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29 de agosto de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0001263-06.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA... ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor..., DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES G...

Andamento do Processo n. 0007476-28.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

/141). Em sede de recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 186 e 944, ambos do Código Civil. Embora.... 158). Do exame percuciente dos autos, verifico que,em se tratando da indigitada violação aos artigos 186 e 944... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 9...

Andamento do Processo n. 0007966-50.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

. 146/153). Em sede de recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 186 e 944, ambos do Código Civil. Embora... de fl. 170). Do exame percuciente dos autos, verifico que, em se tratando da indigitada violação aos artigos 186 e 944... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 0022526-17.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

-se que pela suposta afronta aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I... 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS....

Andamento do Processo n. 0001557-64.2014.8.10.0038 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJMA

benefício. (Ap. Cíveis 6731/2007; 3841/2008; CT 2293/2008; ED 8569/2009)[1], na esteira do que determina o art. 4º, da Lei ... do Código Civil[5] brasileiro para lastrear o dever de indenizar. No tocante aos direitos de reparação integral do consumidor... Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0000301-55.2014.8.10.0113 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça... RELATÓRIODispensado conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95.VOTOO recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal... (art. 55, caput, 2ª parte, Lei 9.099/95).É como voto. Juiz TALVICK A...

Andamento do Processo n. 9000761-20.2013.8.10.0113 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

o caput do art. 38 da Lei 9.099/95.VOTOO recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo..., do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão... indevida, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constit...

Andamento do Processo n. 9000273-50.2013.8.10.0118 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC... de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados.... 2 O valor indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, nos termos...

Andamento do Processo n. 9000362-57.2013.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

danos materiais e morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código... montante de 20% (vinte por cento). 7. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95... Civil e arts. 6º, VI, do CDC. 3. Repetição de indébito nos termos do pa...

Andamento do Processo n. 0000875-52.2015.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

. No presente caso, estáse diante de ação que versa a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927... relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por ANTONIO JOSE..., ambos do Código Civil. Assim, são pressupostos mínimos e necessários para a...

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