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06 de fevereiro de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Promessa Esponsalícia e as Consequências em caso de Rompimento

nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Na primeira seção faremos um breve levantamento histórico até os dias atuais..., assim como preceitua o Código Civil em seu artigo 1.566. A princípio, via-se o casamento como uma união entre homem e mulher.... O artigo 108, do Decreto 181 dizia que “o casamento civil, único vá...

TRT-3 declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

previsto no artigo 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede... por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST não foram atendidos... princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc...

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

, a ré praticou ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular... ou ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91... e da Súmula 378 do TST não foram atendidos, ele indeferiu os pedidos da trabalhador...

COAD

COAD -

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

previsto no artigo 187 do Código Civil:  "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede... por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST não foram atendidos... no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 67227320148220001 RO 0006722-73.2014.822.0001

gerais previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475... se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode... vencidas, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.931 /2004 ao art. 3º do D...

Recurso Cível: 71005741905 RS

a produção de prova pela autora de ter havido abuso passível de indenização nos termos do artigo 187 do CC. 4. A prova.../2016 Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DA PORTA... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível...

Apelação Cível: AC 70067724310 RS

do que propôs conforme disposições do art. 427 do Código Civil. Após a aceitação desta pela parte contraente, forma-se o pacto... do art. 42, CDC ou do art. 187, CC. Ademais, à época, o autor possuía anotações diversas em cadastro restritivo de crédito... pelo credor. Art. 188, I, CC. Exclusão da anotação, após a quit...

Pg. 150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

e realocação no ossário geral. Modo de cobrança vexatório - abuso de direito (art. 187, CC). Danos morais caracterizados.... Sentença mantida. Seguimento negado ao apelo - art. 557, caput, CPC. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 30075.../A DECISAO OU DESPACHO: Ao fim e ao cabo de tais considerações, nos termos do art. 55...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, assegurada pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo... que não resta evidenciado nos autos, nem mesmo o exequente apontou, as condicionantes elencadas no art. 50 do Código Civil... de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 d...

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