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24 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 188 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pg. 1295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 153 e 188, I, do Código Civil, art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, art. 17 da Lei 9.427/96 e arts... recorrente. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno... entre os casos apontados e a divergência de interpretações. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO...

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

alegou que o acórdão impugnado incorrera em violação dos artigos 186 , 188 , inciso I e 944 do Código Civil de 2002... a reautuação dos autos, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo.... MINISTRO MARCO BUZZI Relator (1808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 487.976 - RS (2014/0056827-5) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

aos artigos 333, I, do CPC; 186, 188, I, 403, 884, 927, 944 do Código Civil; e 14, § 3º, I e II, do CDC. Sustenta: a) ausência... 494.768 - MS (2014/0070208-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS... VICTORIO FILHO ADVOGADOS : REINALDO GIMENES AYALA GABRIELA FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

- Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... e avaliação; tudo conforme preconiza o art. 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO GUZMAN... 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - O pedido é, in totum, improcedente. Deveras, nulidade alguma há...

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de direito, na forma do art. 188,1, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. 3 - Evidenciado que fora realizada a notificação... ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO EM OUTRA BASE TERRITORIAL... DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO. § 20 DO ART. 43 DO CDC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.... Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC Art. 3º, §2º. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação.... Incidência do art. 14, II, do CDC. Dano caracterizado. Indenização deferida. APELO PROVIDO. Alega-se ofensa aos arts. 333...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

pelo art. 290 do CC/02. Por ser legítima a quantia cobrada, tendo agido na forma do art. 188, I, CC/02, inexiste dever... o art. 290 do Código Civil:Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão... de notificação ao devedor. Inobservância ao art. 290 do Código Civil. Dano moral. Ocorrência. A cessão de crédito...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, a petição inicial, por total falta de interesse de agir. O artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro, reproduzindo... com o artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil, este é o valor a ser atribuído à causa que visa o cumprimento..., com fundamento nos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

passa o devedor a abusar de um direito garantido ( CC , art. 188 , I ), pois vem a ferir o princípio da isonomia ( CF..., tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (Lei 8.906 /94, art. 23 ). Portanto, não há... , 656 , § 1º e 600 , IV , todos do Código de Processo Civil . 3- Fls.271: Defiro expedição de ofício ao Detran para bloqueio...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 12 da Lei n. 1.060/50. P. R. I. Valinhos, 11... dos autos, é o que dispõe o artigo 333, IX, da Lei 2.018/86, do Município de Valinhos. A inobservância do dever legal... do artigo 367, parágrafo único, da Lei Municipal 2.018/86, “o processo será precedido de sindicância, quando não...

ou

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