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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 105. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes... MATRÍCULA 137513 01 55 2014 6 00004 103 0000193 10 EDITAL DE PROCLAMAS - HABILITAÇÃO CIVIL 15/2014 Faço saber.... Biritinga-BA, 19 de Agosto de 2014. SIMONE MATOS RAMOS OFICIAL DO ...

Pg. 162. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados: NUBENTE: MARCONE... DE PROCLAMAS - HABILITAÇÃO CIVIL 14/2014 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos... 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo re...

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I a V, do código Civil brasileiro, os nubentes abaixo... - BAHIA CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS EDITAL DE PROCLAMAS 055/2014 Faço saber que pretendem casar... de Junho de 1981 Estado Civil: Solteiro Domiciliado:Na Travessa Duque de Ca...

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no Artigo 1.184 do Código de Processo Civil... com intervalo de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no Artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicado no... saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelos ...

Recurso Cível: 71004633178 RS

INCAPAZ. ARTIGO 180, CC. COBRANÇAS LÍCITAS. USO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA.... Assim, não é válida a alegação de que fora obrigada a aderir o contrato. Frente o art. 180 do CC, a autora não pode... de que informara à autora da referida cláusula, sendo assim, houve a falha no d...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180.... Nas razões do especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 10, § 1º, I e II..., 235, II e III e 248, II e III, do Código de Processo Civil. Sus...

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

DE PROCLAMAS 054/2014 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I a V... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Milena Marinho De Oliveira Reu(s): Paulo Da Conceicao Souza Menor(s..., do código Civil brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: NUBENT...

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2014

-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo... 137513 01 55 2014 6 00004 102 0000189 17 EDITAL DE PROCLAMAS - HABILITAÇÃO CIVIL 11/2014 Faço saber que pretendem casar... DO REGISTRO CIVIL/ TABELIÃ DE NOTAS DESIGNADA CADASTRO 800767-5 SIMÕES...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2014

os documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I a V, do código Civil brasileiro, os nubentes abaixo relacionados:... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Nadine De Brito Sena Advogado(s): Geraldo dos Santos... DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS EDITAL DE PROCLAMAS 053/2014 Faço sab...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004633178 RS

a alegação de que o vendedor a teria induzido a agir deste modo. Dessa forma, conforme o artigo 180 1 do Código Civil... por assinatura. menoridade na data da contratação. relativamente incapaz. artigo 180, CC. cobranças lícitas. uso... a aderir o contrato. Frente o art. 180 do CC, a autora não pode querer eximir-se, ...

ou

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