Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

. Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo...). A discriminação é, portanto, vedada, o que também se confirma pelo art. 5º, inciso XLI, da CF, ao prever que a lei... justificável1. A lei 9.029/95 , no art. 1º, também proíbe a adoção de qualquer prátic...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

BELCHIOR. Sentenca: Intime-se pedido julgado parcialmente procedente. art. 186 do cc e art. 5º, X da CF. 01206 Processo... julgado procedente. art. 186 do CC e art. 5º, x da CF 01215 Processo: 0001034-84.2013.815.0511 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01237 Proce...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009”. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, antes de examinar se, de fato... tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei 9....

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, do art. 20, da Lei 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais inscritos nos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 2º... e tão somente que sejam aplicados ao caso o preceito dos referidos artigos 461, §1º e art. 541 ambos do Código de Processo... Civil e, 186 e 927 do Código Civil. (…) Sem prejuízo do quanto asseverado a...

Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se como ato ilícito civil (art. 186 do CC) por parte do CORENES. A Turma Recursal deste Estado também já considerou a conduta...Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 diligência ou a não a apresentação... na Resolução COFEN 212/98, o COREN deverá informar se existe, e a...

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

recorrida. Invoca o art. 96, I, da Lei 8.213/91, em razão do qual a conversão do tempo de serviço exercido em atividade..., ainda, que a conversão somente poderia ser admitida nos casos de concessão de benefícios, a teor do art. 57, § 5º da Lei 8.213/91... jus, tendo permanecido trabalhando desde dezembro de 200...

Pg. 2548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -SÚMULAS 282 E 356 DO STF - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CÓDIGO..., Terceira Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 4.12.2013.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO... DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO AO SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 32 DA LE...

Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

) arts. 186 e 927 do Código Civil por dever ser responsabilizado posto que a cirurgia é de resultado - eliminação do uso do óculos - não tendo sido informado, inclusive, sobre os riscos;...Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Relator (1927) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 141.474 - TO... E OUTRO(S) EM...

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, às fls. 602/624, alegam violação ao art. 397 do Código de Processo Civil, e aos arts. 43 e 44 da Lei n.º 4.591/61... e 535, II, do Código de Processo Civil; 186, 393, 884, 927 e 944 do Código Civil. Argumentam: a) a existência de omissão... afronta aos arts. 397 do CPC e 43 e 44 da Lei n.º 4.591/61, constata-se que a...

Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

aos arts. 267, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 265, 615, 618 e 927 do Código Civil, além...Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 habitabilidade. O valor da indenização deverá sofrer... a incidência, de correção monetária e juros de mora. Encargos de sucumbência pelas rés...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718759/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002