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27 de novembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

COAD

COAD -

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, como pretendia a empresa. Para... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau cond...

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

violou os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do  Código Civil , como pretendia a empresa... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau condenou a ...

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil , como pretendia a empresa. Para... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos.... O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334643 SC 2014.033464-3 (Acórdão)

de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). O ordenamento vigente destina ampla proteção aos direitos da personalidade.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o demandante, argumentando, preliminarmente, o cerceamento..., que tem seu delineamento na Constituição Federal (art. 5º, inciso X), e...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

de Processo Civil, e ao artigo 2.º da Lei 8.666/93. Contrarrazões apresentadas às fls. 298/305. É o relatório. Decido... alegada violação ao artigo 384 do Código de Processo Civil, o presente recurso não merece prosperar, uma vez que não houve... do Consumidor; 187, 884 e 944 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 410...

Pg. 539. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, forte nos comandos dos artigos 135, III, do CTN c/c artigos 50 e 187 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a alegação... de que sua presença no polo passivo passa unicamente pelo art. 13 da Lei 8.620/93 não merece prosperar, uma vez... do necessário. Passo a decidir. O artigo 527, inciso III, 1ª parte do Código de...

Pg. 1382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

ou social do direito, a teor do disposto no artigo 187 do Código Civil de 2002, do seguinte teor:Código Civil de 2002Art. 187..., o que se insere no conceito de ato ilícito contido no artigo 187 do Código Civil de 2002, já que excede manifestamente os limites..., consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C do Código de Processo Civil é o agravo... normativo dos artigos 113, 187 e 422 do CC, dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem,... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/201...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta... divergência jurisprudencial e violação aos arts. 330 332 e 535 do CPC; 20, 201, § 6º, do CPP; 186 e 187 do CC. Sustenta... antecipada e inequívoco dano moral. É o relatório. Verifica-se, inicialment...

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