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25 de maio de 2015
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22, XXVI, da Constituição Federal. 3. Mostra-se inviável a análise.... São Paulo: Malheiros, 2010, p. 138). 2 "CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 182. (...) § 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara... exigir, nos termos do art. 182, § 4°, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3098920135150012

aos artigos 37 , inciso XXI , 22 , inciso XXVI , e 44 , caput, da Constituição Federal , 1º, parágrafo único, 3º... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF... violação da lei, da Constituição Federal , divergência jurisprudencial, e que fo...

Polêmicas causadas pela lei nacional de parcerias voluntárias

no art. 22, XXVI, da Constituição. Este erro já foi cometido com a Lei n. 8.666/3, a despeito da refundação de nosso... modelo federalista em bases democráticas, de acordo com a Constituição de 1988. A combatividade dos entes federativos nessa..., na pretensão de amplitude nacional da lei, uma vez que o artigo 22, XXV...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

que tal matéria se insere na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22 , XXVI , da Constituição Federal... da comunidade local” (ob. cit. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 138). 2 “CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 182. (...) § 1º. O plano diretor... poderá exigir, nos termos do art. 182 , § 4º , da Constituiç...

Inteiro Teor. : ARR 11490920115030108

que o desrespeito aos parâmetros ora fixados implica afronta ao art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal... laboral de normas coletivas a que não se obrigou a primeira reclamada (art. 8º , incisos II e III , Constituição... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12A da Lei nº 7.713 , de 22/12/19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 330009620095080205

, no caso concreto, infração alguma ao art. 22, I e XXVI e art. 37, II e XXI, § 6º, da Constituição Federal, posto que não... subsidiária.      A responsabilização da Administração Pública do artigo 37, da Constituição Federal vigente e exemplificativa... pública, tomadora dos serviços. Esgrime com violação dos artigos...

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de Origem na r. decisão denegatória. Incólume, pois, o artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI, 170, 173, § 1º, III, DA CARTA.... Afasto, pois, a hipótese de violação aos artigos 5º, II, 22, XXVI,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 124003920095010079

, I , XXVI , 37 , XXI , § 6º , 173 , § 10, III da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 467 da CLT ; 66..., principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Para a adoção...-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXII...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101528720135120036

subsidiária. Afirma que não houve análise da culpa in vigilando . Indica violação dos artigos 22 , inciso XXVI , 37... , inciso XXI , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 28 , parágrafo único , da Lei nº..., em sua íntegra dotada de eficácia contra todos e efeitos vinculantes (...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem...; CONSIDERANDO as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa toda a base do Direito Ambiental Brasileiro..., cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII,...

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