Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11066120155170005

a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar, caso... das obrigações inadimplidas no curso do contrato de trabalho, e a consequente aplicação ou não do art. 71 da Lei 8.666... /93, chegaram à apreciação da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, ao...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15991120155170014

. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93..., ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... da responsabilidade subsidiária não nega vigência ao comando normativo ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9861820155170005

. O artigo 1º da Lei 605 /49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas.... Nesse contexto, esta Corte Superior, aplicando analogicamente o art. 6º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, alterada... evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei 605 /49. Agrav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11931120155170007

a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor amparam... processo principal ". Sem razão. É entendimento deste Relator, com fundamento no artigo 104 , da Lei 8.078 /90 ( Código... quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas. Os artigos 186 e 927 do Cód...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2353420155170004

indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Também os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam: Art... como base dois fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5º, X, da Constituição Federal... sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37920165170006

DE ÓBICE. O STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser... e constem do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)". V - Os entes integrantes da Administração Pública direta... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, ...

Inteiro Teor. : 164420100181100

dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o seu dever de indenizar os danos acarretados às esferas material e imaterial... entendimento remete à contagem do prazo prescricional de três (3) anos, previsto no inciso V, do §3º, do art. 206, do Código... Civil Brasileiro, isto porque é de natureza civil o instituto indenizat...

Inteiro Teor. : 906520145110008

do artigo 186 do Código Civil, aplicável subsidiariamente (artigo 8º, parágrafo único, da CLT) e, além disso, os depósitos... gravídica prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT. Já que o parto ocorreu no dia 20.08.2014, a reclamante tem... 3º, §2º, II, da Lei 8.900/94, a reclamante teria direito a 4 parce...

Inteiro Teor. : 2921520145110017

na responsabilidade objetiva, devem ser provados o dano e o nexo causal. Nesse sentido, art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 186 e 927..., inclusive o exclusivamente moral. Nesse sentido, art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 186 e 927 do CC. Dano... há que se falar em indenização da verba honorária com base no...

×