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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 050773-76.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

do recurso especial, foi apontado como malferido o artigo 188, I do Código Civil, assim como jurisprudência dominante...). Todavia, constato a ausência de prequestionamento do artigo 188, I, do Código Civil, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula... interposto em face de acórdão publicado antes do advento do novo Cód...

Andamento do Processo n. 0002813-56.2014.8.10.0001 - 03/05/2016 do TJMA

Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei..., o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002, verbis: "Art. 188. Não constituem atos... ao recurso, conforme dispõe o art. 557 § 1º-A do Código de Processo Civil, que ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

do artigo 188, I, do Código Civil, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211[2] do STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO... 188, I do Código Civil, assim como jurisprudência dominante. Contrarrazões às fls. 391/407. É o relatório. Decido. Ab... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do C...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002, verbis: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos... DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03... ao empréstimo consignado previsto na Lei 10.820/03, visto que neste...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 188, CC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA... de aferir violação ao art. 333 do CPC, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória. A esse respeito, trago... os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PR...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A violação do art. 188 do Código Civil só foi ventilada... e as que não o foram, de modo a possibilitar inclusive a resposta dos demandados. Aliás, como dispõe o art. 282, III... probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, deman...

Pg. 4152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Pg. 4152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 a) 188, 884 e 944 do Código Civil, afirmando que não... em realizar cobrança de valores que sabia não serem devidos. I - Arts. 188, 884 e 944 do CC A Corte de origem, com base no... reconhecimento da culpa da recorrente pelo descumprimento do contrato em questão....

Pg. 5552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

a que se nega provimento. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535 do Código de Processo Civil; arts. 10, 12... e 35-G da Lei n. 9.656/98; art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 188, I, 927 e 944, parágrafo único..., do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De i...

Pg. 5716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 535, do CPC/1973 e 188..., I, do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. A insurgência cuidou dos seguintes temas: (a) negativa de prestação...

Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que não praticou conduta... ADVOGADO : VANESSA KAEDA BULARA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão... opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 193/200). No especial (e-STJ fl...

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