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28 de julho de 2014
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 500809 00549-2007-060-03-00-6

entre o evento danoso e o ato ilícito culposo, a teor do artigo 186 do Código Civil. A propósito, transcrevo jurisprudência..., para efeitos desta Lei” (art. 21 da Lei n. 8213/91, com destaque acrescido). Em sede de responsabilidade civil reparatória.... LIMITES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Ai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200802603007 0084500-34.2008.5.03.0026

, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário... e 927 do Código Civil de 2002, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica... do art. 950 do Código Civil vigente, “Se da ofensa resultar defeit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 656609 00240-2008-141-03-00-7

Federal e art. 186 e 948 do Código Civil. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). O artigo... indevida a reparação reivindicada sob tal título. A pensão aludida no artigo 948 do Código Civil não guarda correspondência... (3) EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 761509 00552-2008-041-03-00-2

186 e 927 do Código Civil , notadamente a conduta ilícita do empregador, o indeferimento do pleito indenizatório... ilícita da recorrida, nos moldes do art. 927 do Código Civil . A conduta faltosa imputada aos reclamantes procede, conforme... – IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbrando pelo conjunto probatório produzido o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 925409 00018-2009-048-03-00-1

entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese discutida, em que pesem os fundamentos expendidos, não há...) EMENTA : DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. Por força do que dispõe o art. 7°, inciso XXVIII...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 993209 01175-2008-016-03-00-9

à indenização prevista no art. 186, do Código Civil. Isso porque o dano moral é definido como " a dor resultante..., uma associação civil sem fins lucrativos . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto... de 50% prevista no art. 467 da CLT, sobre as seguintes parcelas 15 dias d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 709509 01405-2008-077-03-00-0

de dano, com base na responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Refere-se à indenização pela.... 186 e 927 do Código Civil. Refere-se à indenização pela “perda de uma chance ou oportunidade”, quando a vítima é privada.... JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA EST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 816409 00013-2009-045-03-00-0

caracterizada a ilicitude na conduta da reclamada, nos termos do art. 186 do Código Civil, ao negligenciar a segurança... implícito na própria gravidade da ofensa (dano in re ipsa ). Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil em conjunto... os riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 696909 00803-2008-060-03-00-7

esses dois eventos (dano e ato ilícito). Nesse sentido os art. 186 e 927, caput , ambos do Código Civil. Nos casos... esses dois eventos (dano e ato ilícito). Nesse sentido os art. 186 e 927, caput , ambos do Código Civil. Nos casos... a indenização, eis que a limitação para as atividades humanas in casu é inconteste....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 796209 00981-2008-041-03-00-0

morais daí advindos, o que depende, neste caso, da constatação da culpa (artigo 186 do Código Civil). Qualquer lesão... o ordenamento jurídico, com fulcro no art. 927 do Código Civil, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força.... A Reclamada nunca emitiu a CAT. Dispõe a Lei 8.213/91: “ Art. 20. Considera-s...

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