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26 de novembro de 2014
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

negativo. Incluo a executada no BNDT. 2. Com amparo no art. 50-CC, art. 185-CTN e art. 28-CDC, incluam-se no polo... Do Trabalho - Edital Edital Processo RTOrd-0203800-14.2009.5.15.0125 Processo RTOrd-02038/2009-125-15-00.6..., 689, CENTRO - CEP 14160-040 Telefone: (16) 3945-3968 EDITAL DE CITAÇÃO 170/2014 PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 539820125020221

) - grifo nosso      RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º..., Data de Publicação: 11/06/2010)      EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007 - MULTA PREVISTA NO ART... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de...

Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2014

a 1ª executada, Moura e Lims Segurança Patrimonial Ltda, no BNDT. 2. Com amparo no art. 50-CC, art. 185-CTN e art. 28-CDC... do processo 0000031- 11.2011.5.15.0125 RTOrd, entre partes: Danilo Torres de Oliveira, reclamante, CONRADO LUIZ LOPES VAZ + 3... DE BENS, conforme previsto nos artigos 876 a 892 da CLT, efetu...

Multiparentalidade: conceito e consequências jurídicas de seu reconhecimento

. F., nascido em 16 de janeiro de 1996, registrado sob o XXX, folhas 24, do Livro A/10, perante o Registro Civil de B... biológico quanto ao pai afetivo, observando o disposto no artigo 1.696, do Código Civil; Art. 1. 696 . O direito à... tem natureza de ato jurídico stricto sensu, consoante dicção do artigo 185 do ...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/11/2014

, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil consagrado no artigo 186 do novel Código Civil... do Código Civil, que enuncia serem três os elementos caracterizadores do dano, a saber: ação ou omissão voluntária... legal (artigo 185 do CC) extrai-se a ilação de que a configuração do dano moral não p...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/11/2014

pelo artigo 186 do Código Civil, que enuncia serem três os elementos caracterizadores do dano, a saber: ação ou omissão... aplicados na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91. Observe-se. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, decido ACOLHER EM PARTE... dispositivo legal (artigo 185 do CC) extrai-se a ilação de que a config...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

da CLT e 104 e 185 do Código Civil. Nada a reformar. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A reclamante afirmou, na inicial... da Súmula 55 do C. TST. Diante do exposto, não há falar em vulneração aos artigos 5º, II, da CF; 2º, 3º, 444, 511 e 570...-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT"....

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/11/2014

do contrato de trabalho, não permite vislumbrar a apontada violação dos arts. 138 e 185 do Código Civil, 482, 'd', e 483 da CLT... pelo reclamante (Id. 10a05e8, pág. 02). Assim, o reclamante, na petição inicial, demonstra a liberdade exercida no... da modalidade (pagamento de aviso prévio indenizado com reflexos, mult...

Inteiro Teor. Apelação: APL 475297020118260053 SP 0047529-70.2011.8.26.0053

, nos termos dos artigos 166, inciso IV, 168, 169 e 185 do Código Civil. Invoca os princípios da ampla defesa... Art 4º do Dec 17255/81, a contar de 090000Nov83. (Conselho de Conduta).” (fls. 11). O autor trouxe aos autos a ata... absoluta em razão da matéria da Justiça Militar. Art. 125, § 4º, da CF. EC 45/04. D...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

de leilão extrajudicial.Essa ré sustenta essa alegação com fulcro no artigo 179 do Código Civil, cujo prazo de dois anos... PROPOSTA EM 06/08/2013. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Trata-se de ação... sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelece...

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