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24 de julho de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quanto vale o amor?

bastante tímida por nossos julgadores e inclusive desconhecida por muitos. A partir de 2002, o Código Civil, em seu artigo...QUANTO VALE O AMOR? A nossa Constituição Federal, traz no seu bojo o dano moral, inicialmente previsto no artigo art... 186, já com redação modificada em relação ao antigo código de 1916, mencio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140396636 SC 2014.039663-6 (Acórdão)

o art. 189 do Código Civil de 2002 ao estatuir que"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão [...]". "É dentro...: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida Provisória n. 2.180/01; e, d... naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil /2002, pois a ação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100014660 SC 2010.001466-0 (Acórdão)

a prorrogação do vencimento. É assim que dispõe o Código Civil (Lei n. 10.406/2002): Art. 132. Salvo disposição legal...). Aliás, o art. 932, inc. III, do Código Civil estabelece a responsabilidade do comitente mandante pelos atos praticados... DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. [...] esta Câmara Come...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423421 SC 2014.042342-1 (Acórdão)

o dever de indenizar, dispõe o Código Civil em seu art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., do Código de Processo Civil; Tendo em vista a sucumbência, deve o réu arcar com as custas, despesas do processo... e honorários advocatícios, sendo que os honorários advocatícios arbitro 10% do val...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140349998 SC 2014.034999-8 (Acórdão)

: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) arts. 205 e 206 do Código Civil em vigor; c) Medida Provisória n. 2.180... e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil /2002, pois a ação é de natureza pessoal e objetiva... prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , III , do Código Civil de...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20110930099 SC 2011.093009-9 (Acórdão)

, a responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 , que estabelecem... Federal , em seu art. 7º , XXVIII , e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador... [...]; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente"...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130141777 SC 2013.014177-7 (Acórdão)

. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil... (arts. 186, 188, I, e 927, todos do Código Civil). Diante disso, entendo que não houve a prática de nenhuma ilegalidade... a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236402 SC 2014.023640-2 (Acórdão)

(ARTS. 287 DA LEI 6.404/76 OU 206, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS C/C ARTS. 186 E 2.028 DO CC) OU QUINQÜENAL (ART. 27 DO CDC.... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303-306). Assim, se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há..., lastreada nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130762650 SC 2013.076265-0 (Acórdão)

e seus institutos corolários (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 4º, do CDC), a amparar a concessão de danos morais... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo... Relator: Des. Ronei Danielli RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130000945 SC 2013.000094-5 (Acórdão)

, inc. X, da Constituição Federal, assim como pelo Código Civil, em seu art. 186. Discorrendo sobre o dever de indenizar... APONTAMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI 6.690/79 C/C. ART. 26 DA LEI... o disposto no artigo 26 da Lei 9.492/97 [...]. Consequentemente, ...

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