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25 de agosto de 2016
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 1364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. AFRONTA AOS ARTS. 44, IV E § 1º, 59, II E PARÁGRAFO ÚNICO, 186, 187 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO CIVIL... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DE PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AO ART.... Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, ...

Pg. 1452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, interposto pela... prosperar. 6. Inicialmente, a ora Agravante sustentou ofensa aos arts. 187, I do CC. Entretanto, não se verifica tal ofensa...

Responsabilidade civil ambiental

2015. BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF... os incisos II, IV e V, do §1º, do artigo 225 da Constituição Federal (artigo 20); - Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010... de fazer) ou numa importância em dinheiro (indenização = obrigação de da...

Inteiro Teor. : 67003620135160011 0006700-36.2013.5.16.0011

do dano (art. 944 do Código Civil ). Deste modo, a jurisprudência tem se pautado sobre os seguintes critérios para fixar... extensão do dano (art. 944 do Código Civil ). Deste modo, a jurisprudência tem se pautado sobre os seguintes critérios... vítima, bem como no Código Civil que também propõe um parâmetro para inde...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100549220155150119 0010054-92.2015.5.15.0119

o art. 10, II, "a", do A.D.C.T.:   " Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I... ou causa prejuízo a outrem. A indenização por danos morais é devida nos termos dos arts.186/187 e 927 do Código Civil... do art. 186 do novo Código Civil, verifica-se que são pressupostos da respons...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14672120155080008 0001467-21.2015.5.08.0008

sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50. O reclamante, por sua vez (ID 0f7f07a... inaplicáveis, à espécie os artigos 8º , 460 , 461 e 468 da CLT ; 187 , 421 , 422 , 844 , 927 do CC , bem como a OJ 125... material, em relação ao qual deveria ser responsabilizad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114976020145150007 0011497-60.2014.5.15.0007

. A indenização por danos morais é devida nos termos dos arts. 186/ 187 e 927 do Código Civil Brasileiro: Artigo 927... (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários... a todo aquele que se declarar pobre, nos termos da Lei 1.060 /50. Indic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13938320145080013 0001393-83.2014.5.08.0013

, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo..., combinado com os artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , é matéria que provocou e ainda provoca intenso debate doutrinário... do juízo em proferir sentença líquida, nos termos do art. 490 do Código de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5375720165080011 0000537-57.2016.5.08.0011

, nos moldes dos artigos 289, 395 e 404 do Código Civil. Reforçando o exposto, cita-se a Tese Jurídica Prevalecente 01... POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito... obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e i...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1881920145080013 0000188-19.2014.5.08.0013

por dano MATERIAL. (RECURSO DA RECLAMANTE) Por fim, com fulcro nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, requer a reclamante..., 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar... de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 ...

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