Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ação de Indenização por Cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais

o que diz o Código Civil Brasileiro: “ Art. 940 . Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar... do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: " Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão.... A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabí...

Breves apontamentos sobre responsabilidade médica por dano estético

que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, consoante o disposto no art. 14, § 4° da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.... 186 do Código Civil é taxativo: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito..., em concordância com o art. 927 do mesmo código. ...

Modelo de petição inicial de vício do produto.

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002... do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2..., brasileira, solteira, pensionista, portadora da carteira de Identidade X...

Danos morais e materiais decorrentes de erro médico sob a égide da realidade da norma

utilizados na prestação dos serviços, é fundamentada tanto na lei civil como na legislação protetiva do consumidor... do que dispõe o § 3º , do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Contudo, não há provas de que a infecção enfrentada... Privado, Data de Publicação: 14/02/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL – IND...

Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil.  A decisão também considerou o fato de a carteira de trabalho ter ficado... sentenciante aplicou ao caso a disposição contida no artigo 427 do Código Civil ("A proposta de contrato obriga o proponente..., a previsão contida no artigo 422 do Código Civil.  Frisando que o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34587920088050244

o ato ilícito a que se refere o art. 186 do Código Civil e a obrigação de indenizar prevista no art. 927 do mesmo diploma... requisitos, que estão delineados no artigo 186 do Código Civil, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, é... - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ação baseada na responsabilidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6497320098050247

provas capazes de demonstrar a omissão alegada. É que, a princípio, segundo o artigo 333 do Código de Processo Civil... o art. 186 do CC/02. Sendo certo que não é dado à Administração a retenção de salários, sob pena de enriquecimento... calculados com a incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189363520088050113

, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão.... DANOS MATERIAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. PRECEDENTES... dele fosse proprietário, conforme disposto no artigo 1.394 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107242220118050274

solucionar a mera reparação de seu veículo. O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão... seguradora e oficina demandadas, esta última credenciada da Seguradora. Nos termos do art. 14, da Lei 8.078/1990... DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Ce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50019293920128270000

do CC⁄2002, além de conduta culposa praticada com negligência (art. 186 do CC⁄2002), de que é exemplo o apontamento... previsto no art. 18 da Lei Uniforme de Genebra 2 , e, por constituir apenas um mandatário para cobrança do valor estampado... do art. 543-C do CPC: “DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESE...

×