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03 de setembro de 2015
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 1085. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

do Código Civil, que assim prescrevem:Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo... c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do ato... que se almeja anular. 2 - A decadência rege-se pelo prazo geral do art. 179 do...

Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1º da Lei 5.250/1967 ( Lei de Imprensa), 185, 407, 884... e 927 do Código Civil (CC). Afirma não ser devida a indenização por dano moral porque "ao formular suas críticas fundadas...Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 infringentes rejei...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. Recurso desprovido. Alega violação dos artigos 185, 206, 421, 422 do Código Civil. Aduz que o acórdão recorrido não...Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 (5729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 753.274 - SP (2015... do artigo 205, CC/2002. Prazo vintenário no CC/1916. Aplicação do artigo 2.028, CC/2...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

no Código Civil de 1916 , estando em curso até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 . Em 11 de janeiro de 2003... do artigo 2.028 do CC de 2002, impõe-se a aplicação das disposições contidas no novo Código Civil , especialmente o artigo 179... tenha sido devidamente comunicada à devedora, nos termos do artigo 1....

Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

a executada no BNDT. 2. Com amparo no art. 50-CC, art. 185-CTN e art. 28-CDC, inclua-se no polo passivo apenas o sócio... Edital Processo RTOrd[rt]-0115200-95.2001.5.15.0125 Processo RTOrd[rt]-01152/2001-125-15-00.5 RECLAMANTE SIMONE..., CENTRO - CEP 14160-040 Telefone: (16) 3945-3968 EDITAL DE CITAÇÃO 68/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10025538020135020320

, artigo 818; Código Civil, artigo 185; artigo 104; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442; artigo 444.      Sustenta... Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 2º; Código Civil, artigo 185; artigo 104... do(a) Código de Processo Civil, artigo 77; artigo 333, inciso I; a...

Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 185, 188 E SEGUINTES DO CC/2002. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE VERIFICA. DEVER DE INFORMAR...Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGA...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 281-288). No recurso especial inadmitido, os recorrentes alegaram violação dos arts. 185..., 186 e seguintes, do CC/2002, sob o argumento de que restou configurado o abalo moral, uma vez que as ofensas... fundamentais assegurados pela nossa Carta da República: a liberdade de manif...

Pg. 5292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

5º, XXXVI, da Constituição Federal; 185, 421 e 422 do Código Civil. Defende, em síntese, a impossibilidade de alteração... RAUL ARAÚJO Relator (5344) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 711.909 - SP (2015/0113435-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO... nos autos, proscrita pelo art. 39, inciso I do CDC - Contratação cuja obrig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8566620135020441

, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 12... do Trabalho , artigo 818 ; Código Civil , artigo 265 . - DL 200 /67, 10 Insurge-se contra a responsabilização subsidiária... ART. 896 , § 1º-A, I, II E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA ...

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