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01 de setembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 187, 188, 402, 403 e 945 do Código Civil; 333, I, do CPC; 5º, V e X... fartos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

alega violação aos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento..., remuneração do capital e compensação da mora, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, em 30/06/2009, que alterou... o art. 1°-F da Lei 9.494/1997. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PROVERAM PARCI...

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do especial (e-STJ fls. 1.071/1.092), a recorrente alega violação dos artigos 186, 187, 247, 389 e 927 do Código Civil. É...

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 239/240). Nas razões recursais, a recorrente sustenta a violação dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil, 20, §§ 3º... e 4º, 128, 131, 165, 450, 458, incisos II e III, 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 2º, 3º e 6, § 2º, da Lei... de introdução ao Código Civil. Aduz, em síntese, a negativa de prestação ju...

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 186, 187 e 927 do Código Civil e 195, inciso V, da Lei 9.279/1996. Discute, em síntese, a existência de dano moral... Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca... em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comp...

Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 E ARTIGO 6º, INCISO VI, AMBOS DA LEI 8.078/90. DANO MORAL... CONFIGURADO. SÚMULA 89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ..., interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Feder...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 VII, 535, II, do Código de Processo Civil, 186, 187, 188 e 927... do Código Civil. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão apontada. Sustentou, ainda, que não... ao art. 535 do CPC. (...)". (AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Desembargador Conv...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL" (e-STJ fl. 632). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação dos artigos 186, 187, 927, 932 do Código..., na medida em que a recorrente, apesar de indicar os arts. 187, 932 do Código Civil, 290, 359, 333, I e 475-D do Código... Civil, 290, 359, 333, I, 219 e 475-D do Código de Processo Civil. Al...

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de indenização plena, com base em ato ilícito absoluto, consoante o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil e, não... em ilícito absoluto, com respaldo no Código civil, em substituição à indenização tarifada da Lei 4.886/65, cabendo..., de indenização tarifada, prevista no artigo 27, alínea 'j' da Lei 4.8...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ofensa aos arts. 186, 187, 927 do CC/2002, 6º do CDC e 5º do Decreto Lei n. 4.657/1942. Sustentou, em síntese.... O sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu...

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