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22 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Advogado Empregado não registrado

hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo..., nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil... tipo penal do artigo 203 do Código Penal (Art. 203. Frustrar, mediante FR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10551120115020263

e II, do CPC, 186, 187 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896...) art(s). 7º, XXVIII, da CF.      - violação do(s) art(s). 3º e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC, 186, 187 e 927 do Código... que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal' (Comentários ao n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13672220115020316

, do Código Civil, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.- (grifos acrescidos).              Nas razões do recurso...:      -REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 187, 478, 884... do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

abusivo do poder conferido à autarquia previdenciária (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição... sido dada oportunidade para o demandante manifestarse em contrarrazões (art. 398, do Código de Processo Civil), não..., tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da...

Pg. 312. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

indenizado (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988), razão... do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 34). 16. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. 17... DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ...

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988). 5. Recurso da parte autora conhecido..., na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. RELATÓRIO LUIZ GONZAGA VENTURINE interpõe recurso inominado, às fls. 66/67... pelo segurado por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.213...

Pg. 321. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

dano moral a ser indenizado (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988), razão... de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (fl. 18). 16. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado...-se ao exame de possíveis vícios, com fundamento no art. 535 do C...

Pg. 322. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

abusivo do poder conferido à autarquia previdenciária (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição... ou para a atividade habitual desenvolvida pelo segurado por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei ..., tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 1...

Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

indenizado (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988), razão... do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 16). 16. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. 17... da dependência econômica pelo beneficiário (art. 74, da Lei 8213/91), a qual é presumi...

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ilícito ou exercício abusivo do poder conferido à autarquia previdenciária (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988).... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. 10. Certificado o trânsito... consecutivos (art. 59, cap...

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