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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Psicanalista que ofendeu funcionária de cinema é condenado a indenizá-la

pecuniária. "Verifica-se, assim, que o réu cometeu ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil. Por entender...

Psicanalista que ofendeu funcionária de cinema é condenado a indenizá-la

pecuniária. "Verifica-se, assim, que o réu cometeu ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil. Por entender...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 525904 SP 2014/0128879-4

, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior.... Nas razões do agravo regimental, a parte ora recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil, por entender... DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.   Nas razões do recurso especial, a recorren...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 527681 PR 2014/0128171-2

PERICIAL ATUALIZADO - ARTIGO 26, § 2º DA LEI   3365⁄1941 - FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE EM ANÁLISE DA ÁREA DESAPROPRIADA - VALOR... dos arts. 20, 21, e 286, II, do Código de Processo Civil; 186, 187 e 927 do Código Civil; 5º, V e X, 37, § 6º... que se verifique a questão da contrariedade e negativa de vigência aos arti...

Apelação Cível: AC 10024110148749001 MG

- Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02...

Apelação: APL 144251120058260114 SP 0014425-11.2005.8.26.0114

contratada. Inteligência do artigo 187, do Código Civil; artigos 47 e 51, IV e § 1º, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento. Recurso adesivo do autor. Provimento....

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

os dispositivos alegadamente violados (arts. 186 e 187 do Código Civil, 20, §4º do Código de Processo Civil, 3º, VII, 4º... nos seguintes fundamentos: "O recurso não pode ser admitido com relação à alegada ofensa aos arts. 14, § 3º, II da Lei ... 8.078/90, 188, 927, 944 e 945 do Código Civil, pois o detido exame das...

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Recurso especial: alega violação dos arts. 187, 476 e 927... do CC; 293, 460, 466-C e 535, II, do CPC; e 48, § 2º, da Lei 4.591/64, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... cumprido. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdã...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, 692 do Código de Processo Civil e 187 e 884 do Código Civil. É o relatório. 3.- Não procedem os Embargos...., conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, nos termos do art... (7646) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 526.834 - MG (2014/0135988-6) RELATOR : M...

Pg. 6093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

aos artigos 620, 683, 692 do Código de Processo Civil e 187 e 884 do Código Civil. Entretanto, insta ressaltar no que diz... respeito à suposta omissão da análise da ofensa aos referidos artigos, que a Decisão embargada concluiu pela incidência... Especial, necessária a patentear obscuridade, contradição ou omissão (C...

ou

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