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09 de fevereiro de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3051420125080002 0000305-14.2012.5.08.0002

e 185 do Código Civil ; 3º, 818, 852-A, 879 , § 1º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho ; 4º, I, da Lei 4.717 /65, 1º... PELO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Impõe-se de ofício, com apoio na Súmula 13... de seguimento do recurso ordinário, nos termos do art. 557 do Código ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2822820135080004 0000282-28.2013.5.08.0004

Código Civil (Lei 10.406/2002) aponta as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, que também são aplicáveis... aos atos jurídicos por força do artigo 185 do mesmo diploma legal. Diz o artigo 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio... do direito alegado na exordial, nos termos do artigo 333, I, do Código d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3979020115080110 0000397-90.2011.5.08.0110

, nos termos dos artigos 104 e 185 do Código Civil. Alude à divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos para comprová-la..., do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência...) artigo(s) 71, § 1º, da Lei 8.666/93 -divergência jurisprudenci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14002020105080012 0001400-20.2010.5.08.0012

-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... direta e literal ao(s) art(s). 37, inciso II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93...º, DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88 O Estado do Pará alega ser pa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3855220115080118 0000385-52.2011.5.08.0118

do pedido e a nulidade da contratação do autor, nos termos dos artigos 104 e 185 do Código Civil. Alude, ainda, à..., por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL... ao artigo 37, inciso II, da CF/88 e artigo 4º, inciso I, da Lei 4.717/65, o q...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2910001120095080107 0291000-11.2009.5.08.0107

de desempenhar uma atividade de risco, como prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Basta que exponha.... Também encontra amparo nos artigos 186 e 927 , do novo Código Civil ( 159 e 1.518 , do Código Civil revogado ), bem... pelo simples fato de desempenhar uma atividade de risco, como prevista no pa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 613000520085080205 0061300-05.2008.5.08.0205

das Leis do Trabalho, o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, os arigos 50, 104, 145, 166 e 185 do Código Civil... com Súmula de Tribunal Superior, atraindo a incidência da regra do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, com apoio... da Lei 8.666, de 21.06.1993) . Assim, ainda que legitimado fosse o Es...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 700001320075080202 0070000-13.2007.5.08.0202

por empresa por ela contratada, face ao previsto no art. 186 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do colendo TST..., pelo que não se pode cogitar de afronta ao art. 37, II, e § 2º, da CF/88, art. 4º, I, da Lei 4.717/65, arts. 185, 104... trabalhista, decorrentes do disposto no art. 186 do Código Civil, segund...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 179003820085080205 0017900-38.2008.5.08.0205

, I, VI; 295, do Código de Processo Civil, os arigos 104, 145, 166 e 185 do Código Civil, as Leis Federais 4.717/65... não decorresse logicamente a conclusão (art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil), mas nada disso ocorreu... também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1853005720065080202 0185300-57.2006.5.08.0202

de afronta ao art. 37, II, e § 2º, da CF/88, art. 4º, I, da Lei 4.717/65, arts. 185, 104 e 166 do Código Civil, à Súmula... ao previsto no art. 186 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do colendo TST. A respeito da matéria, há... do disposto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual: “ aquele que, por ação ...

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