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10 de fevereiro de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Sobre o Dano Moral

, portanto, a contrário senso, haver dano justificado, considerado legítimo. A astúcia do artigo 188, I, do Código Civil... : uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. P. 188). . Visando aclarar o conteúdo... contra quem os ofenda, explanou sobre o dano moral. No que concerne a r...

Julgando a pena da galhofa: o humor visto pelos tribunais brasileiros

do Código Civil) e quais são atos ilícitos, que conduzem ao dever de indenizar (artigo 186 combinado com o artigo 927 do CC... o caráter informativo, enquadrando-se, por conseguinte no disposto no art. 27 da Lei 5.250/67, como bem asseverou o d..., que existem aos montes, são quais dessas manifestações enquadram-se...

Recurso Cível: 71005863857 RS

do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Da análise da fatura de fl. 24, com vencimento em 17/02/2015..., as quais estão em abrigo do exercício regular de um direito, a teor do que dispõe o art. 188, inciso I, do CC..., todavia. Narrou o autor que foi cliente da requerida, titular do (55) 9671-82...

Apelação Cível: AC 70067724310 RS

do que propôs conforme disposições do art. 427 do Código Civil. Após a aceitação desta pela parte contraente, forma-se o pacto... pelo credor. Art. 188, I, CC. Exclusão da anotação, após a quitação, realizada dentro no prazo de cinco dias previsto... do art. 42, CDC ou do art. 187, CC. Ademais, à época, o autor possuí...

Pg. 1038. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituematos ilícitos: I... da responsabilidade civil, conforme o art. 14 da lei 8.078/90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços.... Portanto, nos casos de direito consumerista, aplica-se a Teoria Objetiva da Res...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

por insuficiência de fundos, exercida de forma regular seu direito, consoante o art. 188, I, do Código Civil. Não comprovada..., v. conclusos.” (Ordem 294/10) (Rel. 02) - ADV: SIMOES ANTONIO TREVISAN (OAB 74433/SP), NEUSA MARIA SABBADOTTO (OAB... Rosi - Fls. 405: defiro o prazo de 10 dias. Fls. 401: providência já ...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

civilmente por isso e nem obrigada a arcar com indenização, a teor do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil... antecipado, nos exatos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 188, inciso I, do Código Civil. Assim, inexistindo conduta ilícita praticada pela requerida não há que se falar... moral. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.... E note-se que não se trata de caso de inversão do ônus da prova, imposto pe...

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P... regularmente o direito de reaver o valor do seu crédito constituído legalmente, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil... prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Tamb...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

a indenização por dano moral, por aplicação direta do artigo 188, inciso I, do Código Civil (CC). Eis o que diz o preceito...). DISPOSITIVO 7 - Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil..., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se a causa (art...

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