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24 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pg. 1631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

e 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes... à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 186... prescrições: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligên...

Prefeitura de Ribeirão Preto é responsabilizada por acidente em escola

do serviço administrativo que dá causa à responsabilização nos termos do art. 186 do Código Civil, deve responder pelo evento... Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.           Apelação 0312681-80.2010.8.26.0000           Comunicação Social TJSP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 904005720095020004

.      RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7...°, XXVIII, da CF.      - violação do(s) art(s). 186 c/c 927 e 944 do CC.      - divergência jurisprudencial.        Consta...-se.              Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3598020105040383

prescricional aplicável - art. 7º , XXIX , da Constituição da República ou normas previstas no Código Civil -, não há... por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006...., independentemente da norma prescricional apli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2473007120095020003

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.      Alegação(ões):      - violação do(a) Código Civil, artigo 944.      - divergência...-71.2009.5.02.0003 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de constrangimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

de trabalho se refere, em afronta ao artigo 115 do Código Civil . (TRT-PR-RO 2.727-98 - Ac.5ª T 17.873-98 - Rel. Juiz...), devida aindenização dos danos, nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, V e X,da CF , e 186, 187, 932, III, e 927 Código... a 10 horas diárias, em evidente afronta ao contido no artigo 59 , § 2º , da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11959820125060004

da República.      - violação dos artigos 186 do Código Civil; 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - divergência... para o evento dano(artigo 5°, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). Frise-se que o dano moral... com o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, porque consta do acórdão regional que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1576001220085020006

):      - violação do(a) Código Civil, artigo 186, 950.      Sustenta que o recorrido não comprovou ter sofrido dano patrimonial... do Código Civil (art. 186 c/c 950).      Em decorrência da diminuição da capacidade laborativa, o obreiro apenas pode...(ões):      - violação do(a) Código Civil, artigo 186, 950.      - d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241301920145240051

):      - violação ao art. 7º, XXVIII da CF.      - violação aos arts. 818 da CLT; 927 do Código Civil.      - divergência... a decisão está em consonância com o artigo 7º, alínea 'a', da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, com a redação...      Tempestivo o recurso: acórdão publicado em 06/06/2014 - Id 357cf16 - (Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015434220135020468

Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 944...; artigo 945; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 4117/62, artigo 84; Lei 5250/67, artigo 52; Consolidação...-42.2013.5.02.0468 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo...

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