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23 de outubro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

a sua responsabilidade. Aduz, assim, a ausência de ilicitude de sua conduta (arts. 186, 188, I, 944 do CC/02), sobretudo devido à...Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014 DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I DO CC... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.179.123-8/01 Origem: 1ª VARA CIVIL DE TOLEDO Embargante: BANCO ITAÚCARD S... E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.183.093-4.APELAÇÃO 02- AÇÃO...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

não são suficientes para embasar a pretensão do autor. O Código Civil determina: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos..., nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação pela qual pretende... 421 do Código de Processo Civil. Aprovo os quesitos já formulados pelas...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de contrato de financiamento), nos termos do art. 188 do Código Civil. Se a obrigação existia, a inscrição nos cadastros... em contestação, pois a pretensão econômica do Autor está inserida no teto de 40 salários mínimos, descrito na Lei . 9.099/95... respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos do art. 4º, inc...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

.P.Q. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no..., tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do ...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança deverá seguir o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Expeça... Civil, cuja cobrança deverá seguir o critério previsto pelo art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ODILON MANOEL... o disposto no artigo 188, I, do Código Civil, sendo conveniente realçar que ...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ou deficiência de provas, interpreta-se em favor do consumidor, como determina o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, “in verbis...-a extinta com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para, em conseqüência: (1... consumo (art. 2º e 3º do CDC) e inteiramente regida pelas di...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 37, §6º, da CF, 535, II, 186 e 188 do Código Civil, arts. 4º e 5º... da LICC, art. 333, I do Código de Processo Civil, art. 20, II do CTB e, arts. 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90... 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurispruden...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

2.3.2011) Acerca da alegada contrariedade aos arts. 188 do Código Civil, 4º e 5º da LICC, art. 333, I do Código... de Processo Civil, art. 20, II do CTB, 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... Esteves Lima, DJe 18.3.2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P...

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

sem causa" (fls. 154/155). Nas razões recursais, alega o agravante violação aos artigos 188 e 884 do Código Civil. Aduz...Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 AGRAVADO : PLINIO SOSTHENIS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HEBERT LEVY... o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso II...

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