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29 de julho de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X... da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140110768 SC 2014.011076-8 (Acórdão)

, o que caracteriza ato manifestamente ilegal, nos moldes da norma do art. 186 do Código Civil, razão pela qual o débito..., tal como preconizado no art. 21, caput (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante - 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º... PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ART. 2º DA LEI 6.690/79 C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140233619 SC 2014.023361-9 (Acórdão)

abuso de direito que se enquadra no enunciado do art. 186 do Código Civil, configurando ato ilícito, ensejador da devida... engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. Vistos, relatados... revela-se, nesse passo, o parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Verbis : ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140376452 SC 2014.037645-2 (Acórdão)

vítima. Trata-se de desdobramento do princípio subjacente ao art. 186 do Código Civil [...], seguindo, em linhas gerais... DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM O ART... a esta relatoria. É o necessário escorço. VOTO É cediço que, a teor do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130001057 SC 2013.000105-7 (Acórdão)

, consoante exposto no enunciado da súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno.... CITAÇÃO. REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária..., segue o dever indenizatório do dano moral, previsto na Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130794963 SC 2013.079496-3 (Acórdão)

do art. 944 do Código Civil, de forma a reclamar, por isso mesmo, a minoração pretendida pela apelante. Com efeito, sabe..., de conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira pela falha do serviço prestado (art. 14, caput.... Relator: Des. Eládio Torret Rocha RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120014398 SC 2012.001439-8 (Acórdão)

imputar à Administração Pública Estadual, a responsabilidade civil pelo infortúnio. O art. 34 do Código de Trânsito... do art. 20 do Código de Processo Civil quando vencida a Fazenda Pública, a que já me referi. Gabinete Des. Júlio César Knoll... a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso. Isso porque, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130394086 SC 2013.039408-6 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.039408-6... de consumidor e de fornecedor definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor pois, quanto a este aspecto... ou fática, deve a relação jurídica entre as partes ser regida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130563265 SC 2013.056326-5 (Acórdão)

, tal como preconiza o art. 944, caput , do Código Civil de 2002, tanto mais porque se mostra satisfatória ao fito de, concreta... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º... - Continente Relator: Des. Eládio Torret Rocha RESPONSABILIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130799451 SC 2013.079945-1 (Acórdão)

, em seu art. 5º, X, como nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, indiscutível o ato ilícito praticado pela..., o percentual arbitrado, de 15% sobre a condenação, segue alinhado ao disposto no art. 20, § 3°, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil, à vista do grau de zelo do profissional, ...

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