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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Jkoffler

Jkoffler -

A propósito da maioridade penal

e, com dobrada relevância, jurídica. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, dispõe: "Art. 27 - Os menores de dezoito... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) "  (BRASIL, 1940). O referido ditame encontra guarida nos artigos 227 e 228 da nossa Magna... Emenda Constitucional 65, de 2010) . E o segundo (art. 228) com...

Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp

estabelecem os artigos 12 e 186 do Código Civil (parágrafo 1º, inciso III) e o artigo 5º (incisos V e X) da Constituição... Federal.  PROCESSO 0024717-76.2014.5.24.0007-RO Fonte: www.trt24.jus.br Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp...

Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp

estabelecem os artigos 12 e 186 do Código Civil (parágrafo 1º, inciso III) e o artigo 5º (incisos V e X) da Constituição... Federal.  PROCESSO 0024717-76.2014.5.24.0007-RO Fonte: www.trt24.jus.br Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp...

Empresa que transporta amianto põe em risco integridade física de funcionários

dos trabalhadores à nocividade do amianto, e afastou a ofensa ao artigo 186 do Código Civil alegada pela transportadora... da Constituição e 186 do Código Civil) não tratam da matéria em discussão no caso.  A decisão foi unânime... Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com o MPT, em jun...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

, todos do Código Civil c.c. os artigos 7º, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 319 c.c. o artigo 330... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e considerando a complexidade da causa, o tempo dispendido e local de prestação... nos moldes do artigo 57 da Lei 11.343/2006, na qual o(s) réu(s...

Pg. 682. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, JA QUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EL ENCADOS NOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DA LEI N. 10.406/02 CODIGO C IVIL. EM CASOS..., JULGAMENTO EM 24/ 01/2013, PUBLICACAO DA SUMULA EM 01/02/2013) SEM DESTAQUE NA ORIG EM. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 269..., I DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDID...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos artigos 43, 186..., 403, 927 e 944, do Código Civil, 21, 458, 463 e 535, incisos I e II, todos do Código Civil, na medida em que deixou... do Código de Processo Civil, eis que, com clareza e harmonia entre su...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

consagração no artigo 5º incisos V e X da Constituição da República, nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 e no artigo... eligendo). Por conseguinte, nos termos do art. 186 do Código Civil, resta demonstrada a responsabilidade civil da apelante..., o enunciado 445 da Justiça Federal aponta: "Art. 927. A respon...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, o que afasta o cabimento do dano moral. Assiste razão ao juízo a quo, que utilizou o art. 188, I, do nosso Código Civil para... negar o pedido de indenização por danos e afastar a incidência dos artigos 186, 187 e 927 do referido Código... - ART. 22, VI E VII). II- A LEI FEDERAL N 4595/64 CONCEDE AO BANCO CENTRAL A C...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

dos artigos 186, 187 e 927 do referido Código. Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO à insurgência recursal, com base no art. 557... das agências bancárias está disciplinado na Resolução n.º 2.932/2002, do Banco Central do Brasil. O seu art. 1º faculta às..., que utilizou o art. 188, I, do nosso Código Civil para negar o pedid...

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