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28 de julho de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 761809 02000-2007-041-03-00-8

do artigo 927, “caput”, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato... indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do artigo 927, “caput”, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva... ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente ou no exercício abusi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 226409 00246-2008-079-03-00-9

, conceituados pelos artigos 186 e 187 do CC de 2002. A hipótese, sem dúvida, atrai o dever de reparação de eventuais... LXXIV, da CRFB/88, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50, ao dispor que “ a parte gozará dos benefícios da assistência... judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial” e do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 757200806403001 0075700-97.2008.5.03.0064

o princípio da boa-fé objetiva. Houve abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Demonstrada, portanto, a conduta... de seu direito, malferindo o princípio da boa-fé objetiva, havendo abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código... civilmente o autor, compensando-o pelos danos morais sofridos,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2490408 00105-2008-006-03-00-6

por parte da reclamada, exsurge a obrigação de indenizar, com fulcro nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil. Vistos... por parte da reclamada, exsurge a obrigação de indenizar, com fulcro nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil. Nego...; indenização de despesas com constituição de pessoa jurídica; rescisão cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 825809 01163-2008-048-03-00-9

187 e 927 do Código Civil. Nego provimento. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA É atual... os pressupostos da responsabilidade civil, devendo a reclamada responder pela compensação do dano moral, na forma dos artigos... 14 horas, sem intervalo. Em sua defesa, a ré afirmou que, até janei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1183509 01449-2008-129-03-00-4

186 e 187 combinados com o artigo 927 do Código Civil; a falta de pagamento de direitos trabalhistas resulta em dano... origem na lei ou na vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). A terceirização ilícita, por sua vez, nos termos... afronta ao inciso II artigos 5º da Constituição Federal, artigo 265 do Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1626200811003008 0162600-42.2008.5.03.0110

, atraindo a aplicação do art. 9º, da CLT, bem como dos arts. 187, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil. Por fim, saliente.... Sem razão, contudo. O art. 1º, da Lei 7.115/83 não impõe qualquer formalidade essencial para a declaração destinada a fazer... ou por seu procurador. Por outro lado, a Lei 1.060/50,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 414200902603001 0041400-92.2009.5.03.0026

caso do artigo 34, da Lei n.º 6.435/77, que não se limita a obrigações de natureza civil apenas. Nesse passo, o artigo 15... do próprio artigo 34, da Lei n.º 6.435/77. Decorrente de lei, não há que se falar em ofensa ao artigo 265 do CCB pela v... do Código Civil; almeja a declaração da prescrição total e, eventualmen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1635200800503005 0163500-49.2008.5.03.0005

a reclamada apenas indica como entende que deve ser a interpretação da PLR, invocando o art. 114 do Código Civil (fls. 179.... A interpretação restritiva que se impõe aos negócios jurídicos benéficos, conforme artigo 114 do Código Civil, jamais pode dar azo... de Processo Civil. Invoca os arts.16 da Lei 7.347/85 e 267...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1339809 01692-2008-027-03-00-1

empregatício. Requer seja declinada a competência nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, com a remessa... de seu patrimônio. Alega a ausência de solidariedade, invocando o art. 265 do Código Civil, art. 13, parágrafo 1º da LC 109/01... de uma ofensa ou violação do direito de outrem. Não há que se falar em...

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