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27 de abril de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 197. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, assim como a sentença arbitral proferida (art. 32, inciso I, da Lei 9.307/96). 4. Se o imóvel objeto do negócio jurídico... declarado nulo foi transferido a terceiro de boa-fé, o prejuízo resolve-se em perdas e danos (art. 182, CC). 5. A humilhação... EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO D...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

Processo 1015435-02.2014.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.Z.D.O. - - N.D.O. - G.F.O. -Mandado... naturalmente da recondução das partes ao estado anterior ao da avença (CC, art. 182, por analogia), evitando... 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recolhido, intime-se o perito para ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2015

. 224, § 2º, da CLT, art. 182 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A eg. Turma, com esteio no conjunto probatório... - 469-69.2011.5.12.0012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/10/2013, 5ª Turma, Data... de Publicação: DEJT 11/10/2013 Dessa forma, não merece impulso o a...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2015

, 17. - violação do(s) Código Civil, artigo 182; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo... - violação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/1949 - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 394. - divergência..., pois, de dissenso de teses, a teor da regra do art. 896, §7º,da...

Embargos de Declaração: ED 1184921701 PR 1184921-7/01 (Acórdão)

elencados nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de entendimento, já se pronunciou este Tribunal..., 467, 471, 473, 515, caput, §§ 1º e 2º e 516, todos do CPC, 182 do CC, 17, parágrafo único e 73, ambos do Decreto-Lei ... dos Tribunais, 1993. pg. 121. -- -- 2 MARINONI, Luiz Guilherme. "...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626508 RS 2014/0330094-0

). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 745, V, do CPC, 151 e 182 do Código Civil, 6... contida nos arts. 151 e 182 do Código Civil, 6°, 22 e 42 do CDC não foi analisada na origem, e tampouco foram opostos... Especial apontam negativa de vigência aos arts. 745, V, do CPC, 151 e 182 do ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

jurídico, imperativo que as partes retornem ao statu quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC... percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código... em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do ...

Pg. 2667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 745, V, do CPC, 151 e 182 do Código Civil, 6°, 22... contida nos arts. 151 e 182 do Código Civil, 6°, 22 e 42 do CDC não foi analisada na origem, e tampouco foram opostos...Pg. 2667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

uma da outra, independentemente de reconvenção. Aplica-se, na espécie, analogicamente, o art. 182, primeira parte, do CC, que assim dispõe... conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação (art. 458, II, do CPC) Trata-se de ação de resolução contratual.... O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 33...

T

TRT-8 -

Pg. 134. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

da função de confiança resulta na aplicação do art. 182 do Código Civil. Analiso. Foi dito no acórdão: "A base de cálculo... qualquer irregularidade quanto ao pagamento/compensação das 7ª e 8ª horas, não havendo se falar na aplicação do art. 182... do Código Civil, pois, dito expressamente referido no aresto embargado...

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