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04 de setembro de 2015
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373617520144047000 PR 5037361-75.2014.404.7000

seu artigo 243, os empregados públicos admitidos ao serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... imperiosamente adaptar-se ao Regime Jurídico Único, este comandado pelo artigo 39 da Constituição Federal, em sua redação... a regra que exige concurso público para provimento de cargo público, i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201768820145040772 RS 0020176-88.2014.5.04.0772

regras do art. 22 , XXVI , da Constituição Federal , sendo obrigado a realizar licitação pública para a contratação... de empresas prestadoras de serviços, na forma do art. 37 , XXI , da Constituição Federal . Por tal razão, requer seja extinto... nº 8.666 /93, ao art. 265 do CC e ao art. 5º , II e XXXVI , da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101537220135120036

resultou evidenciada a sua conduta culposa. Indica violação dos artigos 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, § 2º...):      - contrariedade às Súmulas Vinculante nº 10 do STF e 331, IV, V e VI, do TST.      - violação dos arts. 22, XXVI... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no ...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

de qualquer natureza ( CF , art. 22 , XXVI ), aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide... [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade... DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203047920145040523

do recurso de revista por violação dos arts. 22, XXVI, 37, XXI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, uma vez... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante 10/STF.      - violação do(s) art(s). 22, XXVI, 37, XXI, 97, 102...).                       Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Const...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

qualquer dispositivo legal, em especial o inciso II do art. 5º da Constituição Federal. (Juiz do Trabalho Jarbas Marcelo Reinicke...) 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 22, XXVI, 37, XXI... restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constitui...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98). Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Constituição..., da Constituição Federal, uma vez que a matéria foi decidida com base no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 e na documentação... Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1534006620085040018

. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão.... Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 85/TST. - violação do art. 7º , VI , XIII e XXVI , da CF . - violação do art... contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei ...

Polêmicas causadas pela lei nacional de parcerias voluntárias

no art. 22, XXVI, da Constituição. Este erro já foi cometido com a Lei n. 8.666/3, a despeito da refundação de nosso... modelo federalista em bases democráticas, de acordo com a Constituição de 1988. A combatividade dos entes federativos nessa..., na pretensão de amplitude nacional da lei, uma vez que o artigo 22, XXV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6824820105040751

, por violação aos artigos 5º, II, 21, XXIV, 22, XXVI, 37, caput , XXI, §6º, 48, 97 , da Constituição Federal, 626....                       Não evidencio, outrossim, afronta aos artigos 21, XXIV, 22, XXVI, 37, XXI, e 48 da Constituição Federal , eis que não... públicos , por violação dos artigos 5º, II, e 37, caput ,...

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