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30 de agosto de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1278201315603003 0001278-93.2013.5.03.0156

correspondente ao aludido interregno - art. 60, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), na forma do art. 949 do Código Civil Brasileiro... correspondente ao aludido interregno - art. 60, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), na forma do art. 949 do Código Civil... do artigo 7°, XXVIII da CF/88. Esta também é ilação que se extrai da exegese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51201315203005 0000051-80.2013.5.03.0152

causador do dano, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, que assim prevê... da reclamada, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do Código Civil... (art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula 220 do Colendo TST) e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 208201301503004 0000208-76.2013.5.03.0015

da empregadora, é necessário provar a respectiva culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil e, principalmente, da regra..., em regra, exige-se a ocorrência concomitante de três requisitos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil... a responsabilidade da empresa ré, enquadrando-se a hipótese na exceção...

Modelo de Ação Ordinária

tem arrimo e estão amparados, nos dispostos abaixo mencionados, sustentáculos desta ação. 8 – O Código Civil, através... do art. 186 estabelece: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano...: “AQUELE QUE PÓ ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPA...

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

de contrato, diz-se que ela é extracontratual, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil . Todo aquele que causa... a tem na inobservância do dever genérico de não lesar, estatuído no art. 186 do Código Civil . C) Capacidade do agente... fornecedor, nos termos do artigo 3º , § 2º da lei n. 8.078 /90, sujeita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1128201414303004 0001128-20.2014.5.03.0143

de reparar civilmente a autora se impõe, compensando-a pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 186 e 942 do Código... Civil.                      Registre-se que não existindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da reparação deve... das seguintes parcelas: multa prevista no artigo 477 da CLT e inde...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10659320135050621 BA 0001065-93.2013.5.05.0621

preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil , de forma cabal, emerjam com a instrução probatória. Como se nota..., trilha o art. 121 da Lei 8.213 /91, na medida em que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO . 0001065-93.2013.5.05.0621 RecOrd...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7278220115050462 BA 0000727-82.2011.5.05.0462

que se configure o dever de indenizar é preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil , de forma cabal, emerjam..., desde que incorra em dolo ou culpa. No mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213 /91, na medida em que “o pagamento, pela... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO . 0000727-82.2011.5.05.0462 R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17346320135050196 BA 0001734-63.2013.5.05.0196

ou de outrem”. Para que se configure o dever de indenizar é preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil, de forma cabal..., desde que incorra em dolo ou culpa. No mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213/91, na medida em que “o pagamento... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001734-63.2013.5.05.0196...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100914920155180083 GO 0010091-49.2015.5.18.0083

, arcar com os mesmos, nos termos do artigo 186 do Código Civil. RELATÓRIO A sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Marcelo... de forma indenizada, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dou provimento, devendo o recorrente juntar, na fase... o salário realmente devido, devendo, assim, a empresa arcar com o prejuízo causa...

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