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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Jornal terá de pagar R$ 20 mil a homem citado em matéria sobre grupo de extermínio

sofridos pela vítima, fundada nos artigos 186, 187 e 927 do atual Código Civil brasileiro No caso da determinação do valor... de serem responsabilizados penal e civilmente", afirmou Ele acrescentou que, constatado o uso abusivo da liberdade... (Processo 201093927500) Jornal terá de pagar R$ 20 mil a homem citado em...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318493 RS 2013/0113473-4

. Nesse contexto, a providência adotada pelo recorrente se apresenta de todo abusiva (artigo 187 do Código Civil), haja vista... do artigo 1º da Lei no 9.492⁄1997, afigura-se legítimo o protesto de titulo executivo judicial líquido... o dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei n. 9.492⁄1997), que tem a seguinte redaç...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO... a ausência de prequestionamento do artigo 406 do Código Civil, uma vez que a matéria não foi objeto de análise por parte... que se refere à interposição do presente recurso alegando violação ao art...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002... do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos... o entendimento consubstanciado no Enunciado 361 do CJF/STJ,...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do autor pelo que inexistentes os requisitos legais dispostos no artigo 927, 186 e 187 do CC/02, ademais as testemunhas....304). O eterno mestre Pontes de Miranda em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, destaca com precisão...)" (p.304). O eterno mestre Pontes de Miranda em sua obra Comentários ao Código ...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do Novo Código Civil; arts. 5º e 6º, da Lei 4.380/64; arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66; art. 19 do Decreto-lei... 21.991/32; art. 20 do Código de Organização Judiciária; art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; arts. 2º, 3º, 6º, VIII..., 420, 421, 458, II, 535, 543-B, § 3º, 583, 586, 615 e 618, I do Código de Pr...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da cobrança do seguro compulsório na fase de construção, tendo por base o Art. 20, alínea ―e‖, do Decreto-Lei 73/1966... ao pagamento de indenização por danos morais por flagrante violação aos artigos 187 e 422 do CC. Relata que em 13 de maio... de seguro e taxa de administração, apurado conforme previsão na fase d...

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

dos réus ao pagamento de indenização por danos morais por flagrante violação aos artigos 187 e 422 do CC. Primeiramente é... entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas, tal como preceitua o Art. 29 da Lei 4.591/64..., ex vi Art. 32, alíneas ―d‖ e ―g‖, e Art. 43, incisos II e IV da lei...

Pg. 2410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do mérito. DO MÉRITO Analisa-se os pressupostos da responsabilidade civil. Dispõe o Código Civil em seus artigos 186, 187... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular... ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187...

Pg. 756. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988). 5. Recurso da parte autora conhecido... em vista o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 27). 12. Certificado o trânsito... por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.213/...

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