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21 de agosto de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21774820105020472

), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT... do(s) art(s). 182 do CC.      Consta que o v. acórdão rejeitou a compensação relativa ao PDV paga a título indenizatório...):      - violação do(s) art(s). 477 da CLT.      Consta do v. A...

Apelacao Civel: APC 20100111015915 DF 0037117-07.2010.8.07.0001

a nulidade do instrumento contratual, devem as partes, nos termos do artigo 182 do Código Civil, retornar ao status quo ante... (art. 4° da Lei n° 8.906/94). 2. Encontra-se maculado por vício insanável, resultando em nulidade absoluta do negócio... Cível Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 74 - 20/8/2014 FÁTIMA RAFA...

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

à apelação interposta pelo agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 182, 394, 368, 442 e 884 do CC/02; 42...

Pg. 74. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

a nulidade do instrumento contratual, devem as partes, nos termos do artigo 182 do Código Civil, retornar ao status quo ante... 150 DO STF.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.... ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Acitação por edital...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO... CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI 9.069..., EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/08/2014

. Na conformidade do art.104 do Código Civil (CC), a validade do negócio jurídico requer que o agente capaz, o objeto lícito, possível... do Código Civil (CC), a validade do negócio jurídico requer que o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado... ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei. To...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

INTRÍNSECOS PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF; - ofensa ao artigo... de função recebido pela autora. Em sede de revista, o recorrente insiste na compensação, apontando ofensa ao artigo 182... do Código Civil, que prevê a restituição das partes ao estado em ...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0226700...) Súmula(s) 330/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXV da CF. - violação do(s) art(s). 104, 114, 182, 185, 166, 840, 843, 849... fáticoprobatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência...

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TRT-8 -

Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/08/2014

a obrigação de indenizar o trabalhador, como estabelecido pelo artigo 182 do Código Civil, até mesmo porque dada a natureza..., o pronunciamento de qualquer delas produz um efeito de retroatividade, consoante preceitua o artigo 158, do Código Civil... Gomes, interpretando o artigo 158 do Código Civil de 1916, refere: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1162001220075040551

, 167, § 1º, II, 182, 187 e 422 do CC/02; 267, § 3º, do CPC.      - divergência jurisprudencial.      Outras alegações...-se.              Brasília, 05 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, q...

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