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25 de julho de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 520103 01517-2001-070-03-00-0

-o da Lei de Introdução do Código Civil, resulta flagrante a intenção de fraude aos preceitos de direito público.... A associação civil, como o próprio nome indica, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, I... e sendo certo que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (in casu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 521305 00415-2004-114-03-00-0

e os preceitos dos arts. 9º e 468 da CLT, 7º, incisos IV, VI e X, da Constituição Federal, e 122, 166 e 182, do Código Civil... contido no art. 11 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1956, devem ser interpretadas literalmente... e 186 do Código Civil. Alega que sofria pressões diárias da Dire...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 36605 01555-2005-000-03-00-5

com o equivalente”, por aplicação do artigo 182 do Código Civil brasileiro, analogicamente, combinado com o artigo 248 do CPC..., a teor do artigo 840 da CLT, aplicável também na ação rescisória, mesmo que esta seja regulada pelo Código de Processo Civil... do Código Civil brasileiro, analogicamente, e por aplicação d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 725206 01238-2005-057-03-00-0

Judiciário, do pedido do autor. Com efeito, a todo direito corresponde uma ação que o assegura – artigo 75 do Código Civil... que o assegura – artigo 75 do Código Civil de 1916, sem correspondência no novo Código Civil. Assim, se um direito é violado... de 1916, sem correspondência no novo Código Civil. Assim, se um d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 338200602103000 0033800-40.2006.5.03.0021

DE CONFIANÇA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL . A gratificação de função paga pelo empregador por força... com o equivalente", por aplicação do artigo 182 do Código Civil brasileiro, analogicamente, e por aplicação do artigo 248 do CPC... restituí-las, serão indenizadas com o equivalente", por apl...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

processo nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas ao Estado (Lei 11.608... a partir desta data, fazendo-o com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil P. R. I. - ADV: DANIEL SIMÕES..., nos termos do disposto no artigo 475-R c.c 740, ambos do Código de...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110884724 DF 0088472-51.2013.8.07.0001

em R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais...., §3º, IV, do Código Civil, uma vez que se trata de ação de nulidade de contrato de corretagem em razão de ter sido... entabulado ent...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

o feito nos termos do inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil. P.R.I.C - ADV: TANIA BORGATTO (OAB 52969/SP), PAULO...-se-ia utilizar a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, ou o Código Civil, porque há relação de preposição... alegados constituem vício de produto e o Código de Defesa do Consumidor, e...

Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, uma vez que se trata de ação de nulidade de contrato de corretagem em razão de ter... o artigo 726, primeira parte, do Código Civil. 7. A incidência da correção monetária a partir do desembolso... jurídico entabulado entre as partes (CC, artigo 182). Incidência do prazo prescricio...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

o artigo 182 do CC, verbis: "Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... Alves (A Parte Geral do Projeto do Código Civil brasileiro. São Paulo., Saraiva, 1986, p. 109) que, "ao contrário... para que ela se configure" (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manol...

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