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02 de outubro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

AO DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE LIDE...Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 REsp 1.271.551/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira... provimento, com aplicação de multa" (EDcl no AREsp 83.375/GO, Rel. Ministro...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do artigo 182 do Código Civil de 2002, como requereu a segunda apelante, tendo em vista que não se instituiu demanda... quando a culpa for exclusiva dos consumidor. Alega violação do 182 do Código Civil ao argumento de que, anulado o contrato...Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 subjetivo e objet...

Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

quo ante, formulado com fundamento no artigo 182 do Código Civil, manifestou-se pela impossibilidade de exame, tendo...Pg. 3962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4... agravados, a atrair a regra do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No tocante à suscitada violação do artigo 182 do Código Civil, cumpre...Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 assinalou que a responsabilidade pelo dano no produto não... EM RECURSO ESPECIAL 384.793 - PE (2013/0273158-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO V...

Pg. 1948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

dos empréstimos relacionados nos autos nos autos e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... do arbitramento (Súmula 362) e juros de mora de 1%, a partir da citação nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil...Pg. 1948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2204009420075020464

, III e VI da CF.      - violação do(s) art(s). 104, 182, 840, 848 e 849 do CC e 611, § 1º, da CLT.      - divergência... o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT .      DURAÇÃO... de outras empresas que não a Açominas.Nesse sentido, os seguintes preced...

Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, da Lei 10.931/04, 1º do Decreto 22.626/33, 39, V, e 51, IV, XV e § 1º, III, do CDC. Insurge-se, em síntese...Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Ministro MOURA RIBEIRO Ministro (17277) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 524.441 - SP (2014/0120427-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o Código Civil em seu art. 927 atribuiu a obrigação... de Processo Civil; art. 6º, VII, do CDC e artigo 182 do CC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para: 1... do exposto, com fundamento nos art. 5º, V, da Constituição Federal, combin...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

, mas de indenização pela perda do emprego. Não incide à hipótese o disposto no art. 182 do Código Civil, que trata... como o preceituado no art. 104 do Código Civil, porquanto o acordo para quitação do contrato de trabalho é destituído dos efeitos... e 849 do Código Civil, pois o art. 841 do mesmo Código estabelece: "...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

ofensa aos arts. 7°, XXVI,da Constituição Federal, 114 e 182 do Código Civil, 462 da CLT e 6º da Lei 8.020/90...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 inclusive já pacificada pelo TST..., nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-165800...

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