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08 de dezembro de 2016
Artigo 185 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 185 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1470008220125170002

. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110... e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção 158/OIT (Artigos 4º a 10... os mesmos, por equiparação, conforme dispõe o artigo 21 , da Lei...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2016

. 185 , do Código Civil , que ora fixo, de forma razoável, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 7... das verbas contidas no item B do rol da inicial, acrescido da penalidade do art. 467 , da CLT . A exceção fica..., razão pela qual defiro, também, o pagamento de indenização a tal título, com fulcro no art. 5º , V e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1493820135070028

, da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil... , X , XXXVI , 7º , XXVIII , 22 , I , da Constituição da República, 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , 185... , 186 , 927 e 945 do Código Civil . Ao exame. O princípio da reserva legal...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2016

, I , do Código de Processo Civil de 1973 , 185 , 186 , 927 e 945 do Código Civil . Ao exame. O princípio da reserva... , III e IV , a , do Código de Processo Civil de 2015 ). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso... entendimento sedimentado na Súmula 333 desta Corte superior e no artigo 896 ,...

Pg. 7337. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

. 104 e 185 do CC; não se aplica ao caso as normas estipuladas pela Lei 1.046/50, esta que rege sobre a consignação... em folha de pagamento dos servidores público em específico; no caso, trata-se de contrato acobertado pela Lei 9.517/97...Pg. 7337. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 7338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

depositados ? nos termos dos artigos 487, I, e 489, do CPC; 104 e 185 do CC; 6º, V, 39, V, e 51, IV e XII, todos do CDC...; e Lei 9.514/97. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas...Pg. 7338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/...

Pg. 7342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

. 104 e 185 do CC; não se aplica ao caso as normas estipuladas pela Lei 1.046/50, esta que rege sobre a consignação... em folha de pagamento dos servidores público em específico; no caso, trata-se de contrato acobertado pela Lei 9.517/97...Pg. 7342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 7343. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

depositados ? nos termos dos artigos 487, I, e 489, do CPC; 104 e 185 do CC; 6º, V, 39, V, e 51, IV e XII, todos do CDC...; e Lei 9.514/97. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas...Pg. 7343. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/...

Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO... DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Agravo retido do autor... 185 , ambos do Código Civil , que estabelecem o prazo decadencial de dois a...

Pg. 3396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

de contrato com garantia hipotecária, aplica-se ao caso o prazo decadencial do art. 179 da Lei n.º 10.406 /2002, verbis: “Art... OMNES. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269... exercido através de ação anulatória, incidindo as regras dos arts. 179 c/c ...

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