Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140674585 SC 2014.067458-5 (Acórdão)

371), art. 182 , art. 188 , art. 224 , caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com nova redação dada pela Lei n. 9.457 /97... declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil , ou seja, à existência de omissão... EM AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- INEXIST...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140629274 SC 2014.062927-4 (Acórdão)

), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil . Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade... OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à... Especial, j. 07.02.2013: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140593711 SC 2014.059371-1 (Acórdão)

. 289), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil . Satisfeitos os pressupostos..., CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REJEITADO..., Câmara Civil Especial, j. 07.02.2013: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO C...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

, todos do Código Civil; aos arts. 1º, 11 e 13 da Lei da Usura e aos arts. 1º e 3º da Lei 4.728. Alega... da Lei 8.078/90; aos arts. 182, 186, 188, I, 166, II, 264, 265, 927, 944, caput e parágrafo único, 945, e 932, III... pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, c...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

ENTÃO APLICAR OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM CONFORMIDADE... ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL.... QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

acerca dos seguintes dispositivos: art. 224, § 2º, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT; arts. 178 e 182 do Código Civil; art... Federativa do Brasil; art. 944 do Código Civil e Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça... Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, d...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI 9.069/95, POR SER... DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO... §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS JUROS D...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/11/2014

. Com base no art. 182 do Código Civil Brasileiro e no art. 19-A da Lei . 8.036, de 11.05.90, sendo impossível restituir... 363/TST, com a redação dada pela Resolução 121/2003, e do art. 19-A da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido..., em face do disposto no art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, e o...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

ao estado anterior, conforme ditado pelo artigo 182 do Código Civil. Nessa condição, as horas extras devidas à Reclamante..., quanto ao tema base de cálculo da horas extras-, por violação do artigo 884 do Código Civil, e quanto ao tema multa... do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 884 do Código Ci...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. 182 do CC), de indenização por dano moral (artigos 5º, incisos V e X, da CF e 927 do CC) e de tutela antecipada (art... aos intervalos da Lei n.º 3.999/1961. Por conseguinte, interrompida a prescrição extintiva em 20/02/2009 e ajuizada... com o entendimento desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, §4º, da CLT (r...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718904/artigo-182-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002