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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

os artigos 179 c/c 185 do Código Civil. Neste sentido, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª... previstas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Afasta a preliminar, acato a prejudicial de mérito, verificando... ocorrido em 2006. Alegam que não foram observadas as cautelas legais pr...

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

. DEMANDA PROPOSTA EM 2013. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação... através de ação anulatória e está sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo... DA PRESCRIÇÃO, extinguindo a ação com julgamento de mérito, na forma do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17387120155020016 SP

a culpa in vigilando da tomadora de serviços do reclamante (art. 185 do Código Civil). Ressalte-se que o entendimento... e ora insculpidos no art. 185 do novo Código Civil, princípios estes que regeram as relações contratuais...)” (grifos nossos). Esta relatora sempre se posicionou no sentido de que, em que pese o art...

Andamento do Processo n. 2013/0124061-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso, foi... ESPECIAL 333.716 - RN (2013/0124061-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CELIMAR FERNANDES PIMENTA ADVOGADO... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. I...

Andamento do Processo n. 0011962-94.2014.5.18.0004 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

, 849 do Código Civil e 477, § 2º da CLT e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal" (Num. 5029bc6 - Pág. 10). De início... Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs... sobre todo e qualquer crédito tributário . Destaquei. 7. O art. 1º-F da Lei ...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, 169 , 182 e 185 do CC ). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do CPC /1973... contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... na alínea a do permissivo constitucional (art. 105 , III , a , CF ), deve v...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

, 166, 849 do Código Civil e 477, §2º da CLT e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal" (Num. 5029bc6 - Pág. 10... por agente capaz, revestido das formalidades legais e cujo objeto é lícito. Entender o contrário é violar os artigos 104, 185...Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 2...

Andamento do Processo n. 0002883-93.2010.4.02.5102 - 03ª Vara Federal de Niterói - 21/06/2016 do TRF-2

de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ...-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença... que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade da execução extraj...

Andamento do Processo n. 0009630-81.2008.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 21/06/2016 do TJSP

-se o executado separado dos presos comuns tudo nos termos do artigo 528, parágrafos 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Marco... seja esta decisão levada a protesto, expedindo-se certidão apta nos temos do art. 517, § 2.º do Código de Processo Civil.5. No... de exonerar o executado de prestações vincendas. É que, ...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

por sua mãe Sra. A.M.S. em face de E.H.B. e o faço nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil... 148105/SP) Processo 0008203-73.2013.8.26.0590 (059.02.0130.008203) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... dos artigos 114 e 185 do CC, deve a renúncia ser interpretada estritamente.Por o...

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