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01 de agosto de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 1559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95...-lhe o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91; Em caso de procedência do pedido de conversão do auxílio... por invalidez, mister se faz que a parte demandante atenda aos req...

Pg. 7149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 182, 186, 189 e 927 do CC, sustentando... dos requisitos ensejadores da reparação civil. Em relação ao ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel... cientes da possibilidade de frustração do negócio. Nesse aspecto, aplicável o verb...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

do art. 182 do Código Civil. Mas a possibilidade de cobrança dos valores supostamente emprestados a incapaz depende... no momento da celebração. 3. Consoante art. 182, do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituirse-ão as partes... extrajudicial, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2014

A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO... PROVISÓRIA 1963-17, DESDE QUE PACTUADO, IN VERBIS:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO... O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, § 1º, I...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2014

, CUJO PRINCÍPIO BÁSICO ESTÁ REGULADO NO ART.186 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, O ATO ILÍCITO, O DANO E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE..., LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA.... A LEI 9.298/96 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES, DE ACORDO COM INÚME...

Pg. 1759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/08/2014

a impossibilidade de retorno à situação anterior. Por força do que dispõe o art. 182 do Código Civil Brasileiro, sob pena... proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, multas previstas nos artigos 467 e § 8° do art... que essas contratações, como é o caso da autora, são nulas, caben...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

ENDEREÇO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -. É CERTO QUE O ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA... DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. ENTRETANTO, SE A P...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182 , do Código Civil , que também se aplica à nulidade absoluta. 7... dos recorrentes. Alega-se aqui, violação aos arts. 138 , 145 , 147 , 148 e 171 , I e II , ambos do Código Civil Brasileiro.... Cominam os citados artigos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídic...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... ou engenheiro civil), não suprem, nesse caso específico, a determinação do art. 46 , do CDC , segundo a qual: “Art. 46..., as partes serão colocadas na mesma situação anterior à aven...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC . RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO... EM APELAÇÃO CÍVEL 70044806289, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.“SÃO NULAS AS “TAXAS” E/OU “TARIFAS... DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 46 DO CDC .IGUALMENTE, SÃO ENCARGOS INCOMPAT...

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