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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180 , inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo..., estado civil SOLTEIRO, de 28 anos de idade, nascido (a) em ITAGI-BA, no dia 02 de Agosto de 1987, domiciliado (a) RUA... SILVAARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENILZA SAMPAIO OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0006273-45.2014.8.26.0441 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

, isso de acordo com os artigos 160, I, do Código Civil de 1916 e 180 do Código Civil de 2002, configurando uma das hipóteses....O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, à vista das provas... um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em a...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

e 180 do Código Civil de 2002, configurando uma das hipóteses das denominadas excludentes de ilicitude.Segundo CAIO MARIA... regular de um direito não enseja a obrigação de indenizar, isso de acordo com os artigos 160, I, do Código Civil de 1916..., Rio de Janeiro, pág. 415).Por sua vez, MARIA HELENA DINIZ afirma que ...

Andamento do Processo n. 2013/0046046-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, a Recorrente aponta violação do art. 186 do Código Civil bem como divergência jurisprudencial. Alega, em síntese... de causalidade entre uma e outro (arts. 180 e 927, caput, do CC/2002). Restando comprovada a falha na prestação... LEITE DA COSTA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de junho de ...

Pg. 1724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

de causalidade entre uma e outro (arts. 180 e 927, caput, do CC/2002). Restando comprovada a falha na prestação dos serviços pela... cessantes, contudo, limitados à data em que logrou a consecução de emprego (fls. 633). 2. Em seu Apelo Especial, a Recorrente aponta violação do art. 186 do Código... a Recurso Especial ...

Andamento do Processo n. 2016/0168761-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem... o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação do art. 1.647 do CC/02 e sustentando... ao art. 1.647 do CC/02 O Tribunal de origem, ao examinar os termos do con...

Andamento do Processo n. 0044746-36.2013.8.26.0506 - Embargos de Terceiro - 20/06/2016 do TJSP

, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento... a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste..., do Código de Processo Civil.Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, ...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste... dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2) Da alegada ofensa ao art. 1.647 do CC/02... precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO C...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil.Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final..., do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, que fixo em 10% sobre valor atualizado... desta, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil, ...

Edital de Proclamas do Cartório de Registro Civil de Rolim - 17/06/2016 do TJRO

-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 16.081 - CLEVERSON ROQUE DAMIÃO com ESTÉFANI LIMA...Edital de Proclamas do Cartório de Registro Civil de Rolim - 17/06/2016 do TJRO -EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO... DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Fa...

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