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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 500002520115170000

o disposto no art. 11 da Lei 4.717 /65 (ação civil pública), vejamos: A sentença que, julgando procedente a ação... dispõe a norma do art. 182 do Código Civil e a determinação para que não conste tal cláusula em instrumentos posteriores... que os representa e não pelo Ministério Público do Trabalho. Sem razão. O ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 647005020095170008

a sua efetiva reintegração. Deste modo, prequestiona os arts. 182 , 185 e 186 do CC-02 , assim como o art. 93 da L. 8.213 /91... através da via escolhida, em face dos estreitos limites dos art. 897-A da CLT . Segundo Orientação Jurisprudencial ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 96009420105170002

do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu a lei 10.537/2002. Ante... que se falar em nulidade da rescisão contratual ou em dispensa arbitrária, não se aplicando a regra do artigo 182 do Código..., não há que se falar em nulidade da rescisão contratual ou em dispensa arbitr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 949006020115170011

, a parte prejudicada deve ser indenizada pelo prejuízo sofrido. Aplicação por analogia do art. 182 do CC/02 . Devido... que o direito de readmissão do reclamante reconhecido na sentença não se fundamenta em estabilidade acidentária (art. 118 da Lei n.º..., portanto, a responsabilização civil da ré, à luz do art. 927 d...

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

de enriquecimento ilícito (à vista do que dizem os artigos 182, 474 e 884 do Código Civil). Ora, se assim é, o ressarcimento... que se pode falar em involuntariedade, isto é, em inevitável, como diz o nosso Código Civil: Art. 393. O devedor não responde... da unidade. E isso porque o inadimplemento é um conceito legal...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

análise do permissivo contido na Súmula 18 do C. TST, assim como dos termos do artigo 182 do Código Civil. Acena para julgado... por entender interrompida a prescrição. Acórdão Processo RO-1000840-61.2015.5.02.0462 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA... DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESS...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

-se assim a alegação de violação ao artigo 182, do Código Civil, tendo-se por inválida e ineficaz cláusula específica... acórdão embargado com profusão de fundamentos, apoiados na lei (principalmente o artigo 4º da CLT) e na prova dos autos... sobre o assunto. Resulta assim destituída de validade e eficácia a cláusula ...

Pg. 87. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no... de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (...

Pg. 88. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no... de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina... o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diant...

Pg. 2332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

A TUTELA ESPECIFICA OU OB TENCAO DO RESULTADO PRATICO CORRESPONDENTE. NO MESMO SENTIDO E A PREVISAO DO ART. 182 DO CODIGO... AO DO EXECUTADO EM INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES. DECIDO. O CO DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE A EPOCA DO PEDIDO DE FLS... DO ART. 46 1, IN VERBIS: A OBRIGACAO SOMENTE SE CONVERTERA E...

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