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24 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 1631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

e 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes... à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 186... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

, em afronta ao artigo 115 do Código Civil. (TRT-PR-RO 2.727-98 - Ac.5ª T 17.873-98 - Rel. Juiz Antonio Lucio Zarantonello... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...-40.2012.5.09.0651 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207466520125200007

com abuso de direito (art. 187, Código Civil), ao proceder a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente... do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ílícito (arts. 186 e 187), causar dano... quando a matéria é reservada à competência exclusiva da União,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092920135090019

do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 ; Lei 5862 /1972. - divergência jurisprudencial... único , 458 , II , todos do CPC ; art. 1º do Decreto Lei 1232/62; arts. 186 e 927 , parágrafo único , do Código Civil... ato ilícito. Trata-se de aplicação do contido nos art. 186 e 187 do Código C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4586120115010007

/Cálculo/Atualização / Juros.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 1º-F da Lei 9.494/97.      O v.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 786006920135130009

, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... o debate acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido, muito embora o poder público não... reconhecida ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido, aliás, de...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

objetiva trazida pelo CDC e pelos artigos 422 e 187 do Código Civil, a impor o dever de cautela quando da relação negocial...:Banco Panamericano S.A. Advogado:Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21714) SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei... vista que depende apenas da análise da prova documental, ...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, alínea ―a‖, da Constituição Federal, arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 26 e seguintes da Lei ..., do Código de Processo Civil; 186, 187, 421, 422, do Novo Código Civil; arts. 5º e 6º da Lei 4.380/64, bem como arts. 31... e 32 do Decreto-lei 70/66; art. 19 do Decreto-lei 21.991/32, art. ...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de Processo Civil, arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/90 e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... 20 do Código de Organização Judiciária, art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42 e 51 da Lei ..., §3º, 583, 586, 615 e 618, I, 896 e 899, do Código de Processo Civil; 1...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, do Novo Código Civil; 30, 31 e 32 do Decreto-lei 70/66; art. 19 do Decreto-lei 21.991/32, art. 20 do Código... ―a‖, da Constituição Federal, arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/90 e art. 255..., 421, 422, 586 e 778, do Novo Código Civil; 5º e 6º da Lei 4.380/6...

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