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29 de julho de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERSAM OS PRESENTES AUTOS... DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO... E DEVEDOR, ASSEGURANDO AO AUTOR O ART. 12 DA LEI 1.060/50.APÓS O TRÂNSITO EM JULGAD...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

. O ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBORA VISE À LOUVÁVEL REDUÇÃO DA INSEGURANÇA JURÍDICA... QUE AJUIZOU A AÇÃO DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 257); SE NÃO... DO PRÓPRIO ART. 1º DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/2007. 3. SALIENTE-SE, POR ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

monetária, nos termos do art. 182 do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 7. Os honorários na ação..., nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o valor... do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitat...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta... 351/384, RT 827/322” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª edição, nota 3 ao artigo... possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidore...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

DA SENTENÇA. 1. O ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBORA VISE À LOUVÁVEL REDUÇÃO DA INSEGURANÇA.... INTELIGÊNCIA DO PRÓPRIO ART. 1º DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/2007. 3. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL... O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTESE QUE...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2015

. Destarte, devem ser cassados todos efeitos do contrato nulo. Neste sentido dispõe o art. 182 do Código Civil: Anulado... (artigo 97, §1º da EC 01/1969 e art. 37, inciso II da CF/88), apenas estabelecendo a "nova Carta Cidadã" a contratação... o prazo estabelecido no art. 7º, XXIX da Carta da República. - Integração d...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/07/2015

no artigo 182 do Código Civil Brasileiro. Em tal situação, ante a impossibilidade de devolução da energia laborativa ao Promovente e de retorno das partes ao "status quo... verbas de cunho eminentemente salarial e o FGTS, a teor do art. 19-A da Lei 8.036/90. RELATÓRIO A MM. Vara do Trabalho... PROCESSO 0010155-9...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

", consoante art. 182 do Código Civil , privilegiando-se, ainda, a vedação ao enriquecimento sem causa. Veja-se que não é o caso... de compensação, forma de extinção da obrigação que exige dívidas líquidas, vencidas e homogêneas (art. 369 do Código Civil... de trabalho de trajeto, nos termos do art. 21 , IV , d da Lei ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de todos os valores pagos à requerente, conforme artigos 182 e 475 do Código Civil. Fato este que já se efetivou.... O que ocorre aqui é uma interpretação analógica do artigo 184 do Código Civil, em que os usos e costumes da sociedade... por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º,...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

.QUANTOAO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DEVE-SE SER ADOTADO O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º DA LEI 9.069/95,POR SER..., DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS, SE REVELA SUFICIENTE... ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º DO CTN, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE...

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