Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 697007120095080205 0069700-71.2009.5.08.0205

concreto, infração alguma ao art. 22, I, XXVI e art. 37, II e XXI § 6º, da Constituição Federal/88, posto que não está... sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Esclarece ainda, que o inciso IV da Súmula 331/TST deve ser... de forma subsidiária. A responsabilização da Administração Pública do ar...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 347001020095080205 0034700-10.2009.5.08.0205

caso concreto, infração alguma ao art. 22 , I , XXVI e art. 37 , II e XXI § 2º , da Constituição Federal , posto que não... Constituição Federal (art. 71 da Lei 8.666 /93), pela lesão à competência da União legislar sobre o tema. Aduz... DO AMAPÁ, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2 PRELIM...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 145008820095080202 0014500-88.2009.5.08.0202

concreto, infração alguma ao art. 22, I, XXVI e art. 37, II e XXI § 6º, da Constituição Federal, posto que não está... Federal, por obrigar a algo que a Lei não determina, em contrariedade ao art. 5º, II, bem como aos arts. 22, I, XXVII.../12) + 1/3; multa do art. 477 da CLT, além de juros e correção monetária. Quanto...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1463006720085080206 0146300-67.2008.5.08.0206

, nos termos dos arts. 5º, II, 22, I e XXVI, e 37, § 6º, XXI, da Constituição, arts. 54 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem... da 8ª, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição da República. II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV... inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, nos termos...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 934004620045080110 0093400-46.2004.5.08.0110

-se que nas razões de recorrer do Estado às fls. 88/93, foi tido como ofendidos os arts. 37, II, § 2º da Constituição e art. 4º.../93 encontra-se em perfeita sintonia com o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Afinal de contas, por se tratar... aos arts. 37, II, § 2º, da Constituição, art. 4º, I, da Lei nº 4.717/65 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 210210320135040402

do Trabalho- violação do(s) art(s). 22 e 37, XXI, da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 67, 71, § 1 ° da Lei n... . Esgrime com violação dos artigos 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, §2º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei..., ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0021021-03.2013.5.04.0402 - AIRR - 09/11/2015 do TST

) 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalhoviolação do(s) art(s). 22 e 37, XXI, da Constituição Federal.-violação do(s.... Esgrime com violação dos artigos 5º, II, 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, §2º, da Constituição da República e 71, § 1º... em consonância com o princípio da valorização social do trabalho (art. 1º, i...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2015

de fiscalização. Afirma que não há nos autos comprovação de sua culpa in vigilando. Esgrime com violação dos artigos 5º, II, 22, XXVI... pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201693920145040791

-Lei 2.348/87), art. 265 do C.C. e art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, face ao contrato consistir em ato... violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28 § único da Lei nº 9.868/99; 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102 § 2º... Vinculante nº 10 e ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13661820125040002

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas  compreende, também.... O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da atuação na forma da lei... a multa do art. 477 da CLT, na forma do item VI da Súmula nº 331/TST. Incólumes, portanto...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718823/inciso-xxvi-do-artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988

ou