Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A Função Social da Propriedade - Artigo de Roberto Figueiredo

em harmonia com a função social e com o disposto no art. 187 do Código Civil; leia-se: à luz da boa-fé objetiva. De forma ousada... da propriedade imobiliária rural, deve ser observada a cláusula aberta do §1º do art. 1.228 do Código Civil... nos incisos XXII e XXII do art. 5º da CF/88, seguida pela disciplina do §1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577009020095170010

) art (s). 1º e 4º, da Lei 9.029 /95; 9º e 373-A, da CLT ; 129 , 167 , 186 , 187 , 927 e 944 , do CC . - divergência... ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, conferida pela MPr 449, de 3.12.2008, convertida na Lei ...º , II , da CF . - violação do (s) art (s). 790 , § 10, da CLT ; 14 , da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1828008520135130023

, da CF.      - ofensa aos arts. 611 e 818 da CLT, 265 do Código Civil, 333, I, do CPC, 25, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95...):      - violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF.      - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.      ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125751320128260554 SP 0012575-13.2012.8.26.0554

da Política Nacional das Relações de Consumo, em conformidade com o disposto no art. 4º caput e inciso VI, da Lei 8.078/90... entabulado com a ré, em vigor desde 05.03.1990, não adaptado aos termos da Lei 9.656/98. À vista de sua condição... por força do advento da Lei 9.656/98. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9132420118260704 SP 0000913-24.2011.8.26.0704

da Política Nacional das Relações de Consumo, em conformidade com o disposto no art. 4º caput e inciso VI , da Lei 8.078 /90..., Rel. Min. ELIANA CALMON , j. 26/10/2004) e vem sendo amplamente utilizada nesta Corte (cf. Apelação 994.08.134609-9... a constrangimento vexatório em ambiente público, a encerrar o abu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 499920220108260576 SP 0049992-02.2010.8.26.0576

, o que veio por intermédio da Lei 8.078 /90, prevendo no artigo 6º , inciso VI , a reparação de danos patrimoniais... doutrina, “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , responde, independentemente... do Código Civil . Os transtornos acarretados à autora extravasaram os limite...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000273320098260576 SP 9000027-33.2009.8.26.0576

delituosas ao comportamento das requerentes, bem como genericamente amparado nos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil... de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados da citação, sem condenação no ônus da sucumbência (Lei 1060/50). Apelam..., pugna pela majoração dos honorários advocatícios de forma a ate...

Inteiro Teor. Apelação: APL 484009020098260564 SP 0048400-90.2009.8.26.0564

civil que possa sobrepor-se à Lei, nomeadamente porque o respeito ao consumidor é princípio constitucional da atividade... (art. 187 do CC ). Por essa lente, confira-se na doutrina de BRUNO MIRAGEM (Abuso do Direito: Ilicitude Objetiva... a mora debitoris dos apelados, é de rigor a responsabilidade civil pelos prejuíz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428233120068260114 SP 0042823-31.2006.8.26.0114

da sucumbência, pois, certamente, diante da expressa disposição do art. 12 da Lei 1.060/50, a exigibilidade de tais verbas... conhecimento do recurso especial, quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, por ausência... no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 4. Agravo regimental a qu...

Apelação Cível: APC 20140110846652

que se refere aos honorários do profissional que realizou a cirurgia, inteligência do art. 12, b, da Lei dos Planos..., não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187... : 22/05/2015 . Pág.: 185 - 22/5/2015 ALFEU MACHADO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718722/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002