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25 de agosto de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 00032618420158140000 - 25/08/2016 do TJPA

deixou de dar correta aplicação aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil, e em suas argumentações disserta que o Decreto... de busca e apreensão. De início, não estão configuradas as alegadas ofensas aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil... de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

de dar correta aplicação aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil, e em suas argumentações disserta que o Decreto Lei 911/69... e apreensão. De início, não estão configuradas as alegadas ofensas aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil. A Câmara... Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às part...

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Custas pelo executado, em seu valor... qual será anulado o negócio jurídico e as partes serão devolvidas ao estado anterior, nos termos do art. 182, do Código... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso...

Apelação: APL 13308291 PR 1330829-1 (Acórdão)

CONHECIMENTO ACERCA DA LITIGIOSIDADE DOS BENS ­ CONQUANTO PREVEJA O ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL QUE EM CASO DE ANULAÇÃO... o retorno das partes ao status quo ante, consoante art. 182 do Código Civil. No entanto, diante da alienação dos imóveis para.... De acordo com o Código de Processo Civil de 1973 (art. 47), há litisc...

Apelação: APL 13312891 PR 1331289-1 (Acórdão)

para as razões naquele recurso expostas). Diante deste reconhecimento, prevê o art. 182 do Código Civil que "anulado... DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FACE A EXEGESE DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL . DESTA FORMA, DEIXA... CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514 DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 00468527120128140301 - 24/08/2016 do TJPA

, conforme determina o art. 166, II, da lei civil. Destarte, nulo o ato, nulos os efeitos que gerou desde o berço (art. 182..., para que seja considerado devidamente hígido. Sendo assim, traz-se à baila o art. 185 do Código Civil, cumulado... deve responder civilmente, nos termos do art. 927, do Código Civil. Reza, lit...

Andamento do Processo n. 0000968-91.2010.5.06.0000 - AIRR - 24/08/2016 do TST

; - violação dos artigos611, § 1º, da CLT; 104, 182, 840, 848 e 849 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Argumenta..., acrescenta, finalmente, que se impõe a dedução da importância paga, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Do acórdão... a todos os requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 00442/2005-026-12-85.9 - ED / RR - 24/08/2016 do TST

de PDV. Sustenta que houve omissão quanto aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República e 182, Código Civil... a ausência de violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República, e 182, do Código Civil... para a modulação dos seus efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). 2. A via recur...

Andamento do Processo n. 01064/2004-465-02-70.2 - AIRE - 24/08/2016 do TST

haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer, conforme se deriva do art. 667 e §§, do Código Civil de 2002... de adesão do trabalhador a PDV. Logo, inexiste violação aos arts. 182, 188, 964, 848 do Código Civil. Incidência da Súmula ... dos seus efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). 2. A via recursal ado...

Andamento do Processo n. 0131200-11.2009.5.02.0463 - ED / AIRR - 24/08/2016 do TST

dos seus efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação... do (s) art (s). 611, § 1º, da CLT; 104, 182, 840, 848, 849, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigo...

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