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05 de maio de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 2012/0234509-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

inadmitido, a parte Recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 182 do Código Civil; 37, II..., quanto a ofensa ao art. 182 do CC, observa-se que a parte Recorrente se limitou a alegar que houve ofensa à legislação que rege..., a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, rela...

Andamento do Processo n. 1000780-72.2014.8.26.0602 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP... ANTERIOR (CC, ART. 182) – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA RECOBRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Andamento do Processo n. 0008411-29.2011.8.26.0428 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

(fls. 189), conforme disposto no art. 329 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, julgo EXTINTO o pedido... na Inicial, restando presumidos, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil correspondente ao art. 319 do CPC-73.... Saraiva, 1ª edição, p. 314/321).Nesse passo, o Código Civil, em seus art. ...

Andamento do Processo n. 2016.014079-8 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJSC

NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART... de Processamento de Agravos 3ª Câmara de Direito Civil EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 6396/16 - Terceira Câmara de Direito Civil Assinados em 03/05/2016:...Andamento do Processo n. 201...

Pg. 1040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 182 do Código Civil; 37, II e IX e 39 da CF, bem com negativa de vigência... a contratação temporária (fls. 123). 4. É o relatório. 5. Inicialmente, quanto a ofensa ao art. 182 do CC, observa... estendidos aos servidores públicos pela Constituição da República de 1988, O s...

Pg. 2096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cleber Toshio Takeda (OAB..., AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182) – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA RECOBRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE... 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RET...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

). Reconheço, ademais, o direito da Autora quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 536 do Código... sem auferir os aluguéis sobre o imóvel.Nos termos do artigo 182 do CC, é certo que “anulado o negócio jurídico... Civil.Por outro lado, não há que se falar em reintegração de posse pela Autora, po...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, INCISOS IV E V, DO CC. Quando a parte... DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DOS DADOS REPASSADOS PELO SEDIZENTE CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. A lei exige que o devedor... seja avisado da inclusão do seu nome em arquivos, cadastros ou banco de dados quando...

Andamento do Processo n. 0000099-10.2013.8.17.0860 do dia 04/05/2016 do DJPE

/2008. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido violaria o artigo 189 da CLT e os artigos 182 e 876 do Código Civil... suposta violação aos artigos 189 da CLT e aos artigos 182 e 876 do Código Civil, há que se observar que tais... como na Lei 11.350/2006, pois, no seu sentir, da condição de agente comunitário de sa...

Andamento do Processo n. 0013794-11.2010.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 04/05/2016 do TJAL

e 42, todos do Código de Direito do Consumidor, o artigo 876, do Código Civil, os artigos 182, 368 e 394, todos do Código... Civil e os artigos 3º, inciso II, 4º, 9º e 10 da Lei 4595/64. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial... de Direito do Consumidor, ao artigo 876, do Código Civil, aos artigos 182...

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