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05 de março de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 4736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios... de crédito) . 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414... scoring', configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 d...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

quando ao tema da revisão do pedido de antecipação de tutela. Sustenta a violação dos arts. 166, 187, 422 e 4º da Lei 4.595/64.../2002 e 4º da Lei 4.595/64, tidos por violados, não foram objetos de análise pelo Tribunal a quo, nem foram opostos... VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O A...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, violação dos arts. 186, 187, 188, 402, 403, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, ao argumento de que "o v. acórdão que fixou... mantido. Observação quanto aos juros de mora. Súmula 362 do e. STJ. Recursos não providos. Posteriormente, os embargos... expressamente o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC. No caso, os a...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2015.... MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (4552) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 642.133 - RS (2015/0003632-0) RELATOR... INTERES. : VILMAR GWIAZDECKI EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO D...

Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese... recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts..., o que demandava, deste modo, que procedesse com maior cautela, em atenç...

Pg. 5404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

; 113, 187 e 422 do CC. Também sustentou violação ao art. 4º da Lei n. 4.595/1964, ao argumento de que o prazo de guarda... AS AUTORIZAÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO SISTEMA DE "TELEBANCO" - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC... acima transcrita. Em suas razões de recurso especial, o recorrente al...

Pg. 5721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Civil; e 256, II, § 1º, b, da Lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); 4º e 5º da LICC; e 183, 403, 884, 944..., 734, 737, 884, 927, 944 e 946 do Código Civil; 282, VI, e 333, I, do Código de Processo Civil; 14, § 3º, II, do Código... de Defesa do Consumidor; e 256, II, § 1º, b, da Lei n. 7.565/1986 (Códi...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, da Lei de Ritos Cíveis, art. 186, 187 e 927, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor... os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1...° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cuida-se de pretensão reparatória, ...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

de Ritos Cíveis, art. 186, 187 e 927, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, condeno... subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2...° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cuida-se de pretensão reparatór...

Pg. 410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Dispõe o art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido... pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver... com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não deve ele ser rece...

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