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JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1081201407903000 0001081-44.2014.5.03.0079

pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pela ré (artigos 186 e 927 do Código Civil ). Vistos os autos... , inc. V , do Código Civil . Sem razão. Inaplicável à situação destes autos a prescrição trienal prevista no art. 206... do Código Civil . Em tais situações, quem provoca o dano é obrigado a o r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9489620105020005

da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial..., IX, da CF.      - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 458, do CPC; 186 e 187, do CC.      Inicialmente, é relevante... de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18997220135090011

.      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 70; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º... a execução do referido contrato, conforme as disposições da Lei 8.666/93, artigos 58, III, e 67, caput, estando... o registro de ocorrências mencionado pelo art. 67 da Lei n.º 8.666/93.      A fiscal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18997220135090011

.      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 70; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º... a execução do referido contrato, conforme as disposições da Lei 8.666/93, artigos 58, III, e 67, caput, estando... o registro de ocorrências mencionado pelo art. 67 da Lei n.º 8.666/93.      A fiscal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 288201410203000 0000288-36.2014.5.03.0102

. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples... (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50...-se normatizada principalmente nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, verbis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3862320135050612 BA 0000386-23.2013.5.05.0612

, inclusive no tocante a honorários advocatícios, haja vista o quanto disposto nos art. 927, 186 e 187 do Código Civil... contribuído como concausa para o desenvolvimento e agravamento das lesões e que, de acordo com o art. 927 do Código Civil... em artigo de lei algum, mas apenas no laudo pericial e no ASO. Argumenta ...

Apelação Cível: APC 20120310319774

, indevida ou inexigível, em atendimento ao disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo... art. 3º da Lei 1.060/50. 4. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta... que não excedeu os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ...

Apelação Cível: AC 10297130008552001 MG

, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes...

Apelação Cível: AC 10392130008627001 MG

. 927, 186 e 187, do Código Civil, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar.... 333, I, do Código de Processo Civil, a confirmação da sentença, de improcedência do pedido de indenização por danos morais, é medida que se impõe. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... em condenação. Não compr...

Agravo de Instrumento: AI 20500986720148260000 SP 2050098-67.2014.8.26.0000

o plano agiram em abuso de direito, na forma do artigo 187 do Código Civil. Rejeição de caráter ilícito, devendo.... 58, §1º, da Lei 11.101/2005. Moderno entendimento dos tribunais no sentido de que cabe ao juiz intervir em situações..., em detrimento de outros quinze credores que o aprovaram. Descumprimento do quó...

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