Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

. 2013. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:  . Acesso em: 05 nov. 2013... Capítulo I, do Título I, da Parte Especial do Código Penal (decreto-lei 2.848/1940) compreendidos do artigo 121 a 128... ou diverso. O Código Civil em seu artigo 186 define que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência...

Leiam 11 Comentários 0Igor

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: obrigação de meio e não de resultado

em:. Acesso em: 27 out. 2012. _____. Lei . 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível..., o dispositivo legal que fornece guarida a mencionada teoria é o artigo 186 e seguintes do Código Civil de 2002. Ao tratar... a paciente. Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil de 2002, infere-se que tal instrumento...

Leiam 13 Comentários 0Antonio

Ação de usucapião com pedido de antecipação de tutela jurisdicional

mesmo sentido o Código Civil, em seus arts. 186 e 92, aduz areparação do dano moral, nos seguintes termos: Art. 186..., o art. 944 do Código Civil prevê o modo de se estabelecer oquantum indenizatório, aduzindo o seguinte: Art. 944... – coroláriodoneminemlaederelatino – encontra-se respaldo nos já mencionados arts. 186 e 927, do Código Civil. É...

Leiam 3 Comentários 0Jovelino

Empresa é condenada por exigir autorização para funcionária sair do trabalho

de instrumento pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do CC , por não..., considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334 , inciso I , do CPC ). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Advogados conseguem restituição de despesas de eleição suplementar em Carmo do Paranaíba/MG

conforme determina o artigo 186 e 927 do Código Civil. A Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG aceitou os argumentos... que ele violou o artigo 41-A da Lei 9.504 de 1997 com a compra de votos. No processo por crime eleitoral, o mandato... meu entendimento ao esposado pelo TER/MG para reconhecer a responsabilidade civil do ex-gestor pelos valores utilizados...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, do Código Adjetivo Civil brasileiro e o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil[3] brasileiro para lastrear o dever de indenizar. Acerca do ato ilícito cumpre... dessas considerações, não há como afastar a aplicação da Lei 8.078/1990 ao caso concreto, consoante o enunciado...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de indenizar, conforme preceituam o art. 333, II, do Código Adjetivo Civil brasileiro e o art. 14, § 3º, II, da Lei ..., regulada, portanto, pela Lei 8.078/1990, segundo a qual, nos termos do art. 14, o fornecedor de serviços responde... do caso, faz-se mister admitir a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil [4] brasileiro para lastrear o dever...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do cotidiano, não sendo indenizável em sua forma de dano moral, como estipulado no art. 186 do Código Civil. A simples.... Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator ACÓRDÃO 145897/2014 Sessão do dia 7 de Abril de 2014 QUINTA CÂMARA... CÍVEL Processo : 0038107-14.2010.8.10.0001 Protocolo : 0465042013 (1º APELANTE): GLEYSSON SANTOS ALVES E LOURDES...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

pelo autor. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência... de Aparelhamento do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, VI da lei estadual 9.109/2009; que a torno definitiva... do mesmo diploma legal, preceitua: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

como data do ato ilícito ou do inadimplemento contratual (art. 398 do Código Civil), uma vez que esta era a data máxima para... repará-lo (CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927).Assim, como é cediço, para a caracterização de danos morais é... Vara Cível da Capital Resp: 177311 Processo 0027547-08.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718759/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002