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28 de março de 2015
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 330009620095080205

, no caso concreto, infração alguma ao art. 22, I e XXVI e art. 37, II e XXI, § 6º, da Constituição Federal, posto que não... subsidiária.      A responsabilização da Administração Pública do artigo 37, da Constituição Federal vigente e exemplificativa... pública, tomadora dos serviços. Esgrime com violação dos artigos...

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de Origem na r. decisão denegatória. Incólume, pois, o artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI, 170, 173, § 1º, III, DA CARTA.... Afasto, pois, a hipótese de violação aos artigos 5º, II, 22, XXVI,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 124003920095010079

, I , XXVI , 37 , XXI , § 6º , 173 , § 10, III da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 467 da CLT ; 66..., principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Para a adoção...-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXII...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101528720135120036

subsidiária. Afirma que não houve análise da culpa in vigilando . Indica violação dos artigos 22 , inciso XXVI , 37... , inciso XXI , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 28 , parágrafo único , da Lei nº..., em sua íntegra dotada de eficácia contra todos e efeitos vinculantes (...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem...; CONSIDERANDO as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa toda a base do Direito Ambiental Brasileiro..., cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII,...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

(A), nos termos a seguir expostos: CONSIDERANDO o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante... Federal, que, fixa toda a base do Direito Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII... e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas)...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a competência comum... a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas), art. 23... as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa t...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... encontrado que esteja em situação de ilegalidade e/ou irregularidade, nos termos do artigo 25, §1º, da Lei Federal nº..., previstos no artigo 38 e seguintes, da Lei 9.605/1998; IV. Aplicação das sanções pr...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

: CONSIDERANDO o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente... do Direito Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas), art. 23, III, IV,... Federal, 6.514/2008, be...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado... do meio ambiente; CONSIDERANDO as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa toda a base do Direito... Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, I...

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