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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 111. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo... de mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 174, caput, do Código Tributário Nacional..., com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso IV, do Código de ...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da contratação. Destaco, nesse sentido, que o art. 180 do Código Civil dispõe que “o menor, entre dezesseis e dezoito anos, não... formação do processo digital, em conformidade com o disposto no artigo 9º, inciso IV, da Resolução 551/11... o comparecimento pessoal do (a) autor (a), sob pena de extinção (art. 51 , I...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. Nubente... socioeducativa proposta pelo Ministério Público, com fulcro nos artigos 180, II, c/c 126, ambos do ECA, em favor de C.G V. R... de Serrinha, presentes estão os requisitos legais insertos no artigo...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.” O documento de fls. 09/10 atende... legislação específica a amparar a pretensão dos Requerentes, notadamente a Lei 1.110/50, que estabelece em seu art. 4º... seu registro no Cartório competente, nos termos do contido no art. 74 da Le...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

SUBDSTRITO DE BOAÇÚ - JEQUIÉ Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I... a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados: NUBENTE: OBEDE SOUZA SANTOS, brasileiro, solteiro... DE CITAÇÃO Processo : 0500276-36.2014.8.05.0141 Classe Assunto: Usucap...

Pg. 502. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

0004758 XX Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V..., do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados: NUBENTE: GILMAR GONÇALVES SALES, brasileiro, solteiro, ajudante... e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação da...

Pg. 605. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2015

que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art.180) vem em detrimento... (ex vi legis do artigo 5º, XXII, da Constituição da República, e do artigo 591 do Código de Processo Civil nacional..., do Código de Processo Civil, é mister aplicar este último, e (ii) que dentre o ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

os documentos exigidos pelo artigo 180 I, II e IV do Código Civil Brasileiro, JAILDON CAVALCANTE DORTA E NAYANE MARTINS... os documentos exigidos pelo artigo 180 I, II e IV do Código Civil Brasileiro, JOÃO PORFÍRIO JUNIOR e DURCELINA GOMES DE SOUSA... FOLHAS 047 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os docu...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2015

XX Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código... DE BOAÇU SUBDSTRITO DE BOAÇÚ - JEQUIÉ LIVRO: 014 FOLHAS: 167 TERMO: 4757 MATRÍCULA 008243 01 55 2015 6 00014 167 0004757... Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados: NUBENTE: WILTON DE JESUS...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2015

que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 15.477 - ADALTO... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·ALÃ JEFERSON... ·001267 EDITAL DE PROCLAMAS ·1.267 Faço saber que pretendem casar...

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