Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalidade por litigância de má-fé. Manifesta alteração... ) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no... regular de um direito reconhecido. Inexistência de responsabilidade c...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 188, inciso I, 884 e 944 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 886/921), o recurso foi inadmitido... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 135, inciso V, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e dos arts... merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reau...

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

). No recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 12 da Lei 9.656/98, e ao art. 188, inciso I, do Código... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3866) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 638.186 - PE (2014/0334903-3) RELATOR : MINISTRO PAULO..., aviado pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, ...

Pg. 5094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 12 da Lei 9.656/98, e ao art. 188, inciso I, do Código Civil...-se que a matéria em debate versa sobre direito fundamental à vida e à saúde amparado no art. 5º da Constituição Federal. É... contrato e na Lei 9.656/98, para negar a cobertura do tratamento...

Pg. 5330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

quanto na execução e (iii) artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil - entendendo que não transbordou dos limites de atuação...-se a observância da regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'Se cada litigante for em parte... teses: (i) artigos 113 e 486 do Código de Processo Ci...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Esse mesmo óbice incide em relação aos arts. 153 e 188, I, do Código Civil, citados como... a respeito do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, dispositivo supostamente violado, relativo à capitalização mensal...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O credor apontou a protesto cheques, infringindo o art. 48 da Lei n. 7.357/1985...), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente suscitou divergência jurisprudencial, apontando violação dos arts. 188... do CC/2002 e 48 da Lei n. 7.357/1985. Sustentou, em síntese, a po...

Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

dos arts. 188, I, 206, § 3º, V, 293 e 295 do CC/2002. Sustentou, primeiramente, que, "considerando que a alegada restrição... especial (e-STJ fls. 323/346), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação... demanda ocorreu apenas em 2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição da...

Pg. 5843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, mas um dever da entidade interessada, caracterizando a prática exercício regular de direito (inciso 1 do art. 188 do Código Civil...-se, em verdade, ter como norte os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo...Pg. 5843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 DEC...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Recorrente, como exige o artigo 20 do Código Civil; (c) não sendo o "*penteado" protegido pela Lei de Direitos Autorais... a recorrente violação dos arts. 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal; 20, 186, 188, I, 403, 884, 927 e 944, do Código... Civil, 7º e 108 da Lei Federal 9.610/98. Alega, em síntese:(a) que n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718675/artigo-188-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002