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19 de abril de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Consultor de comunicação é jornalista, decide TRT-4

, da Constituição; e 186, 187 e 927 do Código Civil. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Consultor de comunicação é jornalista, decide TRT-4... notícias ou artigos deve ser reconhecido como jornalista, mesmo que a empresa onde trabalha não seja do ramo. O entendimento..., diferentes daquelas exercidas em empresas jornalísticas. Além do artigo 302 da Consolidação das Leis do Trabalho, os julgadores...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1164709501 PR 1164709-5/01 (Acórdão)

não contratados ou não autorizados, de acordo com o art. 187 do CC, em decorrência da repentina e contraditória mudança... de restituição de valores não contratados ou não autorizados, de acordo com o art. 187 do CC, em decorrência...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1164709501 PR 1164709-5/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1164709...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1127793701 PR 1127793-7/01 (Acórdão)

de restituição de valores não contratados ou não autorizados, de acordo com o art. 187 do CC, em decorrência da repentina...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1127793701 PR 1127793-7/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1127793.... Inocorrência de omissão. Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614001 PR 1131614-0/01 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614002 PR 1131614-0/02 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para... sobre direito pessoal, tendo-se como aplicável a prescrição comum, prevista no art. 205 do Código Civil... por este juízo, com fundamento no art. 6ª, §5º, ?e? da Lei Estadual 301/90.Portanto, rejeito a alegação de inépcia...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da CLT, art. 28 do CDC, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC... o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187... CIVIL - Epil - Editora Pesquisa e Industria Ltda -Número de ordem: 1541/10 Vistos. Fls. 57: conforme requerido foi...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

por fundamento violação aos arts. 302, 515, § 1º, e 535 do CPC; 187, 402 e 944 do CC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC... devidamente fundamentadas suas razões acerca da suposta violação ao art. 187 do CC. Nesse sentido: “Nesse contexto, é..., com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 131 e 364...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11668358 PR 1166835-8 (Acórdão)

: Forense, 2010, p. 479, v. XIV). No entanto, e o artigo 187 do Código Civil, tanto mais quando se tem em conta o dever... do Código de Processo Civil, não juntando dentro dos três dias de que fala a lei processual as razões de recurso..., "uma vez que não houve a juntada das razões recursais" (fl. 647). O artigo 526 do Código de Processo Civil tem dois...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

S.A., com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 todos do Código Civil, visando à negativa do nome do requerente no SERASA... de multa de 10%, conforme Art. 475-J do CPC, independente de nova intimação. Considerando os fundamentos do Art. 20, § 3... - Processo Cível 00043069020138140066 - Ação de Reclamação cumulada com Indenização de Danos Morais e Materiais - Reclamante...

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