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28 de fevereiro de 2015
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, ofensa aos arts. 182, 394, 368, do Código Civil atual, 41, 42, do CDC, 3º, II, 4º, 9º, 10, da Lei 4.595/64, 5º da Medida...Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGRA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... porque a situação sub judice está sob a égide do Código de Defesa do Con...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do negócio jurídico, visto que não evidenciado o disposto no artigo 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico....”. A Lei 1.521/51 que trata de crimes e contravenções contra a economia popular, no seu artigo 2º, inciso IX estabelece... que possui objeto ilícito, como estabelece o artigo 166, inciso II, d...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

jus o promitente vendedor a reaver a coisa, desfazendo o contrato (rescisão), nos termos do art. 475, do Código Civil... o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal... natural da ordem desconstitutiva (CC, art. 182, por analogia). ...

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TRT-8 -

Pg. 41. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015

para deferir as parcelas listadas na exordial. Alternativamente, pede que seja indenizado consoante art. 182 do CC. Já...Pg. 41. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015 reclamado (Carlos Augusto Lopes Monteiro) recurso adesivo. Autor...

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TRT-8 -

Pg. 42. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015

pagamento de indenização prevista no art. 182 do CC, assim como resta prejudicada a análise da prescrição alegada...Pg. 42. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015 5Eb2d2a e ID Num. 86C7e31), onde informa que a notificação do réu Parazão.... VERBAS RESULTANTES DE VÍNCULO DE EMPREGO INDEVIDAS. A decisão do TRT está em co...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

, imperativo que as partes retornem ao statu quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC... entre as partes (Contrato . 010.158.193), no prazo de 10 (dez) dias (a contar da juntada do AR) sob pena de multa de R...Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015 Coutinho de...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

que as partes retornem ao statu quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 10324120037134001 MG... do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de intimação.P.R.I.Oficie-se ao INSS.Buriti Bravo (MA), 10... percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

que as partes retornem ao statu quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 10324120037134001 MG... % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional... de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, i...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916; 104, 182..., 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002; 4º, § 1º, e 42, V, da Lei n. 6.435/1977; 20, V, e 31... Complementar n. 109/2001; 103 da Lei 8.213/91; e 3º, § 2º, do Código de Defesa...

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, 47, 269, III, IV e V, 460, 535, II, e 538 do Código de Processo Civil; 104, 166, 182, 206, § 3º, II, 219, 360, 840, 848..., 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002; 3º, § 2º, 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, § 1º, 34...Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 Alega a agravante,...

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