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04 de setembro de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140510139624

anterior se dá na forma simples, como previsto no art. 182 do Código Civil. 5 - Danos morais. Não restou demonstrada... por empresa de cobrança. Contrato nulo, por ser ilícito o seu objeto (art. 166, II do Código Civil). 3 - Eventual resultado... privativas de advogados habilitados perante a OAB (art. 1º. da Lei 8.906...

Apelação: APL 566039720128260576 SP 0056603-97.2012.8.26.0576

condenatória. Inteligência do art. 182 do Código Civil e art. 921, I do CPC, com a aplicação do art. 461, § 1º, do CPC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

o que diz a legislação infraconstitucional. Por oportuno, trago à colação, o art. 182 do Código Civil, o qual estipula... do que preceitua o art. 19-A da lei 8.036/1990. Impende, por oportuno, colacionar o entendimento contido no enunciado... . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INOC...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

o direito ao FGTS, à luz do que preceitua o art. 19-A da lei 8.036/1990. Impende, por oportuno, colacionar.... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA... com repercussão geral, "é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual di...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

-se verificar o que diz a legislação infraconstitucional. Por oportuno, trago à colação, o art. 182 do Código Civil... ao FGTS, à luz do que preceitua o art. 19-A da lei 8.036/1990. Impende, por oportuno, colacionar o entendimento contido no... DE CONCURSO PÚBLICO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA ...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

infraconstitucional. Por oportuno, trago à colação, o art. 182 do Código Civil, o qual estipula que anulado o negócio jurídico... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF . CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO... decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso ext...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

das partes ao estado anterior se dá na forma simples, como previsto no art. 182 do Código Civil. 5 - Danos morais. Não... desempenhadas por empresa de cobrança. Contrato nulo, por ser ilícito o seu objeto (art. 166, II do Código Civil). 3... e assessoria jurídica são privativas de advogados habilitados perante a OAB (...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

e eficácia. O artigo 104, do Código Civil, assim dispõe sobre a validade do negócio jurídico: " Art. 104. A validade... a sua curatela à época. Os atos nulos são inaptos a produzir efeitos, devendo a decretação da nulidade conduzir as partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil.... prescrita ou não...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

AO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. 1.1) O Acórdão Regional manteve a sentença, reconhecendo que na transação extrajudicial... do Trabalho, nos termos do §4, do art. 896, da CLT, e Súmula n.º 333, deste Tribunal. Negase provimento. 2) ADICIONAL... DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 36...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5472519220128060001 CE 0547251-92.2012.8.06.0001

de cobrança judicial. 2º Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos caso do art. 762 , I, do Código Civil , o credor..., outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182 , do Código Civil.... IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE ABS...

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