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30 de junho de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Quando o Comentário é Totalmente Dispensável: Zeca Camargo que o Diga...
Quando o Comentário é Totalmente Dispensável: Zeca Camargo que o Diga...

de matéria ofensiva decorrente da morte do cantor sertenejo. Nesse sentido, o artigo o artigo 943 do Código Civil de 2002... ”, ou seja, analisando o caso e havendo identificação ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

dos contratos (CC, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884... dos autos, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código... da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia di...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CF/88 . ADPF 130 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 , 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.../10/2009, DJe 29/10/2009) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA: NOTÍCIA E CRÍTICA...Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 instrumento (Súmula 182/ST...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

foi suprida; e, no mérito, dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Aduz, em síntese (fl. 207, e-STJ... E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA... HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9....

Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 186 e 187 do Código Civil, sob o argumento de que é devido o parcelamento da dívida, não incidindo o limite de 60...Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos ...

Pg. 6062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de embasar seu proceder na boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil), sob pena de ilicitude (art. 187 do Código Civil... do contrato' (art. 421 do Código Civil). Há, por conseguinte, mesmo que se cogitasse de mera contratação de índole puramente... deontológicas da categoria profissional ou indenizações a título de...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do Código de Processo Civil - vício por julgamento extra petita; (iii) artigos 186, 187 e 926, todos do Código Civil - não... do Código Penal - entendendo caracterizada conduta criminosa dos recorridos; (v) artigos 1.285 do Código Civil e Leis ... da passagem forçada. Inteligência do art. 1.285 do Código Civil. 6. R...

Pg. 7549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

regidos pela Lei 12.414/11, cujo art 4º estabelece que "A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial.... Esclarece que o abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC) pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária... do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do...

Pg. 7669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, fls. 160-164). No recurso especial inadmitido, o recorrente alegou violação dos arts. 6º, IV, e 42 do CDC; 186, 187, 927... do CC/2002; e 333, I e II, do CPC. Sustentou, em suma, a existência de abalo moral, que seria in re ipsa... apreciada pelo Tribunal a quo. Ademais, registra-se que caberia à parte, nas razões do...

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