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28 de maio de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707295 MS 2015/0114198-5

a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil... dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, bem assim esbarrar a pretensão da parte nos óbices previstos... de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/7/2013). A agravante alega também violação do art. 950 do...

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

a violação dos arts. 182, 186, 187, 407, 927, 944, 945 e 948, inciso II, do Código Civil, bem assim dos arts. 333... asseverando, em resumo, a inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, bem assim esbarrar..., inciso I, 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 58 do Código de Trâ...

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, em razão do transcurso do lapso quinquenal aplicável à espécie; (iii) 104, 182, 219, 320, 360 do Código Civil de 2002; 6º... do participante; (vi) 840 e 849 do Código Civil de 2002; 1º, 7º, 9º, 15, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, porque inexistente... pagos ou depositados. 4 Destituída de fomento jurídico, à vi...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 104, 182, 185, 166, DO CÓDIGO CIVIL; 9º, 444, 468 E 477 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330, DO C. TST. NÃO... ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISOS XIII..., nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, devendo haver reflexos na...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

; 104, 182, 185, 166, DO CÓDIGO CIVIL; 9º, 444, 468 E 477 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO... 266, DO C. TST E NO ART. 896, §2º, CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula... a Reclamada Associação Civil e Pessoa Jurídica de Direito Privado, não ...

Apelação: APL 12366159 PR 1236615-9 (Acórdão)

TRADICIONAIS DA REGIÃO. LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO 12.810/2008. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO (ART. 166, II... de seu objeto (art. 166, II, do CC). De fato, com base na Lei Estadual de São Paulo 12.810/2008, a qual alterou os limites... dos valores pagos em decorrência do contrato ­ consequênc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645958 SC 2015/0014674-1

QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE... DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.... [...] RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE P...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE...-se. Brasília, 15 de maio de 2015. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (5877) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 645.958 - SC (2015/0014674-1... SÓ, NÃO O TORNA INCAPAZ. VULNERABILIDADE, CONTUDO, TÉCNICA. A...

Pg. 1385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de quem percebeu valores. - O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência: situações... inconstitucionalidade de artigo de lei (arts. 480 a 482, CPC; 97, CF). - Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos... as quais a quaestio iuris foi resolvida. - Violação de lei e erro de fato ...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2015

quo ante, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. 10. De modo a ser restabelecido o status quo ante, diante... REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTO. ART 42 DA LEI 12.483/1995. EXCEPCIONALIDADE E VOLUNTARIEDADE. REVOGAÇÃO DE NORMA DE REGÊNCIA... DA MATÉRIA PELA LEI 13.551/2004. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE...

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