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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0001491-49.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

civil, depreende-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil - CC, que a imputação... o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 d...

Andamento do Processo n. 0001909-21.2014.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

.No que tange à responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil, depreende-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927... o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... LTDA. , uma vez que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 9000040-93.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

ilícito civil, depreende-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil - CC, que a imputação... o disposto no art. 46 da lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004006987, Terceira Turma Recursal Cível... por concedê-lo, consubstanciado no que preceitua o art. 4º da Lei 1.0...

Andamento do Processo n. 0001291-03.2014.403.6183 - 27/09/2016 do TRF-3

determina o artigo 292, 2º do Código de Processo Civil de 2015 e determinava o art. 260 do Código de Processo Civil de 1973..., pois se constata apenas o valor do principal, nos termos do art. 292, VIII, do NCPC. Por sua vez, a Lei 10.259/01 fixou..., alguns litigantes, abusando do direito à assistência judiciária ...

Andamento do Processo n. 0005117-66.2016.403.6183 - 27/09/2016 do TRF-3

atribuído ao feito reflete na fixação da competência do Juízo para a apreciação e julgamento da demanda (art. 3º, 3º, Lei ..., do art. 3º, da Lei 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, declaro a incompetência... Constitucional 20/98 e do Decreto 3.048/99, especialmente o c...

Andamento do Processo n. 0007607-75.2014.403.6104 - 27/09/2016 do TRF-3

e 1.040 do Código de Processo Civil de 1973 (hoje, os artigos 656 e 669 do CPC/2015), in verbis:Art. 1.028. A partilha... comprometido (arts. 186, 187, 927, 935, 942 e 943 do Código Civil), emvirtude de possível dilapidação dos recursos.3... que a ação, emface de quemproposta, confronta dispositivo expresso de lei. Co...

Andamento do Processo n. 0006134-54.2014.403.6104 - 27/09/2016 do TRF-3

do Código Civil de 2002 (g.n.):Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita... nos artigos 1.028 e 1.040 do Código de Processo Civil de 1973 (hoje, os artigos 656 e 669 do CPC/2015), in verbis:Art. 1.028... ficar comprometido (arts. 186, 187, 927, 935, 942 e 943 do Código Civil), e...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

dos arts. 186, 187 e 927, todos do CC/2002, deve ressarcir os danos causados ao requerente. Passo à análise da ocorrência... (responsabilidade objetiva pelo fato do serviço - art. 14 do CDC), não fizer as correções necessárias e, principalmente, se descumprir... o disposto no § 2º do art. 43 do CDC. Reconhecido o abus...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de vigência aos arts. 187 do Código Civil, 4º, I, III, VI, 6º, VIII, 39, V, e 51, IV e XV, do CDC, e 78, parágrafo único... aos art. 187, CC - art. 39 V e art. 51 IV e XV, art. 4° I, III e VI do CDC e art. 78 parágrafo único CTN. 4.7. Assim, deve... de valor equivalente a 10 anos de seu consumo médio, e na seqüência t...

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

-INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 188, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo como art. 188, inciso I, do Código Civil, não constitui ato... e 48 da Lei n. 7.357/1985, 186, 187 e 206, § 3º, VIII, e § 5º, I, do CC...

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