Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, com previsão legal no art. 188 do Código Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. De acordo com o art. 40 da Lei n.º...) Adv: MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo..., sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Com fundamento no § 2.º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, condeno a parte autora...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, do art. 3º da Lei 6.194/74, pode ser: perda de repercussão intensa (75%); perda de média repercussão (50%), perda de leve...-79.2011.8.22.0012, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Sansão Saldanha. Julgado em 10/04/2012). Com base no art. 557, § 1º.... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 188, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de um ato ilícito, sendo disciplinada nos arts. 186 a 188 e 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Já nos arts. 389... a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para... sobre direito pessoal, tendo-se como aplicável a prescrição comum, prevista no art. 205 do Código Civil...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. O art. 927 do Código Civil é expresso nesse sentido: ‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (porte de remessa...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

mercado de consumo, arcando exclusivamente com as consequências do evento danoso, nos termos do artigo 186 do Código Civil... o gravame. Tal conduta não constitui ilícito (CC/02 art. 188, I), pois configura exercício regular de direito. Todavia... o exposto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela concedida...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

para opor embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo... garantido (CC, art. 188, I), pois vem a ferir o princípio da isonomia (CF, art. 5º) ao tratar credores de forma distinta..., para que promova andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, inc. III, §1º, do CPC). Intime...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da quitação deve se dar por escrito, nos termos do art. 320 do Código Civil, ausente no caso (CPC, arts. 333, I e 396... art. 290 do Código Civil não é elemento constitutivo da obrigação (plano da existência ou validade do negócio jurídico... AO CRÉDITO. DANO MORAL AO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 do CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

oculi o recorrente falhou em atender ao artigo 2º, § 2º da Lei 10.522/02, erro que irrefutavelmente gera direito à... estatuem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, uma vez constada a violação do direito e a ocorrência de dano... in casu pela infração do agravante ao artigo 2o, §2º, da Lei 10.522/02. III - Observa-se que, tanto nesta...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

merece ser admitido. É que os dispositivos de lei federal, alegadamente violados (arts. 104 e 188, I, do CC; 128 e 460... (OAB 8104/RN) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Nos termos do art. 517-E, §4º, III..., com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. V. CONDENO o autor no pagamento das custas... a desistência da ação (fls. 80) para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. JULGO, em conseqüência...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718675/artigo-188-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002