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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Contrato de Locação na Modalidade “Built to Suit”

de 2002, que intitui o Código Civil . DOU de 11.01.2002. BRASIL. Lei 12.744 , de 19 de dezembro de 2012, que altera o art... sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro.... 54-A à mencionada Lei do Inquilinato . Abaixo, os artigos referidos p...

Andamento do Processo n. 2012/0127991-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, 187 e 422 do Código Civil ; 339 do Código Penal . Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 553... interposto após o prazo legal de 10 dias, porquanto intempestivo, nos termos do art. 544 , caput, do CPC . Agravo... para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que...

Andamento do Processo n. 2012/0127991-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

QUE PROMOVERAM CONTRA VANESSA. Nas razões do especial (fls. 486-491, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 186 e 187... do Código Civil e 339 do Código Penal . Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 533, e-STJ. Em juízo... após o prazo legal de 10 dias, porquanto intempestivo, nos te...

Andamento do Processo n. 2012/0275646-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

a parte agravante violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973 , 186 , 187 , 402 , 927 , 944 e 953... do Código Civil , 138 , 139 e 140 do Código Penal e 2º, 32 e 34 , XV e XXVIII , da Lei 8.906 /94. O acórdão, objeto... V , do Novo Código Civil que, no entanto, tem seu termo inicial a contar da vigênc...

Andamento do Processo n. 408264-4 do dia 29/04/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 408264-4 do dia 29/04/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 408264-4 Recorrente... artigo 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos... contra aresto prolatado em sede de apelação cível. Alega a recorrente que o acórdão pro...

Andamento do Processo n. 0033578-83.2012.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

reais). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 , 187 , 445 e 927 , todos do Código Civil vigente e no art. 487.... A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355 , I, do Código de Processo Civil /2015... oculto, nos termos do art. 445 , § 1º , do Código Civil Brasileiro: Art. 445. O...

Andamento do Processo n. 1441812-5 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS 186, 187, 442, 927 DO CÓDIGO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS... . Advogado: Rosane Cristina Magalhães . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Desª Ângela Khury. Revisor: Des. Albino... Jacomel Guerios . Julgado em: 10/03/2016 DECISÃO: ACORDAM os Integrantes...

Andamento do Processo n. 201510502039 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSE

FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE NESTES AUTOS, COM FULCRO NO ART. 186, 187 E 927 DO CC C/C ART. 20, § 2º DO CDC E ART. 5º... NO PATAMAR PREVISTO PELO ART. 406 DO CC DESDE A DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).FACE À CAUSALIDADE...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO ARTIGO 85, § 2º,§ 14ºDO NCPC.PUBLIQUE-...

Andamento do Processo n. 0702740-84.2015.8.07.0003 - Recurso Inominado - 29/04/2016 do TJDF

o recorrente como suspeito por fraude. Com efeito, nos termos do art. 187 do Código Civil, ?Também comete ato ilícito... do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Conheço e dou parcial provimento ao recurso. Não há condenação... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos term...

Andamento do Processo n. 0702740-84.2015.8.07.0003 - Recurso Inominado - 29/04/2016 do TJDF

o recorrente como suspeito por fraude. Com efeito, nos termos do art. 187 do Código Civil, ?Também comete ato ilícito... do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Conheço e dou parcial provimento ao recurso. Não há condenação... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos term...

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