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28 de novembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil , como pretendia a empresa. Para... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635260 SC 2014.063526-0 (Acórdão)

Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior, ao prever... aos seus clientes (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; art. 43 do Código Civil de 2002; e art. 14 e parágrafos... pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002. Nem o art. 37, § 6º, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140714298 SC 2014.071429-8 (Acórdão)

que não foram mencionado da decisão os arts. 186, 187, 188, 944 e 945 do Código Civil e art. 14, § 3º, II, do Código...-se à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados... ao STJ" (fl. 146). Esse é o relatório. VOTO Cumpre consignar, inicialmente, que o art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... ou moral decorrente de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002... do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 200...

COAD

COAD -

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, como pretendia a empresa. Para... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau cond...

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

violou os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do  Código Civil , como pretendia a empresa... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau condenou a ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

.Isto posto, com fulcro no artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 7º... e, como tal, enquadra-se na hipótese prevista no art. 187 do Código Civil, acarretando para o agente o dever de reparar... do seu direito, notadamente os pressupostos da responsabilidade civil, ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

), sem qualquer indício de participação do autor na fraude constitui-se em conduta abusiva vedada pelo art. 187 do CC:"Art... DPVAT S.A DESPACHOIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o laudo do IML..., documento que reputo imprescindível à propositura da presente ação (CPC,...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

-se em conduta abusiva vedada pelo art. 187 do CC:"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo... da responsabilidade civil, quais seja, o ato ilícito (consistente na manutenção por longo período do bloqueio da conta-corrente... qualquer causa excludente da ilicitude, merece acolhida a...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, a transparência, o equilíbrio contratual. Refere que o novo código civil manteve e revitalizou vários dispositivos que reforçam... a intervenção judicial e procuram preservar o equilíbrio nos contratos, artigos 187, 157, 113. Entende que o contrato... em tudo, observar as restrições estabelecidas no CDC (artigos 2º, ...

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