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18 de dezembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15016320105050134 BA 0001501-63.2010.5.05.0134

ou subsidiária. Deve ser ressaltado ainda que inaplicáveis ao caso dos autos os artigos 125, I, e 289, do CPC e 182 do Código Civil... 125, I, e 289, do CPC e 182 do Código Civil. Além disso, requer deste Colegiado “que sejam esclarecidas e seja mantido... pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772/71) e a Le...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 171 E 182 DO CÓDIGO CIVIL.RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO REQUERIDO... -RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA -ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... feita em juízo.3. O art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 não induz ...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

Civil, Súmula 562 do STF, Artigos 6º, IV, VIII, 46, 47 e Art. 51 IV da Lei 8.078/90, e demais dispositivos...), com fundamento nos Artigos 274 e 282 do Código de Processo Civil, Artigos 50, 158 e seus incisos, 171, 182, 186, 927 e 398 do Código..., conforme preceitua o artigo 55 da Lei 11.343/06. Paranavaí, 03 de d...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/12/2014

de indenização equivalente(art. 182, do novel Código Civil), uma vez que se negaria o direito ao recebimento de algumas... de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez não configurados os pressupostos exigidos no art. 14, da Lei ... de nulidade formulada na defesa, observa-se que é manifesto, dian...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21002720135050221 BA 0002100-27.2013.5.05.0221

do art. 182 do Código Civil , o recurso de revista escapa à cognição extraordinária desta Corte Superior. O único aresto...): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. O acórdão da Turma... o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Reso...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13585720125050020 BA 0001358-57.2012.5.05.0020

CONHECIMENTO. Não demonstrada a suposta violação do art. 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição... (AFR) em substituição ao adicional padrão (AP): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO... na Súmula 297 do TST para afastar a alegação de violação aos artigos 7º, XXVI e XX...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11090920125050311 BA 0001109-09.2012.5.05.0311

de artífice I para agente de serviço (código 10203), em 1º/02/1998. É justamente o caso de aplicação da Súmula 51,II do TST.... 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição extraordinária desta Corte Superior. O único aresto...: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 157720135050024 BA 0000015-77.2013.5.05.0024

. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. ARESTO IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada a suposta violação do art. 182... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. O acórdão da Turma revela... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12884320115050192 BA 0001288-43.2011.5.05.0192

a suposta violação do art. 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição extraordinária desta Corte Superior... ao adicional padrão (AP): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS... do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos term...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13187320115050032 BA 0001318-73.2011.5.05.0032

CONHECIMENTO. Não demonstrada a suposta violação do art. 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição... (AFR) em substituição ao adicional padrão (AP): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO... contido na Súmula 297 do TST para afastar a alegação de violação aos artigos 7º, X...

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