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26 de fevereiro de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

17ª Turma: homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego

dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo devida a indenização. (Proc. 0002715-88.2011.5.02.0053 – Ac. 20150062006)   17ª Turma... expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado... familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federa...

Dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

Justiça Especializada. Vejamos: O Código Civil assim dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas... os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação... art. 20 do CPC e do estatuto da advocacia, Lei 8.906/94. DEVE-S...

Igualdade e discriminação à luz das políticas de ações afirmativas

-se, em matéria civil (art. 186 do Código Civil), em um ato ilícito praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito..., alterada pela lei 9.459/97. Aqui, segundo art. 140, parágrafo terceiro do Código Penal: Se a injúria utilizar elementos.... 9º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01/10/2003): “É obr...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, nos termos do artigo 186 do código civil , por consequência, não há o que se indenizar. Ressalte-se que o cadastramento...Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015 Processo : 0044530-15.1998.8.17.0001 Natureza....R.I Recife, 22 de janeiro de 2015 Flávio Krok Franco Juiz Substituto Proces...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor:"Art. 186.... De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código.... Em consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

, LIV e LV da Constituição Federal; artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil; art. 333, I do Código...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015 2ª Câmara Cível Despacho DO RELATOR Agravo... 778) Relator:Des. Alexandre Miguel Vistos. Declaro o meu impedimento, com fulcro no art. ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

. 186 do Código Civil prevê que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... do Código de Processo Civil. Publique-se. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2015. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz Relator... 1004758-08.2013.8.22.0601; Rela. Juíza Euma Mendonça Tourinho; Julgado em ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

presente três elementos, quais sejam o dano, o a culpa e o nexo causal. O art. 186 do CC / 02 afirma...Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015 R$ 2.222,10, entendo que devem ser devolvidos à..., tendo em vista o descumprimento contratual. Sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil), uma vez que não houve a comprovação de que a parte requerente tenha..., na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 MÉRITO A análise dos autos conduz à procedência... da Constituição da República de 1988 e inciso III, do artigo 269 do Código de Proce...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Publique-se e intimem-se.Sem custas e honorários, nos termos..., na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Confirmo a tutela anteriormente concedida (sequencia 6.1... Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas e honorários, confo...

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