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30 de julho de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

especial, alega violação aos artigos 186, 187, 188, 926 e 927, do Código Civil, e ao artigo 535, II, do Código.../STJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à suposta violação aos artigos 186, 187, 188, e 927 do Código Civil... alegada violação ao artigo 926 do Código Civil não cabe o seguimento deste recurso,...

Pg. 880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DECORRA INADEQUAçãO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. É O QUE PREV ê O ART. 187 DO CóDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOBRELEVA.... O ART. 5°, XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL DIZ, TEXTUALMENTE, QUE " A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO... OU DE "CHANCELA" , LIBERANDO OU NãO A VERBA SECURITáRIA PREVISTA EM LEI...

Pg. 884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DECORRA INADEQU AçãO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. É O QUE PREVê O ART . 187 DO CóDIGO CIVIL. ADEMAIS.... EXPLICO. O ART. 5° , XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL DIZ, TEXTUALMENTE, QUE " A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER... REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL...

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

O A RT. 187 DO CóDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOBRELEVA DIZER QUE NãO EXISTE DIREITO ABSOLUTO, OU SEJA, OS DIREITOS... CONTIDO NO ART. 5°, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIV IDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO FEITO... CUMPRIR O UTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOáVEL DURAçãO DO PRO CESSO (ART. 5°,...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

em atenção ao que estabelece o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o lugar... com resolução de mérito com amparo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso... ilicitudes, o que lhe causou dano moral. Ampara sua pretensão nos artigos 5º, X...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

prescrições do art. 50 e 187 do Código Civil a saber: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fls. 246/248, e julgo... as tentativas de localizar bens da devedora, não houve pagamento. O art. 596...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/07/2014

. Ausente o debate pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, não há como se... que tal pagamento ocorra, pois o art. 39, §7º, da Lei 9.504/97 esclarece que a participação não remunerada de artistas... partidária. 2.2.2 ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

SECRETARIA JUDICIÁRIA DESPACHOS PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0001953-27.2011.8.22.0001 - Recurso Extraordinario Origem: 0001953-27.2011.8.22.0001 Porto Velho -

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1152427701 PR 1152427-7/01 (Acórdão)

art. 206, §3º, IV, do Código Civil; b) a decisão colegiada omitiu-se quanto à análise da violação da boa fé objetiva.... 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.152.427-7/01 e 1.152.427-7/02 art..., em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130214087 SC 2013.021408-7 (Acórdão)

, da Constituição Federal; artigos 113, 187, 422 e 927 do Código Civil; artigos 3º, 4º, inciso III, 6º, 14, 42... adequado, qual seja, a petição inicial, na forma dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil: Art. 396. Compete à... CONTRA AS RAZÕES DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

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