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30 de março de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

art. 876 do CC/2002, arts. 3º, inciso II, 4º (e incisos), 9º e 10 da Lei n° 4.595/64, bem ainda arts. 182, 368 e 394..., nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor... da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele ...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

”, da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 273 do CPC, 182, 336, 368, 394 e 876 do CC/2002, 20, II, 41 e 42 do CDC, 3º..., II, 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964 e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como dissídio jurisprudencial. A insurgência...Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (3638) RECURSO ...

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

e 876 do CC/2002, 3º, II, 4º, VI e IX, 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964, 3º do Decreto-Lei 911/1969 e 5º da MP n. 2.170-36/2001... a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões recursais ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

ABAIXO ELENCADAS.DISPÕE O ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 QUE PODERÁ SER CONCEDIDA, LIMINARMENTE, A BUSCA...º, I, DA LEI 10.931/2004, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, NECESSITANDO APENAS..., NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PE...

Pg. 123. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

AS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES SE ENCONTRAVAM (STATUS QUO ANTE ARTIGO 182 DO CC)...QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO... DA SENTENÇA, COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A NOVA FASE (CPC, ART. 475-J).” 013...), APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SUS...

Pg. 4089. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, apontando ofensa ao artigo 182 do Código Civil, que prevê a restituição das partes ao estado.... Alegação (ões): - violação do artigo art. 182 do CCB; - divergência jurisprudencial. O Colegiado indeferiu a compensação..., revela-se inviável o processamento do feito, nos termos do artigo 896, §4º da CLT e das Súmulas ...

Pg. 4091. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

°, 457 da CLT, 182 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 102, 109, 113, 253 e 291 do TST e renova a divergência... a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria. Portanto, o recurso encontra óbice na Súmula ... na Súmula 109 do TST, no sentido de que "o bancário não enquadrado no §...

Pg. 4492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 182, 189, 202..., inciso II, 205, 206, § 2º, inciso V, e 207 do Código Civil e 460 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nos 109, 113... modificativo, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3615320135020463

.      Alegação(ões):      - violação do(a) Código Civil, artigo 182; artigo 848.      - divergência jurisprudencial.      Consta...) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo...) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constitui...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do art. 182 do Código Civil de 2002 . (TJ-MG - AC: 10324120037134001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/08... caso. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, verbis:"DANO MORAL - Responsabilidade civil - Prestação de serviços... o seguinte julgamento, in verbis:"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE C...

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