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30 de maio de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Trair e desrespeitar: Para resolver é só pagar – Uma análise da possibilidade de indenização na infração dos deveres conjugais – Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

186 do Código Civil brasileiro: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ”. Já o artigo 1.566 também do Código Civil... de situação totalmente aplicável a responsabilidade civil brasileira.  Tu...

Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito

do empregado”. O magistrado também baseou sua decisão nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O primeiro dispositivo..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 prevê que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186.... Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da ...

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do empregado”. O magistrado também baseou sua decisão nos artigos 186 e 927 do Código Civil  Brasileiro. O primeiro... (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Processo: 0001912-13.2014.5.10.010 Fonte: Tribunal...TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por m...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15450720135050222 BA 0001545-07.2013.5.05.0222

no inciso V da Súmula acima, mas principalmente pelos artigos 186 e 927, 'caput', do Código Civil. Responsabilidade..., com fundamento nos artigos 186 e 927, 'caput', do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos.” (processo... nos artigos 186 e 927 do Código Civil (artigo 186 - " Aquele que, por a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14092020135050251 BA 0001409-20.2013.5.05.0251

, assim, está baseada no inciso V da Súmula 331 do c. TST, e principalmente nos artigos 186 e 927 do Código Civil ( artigo 186... a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927 , 'caput', do Código Civil... Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, confirmou a constitucio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4624020135050291 BA 0000462-40.2013.5.05.0291

acima, mas principalmente pelos artigos 186 e 927, 'caput', do C ó digo Civil. Responsabilidade que se confirma. BANCO... ria ao ente p ú blico, com fundamento nos artigos 186 e 927, 'caput', do C ó digo Civil, pelo pagamento dos encargos..., assim, est á baseada no inciso V da S ú mula n º 331 do c. TST, e principalm...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 343520105050462 BA 0000034-35.2010.5.05.0462

da S ú mula acima, mas principalmente pelos artigos 186 e 927, 'caput', do C ó digo Civil. Responsabilidade que se confirma... a responsabilidade subsidi á ria ao ente p ú blico, com fundamento nos artigos 186 e 927, 'caput', do C ó digo Civil... º 331 do c. TST, e principalmente nos artigos 186 e 927 do C ó digo Civi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8916420145050196 BA 0000891-64.2014.5.05.0196

mula n º 331, e artigos 186 e 927 do C ó digo Civil. Note-se que a obriga çã o de o ente p ú blico fiscalizar o contrato... baseada no inciso V da S ú mula n º 331 do c. TST e, principalmente, nos artigos 186 e 927 do C ó digo Civil (artigo 186... persiste na pr ó pria Lei de Licita çõ es (artigos 58, III, e 67) e na ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9221520115050641 BA 0000922-15.2011.5.05.0641

, por sua culpa in vigilando , a teor dos artigos 186 e 187 do Código Civil, na diretriz do item V da Súmula 331/TST. Avulta... do meritum causae , consoante o permissivo contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Responsabilidade subsidiária..., com foco no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Tribunal Su...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9135320115050641 BA 0000913-53.2011.5.05.0641

de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista... de imediato julgamento”. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001). Destaque-se, ainda, que o caso em tela não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9135320115050641 BA 0000913-53.2011.5.05....

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