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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 2289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

. Com amparo no art. 50-CC, art. 185-CTN e art. 28-CDC, incluamse no polo passivo os sócios André Luis de Abreu - CPF... do Trabalho Edital Processo RTOrd-0154900-97.2009.5.15.0125 Processo RTOrd-01549/2009-125-15-00.0 RECLAMANTE...-040 Telefone: (16) 3945-3968 EDITAL DE CITAÇÃO 118/2014 PROCESSO 0154900-97....

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1132567001 PR 1132567-0/01 (Acórdão)

comprovação da culpa. Por fim, faz o prequestionamento do art. 37, § 6º da Constituição Federal, arts. 185 e 186 do Código... Civil, art. 333, I do Código de Processo Civil e art. 944 também do Código Civil. É o relatório. Em que pese.... LOTEAMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130887426 SC 2013.088742-6 (Acórdão)

, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil de 2002, o artigo 962 do Código Civil de 1916, os artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30.../90 e 86/91, foram expressamente mencionadas no acórdão. Os artigos 6º, inciso III e 31, ambos do Código Civil de 2002.... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓD...

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

do Código Civil de 2002. Em 11 de janeiro de 2003, portanto, havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário, razão pela.../02, impõe-se a aplicação das disposições contidas no Novo Código Civil, especialmente o art. 179, que passou a estipular... novo Código Civil, especialmente o artigo 179, que passou a esti...

Pg. 1624. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2014

, nos termos dos artigos 185 e 927 do Código Civil. Dos Danos Morais pelo Descumprimento das Obrigações Trabalhistas: Conforme... processual e constem também do título executivo judicial ( artigo 71 da Lei 8.666/93)." Salienta... de advogado: Requer ainda a Reclamante com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código C...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

. Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil... da fixação dessas normas. Além disso, por força do art. 1º do Decreto-lei 2.291/86, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF sucedeu..., assim, através de ação anulatória. Aplicáveis as regras dos arts. 179 c/c...

Pg. 699. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Segundo o art. 179 do Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato... ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de dívida... da parte, a ser exercido através de ação anulatória e está sujeita às regras ...

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular, no... DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação anulatória de procedimento de execução... 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decaden...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14827020125040019 RS 0001482-70.2012.5.04.0019

reclamada atendeu aos preceitos dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 6º, §1º, da LINDB,  e 185 do CC combinado com 8º, parágrafo...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II... a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06....

Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

da Lei n. 10.820/03; 185, 412 e 424 do Código Civil; 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor,... -Suspensão dos descontos - Impossibilidade - Desconto em conformidade com o limite de 50% previsto em lei - Inteligência do art... aos recursos especiais, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intim...

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