Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104161520155150113 0010416-15.2015.5.15.0113

em lei (artigos 185 , 166 , 842 do Código Civil e art. 477 da CLT ). Conforme já ressaltado, no curso da instrução... e outras, como previsto expressamente pelo artigo 849 do Código Civil , ao passo que a existência da transação válida, por força... 849 do Código Civil : "Art. 849 - A transação só se anula por dolo, c...

Andamento do Processo n. 2016/0241883-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, 169 e 185 do Código Civil, arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, bem como o art. 114 da Lei 8.112/90, posto que reconheceu.... 166, II, 169 e 185 do Código Civil, arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99 e art. 114 da Lei n. 8.112/90 – “da simples leitura... relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXXXI. Art. 535 do Códig...

Andamento do Processo n. 2015/0323498-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

violação aos arts. 185, 421, 422 do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 6º do Decreto Estadual ... da Constituição Federal, o recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 541 do Código... de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ. Daí o agravo (f...

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da controvérsia; e XXXXII. Art. 30 da Lei n. 11.344/06, arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil, arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99...-se que o mesmo contrariou o art. 30 da Lei n° 11.344/2006; arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil, arts.53 e 54 da Lei n° 9.784/99, bem... como o art. 114 da Lei 8.112/90, posto qu...

Pg. 3913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

aponta violação aos arts. 185, 421, 422 do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 6º do Decreto Estadual ... da Constituição Federal, o recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 541 do Código... de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ. Daí o ag...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/09/2016

de demissão ora apreciado, em face do disposto no art. 185 do Código Civil - apenas é motivada por "incapacidade relativa..., consoante preceitua o art. 141 do Código de Processo Civil. Nada a deferir. DA RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO PEDIDO... o art. 171 do mesmo Código. É certo afirmar que ato da natureza descrit...

Inteiro Teor. : ARR 445009220095150132

contraria o disposto no art. 849 , caput , do Código Civil /02 ou o Enunciado 330 do C. TST. Portanto, neste caso... " (fl. 1135). Indica ofensa aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 104 , 166 , 185 e 849 do Código Civil... do Código Civil . Incidência da Súmula 297. Dito isso, tem-se que a jurispru...

Andamento do Processo n. 0012047-47.2014.5.18.0015 - RO - 20/09/2016 do TRT-18

é devida quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria, na forma do art. 14, da Lei 5.584/70... capazes, revestido das formalidades legais e cujo objeto é lícito. Entender o contrário é violar os artigos 104, 185, 166..., 849 do Código Civil e 477, § 2º da CLT e 5º, inciso XXXVI da Constituição Fe...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/09/2016

das formalidades legais e cujo objeto é lícito. Entender o contrário é violar os artigos 104, 185, 166, 849 do Código Civil e 477... findo. Transcrevo, por oportuno, a Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I, in verbis: "PROGRAMA DE INCENTIVO À... transcrita acima, mas também da Súmula 330, I, do C. TST, a quit...

Andamento do Processo n. 2016/0227668-0 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

e 185, todos do CC, artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e art. 17 da Lei 10.559/02, alegando em síntese que não ocorreu..., DJe 02/10/2013) 3. É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do direito de a Administração anular seus atos (art. 54 da Lei.... Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20,...

×