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31 de julho de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182 , do Código Civil , que também se aplica à nulidade absoluta. 7... dos recorrentes. Alega-se aqui, violação aos arts. 138 , 145 , 147 , 148 e 171 , I e II , ambos do Código Civil Brasileiro.... Cominam os citados artigos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídic...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... ou engenheiro civil), não suprem, nesse caso específico, a determinação do art. 46 , do CDC , segundo a qual: “Art. 46..., as partes serão colocadas na mesma situação anterior à aven...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC . RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO... EM APELAÇÃO CÍVEL 70044806289, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.“SÃO NULAS AS “TAXAS” E/OU “TARIFAS... DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 46 DO CDC .IGUALMENTE, SÃO ENCARGOS INCOMPAT...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 169, 182, 184, 320, 422, 840 e 849 do CC/2002; 333, II, e 538, parágrafo...), nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e, no que se refere à extemporaneidade da apelação cível, porquanto interposta.... 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871), revogo a decisão de fls. 85/8...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014 Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima... facie, registra-se que a aventada afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC e o respectivo dissídio pretoriano não... ensejam, in casu, a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Afin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130776305 SC 2013.077630-5 (Acórdão)

demais enfatizar, outrossim, que o art. 457 do Código Civil, fazendo ressalva ao ampliado rol de direitos decorrentes... advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50..., foram, na forma da legislação aplicável (art. 167, incs. I e II, da ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO..., DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ... EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS..., DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ... EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

– GDCVH, publicada no DJe n. 1807, em 06/02/2014, dê-se vista dos autos ao requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias... interposto por Fundação Sistel de Seguridade Social, com fulcro no art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal..., tendo por fundamento violação aos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput, da CF/88. Cum...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar 109/2001). Existência de proibição... expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da Lei... por fundamento violação ao art. 3º, II, Lei n. 6.194/74; bem com...

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