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23 de outubro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2014

deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI e 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes... a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega..., na forma da fundamentação supra. Custas pelo executado, no importe de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9143620105010010

de Plenário.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI, 37, XXI, 97 da Constituição... do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II e 37, caput, e LV, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s... federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei nº 8.666/9...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI..., 37, XXI, 97 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Decreto-Lei 200/67; 467.... - violação ao(s) artigo(s) 5º, II e 37, caput, e LV, da Constituição federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5877220135090072

, II e XXI, art. 22, I e XXVI e art. 48, da CF, já que totalmente inovadoras quando comparadas com os argumentos...) Vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 97 da Constituição... de reserva de plenário, insculpido no artigo 97 da Constituição Federal e, por ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14443720115040005

do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal... advocatícios.      Com razão.      Na esteira do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. Segundo a jurisprudência do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12540520135090025

.      - violação do(s) artigo 97; artigo 37, inciso XXI; artigo 22, inciso XXXVI; artigo 102, §2º, da Constituição... Federal.      - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 24, inciso III; artigo 71, §1º; artigo 43, inciso I; artigo 43... se cogita em violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário, insculp...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832...): - contrariedade à Súmula 331/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF. - violação... violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37198002420095090003

MINUTOS MULHER.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação.... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, ...

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

102 da Constituição Federal. - Lei 8666/93, artigo 71. O recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado... de 2009. Diante do exposto, não há ofensa aos artigos nos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVI, 37, caput, II, e XXI, 44, 48, 97... a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18459320135020046

alegação de violação dos artigos 5º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal, verifica..., inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 244; artigo 591; artigo 592... da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 2...

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