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21 de abril de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11156417 PR 1115641-7 (Acórdão)

peremptório para apresentação de especificação de provas, sendo contrária à lei (art. 182 do Código Civil) a prorrogação...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11156417 PR 1115641-7 (Acórdão) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de titularidade da beneficiária, ora agravada. Ademais, concedeu a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para que a ré, ora...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2014

A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO... + MULTA CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI ..., TUDO COM BASE NO ART. 269, I E ART. 333 DO CPC.MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME JÁ EXPOSTO EM 10/02/2014...

Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

que rejeitou a arguição, não havendo, outrossim, se falar em vulneração ao disposto nos artigos 767 da CLT, 848, 182 e 964..., do Código Civil Brasileiro. Sentença confirmada. A r. decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência... de preceito de lei ou da Constituição Federal. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral...

Pg. 241. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

voltada à incidência do artigo 848 do Código Civil, bem como dos artigos 182 e 964 do mesmo Diploma Legal. Destarte... sendo o caso de dispensa imotivada, prevista no inciso II, do art. 7º, da CRFB c/c art. 6, da Resolução 252, do CODEFAT 02... ao disposto no art. 182 e 876, ambos do C.C. sob o fundamento de o valor recebido a título de incentivo financeiro se destinar...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

da boa fé contratual e demais artigos do Código Civil, aduz ter instituído e remunerado a reclamante de acordo... antes do pronunciamento judicial, nos termos do art. 182 do CC, pois não há como devolver ao empregado a força de trabalho... enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

: a) aplicação da Súmula n. 282 do STF no tocante à violação dos arts. 20 e 41 do CDC, 182, 394, 368 e 422 do CC e da Lei n. 4.595...Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 (2026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 489.673 - PR (2014... no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Pg. 1892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, DJe de 29/4/2011. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83/STJ. II - Arts. 4º e 9º da Lei n. 4.595/64 e 182, 394 e 368... do agravo. I - Ação revisonal - art. 422 do CC O STJ entende que é cabível a discussão, em sede de ação revisional... Relator (2027) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 490.052 - RJ (2014/0060855-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...

Pg. 785. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

dos arts. 224, § 2º, da CLT, 182 e 884 do Código Civil e 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal e a contrariedade à... jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigos 224..., parágrafo 2º, da CLT, 182 e 884 do CCB) e/ou da Constituição da República (artigos 5º, incisos LIV e LV e 8º, inciso...

Pg. 3802. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

; e - violação dos artigos 182 e 876 do Código Civil e 538 do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita...-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES... Orientação Jurisprudencial . 125 da SDI-I do TST; - violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição da República...

Pg. 3900. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, 7º, XXVI e XXIX, da CF. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT, 110, 182, 422, 884 do Código Civil. - divergência...): - contrariedade à(s) OJ(s) 341 da SBDI-1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 18, §1º, da Lei 8.036/90. Consta no v. acórdão... Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0018000-26.2011.5.13.0018...

ou

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