Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Emparedamento Social – Empregados/Contribuintes Desamparados

/2002, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil . Vade Mecum compacto/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva... a reintegração ao trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 187 do Código Civil e provido. (TST, RR - 1557... do Trabalho . Mini Códigos. 14ª Ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Edito...

Censura! Liberdade de expressão afrontada pela Federação Carioca de Futebol

pode se dar de forma abusiva (artigo 187 do Código Civil) nem discriminatória, mormente porque em seu interior é... que se traz a colação: Art. 133: “A veiculação, em qualquer meio de comunicação, decorrente, direta ou indiretamente, de ato... deficitário, quando se tem conhecimento que os clubes devem atender a Lei d...

O assédio moral no ambiente de trabalho

. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo que, para...: redefinindo o assédio moral. Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002. NASCIMENTO, Amauri.... Cumpre destacar por fim, que o presente artigo não pretende esgotar o tema, ten...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Código Civil, também implica em responsabilidade objetiva, entendimento, inclusive, já sufragado no enunciado 37..., considerando a limitação prevista na Lei 1.050/60. Em sua apelação, a requerente (2ª apelante) pugna essencialmente... causados à autora (art. 14, caput, do CDC). Esse, a propósito, o entendime...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a prática de ato ilícito a ensejar reparação, conforme dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, é..., do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório o cumprimento. Findo o prazo marcado para cumprimento do presente... de crime deixa de ser um exercício regular de direito para se transformar em abu...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram definidas as seguintes... decidiu no RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizad...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DE JUSTIÇA decidiu no RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código... os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram definidas as seguintes... autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na aval...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

decidiu no RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse d...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

RECURSO ESPECIAL 1.419.697 - RS (2013/0386285-0) que: Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercíc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718722/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002