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18 de setembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

que se impõe é o retorno das partes ao estado anterior, consoante afirma o artigo 182 do Código Civil brasileiro, segundo... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, despesas... estes em 10% do valor corrigido da condenação, observados os critérios impos...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

da Constituição da República, bem como o art. 182 do Código Civil e a Súmula Vinculante 363 do TST. Com contraminuta (fls. 158/174...e), os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código... de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

, e determina o Código Civil Novo no art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado..., sendo, então, nula a contratação da autora sob estes moldes. Conforme determinava o art. 158 do Código Civil antigo... objeto lícito e observar as formas previstas em lei, nos termos dos arts. 145 e 166 do...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

, da CF. - violação do(s) art(s). 104, 182, 840, 848 e 849, do Código Civil e 611, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial... que eventualmente tenha adquirido no curso do contrato de emprego. Além da regra inscrita no artigo 320 do Código Civil... pelo autor encerra uma 'condição juridicamente impossível', conform...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

das verbas concedidas à reclamante, já que a nulidade faz com que as partes retornem ao estado anterior (artigo 182 do Código... especificamente os controles de horários juntados, incidindo no disposto no art. 372, do Código de Processo Civil... 244 do TST. Considerando que a autora é detentora de estabilidade, e que ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

do Consumidor, 182, 394, 368 e 876 do Código Civil, 3º, II, 4º, 9º e 10 da Lei 4595/64 e a Súmula 596 do STF. Embora... Panamericano S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face da decisão exarada no Acórdão ... de instrução do agravo com a certidão de tempestividade, bem como ...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO...", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 182, 368 e 364 do CC/2002, 20, 41 e 42 do CDC,...-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator (9168) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 4687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

Pg. 4687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 876 do CC/1916, 3º, 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964, 927... do especial. É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Arts. 182, 368 e 364 do CC/2002..., 20, 41 e 42 do CDC, 876 do CC/1916, 3º, 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/19...

Pg. 100. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do Código de Processo Civil... EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC C/C ART. 28, §1º, I, DA LEI N.º 10.931/2004. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... art. 557, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o re...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

do Código Civil. Não existe locupletamento ilícito do autor para se aplicar os artigos 182 e 964 do Código Civil, pois a verba...-se restritivamente (art. 843 do Código Civil), assim como os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente... (art. 114 do Código Civil); porém, a assistência na rescisão do cont...

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