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18 de abril de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Da efetividade (ou não) do Enunciado 282 do Conselho da Justiça Federal

jornadadircivilnum.pdf . Acesso em 26 de agosto de 2014. [2] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Disponível... da personalidade jurídica, nos termos do artigo 187 do Código Civil, bastando, portanto, para aplicação da desconsideração... da personalidade jurídica. O art. 187 do Código Civil [2] contempla o ab...

Pessoa Jurídica, autonomia patrimonial, abusos, desvios e fraudes

, Flávio, op. Cit ., p. 132-133. [10] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Disponível em: http://www... Legais e Constitucionais . São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 50-51. [30] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... com o Artigo 981 do Código Civil [10] , celebram contrato de sociedade as pessoas q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13699820125150023

, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, inexistindo violação ao artigo 5º, II e XXXVI da CF/88.      Ainda, no... de trabalho tem-porário (Lei 6.019, de 03.01.1974).      II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa..., da CF/1988).      III - Não forma vínculo de emprego com o tomador ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 5383820135030059

Federal e aos Arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil - Divergência Jurisprudencial - Decisão em Consonância com Iterativa... em que se negou provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei 11.496 /2007, que deu nova redação.... CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos, com fundamen...

Apelação: APL 13112535 PR 1311253-5 (Acórdão)

caso o que prescreve o artigo 2.028, do Código Civil atual, abaixo transcrito: Art. 2.028. Serão os da lei anterior... VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO VICIL DE 1916 COMBINADO COM O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVERSÃO DO ÔNUS... VINTENÁRIA (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916) ­ [...] (Tribunal de Just...

Apelação: APL 13332851 PR 1333285-1 (Acórdão)

). E, para tanto, o artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, bem com o inc. I do Art. 7º da Lei n. 9.507/97 2, atribuiu... OS REQUISITOS DO ARTIGO 282, III E IV, C/C ARTIGO 356, INCISOS I A III, TODOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO... a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267...

Apelação Cível: AC 10701100001323001 MG

- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02...

RECURSO DE REVISTA: RR 1695000420135130008

da natureza do cargo pretendido, caracteriza conduta ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Resulta manifesta... artigo 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681858 DF 2015/0059470-0

art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, pelo diálogo das fontes, arts. 186, 187, 475, 927 e 932, III, do Código Civil..., arts. 186, 187, 475, 927 e 932, III, do Código Civil, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 3... de Processo Civil, bem como nos arts. 186, 927 e 944, parágrafo ún...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681019 MG 2015/0061070-5

ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que, ausente demonstração..., ônus que lhe incumbia, por força do art.333, I, do Código de Processo Civil, a confirmação da sentença... prospera. 3. De início, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois...

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