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28 de janeiro de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

o contrato, deve a parte autora ser restituída ao estado anterior (art. 182, CC), impondo-se ao banco a condenação de pagar... ao banco requerido de n.º 213044883, no valor de R$768,74 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro..., com sucedâneo no art. 333, II, do CPC. Logo, entende-se como ilegal os desc...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

, artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 455; Código Civil, artigo 182; artigo 186... 7º; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil..., artigo 46; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudenci...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2015

do reclamante à indenização por dano moral (CC, art. 182 e 927 e ss.), senão vejamos: (a) comportamento omisso... transverso honorários advocatícios aos quais não faz jus já que não cumpre os pressupostos da Lei n. 5584/70... fins de reflexos, (g) multa do art. 477 da CLT, (h) indenização por dano moral de R$ 2.000,00...

Apelação: APL 11894825 PR 1189482-5 (Acórdão)

, alegando em suma, que: a) o prazo prescricional aplicável é o de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, e não o de 5... prescricional aplicável é o de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, e não o de 5 anos, previsto no art. 27 do Código... excessivamente. 4.3. Desta forma, por força do art. 182 do Código ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

anterior (art. 182, CC), impondo-se ao banco a condenação de pagar os valores consignados na folha de pagamento em dobro...-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV, da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender..., nos termos do art. 42 do CDC. De outro norte, passamos a analisar o dano mora...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, anulado o contrato, deve a parte autora ser restituída ao estado anterior (art. 182, CC), impondo-se ao banco a condenação... parte autora são:a)Contrato n.º244654505: o suposto contrato foi celebrado em 08.2014, no valor de R$ 880,13 (oitocentos... com as informações fornecidas pela autarquia previdenciária (fl. 13)...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, em observância ao rito estabelecido pelo art. 277 do Código de Processo Civil. Realizada a audiência, não houve proposta..., conforme lhe competia nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.Por outro lado, resta evidente que não... autora ser restituída ao estado anterior (art. 182, CC), impondo-se ao ba...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

o negócio jurídico, aplica-se a regra do artigo 182 do Código Civil e, cabe aferir quem teria responsabilidade... proporcionais e honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R... alegado pela coautora Márcia, entregaram documentos para a regularização perante ...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

realização de audiência de conciliação, em observância ao rito estabelecido pelo art. 277 do Código de Processo Civil... a parte autora ser restituída ao estado anterior (art. 182, CC), impondo-se ao banco a condenação de pagar os valores... consignados na folha de pagamento em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Por...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

o artigo 182 do Código Civil. III. A eficácia retroativa da anulação faz com que se apaguem todas as consequências... sido deficitário nesse aspecto, não vulnera o princípio da adstrição previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo... às condições previstas nos artigos 12 e 13 da Lei 1.060/1950. Publique-se. R...

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