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18 de dezembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. Entende que ser necessária a modificação do presente edital para ser incluída... pátria. Reproduz o disposto no inciso IV do artigo 15 e § 1º do artigo 23, ambos da Lei Federal nº 8666/93 e afirma... (EPP), especialmente no que diz respeito ao disposto no artigo 48, incisos...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

, nos termos do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. Entende necessária a modificação do presente edital para ser... que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e reproduz o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º... da referida norma. Nesse sentido, ainda, acrescenta que a Lei 10520/02 no...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

plásticas objeto da presente propositura (art. 21, inciso XXIII e art. 22, inciso XXVI, ambos da Constituição Federal... da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem... a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Fed...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

sobre licitações, nos termos do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. Entende ser necessária a modificação... no inciso II do § 2º do artigo 40 da Lei Federal nº 8666/93 e sustenta que a doutrina entende que a despeito de não... ao artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10819020105040003

). 22, XXVI, 37, XXI, 97, 102, § 2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, §1º da Lei 8.666/93... do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese...) Súmula(s) Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e 331 do Tribunal S...

Pg. 57. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal.Com essas considerações, requer a instauração do competente procedimento... sobre licitações, nos termos do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal.Finalizando requer a instauração do competente procedimento... de regularidade fiscal em face da Fazenda Pública do Estado, o ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

de sua competência para editar normas gerais sobre licitações, nos termos do art. 22, XXVI, da Constituição Federal... de fls.321/326, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico à Prefeitura de Leme... Fiscalização, assino aos interessados acima nominados o prazo de 30 (trin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2028620105040002

de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF... obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços pela Administração Pública, enquanto o art.22, XXVI, da CF diz respeito à....                       O Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2155820135090029

Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 22, inciso XXVI; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 102 , § 2º... da cláusula de reserva de plenário, insculpido no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à... trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Nesse contexto, não se divis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RR-AIRR 17983820095100014

de aplicar o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, violou o artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que, nos termos da Súmula... o artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que, nos termos da Súmula vinculante n.º 10 do Excelso Superior Tribunal..., do art. 37, da Constituição Federal, sob a modalidade do risco administrat...

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