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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 1541621-6 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TJPR

DA EDUCAÇÃO.ART. 22 , XXVI , CF . APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO AO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL..., ressalte-se que o presente recurso encontra cabimento no art. 1.015 , inciso I, do CPC , enquanto interposto em face..., observado o disposto no inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2016

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO.ART. 22, XXVI, CF. APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO... a juntada de peças que entender conveniente, observado o disposto no inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo.... 1.018, §1°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART...

Andamento do Processo n. 979.757 - Recurso Extraordinário - 05/07/2016 do STF

Público do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XV e XX, 22, I e XXVI, 24, I, 29, XII, 37..., XXI, 175 e 184 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENA...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 05/07/2016

em múltiplos feitos, refere-se à “violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência... do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XV e XX, 22, I e XXVI, 24, I, 29, XII, 37, caput, XXI..., 175 e 184 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Pre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202375520145040381

deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988... o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação... da necessidade de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101, III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201768820145040772

Vinculante 10 do STF.      - violação do(s) art(s). 37, "caput", XXI, §6º, e 97 da Constituição Federal, entre outras alegações... de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista... Súmula 331/TST e violação dos artigos 22, XXVI, 37, X...

Andamento do Processo n. 0020237-55.2014.5.04.0381 - RR - 27/06/2016 do TST

, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o seguinte... de credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental... de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo...

Andamento do Processo n. 0020176-88.2014.5.04.0772 - AIRR - 27/06/2016 do TST

). 37 , "caput", XXI , § 6º , e 97 da Constituição Federal , entre outras alegações. - violação do (s) art (s). 71 , § 1º... subsidiária. Aponta contrariedade à Súmula 331/TST e violação dos artigos 22 , XXVI , 37 , XXI , 97 e 102 , § 2º , da CF , 71... da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/ST...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o seguinte... o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência... de prequestionamento após a supressão da parte final do artig...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

. Aponta contrariedade à Súmula 331/TST e violação dos artigos 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, § 2°, da CF, 71, § 1°, da Lei... de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição... artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, ...

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