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26 de maio de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

. Com efeito, o art. 186 do Código Civil Brasileiro é bastante claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão... único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito..., 11ª edição) Vejamos a redação do Art. 86, da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atraso inj...

Contrarrazoes do Recurso Inominado

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Outrossim, o art186  e o art.  927 , do  Código Civil de 2002... de Maio, 23, sala 1936, Centro: Rio de Janeiro- RJ, onde recebe notificações e intimações, atendendo aos termos do art... De acordo com o disposto no art.  42 ,  § 2º , da Lei   9.099 /95, a...

Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho

em concreto. No mesmo sentindo o Código Civil de 2002, incluiu expressamente o dano moral no seu art. 186, que assim expressa... a responsabilidade civil objetiva quanto subjetiva, é tutelada a luz do Código Civil de 2002, pelos artigos: 186, 187, in... ainda que nesse caso extracontratual, comete ato ilícito que deve...

Inteiro Teor. : 163112720155160016 0016311-27.2015.5.16.0016

, a reclamada cometeu ato ilícito, passível de reparação pecuniária, nos termos do art. 186 do Código Civil. É importante... Civil, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... esculpidas no artigo 62, caput, da CLT, in verbis: "Art. 62 - Não são ab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

pelos créditos trabalhistas, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a segunda reclamada... que não se olvida que o Plenário do C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93.... Neste sentido, ainda, o artigo 67, caput e § 1º, da lei 8.666/93 preconiza: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5406121720148050001

muito superior ao da tabela do plano. Prequestiona o art. 186 do Código Civil. Aduz que o decisum de piso contraria os A... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA termos do art. 12, inciso VI da Lei 9.656/98. Ao final, pugna..." (A Parte Geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva Civil Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16578020145020009 SP

, e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002... de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Determina o art. 67 da Lei 8.666/93..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15724420145020058 SP

-se nos princípios da culpa in eligendo e in vigilando, tem inspiração nos dispositivos do art. 186 do Código Civil em vigor..., que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Segundo as premissas estabelecidas, não basta..., prevista no art. 97 da Constituição Federal, e tampouco à Súmula Vin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23399820145020085 SP

. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública.... Da responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 afasta sua responsabilidade.... No que concerne à invocação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem-se...

Inteiro Teor. : 173486820145160002 0017348-68.2014.5.16.0002

em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que prevêem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III... contratada. Do acima transcrito depreende-se que os artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93 não eximem a Administração Pública... . Com efeito , os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Admi...

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