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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 135-36.2016.8.10.0086 - 30/06/2016 do TJMA

e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado... quando o protesto ocorrer em outra cidade (art. 33, Lei 7.357/85). Ademais, o prazo para execução de tal cambial é de 6 meses (art... depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, d...

Andamento do Processo n. 0001861-86.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... como, no caso, Lei Municipal 1.128/05, da cidade de Imperatriz/MA, não dá direito a acionar em juízo para a obtenção... recebido apenas meia diária, conforme recibo de fl. 11, o que credencia a...

Andamento do Processo n. 142-88.2015.8.10.0142 - Ação de Obrigação de Fazer - 30/06/2016 do TJMA

a dispositivos da Constituição Federal (art. 5, XIV, já referido), do CDC (art. 43, caput), da Lei 12.414/2011 (art. 5... nos Recursos Especiais 860705, 910764 e 965500. ENUNCIADO 379, CJF: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta...: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dec...

Andamento do Processo n. 0000753-72.2016.8.08.0009 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJES

pelo seu fim econômico ou social, pela bo -fé ou pelos bons costumes. Inteligência do art. 187 do Código Civil. 6) O Superior..., com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas... a função social do contrato e a bo -fé objetiva estabelecido...

Andamento do Processo n. 2016/0135569-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(quanto aos arts. 39 , 51 e 54 do CDC e art. 186 e 187 do CC ), deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência... recorrida; Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545... , do CPC de 2015 , correspondente ao art. 544 , § 4º , incis...

Andamento do Processo n. 2016/0139096-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

ESPECIAL 920.827 - RS (2016/0139096-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GRAFICA E EDITORA SEPE TIARAJU LTDA..., interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica..., Súmula 211/STJ (arts. 187, 188, I, e 884 do CC), ausência de obscuridad...

Andamento do Processo n. 2012/0074581-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

) e violação aos arts. 186, 187, 188, 398 e 402 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial. Defendeu, em síntese...). Quanto aos dispositivos reputados violados (arts. 186, 187, 188 e 402 do CC/2002), observo que o Tribunal de origem.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 2015/0166158-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, da Lei Distrital n. 4.567/11, 49 do Decreto Distrital n. 33.269/11 e 186 e 187 do Código Civil; ii) Arts. 198 do Código... Tributário Nacional, 186, 187 e 927 do Código Civil - O Edital de lançamento de 04 de abril de 2013, publicado no Diário... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0109883-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado... ter alegado afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO...

Andamento do Processo n. 2010/0198135-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

unilateral do contrato de concessão. Possibilidade. Motivo de relevante interesse público. Art. 78, XII c/c 79, I, da Lei... de vigência aos arts. 186, 187, 402 e 422 do CC/02, afirmando que a desistência do Agravo interposto contra a decisão... o art. 79, I da Lei 8.666/93, por motivo de interesse público, configurad...

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