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18 de abril de 2015
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Pg. 77. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

2015 6 00002 199 0000560 92 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos... I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados. Nubente ADONES PEREIRA MOTA Natural de Serrinha/BA... DE PROCLAMAS NUBENTE: RUBENALDO CORDEIRO DE ARAUJO, nacionalidade brasile...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

dispondo expressamente o artigo 180 do Código Civil que: “o menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir.... Em tal circunstância, não poderá o menor, para fugir das obrigações, alegar defeito de idade” (Código Civil Comentado. Min. Cézar Peluso... exequenda (art. 55, § único, inciso II da Lei 9.099/95...

Pg. 334. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2015

exigidos pelo artigo 180, incisos I a V, do Código Civil Brasileiro OZIEL JOSÉ DA SILVA e IVÂNIA DE SOUZA SILVA. Ele natural..., dos autos. 0000024-72.2001.805.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(--) Autor(s): Minsitério Público Do Estado... Coribe - Bahia; nascida aos 09 de janeiro de 1994; profissão professo...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/04/2015

, que busca e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, necessário..., ou seja, mediante autorização conjugal, nos precisos termos do artigo 1.647 do Código Civil. Vale mencionar que quando casados..., "partindo-se das premissas que balizam e norteiam o direito ci...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/04/2015

SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 180 I, II E IV DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO..., conforme disposto do Art. 1.641, I, C/C Art. 1.523, I, do Código Civil" , e que a pretendente, após o casamento passará... de CUIABÁ-MT,estado civil SOLTEIRO(A), nascido aos 02/03/1986, de profi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 461323 MG 2014/0005700-3

pertinente (Lei 8.245/91)" (REsp 324.015/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11... aos artigos 458, II, 1.647 do Código Civil e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a ocorrência de negativa... varão subscritor, mas somente pela mulher, em razão da ausênci...

Pg. 129. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados...-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo relacionados.... Nubente CLEIDSON LARANJEIRA OLIVEIRA Natural de Serrin...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2015

que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 15.331 - DIONES... 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MARCONES MOREIRA OLIVEIRA, de nacionalidade... e de VILMA PESCARA RODRIGUES. Se alguém souber de algum impedimento, oponha...

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2015

casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180, incisos I e V, do Código Civil Brasileiro os nubentes abaixo...- D-02 FOLHAS - 198 TERMO N° - 555/2015 MATRICULA - 136424 01 55 2015 6 00002 198 0000555 08 Faço saber que pretendem... - Estado Civil - Solteiro Domiciliado no Povoado São Miguel do Ouricuri - ...

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2015

de atos jurídicos (CC/2002, art.180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento..., exista uma impenhorabilidade vigorando (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil) para a reserva penhorada... da República, e do artigo 591 do Código de Processo Civil nacional), nada mais...

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