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17 de setembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Adriano Sq

Adriano Sq -

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conjugado com os arts. 186 e 187 todos do Código Civil. Em função disso, cometem ato ilícito por abuso de direito... costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A lei... por que se assim fosse, estar-se-ia incorrendo em coação (arts. 151 e 171, II...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

demonstrada a culpa do requerido, creio que o tema se encerra no disposto no artigo 927, do Código Civil de 2002 e no... o art. 187, ambos do Código Civil, temos que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Ci...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

o art. 187, ambos do Código Civil, temos que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano..., tem-se que a conduta praticada pelo Requerido está adstrita aos termos preconizados no art. 186, do Código Civil... de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o arti...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 187, ambos do Código Civil, temos que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica...-se que a conduta praticada pelo Requerido está adstrita aos termos preconizados no art. 186, do Código Civil adiante... devolvido em dobro, haja vista tratar-se de cobrança indevida do banco ré...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do requerido, creio que o tema se encerra no disposto no artigo 927, do Código Civil de 2002 e no artigo 14, do Código de Defesa..., comete ato ilícito.Assim, em conformidade com o previsto no art. 927 c/c o art. 187, ambos do Código Civil, temos que:Art... pelo Requerido está adstrita aos termos preconizados no art. ...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de fls. 02/08, o que faço nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo... a doze meses (artigo 23, IX, da Resolução 316/02, da ANATEL). - Em que pese a nulidade da cláusula relativa à multa... da CF e 1.240 do Código Civil. Positivando, assim, o atendimento de todos ...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, constitui abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, que enseja a obrigação de reparar o dano moral... do Código Civil, que enseja a obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo candidato ao emprego, nos termos do art. 186... sofrido pelo candidato ao emprego, nos termos do art. 186 do Código Civil...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e dos arts. 5º, X..., 187 e 927 do Código Civil. De fato, o Tribunal a quo, ainda que instado por embargos declaratórios, não fez... do STJ, Enunciado 211). 2. Em não tendo sido apreciada a questão relativa à violação d...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO..... 589/592. É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 50, 113, 187, 288, 299, 308 309, 422, 686, 1.015, III, todos do CC... ESPECIAL 5...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

violação dos artigos 511, §§ 1º e 2º, do CPC e 186, 187, 927 e 944 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. O acórdão..., Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 21/11/2013) _________ 4. Ante o exposto, nego...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 567.317 - PR (2014/0209911-2) RELATORA : MIN...

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