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18 de abril de 2014
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Pg. 188. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/03/2014

aos arts. 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28, parágrafo único... e comerciais. Tal interpretação decorre do contido no artigo 37, § 6º, da CF/88, como se assevera no julgado... fere o art. 97 da CF/88 nem mesmo a Súmula Vinculante n. 10 do STF, pois não se está declarando a inconstitucionalidade...

Pg. 560. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

de função", à guisa de vulneração dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nele... e, por consequência, a pretendida vulneração dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal..., inciso XXIV, 22, inciso XXVI, 37, caput e inciso II, 39 e 41, caput e § 1°, incisos I, II e III, da Constituição...

Pg. 147. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/02/2014

de seus empregados", à guisa de violação aos artigos 5º, incisos XIII e LV , 21, inciso XXIV, 22, inciso XXVI, 37, caput... se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa... e inciso II, 39 e 41, caput e § 1°, incisos I, II e III, da Constituição. Argumenta que, na condição de autarquia federal...

Pg. 2259. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/02/2014

) 22, XXVI, 102, 5º, II, § 2º, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... (nos termos da OJ 52/SDII/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS... Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V, do TST. - violação ao(s) artigo(s...

Pg. 669. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2013

do exposto, não há ofensa aos artigos nos artigos 2º, 5º, II, 22, XXVI, 37, caput, II, e XXI, 44, 48, 97, 102, I e §2º, da CF, 70... convencional), salários atrasados, férias, 13º salários, horas extras, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT..., sem que isso implique ofensa aos artigos 5º, XLV (nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação...

Pg. 672. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2013

por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, tendo em vista que a tese... adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Não constato violaçãoaos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal... Público. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 5º, II, 21, XXIV, 22...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 909201186110000 DF 00716-2013-011-10-00-9 RO

em que proferida a decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal e 611 da CLT... bojo do recurso ordinário (arts. 5º II , XLV , XLVI , 22 , XXVI , 37 , XXI e § 6º, 97 e 102 , § 2º , da CF/88 e art. 71... para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição Federal sob pena de rescisão contratual...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 280201001710003 DF 00716-2013-011-10-00-9 RO

no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO... em que proferida a decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611... ordinário (arts. 5º II, XLV, XLVI, 22, XXVI, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF/88 e art. 71 da Lei nº 8.666/93...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207201300410008 DF 00716-2013-011-10-00-9 RO

no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO... em que proferida a decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611... ordinário (arts. 5º II, XLV, XLVI, 22, XXVI, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF/88 e art. 71 da Lei nº 8.666/93...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1730201200710000 DF 00716-2013-011-10-00-9 RO

ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO... em que proferida a decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611... ordinário (arts. 5º II, XLV, XLVI, 22, XXVI, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF/88 e art. 71 da Lei nº 8.666/93...

ou

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