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28 de setembro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 316008720045050631 BA 0031600-87.2004.5.05.0631

do seu ex-empregado. Nestas condições, e evidenciado o não atendimento a requisito estabelecido no art. 186 do Código Civil...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 316008720045050631 BA 0031600-87.2004.5.05.0631 ACÓRDÃO 486/08   4ª. TURMA...   RECURSO ORDINÁRIO 00316-2004-631-05-00-3-RO   RECORRENTE: Sidney Souza ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7683120105050641 BA 0000768-31.2010.5.05.0641

. O art. 186 do Código Civil de 2002 trata da culpa da seguinte forma, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária... o empregador pelo dano acidentário, ex vi do art. 7º, XXVIII, da CF, e art. 927 e parágrafo único do Código Civil. O nexo... da razoabilidade e do bom senso, eis que o Código Civil de 2002 nã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1967320115050016 BA 0000196-73.2011.5.05.0016

ao art. 2028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento jurídico-trabalhista, consagrado no artigo... prevista no art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil , que contempla a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco... dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94 , II...

Andamento do Processo n. 0002667-83.2012.8.10.0001 - 28/09/2016 do TJMA

este tipo de indenização. A propósito, o art. 186 e, ainda, o art. 927, ambos, do Código Civil, preconizam, in verbis: Art..., Silvio. Op. cit., p. 190). Por outro lado, o artigo 944, do Código Civil de 2002 prevê em seu caput: "A indenização.... Conheço, pois,do presente apelo. III - Da pretensão recursal Nos termos ...

Andamento do Processo n. 0008835-33.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TJMA

de causalidade). O Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927 ensina que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados... do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil de 1973, qua...

Andamento do Processo n. 0004090-44.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

prevista no art. 186 do Código Civil, atinente à responsabilização subjetiva.Superada a fase de verificação da modalidade.../alienante, tampouco pleitear indenização em razão de tais fatos, sob pena de violação art. 476 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0004090-44.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento...

Acórdão n. 1001/2016 - 28/09/2016 do TJMA

. Igualmente, à inteligência do art. 186 do Código Civil, enseja reparação pecuniária pelos danos morais impingidos... de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais na forma...Acórdão n. 1001/2016 - 28/09/2016 do TJMA ACÓRDÃO 1001/2016 SÚMULA DO JUL...

Andamento do Processo n. 0800241-82.2016.8.10.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJMA

no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei 9099... do CDC) e a autora consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), incidindo assim o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90... extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 3 - DISPOSITIVO Diante do ex...

Andamento do Processo n. 461-85.2012.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

, como se extraí da redação expressa do art. 932, é de ser examinada à luz do art. 186, também do Código Civil, que dá o conceito..., que fixo, com base na regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 , em 10% (dez por cento) do valor... no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral,...

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

Juizado Especial Cível Processo . 5011634.64 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei ... o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , concernente a parte.... A decisão que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “...

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