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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Andamento do Processo n. 0114274-80.2015.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

do Código Civil , isto é, prazo de 10 anos, o que não teria ocorrido no caso concreto. Existem duas questões a serem... contra os mesmos”, conforme texto expresso no art. 2º do Decreto-Lei 4.597 /1942. Para que houvesse a restrição... “todo e qualquer”, do art. 2º , do Decreto-Lei 4.597 /1942 deveria se referir ...

Pg. 1125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

a aplicação da regra geral do art. 166 , VI c/c art. 185 do Código Civil , isto é, prazo de 10 anos, o que não teria... prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910 /1932 c/c art. 2º do Decreto-Lei 4.597 /1942. Contesta o argumento... quinquenal somente a ações sobre dívidas -, o termo “todo e qualquer”, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18148520125020312

insculpidos no art. 185 do novo Código Civil, princípios estes que regeram as relações contratuais que a terceira... subsidiariamente pela condenação.      Frise-se que o art. 58 da Lei 8.666/93 expressamente confere à Administração... firmados por entes públicos ou empresas públicas, cuja aplicação não é afastada p...

Andamento do Processo n. 00468527120128140301 - 24/08/2016 do TJPA

, para que seja considerado devidamente hígido. Sendo assim, traz-se à baila o art. 185 do Código Civil, cumulado..., conforme determina o art. 166, II, da lei civil. Destarte, nulo o ato, nulos os efeitos que gerou desde o berço (art. 182... deve responder civilmente, nos termos do art. 927, do Código Civil. Reza, lit...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

devidamente hígido. Sendo assim, traz-se à baila o art. 185 do Código Civil, cumulado com o art. 166, II, da mesma lei..., da lei civil. Destarte, nulo o ato, nulos os efeitos que gerou desde o berço (art. 182, do CC/02). Friso que do contrário..., nos termos do art. 927, do Código Civil. Reza, litteris, o dispositivo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218180320148260001 SP 1021818-03.2014.8.26.0001

da Constituição Federal e artigos 185, 421, 422 e 427 do Código Civil; firmaram as partes contratos de empréstimo cuja forma... juros acima de 12% ao ano, invocando o artigo 7º da Lei 1.046/50, assim como os artigos 170 e 173, § 4º... do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão de ter sido ele...

Andamento do Processo n. 2015/0113411-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil...-se ressaltar que o agravo em recurso especial foi interposto com fundam...

Pg. 4174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, impõe-se ressaltar que o agravo em recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973... EM RECURSO ESPECIAL 711.871 - SP (2015/0113411-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S..., aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso ...

Andamento do Processo n. 0011335-63.2014.5.18.0013 - RO - 19/08/2016 do TRT-18

a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício... das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não... da quitação. A se pensar de modo contrário, ter-se -iam por violad...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2016

. A se pensar de modo contrário, ter-se -iam por violados os arts. 104, 185, 166, 849 do Código Civil, 477, § 2º, da CLT e 5º... advocatícios só são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 - art. 14 - e na jurisprudência... dos Tribunais Regionais, antecipando o teor do Projeto de Lei 3.392/0...

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