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10 de dezembro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14251620145090513

22, inciso I; artigo 22, inciso XXVI; artigo 97; artigo 170 , §único da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº... nessa construção jurisprudencial ofensa à Lei 8.666 /93 e inciso II , do artigo 5º , da Constituição Federal . Assim, não.... Alega violação dos arts. 5º , II , 22 , I , XXVI , 37 , § 6º , 48 , 97...

Andamento do Processo n. 0001425-16.2014.5.09.0513 - AIRR - 28/11/2016 do TST

/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 48; artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso XXVI... 8.666/93 e inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, não obstante a legalidade da relação jurídica havida... inadimplidas pela empregadora principal. Dessa forma, com base no inci...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2016

ofensa à Lei 8.666/93 e inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, não obstante a legalidade da relação... PÚBLICA.No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei... do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUS...

Inteiro Teor. : ARR 922001020085050025

"c", 22, incisos I e XXVI, 37 , caput, incisos II e XXI, e § 6 . °, arts. 48, 97, 100 e 114, da Constituição Federal... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante...(ões): violação do(s) art(s). 2o; 5o, incisos II e XLVI; 22, I; 37, caput, ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5489 RJ - RIO DE JANEIRO 0051927-57.2016.1.00.0000

competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 2º - O poder de polícia de que trata o artigo 1... estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 2º - O poder de polícia de que trata o artigo 1... competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 5.489 - Medida Cautelar - 17/11/2016 do STF

competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 2º - O poder de polícia de que trata..., consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal; VIII - realização de atividades... legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, IV e XXVI, da Constit...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2016

, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal; VIII - realização de atividades... legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, IV e XXVI, da Constituição, dispor sobre energia elétrica e atividades...-se monopólio da União Federal, nos termos dos art. 21, inciso XXXIII...

Andamento do Processo n. 0001353-08.2013.5.07.0032 - Rtord - 18/10/2016 do TRT-7

, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/10/2016

, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo...

Andamento do Processo n. 0024145-41.2015.5.24.0022 - RO - 17/10/2016 do TRT-24

aos artigos 5º, II; 48; 22, I e XXVI; 48; 37, XXI; 97, 170, parágrafo único, da CF. - violação aos artigos 186 e 927 do CC... 331, inciso V, sem a declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, por violar a cláusula... parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de ...

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