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28 de setembro de 2016
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Andamento do Processo n. 856.83.2012.8.10.0035 - Guarda - 28/09/2016 do TJMA

/10704253/incisoido-artigo-333-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, do Código de Processo Civil . TJRS - Recurso Cível... o processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 319, 322, 330,§ 1º, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil...), ao promover os respectivos descontos mensais, o fez meramente por exerc...

Andamento do Processo n. 695-39.2013.8.10.0035 - Busca e Apreensão - 28/09/2016 do TJMA

da instituição Ré, forte no art. 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... DA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... processo n.º 753... o relatório. Decido. A busca e apreensão na alienação fiduciária, regulada pelo...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

), ao promover os respectivos descontos mensais, o fez meramente por exercício regular de direito (art. 188, I, CC/02...-se, pois, a responsabilidade da instituição Ré, forte no art. 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES... responsabilização civil da empresa Ré, notadamente porque esta ú...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

-do-artigo-333-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, do Código de Processo Civil . TJRS - Recurso Cível: 71004868188.../10704289/artigo-333-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704253/inciso-i... os respectivos descontos mensais, o fez meramente por exercício regular de direit...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

autora, nos termos da regra geral contida no art. 333 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704289/artigo-333-da-lei-n...-5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704253/inciso-i-do-artigo-333-da-lei-n-5869-de-11...-de-janeiro-de-1973>, do Código de Processo Civil . TJRS - Recurso Cível: 710...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

geral contida no art. 333 , , do Código de Processo Civil . TJRS - Recurso Cível: 71004868188. Processo: 71004868188 RS... regular de direito (art. 188, I, CC/02). De se dizer, por derradeiro, que a simples alegação de idade avançada da parte... DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FO...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

voluntário do presente decisum, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do art.... 475-J, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a empresa requerida as custas processuais, bem como 15% de honorários... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... processo n.º 401-16...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... processo n.º 753-71.2015.8.10.0035 AÇÃO.... 188, I, do CC/02. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural... VARA DA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORM...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

urbano preenchidos (art. 183 Constituição) - Usucapião reconhecido - Pretensão possessória do promitente vendedor... indeferida - Recurso parcialmente provido. (e-STJ fl. 163) Recurso especial: alega violação dos arts. 1208, 1210 e 1240 do CC/02... - Da ausência de prequestionamento e reexame de fatos e provas O acórd...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

em desconformidade ao art. 188, I do Código Civil brasileiro. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (e-STJ, fl. 141). Os embargos... do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, pois condiciona à verossimilhança das alegações...Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 PROCESSUAL C...

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