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22 de janeiro de 2017
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 209002920055170002

a tomadora de qualquer responsabilidade. Incide, in casu, o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que determina... sendo aplicáveis os artigos 186 e 927 do atual Código Civil , ressaltando-se que o INSS não incide sobre os juros decorrentes.... 186 do Código Civil Brasileiro, que determina que: ‘Aquele que por ação ou ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 367002320075170004

patrimonial, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil . Dou provimento. 2.2.6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No... juízo de piso. A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência Judiciária... na Justiça (especial) do Trabalho nos quais figurem como partes empregado e empregador....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1045008920075170191

eligendo e da culpa in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 : "Art. 186. Aquele que, por ação..., comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... dos serviços. O juiz, a teor do art. 5.º , da LICC , ao aplicar a lei, ate...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 551009520085170151

pelas deduções fiscais. De acordo com os artigos 186 c/c 927 , ambos do Código Civil , o infrator deve ser responsabilizado pela... artigo 186 do Código Civil atual, deve o empregador responsabilizar-se integralmente pelo pagamento do imposto de renda... do trabalho mediante escala, é compensado por folgas em outros d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 318004120075170151

recebido pela autora, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil . Portanto, dou provimento ao recurso, no.... Nesse sentido, dispõe o art. 34 da Lei 8.212 /91, in verbis: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias..., a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, incident...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 205008020085170011

patrimonial, nos precisos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil . Dou provimento para determinar que os encargos fiscais... da lei. Destarte, concedo o benefício da justiça gratuita, com fulcro no § 3.º do art. 790 da CLT . Dou provimento para... durante a semana, nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1704008820045170008

ou de sua devolução ao obreiro se, em razão de retenção em bloco, ocasionou-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. 186... do Código Civil.   Dou provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESPONSABILIDADE PELO VALOR INTEGRAL O Juízo... nos termos da Lei 5.584/70, quando existente a assistência do sindic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 962009620075170011

, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil.   Dou provimento. 2.2.2.4 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No que concerne às... parágrafo único do artigo 295 do Código Processual Civil: ausência de pedido ou causa de pedir, ou da narração dos fatos... a dois anos, o que a tornaria definitiva, nos moldes da OJ 113 da SD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 328005320075170191

se, em razão de retenção em bloco, ocasionou-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil . Dou... os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.2.1 RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1.1 MULTA DO ART. 467 DA CLT O artigo 467 da CLT... SALÁRIO-FAMÍLIA – BASE DE CÁLCULO - A Portaria MPS 142, de 11.04.200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1651005920065170014

ao obreiro se, em razão de retenção em bloco, ocasionou-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil... disposição do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333 do Código de Processo Civil. Não logrando o autor... que as fizer, conforme disposição do artigo 818 da Consolidaçã...

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