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24 de julho de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Afinal de contas, o que é um princípio jurídico?

prevista no art. 187 do Código Civil, é de regra que se trata. Algo parecido pode ser dito à respeito do dever...).  Segundo o art. 187 do Código Civil, “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede... referida como princípio a boa-fé objetiva. O Código Civil brasileiro a ela se refere no artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20090642434 SC 2009.064243-4 (Acórdão)

pela própria torpeza, que decorre da boa-fé objetiva consagrada nos artigos 187 e 422, do Código Civil. Pugnou... incongruências; ou, 3) suprir omissões. A propósito, prevê o art. 535 do Código der Processo Civil: Art. 535. Cabem embargos... do Código Penal mencionado no acórdão, ao argumento de que o artigo incidente...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

consagrado pelo Código Civil em artigos-chave como o 113, 187 e 422, os quais, respectivamente, consistem... de Direito Civil, segundo o qual: "a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar... DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no...

Pg. 120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, do Código Civil de 2002. Redução para 30% (trinta por cento), valor que melhor se coaduna com a hipótese em análise... e nos limites da função social do contrato, conforme previsão do artigo 421 do Código Civil. Nesse sentido, os contratos... que teve seu único imóvel esbulhado, por oito anos, que não se afigura razo...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, de 02 de agosto de 2004, ao Decreto Lei 911/69, contemplam a possibilidade do devedor fiduciário, no prazo de cinco dias..., introduzida pela Lei n. 10.931, de 02 de agosto de 2004 (art. 56). Tese do credor fiduciário, de que, agora, ao devedor... e 421, do Código Civil; art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do Código ...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

; arts. 187, 401 e 421, do Código Civil; art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso... Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, ao Decreto Lei 911/69, contemplam a possibilidade do devedor fiduciário, no.../69, sob nova redação, introduzida pela Lei n. 10.931, de 02 de agosto de 2004 ...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

manifestamente os limites impostos pela boa-fé, inocorrendo, na situação, abuso de direito (art. 187, do Código Civil). Ante... dispensado nos termos dos art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A ação é procedente. Considero, inicialmente..., do Código de Processo Civil, condenando a ré a fornecer serviço de ...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do direito, como dispõe o art. 187 do Código Civil, segundo o qual “Também comete ato ilícito o titular de um direito.... FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta imediato julgamento, a teor do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão...-se na titularidade individual de direitos integrantes da personal...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

-se inconsequentemente em negativar o nome daquela, configurando esse seu comportamento, na dição do artigo 187 do Código Civil em vigor... nos artigos 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil vigente e 6º, inciso VI, e 14, caput... dos artigos 319 e 330, incisos I e II, da Lei Processual Ci...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

merece ser admitido com relação aos arts. 186 e 187 do CC e 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. A uma porque o acórdão... acerca da suscitada ofensa à lei federal estão devidamente fundamentadas. Outrossim, em situação análoga ao caso sub..., ainda, excerto do voto proferido no aludido paradigma: Com efeito, no julgamen...

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