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18 de dezembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14097420125150025

que sancionam o comportamento de evidente má-fé das partes (arts. 16 e seguintes do CPC) e do abuso de direito (art. 187... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls. PROCESSO ... TST-AIRR-1409-74.2012.5.15.0025 Firmado por assinatura eletrônica em ...

Embargos de Declaração: ED 1182289601 PR 1182289-6/01 (Acórdão)

e 848, ambos do Código de Processo Civil; 3º e 5º (caput e incisos X, XII, LIV e LVII), ambos da Constituição Federal; e 187... Embargos de Declaração 1.182.289-6/01 ­ 6ª CCV Pág. 3 Quanto ao pedido de manifestação sobre os mencionados artigos de lei..., do Código Civil. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclara...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

UNÂNIME. 1. Verifica-se falha na conduta da instituição financeira, aplicando-se o disposto nos artigos 186 e 187 do Código...”. (STJ - AgRg no AREsp: 148267 SP 2012/0034748-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2012, T4 - QUARTA... de casos semelhantes, não podendo falar em exorbitância. Nesse s...

Pg. 73. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. I - Não obstante o Código Civil não ter previsto, textualmente, o adimplemento.... 422), da função social dos contratos (CC, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC, art. 187) e ao enriquecimento...Pg. 73. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/201...

Pg. 553. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

previsto no art. 206, §3°, V do novo código. Nesse caso, ainda que tenha o CC/02 reduzido a maioridade para os dezoito anos... : VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010103980) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CEF... EM DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE AO DESPEJO. APLICAÇÃO DO CDC. RESP...

Pg. 554. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o dia 10/01/2003, data da entrada em vigor do CC/02, deverão incidir a taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, CC/1916); de 11... de responsabilidade civil previstas no CDC, o qual estabelece, em seu art. 14, que os fornecedores respondem independentemente de culpa.../02, identificam-se como requisitos para a configuração da...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

4ª REGIÃO) Relatora (729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 448.916 - PE (2013/0407162-6) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER... rejeitados. As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 186, 187 e 927 do CC; 333, I, e 535, do CPC, bem... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal não é cabível quando...

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 No tocante aos arts. 186, 187 e 927 do CC; e 333 do CPC... ESPECIAL 449.428 - SP (2013/0407292-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO... CARNEIRO ALVES E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊN...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

julgamento do REsp n.° 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.° 11.672/2008... Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao (Lei n. 9.394/1996) atribua à União a competência para... do CPC; 80, §§ 1º e 2º, e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996; 11 do Decreto 2...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, da L. 9.394/96, ao art. 11, do Decreto 2.494/98, ao art. 2 , da L. 9.131/95; aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil..., por delegação do Presidente da República, os “atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei . 9.394, de 20..., do Código Civil. (....) De qualquer forma, o Parecer 139/2007 apena...

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