e 927 do CC/2002. Sustentou, em síntese, inexistência... do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." Os embargos de declaração opostos foram... rejeitados (e-STJ fls. 425/435). Nas razões do recurso especial, f...

Pg. 6760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, todos do Código Civil de 2002; art. 445 do Código Comercial; art. 269, IV, do Código de Processo Civil; art 4º, VIII, da Lei 4.596...; 269, IV, do Código de Processo Civil; art 4º, VIII, da Lei 4.596/64; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução do Código.../64; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução do Código Civil; ar...

Pg. 8166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a, do art. 105, III..., da Magna Carta, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: "CIVIL... E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO D...

Pg. 8221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

entre um e outra, caracterizada está a responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar. - O valor da indenização por danos... do especial, aponta, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 333 , I , do CPCe 188 do CC , ao fundamento...-discursivos no acórdão recorrido que possibilitem, na via recursal, deb...

Pg. 8223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, se entendesse persistir... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013) Quanto à violação ao art. 188 do CC, faz-se mister...Pg. 8223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 "ADMINISTRATIV...

Pg. 8376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

violação dos arts. 188 , I , 757 , 758 , 760 , 765 , 766 e 944 do CC/2002 e 42 do CDC , aduzindo, em síntese... do Agravo Inominado.” Nas razões do especial, fundamentadas no art. 105 , III , alínea a , da CF , a recorrente apontou...

Pg. 8634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

feito sem indicação do montante pleiteado a título de danos morais e (c) contrariedade ao art. 188 do CC/2002... argumentação. O pedido, pois, é genérico, dada a impossibilidade de o autor determinar o montante indenizatório (art. 286 , II... DO DISPOSITIVO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Os juros de mora devem ser computados a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718675/artigo-188-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002