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08 de dezembro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1470008220125170002

art. 118 da Lei 8.213/91. Invoca os arts. 59, 62 e 63 da Lei 8.213/91, 182 e 185 do CC, e 476 da CLT. Diz que a dispensa.... Pelo contrário, a Convenção 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio... um dos Artigos impugnados da Convenção 158/OIT (Artigos 4º a 10)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28466120145170014

ordenamento jurídico pela aplicação do art. 182 do Código Civil atual, como permitido pelo parágrafo único do art. 8o . da CLT... solidária não se presume, mas decorre da lei ou das vontades das partes. Inteligência do artigo 265 do Código Civil . No...), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima...

Inteiro Teor. Apelação: APL 499462920148060091 CE 0049946-29.2014.8.06.0091

/02 , art. 182 ; CC/16, art. 158). 2 Ante a nulidade do contrato de trabalho, embora não se deva cogitar em anotação.... Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei 8.036 /90.Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19A da Lei 8.036/90... PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 498821920148060091 CE 0049882-19.2014.8.06.0091

quo ante ( CC/02 , art. 182 ; CC/16, art. 158). 2 Ante a nulidade do contrato de trabalho, embora não se deva cogitar.... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei 8.036 /90.Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19A da Lei... CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128031420138060035 CE 0012803-14.2013.8.06.0035

aos setembro e outubro de 2010. Da contestação Contestação às fls. 10/15, alegando, em resumo, a validade da Lei Municipal 50... autora (beneficiária), nos termos do artigo 98 , § 3º do código de processo civil de 2015 . Recurso adesivo provido... ), devendo as partes serem restituídas ao status quo ante ( CC/02 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 520720155170152

artigo 182 do Código Civil Brasileiro, aplicada analogicamente no presente caso a teor do disposto no art. 8º da CLT... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000052-07.2015.5.17.0152 (RO) RECORRENTE... OS REQUISITOS DO ART. 337 , § 1º , DO CPC/2015 . Verifica-se a ocorrência de ...

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, da CF, alegando violação dos arts. 182, 394 e 368 do CC/02, 4º, IX, da Lei 4.595/64, 28 da Lei do Dec 22.626/33..., fls. 300/323). O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência do art. 543-C, do CPC/73, com relação aos juros..., são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3 aprovado p...

Pg. 7272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade... de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5... do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. ...

Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte... o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Códig...

Pg. 7817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do CPC/73 e art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista que a sucumbência deveria ser suportada pela parte recorrida. É..., pela existência de vícios no acórdão recorrido; b) arts. 182, 402, 884, 927, 944 e 952 do CC e art. 113, § 2º, do CPC... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Códi...

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