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JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa

, da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele a indenização por dano moral no valor... ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV... ao sentimento de honra e dignidade pessoal do trabalhador, que merece repara...

Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa

, da Constituição da República, c/c 186 e 927, caput, do Código Civil, deferiu a ele a indenização por dano moral no valor de R... ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV... ao sentimento de honra e dignidade pessoal do trabalhador, que merece repa...

Homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego

e 927 do Código Civil , sendo devida a indenização. (Proc. 0002715-88.2011.5.02.0053 – Ac. 20150062006 ) Leia mais em: http... expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no... e ao qual ela mesma havia se obrigado, o que causou eviden...

17ª Turma: homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego

dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo devida a indenização. (Proc. 0002715-88.2011.5.02.0053 – Ac. 20150062006)   17ª Turma... expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado... familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federa...

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17ª Turma: homem que teve dois filhos por meio de "barriga de aluguel" tem direito à garantia provisória de emprego

passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no... e ao qual ela mesma havia se obrigado, o que causou evidentes constrangimento e aborrecimentos, nos termos dos artigos 186 e 927... do Código Civil, sendo devida a indenização. (Proc. 0002715-88.2011...

Dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

Justiça Especializada. Vejamos: O Código Civil assim dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas... os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação... art. 20 do CPC e do estatuto da advocacia, Lei 8.906/94. DEVE-S...

Pg. 365. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

SUMULAS 362 E 5 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; ARTIGOS 213, 319, 330, 333, 38 9, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; 186... E 927, DO CODIGO CIVIL; E ART IGO 14, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGUINDO ORIENTACAO DO PARQUET, DETERMINO..., OS QUAIS F IXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO ARTIGO 20,...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.../RO 616) Vistos. Marlene Aparecida Lopes interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, a,da CF...-se que este apelo é incabível. Isso porque a disposição contida no art. 105, inciso III, da...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionar-se: Dano ambiental..., em seu art. 1º, caput. Em matéria de dano ambiental, ao adotar o regime da responsabilidade civil objetiva, a Lei n..., 331, 332 e 333, todos do CPC, arts. 186, 927, ambos do CC e art. 5º da LI...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

entre o referido ato e o resultado lesivo, como dispõe a exegese do art. 186 do Código Civil. No caso, a configuração de relação... de consumo e a responsabilidade civil da apelada está estampada no art. 14 do CDC, excluindo a necessidade da existência...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/20...

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