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28 de agosto de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2400720125050421 BA 0000240-07.2012.5.05.0421

violação do art. 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição extraordinária desta Corte Superior... no parágrafo único do art. 14 e caput do art. 18, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pela infração à... da Súmula 51,II do TST, que assim dispõe: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, em seu art. 20, §§ 3º e 4º... o artigo 1º, alínea "f", da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001..., em seu art. 20, §§ 3º e 4º.Custas indevidas em face da justiça gratuita e d...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

do art. 166 do Código Civil , de forma idêntica não se tem por ocorrente qualquer situação que se possa inserir no... contexto do que preceitua o art. 167 do Código Civil , até porque, se houve simulação em qualquer fase do ato jurídico aqui.... 168 , 169 e 182 do Código Civil . Na espécie, o dolo a que se refere o or...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

a contrariedade aos arts. 166, 167, 169, 182 e 185 do Código Civil em razão de esses dispositivos tratarem das causas de nulidade...Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015 determina o art. 178 do Diploma Civil, tem-se que a legislação... do rito processual para tal tipo de pretensão encontram-se previsto...

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

, 182 e 185 do Código Civil e o art. 4º , II , do CPC , tendo em vista que a causa de pedir é passível de nulidade, e não... DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - ARTIGO 22 INCISO l ALÍNEA J DO CÓDIGO... qualquer vício transrescisório."(destaquei) (Agravo Regimental e...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

-á se aplicado o artigo 182 do Código Civil. No presente caso, o retorno ao ‘status quo ante’ é possível... já declinado, por carta registrada com AR, na forma do que preconiza os artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil... a sua conduta, além de ter sido preterida formalidade que a lei exigia para a validade do n...

Apelação: APL 13824403 PR 1382440-3 (Acórdão)

aplicação da regra específica do artigo 182 do Código Civil (e a cobrança de juros sobre juros ou de tarifas... que cumpre prestação de um contrato nulo, porque, de acordo com o artigo 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é... do Código Civil) 6. O artigo 876 do Código Civil contempla outras hipóteses que ...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

das partes ao estado anterior (Código Civil art. 182), porém, a proteção concedida pela lei ao incapaz leva a se abrir... do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas (art. 475-J, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Int... os requisitos enumerados no artigo 104 do Código Civil, dentr...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

manifestação sobre fls. 38/41 que trata de ato jurídico. Citaram-se os artigos 104 , 166 e 182 do Código Civil a título... artigo 794 , inciso I , cumulado com artigo 795 , ambos do Código de Processo Civil .Tendo em vista a composição..., senão vejamos:Não vislumbro inconstitucionalidade no Decreto-lei 70 , de 21 ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO...”, EM DESOBEDIÊNCIA AO INCISO III DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 46 DO CDC. IGUALMENTE, SÃO ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ (ARTIGO..., AC70026591586, AC 70026129924, AC 70025720343 .SOBRE O TEMA, C...

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