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19 de abril de 2015
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659518 SP 2015/0022438-0

do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos...". Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique..., o agravante alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violaçã...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04..., o agravante alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 185, 421 e 422 do CC; e do art. 6º... revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recur...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

. Dos Atos Jurídicos Lícitos (CC, arts. 185). Dos Atos Jurídicos Ilícitos (CC, arts. 186 a 188) Da Responsabilidade Civil... e Coletivos (CF, art. 5º) Dos Direitos Sociais (CF, arts. 6º a 11) Da Administração Pública (CF, arts. 37 a 41) Direito... civil Das Pessoas (CC, arts. 1º a 69) Do Domicílio (CC, arts. 70 a 78) D...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2015

o pedido, afirmando que foi a reclamante quem pediu demissão. A teor dos arts. 104, 166 e 185 do Código Civil, subsidiariamente... aplicados ao Direito Material do Trabalho ex vido art. 8º da CLT, a livre manifestação da vontade é requisito essencial... de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2015

ou mediante erro de fato (artigo 214 do Código Civil). É forçoso concluir, portanto, que no referido período o Autor... jurídicos (artigo 104 do CC/2002) e os atos jurídicos (artigo 185 do CC/2002) possuem três planos: o primeiro,... Processual Civil - Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 73 e 76 - g.n.). Posto isso...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2015

Ponteana, criada por Pontes de Miranda, para quem os negócios jurídicos (artigo 104 do CC/2002) e os atos jurídicos (artigo... 185 do CC/2002) possuem três planos: o primeiro, da existência; o segundo, da validade; o terceiro, da eficácia... 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1828913420108260100 SP 0182891-34.2010.8.26.0100

histórico." Nesse aspecto, nos termos do artigo 185 do Código Civil , é dispensado aos atos jurídicos lícitos, que não sejam... em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 20 , § 3º , letras a a c, do Código... e forma não defesa em lei (artigo 104) e a interpretação pautada na boa-fé (...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2015

quem os negócios jurídicos (artigo 104 do CC/2002) e os atos jurídicos (artigo 185 do CC/2002) possuem três planos: o primeiro... por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII... extraordinário. (ex-OJ 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." ...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

no artigo 179 do Código Civil, que assim estabelece:Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável... PROPOSTA EM 06/08/2013. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação... sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o pr...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/04/2015

quem os negócios jurídicos (artigo 104 do CC/2002) e os atos jurídicos (artigo 185 do CC/2002) possuem três planos... interpôs recurso, no qual afirma (id 427cd63 - Págs. 8, 9 e 10): 1) "(...) No que tange a condenação da recorrente... dos cartões de ponto anexos à defesa sob o ID 0dc6aa8, ab2af3e, 08db25c e ...

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