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17 de dezembro de 2014
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439729 SP 2013/0387547-1

aos arts. 172, 174, 180 e 181, todos do Código Civil, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese... seu comportamento no disposto no art. 180 do Código Civil. Mais ainda, a partir do mesmo conjunto de provas, teve a Turma a convicção... da controvérsia, cerne da defesa do embargante, a saber, o menciona...

Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. 172, 174, 180 e 181, todos do Código Civil, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, negativa... . Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA. NULIDADE DO A...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

aos arts. 172, 174, 180 e 181, todos do Código Civil, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese... recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 189-190): "O art. 104, inciso I, do Código Civil estabelece...Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 apreciação (arts. 172, 174 e 181, ...

Pg. 3817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

seu comportamento no disposto no art. 180 do Código Civil. Mais ainda, a partir do mesmo conjunto de provas, teve a Turma... o desate da controvérsia, cerne da defesa do embargante, a saber, o mencionado art. 180 da Lei Civil. O certo é..., quanto à violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, verific...

Pg. 2872. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

ao art. 3º, da Lei 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena... que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII... da parte final do art. 180 do CC, de acordo com o qual, havendo suspensã...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2014

-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180 I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes HÉLDER SANTOS SILVA E JERUSA...Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2014 EDITAIS... DE PROCLAMAS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais c/Notas Distrit...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2014

040 0001390 29 Faço saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 180, incisos I a V..., do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. O CONTRAENTE: DARLAN PEREIRA SILVA é de nacionalidade... Portador : BANCO BRADESCO SA Sacador : J DA S ORTEGA Apontamento em : 22/10/2014 M...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2014

pelo art. 180, incisos I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. O CONTRAENTE: DIONE ALVES... 0001389 42. Faço saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 180, incisos I a V..., do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. O CONTRAENTE: NILSON SI...

Pg. 60. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2014

-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo... pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. Nubente EDVALDO DE FREITAS... DE PROCLAMAS COMARCA DE SERRINHA/BAHIA SUBDISTRITO DE BARROCAS EDITAL DE PROCL...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2014

038 0001388 44. Faço saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 180, incisos I a V..., do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. O CONTRAENTE: ELIEL SANTOS DE MATOS é de nacionalidade... 00002 037 0001387 46 Faço saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documen...

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