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30 de maio de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 258001520105160000

DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE . "Não procede pedido formulado na ação rescisória.... A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º.... 1. ART. 485, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO. TOTAL OU PARCIAL. ALTERAÇÃO DA JO...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

disposição da lei. Veja-se os art. 182 e 184 do Código Civil, que dispõe quanto nulidades de atos jurídicos..., sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, ante... Municipal) - Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com b...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707295 MS 2015/0114198-5

a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil... dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, bem assim esbarrar a pretensão da parte nos óbices previstos... de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/7/2013). A agravante alega também violação do art. 950 do...

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

a violação dos arts. 182, 186, 187, 407, 927, 944, 945 e 948, inciso II, do Código Civil, bem assim dos arts. 333... asseverando, em resumo, a inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, bem assim esbarrar..., inciso I, 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 58 do Código de Trâ...

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, em razão do transcurso do lapso quinquenal aplicável à espécie; (iii) 104, 182, 219, 320, 360 do Código Civil de 2002; 6º... do participante; (vi) 840 e 849 do Código Civil de 2002; 1º, 7º, 9º, 15, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, porque inexistente... pagos ou depositados. 4 Destituída de fomento jurídico, à vi...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 104, 182, 185, 166, DO CÓDIGO CIVIL; 9º, 444, 468 E 477 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330, DO C. TST. NÃO... ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISOS XIII..., nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, devendo haver reflexos na...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

; 104, 182, 185, 166, DO CÓDIGO CIVIL; 9º, 444, 468 E 477 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO... 266, DO C. TST E NO ART. 896, §2º, CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula... a Reclamada Associação Civil e Pessoa Jurídica de Direito Privado, não ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 319000220085010023

da gratificação recebida com as supostas horas extras prestadas. Aponta violação dos artigos 182 e 884 , do Código Civil... ao status quo ante, a teor do art. 182 do Código Civil. 3. Assim, com o regresso do empregado à jornada de trabalho de seis..., para o cálculo das horas extras. Aponta violação do art. 884 do Cód...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1130320135150083

judiciária está regulada pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que prevê a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação... das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o Reclamante assistido... implicou quitação plena e geral do contrato de trabalho. Aponta violação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11834120115010301

nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/70. A regra... violação dos arts. 133 da Constituição Federal, 5.º, § 4.º, da Lei n.º 1.060/50 e 389 e 404 do Código Civil. Colaciona aresto... Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)      "RE...

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