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29 de janeiro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Civil , Artigo esse que deveria ser ensinado as crianças desde o primário, qual diz o seguinte: Art. 187. Também comete... daquele velho Jargão, o Direito de uma pessoa Termina on...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

País nos dias que correm, está a perpetrar abuso de di-reito (cf. o artigo 187 do Código Civil em vigor) quando implementa... de constrição judicial à luz do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, postulou a procedência da demanda nos ter-mos... o artigo 130 do Código de Pro-cesso Civil, formasse sua conv...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser... o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica..., mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento co...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

porque a executada pleiteou a recuperação judicial, a qual ainda não foi concedida nos termos do artigo 58 da Lei 11.101..., artigo 684, I). De mais a mais, como bem lembrado pelo exequente, o artigo 66 da Lei 11.101/2005 reza que: “Após.... Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, bem como o...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. O feito independe de outras provas, estando maduro a julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil... as máquinas. A indenização à autora, pois, é devida, nos termos do artigo 389, do Código Civil, mas não da forma pleiteada... art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PRO...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, tudo a contar da citação. Outrossim, declaro extinto o processo com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... FERREIRA SOARES - OI MÓVEL S/A - VISTOS. Relatório dispensado por permissivo legal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099...”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do ...

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

decidiu no RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo... desta sentença. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei.... 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro ...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram definidas as seguintes teses... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autoriza...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram definidas... na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar... ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos cas...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram... (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram definidas as seguintes teses: “1... de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada p...

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