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29 de maio de 2015
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado

hierárquicos deve ser pautada pelo respeito aos subordinados". O relator aplicou ao caso os artigos 187 e 927 do Código Civil...

Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado

pelo respeito aos subordinados". O relator aplicou ao caso os artigos 187 e 927 do Código Civil , e definiu a indenização em R...

Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado

pelo respeito aos subordinados". O relator aplicou ao caso os artigos 187 e 927 do Código Civil, e definiu a indenização em R$ 5...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

praticada pelo Requerido está adstrita aos termos preconizados no art. 186, do Código Civil adiante transcrito.Art. 186..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Assim, em conformidade com o previsto no art. 927 c/c o art. 187, ambos do Código... Civil, temos que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art...

Pg. 1085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

aduz violação aos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 186 e 187 do Código Civil defendendo... Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção... desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na s...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

aos arts. 186 e 187 do CC, afirmando estar caracterizado o dano moral, como o consequente arbitramento do valor...

Pg. 3711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

dos preceitos contidos em lei federal (art. 138, art. 145, art. 157, art. 171, II, art. 186, art. 187, art. 402 e art.... ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.... 422, todos do CC/ 2002; art.128. art. 460, art. 535 e art. 538, todos d...

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

desta Corte, é vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, e decenal, a partir do Código Civil de 2002, observada a regra... de transição estabelecida no art. 2.028 do atual Código Civil. Nesse sentido, veja-se um julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO... dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC) (REsp n. 963.528/PR), ...

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas... pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser...-fé objetiva, a violação do tema inserido no dispositivo do art. 187 do CC ti...

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