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19 de abril de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Da efetividade (ou não) do Enunciado 282 do Conselho da Justiça Federal

jornadadircivilnum.pdf . Acesso em 26 de agosto de 2014. [2] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Disponível... da personalidade jurídica, nos termos do artigo 187 do Código Civil, bastando, portanto, para aplicação da desconsideração... da personalidade jurídica. O art. 187 do Código Civil [2] contempla o ab...

Pessoa Jurídica, autonomia patrimonial, abusos, desvios e fraudes

, Flávio, op. Cit ., p. 132-133. [10] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Disponível em: http://www... Legais e Constitucionais . São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 50-51. [30] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... com o Artigo 981 do Código Civil [10] , celebram contrato de sociedade as pessoas q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13699820125150023

, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, inexistindo violação ao artigo 5º, II e XXXVI da CF/88.      Ainda, no... de trabalho tem-porário (Lei 6.019, de 03.01.1974).      II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa..., da CF/1988).      III - Não forma vínculo de emprego com o tomador ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 5383820135030059

Federal e aos Arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil - Divergência Jurisprudencial - Decisão em Consonância com Iterativa... em que se negou provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei 11.496 /2007, que deu nova redação.... CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos, com fundamen...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1610839201381600310 PR 0016108-39.2013.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

julgamento do Recursos Especiais 1.419.697- RS e 1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil... do artigo 12 da Lei . 1.060/50. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto... pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cad...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1786131201381600310 PR 0017861-31.2013.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil , ocasião em que restou consolidado o seguinte... da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei . 1.060 /50. Do dispositivo Ante o exposto... de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizad...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1926180201381600310 PR 0019261-80.2013.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais 1.419.697- RS e 1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código... pela parte autora, nos exatos termos do voto. Com base no art. 55 da Lei 9.099 /95, deve ser a parte recorrente..., por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1780680201381600310 PR 0017806-80.2013.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

do Recursos Especiais 1.419.697- RS e 1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil, ocasião..., IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2599494201381601820 PR 0025994-94.2013.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática)

1.419.697- RS e 1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil, ocasião em que restou... na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar... (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipótese...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1788729201381600310 PR 0017887-29.2013.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais 1.419.697- RS e 1.457.199-RS, afetados ao rito do artigo 543-c do Código.... Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei . 1.060/50. Curitiba, 17 de Abril de 2015. Aldemar Sternadt..., estando a...

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