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31 de julho de 2015
Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abandono afetivo parental
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, Brasília, n. 191-A, 05 de out. 1988. _______. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, Código Civil . Diário Oficial... ao artigo 186 do código civil , fazendo incidir, então, a...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

de Processo Civil, e 186, 187 e 927 do Código Civil. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 45/51. É o que basta relatar... PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.13.707570-0 RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.12.7...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, de outro, o direito à honra, à dignidade da pessoa humana. 4. O artigo 186 do Código Civil de 2002 dispõe que todo aquele que causar... AGRAVO REGIMENTAL 0000.15.000551-0 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S... MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 1% SOBRE...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; IV - É certo que a condenação por dano moraldeve atender ao binômio reparação.... ART. 2º DA LEI 9.800/99. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - O embargante opôs os presentes embargos, via fax... no art. 2º da Lei 9.800/99 - Lei do Fax. II - Destarte, embora a transmissão vi...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do nome do Apelado em órgão de restrição de crédito, resta configurado o fato antijurídico (CC, art. 186), exsurgindo...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 art. 557 §1º-A do CPC. Com efeito, o Superior... das pensões, segundo o escólio de Vicente Greco Filho (in: Direito Processual Civi...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

inicial. Portanto, sem a prova da existência do Pacto, os descontos caracterizam ato ilícito ( CC , art. 186 ) situado no... art. 557 caput do CPC . Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de julho de 2015 Desembargador (a): PAULO SÉRGIO... VELTEN PEREIRA QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0022312-94.2012.8.10.0001 Pr...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927). Nesse sentido: ApCív 32.368/2011, Relª. Desembª. Anildes Cruz e ApCív 5.327/2013... constitucional de processo civil brasileiro (CF, art. 5º LV), razão pela qual a sentença não pode ser mantida. Ante o exposto... o exposto, nego provimento monocraticamente ao Recurso (CPC, art. 5...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

caracterizam ato ilícito (CC, art. 186) situado no âmbito do enriquecimento sem causa (CC, art. 844), dando ensejo à obrigação... do abalo à honra e à reputação do lesado, conforme art. 5º V e X da CF e arts. 186 e 927 do CC (ApCív 32.368/2011, Relª... deste Tribunal, hipótese que autoriza o julgamento monocrático, a ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

" sem poder decidir a controvérsia posta em análise.Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 333, inciso I... e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50).P. R. I. Intimem-se. Após... BELCHIOR SILVAJuiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 139675 PROCESS...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados..., havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária (art. 186 do CC).Dessa forma... amplamente produzida pelas partes, o que nos autoriza o julgamento antecipad...

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