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22 de setembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

previsto no artigo 1 °. Inciso II e V da Lei 8.137/90 contra a empresa MOCELLIN MODAS LTDA, em razão do AINF ... na literalidade dos artigos 9º, caput , da Lei 10.684/2003 e 83, §2º da Lei 9.430/1996: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva... e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse... suspensiva prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre... dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. Destarte, não havendo comprovação de ...

Pg. 4687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

o julgado impugnado não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1º, caput, da Resolução STJ 12/2009, a reclamação... do dispositivo da jurisdição, julgando extra petita, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Assim, conforme restou..., "a referida condenação em danos sociais, data venia, não parece enco...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed. Manole, pág. 409). 4. Além disso, dispõe o art. 187 do Código Civil... em incompetência do Juízo. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. O art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que fixa...-se ao prazo prescricional geral estabelecido no art. 205 do Código Civil. 3. A fu...

Pg. 5901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (15477) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 555.067 - RS (2014/0185965-0) RELATOR : MINISTRO... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguint...

Pg. 6677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que agiu com boa-fé e que a cláusula de reajuste do contrato... (A boa-fé objetiva e o inadimplemento do contrato, Ed. LTR, 2008, p. 108, item 9.3), ao analisar o art. 187 do Código... Civil, 'O princípio da boa-fé, além de servir como elemento de interpreta...

Pg. 6845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 186, 187, 188, 927, 940 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS... 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO... que indeferiu o processamento de seu apelo nobre manejado com base no ar...

Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, COM EFEITO INFRINGENTE. O banco alega violação dos arts. 286, 293, 458 e 535 do CPC e dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil... revela-se como abuso de direito, "contrário à boa-fé". De início, não procede a tese de violação do art. 535 do CPC, haja...

Pg. 7247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

jurisprudencial, violação dos artigos 186, 187, 188 e 927 do CC, 42 do CDC, 5º, X, da CF/88. Sustentou, em síntese...Pg. 7247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto... daquele objeto do apontamento restritivo em nome do autor Não acolhimento Aplicação...

Pg. 7286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

jurisprudencial, afronta aos seguintes dispositivos normativos: arts. 186, 187, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil; arts.... 267, 283, 295, 301, 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Buscou, em síntese: a) o reconhecimento da ausência... APENAS O PEDIDO INDENIZATÓRIO CITRA PETITA -RECONHECIMENTO DA NULI...

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