Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O sistema carcerário búlgaro e a Corte Europeia de Direitos Humanos - O que dizer do Brasil?

, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do Código Civil (Lei . 10.406/2002) será..., na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código... abreviado previsto no art. 12 da Lei . 9.868/1999 para que a ação seja j...

Responsabilidade Civil do Estado

Civil de 2002 prevê em seu art. 186 que, [...] aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... um título, próprio para a responsabilidade civil, que dentre os artigos constantes, destaca-se o art. 927... do Estado. Com isso, foi abandonada a concepção privatista da culpa, tal como prevê o Cód...

Responsabilidade Civil do Estado: Subjetiva e Objetiva

. Ainda que o Código Civil de 2002 tenha mantido a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva, esta já deve ser interpretada... a teoria objetiva para certos casos, até que, o Código Civil em seus arts. 927 e 931 e outros, a adotou amplamente: Art... das agências reguladoras , o seguinte: Com o advento do Códi...

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação econômica prevista... da interpretação dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002, fica assegurada a transmissão da indenização aos sucessores daquele... na Lei 10.559/2002 ou àquela estabelecida na Lei 9.140/1995 — ...

ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanas

. Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/2002) será..., na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 ( caput e parágrafo...), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelo...

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

. Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo...). A discriminação é, portanto, vedada, o que também se confirma pelo art. 5º, inciso XLI, da CF, ao prever que a lei... justificável1. A lei 9.029/95 , no art. 1º, também proíbe a adoção de qualquer prátic...

Embargos de Declaração: ED 1071440001 PR 1071440-0/01 (Acórdão)

tomou os cuidados esperados de uma gestante. Prequestiona os artigos 186 e 945 do Código Civil. Assevera que a fixação... do Consumidor c/c o artigo 333, I do Código de Processo Civil assim como dos artigos 165, 186, 944 e 945 do Código Civil há... dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 333, I d...

Apelação: APL 12315445 PR 1231544-5 (Acórdão)

na regra do art.927, caput,3 do Código Civil, vez que restou sobejamente configurado o ato ilícito (arts.1864, CC... e cobrança de tarifas bancárias. Tal conduta é ilícita porque viola o dever geral de não causar danos a outrem (art.186, CC... Revista dos Tribunais, 2007, pp.507-513. 3 Art.927. Aquele que, por ato ilí...

Apelação: APL 11962864 PR 1196286-4 (Acórdão)

no REsp 1.270.439-PR, processado nos termos do artigo 543- C, do CPC: "Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... de direito" (fl. 07). Portanto, para que exista a obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 927, do Código Civil... que não há ilícito quando inexistente procedimento contra direito. Daí o i...

Apelação: APL 12341632 PR 1234163-2 (Acórdão)

pela situação ocorrida, pois presentes os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil... subjetiva do réu, especialmente ante a previsão do art. 133 do Código de Processo Civil. Argumentou que nos casos de erro... do art. 122 do Código Civil. Sustentou que a contratação de advogado para a i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718759/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002