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27 de fevereiro de 2015
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101528720135120036

subsidiária. Afirma que não houve análise da culpa in vigilando . Indica violação dos artigos 22 , inciso XXVI , 37... , inciso XXI , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 28 , parágrafo único , da Lei nº..., em sua íntegra dotada de eficácia contra todos e efeitos vinculantes (...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem...; CONSIDERANDO as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa toda a base do Direito Ambiental Brasileiro..., cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII,...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

(A), nos termos a seguir expostos: CONSIDERANDO o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante... Federal, que, fixa toda a base do Direito Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII... e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas)...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a competência comum... a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas), art. 23... as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa t...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... encontrado que esteja em situação de ilegalidade e/ou irregularidade, nos termos do artigo 25, §1º, da Lei Federal nº..., previstos no artigo 38 e seguintes, da Lei 9.605/1998; IV. Aplicação das sanções pr...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

: CONSIDERANDO o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente... do Direito Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, IV, XII e XXVI; 24, VI, VII, e VIII, e 30, I e II (competências legislativas), art. 23, III, IV,... Federal, 6.514/2008, be...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/02/2015

o insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado... do meio ambiente; CONSIDERANDO as disposições sistemáticas da Constituição Federal, que, fixa toda a base do Direito... Ambiental Brasileiro, cristalizando a nos moldes descritos nos arts. 22, I...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, XXVI e 24, IX da Constituição Federal, compete à administração avaliar os certificados por atenderem os requisitos, podem... docente e o reservado à elaboração da monografia, sem prejuízo dos demais requisitos legais; (d) consoante dispõe o art. 22... extintivo, modificativo ou impeditivo de tal direito (artigo 333,i...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. Entende que ser necessária a modificação do presente edital para ser incluída... pátria. Reproduz o disposto no inciso IV do artigo 15 e § 1º do artigo 23, ambos da Lei Federal nº 8666/93 e afirma... (EPP), especialmente no que diz respeito ao disposto no artigo 48, incisos...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

, nos termos do artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. Entende necessária a modificação do presente edital para ser... que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e reproduz o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º... da referida norma. Nesse sentido, ainda, acrescenta que a Lei 10520/02 no...

ou

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