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21 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Advogado Empregado não registrado

hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo..., nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil... tipo penal do artigo 203 do Código Penal (Art. 203. Frustrar, mediante FR...

Apelacao Civel: APC 20110110590760 DF 0017194-58.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 139 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Apelacao Civel: APC 20110110590698 DF 0017189-36.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 137 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Apelacao Civel: APC 20110110590729 DF 0017191-06.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 138 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

°, inciso V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil vigente, art. 6º do CDC e nos arts... "B" DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. FRAUDE INEFICAZ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO... da causa, com base no art. 20, § 3º,a, b, c do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos au...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

do Código Civil, todo aquele que causar prejuízo a outrem tem o dever de reparar. […] Entretanto, para viabilizar...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 O deliberado intento de se transmitir apenas... se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como pela as...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

pela inclusão no SERASA, mormente pela comprovação da sua culpa (art. 6º da Lei 5.474 /1968). Como consequência... ao direito do consumidor, tão somente a responsabilidade civil, consoante artigos 186,187 e 927 do CC. No caso concreto, o nexo...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 exc...

Pg. 572. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

estão alheias às disposições do microssistema consumerista. O Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que comete.... 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O Código de Defesa... do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 6º, incisos VI e VIII, assegu...

Pg. 579. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos.Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível... a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva... de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Segundo o art...

Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, o art. 12 , do Código Civil , admite reclamação das perdas e danos.Havendo violação a direito que cause dano moral, é...Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 O Código de Defesa do Consumidor... (Lei n. 8.078 /1990), em seu artigo 6º , incisos VI e VIII , assegura a pre...

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