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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 354005520095170004

, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01... de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2017

DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES NÃO EXISTE NENHUM...), ASSIM O FAZENDO EM OBSERVAÇÃO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A COMPLEXIDADE... DE HABILITAÇÃO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DA LEI, REQUEIRAM A CELEBRAÇ...

Pg. 5501. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

momento da contratação, caso em que se aplica a norma expressa no artigo 180 do Código Civil. 3. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA..., inexiste para eles o débito acordado. 2. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 180, CC..., em primeiro grau de jurisdição, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da ...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2017

, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO... BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE. DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NA FORMA DO ART. 17, § 7º DA LEI 8.429/92... E INCONTESTÁVEL DA INOCORRÊNCIA DO ATO, O QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS: AÇÃO C...

Pg. 10. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/01/2017

exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser... do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado em cartório no...Pg. 10. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça d...

Editais de Proclamas - 27/12/2016 do TJBA

dos Santos e Sonia Correia Vieira. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber..., profissão frentista, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua Primavera, 9993, Cairu-Ba, filho de Joselito... de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente para ser afix...

Edital de Proclamas - 27/12/2016 do TJBA

exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente..., profissão auxiliar de serviços gerais, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua Juraci Magalhães,1, São...

Edital de Proclamas - 27/12/2016 do TJBA

Azevedo de Britto e Ederlucia Maria dos Santos. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil... auxiliar administrativo, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua da Pista, 09 Cairu-Ba, filho de Milton.... Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o presente par...

Edital de Proclamas - 27/12/2016 do TJBA

dos Santos e Maria Benedita Santos de Oliveira. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil... trabalhador rural, estado civil solteiro, domiciliado e residente naRua Santo Antonio, 99999 Cairu-Ba, filho de Bartolomeu.... Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Lavro o present...

Edital de Proclamas - 27/12/2016 do TJBA

. Apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil. Se souber de algum impedimento, oponha-o na forma... saber que pretende casar-se: JORGE MENDES DA SILVA, natural de Cairu-BA, nascido aos 10 de abril de 1957, profissão... pescador, estado civil solteiro, domiciliado e residente na Rua do Campo, 99...

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