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JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 Diante disso, a simples indicação do dispositivo... legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial..., com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no AREs...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

do Código Civil, todo aquele que causar prejuízo a outrem tem o dever de reparar. […] Entretanto, para viabilizar...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 O deliberado intento de se transmitir apenas... se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como pela as...

Pg. 4114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. 9.427/96, 188, I, do Código Civil, 20, § 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, que não há falar em dano moral, uma vez...Pg. 4114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA... recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação...

TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA INADIMPLENTE QUE TEVE NOME INSCRITO NO CPC

ilícito ( Lei 8078/1009, artigo 43; Código Civil de 2002, artigo 188, inciso I). Tampouco foi comprovada a alegação...” de valores pelo banco. Diz o tribunal que, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe...TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA INADIMPLENTE QUE TEVE NOME...

TRF3 nega indenização por danos morais a correntista inadimplente que teve nome inscrito no CPC

, pois tal conduta não constitui ato ilícito ( Lei 8078/1009, artigo 43; Código Civil de 2002, artigo 188, inciso I). Tampouco foi... ilegalidade de bloqueio de valores pelo banco. Diz o tribunal que, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil... preenchidos os requisitos da lei civil, quais sejam, o dano, a ...

TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA INADIMPLENTE QUE TEVE NOME INSCRITO NO CPC

8078/1009, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I). Tampouco foi comprovada a alegação de que a autora sofreu pressão.... Diz o tribunal que, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato... a uma indenização. Segundo o relator, existe o dever se indenizar quand...

Apelação Cível: AC 10439100056613001 MG

, incabível a reparação pecuniária pleiteada, pela inexistência de ato ilícito, conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.../10/2014 - 17/10/2014 José Marcos Vieira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA...

Apelação: APL 92117975520088260000 SP 9211797-55.2008.8.26.0000

. Exercício regular do direito art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido...., ambos do Código de Processo Civil, em combinação. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia.../10/2014 - 17/10/2014 Tercio Pires Processual cível. Asseverado cerceamento do direito de def...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

/05), impõe-se a homologação, na forma do artigo 269, V, do CPC, para os fins do artigo 6º, a Lei . 11.941/09, devendo... e arts. 186, 188, I, 403, 421 e 944 do Código Civil. Contrarrazões da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF às fls. 303/309.... da Lei . 12.249/2010. Destarte, na esteira da orientação da Suprema Corte ...

Pg. 595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo..., do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo... caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que (i) de iníci...

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