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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Editais de Proclamas - 23/09/2016 do TJBA

casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo... 2016 6 00005 020 0000329 XX Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180..., inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados N...

Pg. 759. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro... pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados NUBENTE: ORLANDO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Lavrador, natural de..., que poderá ingressar no feito a ...

Pg. 760. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 180, incisos I a V, do Código Civil Brasileiro... 19 , filha de JOANICE BRITO Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, do que lavro o presente.... DE ENFERMAGEM, estado civil SOLTEIRA, de 19 (DEZENOVE) anos de idade...

Andamento do Processo n. 1007021-48.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 19/09/2016 do TJSP

o autor vem pagando as contas de telefone. Há que se ter em vista ainda a disposição prevista no artigo 180 do Código Civil... - CEJUSC, localizado na Av. São Francisco de Assis, . 218, Jardim São José, Prédio II, sala 13, campus...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º d...

Andamento do Processo n. 201671001755 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2016 do TJSE

DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.ENTRE OS NUBENTES NÃO... CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DA LEI, REQUEIRAM A CELEBRAÇÃO DO ATO CIVIL DO CASAMENTO.P.R.I. CUMPRA...: 9347-SE RÉU : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO ...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

ainda a disposição prevista no artigo 180 do Código Civil. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Remetam-se os autos..., defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 ...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2016

OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.ENTRE OS NUBENTES NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL QUE PRIVE..., DESIGNO DIA 26/01/2017 ÀS 11:10H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 334 DO CPC .2. CITE-SE O RÉU... PRAZO DA LEI, REQUEIRAM A CELEBRAÇÃO DO ATO CIVIL DO CASAMENTO.P.R.I....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070935572 RS

a anulabilidade do negócio jurídico firmado, afinal, é cediço que, nos termos do art. 180 do Código Civil, “ o menor... E INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO POR MENOR DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 180 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS.... Incidência do art. 180 do CC. Precedentes desta Corte. 3. Ausência de c...

Andamento do Processo n. 201671001585 - Procedimento Comum - 15/09/2016 do TJSE

DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES NÃO EXISTE NENHUM... PRAZO DA LEI, REQUEIRAM A CELEBRAÇÃO DO ATO CIVIL DO CASAMENTO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO QUE O CARTÓRIO... E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, D...

Andamento do Processo n. 201671001604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/09/2016 do TJSE

DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES NÃO EXISTE NENHUM... PRAZO DA LEI, REQUEIRAM A CELEBRAÇÃO DO ATO CIVIL DO CASAMENTO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO QUE O CARTÓRIO... NUBENTE : LUCAS DE JESUS SANTOS NUBENTE : LUANA SANTOS DO SACRAM...

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