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04 de agosto de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

jurídicas." Em suma, o artigo 475 do Código Civil, que permite a rescisão contratual pela parte lesada... - AM (2010/0111335-0), in verbis: "No Código Civil de 2002, o princípio da boa-fé foi expressamente contemplado.... Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184). 3. Ademais, ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular...-se ao Relator dar parcial provimento ao recurso, conforme dispõe o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... ao recurso." IV - Quadra final Ante o exposto, na forma do artigo 557, § 1º-A, ...

Pg. 7256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

9.784/99, 186 e 187 do Código Civil, Lei 9.051/95, Lei 8.159/91 e Lei 12.527/11. Alega que "a recorrida, na defesa e no... rejeitados (fl. 228e). Nas razões do Recurso Especial, aponta-se negativa de vigência aos arts. 535, II, do CPC, 48 da Lei... da recorrida, situação que não encontra amparo na lei, no direito e na...

Pg. 8146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

e cobrança de anuidade. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557, §1º, Código de Processo Civil). A Autora insiste..., em suma, violação aos arts. 186, 927, 944 e 187 do Código Civil; 6º, IV e VI, 14, § 1º e 39, III, do Código de Defesa... do Consumidor e art. 20 do Código de Processo Civil, além de divergência jurispru...

Pg. 9340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

dos arts. 186, 187, 188, I, 884, 927 e 944 do CC, além de divergência jurisprudencial a respeito desses dispositivos...

Pg. 9410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. 284, 460, 461, 512, 515 e 535, I e II, do CPC; 5º, V, X, XXXV, LXXVIII, LIV, LV e 93, IX da CF/88; 84 do CDC; 186, 187... e 927 do CC/2002. Aduziu, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem, apesar...

Pg. 9433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. 6.360/76, 10, V, da Lei n. 9.656/98, 186, 187, 927, 884 e 944 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial. Aduziu... especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegou ofensa aos arts. 12 da Lei n...Pg. 9433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 "Aplica-se o Código d...

Pg. 9459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

violação dos artigos 103, 315, 333, II, 394 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), e 186, 187, 188, 927 e 944 do Código..., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal... DOS DANOS MORAIS., PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRI...

Pg. 9535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

contradição quanto aos artigos 186, 187, 188, I, 927, 944, e 945 do CC e 14, § 3º, II, do CDC, requerendo... aos artigos 186, 187, 188, I, 927, 944, e 945 do CC e 14, § 3º, II, do CDC, sustentando ser parte ilegítima para figurar...

Pg. 9556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da concorrência para a venda dos mesmos produtos, acabou por violar o art. 20, I, da Lei 8.884/94" (fl. 167, e-STJ). Aduz..., ainda, que houve afronta ao art. 187 do CC. Alega que "o mero desvio de clientela de um concorrente por outro não caracteriza... como ilícito conforma dispõe o artigo 195 da Lei 9.279, de 14 de...

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