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01 de julho de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil. Cuido de admitir o presente recurso apelativo, ante a presença... ensejaria qualquer indenização. O exercício regular de um direito não constitui ato ilícito (art. 188, inciso I, do Código... Civil de 2002). No entanto, caracteriza ato ilícito a inscrição de deter...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

de inscrição indevida.4. Por fim, a sentença não violou os seguintes dispositivos: arts. 188, I, e 944 do Código Civil; art. 6º..., III, 14, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se prequestionados tais artigos.5. Apelo... §1º-A do Código de Processo Civil para reduzir o valor da condenação para...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, o que afasta o cabimento do dano moral. Assiste razão ao juízo a quo, que utilizou o art. 188, I, do nosso Código Civil para... - ART. 22, VI E VII). II- A LEI FEDERAL N 4595/64 CONCEDE AO BANCO CENTRAL A COMPETENCIA DE CONTROLAR E FISCALIZAR.../2002, do Banco Central do Brasil. O seu art. 1º faculta às instituições ...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, que utilizou o art. 188, I, do nosso Código Civil para negar o pedido de indenização por danos e afastar a incidência... das agências bancárias está disciplinado na Resolução n.º 2.932/2002, do Banco Central do Brasil. O seu art. 1º faculta às... dos artigos 186, 187 e 927 do referido Código. Assim sendo, NEGO SEGUIM...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil) a respeito.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2.... A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

a presente ação.Ora, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, é de responsabilidade da parte autora instruir.... Decido.DO MÉRITOA Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6.º, elenca, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, estatuindo no..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, ex-vi do art. 188, I, do Código Civil.Noutro passo, ad argumentandum, ainda que se considere que tal medida causou... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do código de processo civil. Sem custas e honorários... retro).Eis o relato. Decido.É de se extinguir a presente ação.Ora, nos te...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

. Orgão: CHAPADINHA)"Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95 e Arts. 186 e 188... ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso... do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A...

Pg. 1042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, em que o recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., debate os seguintes temas: a) ofensa aos artigos 104 e 188, I, do Código Civil, por violação... da pacta sunt servanda e limitação dos juros remuneratórios : Quanto aos artigos 104 e 188, I, do Código Civil, ditos violados... ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta ...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 295 E 59... de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 655275 - RJ (2015... ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PIMENTA DECISÃO I. Trata-se de agravo em fa...

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