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06 de fevereiro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assédio Moral ou Psicoterrorismo?

decorrente de sua violação. Conforme dispõe o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. “Aquele que, por ação... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei... dos problemas, que efetua um péssimo trabalho e sem proveito. Vejamos o que a ...

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores

infraconstitucional para sustentar estes meios, sendo que no art. 186 do Código Civil, a conduta das rés constitui-se como ato ilícito... de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão... sobre o valor da causa, conf. Art. 20, parágrafos ...

Promessa Esponsalícia e as Consequências em caso de Rompimento

nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Na primeira seção faremos um breve levantamento histórico até os dias atuais.... E essa indenização deve ser medida à extensão do dano. O artigo 186 do Código Civil, prevê a possibilidade de reparação... em que se deu a ruptura do noivado, será possível caracterizar o ilícito civ...

Pedreiro que se acidentou quando assentava pastilhas apoiado em caixas de cerveja será indenizado

(pensionamento) e dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Indenizações Por meio do laudo pericial... de trabalho. "O parágrafo primeiro do art. 21 da lei 8213/91 é claro e enfático a este respeito, ao determinar... exposta do punho direito. E, da mesma forma como acontece com inúmeros trabalhador...

Devolução de fundo de reserva e multa penal para os desistentes de consórcios

, mostrando-se clara a violação legal. O art. 186 do Código Civil diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... para o grupo percentual inferior a 50% (cinquenta por cento)”. Nesse ponto, impende lembrar o art. 408 do Código Civil... na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. A Portaria ...

Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados

o ato ilícito praticado pela ré, manteve a sentença que a condenou por danos morais, com fundamento nos artigos 186 e 927..., do Código Civil. ( 0000473-47.2014.5.03.0014 RO ) Fonte: TRT-3 Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados..., ao reconhecer a ofensa da intimi...

TJ condenada 189 ex-cônjuges por infidelidade conjugal desde 2010

, ainda que exclusivamente moral, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. Sobre a infidelidade conjugal, a doutrina e a jurisprudência... pelo artigo 927 do diploma civilista e nos deveres matrimoniais. A fidelidade recíproca é trazida pelo artigo 1556, inciso I... do Código Civil como um dos deveres dos cônjuges, e,...

Fazendeiro será indenizado em R$ 108 mil porque fungicida não surtiu efeito

com o artigo 927 do Código Civil: quem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outro, fica.... Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o artigo 186 combinado...

Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados

, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados... da pessoa humana", destacou o relator, ao reconhecer a ofensa da intimidade e da dignidade do trabalhador no caso (artigo 5º...

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