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13 de fevereiro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

. - violação da (o) Código Civil, artigo 182; artigo 884. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a compensação... das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 224; Código Civil, artigo 110; artigo 422. - divergência jurisprudencial. O recorrente...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do colendo Tribunal Superi...

Embargos de Declaração: ED 1189482501 PR 1189482-5/01 (Acórdão)

DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO - POSSIBILIDADE - REAJUSTES REALIZADOS NO PERÍODO DE 2005... o Desembargador Domingos José Perfetto. Assim, levando-se em consideração o contido no art. 106 do Código de Processo Civil... houve decisão prolatada pela 9ª Câmara Cível; este Acórdão, proferido ...

Apelação: APL 13551658 PR 1355165-8 (Acórdão)

% para o autor e 70% para a ré, o que faço com fulcro no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil .". 2... do que preconiza o art. 130 da lei processual civil, o destinatário das provas é o juízo, cabendo ao magistrado determinar as provas... DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105001220135080006 0010500-12.2013.5.08.0006

, mas seus efeitos serão sempre ex nunc, tendo em vista o que diz o art. 182 do Código Civil Brasileiro, ou seja, "anulado o negócio..., mas seus efeitos serão sempre ex nunc, tendo em vista o que diz o art. 182 do mesmo Código Civil Brasileiro... ainda se constitui em contravenção penal tipificada no art. 58 do Decret...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1076120145080210 0000107-61.2014.5.08.0210

judice e, se sobre o mesmo, incide a previsão contida no artigo 182 do novo Código Civil, aplicado subsidiariamente..., como estabelecido pelo artigo 182 do Código Civil, até mesmo porque dada a natureza da prestação de serviço que não pode..., PÁG.02/09), em seu artigo 2º, que a demandada é uma Associação Civil que t...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 980220145080210 0000098-02.2014.5.08.0210

a obrigação de indenizar o trabalhador, como estabelecido pelo artigo 182 do Código Civil, até mesmo porque dada a natureza..., o pronunciamento de qualquer delas produz um efeito de retroatividade, consoante preceitua o artigo 158, do Código Civil...." Orlando Gomes, interpretando o artigo 158 do Código Civil de 1916...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1285520155080128 0000128-55.2015.5.08.0128

QUE, CONFIGURADA A HIPÓTESE DOS ARTIGOS 182 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E, AINDA DO ARTIGO 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO... do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em defesa da tese esposada, menciona também a decisão liminar proferida pelo E. STF... Tribunal Federal, quando foi declarada a constitucionalidad...

Apelação: APL 10299217 PR 1029921-7 (Acórdão)

prestado (art. 182 do Código Civil)3. O artigo 876 do Código Civil contempla outras hipóteses que não aquela de restituição... sanada pela aplicação da regra específica do artigo 182 do Código Civil (e a cobrança de comissão de permanência cumulada... ANALISADOS - CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515...

Andamento do Processo n. 1001104-61.2014.5.02.0382 - RTOrd - 26/01/2016 do TRT-2

, consoante previsto no art. 182 do Código Civil, no tocante aos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90 e parte... CARDOSO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1001104-61.2014.5.02.0382 Aos 08 dias do mês de janeiro do ano... final da Súmula 363 TST) com a respectiva multa de 40% (art. 7º, I, C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18545020125080005 0001854-50.2012.5.08.0005

de seguro-desemprego ao órgão competente, nos termos do artigo 182 do CC. A reclamante foi admitida pela reclamada em 02/01... havendo se falar em garantia de emprego, sob pena de violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91. Pretende a reforma da decisão... profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei ...

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