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20 de dezembro de 2014
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 5513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

sido malferidos os arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil; 53, 54 e 55 da Lei n. 9.784/99; 17 da Lei n. 10.559/2002.... 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias..., o relatório. Não merece prosperar o recurso. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

o dano extrapatrimonial, ex vi dos arts. 185 e 927, do Código Civil. Neste sentido, a quaestio vexata com relação... da indenização para a quantia de R$ 3.000,00, em juízo de equidade, consoante previsão contida no art. 6º da Lei 9.099/95... da fundamentação. Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449216 SP 2013/0407231-0

jurisprudencial, violação aos arts. 185, 421 e 422 do CC/2002; 6º do Decreto Estadual 51.314/2006; e 5º, XXXVI, da CF.../2010; EREsp 569.972/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJe 22/10/2009. Essa orientação vem sendo seguida... do recurso especial, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencia...

Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

anulatória, incidem as regras dos arts. 179 e 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de 02 (dois) anos... a regra geral estabelecida pelo art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo... se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Fe...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 185, 421 e 422 do CC/2002; 6º do Decreto Estadual... HIROMI KAMIJI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III... art. 60 do Decreto 51.314/06 que se revela excessivo, 'in casu'. Li...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060534344 RS

parcial (art. 1.725 , CC/02 ). A aceitar-se união estável quanto a quem não tem aptidão para prática de atos da vida civil... discernimento para os atos da vida civil" (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena... e 185, todos do Código Civil ). 5. Não só pela impossibilidade de cons...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

consagrado na Carta Magna, no artigo 5º, incisos V, e art. 185 do Código civil os quais relatam: “É assegurado o direito... - Vistos. Tendo em vista a apresentação de documentos a fls. 503/505, abra-se vista à ré, nos termos do art. 398 do CPC... de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano materi...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 104, 166, 182, 185 e 849 do Código Civil, 4º, 9º, 58, 193, 444, 468, 477, § 2º... e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327 do TST e como já decidiu esta Subseção, por unanimidade... em 22/9/2011). Recurso de revista conhecido e provido . Processo A...

Pg. 1546. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

e XXVI, da Constituição Federal, 104, 166, 182, 185 e 849 do Código Civil, 9º, 58, 193, 444, 468, 477, § 2º, 611, 818 e 832... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... AIRR-0001781-74.2011.5.15.0084 Complemento Processo Eletrôni...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110430222 DF 0002207-92.2013.8.07.0018

uma e outra finalidade, rigidamente vinculados à lei, e formalidade indispensável." (CC, arts. 185 e 166, IV) para a validade...). Fls. _____ Apelação 20130110430222APC Por sua vez, o direito positivo pátrio, em especial o art. 3 da Lei 8.666/93... a ele subordinado, nos termos do art. 41 da referida Lei, senão vejamo...

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