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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Apelação Cível: APC 20130710302952

na inicial (CPC, art. 333, I). 7. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII... : 27/05/2016 . Pág.: 251 - 27/5/2016 ALFEU MACHADO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... QUANTO À MATRÍCULA REGULAR E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À...

RECURSO DE REVISTA: RR 1308034020155130008

Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. PRÁTICA... do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO... (CCB, art. 932, III), de forma inadequada em relação a seus empre...

Andamento do Processo n. 0000470-57.2014.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

, parágrafo único do CDC. - Preenchidos os requisitos do Art. 186 e 187 do CC, cabe a indenização por danos morais, que, tomando... de Andrade Sampaio (PE025717) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : Maria das Dores... Julgado em : 12/05/2016 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO M...

Andamento do Processo n.2015 01 1 103020-3 - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC /73, ART. 333 , I . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... ( CPC , art. 333 , I ). 7. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não..., POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR. JU...

Andamento do Processo n. 2016/0059038-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016) Por tudo isso, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , a , do Código de Processo Civil... pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3... quanto ao excesso manifesto do recorrente na esfera administrativ...

Andamento do Processo n. 2014/0316468-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil... desacolhidos (fls. 142/147 e-STJ). No especial (fls. 175/189 e-STJ), a recorrente alega violação do art. 43, § 2º, do Código... autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Le...

Andamento do Processo n. 2015/0286199-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, além do dissídio jurisprudencial, a agravante alegou violação do art. 186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil; 14... e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Limitando-se a sentença liquidanda...-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 2016/0064929-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º, LV, da CF, 130 do CPC/73, 186, 187, 427 e 927 do CC/02... ao julgamento do processo para a solução da lide, quando poderá dispensá-las,conforme se infere do artigo 130 do Código... de Processo Civil: Art. 130- Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte...

Andamento do Processo n. 2016/0104872-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DANO MORAL. NÃO... DO ART. 543-C (RESP 1.386.424/MG, DJe 16/5/2016). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83..., parágrafo único, 14, 39, VIII, 42, 43, § 1º e 2º, 71 e 73, todos do CDC; ...

Andamento do Processo n. 2015/0188455-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

CONCESSÃO DE CRÉDITO. ESCORE. SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEI 12.414/11. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DEFERIMENTO. DANOS MORAIS... financeira do contratante. 4. Todavia, tais 'bancos de cadastro preditivo' são hoje regidos pela Lei 12.414/11, cujo art. 4... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de ...

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