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24 de abril de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rejeitados. Nas razões de seu especial, a recorrente aponta violação dos arts. 182, 227, 884 e 940 do Código Civil/2002, 141... e 993 do Código Civil/1916 e 333, II, 359 e 401 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o agravado estaria...Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Relatora (2608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 422.814 - PR...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do negócio jurídico. Veja-se o que diz o art. 182, do Código Civil: ¿Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão... MONTEIRO LIMA contra ANTÔNIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO , nos termos do art. 166, II c/c o art. 182, ambos do Código Civil... DUARTE AMARANTE BRITO. Acórdão 589.698¿. A legislação vigente acerca do assunto: ¿Art. 166. É nulo o negócio jurídico...

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei (art. 97, CF). - Agravo... da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo...-O, inc. II, CPC; 182, 876 e 884 a 885, CC). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios...

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve... de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF). - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são..., 10 de abril de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00010 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 0086778...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações... algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF... do presente julgado. São Paulo, 10 de abril de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00011 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ...

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, a inconstitucionalidade de artigo de lei. - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas... previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser..., a inconstitucionalidade de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF). - Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

julgado. São Paulo, 10 de abril de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00013 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i... Magna). - Em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei (arts. 480 e 481...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento... discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. - Quanto às alegações da parte ré, embora... RESCISÓRIA 0006810-88.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.006810-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. - Quanto às alegações da parte ré, embora a decisão hostilizada...Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 São Paulo, 10 de abril de 2014.... DAVID DANTAS Desembargador Federal 00016 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 0015474-11.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.015474...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo..., inc. I, Carta Magna). - Em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei... BAPTISTA PEREIRA, MARISA SANTOS, NELSON BERNARDES, WALTER DO AMARAL E LUCIA URSAIA. São Paulo, 10 de abril de 2014...

ou

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