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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Andamento do Processo n. 0037088-16.2010.403.6301 - 25/07/2016 do TRF-3

anulatória. Aplicáveis as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecemo prazo decadencial de 02 (dois.../2011. DEMANDA PROPOSTA EM 06/08/2013. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata... e está sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil,...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Segundo o art. 179 do Código Civil, quando a lei dispuser..., ambos do Código Civil, que estabelecemo prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato que se almeja... DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação a...

Andamento do Processo n. 0010614-38.2015.5.15.0150 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

, e não menos verdade, é o fato de que o ato jurídico (à luz do art. 185 do Código Civil) pode (e deve) ser anulado... De acordo com o § 5º, e inciso II, ambos do art. 337 do vigente Código de Processo Civil passo a analisar, de ofício... dos reclamados, no presente caso, está escorada no disposto no art. 942, do Códig...

Andamento do Processo n. 0010614-66.2015.5.15.0076 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

válido e observada a forma prescrita em lei (artigos 185, 166, 842 do Código Civil e art. 477 da CLT). Conforme já ressaltado... do exame do mencionado artigo 849 do Código Civil: "Art. 849 - A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial... dos vencimentos para URV em 01/03/1994 e posteriormente para o r...

Pg. 3272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

menos verdade, é o fato de que o ato jurídico (à luz do art. 185 do Código Civil) pode (e deve) ser anulado "por vício..., no presente caso, está escorada no disposto no art. 942, do Código Civil (c/c art. 8º, do texto consolidado) no sentido... que precedeu à efetiva dispensa do reclamante (ocorrida somente em 06/10/...

Pg. 4032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

), celebrado por agentes capazes, possuindo objeto válido e observada a forma prescrita em lei (artigos 185, 166, 842... do Código Civil e art. 477 da CLT). Conforme já ressaltado, no curso da instrução processual, em nenhum momento restou... 849 do Código Civil, entendo que a ampla e irrestrita quitação outorgada por ...

Andamento do Processo n. 0010554-19.2015.5.18.0009 - RO - 20/07/2016 do TRT-18

do Código Civil, 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A adesão do reclamante ao PDV instituído... por tempo de serviço, indenização adicional prevista no artigo 9º da lei 6.708/1979, e artigo 9º da lei 7.238/1984...Andamento do Processo n. 0010554-19.2015.5.18.0009 - RO - 20/07/2016 do TR...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2016

, 166, 185 e 849 do Código Civil, 477, §2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A adesão do reclamante... indenização por tempo de serviço, indenização adicional prevista no artigo 9º da lei 6.708/1979, e artigo 9º da lei... esbarra na norma do artigo 477, § 2º, da CLT. A quitação alcança apenas as ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 920323620058050001

do Sistema Financeiro de Habitação, razão pela qual foi contratada (arts. 104 e 185 do vigente Código Civil ), seja porque não...'S E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE... contratada (arts. 104 e 185 do vigente Código Civil ), seja porque nã...

Agravo de Instrumento: AI 14487084 PR 1448708-4 (Acórdão)

aos termos do artigo 39 da Lei 6.766/79. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, examinados... do Código Civil e os artigos 158 e 269, inciso III do CPC/73, ao se recusar a homologar o acordo de uma ação individual... preenchida nenhuma das hipóteses do artigo 849 do Código Civil que just...

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