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28 de setembro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. : ARR 1893220135090006

97; artigo 37; artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 22 , inciso XXVI da Constituição Federal . - violação... Federal. - violação do (s) artigo 97; artigo 37; artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 22 , inciso XXVI... da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , §...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 6487520105020251

principal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, 22, XXVI, 37, XXI, 173, § 1.º, III, da Constituição Federal; 71, § 1... E LV DO ART. 5.º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso.../AM, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 2/10/2007.)      N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10645320115150087

violação dos arts. 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1.º, da Constituição Federal.                        No tocante... da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT.                       Quanto à possibilidade, ou não, de discussão...-se, não houve a indicação de violação direta e literal de dispositivo d...

Andamento do Processo n. 0000168-44.2010.5.15.0087 - AIRR - 22/08/2016 do TST

de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se deu de forma inovatória no agravo de instrumento. Desse modo... jurídica para se atingir os bens dos sócios da prestadora de serviços. Alega violação dos arts. 5º, II e IV, 22, XXVI, 37..., XXI, 170 e 173, § 1º, III, da Constituição Federal; 50 do Código Civil;...

Andamento do Processo n. 0000032-07.2012.5.15.0013 - AIRR - 22/08/2016 do TST

de obra. Aponta violação dos artigos 5º, II, IV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF; 444 da CLT, 104 do CCB, 67..., e não aos seus sócios. Nesse sentido são os precedentes desta Corte. Indenes, portanto, os artigos 5º, II, IV, 22, XXVI... de decisão publicada em 22/04/2015, a partir, portanto, da vigência da r...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

da prestadora de serviços. Alega violação dos arts. 5º, II e IV, 22, XXVI, 37, XXI, 170 e 173, § 1º, III, da Constituição... de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº... responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da empresa contr...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

implica em violação direta dos arts. 5º, II e IV, 22, XXVI, 37, XXI, 170 e 173, § 1º, III, da Constituição Federal..., da Constituição Federal se deu de forma inovatória no agravo de instrumento. Desse modo, nos termos do art. 106, X... de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. §...

Pg. 972. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

de obra. Aponta violação dos artigos 5º, II, IV, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF; 444 da CLT, 104 do CCB, 67 da Lei...Pg. 972. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016 membros (artigo 522, caput, da CLT), não... e da OJ 365, da SBDI-1, desta Corte. Ilesos os dispositivos de lei e da Const...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

aos seus sócios. Nesse sentido são os precedentes desta Corte. Indenes, portanto, os artigos 5º, II, IV, 22, XXVI, 37, XXI... aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbete...-se em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14525220135020020

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37 , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº... objetiva consagrada no parágrafo 6º , do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser simplesmente analisada ao lume... pelas quais seu recurso não fora provido ( Constituição Federal , artigo 9...

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