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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

valer-se da própria torpeza, pois a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei. Dispõe o art. 150 do Código Civil... , inciso III , do Código Civil , verbis: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode... nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos ( CC/2002 , art. 180 ) ve...

Cleber Couto

Cleber Couto -

Sucessão do companheiro: (In)constitucionalidade do tratamento sucessório diferente entre cônjuges e companheiros

durante o matrimônio (art. 1829 I do CC). Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no... Estável - Sucessão - Companheiro sobrevivente - Artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O tratamento diferenciado.... Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil, que g...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

se podendo penalizar a credora por essa conduta. Segundo o art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados...). [...] A terceira função da boa-fé objetiva é a função de integração do contrato, conforme o art. 422 do Código Civil... e pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o Enunciado n. 25 CJF/STJ, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150037333 São José 2015.003733-3

superiores (§ 1º-A do art. 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, vê-se que a norma disposta pelo "art. 557 do CPC... de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança e outras avenças" (fl. 44). Segundo o art. 1.647 , III , do Código Civil... do contrato , conforme o art. 422 do Código Civil [...]. Relativamente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150037333 São José 2015.003733-3

superiores (§1º-A do art. 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, vê-se que a norma disposta pelo "art. 557 do CPC... fiduciária com pacto adjeto de fiança e outras avenças" (fl. 44). Segundo o art. 1.647, III, do Código Civil, em regra... , conforme o art. 422 do Código Civil [...]. Relativamente à aplicação da bo...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... irrogada na denúncia, para declará-lo incurso nas penas do artigo 28 , da Lei 11.343 /06, aplicandolhe a pena de ADVERTÊNCIA..., na forma do artigo 28 , inciso I , da Lei 11.343/06”....

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2015

- EDITAL DE PROCLAMAS -Faço saber que pretendem-se casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 180 , incisos I... a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. O CONTRAENTE: HILTON MOTA LIMA é de nacionalidade... BRASILEIRO, de profissão Caminhoneiro, estado civil SOLTEIRO, de 32 (TRINTA E...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/08/2015

com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam... DE PROCLAMAS 387/2015. FAÇO SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 180 I, II E IV...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil B...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2015

DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ADEVALDO MESSIAS... ESTÁVEL EM CASAMENTO e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, inc...

Pg. 203. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2015

-se e apresentaram documentos exigidos pelos artigos 180, inciso I a V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo... DE OLIVEIRA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0218/2015 ADV: ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB 29280/BA) - Processo... intimada a apresentar os memoriais escritos no prazo de lei. JEQUIÉ E...

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