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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Jamilson Sabino

Jamilson Sabino -

Tratamento diferenciado na contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Tratamento diferenciado na contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

CONSTITUCIONAL A Constituição Federal estabelece em seu artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho...) E em seu artigo 179: Art. 179. A União, os ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6517920145040721

. XII- No que concerne aos artigos 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI, e 48 da Constituição, e 626 da CLT, sobressai... da agravante, nos termos ADC 16/2010, não se vislumbra infringência ao artigo 97 da Constituição ou contrariedade da Súmula... de plenário. XI - Tampouco ofensa literal e direta aos artigos 5°, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000651-79.2014.5.04.0721 - AIRR - 15/12/2016 do TST

que concerne aos artigos 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI, e 48 da Constituição, e 626 da CLT, sobressai a circunstância..., nos termos ADC 16/2010, não se vislumbra infringência ao artigo 97 da Constituição ou contrariedade da Súmula Vinculante nº... - Tampouco ofensa literal e direta aos artigos 5º, inciso II, do Te...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/12/2016

de admissibilidade do recurso revista. XII- No que concerne aos artigos 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI, e 48 da Constituição, e 626... a culpa in vigilando da agravante, nos termos ADC 16/2010, não se vislumbra infringência ao artigo 97 da Constituição... sem observância da reserva de plenário. XI - Tampouco ofensa ...

Andamento do Processo n. 0024408-36.2015.5.24.0002 - ROPS - 14/12/2016 do TRT-24

n. 10 do STF. - violação aos artigos 5º, II; 48; 22, I e XXVI; 48; 37, XXI; 97, 170, parágrafo único, da CF. - violação... de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federa...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2016

º, II; 48; 22, I e XXVI; 48; 37, XXI; 97, 170, parágrafo único, da CF. - violação aos artigos 1º, 66, 71 e 58, III... com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20.../9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6517920145040721

em requisito negativo de admissibilidade do recurso revista. XII- No que concerne aos artigos 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI... de admissibilidade do recurso revista.                       No que concerne aos artigos 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI, e 48... pela existência de culpa in vigilando , violou os artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14251620145090513

22, inciso I; artigo 22, inciso XXVI; artigo 97; artigo 170 , §único da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº... nessa construção jurisprudencial ofensa à Lei 8.666 /93 e inciso II , do artigo 5º , da Constituição Federal . Assim, não.... Alega violação dos arts. 5º , II , 22 , I , XXVI , 37 , § 6º , 48 , 97...

Andamento do Processo n. 0001425-16.2014.5.09.0513 - AIRR - 28/11/2016 do TST

/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 48; artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso XXVI... 8.666/93 e inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, não obstante a legalidade da relação jurídica havida... inadimplidas pela empregadora principal. Dessa forma, com base no inci...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2016

ofensa à Lei 8.666/93 e inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, não obstante a legalidade da relação... PÚBLICA.No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei... do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUS...

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