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23 de abril de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rejeitados. Nas razões de seu especial, a recorrente aponta violação dos arts. 182, 227, 884 e 940 do Código Civil/2002, 141... e 993 do Código Civil/1916 e 333, II, 359 e 401 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o agravado estaria...Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Relatora (2608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 422.814 - PR...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do negócio jurídico. Veja-se o que diz o art. 182, do Código Civil: ¿Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão... MONTEIRO LIMA contra ANTÔNIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO , nos termos do art. 166, II c/c o art. 182, ambos do Código Civil... DUARTE AMARANTE BRITO. Acórdão 589.698¿. A legislação vigente acerca do assunto: ¿Art. 166. É nulo o negócio jurídico...

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve... de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF). - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são..., 10 de abril de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00010 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 0086778...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações... algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF... do presente julgado. São Paulo, 10 de abril de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00011 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. - Quanto às alegações da parte ré, embora a decisão hostilizada...Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 São Paulo, 10 de abril de 2014.... DAVID DANTAS Desembargador Federal 00016 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 0015474-11.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.015474...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo..., inc. I, Carta Magna). - Em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei... BAPTISTA PEREIRA, MARISA SANTOS, NELSON BERNARDES, WALTER DO AMARAL E LUCIA URSAIA. São Paulo, 10 de abril de 2014...

Pg. 2513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

da invalidade, há preceito explícito no art. 182 do CC-02; nas demais hipóteses, aplica-se, por analogia, idêntica regra..., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 40ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 325. E já decidiu esta Corte..., ex vi do disposto no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC (redação anterior à Lei 11.382/2006)" (REsp 859.614/RS...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11156417 PR 1115641-7 (Acórdão)

peremptório para apresentação de especificação de provas, sendo contrária à lei (art. 182 do Código Civil) a prorrogação...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11156417 PR 1115641-7 (Acórdão) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de titularidade da beneficiária, ora agravada. Ademais, concedeu a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para que a ré, ora...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2014

A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO... + MULTA CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI ..., TUDO COM BASE NO ART. 269, I E ART. 333 DO CPC.MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME JÁ EXPOSTO EM 10/02/2014...

Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

que rejeitou a arguição, não havendo, outrossim, se falar em vulneração ao disposto nos artigos 767 da CLT, 848, 182 e 964..., do Código Civil Brasileiro. Sentença confirmada. A r. decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência... de preceito de lei ou da Constituição Federal. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral...

ou

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