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17 de abril de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Autorização para sair do trabalho gera dano moral

a recurso de revista da empresa. Em agravo de instrumento, a empresa sustentou que a condenação violou os artigos 186... e 927 do Código Civil, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano. Mas segundo o relator...

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Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano...-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R..., inciso I, do Código de Processo Civil). A Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança pagará indenização de R...

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002... e 943 do Código Civil de 2002, fica assegurada a transmissão da indenização aos sucessores daquele que sofreu o dano... processual o relator assinala que o fundamento jurídico da ação é a responsabilidade civil extracontratual do Estado (artigo 37...

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Teoria da perda de uma chance para o advogado

social, que se impõe atualmente, mas que não pelo Direito. Acerca da responsabilidade civil, reza o art. 186 do Código... Civil Pátrio: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar...: Saraiva, 2007 [2] Gagliano , Pablo. Editora: Saraiva, 2007 [3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm...

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Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

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Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil , por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil ). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

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Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

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Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro

, inciso X, da Constituição, que trata da inviolabilidade à honra e imagem das pessoas, e 186 do Código Civil, que prevê... infundada atinge grave e injustamente sua reputação, e configura-se ato ilícito indenizável (artigo 927 do Código Civil... negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização...

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TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar

na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não... se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 ou àquela estabelecida na Lei 9.140/1995... e 943 do Código Civil de 2002, assegurado aos sucessores daquele que sofreu o dano, transmissível por herança. No...

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ou

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