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24 de abril de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 1256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

mérito, trata-se de relação regida pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927.... Isto porque o art. 8º da IN – INSS- PR 5/2006, que deu nova redação à IN INSS/DC 121/2005, vigente à época do fato, assim dispõe:... do processo. ―SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Processo 2008.5151.000018-3 Autor: JOSÉ ALVES DE SOUZA Réu: INSTITUTO...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a dispensa do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar... pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927, seu parágrafo único e 944, todos do CC... de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, visto que aplicável ao caso em concreto o Código Civil e não...

Pg. 459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 187; 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer.... Brasília (DF), 25 de março de 2014(Data do Julgamento) (358) RECURSO ESPECIAL 1.294.093 - RJ (2011/0210983-2) RELATORA...) RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO : LUCIANO GALVÃO NOVAES E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO...

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Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

normativos: arts. 186, 187, 927, 935 e 942 do Código Civil; arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/96 e art. 131 do Código... de Processo Civil. Buscou a recorrente, em síntese, a condenação dos agravados pelos prejuízos que sofreu, em decorrência.... Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. No que tange à ventilada ofensa ao art. 131 do CPC, sem razão a recorrente...

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Pg. 2374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de fato) a configurar a aplicação dos artigos 209 e 210, da Lei 9.279/96, e artigos 186, 187, 927, 935 e 942, todos do Código... ensejadores da reparação civil, que ensejassem a indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) pleiteada... Civil. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum...

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Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ementa: "INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO... LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto... CIVIL - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito...

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Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Os agravantes alegam violação aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 186, 187 e 927 do Código Civil, bem...-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação ao artigo 458 e 535 do CPC. No que diz...-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2510) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (2550) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 363.688 - SP (2013... com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl... de dissídio jurisprudencial, alega violação aos seguintes artigos: a) 535, I e II, do CPC, alegando negativa de prestação...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e a ordem legal, consoante estabelecia o art. 10 e 16 da Lei 3708 de 1919, cuja previsão atual está nos arts. 990, 1010, § 3º... praticado na referida gestão, na forma dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. 4. Entretanto, não procede..., e 1.080, todos do Código Civil, de sorte que a atuação irregular daquela a tornaria solidária com as obrigações...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

aos danos materiais causados à autora, o Código Civil, artigos 186 e 187, delineiam que qualquer ação ou omissão... do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando os réus a pagar à Autora:a) R..., . 79 e 79-A, Bairro de Fátima, nesta capital, os quais teriam sido locados pelos réus par uso da Associação Bumba Meu...

ou

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