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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa
Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa "sem justa causa"

, o titular de tal direito tornará o ato, além de ilícito (art. 187 do Código Civil), suscetível à reparação do prejuízo à.... 187 do Código Civil, isto é, quando a despedida viola...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123488620145150076 0012348-86.2014.5.15.0076

-se o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. O direito fundamental à livre iniciativa há que ser exercido à luz... (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve... sociais da lei e as exigências do bem comum (artigo 852-I, § 1º da CLT)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101984920145150136 0010198-49.2014.5.15.0136

, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 187 do Código Civil dispõe que comete ato ilícito o titular... do empregador e diante da hipossuficiência do trabalhador. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, parágrafo primeiro, admite... do art. 927 do Código Civil de 2002, aplicável diante do preceit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118021620155150102 0011802-16.2015.5.15.0102

responsabilidade subsidiária, com base nos arts. 187 e 189 do Código Civil atual. Importante esclarecer... certo que os artigos 4º da Lei 1.060 /50 e 1º da Lei 7.115 /83 preveem a concessão da assistência judiciária... mediante simples declaração do interessado, sendo que, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100848420155150004 0010084-84.2015.5.15.0004

dos artigos 186 e 187 do Código Civil, inexistindo violação ao artigo 5º, II da CF/88. Acrescente-se que a 2ª reclamada... o horário normal de término da jornada, fixado no art. 58 da CLT. É o que se depreende da leitura do artigo 384, CLT... - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010084-84.2015.5.15.0004 ORIG...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108756020155150131 0010875-60.2015.5.15.0131

processual. Preparo desnecessário (Decreto-Lei 779/69 e artigo 790-A da CLT).   RECURSO DO MUNICÍPIO 1..., com fulcro na constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pela ADC 16/DF e a nova redação da Súmula ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, fazendo cair por terra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19042120145080130 0001904-21.2014.5.08.0130

do período de estabilidade de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, após a cessação do auxílio-doença... meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, é devida a indenização substitutiva nos termos deferidos pelo juízo...: “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2541420155080126 0000254-14.2015.5.08.0126

POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito... obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil... do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7678620135080114 0000767-86.2013.5.08.0114

TRT/4ª T./RO 0000767-86.2013.5.08.0114 9 dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro... DE ADVOGADO – ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL . Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando... a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11893220155080101 0001189-32.2015.5.08.0101

de advogado, nos moldes dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Reforçando o exposto, cita-se a Tese Jurídica Prevalecente... DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ARTS. 186 , 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL . Empregador que descumpre a legislação...). Porém, referida cláusula é inválida, tendo em vista o que prec...

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