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28 de julho de 2014
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1514008720085090072

previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a Previdência Social possui orçamento distinto..., XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR... da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula...

Pg. 1641. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido... divisar ofensa ao artigo 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E JUROS... Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmul...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

, nos artigos 21, inciso XXIII, e 22, inciso XXVI, estabelece a competência privativa da União para legislar e cuidar... reconhecido pelo próprio constituinte estadual no artigo 18, § 4º, do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo... celebrado pelas partes, noticiado as fls. 80/81, declaro extinto o feito, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3968320105010030

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 363 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVI, 37, XXI..., § 6º, 97, 173, § 10, III da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 467 da CLT; 66, 71, § 1º, da Lei nº 8.666... ao(s) artigo(s) 5º, II e 37 da Constituição federal.      - violação ao(s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1115006420085150126

da Administração Pública daquele ônus, ser interpretado em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, mormente... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3 o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual;      b... de licitação. Sustenta violação dos arts. 1º, III, 22, XXVI, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 388820125090010

Superior do Trabalho. - violação dos artigos 2º , 5º , inciso II , e 37 , inciso II e § 6º, da Constituição Federal... do exposto, não há ofensa aos artigos nos artigos 2º , 5º , II , 22 , XXVI , 37 , II , e XXI , 44 , 48 , 97 , 102 , I... . - violação dos artigos 71 da Lei nº 8.666 /1993, 818 da CLT e 333 , incisos I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 495020115040024

de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, tendo... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896...). 5º , II , 21 , XXIV , 22 , XXVI , 37 , "caput" e XXI , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 530002820025020465

dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º , II e LV , 22 , XXVI , 37 , XXI e 173 , § 1º , da Constituição... restrita à demonstração direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT... , caput, da Constituição Federal . Assim, com fundamento no artigos 557 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 316005920025010020

ao (s) artigo (s) 5º , II , 22 , XXVI , 37 , XXI , 93 , IX , 173 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 1º... Federal do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento , com base no art. 897 , b , da CLT . Contraminuta.... 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, 8º da CLT e 5º, I...

Pg. 447. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/05/2014

execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º... de execução, está restrita à demonstração direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º..., caput, da Constituição Federal. Assim, com fundamento no artigos 557...

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