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24 de abril de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 1256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

mérito, trata-se de relação regida pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927.... Isto porque o art. 8º da IN – INSS- PR 5/2006, que deu nova redação à IN INSS/DC 121/2005, vigente à época do fato, assim dispõe:... do processo. ―SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Processo 2008.5151.000018-3 Autor: JOSÉ ALVES DE SOUZA Réu: INSTITUTO...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a dispensa do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar... pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927, seu parágrafo único e 944, todos do CC... de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, visto que aplicável ao caso em concreto o Código Civil e não...

Pg. 459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 187; 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer.... Brasília (DF), 25 de março de 2014(Data do Julgamento) (358) RECURSO ESPECIAL 1.294.093 - RJ (2011/0210983-2) RELATORA...) RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO : LUCIANO GALVÃO NOVAES E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

normativos: arts. 186, 187, 927, 935 e 942 do Código Civil; arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/96 e art. 131 do Código... de Processo Civil. Buscou a recorrente, em síntese, a condenação dos agravados pelos prejuízos que sofreu, em decorrência.... Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. No que tange à ventilada ofensa ao art. 131 do CPC, sem razão a recorrente...

Pg. 2374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de fato) a configurar a aplicação dos artigos 209 e 210, da Lei 9.279/96, e artigos 186, 187, 927, 935 e 942, todos do Código... ensejadores da reparação civil, que ensejassem a indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) pleiteada... Civil. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ementa: "INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO... LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto... CIVIL - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito...

Pg. 1195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

encontra-se atualmente regida pelo art. 927, do Código Civil de 2002, nos seguintes termos: Art. 927. Aquele que, por ato.... (...) Em igual sentido a norma do art. 43 do Código Civil Brasileiro de 2002, ao dispor: Art. 43. As pessoas jurídicas... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, os artigos 186 e 187 do Código...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil vigente e 4º, 6º, 14, 42 e 51 da Lei Federal 8.078, de 11..., a partir de um juízo adveniente da discricionariedade controlada de que cuida o artigo 130 do Código de Processo Civil...). . Finalizando, requereu, além da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Protetiva do Consumidor...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 , ambos do Código Civil , a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer... necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil... brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, previsto no art. 187, do Código Civil. Nesse sentido, ainda que se concluísse que há indícios, investigações, da prática... artigo 1.808, do Código Civil, esclareça o inventariante se as disposições constantes de página 4, itens “1” e “2... com fulcro no disposto no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo 329 do mesmo Código. Consigno...

ou

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