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31 de janeiro de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Justiça nega indenização por danos morais a empregada aposentada por invalidez

, garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, e embasada no artigo 186 do Código Civil, é...-se inserta nos termos do artigo 20 1º, da Lei n. 8.213/91. A relatora do processo negou provimento ao recurso ordinário, decisão... ensejo à indenização por responsabilidade civil subjetiva da empresa ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação... da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina... DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOS...

O assédio moral no ambiente de trabalho

. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo que, para...: redefinindo o assédio moral. Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002. NASCIMENTO, Amauri.... Cumpre destacar por fim, que o presente artigo não pretende esgotar o tema, ten...

Justiça nega indenização por danos morais a empregada aposentada por invalidez

, garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, e embasada no artigo 186 do Código Civil, é...-se inserta nos termos do artigo 20 § 1º, da Lei n. 8.213/91”. A relatora do processo negou provimento ao recurso ordinário... dar ensejo à indenização por responsabilidade civil subjetiva da empresa po...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

(a). É o que se extrai da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, c/c art. 8º, parágrafo único da CLT... de serviços com o Recorrido. Sustenta que a Lei 8666/93, art. 71, § 1º, estabelece que a administração publica, na qualidade... do artigo 71 da Lei 6888/93 e o 6º do artigo 37 da CF. Que a partir d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2531720145050621 BA 0000253-17.2014.5.05.0621

vigilando ), se configura o cometimento de atos ilícitos (art. 186 do Código Civil ), que ensejaram danos aos direitos... que jamais firmou contrato de trabalho e/ou prestação de serviços com os Recorridos. Sustenta que a Lei 8666 /93, art. 71... Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade 16, declarando...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6821220125050020 BA 0000682-12.2012.5.05.0020

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000682-12.2012.5.05.0020RecOrd RECORRENTE(s): Maurício Amor Divino dos Santos e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. RECORRIDO(s): Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 554001020095050134 BA 0055400-10.2009.5.05.0134

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº : 0055400-10.2009.5.05.0134-RecOrd RECORRENTE(s): Grupo Paranapanema Caraiba Metais S.A. RECORRIDO(s): David Cerqueira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) MARIZETE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7483420135050221 BA 0000748-34.2013.5.05.0221

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº : 0000748-34.2013.5.05.0221RecOrd RECORRENTE(s): José Alberto Fagundes dos Santos e Alvorada Petróleo S.A. RECORRIDO(s): Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) MARIZETE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2154006820075050161 BA 0215400-68.2007.5.05.0161

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0215400-68.2007.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Antonio Paulo Ferreira de Jesus RECORRIDO(s): Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda. - Grupo Trevo e Outros (3) RELATOR(A):

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