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24 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

decorrente do direito de vizinhança; h) artigo 187 do Código Civil, que, inovando no Direito brasileiro, determina... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida da responsabi...

Pg. 1631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

e 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes... à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 186... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2374009820135130009

) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 186, 187, 188 do CC.      - divergência...-se.              Brasília, 16 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro... Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-237400-98.2013.5.13.0009 Firmado por ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. 187 c/c 927 do Código Civil, também implica em responsabilidade objetiva, entendimento, inclusive, já sufragado no... (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código... às hipóteses de obrigações de resultado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

rescisão pretendida. - Suposta violação aos artigos 113, 115, 187, 422, 478 a 480 e 1.125, do Código Civil... das regras do Decreto-lei n.º 70/66, a decisão impugnada laborou em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário...; e aos artigos 4.º, inciso III; 6.º, inciso V, e 51, inciso IV e §1.º, do Códig...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece... tributários necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo 3º daquele documento.Assento, ainda, que a Lei... atenção recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

em que alterou o artigo 1º da Lei 9.492/97, assim estabelecendo:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene... ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece atenção recente julgado... necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo 3º daquele document...

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do especial (fls. 643/654 e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 113, 187 e 422 do CC. Sustentou, em síntese...Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 demandante a realização de fretes no transcurso de retorno... pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. X, da CF/88 e Arts. 186, 187, 927, 932, inc. III, 933 e 944 do Código Civil (Lei n o 10.406/2002). No que se refere à... e X, da CF, 186, 927 e 944 do Código Civil e, por fim, Art. 2°, 3° e 42, § 2°, 6°, inc. VIII do CDC e posicionamentos... consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a fu...

Pg. 336. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

Cível 71005075098, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10... e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada...Pg. 336. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

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