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31 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Pg. 2392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do abuso de direito, alegado pela parte autora, o código civil dispõe no art. 187 que também comete ato ilícito...Pg. 2392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 da faixa etária entre 34 e 39.... 247, antes mesmo da Resolução 497/2010, a ANS, em relatório de visita técnica à GE...

Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Fiscalizacional. Tal conduta do COREN-ES é grave e caracteriza abuso de direito (art. 187 do CC) no exercício da atividade...Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 efetivar a fixação, na prática...? Creio que uma solução razoável foi desenvolvida pela Turma Recursal do Rio...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, data venia, não parece encontrar respaldo nos artigos 186, 187, 404, parágrafo único e 927 do Código Civil, ao contrário... que, embora o julgado impugnado não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1º, caput, da Resolução STJ 12/2009... petita, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Assim, conforme r...

Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, incisos II e IV, 389, 408, 422, 427, 481, 482 e 927, todos do Código Civil de 2002, e aos arts. 20, § 4º, 145, 332..., 373, 418, inciso I, 436, 463, inciso II, e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese...Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 ROBERTO TIMONER E OUTR...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1.122). Os embargos de declaração opostos em seguida foram... e 187 do Código Civil, 5º, XXXV e 170, IV, da Constituição Federal. A decisão agravada reputou inexistente a vulneração..., do Código de Processo Civil-CPC, por suposta ausência de prestação j...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

8.884/94, 186 e 187 do Código Civil, constata-se que a Corte estadual não emitiu juízo de valor a respeito...Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/02/2012...; e REsp 1.190.865/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01/03/2012. Quanto à sug...

Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

aos arts. 131, 165, 330, 333, 400, 458 e 535 do CPC, 186, 187, 927 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, cerceamento... de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado...Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Os embargos de ...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, 186, 187, 188...Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 AUTOMÓVEL, COMO DESTE E DO COMPRADOR, SEM TOMAR AS DEVIDAS... COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

de um direito, amparado pelo art. 187 do CC/02 e pelo art. 14 do CDC, deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados... de mora de 1% ao mês a partir do dia 23/01/2013, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e corrigidos pela... – art. 944 do Código Civil – Nelson Nery junior e Rosa Maria de Andr...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes... dispensado conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora deve ser julgada improcedente...Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 juízo de pro...

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