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24 de julho de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 0002766-91.2014.5.01.0451 - RO - 22/07/2016 do TRT-1

decorrente de sua violação; " Por sua vez, o Código Civil em seus artigos 182 e 927 também regulamenta a indenização... nos artigos 1º, inciso III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) V "é assegurado o direito... de causalidade com a ofensa perpetrada, verbis: "Art. 11. Com exceção dos...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

, o Código Civil em seus artigos 182 e 927 também regulamenta a indenização por dano moral, no caso de ofensa aos direitos... podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (...) Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes..., a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamen...

Andamento do Processo n. 0017955-39.2014.5.16.0016 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-16

do Código Civil Brasileiro e no art. 19-A da Lei . 8.036, de 11.05.90, sendo impossível restituir a força e o tempo..., da Constituição Federal, e o disposto no art. 19-A da Lei . 8.036/90 e na Súmula . 363 do Egrégio Tribunal Superior... processo trabalhista, ressalvada a hipótese de preenchimento dos requisito...

Andamento do Processo n. 0010192-13.2014.5.15.0081 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

trabalhadas, nos termos da Súmula 102, VII, do TST, da OJ Transitória 70 da SDI-1/TST e do art. 182 do CC; b) acerca da tese... da Súmula 102, VII, do TST, da OJ Transitória 70 da SDI-1/TST e do art. 182 do CC. Acolho em parte. Com efeito...Andamento do Processo n. 0010192-13.2014.5.15.0081 - RO - 21/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0010066-70.2014.5.15.0013 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

. Justiça gratuita Nesta Especializada, por força do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei N.º 10.537..., sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Nesse sentido, também, o artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. No caso dos autos... ao autor na presente reclamação. Alega ser cabível a sua pretensã...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/07/2016

. 8º da CLT. Com base no art. 182 do Código Civil Brasileiro e no art. 19-A da Lei . 8.036, de 11.05.90... no art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, e o disposto no art. 19-A da Lei . 8.036/90 e na Súmula . 363...: "que já trabalhou na UEMA do período de 2002 a 2011; que os pagamentos do salário eram feitos ...

Pg. 3723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

trabalhadas, nos termos da Súmula 102, VII, do TST, da OJ Transitória 70 da SDI-1/TST e do art. 182 do CC; b) acerca... nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. FLÁVIO LANDI JUIZ RELATOR Acórdão Processo ... - EZENILDE THEREZINHA ANGOTTI GUISSONI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Pg. 3724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

e do art. 182 do CC. Acolho em parte. Com efeito, o Reclamado, em contestação, requereu, em caso de condenação... extras decorrentes da 7ª e 8ª horas trabalhadas, nos termos da Súmula 102, VII, do TST, da OJ Transitória 70 da SDI-1/TST..., para reconhecer a sujeição da Autora à jornada especial prevista no "caput" ...

Pg. 3788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

deferidos ao autor na presente reclamação. Alega ser cabível a sua pretensão com vistas ao disposto no artigo 182 do C.... Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos... do voto proposto por este (a) Relator(a). Votação unânime. REGIANE CECILIA LI...

Pg. 3789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, por força do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei N.º 10.537/2002, o benefício da justiça gratuita poderá...". Nesse sentido, também, o artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. No caso dos autos, o reclamante atendeu ao disposto nas normas... que inaplicável à hipótese o disposto no artigo 182 do C.C., n eg...

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