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22 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ação civil ex delicto

princípio está estabelecido no artigo 186 do Código Civil: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., pelo menos, relativamente incapaz. [10] Com relação aos casos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, está... judicial (art. 475-N, II, do Código de Processo Civil, cf. Lei n. 11.232/20...

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

, ainda que por ação ou omissão, traduz-se em ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação... materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna. Nesta mesma esteira, é o Código Civil de 2002, que em seus artigos... autorizadas. A proteção a imagem das pessoas está prevista no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104299820135180016

a indenização, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil.      Logo, tendo sido adotada tese explícita com relação...-10429-98.2013.5.18.0016 Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... Firmado por ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6274620105020301

):      - violação do(s) art(s). 5º, II e V, e 7º, XXVI e XXVIII da CF.      - violação do(s) art(s). 186, 187, 927, e 944 do Código... Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... a oportunidade de continu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2147020135040851

. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950. (...) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º... eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s).818 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3390920115020384

Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula n. 331, IV, e em observância ao disposto no Código Civil, em seu artigo 186... de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, resta configurada quando ausentes quaisquer... por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciár...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 69824120115120016

-41.2011.5.12.0016 Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....      Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 186... por Ass...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53006620075050281

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo 397; artigo 402; artigo 403; artigo 944; artigo 950..., §único; artigo 960; artigo 2028; artigo 2044; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; artigo 884; Lei 8177... de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18845420105110011

) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Lei 8213/1991, artigo 19; artigo 20; artigo 21.      - divergência... o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91.      Já os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra, no...):      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 535, inciso I e II.     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21089820125020034

dos artigos 5º, incisos V e X, da Lei Maior, 186 e 927, do Código Civil.      É certo que na relação empregatícia.... A questão posta se mostra resolvida pela simples aplicação do artigo 932, inciso III, do Código Civil de 2002:      Art... rescisórias - multa do art.477 da CLT-, -vínculo de emprego-, e -responsabilid...

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