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20 de abril de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5147320135050020 BA 0000514-73.2013.5.05.0020

da responsabilização civil estão previstos nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil : conduta ilícita; dano concreto... do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... a percepção de honorários. E tal entendimento se dava na esteira da Lei n....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6595320135050013 BA 0000659-53.2013.5.05.0013

que disponibilizaram a sua mão-de-obra em seu benefício. E não se argua violação ao artigo 97 da CF e à Súmula Vinculante 10..., o referido Verbete Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666 /1993, teve sua redação definida pelo Pleno.... Alega que o art. 71 , § 1º , Lei 8666 /93, declarado constitu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1844220145050311 BA 0000184-42.2014.5.05.0311

partes, afasta a possibilidade de aplicação da regra do art. 944, do Código Civil, como fundamento para garantir... parecer, pois as matérias, objeto do presente apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75... intrajornada previsto no art. 71 da CLT; Aplicação da súmula 60, II do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6388020145050421 BA 0000638-80.2014.5.05.0421

se dará por artigos, cabendo à Reclamada apresentar os contracheques dos empregados relativos aos meses de janeiro..., nos termos do quanto prescrito no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, ou seja, contados do ajuizamento da reclamatória...-I do TST, somente haverá incidência de juros de mora e demais encargos constantes ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3615120145050102 BA 0000361-51.2014.5.05.0102

da CF), ônus que compete à Reclamante, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito. O artigo 186 do Código.... 186 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos , como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a Reclamante... comprovar o dano, a conduta empresária ilícita e o nexo de causalidade entre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1225000920095050222 BA 0122500-09.2009.5.05.0222

constante do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. constitucionalidade... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4045420135050641 BA 0000404-54.2013.5.05.0641

de sua violação” (art. 5º, inciso X). O artigo 186 do Código Civil vigente dispõe que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado... Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, não estava a incorrer no vício..., neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9453920145050193 BA 0000945-39.2014.5.05.0193

, a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Em se tratando de dano moral, mesmo constituindo..., quais sejam, o fato que gerou o dano moral, o nexo causal e a conduta empresária ilícita (art.186 do CC c/c o inc.X do art. 5º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9453920145050193 BA ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1174820115050581 BA 0000117-48.2011.5.05.0581

preconizados no inciso X, artigo 5º, da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Presentes... artigo 186 do Código Civil. Assim, indiscutível o abalo moral, naturalmente decorrente do desempenho de atividade de alto... de indenização, nos moldes preconizados no inciso X, artigo 5º, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17195120115050621 BA 0001719-51.2011.5.05.0621

na concausalidade, com os demais elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, ensejam a responsabilidade civil... també o artigo 944 do Código Civil de 2002, que é explícito ao afirmar que a indenização mede-se pela extensão do dano... segundo artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. O ...

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