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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034372020128270000

acerca dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, artigos 186, 187, 188 e 275 do Código Civil, e, principalmente... do voto do relator que deste fica como parte integrante”. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos... da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da Lei n. 9492/97. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50039274220128270000

vigente, consubstanciado nos artigos 5º, inciso X, e 37, § 6º, da Carta Política, c/c o art. 186, do Código Civil vigente... do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO..., despesas processuais e honorários advocatícios, que conforme o arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50032077520128270000

da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são: (i) ato ilícito proveniente... da parte contrária, nos termos do disposto nos artigo 500 c/c artigo 514, caput, do Código de Processo Civil... provar os vícios apontados (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil), c...

Andamento do Processo n. 0000969-97.2012.815.0261 - Apelação - 27/07/2016 do TJPB

. DESPROVIMENTO. - Configurada a situação prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível indenização por dano material...Andamento do Processo n. 0000969-97.2012.815.0261 - Apelação - 27/07/2016 do TJPB APELAÇÃO 0000969-97.2012.815.0261..., cumprindo a ela o cumprimento do art. 373, II, do NCPC. VISTOS, r...

Andamento do Processo n. 0002082-36.2010.8.10.0022 - Recurso Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

fls. 281/285. Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil...; ao artigo 333, I e II e 535, I e II do Código de Processo Civil e aos artigos 28, 29, II, § 2º e 58 do Código... de preparo (Certidão de fl. 313). Entretanto, no que se refere à alegada violaçã...

Andamento do Processo n. 0025922-02.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

. Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil; ao artigo 333, I... do Código de Processo Civil e ao artigo 7º da Lei n.º 8.715/07 e ao artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor... que se refere à alegada violação aos artigos 186 e 927 do CC, ao artigo 33...

Andamento do Processo n. 249-51.2004.8.10.0035 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJMA

. Valho-me aqui da ordem inserta no art. 330, I, do Código de Processo Civil e, além disso, do que predispõe o art. 301, § 4º.... 5º, X, da CF/88; art. 186 do CC/02; e art. 14, § 1º, do CDC, a responsabilização do Réu é medida que se impõe... ofensa aos art. 5º, X, da CF/88; art. 186 do CC/02; e art. 14, § 1º, do CDC, ...

Andamento do Processo n. 0943934-86.2009.8.13.0209 - Ação de Cobrança de Indenização Securitária - 27/07/2016 do TJMA

de sua violação";Em nível legal o Código Civil de 2002 Art. 186 , preconiza que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária...".O mesmo diploma Legal (CC/2002) assegura:"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica... do art. 47 , do Código de Defesa do Consumidor , eis que, alé...

Andamento do Processo n. 0002201-30.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

suportar a responsabilização civil, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186..., nos exatos termos do art. 186 do Código Civil, face aos transtornos causados para resolver situação lesiva, causada...), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar . 18/2000, alterada pela ...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 27/07/2016 do TJMA

, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão..., objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova... atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civ...

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