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29 de agosto de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Modelo de Ação Ordinária

tem arrimo e estão amparados, nos dispostos abaixo mencionados, sustentáculos desta ação. 8 – O Código Civil, através... do art. 186 estabelece: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano...: “AQUELE QUE PÓ ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPA...

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

de contrato, diz-se que ela é extracontratual, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil . Todo aquele que causa... a tem na inobservância do dever genérico de não lesar, estatuído no art. 186 do Código Civil . C) Capacidade do agente... fornecedor, nos termos do artigo 3º , § 2º da lei n. 8.078 /90, sujeita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1128201414303004 0001128-20.2014.5.03.0143

de reparar civilmente a autora se impõe, compensando-a pelos danos morais sofridos, nos termos dos artigos 186 e 942 do Código... Civil.                      Registre-se que não existindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da reparação deve... das seguintes parcelas: multa prevista no artigo 477 da CLT e inde...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10659320135050621 BA 0001065-93.2013.5.05.0621

preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil , de forma cabal, emerjam com a instrução probatória. Como se nota..., trilha o art. 121 da Lei 8.213 /91, na medida em que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO . 0001065-93.2013.5.05.0621 RecOrd...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7278220115050462 BA 0000727-82.2011.5.05.0462

que se configure o dever de indenizar é preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil , de forma cabal, emerjam..., desde que incorra em dolo ou culpa. No mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213 /91, na medida em que “o pagamento, pela... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO . 0000727-82.2011.5.05.0462 R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17346320135050196 BA 0001734-63.2013.5.05.0196

ou de outrem”. Para que se configure o dever de indenizar é preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil, de forma cabal..., desde que incorra em dolo ou culpa. No mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213/91, na medida em que “o pagamento... Simões 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001734-63.2013.5.05.0196...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100914920155180083 GO 0010091-49.2015.5.18.0083

, arcar com os mesmos, nos termos do artigo 186 do Código Civil. RELATÓRIO A sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Marcelo... de forma indenizada, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dou provimento, devendo o recorrente juntar, na fase... o salário realmente devido, devendo, assim, a empresa arcar com o prejuízo causa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3727920125050222 BA 0000372-79.2012.5.05.0222

dispõe de pressupostos sem os quais não se configura, conforme regra do artigo 186 do Código Civil , segundo..., o artigo 20 da Lei 8.213 /91 equipara a doença profissional e do trabalho ao acidente do trabalho. De outra parte... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inseri...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6307320145050431 BA 0000630-73.2014.5.05.0431

Trabalhista, com base no inciso V da Súmula acima, mas principalmente pelos artigos 186 e 927 , ' caput ', do Código Civil... ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927 , 'caput', do Código Civil , pelo pagamento dos encargos..., e principalmente nos artigos 186 e 927 do Código Civil ( artigo 186 – “Aquele ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17285120135050133 BA 0001728-51.2013.5.05.0133

ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927... do Código Civil , salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17285120135050133 BA 0001728-51.2013.5.0...

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