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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Andamento do Processo n. 2013/0203725-7 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento. 4... do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Acórdãos Precedentes da Corte Especial..... 1.647, III, do C...

Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

de atos jurídicos ( CC/2002 , art. 180 ) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no... quanto ao estado civil. Meação preservada na origem. Precedente. 3. Aplica-se a Súmula 83 do Superior Tribunal... de 31/3/2015.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO...

Pg. 737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2016

O REU MARCOS TELES CORREIA, ACIMA QUALIFICADO NAS PENAS DOS ARTS. 304 E 180, CAPUT, C.C. ART. 69 (CONCURSO MATERIAL... AUTOS, NA FORMA DO ART. 386, INC. V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A APLICACAO DA PENA PASSO, DORAVANTE, A DOSAR... A PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL: ...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2016

58/2016 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 , incisos I a V, do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados.... Otoni, s/,Centro - Fórum Ministro Aliomar Baleiro Fone: 73 3297-1314 Expediente do dia 10 de agosto de 2016 0000224... JUDICIÁRIO COMARCA DE...

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2016

58/2016 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I a V... contra DEIVISSON QUEIROZ LESSA SANTOS, reconhecendo-o como incurso nas reprimendas do art. 155, Paragrago 4§, inciso II, do Codigo... Federal e aos comandos do art. 59 da Lei Repressiva Penal, passo a d...

Editais de Proclamas - 15/08/2016 do TJBA

e Margarida Conceição do Rosário. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum... de 1994, profissão pescador, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua Morere, 9999, Morere, Cairu-Ba, filho... impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser afixa...

Edital de Proclamas - 15/08/2016 do TJBA

de Oliveira e Maria Francisca Xavier dos Santos Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber... professor, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Pça Salustio Palma, 53, Cairu-Ba, filho de Manoel dos Santos... de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente...

Edital de Proclamas - 15/08/2016 do TJBA

pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado... funcionário público, estado civil solteiro, domiciliado e residente naRua Visconde de Cairu, 48, centro, Cairu-Ba, filho..., nascida aos 03 de janeiro de 1993, profissão funcionária pública, ...

Edital de Proclamas - 15/08/2016 do TJBA

de Jesus e Valdirene Conceição dos Santos. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber..., profissão funcionário público, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua da Cajazeira , sn, Cairu-Ba, filho... aos 10 de junho de 1997, profissão domestica, domiciliada e residente ...

Pg. 73. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2016

pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado... do Rosário e Margarida Conceição do Rosário. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber... afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo...

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