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01 de agosto de 2015
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2198200705512003 SC 02198-2007-055-12-00-3

8.212 /1991, 166 , VI , e 185 da Lei 10.406 /2002 e 9º , 477 , § 8º , e 876 , da CLT . Contra-razões são apresentadas..., determinação contida no parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212 /1991, só poderia ser aplicada na hipótese de ausência...), do Código Civil , seja declarada nula a discriminação das verbas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3524200705512000 SC 03524-2007-055-12-00-0

), da Lei n. 8.212/91, 166 (inc. VI) e 185 da Lei 10.406/02, 9, 477 (§ 8º) e 876 do Decreto-Lei 5.452/43, 15 e 26... falar em nulidade do ajuste por aplicação do disposto no art. 28 (§ 8º) da Lei 8.212/91. Da leitura da inicial percebo... da Lei 8.036/90. RO 03524-2007-055-12-00-0 -5 Nego provimento ao recurso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 432200805512009 SC 00432-2008-055-12-00-9

previdenciárias, em consonância com o expressamente prelecionado no art. 28 , § 9º, x, da Lei 8.212 /91. VISTOS , relatados... ; 3º, 4º , 97 , 111 , 114 , 142 e 156 , I , do CTN ; 22 , I e 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91; 166 , VI , e 185 do CC.... Outrossim, o art. 28 , § 9º, x, da Lei 8.212 /91 claramente esta...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a emenda à inicial. Anote-se. 2- Nos termos dos artigos 1.8329, IV e 1.85, ambos do Código Civil, devem os irmãos e sobrinhos... Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 c.c. o artigo 1580, § 2º, do Novo Código Civil. Homologo a renúncia... de julho de 2010 c.c. o artigo 1580, § 2º, do Novo Código Civil. Hom...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

, nos termos do art. 185 c/c art. 175, II, do Código Civil de 2002. Portanto, a fim de se aventar se um ato será anulado..., portanto, eivado de vício de consentimento por erro, nos termos do art. 185 c/c art. 133, do Código Civil de 2002. Além disso..., do Código Civil de 2002, para caracterizá-la. Entretanto, embora ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/07/2015

dos autos (Súmula 296/TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.... Alegação(ões): - violação dos artigos 185, 927, 944 e 954 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente...-se que os arestos desservem ao fim pretendido, por não retratarem a mesm...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/07/2015

pelo reclamante e por força dos artigos 185 e 927, ambos do Código Civil, eis que evidenciada a sua culpa no evento noticiado..., aliás, prevê o art. 6º da Lei 7.713/88 e o Decreto 3.000/99, em seu art. 39, inciso XVII. Ao contrário do que faz crer... responsabilidade das demais rés, incide ao caso em comento o teor d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2093460220118260100 SP 0209346-02.2011.8.26.0100

. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL... ofensa ao art. 5º , II , XXXVI e LV da CF ; arts. 185 , 186 e seguintes e 944 e 945 todos do CC . Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso. CAUDURO PADIN R e l a t o r... DO ESTAD...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/07/2015

c/c art. 185, do Código Civil, que ora fixo, de forma razoável, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para... rescisórias. Defiro o pedido de multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$ 1.870,48, ante ao pagamento... em atraso das verbas rescisórias pela primeira reclamada (item "24.o". Indefiro a aplicação ...

Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

tal pretensão é o contido no artigo 179 do Código Civil de 2002 – dois anos -, cujo termo inicial é a data da anotação... qual, considerando a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, impõe-se a aplicação das disposições contidas no Novo Código Civil... exercido através de ação anulatória e está sujeita às regras do...

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