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01 de agosto de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 775200800712000 SC 00775-2008-007-12-00-0

nos termos do disposto nos inc. IV e VI do art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790-A da CLT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.... O art. 159 do Código Civil de 1916 já estabelecia que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Civil atualmente vigente, é tratada pelos arts. 186, 187 e 927. A jurispru...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5158200700512007 SC 05158-2007-005-12-00-7

, da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 927 do Código Civil) (Acórdão 14762/2006, Relator Juiz Geraldo... e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar (art. 16 da Lei 8.630 /93)”. Não divirjo desse... trazer a definição legal dada pela Lei n.º 8.213 /91, in verbis: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7569200503612003 SC 07569-2005-036-12-00-3

do art. 11 da Lei 1.060/50” (Acórdão 3.296/2002). Esse entendimento se compatibiliza com o art. 20 do CPC... e previdenciária, é insuficiente para reformar a sentença, uma vez que não pode se sobrepor aos arts. 186 e 187 do Código Civil... Buscam as rés a reforma da sentença que deferiu em favor do reclamante os...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 237200600812000 SC 00237-2006-008-12-00-0

decorrente de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187 da Código Civil. Acrescenta, ainda, que o acórdão reconheceu... o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, todavia reconheceu os elementos tipificadores da responsabilidade civil... civil no tocante ao dano, ao nexo de causalidade e à culpa do empregador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3561200605312004 SC 03561-2006-053-12-00-4

-se, por necessário, que o novo prazo de 10 anos aplica-se apenas às ofensas perpetradas a partir da vigência do Código Civil de 2002... trazer a definição legal dada pela Lei n.º 8.213/91, in verbis: RO 03561-2006-053-12-00-4-10 Art. 20 – Consideram... de Direito Civil”, São Paulo: Saraiva, 2002, vol. II, p. 04). O ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 507200703112000 SC 00507-2007-031-12-00-0

, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República não constitui óbice à aplicação... único do art. 927 do Código Civil. A aplicação da teoria do risco é inerente ao contrato de trabalho para reparação...) Nem se afirme que o entendimento expresso, respaldado também pelo dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2250200704712007 SC 02250-2007-047-12-00-7

VT do Rio de Janeiro, in Terceirização e o novo código civil, Revista LTr. Volume 68, 08, Agosto de 2004, p. 944..., mutatis mutandis, no art. 186, do Código Civil de 2002. Aliás, o art. 818 da CLT não tem qualquer relação normativa... prevista nos artigos 927 e 187, ambos do CCb/02, impondo arcar com a responsabil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3116200605012858 SC 03116-2006-050-12-85-8

, mesmo que possa discordar da teoria que a lei seguiu” (in Comentários ao Código de Processo Civil , vol. II, pág. 432). Não... de direito, conforme prevêem, respectivamente, os arts. 186 e 187 do Código Civil . No entanto, de acordo com o que constou... de inexistir “irregularidade na guia de custas pelo fato de não ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1053200801712000 SC 01053-2008-017-12-00-0

moral e do conseqüente direito à indenização depende de prova robusta da ofensa. Dispõe o art. 186 do Código Civil... de culpa do ofensor, a extensão do dano e a situação econômica das partes ( ex vi dos arts. 944 do Código Civil e 53... da Lei 5.250/67), que devem ser observados pelo Julgador em consonância com as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2501200801612006 SC 02501-2008-016-12-00-6

. 27 a 31 da Lei 8.666 /1993 e conforme RO 02501-2008-016-12-00-6 -4 dispõe o art. 37 , XXI , da CF/88 , não afasta.... A disposição do contrato administrativo, a teor do disposto no art. 54 da Lei 8.666 /1993, estabelecendo a obrigação..., uma vez que não pode se sobrepor ao disposto nos arts. 186 e 187 do Códig...

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