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04 de dezembro de 2016
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Andamento do Processo n. 0818644-70.2014.8.20.5001 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 28/11/2016 do TJRN

que a pecúnia é impenhorável (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil) e que a restrição judicial fere a dignidade da pessoa... de defesa é impenhorabilidade da verba restrita por vedação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil..., observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0818644-70.2014.8.20.5001 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 28/11/2016 do TJRN

que a pecúnia é impenhorável (artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil ) e que a restrição judicial fere a dignidade... de defesa é impenhorabilidade da verba restrita por vedação do artigo 833 , inciso IV, do Código de Processo Civil..., observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.382...

Andamento do Processo n. 0818644-70.2014.8.20.5001 - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 28/11/2016 do TJRN

que a pecúnia é impenhorável (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil) e que a restrição judicial fere a dignidade da pessoa... de defesa é impenhorabilidade da verba restrita por vedação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil..., observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0818644-70.2014.8.20.5001 - 28/11/2016 do TJRN

833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis (...) IV... autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei ... na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem prest...

Pg. 713. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2016

de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art.180) vem... (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil) para a reserva penhorada, concretamente falando seria ilegítimo e injusto... e legislativamente (à vista dos artigos 5º, XXII, da Constituição da Repú...

Pg. 716. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2016

de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art.180) vem... (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil) para a reserva penhorada, concretamente falando seria ilegítimo e injusto... e legislativamente (à vista dos artigos 5º, XXII, da Constituição da Repú...

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2016

de vontade na prática de atos jurídicos ( CC/2002 , art. 180 ) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção... dos artigos 5º , XXII , da Constituição da República e 805 do Código de Processo Civil ), corretíssimo se mostra... concluído acima, que (i) dentre a impenhorabilidade do artigo 833 , inciso IV, e o a...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2016

nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos ( CC/2002 , art. 180 ) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção... vista dos artigos 5º , XXII , da Constituição da República e 805 do Código de Processo Civil ), corretíssimo se mostra...-o do artigo 1º, c/c o 2º, § 2º e, por fim, o 6º, § 5º, todos d...

Andamento do Processo n. 1041502-89.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/11/2016 do TJSP

identidade prescrita pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente no que tange aos contratos impugnados em cada... de ambas as ações conexas, proferindo sentença única.Pois bem. É induvidoso que o art. 1.647 do Código Civil preconiza... as premissas supra, cediço que, a teor do art. 422 do Código Civil, ...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

da tríplice identidade prescrita pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente no que tange aos contratos... obstante as premissas supra, cediço que, a teor do art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar... nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) ...

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