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31 de julho de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia- se que não seguia também o art. 1º... do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei... financeira (art. 884, do Código Civil). Contudo, a devolução deve se dar d...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

INSTRUÍDO, SOMADO AINDA À REVELIA DA PARTE RÉ, APLICANDO-SE ART. 319 E ART. 330 I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NO ARTIGO 1.102 C/C ARTIGO 269, I, DO CPC E DO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECI...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2015

A MORA RESULTA ELIDIDA IN TOTUM OU PARCIALMENTE (ARTS. 335 E 352 DO CÓDIGO CIVIL ). APENAS O SALDO EVENTUALMENTE EXISTENTE...) NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060 /50, DEFIRO O PEDIDO DE AJG. 2) RECEBO OS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 694 , 1º , DO CPC... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060 /...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

. Como se sabe, tanto no Código Civil de 1916 (artigo 178, § 9º, alínea 'b') quanto no Código Civil de 2002 (artigo 178... DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 178 , II , DO CC ) PARA ANULAÇÃO... com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental 41/00, cuja redação foi altera...

T

TRT-8 -

Pg. 669. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2015

, deve-se verificar o que diz a legislação infraconstitucional. Por oportuno, estabelece o art. 182 do Código Civil... previu o direito ao FGTS, à luz do que preceitua o art. 19-A da lei 8.036/1990.A Súmula 363 do TST dispõe: CONTRATO..., por força de expressa determinação do art. 37, II, da Constituição da Repúb...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

da opção realizada pelo Reclamante, a conseqüência é o retorno das partes ao statu quo. Com efeito, o art. 182 do Código... o reconhecimento de que a função de tesoureiro executivo está enquadrada no caput do art. 224 da CLT, razão pela qual a autora faz... e a gratificação de função já recebida a partir do novo plano...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

, a conseqüência é o retorno das partes ao status quo Com efeito, o art. 182 do Código Civil preceitua que, anulado o negócio... Peduzzi nos autos do processo . E-ED-RR - 957/2006-006-10-00, publicado no DEJT em 13.11.2009: (...) Consoante se evidencia... . 109 do TST; ou seja, é hipótese sui generis que demanda ex...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERSAM OS PRESENTES AUTOS... DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO... E DEVEDOR, ASSEGURANDO AO AUTOR O ART. 12 DA LEI 1.060/50.APÓS O TRÂNSITO EM JULGAD...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

. O ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBORA VISE À LOUVÁVEL REDUÇÃO DA INSEGURANÇA JURÍDICA... QUE AJUIZOU A AÇÃO DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 257); SE NÃO... DO PRÓPRIO ART. 1º DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/2007. 3. SALIENTE-SE, POR ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 460 ; Código Civil , artigo 182 . - divergência jurisprudencial: . Consta do v... Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, ..., de livre nomeação, nos moldes de art. 37 , II da CRFB . Sustenta que"...

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