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02 de abril de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se do teor do art 182, do Código Civil, analogicamente. A veracidade e publicidade ínsitas ao registro das sociedades... de ideis, reputo que a autora obedeceu ao comando do art. 282, inc. III, do Código de Processo Civil, apresentando ao juiz..., do Código de Processo Civil. Em face a evidente falta de interesse recu...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a resolução do ajuste (Código Civil, art. 475, parte final), por culpa da incorporadora, com as respectivas perdas e danos..., do Código Civil, por analogia, respondendo a ré por perdas e danos (art. 475). Todas as parcelas pagas pelos adquirentes... lhes serão devolvidas, com juros e correção monetária (Código Civil,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA... DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO... DE URGÊNCIA EM 25/11/2014.REGULARMENTE CITADA, O BANCO REQUERIDO APRESENTA CONT...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS... A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182... EMPRESTADO PARA O ALCANCE DO SEU LUCRO. PORTANTO, REPASSAR O ÔNUS PELO CADASTRO DE ...

Apelação Cível: AC 70063838239 RS

PELO ARRENDAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A ANULABILIDADE. ART. 182 DO CC . Cuida-se de ação desconstitutiva..., eventual anulabilidade do preço do arrendamento gera efeitos "ex tunc", de acordo com o art. 182 do CC , o que impõe... anulada tal cláusula. APELO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível 70063838239,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473234 SC 2012/0069893-5

, 849, 884 e 885, do Código Civil de 2002; 40, §1º e 42, inciso V, da Lei no 6.435/77; 20, inciso V e 31, inciso VIII..., 884 e 885, do Código Civil de 2002; 40, §1º e 42, inciso V, da Lei no 6.435/77; 20, inciso V e 31, inciso VIII e § 2º..., 458, 535 e 538 do Código de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civ...

Pg. 5436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, do Código Civil de 2002; 40, §1º e 42, inciso V, da Lei no 6.435/77; 20, inciso V e 31, inciso VIII e § 2º, do Decreto... do Código de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916; 104, 182, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885... 81.240/78; 6º e 7º da Lei Complementar no 108/2001; 14; 15; 18; 19; 21...

Pg. 204. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma - que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002... ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição... contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 - correspondente ao artigo 161 do Código Ci...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

as partes retornar ao status quo ante, tal como previsto no art. 171 e 182 do Código Civil. “Art. 171. Além dos casos... INDEVIDAMENTE. APLICAÇAO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇAO DE NATUREZA... a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, norma expressa no art. 27 ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

do Código Civil. “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II... DE CONSUMO. DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇAO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90... ao pagamento em dobro. DANO MORALA respeito do dano de ordem moral, reput...

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