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02 de setembro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1331201310703006 0001331-27.2013.5.03.0107

de saúde ao autor. Sendo assim, com suporte nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , entendo ser devido... pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do c. TST). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE... previsão legal específica na Constituição da República, em seu art. 5º , X, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 147201403303008 0000147-30.2014.5.03.0033

o artigo 187 do Código Civil, verbis..., da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade... de trabalho, processo 01560-2012-034-03-00-4, e no dia 08/10/2012 foi dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 348201500703000 0000348-66.2015.5.03.0007

do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo... o pedido de dano moral com fulcro no disposto no art. 5º, X, da CF, arts. 186, 187 e 927 do CC e arbitro a reparação no... indenização, sob pena de banalização do instituto da reparação civil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2280201300903004 0002280-54.2013.5.03.0009

de revista conhecido por violação do artigo 187 do Código Civil e provido (Processo: RR - 1557-64.2010.5.03.0098 Data... e do INSS da aptidão do empregado para o trabalho, afigura-se a culpa do empregador (art. 186, do Código Civil) pela... da atividade econômica (art. 2º, da CLT) e, ainda o disposto no artigo 4º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25495220125030131

, 186 , 187 , 927 , 942 e 932 , III , do Código Civil , além de divergir dos arestos colacionados. No entanto, tais... , 187 , 927 , 942 e 932 , III , do Código Civil , haja vista que o valor arbitrado à indenização por danos morais revela... sentido a decisão proferida pela Turma a quo ofende os artigos 1º , III , 3º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17122620135030013

. Aponta violação dos artigos 5º , II e V , 7º , XXVIII e LV, da Constituição Federal e 186 , 187 e 927 do Código Civil . Eis... da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo.... FUNDAMENTO DIVERSO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106418220135030131

, da Lei 8.213/91; 186, 187, do Código Civil; 335, do CPC; 852-D, da CLT; 4º, da Lei 9.029/95. Colacionou aresto..., 37, VIII, da Constituição Federal; 93, da Lei 8.213/91; 186, 187, do Código Civil; 335, do CPC; 852-D, da CLT; 4º....                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110482020135180051

dos arts. 5º , V e X , 37 , § 6º , da Constituição Federal ; 186 , 187 , 402 e 927 do Código Civil ; 41 da Lei 8.666... CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014.... De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT , com a redação que lhe foi c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7954420115230005

(subjetiva) emerge cristalina, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, pois a culpa patronal (omissão no...):      RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.      Alegação(ões):      - violação: artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVIII... reclamada que seu Recurso de Revista merece processament...

Apelação: APL 12361914 PR 1236191-4 (Acórdão)

). Por fim, consignou que a execução da verba de sucumbência ficará adstrita ao disposto no art. 12 da Lei . 1.060/50... da máxima transparência nas relações negociais, partindo do Código Civil, passando pelo CDC e chegando-a a Lei n. 12.414...Apelação APL 12361914 PR 1236191-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 12...

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