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05 de setembro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 556000520085170009

, nos termos do art. 187 do Código Civil.      Os princípios constitucionais, inseridos nesses também os trabalhistas, pretendem...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas      Alegação(ões):      - violação do art. 5... dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20641420125020088

/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - violação do(a) Código Civil, artigo 187...):      - violação do(a) Código Civil, artigo 404.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 166, 1 aresto... incontraversas devidas na audiência inaugural.      A partir da vigência da Lei ...

Apelação Cível: AC 70066304536 RS

do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável... do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito...

Apelação Cível: AC 70066208943 RS

do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável... do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito...

Apelação Cível: AC 70066276320 RS

do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável... do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito...

Apelação Cível: AC 70066226739 RS

pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina... pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). c. Na avaliação do risco... de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrên...

Apelação Cível: AC 70066226879 RS

do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável... do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito...

Apelação Cível: AC 70066260738 RS

do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável... do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito...

Apelação Cível: AC 70066229832 RS

Especial n.º 1.149.697/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio do rito do artigo 543-C do Código... comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo... no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidad...

Agravo de Instrumento: AI 12664716 PR 1266471-6 (Decisão Monocrática)

da justiça gratuita (f. 20-TJ). 2. Estabelece o inciso I, do art. 527, do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido..., do art. 527, do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído... o Informativo 0551: "DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO SISTEMA CREDIT SCORI...

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