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02 de agosto de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18862220145120022 SC 0001886-22.2014.5.12.0022

a isso o legislador pátrio inclusive introduziu essa regra no Código Civil de 2002 (art. 927, parágrafo único). (0000089... no art. 186 do Código Civil vigente. Nada a reformar neste aspecto. Também não prospera o pedido de mino ração... disso, segundo o art. 927 , parágrafo único do Código Civil , quando a atividade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37037120125120029 SC 0003703-71.2012.5.12.0029

possui a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.2013/91. Nesse aspecto, adoto o entendimento predominante... goza da ga rantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91..., do Código Civil . Ainda que se admita, em tese, que o art. 7º , caput, da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23971620125120046 SC 0002397-16.2012.5.12.0046

do STF. Não há olvidar ainda o que esta tuem o art. 4º da Lei de Introdução a Código Civil , o art. 8º da CLT e o art. 126... judiciária aos traba lhadores, necessitando ser relido o art. 14 da Lei 5.584 /70, de modo a adequálo ao espírito..., nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição da República, e da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29274420135120059 SC 0002927-44.2013.5.12.0059

na responsa bilização subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil , imperativa se torna a existência de ação... extraordinário). Nesse caso, há viola ção do artigo 927 do Código Civil , uma vez que o pagamento somente de multa convencional não... temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9575920135120010 SC 0000957-59.2013.5.12.0010

moral baseada na responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil, devem ser ponderados vários aspectos... juntamente com os salários mensais, pela única exceção legal para pagamento complessivo constante do art. 7º, § 2º, da Lei...-59.2013.5.12.0010 INTERVALO INTRAJORNADA. CONSIDERAÇÃO DA JORNADA R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18320125120008 SC 0000001-83.2012.5.12.0008

da República e 186 e 927, ca put, do Código Civil. Ainda que se admita, em tese, que o art. 7º, caput, da Constituição... moral e todos os requisitos ensejadores do dever de reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a sa... de trabalho, ou moléstia, com responsabilidade do empregador. O conceito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45035220145120022 SC 0004503-52.2014.5.12.0022

. 186 do Código Civil ), necessariamente três elementos devem estar robustamente demonstrados, quais sejam, a ação... e peritos, na forma do art. 3º , inc. V , da Lei 1.060 /50. Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei... insuficiência de recursos. 3 Art. 4º da Lei 1.060 /50 - A parte gozar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22378420115110003

, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944.      - divergência jurisprudencial: folha 360, 3 arestos...) Código de Processo Civil, artigo 249, §2º; artigo 333, inciso I; artigo 832; artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho... ocupacional, o autor tem direito à garantia de emprego prevista no ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9761920125090872

privado encontra fundamento legal nos artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil : Art. 186: Aquele que por ação... , § 1º , da Lei 8.666 /93; indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, IV, do TST... 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Tod...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22741720145170011

nos artigos 1º e 21 da Lei 7.347/85 c/c Lei 8.078/90 c/c arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X, da CF/88... pelo descumprimento de tal artigo desde setembro de 2010, sendo alvo de auto de infração e inquérito civil, tendo alegado..., I, II e III, da Lei 5.250/67, e divergência jurisprudencial.       ...

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