Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002; 42, V, da Lei n. 6.435/1977; 20, V, e 31, VIII e § 2º, do Decreto n. 81.240/1978; 103 da Lei n. 8.213... dos arts. 46, I, 47, 269, III, IV e V, 472 e 535 do Código de Processo Civil; 999, 1.009, 1.010, 1.025, 1.030 e 1.262 do Código... Civil de 1916; 104, 113, 182, 206, § 3º, II e III, 219, 32...

Pg. 8612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil/16; 104 e 110 do Código Civil/02; 42 da Lei n.º 6.435/77; 21, § 1º do Decreto 81.240/78, uma vez... de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil/16; 104, 182, 184, 320, 840, 848, 849, 884 3 885 do Código Civil/02... contra as quais se insurgem as recorridas" (e-STJ fl. 90). Alega malferimento ...

Pg. 8615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violações aos artigos 269, III e V do Código de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil/16; 104, 182, 184, 320..., 840, 848, 849, 884 3 885 do Código Civil/02; e 15 da LC n.º 109/01, uma vez que houve livre e voluntária adesão ao REG..., de todo e qualquer direito que porventura lhe assista. Estipulação nes...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da interpretação do artigo 1361, da Lei Civil, que a constituição da propriedade resolúvel de coisas móveis se dá com o registro... complementar, sob a forma de veículo automotor com registro no órgão de trânsito. Tal como anunciado pelo art. 475, do Código... do pagamento convencionado, o fato é que essa previsão con...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

do artigo 182 do Código Civil. 4. Por fim, não se há falar em inconstitucionalidade da Súmula 443, pois ela não é fonte..., em virtude de determinação judicial o fez para não incorrer em inépcia - não decorreria da aplicação do artigo 118 da Lei n.º..., com esteio no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, o pagamento da r...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

entre aqueles que participaram do negócio nulo. Não é por acaso que o Código Civil, no artigo 182, dispõe que as partes retornarão ao estado... do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Para realização da penhora eletrônica, é necessária a indicação do CNPJ da empresa... e Territórios. Sobradinho - DF, terça-feira,...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

. 10.034/95), a validade da contratação temporária do recorrente. Relativamente ao art. 182 do Código Civil, não foi... do REsp n. 1.110.848/RN sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil – CPC, assentou entendimento... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Fe...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

do status" à luz das disposições dos arts. 43, 182, 186 e 944, do Código Civil, paralelamente à indenização por perda... de 2014. Paulo César Martins Rabêlo Secretário da 4ª Turma Acórdão DEJT Processo RO-0010347-97.2013.5.06.0017 Relator...: 0027635) RECORRIDO VOA PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (violação ao artigo 182 do CC e contrariedade à Súmula 109 desta Corte). Nos termos do entendimento...; 457, § 1º da CLT; 3º, § único da Lei Complementar 108/01; 17, § único, da Lei Complementar 109/01; 105... do CC; 20, da Lei 8.906/94, 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e...

Pg. 2599. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

jornada de 8 horas, a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, nos moldes do artigo 182 do Código Civil... do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte; e, II conhecer do recurso de revista por violação ao art. 884 do Código... violação do disposto no art. 884 do Código Civil, o provimento do a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718904/artigo-182-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002