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23 de abril de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Os agravantes alegam violação aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 186, 187 e 927 do Código Civil, bem...-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação ao artigo 458 e 535 do CPC. No que diz...-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2510) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (2550) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 363.688 - SP (2013... com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl... de dissídio jurisprudencial, alega violação aos seguintes artigos: a) 535, I e II, do CPC, alegando negativa de prestação...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e a ordem legal, consoante estabelecia o art. 10 e 16 da Lei 3708 de 1919, cuja previsão atual está nos arts. 990, 1010, § 3º... praticado na referida gestão, na forma dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. 4. Entretanto, não procede..., e 1.080, todos do Código Civil, de sorte que a atuação irregular daquela a tornaria solidária com as obrigações...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

aos danos materiais causados à autora, o Código Civil, artigos 186 e 187, delineiam que qualquer ação ou omissão... do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando os réus a pagar à Autora:a) R..., . 79 e 79-A, Bairro de Fátima, nesta capital, os quais teriam sido locados pelos réus par uso da Associação Bumba Meu...

Pg. 1435. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil. Por isso, são proibidas. No mesmo sentido, a lição de Rizzatto... do enunciado normativo do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente em seu inciso III, com o seguinte... teor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

a inteligência dos artigos 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 187 do Código Civil e 927 a 943 do Código.... Prescrito está no Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas... depositar os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Salvador (BA), 02 de abril de 2014. GUSTAVO...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

de indenizar, conforme dispõe o art. 187 do atual CC: "Art. 187- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA NOVA VIÇOSA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Procedimento Ordinário Autos .../A SENTENÇA I- Relatório Relatório dispensado conforme dispõe a Lei 9.099/95. DECIDO. II- Fundamentação Trata-se de Ação...

Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

nos termos do art. 1.553 do Código Civil/1916. À falta de indicação do legislador, os elementos informativos a serem... o dano moral e a obrigação de indenizar, conforme dispõe o art. 187 do atual CC: "Art. 187- Também comete ato ilícito..., pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação eqüitativa, em vista...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, e objetivando neutralizar abuso de direito (Código Civil, art. 187), determino a apresentação e juntada nos autos dos três... ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: MARINA EMÍLIA BARUFFI..., em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC) - ADV: THIAGO...

Pg. 1090. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

nos art. 187 ("abuso do direito") e 927 ("ato ilícito") do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes..., materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei 7.701/1988, assim redigida.... UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL". A reclamada apresenta...

ou

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