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18 de dezembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

UNÂNIME. 1. Verifica-se falha na conduta da instituição financeira, aplicando-se o disposto nos artigos 186 e 187 do Código...”. (STJ - AgRg no AREsp: 148267 SP 2012/0034748-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2012, T4 - QUARTA... de casos semelhantes, não podendo falar em exorbitância. Nesse s...

Pg. 73. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. I - Não obstante o Código Civil não ter previsto, textualmente, o adimplemento.... 422), da função social dos contratos (CC, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC, art. 187) e ao enriquecimento...Pg. 73. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/201...

Pg. 553. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

previsto no art. 206, §3°, V do novo código. Nesse caso, ainda que tenha o CC/02 reduzido a maioridade para os dezoito anos... : VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010103980) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CEF... EM DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE AO DESPEJO. APLICAÇÃO DO CDC. RESP...

Pg. 554. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o dia 10/01/2003, data da entrada em vigor do CC/02, deverão incidir a taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, CC/1916); de 11... de responsabilidade civil previstas no CDC, o qual estabelece, em seu art. 14, que os fornecedores respondem independentemente de culpa.../02, identificam-se como requisitos para a configuração da...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

4ª REGIÃO) Relatora (729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 448.916 - PE (2013/0407162-6) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER... rejeitados. As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 186, 187 e 927 do CC; 333, I, e 535, do CPC, bem... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal não é cabível quando...

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 No tocante aos arts. 186, 187 e 927 do CC; e 333 do CPC... ESPECIAL 449.428 - SP (2013/0407292-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO... CARNEIRO ALVES E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊN...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

julgamento do REsp n.° 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.° 11.672/2008... Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao (Lei n. 9.394/1996) atribua à União a competência para... do CPC; 80, §§ 1º e 2º, e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996; 11 do Decreto 2...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, da L. 9.394/96, ao art. 11, do Decreto 2.494/98, ao art. 2 , da L. 9.131/95; aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil..., por delegação do Presidente da República, os “atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei . 9.394, de 20..., do Código Civil. (....) De qualquer forma, o Parecer 139/2007 apena...

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

que fundamentaram o precedente-paradiqma. ü Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao (Lei n. 9.394... 2.494/1998; 2º da Lei 9.131/1995; 186, 187 e 927 do CC; e 14 do CDC. Pleiteia: (...) seja conhecido e provido o presente recurso especial a fim de que.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LE...

Pg. 3255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. 9.131/95; aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil e, por fim, ao art. 14, do CDC, determine a reforma do julgado para... de que trata o § 1º do art. 80 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições vinculadas ao sistema federal... no art. 37, § 6º, da Constituição e no art. 927, do Código Civil. (.....

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