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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 647005020095170008

a sua efetiva reintegração. Deste modo, prequestiona os arts. 182 , 185 e 186 do CC-02 , assim como o art. 93 da L. 8.213 /91... através da via escolhida, em face dos estreitos limites dos art. 897-A da CLT . Segundo Orientação Jurisprudencial ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1428007520095170151

de reparação por dano moral na forma dos arts. 185 e 186 do Código Civil, os quais estão relacionados na parte destinada às... referências legais. A respeito, no art. 21 do Novo Código Civil está estatuído que ‘a vida privada da pessoa natural é..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, al...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

e 849 do Código Civil ou aos artigos 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição. Rejeita-se, pois, a preliminar... contribuído por mais de 10 anos para o referido plano, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. Todavia, conforme a narrativa... ao contido no artigo 114, inciso I, da Lei Maior. Rejeito. Carência de Aç...

Inteiro Teor. : 274002720025240001

omissão no v. acórdão embargado, por não ter apreciado a matéria à luz do disposto nos artigos 166 e 185 do atual Código Civil... DA 24' REGIÃO W PROC. 14° 0274/2002-001-24-00-4-ED.2 Acórdão publicado no ACÓRDÂO D:Ms o.°_1&1 0 dia Relátora Juíza DALMk... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO • '?'+ ' TRIBUNAL REGIONAL DO TRA...

Inteiro Teor. : 13152320105240001

, prevista nos dispositivos menciona dos (artigos 185 e 186 do Código Civil ), mas, sim, à restituição de valores cobrados... entre as partes, não incidindo à hipótese as regras estabelecidas no Código Civil , como sustentado pela recorrente... a Lei n. 4.886 /65 não exija o contrato escrito, seu art. 27 foi alterado p...

Andamento do Processo n. 2016/0323923-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

e a subsistência do devedor. Inteligência do art. 2º, inciso I, da Lei 10.820/03. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... O agravante aduz violação dos arts. 185, 421 e 422 do Código Civil. Decido. Tendo o acórdão recorrido sido fundado em motivação... ESPECIAL 1.027.786 - SP (2016/0323923-9) RELATOR : MINISTR...

Pg. 9060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

e a subsistência do devedor. Inteligência do art. 2º, inciso I, da Lei 10.820/03. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... O agravante aduz violação dos arts. 185, 421 e 422 do Código Civil. Decido. Tendo o acórdão recorrido sido fundado em motivação...073006N EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008248820145020318

eligendo" e "in vigilando", de direito civil e ora insculpidos no art. 185 do novo Código Civil, princípios... alegando que a aplicação da Súmula 331, do C. TST afronta o art.71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o inciso II, do art.5º... executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 Nova Redação Res 174/2011 D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22212220135150045

Federal e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, bem assim contrariedade à Orientação Jurisprudencial 84... dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 104, 166, 182 e 185 do Código Civil e 9º, 444, 468 e 477 da CLT, bem... DA LEI 1.315/2014. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETIC...

Andamento do Processo n. 0104500-84.2006.5.15.0125 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-15

polo passivo. E com amparo no art. 50-CC, art. 185-CTN e art. 28-CDC, defiro o requerimento e determino a inclusão...Andamento do Processo n. 0104500-84.2006.5.15.0125 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd[rt]-0104500...-84.2006.5.15.0125 Processo RTOrd[rt]-01045/2006-125-15-00.8 RECLAMANTE JOSE BENEDITO...

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