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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral

. A decisão se referiu, nesses aspectos, aos artigos 151 a 155 do Código Civil , 9º da CLT e 113 e 167 do Código Civil... morais sofridos pela trabalhadora, nos termos dos artigos 5º , inciso X , da Constituição Federal e 186 , 927 , 932 , III... do Código Civil ."A situação verificada no presente caso equivale a aplic...

Direito digital e eletrônico

deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... de culpa e risco. 10. O Código Civil de 2002 adotou a teoria do risco criado ao estabelecer, no parágrafo único do art. 927... , fundamentando se em conduta omissiva, em negligência ou imprudência, tendo...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem: “Art. 186..., com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações da Lei 7115/83 e da Lei . 10.317/01, tudo consoante com o art.5o... afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da...

Andamento do Processo n. 0018966-73.2010.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

, a requerida incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil), uma vez que impôs transtornos desnecessários à... Civil Brasileiro Brasileiro:Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa... negociados entre as partes.O §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor d...

Andamento do Processo n. 0019989-15.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

. 186 do Código Civil), uma vez que impôs transtornos desnecessários à consumidora, dificultando o exercício de um direito..., nos termos do art. 927 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Eliara Orlando em face... modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, con...

Andamento do Processo n. 0004093-92.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

, na forma do art. 206, § 3º, V c/c art. 186, ambos do Código Civil tenho que tal preliminar não merece prosperar. Explico... Geral de Atividade Pesqueira, nos termos do art. 24, da Lei n. 11.959/2009(Código de Pesca), sendo do Ministério da Pesca... aos danos materiais entre abril de 2009 até março de 2012, com fulcro...

Andamento do Processo n. 7007411-24.2016.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 26/08/2016 do TJRO

na pessoa do causador do dano”. O artigo 186 do Código Civil estabelece que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária... da República, c/c artigo 186 do Código Civil , artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , mantendo a tutela... de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O parágrafo único do a...

Andamento do Processo n. 7001163-82.2016.8.22.0021 - 26/08/2016 do TJRO

Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para.../SP 168.713 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou ação... de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161...

Andamento do Processo n. 0003146-75.2013.8.05.0229 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

, do Código de Defesa do Consumidor, assim como o art. 5º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Sustenta... inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil e 18, § 3º, inciso III... que concerne à suposta infringência ao art. 535, do Código de Processo Civil/73...

Andamento do Processo n. 00155635220118140301 - 26/08/2016 do TJPA

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... do contrato, tendo imposto encargos contratuais abusivos. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC... A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO, DA CITAÇÃO. 3. A COBRAN...

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