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21 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O Enunciado Nº. 06 Da Súmula Do TJ/BA - A Fixação De Valor Mínimo Indenizatório À Vítima Na Sentença Penal Condenatória

liquidado na ação civil respectiva, para se definir o quantum debeatur. Na Lei . 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais... do processo as “terceras personas civilmente responsables.” Aqui, observa-se, mais uma vez, após a edição da Lei ... Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado...

Advogado Empregado não registrado

hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo..., nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil... os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT. O CCB02 é claro nos seus artigo...

OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos

e nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil e pede que, em vez de indenização, o Estado seja obrigado a usar o valor...OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos O Conselho Federal da Ordem... dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para qu...

Apelacao Civel: APC 20130610025720 DF 0002540-80.2013.8.07.0006

AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 191 - 20/10/2014 FLAVIO ROSTIROLA PROCESSO CIVIL. AÇÃO..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC, art. 186). Todavia, não constituem atos ilícitos aqueles praticados... em legítima defesa ou no exercício regular de um direito re...

Apelacao Civel: APC 20110110590760 DF 0017194-58.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 139 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Apelacao Civel: APC 20110110590698 DF 0017189-36.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 137 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Apelacao Civel: APC 20110110590729 DF 0017191-06.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 138 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil... concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do s...

Apelacao Civel: APC 20120610144143 DF 0014015-67.2012.8.07.0006

. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 187 - 20/10/2014 NÍDIA CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL..., inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2... apontada como responsável pelo evento danoso. (arts. 927 e 186 do CC...

Apelação Cível: AC 10596100069217001 MG

. - Para a configuração da responsabilidade indenizatória, prevista pelos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, faz...Apelação Cível AC 10596100069217001 MG NEGARAM PROVIMENTO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 20/10/2014... - 20/10/2014 Paulo Balbino INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO...

Dano Moral por Interrupção Indevida de Linha Telefônica

do vencimento da fatura. Sendo assim, a conduta da empresa Requerida é ilegal e ilícita. Segundo prevê o artigo 186 do Código... , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade (RG) ..., inscrito no Cadastro Nacional... de Indenização por Danos Morais observando-se o procedimento ...

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