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01 de abril de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Embargos de Declaração: ED 1035845901 PR 1035845-9/01 (Acórdão)

, o prequestionamento da matéria enfocada, precisamente quanto aos artigos 186, 187, 927 e 765 do Código Civil e artigo 267, inc. VI, 295... se vislumbra no rol taxativo art. 535, do Código de Processo Civil a previsão confronto entre a decisão e dispositivos..., inciso II e III do Código de Processo Civil. (fls. 290/2...

Apelação: APL 13274323 PR 1327432-3 (Acórdão)

do scoring. Aliás, é o que prevê o artigo 8 da Lei 9.507/1997, quanto ao segundo requisito, veja-se: Art. 8° A petição... liminarmente a inicial, com fulcro no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inadequação..., do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 844. Tem lugar, como ...

Apelação: APL 13099173 PR 1309917-3 (Acórdão)

o artigo 8 da Lei 9.507/1997, quanto ao segundo requisito, veja-se: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher.... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO EXTINGUIR O FEITO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Apelação: APL 12580266 PR 1258026-6 (Acórdão)

DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA... ­ mov. 1.27). E, ao assim agir, a instituição financeira ­ ora apelada-, cometeu ato ilícito, como previsto no art. 187... regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito' (Insti...

Apelação: APL 13239480 PR 1323948-0 (Acórdão)

, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, respondendo a parte demandante pelos ônus de sucumbência... do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se, com isso, a responsabilidade da parte..., e, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, es...

Apelação: APL 13210881 PR 1321088-1 (Acórdão)

do mérito, com fulcro no inc. VI do Art. 267, ambos do Código de Processo Civil, além de condenar a parte autora..., com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, respondendo a parte demandante pelos ônus... ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na importância de R$ 200,00...

Apelação: APL 13265968 PR 1326596-8 (Acórdão)

, C/C ARTIGO 356, INCISOS I A III, TODOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS DATA. RECURSO..., sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, respondendo a parte demandante pelos ônus... o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, d...

Apelação: APL 13155156 PR 1315515-6 (Acórdão)

. 295, além de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. VI do Art. 267, ambos do Código... de banco de dados/cadastro de entidades de caráter público", nos termos do Art. 43, §4º, do Código de Defesa..., Cândido Rangel, Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas 2ª ed., Rio de Janeiro:...

Apelação: APL 13267742 PR 1326774-2 (Acórdão)

, tradução e notas 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 155/156. conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa..., Julgado em 12/12/2013). E, para tanto, o artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, bem com o inc. I do Art. 7º da Lei n..., do art. 3º da Lei n. 12.414/2011), conferindo uma maior segurança na c...

Apelação: APL 11661606 PR 1166160-6 (Acórdão)

ilícito. O Código Civil, ao descrever o abuso de direito no artigo 187, menciona que o comete quem excede manifestamente... do ato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O artigo 186 do Código Civil explica: "Aquele que, por ação... arbitrados em R$700,00 (setecentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do artigo ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718722/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002