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24 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pg. 1631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

e 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes... à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 186... prescrições: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligên...

Prefeitura de Ribeirão Preto é responsabilizada por acidente em escola

do serviço administrativo que dá causa à responsabilização nos termos do art. 186 do Código Civil, deve responder pelo evento... Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.           Apelação 0312681-80.2010.8.26.0000           Comunicação Social TJSP...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, exegese dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição... pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei .8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora (art. 4º, I... SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a repará-lo, exegese dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X... responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei .8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora... POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. INTELIGÊNCIA DO ART. 4...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, da Lei n° 9.099/95, homologo a desistência da ação, julgando... disposto no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, Vejamos: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar... pedi do de desistência da ação (fl....

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, deixando de condenar em custas e honorários por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. An... disposto no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, Vejamos: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil....

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos artigos 186 e 1.228 do Código Civil Brasileiro e 273, inciso I do Código de Processo Civil. Juntaram documentos de fls... Imobiliário Especial. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo... translativo do imóvel no cartório competente. Ora, o art. 1.228 do Códi...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

GUIMARAES (DEFENSOR) RÉU:M. P. C. . Isto Posto, com fulcro no Art. 226 , 3 ° da CF/88 , no Art. 186 do Código Civil...) SEVERINO ANTONIO ALVES (ADVOGADO) . Isto Posto, com fulcro nos artigos da Lei 6.515/77 , Lei 5.478/68 , no Art. 1571, IV... do Código Civil e no Art. 226 ,§ 6° da CF/88 , com a novel redação dada pel...

Pg. 1557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...Pg. 1557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA...Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão... em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de...

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