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31 de outubro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

e seus incisos, 171, 182, 186, 927 e 398 do Código Civil, Súmula 562 do STF, Artigos 6º, IV, VIII, 46, 47 e Art. 51 IV da Lei ..., (instrumento de procuração anexo), com fundamento nos Artigos 274 e 282 do Código de Processo Civil, Artigos 50, 158... os fatos narrados na inicial pela parte autora (CPC, art.285 e 319...

Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

aos arts. 182 e 185 do Código Civil. D) Os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos à luz... pela Corte Regional a doença ocupacional alegada pelo Autor (Súmula 126 do TST). Portanto, não há afronta ao art...Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2014 Tribu...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

, nos termos do art. 182 do Código Civil. Acrescenta que, se não fosse concedido ao Banco o direito de efetuar...Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014 gratificação semestral, 13º... salários, férias vencidas + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com observância da Ori...

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014 Recurso Especial Em Apelação... Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88. Contrarrazões não apresentadas... (fls. 182v). Apelo tempestivo, manejado em desfavor de decisão proferida em ú...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, do CDC, 182, 368, 394, 395, 406, 876, do CC/2002, 161 do CTN, 3º, II, 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964, às Leis n...Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 sobre a matéria de fundo tratada no recurso especial..., determinada pelo STF, seja observada pelo Tribunal local, sendo imperiosa, em respeito à...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social... da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. " Nas razões... aos arts. 947, do CPC, 20, II, 41, 42 e 51, § 1º, do CDC, 182, 368, 394, 395...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

resposta. É o breve relatório, mesmo dispensável, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Estão presentes... da Lei 8.078/90. Isso não afasta o diálogo das fontes de Direito, especialmente as regras contidas no Código Civil... a desnecessidade de a parte autora provar o que disse, de acordo com o artigo 319...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-se incidir o art. 413 do Código Civil, a fim de reconhecer ser tal percentual manifestamente excessivo..., independente da sorte da contratação visada. E me parece seja essa a exegese correta do art. 725, do Código Civil: “a remuneração é... (CC, art. 182), o fato é que, certamente, as rés tiveram despesas administrat...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/10/2014

jurídico, aplica-se a regra do artigo 182, do Código Civil, por força do disposto no artigo 8º da Consolidação das Leis... DECORRENTES DA DEMISSÃO O dano moral, previsto no art. 186 do Código Civil, é aquele decorrente da prática de um ato que tem...Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/10/2014

de violação aos arts. 5º, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil... e 884 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Para justificar sua tese colaciona aresto oriundo do Tribunal...Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-1...

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