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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

de Almerim. O pedido da autora está amparado pelo art. 109, da Lei n.º 6.015/1973. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE... com a Lei 1.110 de 23/05/1950 do Código Civil Brasileiro em 22/03/1981. Expeça-se mandado e o remeta ao juízo que tem... Carvalho. Foram apresentados os documentos a que se refere o art. 180 Ns. 1-2-3-4...

Andamento do Processo n. 9869-25.2014.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do DJCE

art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Na forma do art. 180, do Código Civil, DETERMINO A RESTITUIÇÃO... das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC/15). Concedo... (art. 98, § 3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-...

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

de 2015. Na forma do art. 180, do Código Civil, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO...Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016 PEREIRA, NAS IRAS DO ART. 33, DA LEI ... com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, “I”, do Código de Processo Civil ...

Edital de Proclamas do - 20/05/2016 do TJRO

do Código Civil Brasileiro. - 16.030 - ELIAS COSTA FARIA com RENATA ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA. Ele, solteiro..., NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180...Edital de Proclamas do - 20/05/2016 do TJRO -EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2016

do Código Civil Brasileiro. - 16.030 - ELIAS COSTA FARIA com RENATA ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA. Ele, solteiro, Pedreiro... DE PROCLAMAS 11.297 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III..., IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MARLON A...

Editais de Proclamas - 19/05/2016 do TJBA

documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados NUBENTE: JERLAN... , nacionalidade brasileiro (a), de profissão ELETROTECNICO (A), estado civil SOLTEIRO, de 30 anos de idade, nascido... (a) em ITAMBACURI-MG, no dia 18 de Abril de 1986, domiciliado (a) RUA...

Andamento do Processo n. 0035425-46.2008.8.24.0008/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/05/2016 do TJSC

. Assim sendo, com fundamento no artigo 180 do Código Civil, defiro parcialmente o requerimento de fl. 222, pelo que, em consequência...-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Blumenau 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...(O) JUDICIAL HELIO LENTZ PUERTA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 478. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2016

240 00048230 XX Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180 , inciso I a V..., do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados NUBENTE: JERLAN PEREIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, Montador... de moveis, natural de Jequié -Bahia, nascido em 10 DE setembro de 1981,...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2016

, estes fixados na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil..., o dr. Procurador da parte executada não teve acesso ao processo. Assim sendo, com fundamento no artigo 180 do Código.... Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa (Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0057453-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

20/10/2010). 6. Nem mesmo a alegação vinculada ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil socorre a autora... de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem... prevista no art. 1.647, III do atual Código Civil, dispositivo legal invocado com...

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