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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Apelação Cível: AC 10071130001085001 MG

ANTE" - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - JUROS... quo ante", à luz do disposto no art. 182 do Código Civil. Destartes, não há que se falar em direito de retenção de valores..., com fulcro no art. 405 do CC, e não desde o 30º (trigésimo) dia após o enc...

Apelação: APL 13531530 PR 1353153-0 (Acórdão)

o mesmo com os demais litigantes, pois em observância da regra do artigo 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir..., se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento (Código Civil, artigos 147 e 148). RELATÓRIO Os atos... haja ignorado, constitui omissão dolosa (Código Civil, art...

Andamento do Processo n. 2016/0200806-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, I, do Código de Processo Civil de 1973, 182, 884, 927 e 944 do Código Civil, 5º da Lei de Introdução às Normas... que se refere à ofensa aos arts. 286, 303 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, 182, 884, 927 e 944 do Código Civil..., 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 18, § 3º, III, do...

Andamento do Processo n. 0000036-32.2016.5.12.0031 - RO - 26/08/2016 do TRT-12

, da Lei n. 8.212/1991 (num: f0ce627, p. 2). Não obstante, estabelece o artigo 182 do Código Civil (artigo 8º, parágrafo... das parcelas principais nos depósitos do FGTS, com fundamento nos artigos 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990 e 28, § 9º...Andamento do Processo n. 0000036-32.2016.5.12.0031 - RO - 26/08/2016 do TRT-12...

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, 303 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, 182, 884, 927 e 944 do Código Civil, 5º da Lei de Introdução às..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado... Normas do Direito Brasileiro e 18, § 3º, III, do Código de Defesa do Co...

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

que se refere à ofensa aos arts. 286, 303 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, 182, 884, 927 e 944 do Código Civil..., 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 18, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, verifica... o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

. 8.036/1990 e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 (num: f0ce627, p. 2). Não obstante, estabelece o artigo 182 do Código Civil..., entendeu indevidos os reflexos das parcelas principais nos depósitos do FGTS, com fundamento nos artigos 15, § 6º, da Lei n... (artigo 8º, parágrafo único, da CLT) que, "anulado o negócio jurídi...

Andamento do Processo n. 00032618420158140000 - 25/08/2016 do TJPA

deixou de dar correta aplicação aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil, e em suas argumentações disserta que o Decreto... de busca e apreensão. De início, não estão configuradas as alegadas ofensas aos arts. 182, 394 e 368 do Código Civil... de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo ...

Andamento do Processo n. 1003099-73.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

jurídico e as partes serão devolvidas ao estado anterior, nos termos do art. 182, do Código Civil. De rigor... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, servirá a presente... que a autora pretendia provar por meio dos aludidos documentos, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0012074-28.2015.5.15.0096 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-15

sem a regulamentação devida. (...) Aplicável também, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 197 , que regula as causas... postular a paga de toda e qualquer parcela decorrente do contrato, tal qual estabelecido na Lei 8.036/90, art. 23, § 5º... de necessidade temporária de excepcional interesse social, nos ...

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