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27 de maio de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. 43, 188 e 927 do Código Civil, ao argumento de que "a supremacia do interesse público justifica, em casos como o narrado... dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública Estadual, para adequá-los aos parâmetros do artigo 20 do Código...Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (5116) AGRA...

Pg. 4828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 412, 927 e 944, todos do CC/02; 461, 535, II, ambos do CPC; 8º,VII, 19, § 3º, VI, 35, § 1º, da Lei 9.656/98; 4º, XXV... parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem... porque os lá fixados são exorbitantes. Insiste que o acórdão da origem viol...

Pg. 5441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 188, I, 884, 927 do CC/2002 e 14, § 3º, do CDC. Sustentou, em síntese, (i) inexistência de conduta ilícita, (ii) culpa exclusiva de... 289.896 - SC (2013/0022709-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LOJAS RENNER S/A ADVOGADOS... RICARDO VIANA BALSINI MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA E OUTRO(S) DEC...

Pg. 5493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, o ora agravante aponta violação aos arts. 21, § 1º, § 2º, 27, VI, 49, § 1º, da Lei 5.250/67, 20, 186, 188, I, 927..., do Código Civil, alega, em suma, que: a) "Assim, denota-se a peculiaridade do presente caso concreto em razão de não ter sido... BARROS DE ABREU DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu rec...

Pg. 5494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

5.250/67, 20, 188, I, do Código Civil , tais dispositivos, efetivamente, não foram apreciados no julgamento proferido...." (e-STJ, fl. 314). É o relatório. Passo a decidir. No que toca à violação dos arts. 21, § 1º, § 2º, 27, VI, 49, § 1º, da Lei.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRE...

Pg. 5612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de cobertura obrigatória editado pela ANS - Aplicabilidade da Lei 9.656/98, ainda que o contrato seja anterior...), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 186, 188, I, e 944 , parágrafo único..., do CC/2002, sustentando: (a) inexistência de dano moral, pois a negat...

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil.... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO....' Em suas razões recursais, o recorrente alega, além de divergência jurispr...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

do que preceitua o art. 421, §1º, I e II da Lei de Ritos Cíveis.3. Decorrido o prazo aludido, intime-se o Expert para que assuma... o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.2. Tendo em vista a relação de consumo existente... estaria no exercício regular de um direito reconhecido pelo ordenamento ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

acostados aos autos, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.2. Tendo em vista a relação... Credora, porquanto estaria no exercício regular de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico (CC, art. 188, inc. I).5..., 06 de maio de 2015.Dia de São Heliodoro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SO...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

por endosso translativo, assumiu a condição de terceiro de boa fé. Nesse sentido, cumpre a análise do artigo 13 da Lei ... os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Em razão...% e penhora, nos termos do artigo 475J do Código de Processo Civil . Intime-se....

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