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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Contrato de Adesão - CDC - Contrarrazões - Com base no CPC/1973

probatio, qui dicit, non qui negat (Dig. 22,3, 2 – Paulus) e que o atual Código de Processo Civil consagra no art. 333... efeito, tais sejam, devolutivo e suspensivo, haja vista o perigo iminente. Pois bem, o Art. 43, da Lei 9.099/95 dispõe... (fl. 606). A lei processual e material protegem duplamente a Recorrida: a) ...

Contrarrazões em contrato de adesão

, NEM HONORÁRIOS (LEI 9099/95, ARTIGOS 46 E 55). UNÂNIME.”[2] (Grifei). Nesse mesmo sentido: “ DIREITO CONSUMIDOR . CIVIL... dicit, non qui negat (Dig. 22,3, 2 – Paulus) e que o atual Código de Processo Civil consagra no art. 333, atribuindo... Por todo o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 361009220075020303

. 16, conduta que contraria a disposição contida no artigo 49, I, letra "b" da Lei 8.213 de 24/07/91, bem....I a III da CF.      - violação do(s) art(s). 169 e 182 do CC; 467 e 477 da CLT.      Sustenta a recorrente sua reintegração... os parágrafos primeiro e segundo do art. 453 da CLT (ADin 1.770-4 e ADin 1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2133009720075020461

aos artigos 182 e 964 do Código Civil".      O decisum encontra-se em plena sintonia com as OJs 270 e 356 /SDI-I/TST..., XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF.      - violação do(s) art(s). 104,182, 840, 848 e 849, do Código Civil, e 611, § 1º..., extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (Código Civil Anotado. Rio ...

Apelação: APL 14360095 PR 1436009-5 (Acórdão)

, a sentença deve ser mantida. O artigo 1.176, do Código Civil/16 (com correspondente no CCB/02, artigo 549), vigente... encontrava amparo no Código Civil de 1916 e, atualmente, é disposto expressamente no artigo 2º, do CCB/2002..., com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação aos autores,...

Andamento do Processo n. 0013448-81.2011.8.16.0083 - Rescisao de Contrato Cc. - 26/09/2016 do TJPR

CV, ANO 2004/2004, PLACA ATL 1729. Argumenta que de acordo com o art. 182 , do Código Civil , anulado o negócio jurídico... entregue quando da celebração do contrato. I Destarte, o artigo 182 , do Código Civil , garante a restituição..., as disposições contidas na norma oriunda do texto legal do artigo 1.010 , §§ 19, 2...

Andamento do Processo n. 0700554-03.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

-se, por analogia, a seguinte regra constante do Código Civil em vigor: ?Art. 182 . Anulado o negócio jurídico, restituir..., sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 , do Código de Processo Civil /2015. Se não cumprida... com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 50...

Andamento do Processo n. 0000226-79.2014.5.23.0056 - AP - 26/09/2016 do TRT-23

apresentou contraminuta, id c10f7d1. Nos termos do art. 46, inciso I, do Regimento Interno, os autos não foram...Andamento do Processo n. 0000226-79.2014.5.23.0056 - AP - 26/09/2016 do TRT-23 Processo AP- 0000226...) Intimado (s)/Citado (s): - JBS S/A - MATEUS ROCHA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Andamento do Processo n. 0036100-92.2007.5.02.0303 - AIRR - 26/09/2016 do TST

a disposição contida no artigo 49, I, letra b da Lei 8.213 de 24/07/91, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal... . - violação do (s) art (s). 169 e 182 do CC ; 467 e 477 da CLT . Sustenta a recorrente sua reintegração ao emprego público... dela decorrentes. Isto porque era empregado público e a disposiçã...

Andamento do Processo n. 0213300-97.2007.5.02.0461 - AIRR - 26/09/2016 do TST

as guias para se falar na aplicação do artigo 247 c/c artigo 402 do Código Civil. A Súmula 389 do TST não se aplica ao caso..., da CF. - violação do(s) art(s). 104,182, 840, 848 e 849, do Código Civil, e 611, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial... as rubricas. A quitação só é dada sobre aquilo que foi pago,...

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