Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Violação da dignidade da pessoa humana no Trabalho
Violação da dignidade da pessoa humana no Trabalho

perversa no cotidiano. 3ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17). Pode-se afirmar, ademais, de acordo..., da CRFB, e 186, 187 e 927 do CC/02). Recurso obreiro provido”....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049831320128270000

. LEI COMPLEMENTAR 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA... do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 53, § 6º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício...” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, introduzidas pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050195520128270000

, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição dos limites da bo... E COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO. AGRAVO... DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050593720128270000

DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º... o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 4. Não é violado pela Lei Complementar 135/10 não viola... e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifest...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7956220155080121 0000795-62.2015.5.08.0121

civil, conforme previsão do art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem... e descumprir as normas coletivas (arts. 187 187; 927, caput, 944, do Código Civil) causando a autor angústia e sofrimentos... o consentimento do autor, quando assinou o recibo impugnado. Regulad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105355620155150054 0010535-56.2015.5.15.0054

). Nos contratos subsequentes, o objeto é similar e também foram regidos pela Lei 8.666/93 (fls. 158 e 187). Tampouco... o artigo 71, da Lei 8.666/93. E o texto do §1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 diz-nos o seguinte:   "§ 1o... ), à exegese dos artigos 186, 927, 932, III, 942, e 933 do Código Civil. Nessa de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 18292420135120059 SC 0001829-24.2013.5.12.0059

nos arts. 186, 187, 927, p. único, 932, III, 944 e 950 do Código Civil e o comando sentencial defere à Autora indenização... por danos materiais re ED RO 0001829-24.2013.5.12.0059 -2 ferentes a lucro cessante, com base no art. 402 do Código Civil... se amparou na responsabilidade civil patronal pelo evento danoso que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102819020145150063 0010281-90.2014.5.15.0063

inciso I, do artigo 373 do vigente Código de Processo Civil e artigos 186 e 187, ambos do Código Civil).   Ademais... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I)." (g..., comungo do entendimento majoritário, de que inaplicável ao caso, o disposto nos arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113115320145150131 0011311-53.2014.5.15.0131

, como a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem, mediante ação ou omissão praticada pelo empregador (CC, artigos 186 e 187 c... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª. REGIÃO - ... empregatício nos moldes da inicial, ou seja, a partir de ja...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124861920155150076 0012486-19.2015.5.15.0076

.   DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A teor do que dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, para que haja obrigação... sindical, já tem conhecimento de que, durante o movimento, o contrato se encontra suspenso (primeira parte do artigo 7º da Lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identifi...

×