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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9934720155080106 0000993-47.2015.5.08.0106

civil, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Nada a reformar. Conclusão do recurso Ante o exposto... improcedente o pleito elencado na exordial. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790 , § 3º... ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6996920145080125 0000699-69.2014.5.08.0125

. 186, 187 e 927 do Código Civil ". Considerando que a E. Turma decidiu no mesmo sentido da Tese Prevalecente... PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ART. 832 , § 1º , DA CLT . MULTA. Em razão... do ATO 10/2010 TST-CSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172645820118220001 RO 0017264-58.2011.822.0001

, tal como descrito no artigo 187 do Código Civil , in verbis: […] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular... CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 469 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1... a . São essas as premissas fáticas a considerar. É cediço que o artigo 422 do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9103120155080203 0000910-31.2015.5.08.0203

com os artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , é matéria que provocou e ainda provoca intenso debate doutrinário.... 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento..., para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55167120145120027 SC 0005516-71.2014.5.12.0027

injustificadas do autor, cujo desconto salarial é autorizado, nos termos do art. 462 da CLT. Diante das afirmações... de 2013, juntados aos autos pela ré, percebo que no período de 16/09/2013 a 15/10/2013 (fl. 106) constam apenas faltas, no... dos autos). Tal fato faz com que a prova juntada pela ré perca credibilidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111495920145150066 0011149-59.2014.5.15.0066

. E, quanto ao mérito, afirma, com base no artigo art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, ser indevida a responsabilidade subsidiária que lhe..., inciso IV, tem seu fundamento nos artigos 186 , 187 e 927 (e seu parágrafo único), do Código Civil , quando ocorre culpa..., violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivam...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15775120145080009 0001577-51.2014.5.08.0009

, segundo o que dispõe o art. 17 da Lei 4.595/64, norma que disciplina a política e as instituições monetárias... exato valor do prejuízo sofrido pela vítima (art. 944 do Código Civil brasileiro). A reclamante alega que não recebia... POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109490820145150113 0010949-08.2014.5.15.0113

DA CF/88 , ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 67 E 71 , § 2º DA LEI 8.666 /93, SÚMULA 331, V E VI DO C. TST E ADC 16... omisso por culpa in vigilando (artigos 186 e 187 do Código Civil ), conforme diretriz da jurisprudência dominante... pela empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58 , III e 67 , ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104166220155080128 0010416-62.2015.5.08.0128

advocatícios nos artigos 389 , do Código Civil (perdas e danos) e 20 , do CPC /73 (sucumbenciais). Assim, considerando que são...: " INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186 , 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL... e inteligência dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil ." Ne...

Inteiro Teor. : 257691320145240006

do seu poder diretivo, configurando essa conduta um ato ilícito, nos termos do disposto no artigo 187 do Código Civil... DA LEI 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei...' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhista...

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