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28 de junho de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 0022544-04.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

ainda no art. 45, da Lei 8.112/90, que autoriza ao servidor público federal a referida consignação; e ainda a Lei 10.953.../04, que alterou o art. 6º, da Lei 10.820/03, e incluiu o benefício aos aposentados e pensionistas do Regime Geral... 182, do Código Civil. Da análise da petição inicial, constata-se que ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

exclusivamente pelo interessado, com natureza desconstitutiva e efeitos retroativos, nos termos do artigo 182, do Código Civil... ou por invalidade. O bem da vida é o mesmo.A propósito, o §2º, do artigo 322, do Código de Processo Civil estabelece... objetivo, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor,...

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

do empréstimo, de modo que se impõe a restituição das partes ao estado anterior (art. 182 do Código Civil ). 4 - Recurso conhecido... DE CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve.... PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13729220135070006

reintegração do mesmo, restituindo-lhe, assim, o status quo ante, com base no art. 182 do Código Civil Brasileiro. Defere... com os artigos 5º , II e 173 , § 1º , II , ambos da CF/88 , com o art. 10 do ADCT ou com a Súmula 390 e a OJ 247 do C. TST... - DA REINTEGRAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 21.325/91 O Decreto Estadual...

Andamento do Processo n. 1002345-78.2015.5.02.0465 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

HORA P/FUTURO" (código 8603). Os descontos por adiantamentos são autorizados por lei (art. 462 da CLT). Assim, tais... havendo assim, espeque legal para aplicação do art. 389 ou 404, do Código Civil, eis que atendem finalidade... que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previs...

Andamento do Processo n. 2015/0274448-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 182, 186, 884 e 927 do Código Civil; 2º, 18, § 3º , II, do Código... ESPECIAL 805.700 - SP (2015/0274448-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL... - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : GISLAINE CRISTINA BERTIM EMENTA AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2015/0259736-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

aos arts. 20 e 694 do Código de Processo Civil, 182, 1.245 e 1.228 do Código Civil, sob o argumento de que, (i) quanto à... ESPECIAL 799.812 - SP (2015/0259736-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LÍGIA RESSTOM EMPREENDIMENTOS... que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 259/386) fundado no art. 105, III...

Andamento do Processo n. 0010814-09.2016.5.03.0000 - MS - 27/06/2016 do TRT-3

no artigo 182 do Código Civil - CC,"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... impetrada."A teor do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança:"A inicial será...). Pelo exposto, a teor do citado art. 10 da Lei 2009, resta inviabilizado o processamento da presente ação ...

Andamento do Processo n. 0001372-92.2013.5.07.0006 - RR - 27/06/2016 do TST

-lhe, assim, o status quo ante, com base no art. 182 do Código Civil Brasileiro. Defere-se a indenização referente... - DECRETO ESTADUAL 21.325/91 O Decreto Estadual n.º 21.325/91 estabeleceu em seu artigo 1º, alínea a, a necessidade... social do trabalhador (art. 7º,"caput", da CF/88), não merecendo guarida a tese ...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

aos artigos 333, 420, 436 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 182, 186, 884 e 927 do Código Civil; 2º, 18, § 3º.... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO... , II, do Código de Defesa do Consumidor. Insurgiu-se, em síntes...

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