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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Andamento do Processo n. 2016/0096457-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI..., TERCEIRA TURMA, DJe 20/08/2013). Por tudo isso, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , a e b , do Código de Processo Civil , nego... Extraordinário". Eis os precedentes: ADMINISTRATIVO E ...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 185, 421 e 422 do CC, do art. 6º...: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA...Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 violação aos art...

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

E CSSL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981 /95..., SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2011, grifei). Quanto à suposta contrariedade aos arts. 185 , 421 e 422 do CC , a insurgente... na Súmula 284/STF. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇ...

Andamento do Processo n. 0010343-35.2014.5.15.0127 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

capazes, possuindo objeto válido e observada a forma prescrita em lei (artigos 185, 166, 842 do Código Civil e art. 477... expressamente pelo artigo 849 do Código Civil, ao passo que a existência da transação válida, por força de lei produz... do Código Civil: "Art. 849 - A transação só se anula por dolo, coação, ou e...

Pg. 2875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

por agentes capazes, possuindo objeto válido e observada a forma prescrita em lei (artigos 185, 166, 842 do Código Civil... artigo 849 do Código Civil: "Art. 849 - A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa... e outras, como previsto expressamente pelo artigo 849 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2015/0202394-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, da Constituição Federal, 185, 421 e 422, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentado, em síntese... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei 8.078, de 11.9.90 - Empréstimo bancário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova... em conta corrente (art. 4o, Decreto 22.626, 7-4-1933), mas anual e não m...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, o agravante aponta contrariedade aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 185, 421 e 422, do Código Civil, bem... de contratação, os juros moratórios serão os legais, tanto na vigência do Código Civil revogado como do vigente - Indevida... máximo de 12% ao ano (art. 192, ar. 3o, CF), hipótese em que são devidos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14026820145020027

(art. 185 do Código Civil). Ressalte-se que o entendimento Sumulado não fez mais do que aplicar ao direito do trabalho... os princípios da culpa in eligendo e in vigilando, de direito civil e ora insculpidos no art. 185 do novo Código Civil.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 100, da Const...

Andamento do Processo n. 0007781-92.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2016 do TRF-3

, CTN c.c art. 50, CC, art. 28, CDC e Súmula 435/STJ, alémdos artigos 185 e 186, CC. Destacou que não houve a retirada... a dissolução irregular. Prequestionou, alémdos já invocados dispositivos legais, os artigos 170, CF; art. 300, CPC... fiscal, forte no art. 135, caput, do CTN a prática de atos comexcesso de poderes...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

, comfundamento no art. 135, CTN c.c art. 50, CC, art. 28, CDC e Súmula 435/STJ, alémdos artigos 185 e 186, CC. Destacou... fiscal e condenando a excepta, ora agravante, em honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73.../1988 e nela permaneceu até a dissolução irregular. Prequestionou, alémdos ...

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