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29 de abril de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5218420145040561

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli                       Advogada :Dra. Fabiula Müller Koenig

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17453020125190005 0001745-30.2012.5.19.0005

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 0001745-30.2012.5.19.0005 Processo: 0001745-30.2012.5.19.0005 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(s): UNIAO FEDERAL PROCURADOR(a): INACINHA RIBEIRO

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Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2016

sustenta o Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que as exigências

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2016

Ficou decidido que, para se atender ao disposto no inciso I, do § 1ºA do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a

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Andamento do Processo n. 0000521-84.2014.5.04.0561 - AIRR - 28/03/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000521-84.2014.5.04.0561 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Gustavo Rodrigo Góes

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/03/2016

Brasília, 15 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000521-84.2014.5.04.0561 Complemento Processo Eletrônico

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