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19 de dezembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3042820135050018 BA 0000304-28.2013.5.05.0018

e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código de Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência... do empreendimento, sem a correspondente e lógica emergência da mínima responsabilidade sobre ela (art. 188 , I , in fine, do Código... Civil de 2002 ). A irresponsabilidade, absoluta, no caso, configu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5371720125050032 BA 0000537-17.2012.5.05.0032

RecOrd, in verbis : “ Com efeito, de acordo com o art. 18 do Código Civil , de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho... , da Constituição Federal e 186 Código Civil . Para Celso Ribeiro Bastos, o inciso X do artigo 5º, "oferece guarida... situação em análise (art. 5º , V e X , CF/88 ). De todo modo, a própria lei...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular... contestado ser mantido nos seus próprios termos.A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever... de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de advogad...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado... de que a autora não contraiu a dívida em questão, conforme alegado na inicial.Ora, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil... Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. Editora Podivm. 10ª...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular... contestado ser mantido nos seus próprios termos.A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever... de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de advogad...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui... que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso I do art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato... o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indeniz...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

POR SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., ao art. 188, I, do Código Civil, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência...Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (1999) AgRg no AGRAVO ...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de parte mínima do pedido - Inteligência do art. 21, § 1o. do CPC - Sucumbência mantida. Recurso improvido (fls. 156...). 2. Em seu Apelo Nobre (fls. 166/182), sustenta a agravante violação aos arts. 186, 927 e 188, I do CC, por entender... que agiu em exercício regular de um direito, razão pela qual inexiste responsa...

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

defesa própria ou de outrem (CC, art. 188, I), porquanto, no momento da rendição do torcedor, que já não apresentava nenhuma...Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 responsabilidade civil decorrente desse evento, porquanto..., cujo montante servirá apenas para abrandar a aflição da genitora que conv...

Pg. 4804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violação dos arts. 6º, § 3º, II, 29, I e 31, IV, da Lei n. 8.987/95; 2º, 3º, XIX, 17 da Lei n. 9.427/96; 188, I, do Código... Civil de 2002; 20 do CPC. Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: (i) foi constatada a adulteração do medidor de energia...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUD...

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