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23 de setembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

. 166, IV, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao art. 182, do Código Civil, pelo qual "Anulado... particular, através de procurador constituído, inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art... do STJ -Recurso parcialmente provido. (AC 9001844-51.2009.8.26.0506, ...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

por instrumento público, na forma dos arts. 37, § 1º, da Lei n.º 6.015/73, 104, III, e 166, IV, do Código Civil) constitui..., do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo... por intermédio de procurador constituído por instrumento público - int...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do prazo de 05 (cinco) anos não operado. Incidência do disposto no art. 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. II... e outros cartazes informativos da responsável pela obra, devendo o fornecedor, pois, arcar com tais custos. Destarte, o Código Civil... ilícita, porquanto vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de D...

Pg. 7074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

/10/2002 para ingressar em juízo, conforme o pacificado na Súmula 101/STJ. Argui, ainda, afronta aos arts. 182 e 389 do CC... do lapso anual transcorrido, com fundamento no art. 206, § 1º, II, alínea a do CC/2002, bem como na Súmula 101 do STJ... do CC, mas o art. 27 do código consumerista, visto que, conforme o própri...

Pg. 7356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, II, da CF; 234 e 238 do CPC; 182, 368 e 394 do CC; e 3º... o presente agravo (fls. 182/191 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta... na Súmula 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quand...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS.... - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 1º, I, da Lei 8906/94; 11, § 1º, da Lei 1060/50. - divergência jurisprudencial... advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de cre...

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

-se contrariedade aos artigos 182 do Código Civil, 126 do CPC, e 14, § 3º, II, do CDC. Buscou o recorrente demonstrar a sua falta... a questão, observo que a parte recorrente alegou genericamente violação ao artigo 126 do CPC, sem contudo demonstrar...

Pg. 92. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-PI - MS: 201100010043021 PI..., do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil. (AgRg no AgRg no REsp 1251801/ MS, Rel. Min..., nos termos do art. 269, inc. IV e art. 23, da Lei 12.016/09...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

que se impõe é o retorno das partes ao estado anterior, consoante afirma o artigo 182 do Código Civil brasileiro, segundo... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, despesas... estes em 10% do valor corrigido da condenação, observados os critérios impos...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em antes dele se achavam... público, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar... Transitória 70 da SbDI-1 do TST, a ausência de fidúcia especial a que alude o ar...

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