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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 0005898-08.2012.5.12.0036 - ED / ED / ARR - 27/05/2016 do TST

recursais apresentados pelo próprio Banco, quais sejam, art. 182 do Código Civil (não prequestinado) e arestos trazidos à...Andamento do Processo n. 0005898-08.2012.5.12.0036 - ED / ED / ARR - 27/05/2016 do TST Processo ED-ED-ARR-0005898..., porquanto se trata de descumprimento do pactuado, sendo inaplicável a Súmu...

Andamento do Processo n. 0020246-44.2016.5.04.0123 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-4

o negócio/ato jurídico praticado e assim sendo, há que se restituir às partes ao estado anterior, nos moldes do Artigo 182... do Código Civil Vigente, ou, ao menos em respeito ao instituto do enriquecimento ilícito/sem causa". Ocorre que o Juízo...Andamento do Processo n. 0020246-44.2016.5.04.0123 - RTSum - 27/05/2016...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

apresentados pelo próprio Banco, quais sejam, art. 182 do Código Civil (não prequestinado) e arestos trazidos à colação... da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista.... Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conh...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

do Artigo 182 do Código Civil Vigente, ou, ao menos em respeito ao instituto do enriquecimento ilícito/sem causa". Ocorre... Notificação Processo RTOrd-0020254-89.2014.5.04.0123 AUTOR Moacir Ruiz Monks (Sucessão de) ADVOGADO Thiago Bueno... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PROCES...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 10290620135100009

, a consequência é o retorno das partes ao status quo. Com efeito, o art. 182 do Código Civil preceitua que, 'anulado o negócio... da opção, as partes retornam ao status quo ante , nos termos do art. 182 do Código Civil, sendo devida a compensação.... Ademais, as disposições insertas no artigo 182 do Código Civil, segu...

Andamento do Processo n. 2015/0324552-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 454-504), a recorrente alegou violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 39, e 42 do CDC, 182 e 876 do Código Civil... que a sentença proferida na Justiça Trabalhista (autos 00739-2008-010-00-10), em 10/10/2008, fls. 134/154, declarou a existência... do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto a interpretação de...

Andamento do Processo n. 0001035-55.2014.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

. 171, II, do Código Civil prescreve que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico.... 182 do Código Civil. 6. A restituição ao apelante dos valores descontados de sua aposentadoria, o que deve ocorrer... cobrados a título de juros e despesas bancárias.O estado de perigo é tratado pe...

Andamento do Processo n. 0001029-06.2013.5.10.0009 - E / RR - 25/05/2016 do TST

do artigo 884 do Código Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, bem como má... das partes ao status quo. Com efeito, o art. 182 do Código Civil preceitua que, 'anulado o negócio jurídico, restituir.... Declarada a nulidade da opção, as partes retornam ao status quo ante, ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000342-18.2015.5.08.0202 - RO - 25/05/2016 do TRT-8

sub judice e, se sobre o mesmo, incide a previsão contida no artigo 182 do novo Código Civil, aplicado subsidiariamente..., como estabelecido pelo artigo 182 do Código Civil, até mesmo porque dada a natureza da prestação de serviço que não... produz um efeito de retroatividade, consoante preceitua o artigo 158, do Cód...

Andamento do Processo n. 1001237-08.2015.5.02.0467 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

e espontânea vontade, na forma da Súmula 18, do C. TST e do artigo 182, do Código Civil. Não lhe assiste razão. Cumpre.... Com efeito, o instituto da transação é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840, do Novo Código... pelo artigo 1025, do Código Civil de 1916, com correspondente no artig...

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