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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 00109086120098140051 - 29/07/2016 do TJPA

- JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO (ADVOGADO) OAB 14519 - JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO (ADVOGADO) EMENTA: . PROCESSUAL CIVIL... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGADO. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA... SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E STJ. APLICAÇÃO DOS...

Andamento do Processo n. 0000745-39.2012.8.02.0030 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJAL

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art... observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código d...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

E DO RECURSO REPETITIVO: RESP 1.061.530. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO... DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL COM BASE NA MP 1.963...-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE AJUSTE EXPRES...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

-se da leitura aos artigos 186 , 187 e 927 , parágrafo único , do Código Civil - CC , que a imputação ocorrerá sempre que o autor..., que, portanto, deve ser observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa... do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50044903620128270000

; arts. 4º e 5º da LICC , arts. 128 , 131 , 333 , I , 165 , 458 , II , e 535 , II , do Código de Processo Civil ; art. 208... traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a eqüidade é o parâmetro que o novo Código Civil , no seu artigo 953 , forneceu ao juiz... movida pelos demais herdeiros do falecido. Por fim, prequestiona ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50047960520128270000

, aplicou corretamente as disposições contidas nos artigos 186 e 187 do Código Civil e fixou os danos morais em R... que favorecia o autor" (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2008). Na mesma esteira é... da revelia, na forma do artigo 319 do Código de Processo Civil, limitam-se exclus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112445120155150035 0011244-51.2015.5.15.0035

de janeiro de 2002 ( Código Civil ), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei 8.935... contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei 10.406 , de 10..., empresários, associações definidos no Código Civil , prestadores de se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105504420155150080 0010550-44.2015.5.15.0080

36 horas. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI 6.019/74... e, em razão disso, teve reduzida a sua capacidade laborativa, faz ela jus à pensão mensal prevista no art. 950 do Código... pelo parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso de revista não conhecido(P...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3172020155080003 0000317-20.2015.5.08.0003

: " INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL... dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil." Desse modo, dou provimento, em parte, ao recurso do autor... o preceito da Lei Maior, consubstanciada no art. 7º, XXIII, não ate...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14057820155080008 0001405-78.2015.5.08.0008

de risco, em que a responsabilidade civil é do tipo objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único do Código Civil... da data do ajuizamento da ação trabalhista (art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º da lei 8.177/91), tal como deferido... aferido a partir da publicação da sentença. Com efeito, dispõe o art. 1º, §§ 1º ...

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