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18 de janeiro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 555007120085170002

a incidência dos artigos 186 e 187 do Código Civil. O §1º do art. 71 da Lei 8666/93 destina-se a regular a relação travada em razão... o princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal e a súmula vinculante 10... com o artigo 927 do Código Civil, uma vez que concorreu para que o recla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 896000920095170005

indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: Art... e sociedades cooperativas. (art. 5º). O artigo 3º , da Lei 6.321 /76, estabelece que não se inclui como salário.... Regulamentando mencionada Lei, o Decreto 5 , de 14 de janeiro de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3007820105170012

constrangimento ao empregado, tendo como base dois fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5º, X..., do Código Civil, preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... da razoabilidade. Muito bem. Na fixação do dano moral, o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2560003720095170191

ao Código de Processo Civil ". 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense. vol. 2. p. 394). Na espécie, a possibilidade jurídica do pedido... impossível sua condenação subsidiária em razão do que dispõe o art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Sem razão... autoral de condenação subsidiária da segunda reclamada é manifesta. É de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2793002820095170191

em razão do que dispõe o art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Sem razão. A possibilidade jurídica do pedido trata... de uma previsão que torne inviável" (MONIZ DE ARAGÃO, Ergas Dirceu."Comentários ao Código de Processo Civil ". 10ª ed. Rio... da segunda reclamada é manifesta. É de se ressaltar que o art. 71 , § 1º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 228005320105170008

pelo Banco Central do Brasil, a teor do art. 10 , inc. IX , da Lei 4.595 /64, a realizar atividade financeira de coleta... analógica das disposições da lei 8.078 /90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor . O art. 104 da lei 8.078 /90... intensidade em suas condições de trabalho. Dispõe o caput do art. 17 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 183006620095170011

das provas, o artigo 131 do CPC, aplicável de forma subsidiária nesta Especializada (CLT, art. 769), confere ao Juiz liberdade... e de intervalos intrajornada, a ré sustenta o enquadramento do autor nas disposições do artigo 62, inciso I da Lei... ao que estabelecido no artigo 62, inciso I da Lei Consolidada, em nada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 365001120105170004

da violação. Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... Federal e o Código Civil . O artigo 5º , X , da Constituição Federal , que estabelece: São invioláveis a intimidade... do dano eventualmente causado, na forma do artigo 186 do código Civil , tudo confo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 830001720105170011

, nos termos do art. 187 do Código Civil . A aferição da correta aplicação dos arts. 186 e 187 do CC/02 , diz respeito ao mérito... que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito ( Código Civil , arts. 186... ao artigo 5º , II , XXXV , XLV , e LV da CF/88 , tampouco aos artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1436003420075170132

quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002: Art. 927... e material sofrido pelo empregado, surge o dever de indenizar, inteligência dos artigos 186, 187 e 927 todos do Código... da culpa levíssima, leve e grave, já não mais defendida no direito bras...

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