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03 de agosto de 2015
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

de qualquer natureza ( CF , art. 22 , XXVI ), aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide... [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade... DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203047920145040523

do recurso de revista por violação dos arts. 22, XXVI, 37, XXI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, uma vez... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante 10/STF.      - violação do(s) art(s). 22, XXVI, 37, XXI, 97, 102...).                       Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Const...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

qualquer dispositivo legal, em especial o inciso II do art. 5º da Constituição Federal. (Juiz do Trabalho Jarbas Marcelo Reinicke...) 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 22, XXVI, 37, XXI... restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constitui...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98). Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Constituição..., da Constituição Federal, uma vez que a matéria foi decidida com base no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 e na documentação... Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1534006620085040018

. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão.... Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 85/TST. - violação do art. 7º , VI , XIII e XXVI , da CF . - violação do art... contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei ...

Polêmicas causadas pela lei nacional de parcerias voluntárias

no art. 22, XXVI, da Constituição. Este erro já foi cometido com a Lei n. 8.666/3, a despeito da refundação de nosso... modelo federalista em bases democráticas, de acordo com a Constituição de 1988. A combatividade dos entes federativos nessa..., na pretensão de amplitude nacional da lei, uma vez que o artigo 22, XXV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6824820105040751

, por violação aos artigos 5º, II, 21, XXIV, 22, XXVI, 37, caput , XXI, §6º, 48, 97 , da Constituição Federal, 626....                       Não evidencio, outrossim, afronta aos artigos 21, XXIV, 22, XXVI, 37, XXI, e 48 da Constituição Federal , eis que não... públicos , por violação dos artigos 5º, II, e 37, caput ,...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22, XXVI, da Constituição Federal. 3. Mostra-se inviável a análise.... São Paulo: Malheiros, 2010, p. 138). 2 "CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 182. (...) § 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara... exigir, nos termos do art. 182, § 4°, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3098920135150012

aos artigos 37 , inciso XXI , 22 , inciso XXVI , e 44 , caput, da Constituição Federal , 1º, parágrafo único, 3º... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF... violação da lei, da Constituição Federal , divergência jurisprudencial, e que fo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

que tal matéria se insere na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22 , XXVI , da Constituição Federal... da comunidade local” (ob. cit. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 138). 2 “CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 182. (...) § 1º. O plano diretor... poderá exigir, nos termos do art. 182 , § 4º , da Constituiç...

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