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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Acusar empregado de desvio de dinheiro sem cautela é abuso

., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta...-feira, 10. A Ypioca ajuizou ação de consignação a fim de depositar o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada... da trabalhadora por considerar que a acusação de ato, sem comprovação, afrontou sua honra e imagem, violando os artigos 5º...

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Consultor de comunicação é jornalista, decide TRT-4

, da Constituição; e 186, 187 e 927 do Código Civil. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Consultor de comunicação é jornalista, decide TRT-4... notícias ou artigos deve ser reconhecido como jornalista, mesmo que a empresa onde trabalha não seja do ramo. O entendimento..., diferentes daquelas exercidas em empresas jornalísticas. Além do artigo 302 da Consolidação das Leis do Trabalho, os julgadores...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 449551 PR 2013/0404720-6

À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PRINCÍPIOS.... 196 E 197 CTN. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. OFENSA AO ART. 56 DA LEI ESTADUAL 11.580⁄96... EM RECURSO ESPECIAL 449.551 - PR (2013⁄0404720-6)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : METALDECOR...

Autorização para sair do trabalho gera dano moral

a recurso de revista da empresa. Em agravo de instrumento, a empresa sustentou que a condenação violou os artigos 186... e 927 do Código Civil, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano. Mas segundo o relator...

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Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano...-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R..., inciso I, do Código de Processo Civil). A Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança pagará indenização de R...

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002... e 943 do Código Civil de 2002, fica assegurada a transmissão da indenização aos sucessores daquele que sofreu o dano... processual o relator assinala que o fundamento jurídico da ação é a responsabilidade civil extracontratual do Estado (artigo 37...

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Teoria da perda de uma chance para o advogado

social, que se impõe atualmente, mas que não pelo Direito. Acerca da responsabilidade civil, reza o art. 186 do Código... Civil Pátrio: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar...: Saraiva, 2007 [2] Gagliano , Pablo. Editora: Saraiva, 2007 [3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm...

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Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

Prosegur é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

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Empresa é condenada por exigir de auxiliar autorização escrita para sair do trabalho

pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do Código Civil , por não haver comprovação..., do Código de Processo Civil ). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I...

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