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02 de setembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832...): - contrariedade à Súmula 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF. - violação... violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37198002420095090003

MINUTOS MULHER.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação.... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, ...

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

102 da Constituição Federal. - Lei 8666/93, artigo 71. O recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado... de 2009. Diante do exposto, não há ofensa aos artigos nos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVI, 37, caput, II, e XXI, 44, 48, 97... a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18459320135020046

alegação de violação dos artigos 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal, verifica..., inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 244; artigo 591; artigo 592... da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6261320135090026

, inciso XXI, da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência.... Rejeita a responsabilização subsidiária. Alega violação dos artigos 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, §2º, da Constituição... declarar a incompatibilidade do artigo 71 da Lei 8666/93 com a Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1514008720085090072

previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a Previdência Social possui orçamento distinto..., XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR... da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula...

Pg. 1641. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido... divisar ofensa ao artigo 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E JUROS... Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmul...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

, nos artigos 21, inciso XXIII, e 22, inciso XXVI, estabelece a competência privativa da União para legislar e cuidar... reconhecido pelo próprio constituinte estadual no artigo 18, § 4º, do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo... celebrado pelas partes, noticiado as fls. 80/81, declaro extinto o feito, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3968320105010030

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 363 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVI, 37, XXI..., § 6º, 97, 173, § 10, III da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 467 da CLT; 66, 71, § 1º, da Lei nº 8.666... ao(s) artigo(s) 5º, II e 37 da Constituição federal.      - violação ao(s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1115006420085150126

da Administração Pública daquele ônus, ser interpretado em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, mormente... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3 o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual;      b... de licitação. Sustenta violação dos arts. 1º, III, 22, XXVI, ...

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