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23 de outubro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2757000820095120039

, ambos da Constituição Federal , e ao art. 182 do Código Civil . Em consequência, requer sejam sanados o vícios apontados... por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006...., para manifestar-se, querendo. Publique-s...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; Código Civil, artigo 182... ao dispositivo mencionado no apelo, artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista... - Prestação de Serviços em Período Anterior ao Advento da Medida Pr...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

de Reabilitados e Deficientes Habilitados / Quota- preenchimento. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 182... legal objeto de controvérsia, inserta no artigo 93 da Lei n.º 8.213/91: Art. 93 - A empresa com 100 (cem.... INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. §1º DO ART. 93 DA LEI N.º8.213/91 O Reclamante ins...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

, ambos da Constituição Federal, e ao art. 182 do Código Civil. Em consequência, requer sejam sanados o vícios apontados... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da 4ª Turma Processo RR-0249300...-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Le...

Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

tudo quanto se cogita no apelo em torno da aplicação do artigo 182 do Código Civil, eis que não houve... do Código Civil, artigo 6º da LICC e 267, inciso IV, V e VI do CPC. Rejeito. II - DA COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PDV...Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, sempre que funcione advogado.... 182 do Código Civil Brasileiro. Defere-se, ainda, a indenização referente ao período em que o autor permaneceu...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/...

Apelacao Civel: APC 20090111462936 DF 0066339-54.2009.8.07.0001

dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual “Anulado... dos réus à devolução dos valores que lhe foram pagos pela autora, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002... a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inc...

Apelação: APL 10617546320138260100 SP 1061754-63.2013.8.26.0100

. 6º, III) Quadro impondo a anulação do contrato, restabelecendo-se a situação a ele anterior (CC, art. 182) Consequente...Apelação APL 10617546320138260100 SP 1061754-63.2013.8.26.0100 Apelação 19ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20.../10/2014 Ricardo Pessoa de Mello Belli Apelação Contrato bancário Ação anulat...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, 104, 182, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885 do Código Civil de 2002, 14... do Código Civil, ante a validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes; (iv) 269, inciso III, do CPC, 999...Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 omissões suscitada...

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual ?Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... autora, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual ?Anulado o negócio jurídico, restituir.... POSSIBILIDADE. ART. 11, II, DA LEI 8.245/91. CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃ...

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