Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 0078200-06.2009.5.13.0006 - AIRR - 02/05/2016 do TST

sedimentado na Súmula nº 331 do TST atende à exigência da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

pelo artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Revista... DE INCOMPETÊNCIA Alegação (ões): -violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , I , XXVI , 44 , 48 , 109 , I e 114 da CF . A tese... superior e no artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5218420145040561

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli                       Advogada :Dra. Fabiula Müller Koenig

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17453020125190005 0001745-30.2012.5.19.0005

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 0001745-30.2012.5.19.0005 Processo: 0001745-30.2012.5.19.0005 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(s): UNIAO FEDERAL PROCURADOR(a): INACINHA RIBEIRO

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22, XXVI, da Constituição Federal. 3. Mostra-se inviável... de inconstitucionalidade em face da Emenda nº 14/05, que acrescentou os artigos art. 21, § 1º, e art. 30, inciso II, ambos da Constituição... na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da Le...

Andamento do Processo n. 1000422-05.2014.5.02.0254 - AIRR - 04/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-1000422-05.2014.5.02.0254 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. João Gilberto

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2016

sustenta o Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que as exigências

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2016

Ficou decidido que, para se atender ao disposto no inciso I, do § 1ºA do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a

Lei que criou taxa de fiscalização de atividades energéticas no RJ é objeto de ADI

  A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5489, com pedido de liminar, contra a lei fluminense que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e

CNI questiona taxa do Rio de Janeiro para fiscalização de produção de energia

A Confederação Nacional da Indústria questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e

×