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20 de dezembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

por DANOS MORAIS, tendo em vista o ato ilícito (artigo 186, do Código Civil) praticado pelo Requerido. O Requerido..., nos termos do art. 51, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Desnecessária... antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Pois be...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... do preponente ou comitente pelos atos dos prepostos, como se constata do artigo 932, III, do Código Civil/2002, artigo... do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

Federal e nos artigos 186 , 932 e 950 do atual Código Civil . Ora, a incapacidade laboral descrita no laudo do Cerest... moral pertinente, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 , do atual Código Civil e artigo 5º , inciso X... DO PRAZO DO ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL Insurge-se o Recorrente/Reclamante contra a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5233820115050462 BA 0000523-38.2011.5.05.0462

XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, e nos artigos 186, 927 e 950 do atual Código Civil. Contudo, a prejudicial... antes do advento do Código Civil de 2002 ou de três anos no que concerne à contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 206... civil, devendo ser considerada, na apreciação do caso concreto, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

entre ambos e a configuração de culpa lato sensu , como previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil em vigor... na Súmula 429 do TST: TST - Súmula 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO... aos quesitos 3, 5 e 10). Não basta apenas a mera alegação de que o aciden...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14505520135050196 BA 0001450-55.2013.5.05.0196

a indenização respectiva, nos termos do artigo 186 do atual Código Civil. TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. interpõe..., nos termos do artigo 186 do atual Código Civil. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. ISTO POSTO, acordam..., do Código Civil, que assim dispõe: “ Também não corre a prescrição: I ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... tutelou os direitos da personalidade no artigo 12 e disciplinou a responsabilidade civil no seu artigo 186. Art.12. Pode... o disposto nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil e artigo 5º,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

, do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Não... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei 8.666 /93... DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

do artigo 932, III do Código Civil/2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e §6º do artigo 37... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que...

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