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01 de julho de 2016
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202375520145040381

deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988... o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação... da necessidade de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101, III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201768820145040772

Vinculante 10 do STF.      - violação do(s) art(s). 37, "caput", XXI, §6º, e 97 da Constituição Federal, entre outras alegações... de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista... Súmula 331/TST e violação dos artigos 22, XXVI, 37, X...

Andamento do Processo n. 0020237-55.2014.5.04.0381 - RR - 27/06/2016 do TST

, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o seguinte... de credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental... de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo...

Andamento do Processo n. 0020176-88.2014.5.04.0772 - AIRR - 27/06/2016 do TST

). 37 , "caput", XXI , § 6º , e 97 da Constituição Federal , entre outras alegações. - violação do (s) art (s). 71 , § 1º... subsidiária. Aponta contrariedade à Súmula 331/TST e violação dos artigos 22 , XXVI , 37 , XXI , 97 e 102 , § 2º , da CF , 71... da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/ST...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o seguinte... o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência... de prequestionamento após a supressão da parte final do artig...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

. Aponta contrariedade à Súmula 331/TST e violação dos artigos 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, § 2°, da CF, 71, § 1°, da Lei... de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição... artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15244420115040023

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II e LIV , 22 , XXVI , 37 , XXI e 173 , § 1º , III... federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou... Extras. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 338, I/TST. - v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 817620145040662

e Vinculante 10 do STF.      - violação do(s) art(s). 21, XXIV, 22, XXVI e 37, caput, § 6, XXI, 48 e 97, da Constituição... inciso III do art. 1º da Constituição Federal, por culpa do empregador e do tomador dos serviços. Dou, pois, provimento... há falar em violação às disposições contidas no artigo 97 da Constituiçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 680777 SP - SÃO PAULO

, aponta violação aos artigos 1°, VI, 22, XXVI e 170, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1°, VI, 22, XXVI e 170, IV, da Constituição Federal...” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Virifico que p...

Andamento do Processo n. 680.777 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2016 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º , VI, 22 , XXVI e 170 , IV , da Constituição Federal... constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3º , da Constituição Federal ). Virifico que para dissentir... sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade...

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